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Processo nº 5002227-56.2024.8.24.0012

ID: 308960090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002227-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE INES WESTERLON ZAMBONIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE APARECIDA GOMES

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Inventário Nº 5002227-56.2024.8.24.0012/SC REQUERENTE : DIRCE INES WESTERLON ZAMBONIN ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pleito de evento 34, anoto, i…

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Processo nº 5002227-77.2025.8.13.0319

ID: 310614425

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-77.2025.8.13.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARTINS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002227-77.2025.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS MATOS CPF: 085.200.926-75 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS com PEDIDO LIMINAR, proposta por PAULO HENRIQUE MARTINS MATOS, em face de BANCO PAN S/A. Diante da certidão de ID nº 10458699528, esclareço que, a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. No caso, os presentes autos foram distribuídos no dia 22/05/2025 às 17:51, e os autos 5002229-47.2025.8.13.0319, foram distribuídos no dia 22/05/2025 às 18:10, sendo, portanto, competência deste juízo que primeiro recebeu o registro/distribuição da petição inicial. Breve síntese dos fatos: Relata a Parte Requerente que é pensionista e recebe benefício do INSS, e que foi aliciada por prepostos da Ré lhe ofertando suposto crédito disponível, que aderiu à contratação do referido crédito, realizado através de contato telefônico, acreditando se tratar de um empréstimo pessoal, sem informar que a operação estava vinculada a um cartão de crédito consignado de benefício e que o pagamento das prestações ocorreria tal como com os demais empréstimos consignados. Requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos a Título Do Cartão De Consignado de Benefício no Vencimento Mensal da Autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. É o relatório. Decido. Relativamente ao pedido liminar, o instituto da tutela de urgência, trazido pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, requer a presença cumulativa de: (a) probabilidade do direito alegado; e (b) fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consta nos autos demonstrativo dos empréstimos consignados no ID nº 10456056162). Verifica-se que a presente ação necessita de maior instrução probatória para formação de um Juízo seguro, haja vista que os documentos juntados são insuficientes para o deferimento da liminar. Frise-se, não se pode imputar esta obrigação, mesmo que provisoriamente, à parte ré, sem ouvi-la, sob pena de violar gravemente o princípio do contraditório, que, nesta situação, a meu ver, não poderá ser mitigado, já que a questão pende de dilação probatória. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Aguarde-se a realização da audiência designada. Oportunamente, renove-se a conclusão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5002227-37.2025.4.03.6318

ID: 283487500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-37.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLICERIA DE BRITO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GLICERIA DE BRITO LOPES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GLICERIA DE BRITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a readequação da agenda, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora: I - da REDESIGNAÇÃO da perícia médica que será realizada no dia 27/06/2025 às 13:20 horas - DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271 - especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal (av Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca-SP), ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. II - O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na PORTARIA Nº 78, data em 07 de março de 2022, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14 de março de 2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. III – Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médico pelo profissional que acompanha no tratamento, alerto que se a parte autora estiver, ou já esteve, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. FRANCA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5002227-97.2021.8.21.0124

ID: 317915804

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002227-97.2021.8.21.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOBIUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMBERGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002227-97.2021.8.21.0124/RS REQUERENTE : MIGUEL MOBIUS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ LIMBERGER (OAB RS038729) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 5002227-37.2023.8.13.0549

ID: 260282108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-37.2023.8.13.0549

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LOPES BORGES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5002227-37.2023.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LUIZ CARLOS RODRIGUES CPF: 200.116.956-68 DECISÃO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP requereu a substituição do polo ativo, afirmando a cessão de crédito em seu favor (ID 10409245969). Ante a ausência de documento corroborador da alegada cessão de crédito, determinou-se a intimação do exequente (ID 10422747234). Juntada de petição e documentos em ID 10415843639 e ss. Pedido de pesquisa de valores pelo sistema conveniado Sisbajud na modalidade teimosinha (ID 10429633666), com recolhimento da taxa (ID 10429623881). Os autos vieram conclusos. 1. Analisando detidamente os documentos apresentados, acolho o pedido de reconsideração. Acerca da cessão de crédito, disciplinada nos arts. 286 e ss. do Código Civil, dispensa-se a anuência do devedor para a transferência negocial do crédito pelo credor a terceiros. Especialmente no que diz respeito à execução, o art. 778, §1º, III do CPC admite que o cessionário promova a execução dos créditos e direitos deles decorrentes ou nela prossiga, quando já iniciada, independentemente do consentimento do executado. É a norma, in verbis: “(…) Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - (...); III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...). § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (...)” In casu, o exequente originário, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, celebrou contrato de cessão de crédito com Itapeva XI Multicarteira FIDC, referente à dívida objeto da demanda (ID 10415865599). Logo, à luz dos dispositivos acima transcritos, deve ser deferida a substituição processual requerida pelo cessionário, visto que a partir da transação negocial passou a assumir a legitimidade para execução do crédito em análise. Nesse ponto, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (REsp 1.220.914/RS). Ante o exposto, defiro a substituição processual. Proceda-se à substituição do polo ativo para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, observando-se a alteração do(s) procurador(es). 2. Tendo em vista o requerimento de pesquisa de valores (Sisbajud), intime-se o exequente para juntar aos autos o demonstrativo atualizado do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Valdir Valcanaia x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304008052

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-48.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VALCANAIA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

