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Processo nº 3026399-96.2025.8.06.0001

ID: 314630065

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026399-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 3026399-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Requerido: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de contratação indevida de empréstimo consignado não reconhecido, com descontos mensais sobre seu benefício previdenciário, sem a sua autorização ou ciência. Na inicial, pleiteou-se: (i) a concessão da gratuidade judiciária; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes; (iv) a restituição em dobro dos valores descontados; e (v) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao proceder à análise preliminar da exordial, este Juízo vislumbrou vícios objetivos capazes de comprometer a regularidade formal e a admissibilidade da demanda, notadamente diante da ausência de documentos essenciais à verificação do interesse processual e da viabilidade jurídica da pretensão, especialmente nos moldes exigidos pelo art. 319 do CPC e pelo entendimento consolidado no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, foi proferida decisão (ID 154684945) determinando à parte autora, com base no art. 321 do CPC, a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de suprir as seguintes deficiências: a) comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a resistência da parte ré em solucionar o litígio de forma extrajudicial; b) juntada dos documentos de identificação das testemunhas eventualmente relacionadas nos autos, a fim de conferir autenticidade e validade aos elementos de prova invocados; c) apresentação de extratos bancários vinculados ao benefício previdenciário, compreendendo o período de início dos descontos contestados e os meses subsequentes, com indicação expressa dos valores que estariam sendo indevidamente debitados, bem como do montante total objeto do pedido de restituição; d) juntada do extrato bancário correspondente ao mês em que supostamente houve a liberação do valor objeto da contratação, informando se os valores foram efetivamente creditados e, em caso positivo, se foram utilizados. Na hipótese de não utilização, foi determinado o depósito judicial do valor, como medida de boa-fé e transparência processual; e) declaração quanto à eventual existência de outras ações ajuizadas pelo autor sobre a mesma relação jurídica de direito material, com o objetivo de afastar a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou fracionamento indevido de demandas. A referida decisão foi fundamentada em diretrizes normativas da Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), segundo a qual: "Nos casos em que for constatada a existência de indícios de demanda predatória, o juiz pode determinar a emenda da petição inicial para que a parte autora comprove a existência de pretensão resistida e o seu interesse de agir, especialmente com a juntada de prova da negativa administrativa." (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/12/2023, DJe 14/12/2023.) Tais diretrizes visam coibir práticas de ajuizamento massivo e padronizado de ações sem a individualização mínima do caso concreto, exigindo a demonstração do efetivo interesse de agir e da boa-fé processual. Apesar de regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação (ID 160936537) sem atender às determinações judiciais de forma adequada. Em sua resposta, limitou-se a invocar fundamentos teóricos e genéricos sobre o conceito de litigância predatória, mencionando Notas Técnicas e precedentes diversos, sem contudo juntar qualquer dos documentos exigidos ou justificar de forma objetiva e fundamentada sua impossibilidade. No que tange à ausência de extratos bancários, o autor alegou não possuir acesso aos dados solicitados, sob a justificativa de que os extratos gratuitos são limitados aos últimos 90 dias, conforme regulamentação do Banco Central. Contudo, não apresentou sequer requerimento administrativo formulado à instituição bancária solicitando tais documentos, tampouco comprovou qualquer tentativa de obtenção judicial por meio de requerimento de ofício ou medida cautelar. De igual modo, não foram prestadas informações quanto à existência de outras ações semelhantes, nem foram esclarecidos os elementos objetivos que permitam individualizar a contratação impugnada - como data exata da suposta liberação, número do contrato ou canal de contratação. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a ausência de documentos essenciais, mesmo diante de alegação de contratação inexistente, autoriza o indeferimento da inicial quando o autor, mesmo intimado para emenda, permanece inerte ou omisso (cf. STJ, AgInt no AREsp 2.070.112/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 09/06/2023). Importante registrar, ainda, que o art. 321, parágrafo único, do CPC prevê expressamente: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Assim, persistindo os vícios apontados e ausente qualquer elemento novo que justifique ou compense a inércia da parte autora, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil, com a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 3042986-96.2025.8.06.0001

ID: 300339198

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3042986-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSE BORGES RIBEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSE BORGES RIBEIRO CAVALCANTE

