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Processo nº 5000869-42.2025.8.13.0460

ID: 262550471

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-42.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SUELLEN DE ARAUJO PEREIRA CROCHIQUIA

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IVAN BATISTA TAVARES

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MICHEL DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Cent…

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Processo nº 5000869-66.2024.8.13.0043

ID: 260847173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO …

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Processo nº 5000869-30.2024.4.04.7131

ID: 328961039

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉA PANASSOL DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-30.2024.4.04.7131/RS RELATOR : MIRELA MACHADO SALVI AUTOR : MARIA JOCELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5000869-44.2025.8.24.0037

ID: 328993376

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-44.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO E APRENDIZADO DE IDIOMAS LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA RAUBER

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DJONYKIEL LAZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-44.2025.8.24.0037/SC RELATOR : Caroline Peressoni Porcher AUTOR : INSTITUIÇÃO DE ENSINO E APRENDIZADO DE IDIOMAS LTDA ME ADVOGADO(A) : CINTIA RAUBER …

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Processo nº 5000869-45.2023.8.13.0223

ID: 256984875

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-45.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Processo nº 5000093-97.2024.4.04.7141

ID: 324293011

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000093-97.2024.4.04.7141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE GAYESKI MACZKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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VOLNEI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AVELINO BELTRAME

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000093-97.2024.4.04.7141/RS RECORRENTE : VALDIRENE GAYESKI MACZKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADV…

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Processo nº 5000869-76.2025.4.03.0000

ID: 309046593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LOPES SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que o destaque de honorários contratuais seja realizado em nome da sociedade de advogados, ao argumento de que a pessoa jurídica não consta da procuração ou do contrato de honorários. Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, violação ao artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Sustenta, ainda, que a cessão dos honorários advocatícios firmada entre o advogado e a sociedade encontra amparo no artigo 286 do Código Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que a verba contratual seja destacada e requisitada em nome da sociedade de advogados. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O cerne da controvérsia está na análise da possibilidade de recebimento dos honorários advocatícios contratuais pela sociedade de advogados, por meio de destaque em requisitório concernente ao valor principal executado. Depreende-se da ação originária que o pedido de destaque da verba contratual em nome da pessoa jurídica integrada pelo patrono da autora foi indeferido, sob o fundamento de que a sociedade de advogados não constou da procuração, nem do contrato de prestação de serviços firmado com a parte autora (ID 347281120). A respeito da possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. " Cumpre anotar que a antiga Resolução CJF 405/2016 estabelecia em seu artigo 18, parágrafo único, que "Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor." Porém, com a publicação da Resolução 458/2017, o dispositivo acima descrito foi excluído, sendo vedado o fracionamento das parcelas que integram a dívida, posicionamento já consagrado pelo artigo 100, §§3º e 8º, da Constituição Federal. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supra citado, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide. Outrossim, a reserva do honorários contratuais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, §15, do CPC, a seguir transcrito: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14o Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15o O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14º." Cumpre anotar, ainda, a possibilidade da cessão de crédito em requisições de pagamento, nos moldes da Resolução CJF 822/2023. Da análise dos autos originários, verifico que a ação ordinária principal foi ajuizada em 2001 sob o patrocínio do Dr. Paulo Henrique Pastori (procuração em ID 246240322 - 38). Na fase de execução, foi anexado o contrato de honorários profissionais que a autora firmou com referido causídico, juntando-se, também, Termo de Cessão de Direitos desde para a emrpesa PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, abrangendo honorários sucumbenciais e contratuais (ID 329773638). Assim, reconheço a possibilidade da expedição de requisitório do valor principal indicando a sociedade de advogados agravante como titular dos honorários advocatícios contratuais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000869-76.2025.4.03.0000 Requerente: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade de advogados integrada pelo patrono da parte autora, sob o argumento de que a pessoa jurídica não consta da procuração nem do contrato de prestação de serviços anexado aos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em estabelecer se é legítimo que o destaque da verba contratual seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual o patrono é sócio, à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível o destaque dos honorários advocatícios contratuais no mesmo requisitório expedido para pagamento da parte vencedora, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição. No caso vertente, o pedido de reserva de honorários contratuais foi realizado em momento oportuno, não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba, a sociedade de advogados à qual pertence o patrono, ora agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 85, §§ 14º e 15º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5000869-77.2025.8.13.0610

ID: 281602593

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata CARTA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata CARTA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 5000869-77.2025.8.13.0610 FLAVIA BETANIA CABRAL CPF: 013.241.836-32 e outros IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 Pessoa a ser citada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Endereço: Ac Aeroporto Internacional De Guarulhos, sn, Rodovia Hélio Smidt, S/n Terminal De Passageiros 1 Asa A Mezanino ., Aeroporto, Guarulhos - SP - CEP: 07190-972 Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, e INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2025 14:30, neste juizado, localizado na Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000. VALOR CAUSA: R$ 30.019,12. ANEXO que integra esta carta: Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e a certidão de designação de audiência. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. No prazo da contestação deverá a parte ré especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento do pedido e ciente que o silêncio importará em julgamento antecipado da lide . A não apresentação de contestação poderá acarretar a revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). São Domingos Do Prata, 27 de maio de 2025. Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 # REMETENTE: JUIZADO ESPECIAL DE São Domingos Do Prata, Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Endereço: Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 - Emissão 27 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO 5000869-77.2025.8.13.0610 Audiência designada para o dia 17/07/2025 14:30 DESTINATÁRIO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Endereço: Ac Aeroporto Internacional De Guarulhos, sn, Rodovia Hélio Smidt, S/n Terminal De Passageiros 1 Asa A Mezanino ., Aeroporto, Guarulhos - SP - CEP: 07190-972

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Processo nº 5000869-49.2025.8.21.0127

ID: 302881772

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-49.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ROMERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000869-49.2025.8.21.0127/RS REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE ROMERO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI LAGUNA MARTINS (OAB PR049640) ADVOGADO(A) : ISMAEL PASTR…

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Luciane De Oliveira Chagas Couto Manffioletti x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 303812403

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0301848-27.2016.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA CHAGAS COUTO MANFFIOLETTI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUZA GALVÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ESCOSTEGUY PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0301848-27.2016.8.24.0039/SC REQUERENTE : LUCIANE DE OLIVEIRA CHAGAS COUTO MANFFIOLETTI ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV…

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