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Processo nº 5002567-39.2024.4.03.6310

ID: 261300437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-39.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GECIANO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta para obtenção de benefício por incapacidade. Recurso da parte autora, que ratifica suas alegações de existência de redução da capacidade laborativa e requer a concessão do auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), o AUXÍLIO-DOENÇA, ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária para o trabalho – art. 59 da LBPS). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devida ao(à) segurado(a) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade definitiva ou permanente para o trabalho – art. 42 da LBPS). O AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao(à) segurado(a) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da LBPS). Indispensável ainda, para a concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Quando ocorrer a perda da qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas (“resgatadas”) para efeito de carência, observado o fato gerador (“tempus regit actum” – Tema 176/TNU), depois que o(a) segurado(a) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com o quantitativo mínimo de contribuições especificado na tabela abaixo: FATO GERADOR E NORMA APLICÁVEL PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) de 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 18/06/2019 em diante Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) Conforme art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE e os demais benefícios acidentários são dispensados de carência, assim como os casos de segurado(a) que, após filiar-se ao RGPS, for acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 151 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Além disso, a doença ou lesão de que o(a) segurado(a) já era portador(a) ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (doença preexistente) não lhe conferirá direito a benefícios por incapacidade laborativa, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§ 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Os requisitos desses benefícios (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE) são basicamente os mesmos, motivo pelo qual são considerados fungíveis: a extensão da incapacidade laborativa é que definirá, no caso concreto, a prestação devida, podendo o juiz deferir ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento “extra petita” ou “ultra petita” (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012; TNU, PEDILEF 05006146920074058101, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data da Decisão 29/02/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012; TNU, PEDILEF 05133211920144058103, Relatora JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, Data da Decisão 20/10/2016, Fonte/Data da Publicação DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017: a) O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial; b) Se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); c) Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); d) Se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, o benefício será devido desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); e) Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012); f) Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154); g) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011). RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Realizada a perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista em 28.08.2024 (ID 311713667), foi verificado que o autor, 31 anos, motoboy, sofreu acidente em motocicleta em 06.10.2023, com fratura em tornozelo esquerdo, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico. De acordo com o perito, o autor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do tornozelo esquerdo que configurasse incapacidade. Não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade. O objetivo da perícia médica é a avaliação da repercussão da doença em relação às atividades laborativas do periciando, ou, noutras palavras, a aferição técnica da limitação funcional gerada pela afecção diagnosticada, inexistindo, no caso concreto, incapacidade ou redução da capacidade, segundo o médico perito. Com efeito, de acordo com entendimentos normativos infralegais, doutrinários e jurisprudenciais, a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em decorrência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, incluindo-se nesse conceito o concreto e evidente risco de vida, para o segurado ou para terceiros, ou de agravamento, que podem emergir da permanência em atividade. Logo, os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a incapacidade somente se caracteriza quando os sintomas da doença obstam o desenvolvimento de determinada atividade laborativa. No caso, foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, e o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, concluindo, de forma convincente, pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade. Inexistindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407-83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Ieda Dos Santos Becker x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 302393681

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-74.2023.8.21.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IEDA DOS SANTOS BECKER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELA BRISTOT

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AMANDA PORTA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002567-74.2023.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : IEDA DOS SANTOS BECKER (AUTOR) ADVOGA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002567-74.2023.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : IEDA DOS SANTOS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA BRISTOT (OAB rs110607) ADVOGADO(A) : AMANDA PORTA (OAB RS116726) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em pagamento de boleto bancário, envolvendo as rés Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A responsabilidade da plataforma de pagamento Mercado Pago pela liberação de valores a terceiro fraudador, sem a devida diligência na verificação da transação. 2. A configuração de danos morais em decorrência da fraude sofrida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da ré Mercado Pago está configurada pela falha na prestação de serviços, ao permitir que a fraude ocorresse em sua plataforma, sem adotar medidas preventivas adequadas. 2. A jurisprudência da 2ª Turma Recursal cível reconhece a responsabilidade da plataforma de pagamento em casos análogos, determinando à restituição dos valores pagos indevidamente. 3. Não há configuração de danos morais, pois a fraude decorreu de ação criminosa de terceiro, sem elementos que indiquem ofensa aos direitos de personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para condenar a ré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a restituir à autora o valor de R$ 7.182,00. Tese de julgamento: 1. A plataforma de pagamento que permite a ocorrência de fraude em sua operação é responsável pela restituição dos valores pagos indevidamente, não configurando danos morais quando a fraude resulta de ação criminosa de terceiro. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 51399642620218210001, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 04-09-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50064543420208210038, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 10-07-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5002567-69.2025.8.13.0400