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3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042986-96.2025.8.06.0001 C… 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042986-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] IMPETRANTE: INTERLOC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA IMPETRADO: Agente de Contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido Liminar, impetrado por INTERLOC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA contra ato atribuído ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em litisconsórcio com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Feito distribuído por sorteio em 09/06/2025. Em que pese informação apresentada pelo Sistema PJE sobre potencial prevenção a outros Juízos Fazendários, afasto preexistência de juiz prevento para o feito e acolho no plano formal a competência para processar e julgar a causa. A controvérsia gira em torno da desclassificação do impetrante no bojo do procedimento de Cotação Eletrônica nº 2025/11205. Narra-se na peça vestibular que após apresentação de proposta comercial e documentação de habilitação, a autoridade impetrada determinou cumprimento de diligências pela impetrante a fim de sanar eventuais dúvidas. Nesse contexto, afirma a impetrante ter cometido erro ao prestar os esclarecimentos, na medida em que informou a marca do item licitado divergente daquela que constava em sua proposta. Assim, a Administração Pública decidiu pela desclassificação da impetrante por descumprir determinação presente no ato convocatório do certame. Sustenta a impetrante ter ocorrido ilegalidade no ato vergastado, haja vista a desclassificação ter sido motivada por erro meramente formal em sede de diligência. Em tutela de urgência, requer, "que seja concedida a medida liminar pleiteada inaudita altera pars, para SUSPENDER a Cotação Eletrônica nº 2025/11205, bem como anular todos os atos subsequentes, inclusive adjudicação, homologação ou contratação, caso já ocorridos, tudo até ulterior deliberação deste Juízo". Documentação acostada - ID 159717153 a 159717141. É o relatório. Decido. Para o deferimento da liminar, devem estar presentes os dois requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora), consoante o disposto na Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, III, assim redigido: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifos acrescentados) Ultrapassadas essas considerações iniciais, registre que no caso em apreço não se permite inferir, de imediato, ilegalidade ou abusividade no ato combatido. Compulsando os autos, observa-se que o Termo de Referência da Cotação Eletrônica nº 2025/11205, cujo objeto visa "AQUISIÇÃO DE CABO DE COBRE PRE 00789", especifica que a proposta do arrematante deverá ser composta de "Catálago Técnico com as especificações do produto e código de referência do fabricante". Nesse sentido vejamos o disposto no item 6 do mencionado Termo de Referência, in verbis: 6.1. No prazo de até 24 horas após o término da fase de acolhimento de propostas, o fornecedor arrematante da cotação no sistema eletrônico, deverá enviar, via correio eletrônico grupo.cotacaoeletronica@cagece.com.br ou entregar na Gerência de Suprimentos da Cagece, na Av. Carneiro de Mendonça, Nº S/N, Jóquei Clube, Fortaleza/CE, CEP: 60.510-137, sob pena de desclassificação a seguinte documentação: 6.1.1. Proposta comercial escrita, informando preço unitário e total, marca e prazo de entrega, em conformidade com a proposta registrada no sistema eletrônico. O fornecedor que enviar proposta escrita divergente da proposta apresentada no sistema eletrônico, terá sua proposta imediatamente desclassificada. 6.1.2. Catálogo Técnico com as especificações do produto e código de referência do fabricante. 6.1.3. Comprovante de qualificação técnica, conforme previsto no artigo 67 da lei federal 14.133/21, quando for o caso. 6.1.4. Certificado de Conformidade Técnica-CCT: quando exigido, conforme regulamento vigente, será necessário que os produtos ofertados sejam de marcas homologadas pela Cagece através de certificado de conformidade técnica. Aplicável para Fabricantes, distribuidores, revendedores, representantes e demais empresas que venham a comercializar materiais e/ou equipamentos. Diante de tal exigência, a autoridade impetrada proporcionou ao impetrante oportunidade de cumprir os termos do ato convocatório e, assim, indicar detalhadamente, para cada item da proposta, as especificações do produto conforme catálogo do fabricante (vide ID 159717142). Nessa esteira, nota-se que o impetrante não cumpriu adequadamente a diligência, fazendo alusão a especificações de produtos distintos daqueles que constavam em sua proposta originária, inclusive com alteração da marca do produto. Pois bem, na espécie, entende-se, mediante cognição sumária, que não houve ilegalidade ou abusividade na conduta da impetrada em desclassificar o impetrante, haja vista que de fato houve alteração de marca no cumprimento da diligência. Como se sabe, à luz do princípio da legalidade, o administrador público está subordinado à lei, só podendo fazer o que ela lhe autoriza; e, no caso, o item 6.1 determina a desclassificação do arrematante no caso de descumprir os critérios definidos para apresentação da proposta. De outra sorte, vê-se, ao fim e ao cabo, que, em relação ao item 04 do Termo de Referência, o impetrante não apresentou os esclarecimentos solicitados pela Administração Pública, previstos no ato convocatório. Assim, neste primeiro momento, não antevejo como mero erro formal do impetrante a ensejar sua desclassificação. Portanto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. Cabe ainda destacar que consta em documento de ID 159717144 "print" da página de sítio eletrônico da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, informando já existir fornecedor melhor classificado, a saber, ARILUB DISTRIBUIDORA DE OLEOS LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA. Nessa esteira, vê-se que eventual reconhecimento das ilegalidades apontadas pelo impetrante afetarão a esfera jurídica da empresa melhor classificada. Sendo assim, exige-se a presença da ARILUB DISTRIBUIDORA DE OLEOS LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA no polo passivo da ação, na condição de litisconsórcio necessário, a teor do disposto no art. 114 do CPC. Ante o exposto, determino a intimação do impetrante para que requeira a citação do litisconsorte necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3030480-88.2025.8.06.0001