TAINARA JANING

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, se… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, seguem as diretrizes para a realização da audiência de instrução designada nos autos: 1. Os advogados poderão acompanhar o ato remotamente e sem necessidade de deslocamento ao Fórum, com observância dos contatos já disponíveis ao juízo ou daqueles que venham a ser informados; 2. Em relação às partes residentes nesta Comarca, ressalvo que poderão participar do ato presencialmente ao Fórum ou acompanhar a solenidade do escritório do advogado respectivo; 3. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, incumbindo a parte que arrolou, de todo modo, informar os dados pormenorizados de contato da testemunha (telefone celular, WhatsApp, e-mail); 4. Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, a inquirição será igualmente realizada remotamente e na mesma data da audiência aqui designada, salvo eventual comparecimento em juízo, incumbindo à parte fornecer dados pormenorizados de contato a fim de possibilitar o envio de link de acesso à videoaudiência na data da solenidade, tais como como WhatsApp, telefone, e-mail, etc. 5. Em havendo impossibilidade técnica da realização do ato remoto de testemunhas residentes fora desta Comarca, retorne o processo concluso para eventual designação de videoaudiência com uso da sala passiva da Comarca de sua residência ou a excepcional expedição de carta precatória para inquirição. Também por ordem do Magistrado, disponibilizo os links de acesso à audiência designada nos autos: ADVOGADO DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=pWdlrNdU8mFacds7%2FkvdVK0xiWC%2FmjsABhiN2lDzbQa9AljWftJh6M590vRJEurxkG9bAdyUgZJFNJpZfKS24Q%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=SEuW%2BVpWT5fFwfiTazBj24eEGkw76C4TYdW5LPf6dhTcLF1preCvdCMUDHJkexUSlV3HcX9BNMMzkIW%2FNcTQlA%3D%3D TESTEMUNHAS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F4FUqqcDbh%2BmHSolX3q%2Bp4aIgSuYd0mRulSekMn%2BD7ELty5Os43DNQns1jBmAtVAXXUdwwR8K7YEDfvhbudPUg%3D%3D

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Fernanda Silveira Da Silva x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 301985616

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-67.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002227-67.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : FERNAND… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002227-67.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : FERNANDA SILVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) RECORRIDO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE energia elétrica. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. dÉBITOS de natureza pessoal (propter personam) que ficam vinculados ao titular da unidade consumidora. DANO MORAL inocorrente. sentença mantida. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve prova da origem e regularidade dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e, em caso negativo, se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ré demonstrou que a autora era a titular da unidade consumidora à época e que a alteração de titularidade ocorreu após o vencimento das faturas. 2. A obrigação de pagamento pela prestação do serviço de energia elétrica é de natureza propter personae , vinculando-se à pessoa titular da unidade consumidora. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes foi regular, não havendo danos morais, pois a ré agiu no exercício regular do seu direito de credora. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Arilson Osvaldo De Paula x Benedito Pereira De Mesquita Neto

ID: 312220221

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-38.2023.8.13.0193

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON OSVALDO DE PAULA

Polo Passivo:

BENEDITO PEREIRA DE MESQUITA NETO

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DA COSTA

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LOHRRANY ISADORA DE ARAUJO FARIA

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NATHALIA ALICE DE SOUSA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5002227-38.2023.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ARILSON OSVALDO DE PAULA CPF: 711.562.326-00 RÉU: BENEDITO PEREIRA DE MESQUITA NETO CPF: 855.730.601-63 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ARILSON OSVALDO DE PAULA em face de BENEDITO PEREIRA DE MESQUITA NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou ser credor de um cheque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), emitido pelo requerido, que, ao ser apresentado ao banco, foi devolvido. Afirmou que, apesar das tentativas de contato, o requerido se manteve inadimplente, agindo de má-fé e buscando enriquecimento ilícito. Em audiência de conciliação realizada em 21 de novembro de 2023(ID 10192494989), o requerido compareceu espontaneamente, acompanhado de sua advogada, todavia não apresentou sua contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade. Não há questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício, bem como não foram suscitadas preliminares pelas partes, razão pela qual passo ao exame do mérito. Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Diante disso, sendo incontroversa a condição de revelia do demandado, reputo como verdadeiras as alegações de fato produzidas pelo autor. No entanto, é forçoso salientar que a decretação dos efeitos da revelia não isenta o requerente de comprovar as suas alegações. Nesse sentido, o demandante colacionou aos autos, no ID 9891885693, o cheque que alega ser referente ao negócio jurídico realizado com o requerido, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que não foi integralmente quitado. Da análise dos autos, verifico que o cheque apresentado constitui prova suficiente para imputar ao requerido a responsabilidade sobre a dívida nele descrita, não tendo ele se desincumbido de provar o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante a revelia do réu e o contexto probatório carreado aos autos, concluo pela existência da dívida, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento. A partir da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, juros e correção deverão observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5002227-59.2022.4.03.6183

ID: 314002386

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-59.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCCHESI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-59.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS LUCCHESI Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-59.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS LUCCHESI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ - SP437756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002227-66.2025.8.08.0012

ID: 291465091

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA TRANCOZO 71996648772

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POTHYARA BASTOS DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5002227-66.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA DA PENHA TRANCOZO 71996648772 Endereço: MAUA, 24, ITANGUA, CARIACICA - ES - CEP: 29149-560 Advogado do(a) REQUERENTE: POTHYARA BASTOS DE ARAUJO - ES37363 REQUERIDO(A) Nome: VIACAO AGUIA BRANCA S A Endereço: Avenida Cruzeiro do Sul, s/n, Pavlh Terminal Tiete, sala bilheterias 110 e 111, Canindé, SÃO PAULO - SP - CEP: 02031-200 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA) Audiência UNA (Conciliação e Instrução e Julgamento), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 30/06/2025 Hora: 16:10 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 26 de maio de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia defensor dativo neste Juizado.

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