ID: 310799976

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002567-69.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA SILVESTRE SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002567-69.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: EFIGENIA SILVESTRE SIMAO CPF: 096.804.646-01 RÉU: AGUINALDO SILVESTRE SIMAO CPF: 154.456.126-19 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela, ajuizada por EFIGÊNIA SILVESTRE SIMÃO em desfavor de AGUINALDO SILVESTRE SIMÃO. Em suma, consta da petição inicial que o interditando, atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade, é filho da Autora, e nasceu com diagnóstico de microcefalia; que o interditando tem alterações de comportamento e não consegue gerir sua própria vida; que a Autora procurou o INSS para fins de realizar requerimentos e solicitar documentos para o interesse do Requerido, contudo, a autarquia exigiu a curatela para tanto. Ao final, pugna a concessão de tutela de urgência, para o deferimento da curatela provisória do Requerido à Autora. É o breve relatório. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Como se sabe, as tutelas provisórias são reservadas para situações de particular gravidade, nas quais os fatos determinam que a tutela jurisdicional seja antecipada a fim de evitar risco grave acaso deferida em momento posterior. No caso específico de ação de interdição, o art. 749, parágrafo único, do CPC estabelece que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Pela análise perfunctória dos autos, entendo por incabível a concessão do pedido liminar. O único relatório médico juntado aos autos não consta o diagnóstico alegado na exordial, tampouco atesta a (in)capacidade do Requerido para os atos da vida civil. Conforme relatório de págs. 01/02 do ID 10478421139, o diagnóstico de microcefalia foi relatado pela genitora ao médico, e não diagnosticado ou atestado no momento da consulta. Há informações de que o Requerido não realiza acompanhamento médico regular e foi “liberado em avaliações anteriores” infirmando, a primeira vista, a incapacidade aduzida pela genitora. O Requerido não faz uso de medicações, não está em tratamento psicológico ou psiquiátrico. Destaco que o relatório constante à pág. 03 e seguintes tem como paciente terceira pessoa estranha ao feito, chamada “felipe [sobrenome ilegível]” Não foi demonstrada, outrossim, a urgência necessária à concessão da curatela provisória. Com efeito, subsiste dúvida, neste momento, acerca da real incapacidade do Requerido para gerir os atos da sua vida civil, e, portanto, para concessão da curatela provisória. Mormente por não ter restado demonstrada nenhuma urgência quanto ao pedido. Prudente maior dilação probatória, sem prejuízo de nova análise do pedido, acaso reiterado e acompanhado dos requisitos legais à sua concessão antes do julgamento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Designo audiência para entrevista judicial do(a) interditando(a) para a data de 01/08/2025 às 14:30, a ser realizada perante este juízo, devendo comparecer pessoalmente a interditando, a Autora e demais familiares do Interditando, na forma do art. 751, § 4º do CPC/15. Expeça-se mandado de citação do Requerido, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, a partir da realização da audiência supra designada, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontram os(a) interditandos(a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se os(a) mesmos(a) permanecem deitados(a) ou assentados(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Acaso o Interditando, após citado, não constitua advogado nos autos, fica desde já nomeada a Defensoria Pública, como curadora especial do Interditando, na forma do art. 752, §2º e art. 72, I, ambos do CPC. Cientifique-se o I.RMP da presente decisão. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5002567-09.2025.8.24.0030

ID: 282106529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-09.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CANDIDO PIRES JANIO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMELIA SOUZA DA COSTA

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RAFAEL SOUZA DA COSTA

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CLAUDIA LUIZ DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5002567-09.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA CANDIDO PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA S… USUCAPIÃO Nº 5002567-09.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA CANDIDO PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) AUTOR : JANIO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, abaixo assinalados. (X) Procuração e certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; (X) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; (X) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; (X) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; (X) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo – Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna – , a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; ( ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; (X) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); (X) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias; (X) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; ( ) Documento público que informe o valor venal do imóvel; (X Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321 do CPC.