ID: 326634270

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030480-88.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3030480-88.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 34.497,12 Processo Dependente: [3048903-96.2025.8.06.0001, 3040630-31.2025.8.06.0001, 3020558-23.2025.8.06.0001, 3017524-40.2025.8.06.0001, 3028059-28.2025.8.06.0001, 3024332-61.2025.8.06.0001, 3053617-02.2025.8.06.0001, 3053527-91.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Na petição de ID 161970520, a empresa autoral (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) informa a juntada do comprovante de depósito judicial correspondente ao valor da multa atualizado de R$ 36.183,16 (ID 161970521). Requer, assim, nova análise do pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Na forma do art.296 do CPC, renovo a análise do pedido de tutela de urgência, considerando o depósito judicial do valor da multa realizado pelo autor. DECIDO. O depósito judicial do valor atualizado da multa questionada nos autos, autoriza a suspensão da exigibilidade da mesma, aplicando-se, por analogia, o art. 151, II do CTN que dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral;". Embora o CTN trate especificamente de créditos tributários, a jurisprudência tem admitido a aplicação analógica de seus dispositivos para créditos não tributários, em situações específicas. Caso dos autos. Transcrevo ementa de julgado do STJ que endossa o entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp n. 1.381.254/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) (grifei). Considerando que a empresa autoral juntou o comprovante do depósito judicial equivalente ao valor atualizado da multa, IDs. 161970521/ 161970522, entendo suficiente para obter a concessão da tutela pretendida. Pelas razões expostas, defiro o pedido de tutela de urgência requerido na exordial, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa questionada nesta demanda, devendo o promovido abster-se de inscrever a autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa acaso este seja o único motivo para a restrição. Intimem-se da presente decisão. Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID 155327661. Decorrido o prazo, com ou sem réplica, sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público, para os fins e prazo legais. Fortaleza 2025-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3014468-96.2025.8.06.0001

ID: 335307056

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3014468-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA ALCANTARA RODRIGUES

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AILA LAIS VIEIRA FILIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3014468-96.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: MARIA ALVES FELIPE DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIMUNDO DANIEL DE OLIVEIRA Vistos etc., ANA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA e JOSE ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer o registro tardio do óbito de seu genitor, RAIMUNDO DANIEL DE OLIVEIRA, falecido aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2024, em Fortaleza/CE, com 72 (setenta e dois) anos de idade, vítima de choque cardiogênico, infecção agudo do miocárdio, sepultado no Cemitério Municipal de Caridade/CE. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (id. 137615215), e emendas de id 144542114 e 155617247. A parte autora juntou as certidões negativas dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza/CE (id 165152512, 165517037, 166271329) É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência , e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO. Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002955-02.2022.8.13.0133, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu. Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil. Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075429639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075429639 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era solteiro, aposentado, sexo masculino, natural de Caridade/CE, filho de Elias Mendes de Oliveira e Maria Zilda Daniel, era eleitor, não deixou filhos menores de idade ou interditos, deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu genitor, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, e emendas de id 144542114 e 155617247, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de RAIMUNDO DANIEL DE OLIVEIRA, solteiro, aposentado, sexo masculino, natural de Caridade/CE, filho de Elias Mendes de Oliveira e Maria Zilda Daniel, era eleitor, não deixou filhos menores de idade ou interditos, deixou 2 (dois) filhos maiores e capazes, deixou bens a inventariar; falecido aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2024, em Fortaleza/CE, com 72 (setenta e dois) anos de idade, vítima de choque cardiogênico, infecção agudo do miocárdio, sepultado no Cemitério Municipal de Caridade/CE, nos termos da declaração de óbito nº 36806427-1 (id 137617526), que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3037069-96.2025.8.06.0001

ID: 307815099

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3037069-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BONVENTI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WANDERLEY BONVENTI

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LUIS ANTONIO MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3037069-96.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Autora: KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME Parte Ré: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C TUTELA LIMINAR impetrado por KW FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados Narra a exordial que a empresa impetrante firmou 02 (dois) Contratos de locação de equipamentos de fitness e esportivos com Academias de Ginástica, estabelecidas na cidade de Fortaleza-CE. Embora não estivesse obrigada ao recolhimento do "Diferencial de Alíquota de ICMS-DIFAL" ao Estado do Ceará, a impetrante o fez, com objetivo de evitar dissabores em eventual fiscalização, no transporte dos equipamentos. Defende que o entendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, é pela obrigatoriedade do recolhimento do ICMS/DIFAL, mesmo nas operações de locação de equipamentos de Fitness, como ocorre neste caso, entendimento equivocado que merece censura, eis que contra legem. Pede, como tutela liminar e definitiva, a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, exclusivamente nas operações contratuais de Locação de Equipamentos de Fitness Esportivos, o ICMS/DIFAL Inicial e documentos no id155765268. Decisão de id157191295, determinando a emenda da inicial. Emenda juntada no id159865537, corrigindo o polo passivo para COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI - SEFAZ É o relatório. Decido. Registro que a emenda à inicial de id159865537 alterou a autoridade coatora, excluindo o Secretário de Estado e incluindo o Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da SEFAZ/CE. Em decorrência do alteração, acolho a competência para conhecer desta ação mandamental. Analisando o mérito, ressalto ser pacífico o entendimento de não incidência do ICMS-Difal em operações para a locação de bens, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme previsto no inciso VIII, art.5º da Lei Estadual 18.665/2023. No entanto, em relação à pretensão da impetrante de impedir, de forma preventiva e genérica, que a Administração Pública exerça o poder de polícia fiscal sobre todas as operações que supostamente estariam amparadas por contrato de locação, não se mostra adequada ao manejo da ação mandamental, mesmo em caráter preventivo. O poder de polícia da Administração Pública é essencial para a fiscalização e prevenção de eventuais irregularidades, inclusive para coibir a desnaturação de contratos de locação que, na prática, possam configurar operações de compra e venda disfarçadas. A impetrante alega ser a exigência do ICMS/DIFAL em operações de locação ilegal, mas precisa demonstrar, de forma inequívoca, o abuso de poder ou ato ilegal iminente. A simples possibilidade de autuação não caracteriza, por si só, violação a direito líquido e certo, especialmente quando a Administração Pública está legitimada a agir para preservar a ordem tributária e evitar fraudes. Ademais, a concessão da medida liminar pleiteada implicaria restringir, de forma antecipada e ampla, a atuação fiscal do Estado, o que poderia comprometer a fiscalização de operações que, embora formalmente qualificadas como locação, possam ocultar negócios jurídicos sujeitos a incidência do ICMS. Nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão leiamos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE PREVENIR ATOS SANCIONATÓRIOS FUTUROS E INCERTOS PELO FISCO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação originária de mandado de segurança, consubstanciado na apreensão das mercadorias por suposta ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL, pugnando, inclusive, que o Fisco Estadual se abstenha de realizar futuras apreensões das mercadorias das impetrantes. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco como meio coercitivo de pagamento de tributos. Súmula 31 desta Corte de Justiça. 4. Sabe-se que para que seja viabilizada a concessão da ordem em mandado de segurança preventivo, é necessário que a ameaça seja a um direito líquido e certo e que já tenha se materializado ou esteja na iminência de se realizar, iniciados os atos preparatórios pela autoridade administrativa. 5. Não obstante, no presente caso, vislumbra-se que o que se pretende é a concessão de salvo-conduto para prática de eventos futuros e incertos, limitando-se a necessária atividade fiscalizatória dos agentes do fisco estadual. - Reexame Necessário conhecido - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE; APELAÇÃO CÍVEL - 02328493020228060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/08/2024) Assim, considerando que a pretensão do impetrante consiste em impedir, de forma preventiva e geral, o exercício do poder de polícia da Administração sobre a circulação de mercadorias identificadas na nota fiscal como oriundas de contrato de locação, resta indeferir a exordial por inadequação da via eleita. Come mencionado, o poder de fiscalização tributária é inerente à Administração Pública e não pode ser suspenso de forma genérica por meio de mandado de segurança. A discussão sobre a incidência ou não do ICMS deve ser analisada caso a caso, após a fiscalização, e não por meio de uma proibição antecipada que inviabilize a atuação estatal. O mandado de segurança não se presta a suprimir competências constitucionais do fisco, mas sim a corrigir atos ilegais ou abusivos concretos (Lei 12.016/09, art. 1º). Por tais razões, julgo extinto o presente mandado de segurança por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art.25 da lei 12.016/09) Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Fortaleza 2025-06-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 0212817-96.2025.8.06.0001