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Processo nº 5004236-66.2025.8.13.0301

ID: 320786869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5004236-66.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN JAYME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5004236-66.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR: SILVANA AVELAR FLORIANO CPF: 056.302.596-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado por SILVANA AVELAR FLORIANO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do processo principal nº 5002567-75.2025.8.13.0301. A decisão liminar, proferida em 29 de abril de 2025, determinou ao executado o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na dosagem de 63 cápsulas a cada 28 dias, no prazo de 10 (dez) dias, para tratamento de câncer de mama metastático para ossos, do qual a exequente é portadora. Alegando o descumprimento da ordem judicial, a exequente requereu a intimação do Estado para cumprimento em 48 horas, sob pena de multa, e, subsidiariamente, o bloqueio de R$ 84.000,00 para custeio de quatro meses de tratamento. Intimado, o Estado de Minas Gerais manifestou-se (ID 10469675171), informando que oficiou a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e, por cautela, requereu que eventual bloqueio de valores observe o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e seja limitado a um período menor. Este juízo determinou que a parte exequente apresentasse três orçamentos atualizados (ID 10477089341), o que foi cumprido com a juntada dos documentos de IDs 10484395961, 10484395155 e 10484404446. É o relatório. Decido. A urgência do caso é inconteste, diante da gravidade da doença que acomete a exequente (câncer de mama metastático) e do descumprimento contínuo da decisão liminar pelo Estado de Minas Gerais, o que justifica a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e, fundamentalmente, o direito à vida e à saúde. A possibilidade de bloqueio de verbas públicas em situações como a presente é medida excepcional, porém consolidada na jurisprudência, notadamente no Tema 84 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.069.810/RS), sendo a via mais eficaz para garantir o tratamento quando o ente público se mantém inerte. Analisando os orçamentos apresentados pela exequente, verifica-se que o de menor valor para o tratamento mensal é o da Drogaria Araujo S.A., no importe de R$ 20.628,99 (vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Contudo, o referido orçamento informa expressamente que não contempla a aplicação do PMVG, requisito este exigido pelo Estado e estabelecido como obrigatório pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234. Assim, seguindo o rito adotado em casos análogos por este juízo e visando garantir a economicidade e a regularidade da aquisição, antes de determinar o bloqueio de valores, é prudente oficiar a empresa que apresentou o menor preço para que adeque sua proposta e comprove sua regularidade. Diante do exposto, e considerando a urgência do caso, determino: Oficie-se à empresa DROGARIA ARAUJO S.A. (CNPJ: 17.256.512/0295-21) para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a este juízo: a) Orçamento atualizado para o fornecimento de 63 cápsulas do medicamento RIBOCICLIBE 200mg, observando estritamente o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos do item 3.2 do Tema 1234 do STF, incluindo eventuais custos de frete; b) Comprovação de sua regularidade fiscal e da autorização da ANVISA para a comercialização do referido medicamento; c) Confirmação de seus dados bancários para eventual depósito judicial. Com a resposta, venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido de bloqueio. Em caso de eventual bloqueio de valores, fica desde já estabelecido que: a) O valor será transferido diretamente à conta da empresa fornecedora; b) A nota fiscal deverá ser emitida em nome do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais (CNPJ: 03.133.408/0001-20), com a devida identificação da paciente beneficiária e do número deste processo; c) Será obrigatória a prestação de contas nos autos, mediante a apresentação da nota fiscal e do comprovante de entrega do medicamento à paciente. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 321864049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

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EDUARDO WINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO WINCK (OAB RS114911) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Kleiton Ferreira Ponath x Banco Digio S/A e outros

ID: 325540580

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5002567-62.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON FERREIRA PONATH