ID: 295316142

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0212817-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0212817-96.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bem de Família (Voluntário)] Requerente: M. N. P. G. Requerido: H. P. D. C. Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores, em que a parte requerente M. N. P. G., ingressou requerendo autorização especial para levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade da Sra. H. P. D. C.. Na petição inicial de ID 151672827, a parte autora informa ser curadora definitiva da Sra. H. P. D. C., conforme decisão judicial proferida no processo nº 0285805-57.2021.8.06.0001, que tramitou perante este Juízo. A autora relata a existência de valores depositados em conta corrente em nome da curatelada junto à Caixa Econômica Federal e requer o levantamento desses recursos para custear despesas essenciais da curatelada, tais como aquisição de medicamentos, alimentação, produtos de higiene e demais gastos relacionados à sua manutenção e bem-estar. Despacho de ID 152424283 determinando a intimação da parte autora para atribuir valor a causa e fazer o recolhimento das custas e FERMOJU. Emenda à inicial em ID 152730735. Despacho inicial de ID 154365762 abriu vistas ao Ministério Público para manifestação, o qual apresentou parecer no ID 154982793, pugnando pelo deferimento da pretensão autoral, de modo a viabilizar o levantamento dos valores existentes em estabelecimento bancário de titularidade da curatelada. É o que importa relatar. DECIDO. Como relatado, cuida-se de pedido por alvará judicial para o levantamento de valores existentes junto à Caixa Econômica Federal, vinculados, inclusive, ao produto financeiro Prev. Investidor Caixa (Certificado nº 14753107) de titularidade da Sra. H. P. D. C., representada pela sua curadora, Maria Núbia Pereira Guedes. Busca a curadora, com o levantamento dos valores existentes, arcar com as despesas essenciais da curatelada, visando a sua utilização para a aquisição de medicamentos, alimentação, produtos de higiene e demais custos necessários à manutenção da saúde e bem-estar da curatelada. Como é consabido, aplicam-se à curatela as disposições concernentes a tutela que não contrariem a sua essência e finalidade, especialmente, quanto à administração dos bens de propriedade do curatelado, nos termos do artigo 1.774 do Código Civil. Paralelamente, o artigo 1.754 do mesmo Diploma prevê, in verbis: Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; Infere-se, portanto, que a concessão de autorização judicial levantamento de valores depositados em instituições bancárias de titularidade do curatelado, está condicionada a comprovação de real necessidade, bem como para a destinação de despesas originárias do mesmo. Por este prisma, o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado, somente pode ser autorizada em caso de real necessidade porquanto, como já realçado, o patrimônio do incapaz e os seus interesses devem ser plenamente resguardados. No que se refere a real necessidade, em suma, entende-se que são os casos de real necessidade aqueles que envolvem a educação, saúde ou subsistência do incapaz. Além disso, existe a possibilidade de se demonstrar a real necessidade de levantar valores depositados e conta de titularidade do curatelado, assim, a verba legis não se preocupa em fornecer um rol preestabelecido de situações nas quais se configure a real necessidade que, de consequência, deve ser analisada caso a caso. O dinheiro do incapaz somente pode ser conservado em poder do curador quando houver inequívoca necessidade, qual seja, para arcar com despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens, ressaltado aqui, que o plus mencionado que o uso dos valores deve ocorrer em benefício do incapaz. No presente caso, a parte autora, na qualidade de curadora definitiva da Sra. H. P. D. C., comprovadamente incapaz, informa a existência de valores depositados em conta corrente em nome da curatelada, junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal. Ademais, esclarece que tais recursos são imprescindíveis para a aquisição de medicamentos, alimentação, produtos de higiene e demais despesas essenciais à manutenção da saúde e do bem-estar da curatelada. A finalidade da curatela é assegurar a proteção integral da pessoa vulnerável, o que inclui a utilização dos recursos financeiros para suprir suas necessidades básicas e garantir sua dignidade. Assim, o levantamento dos valores indicados não configura ato de alienação ou dilapidação patrimonial, mas sim medida necessária para o custeio das despesas que garantem a subsistência e o cuidado da pessoa curatelada. Quanto à real necessidade e inequívoca vantagem do pedido, já destaquei anteriormente a imprescindibilidade de garantir a subsistência da curatelada, por meio da aquisição de medicamentos e demais itens essenciais para o atendimento de suas necessidades de saúde e bem-estar, com os valores que serão levantados. Ressalto, ainda, ser inquestionável a boa gestão da curadora quanto aos bens da requerente, o que pode ser avaliado diante do saldo remanescente mensal dos rendimentos da autora, conforme extrato de ID 151672829. Por oportuno, anoto aqui a importância do controle exercido pelo magistrado e pelo Ministério Público em situações que tais, no sentido de se evitar eventual dilapidação patrimonial e lesão ao patrimônio da curatelada. Por outro lado, não se pode negar que o rigor excessivo, por vezes, acaba inviabilizando a tomada de decisões financeiras inteligentes em benefício do curatelado. Após tão longo, mas necessário exórdio, concluo estar devidamente comprovada tanto a necessidade quanto a inequívoca vantagem do levantamento de valores existentes na conta bancária de titularidade da curatelada, junto à Caixa Econômica Federal, vinculados, inclusive, ao produto financeiro Prev. Investidor Caixa (Certificado nº 14753107). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, concedendo autorização especial para que a curadora M. N. P. G. efetive o levantamento de valores existentes na conta bancária de titularidade da curatelada, junto à Caixa Econômica Federal, vinculados, inclusive, ao produto financeiro Prev. Investidor Caixa (Certificado nº 14753107) pertencente à curatelada H. P. D. C.. Expeça-se alvará judicial, concedendo à curadora M. N. P. G. poderes específicos para levantamento de valores existentes na conta bancária de titularidade da curatelada, junto à Caixa Econômica Federal, vinculados, inclusive, ao produto financeiro Prev. Investidor Caixa (Certificado nº 14753107) pertencente à curatelada H. P. D. C.. Após a realização do levantamento dos valores existentes na conta bancária de titularidade da curatelada, fica a curadora responsável pela apresentação, nestes autos, da prestação de contas quanto aos valores resgatados. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º). Sem honorário diante da ausência de contencioso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 3 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 3046769-96.2025.8.06.0001

ID: 315315598

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046769-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 30… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3046769-96.2025.8.06.0001 AUTOR: NEUZA PEREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Tratam os autos de Ação Declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais entre as partes acima identificadas, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega em sua narrativa fática, leia-se genérica, que "foi vítima de um empréstimo forçado, onde valores foram creditados em sua conta sem autorização ou, em alguns casos, sequer houve o depósito, mas os descontos começaram a ser feitos de forma indevida em seu benefício." Discorre ainda que: "Segundo o site da Serasa Experian, esse golpe tem se tornado comum. Instituições financeiras reutilizam dados pessoais, como selfies, assinaturas e cadastros de seus bancos de dados ou comprados na internet, para simular contratações. Além disso, em algumas negociações, finalizam contratos sem o consentimento claro do cliente, o que caracteriza prática abusiva." Por fim, sustenta: "O "Histórico de Empréstimos Consignados" da parte autora comprova um contrato não solicitado:" Eis o breve relato. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação. No caso concreto, verifica-se a existência de aparentes indícios de litigância abusiva, uma vez que: 1) em consulta efetuada no sistema PJe, constatou-se que o advogado que atua em favor da parte autora patrocina mais de 2.200 (dois mil e duzentos) processos de demandas bancárias, nas Varas Cíveis residuais da Comarca de Fortaleza-CE; 2) verificou-se ainda que em um intervalo aproximado de 200 dias, foram distribuídas 2.241 Ações, o que corresponde a uma média de 11 processos por dia, o que, por óbvio, não encontra correspondência no mundo real, ainda que se considere o hipotético cenário que se labore diariamente, sem interrupção; 3) no mês de maio de 2025, por exemplo, registrou-se no PJe a autuação de exatos 417 feitos patrocinados pelo referido advogado; 4) as petições iniciais dos referidos processos apresentam padrão de redação e documentação uniforme, com diferenças mínimas entre si, bem como tem sido constatado o fracionamento indevido de demandas, com ajuizamento de múltiplas Ações por um mesmo autor contra a mesma instituição financeira para contratos distintos, quando seria possível a formulação de um único pleito. Tais práticas se enquadram em diversas situações descritas no Anexo A da Recomendação CNJ n.º 159/2024, como o ajuizamento fragmentado de demandas semelhante, repetição de petições iniciais genéricas e a concentração de grande volume de ações sob patrocínio de poucos profissionais, no caso, apenas de um profissional. Ademais, as diretrizes constantes nos Anexos B e C da mesma Recomendação sugerem a adoção de medidas específicas para enfrentamento do problema, incluindo a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da autenticidade da postulação e o monitoramento da distribuição de demandas repetitivas Assim, aplicam-se a este feito as disposições da recomendação supracitada, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para que a parte autora demonstre, no início e durante toda a tramitação processual, que o processo não se caracteriza por litigância abusiva, sendo a primeira delas a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva" (Anexo B, item 1, sublinhei). A esse respeito, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Por todo o exposto, em consonância com a Recomendação do CNJ e a temática da litigância predatória decidida pelo STJ no Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: 1. comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; 2. juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; 3. juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; 4. juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; 5. justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 3050940-96.2025.8.06.0001

ID: 321255820

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3050940-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3050940-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIME… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3050940-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA MENEZES REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos, etc. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação. No caso concreto, verifica-se a existência de aparentes indícios de litigância abusiva, uma vez que: 1) em consulta efetuada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do qual tramitam os processos das Varas Cíveis Comuns da Comarca de Fortaleza, constatou-se que o advogado que atua em favor da parte autora patrocinou mais de 2.000 (dois mil) - por ora - processos de demandas bancárias, entre processos em andamento ou já arquivados definitivamente, sendo a grande maioria destes distribuídos para as unidades judiciárias retromencionadas, nesta comarca. O processo mais antigo exibido no resultado de tal consulta foi distribuído em 13/11/2024 (treze de novembro de dois mil e vinte e quatro). De lá até a data de 31/05/2025 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e cinco), decorreram 200 (duzentos) dias, tendo sido distribuídos, nesse intervalo, 2.241 (dois mil, duzentos e quarenta e um) feitos. Conclui-se, então, que houve uma média de 11 (onze) processos distribuídos por dia - considerando o cenário hipotético em que se labore diariamente, sem interrupção, o que, por óbvio, não encontra correspondência no mundo real. Apenas na data de 26/03/2025 (vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco), por exemplo, registrou-se no PJe a autuação de exatos 56 (cinquenta e seis) feitos patrocinados pelo referido advogado; 2) as petições iniciais dos referidos processos apresentam padrão de redação e documentação uniforme, com diferenças mínimas entre si; 3) tem sido constatado o fracionamento indevido de demandas, com ajuizamento de múltiplas ações por um mesmo autor contra a mesma instituição financeira para contratos distintos, quando seria possível a formulação de um único pleito. Tais práticas se enquadram em diversas situações descritas no Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024, como o ajuizamento fragmentado de demandas semelhantes (item 6), a repetição de petições iniciais genéricas (item 7) e a concentração de grande volume de ações sob patrocínio de poucos profissionais (item 13) - no caso, ao que se vê, apenas de um profissional. Além disso, as diretrizes constantes nos Anexos B e C da mesma Recomendação sugerem a adoção de medidas específicas para enfrentamento do problema, incluindo a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da autenticidade da postulação e o monitoramento da distribuição de demandas repetitivas. Assim, aplicam-se a este feito as disposições da recomendação supracitada, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para que a parte autora demonstre, no início e durante toda a tramitação processual, que o processo não se caracteriza por litigância abusiva, sendo a primeira delas a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva" (Anexo B, item 1, sublinhei). A esse respeito, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Assim, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3037978-41.2025.8.06.0001

ID: 327526058

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 54.267,21 Processo Dependente: [3032895-44.2025.8.06.0001, 3031179-16.2024.8.06.0001, 3029460-96.2024.8.06.0001, 3039077-17.2023.8.06.0001, 3025652-20.2023.8.06.0001, 0400077-69.2018.8.06.0001, 3040500-41.2025.8.06.0001, 3043956-96.2025.8.06.0001, 3023059-47.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CREFISA S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi autuada pela Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3, visando apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, instaurado a partir da reclamação apresentada por consumidor. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade da multa imposta até o deslinde final desta demanda; a imediata SUSPENSÃO/EXCLUSÃO de eventual inscrição em dívida ativa relativa a CDA, nos termos do artigo 151, II do CTN, mediante o depósito judicial do valor integral e atualizado do débito e; caso tenha sido levado a protesto, requer seja autorizado o pedido de sustação do protesto. Documentos quanexados a inicial IDs 156890089/ 156890110. Custas quitadas (certidão de ID 157946377) É o breve relato. Decido. A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo DECON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade e, ao final, a nulidade do processo administrativo. A concessão de tutela provisória requer a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme previsto no art.300, do Código de Processo Civil. Anoto que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando se tratar de ato ilegal ou abusivo, sendo defeso qualquer incursão no mérito administrativo. No caso dos autos, pela documentação juntada na exordial, verifica-se, em uma análise inicial, que o processo administrativo ocorreu obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, estando ausentes as irregularidades ou vícios a serem sanados por este juízo. Assim sendo, não demonstrado o requisito do art.300 do CPC, a probabilidade do direito alegado na inicial, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em relação ao pedido para suspender a exigibilidade da multa mediante o depósito integral do seu valor atualizado, muito embora esta demanda cuide de crédito de natureza não tributária e que inexista previsão expressa na lei que autorize a suspensão da exigibilidade desse crédito, a jurisprudência se orienta, de forma majoritária, no sentido de aplicar a tais casos, por analogia, a regra do artigo 151, II, do CTN. O STJ, inclusive, autorizou a aplicação por analogia da regra do CTN aos créditos não tributários. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. 2. Segundo o art. 65, §26, da Lei n. 12.249/2010, "na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo". 3. Conforme se observa do texto da lei, o saldo remanescente, passível de levantamento pelo interessado, é apenas referente ao valor que excede o do débito consolidado (ou seja, a totalidade da dívida), e não a quantia que supera o montante necessário ao pagamento da primeira mensalidade do parcelamento. 4. Embora não se trate débito de tributo, deve ser aplicada, por analogia, a norma do art. 111, I, do CTN, a qual determina que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. 5. O fundamento de que a conversão em renda do valor total depositado excluiria do parcelamento os devedores de boa-fé não se sustenta, porque poderia o sujeito passivo ter depositado em juízo valor inferior ao débito consolidado, e, portanto, faria jus ao parcelamento do saldo devedor remanescente, mesmo após a conversão em renda. 6. A boa-fé do devedor que deposita em juízo os valores discutidos é compensada de outra maneira, em função da suspensão da exigibilidade da cobrança, e de todos os efeitos daí decorrentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.679.185/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 30/5/2022.) (grifei) Analisando os autos, vejo que a empresa autora juntou comprovante de depósito judicial (ID 158391898) na quantia de R$ 54.267,21 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) correspondente ao valor atualizado da multa administrativa em debate, conforme cobrança de ID 156890110. Assim sendo, entendo suficiente o depósito judicial realizado para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa relacionada ao processo administrativo Nº 22.10.0412.001.00020-3(PGA 09.2023.00012060-2), como pretendido na exordial. Pelas razões expostas, defiro o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa correspondente ao Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3 (PGA 09.2023.00012060-2), tendo em vista o depósito integral realizado (ID 158391898), devendo o demandado se abster de inscrever a Autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como de iniciar ação executiva ou protesto ou suspendendo-os, acaso iniciados, se motivados apenas pelo não pagamento da multa questionada. Intimem-se. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art.334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutíferos, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, a quebra da regra processual não oferece prejuízo às partes quanto a ampla defesa e o contraditório. Cite-se o réu para apresentação de defesa no prazo legal (30 dias) e intime-o para que cumpra com a decisão judicial acima proferida. Fortaleza 2025-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3037978-41.2025.8.06.0001

ID: 327526143

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 54.267,21 Processo Dependente: [3032895-44.2025.8.06.0001, 3031179-16.2024.8.06.0001, 3029460-96.2024.8.06.0001, 3039077-17.2023.8.06.0001, 3025652-20.2023.8.06.0001, 0400077-69.2018.8.06.0001, 3040500-41.2025.8.06.0001, 3043956-96.2025.8.06.0001, 3023059-47.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CREFISA S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi autuada pela Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3, visando apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, instaurado a partir da reclamação apresentada por consumidor. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade da multa imposta até o deslinde final desta demanda; a imediata SUSPENSÃO/EXCLUSÃO de eventual inscrição em dívida ativa relativa a CDA, nos termos do artigo 151, II do CTN, mediante o depósito judicial do valor integral e atualizado do débito e; caso tenha sido levado a protesto, requer seja autorizado o pedido de sustação do protesto. Documentos quanexados a inicial IDs 156890089/ 156890110. Custas quitadas (certidão de ID 157946377) É o breve relato. Decido. A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo DECON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade e, ao final, a nulidade do processo administrativo. A concessão de tutela provisória requer a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme previsto no art.300, do Código de Processo Civil. Anoto que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando se tratar de ato ilegal ou abusivo, sendo defeso qualquer incursão no mérito administrativo. No caso dos autos, pela documentação juntada na exordial, verifica-se, em uma análise inicial, que o processo administrativo ocorreu obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, estando ausentes as irregularidades ou vícios a serem sanados por este juízo. Assim sendo, não demonstrado o requisito do art.300 do CPC, a probabilidade do direito alegado na inicial, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em relação ao pedido para suspender a exigibilidade da multa mediante o depósito integral do seu valor atualizado, muito embora esta demanda cuide de crédito de natureza não tributária e que inexista previsão expressa na lei que autorize a suspensão da exigibilidade desse crédito, a jurisprudência se orienta, de forma majoritária, no sentido de aplicar a tais casos, por analogia, a regra do artigo 151, II, do CTN. O STJ, inclusive, autorizou a aplicação por analogia da regra do CTN aos créditos não tributários. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. 2. Segundo o art. 65, §26, da Lei n. 12.249/2010, "na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo". 3. Conforme se observa do texto da lei, o saldo remanescente, passível de levantamento pelo interessado, é apenas referente ao valor que excede o do débito consolidado (ou seja, a totalidade da dívida), e não a quantia que supera o montante necessário ao pagamento da primeira mensalidade do parcelamento. 4. Embora não se trate débito de tributo, deve ser aplicada, por analogia, a norma do art. 111, I, do CTN, a qual determina que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. 5. O fundamento de que a conversão em renda do valor total depositado excluiria do parcelamento os devedores de boa-fé não se sustenta, porque poderia o sujeito passivo ter depositado em juízo valor inferior ao débito consolidado, e, portanto, faria jus ao parcelamento do saldo devedor remanescente, mesmo após a conversão em renda. 6. A boa-fé do devedor que deposita em juízo os valores discutidos é compensada de outra maneira, em função da suspensão da exigibilidade da cobrança, e de todos os efeitos daí decorrentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.679.185/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 30/5/2022.) (grifei) Analisando os autos, vejo que a empresa autora juntou comprovante de depósito judicial (ID 158391898) na quantia de R$ 54.267,21 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) correspondente ao valor atualizado da multa administrativa em debate, conforme cobrança de ID 156890110. Assim sendo, entendo suficiente o depósito judicial realizado para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa relacionada ao processo administrativo Nº 22.10.0412.001.00020-3(PGA 09.2023.00012060-2), como pretendido na exordial. Pelas razões expostas, defiro o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa correspondente ao Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3 (PGA 09.2023.00012060-2), tendo em vista o depósito integral realizado (ID 158391898), devendo o demandado se abster de inscrever a Autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como de iniciar ação executiva ou protesto ou suspendendo-os, acaso iniciados, se motivados apenas pelo não pagamento da multa questionada. Intimem-se. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art.334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutíferos, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, a quebra da regra processual não oferece prejuízo às partes quanto a ampla defesa e o contraditório. Cite-se o réu para apresentação de defesa no prazo legal (30 dias) e intime-o para que cumpra com a decisão judicial acima proferida. Fortaleza 2025-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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