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEON PAGAMENTOS S.A. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002567-62.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: KLEITON FERREIRA PONATH CPF: 089.306.966-35 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO Vistos etc., I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por KLEITON FERREIRA PONATH, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, em face de diversas instituições financeiras, sob alegação de superendividamento e comprometimento de seu mínimo existencial, com pedido de concessão de plano judicial para pagamento das dívidas acumuladas. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações individualizadas. O Banco Itaú S.A. suscitou preliminar de ausência de interesse processual e ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021, além de contestar o plano apresentado e negar a condição de superendividado do autor. O Banco do Brasil S.A. alegou ausência de interesse de agir, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e validade das cláusulas contratuais. As demais instituições financeiras — Neon Pagamentos S.A., Will S.A., Banco Digio S.A. e Pan S.A. — também impugnaram os pedidos iniciais, sob diversos fundamentos de mérito. O autor apresentou impugnação às contestações, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando a situação de superendividamento e a necessidade de intervenção judicial para preservação de sua subsistência. É o relatório, passo ao saneamento e organização do processo. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. II.I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a própria Lei nº 14.181/2021 prevê o ajuizamento da ação para repactuação judicial das dívidas como meio adequado de solução do superendividamento. A existência de múltiplos contratos não indicados inicialmente não inviabiliza o feito, podendo os credores serem posteriormente incluídos no processo, a depender do convencimento judicial. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, pois a parte autora anexou a documentação que detinha e requereu a exibição dos demais documentos pelos réus, o que é suficiente para o regular prosseguimento da ação, considerando o princípio da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente. Por fim, não acolho a alegação de ausência de interesse jurídico decorrente da não realização de tratativas extrajudiciais, haja vista que a proposta de plano judicial de pagamento dirigida a todos os credores está expressamente prevista no art. 104-A do CDC, com natureza processual e não meramente conciliatória administrativa. II.II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As controvérsias a serem resolvidas dizem respeito a: a) Existência de situação de superendividamento do autor, nos termos da Lei nº 14.181/2021; b) Legalidade dos descontos realizados pelas rés, com eventual comprometimento do mínimo existencial; c) Viabilidade de concessão judicial de plano de pagamento com base na legislação consumerista; d) Possibilidade de repactuação compulsória de contratos antigos ou inadimplementados. II.III – DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Considerando as alegações das partes e a necessidade de melhor esclarecimento quanto à real condição financeira do autor, sua capacidade de pagamento e a origem das dívidas alegadas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. III – DISPOSIÇÕES FINAIS As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumprir os expedientes necessários. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5002567-46.2023.4.03.6319

ID: 263056331

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-46.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença de improcedência impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempo rural. Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. É entendimento consolidado na jurisprudência de que o trabalhador rural, na condição de boia-fria/volante, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. (REsp. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2018. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). A questão também já se encontra pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o diarista/safrista/boia-fria deve ser considerado trabalhador rural vulnerável e, como tal, faz jus aos benefícios previdenciários previstos para o segurado especial. Precedentes: PEDILEF 5009988-95.2016.4.04.7001, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 02/02/2018 e PEDILEF 0003644-91.2015.4.01.3819, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJe 22/11/2018. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. No caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do genitor ao filho ou do marido à esposa, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. Não se pode presumir, com base exclusivamente na CTPS, que a parte autora encontrava-se em regime de economia familiar intermitentes entre seus trabalhos registrados. As anotações como empregado rural são provas materiais de vínculos de natureza jurídica e características diferentes. Declaração de sindicato rural não contemporânea ao tempo de serviço nem homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público não constitui início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço rural (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula 5 da TNU). A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143 da Lei n. 8.213/91, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. Assim, somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente. Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei de Benefícios. (TNU PEDILEF 200782015018366, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 15/06/2012). No julgamento da Pet. 7476, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de inaplicabilidade do §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666 às aposentadorias rurais, exigindo a efetiva continuidade do labor rural até a data do requerimento administrativo ou do implemento da idade mínima como condição para a concessão desse tipo de benefício. Também nesse sentido se posiciona a TNU conforme Questão de Ordem n° 13 daquele colegiado. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento que para as ações distribuídas após o advento da Lei 11.718/2008, entende-se que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado até 120 dias do requisito etário ou requerimento administrativo. Antes da Lei 11.718/2008, adota-se como analogia o artigo 15 da Lei 8.213/91 (período de graça) - 12 meses prorrogáveis por mais 24 meses caso comprovado mais de 120 meses de trabalho rural - vide STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.939 - CE (2012/0248037-2). No tocante a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 642, julgado em 09.09.2015 e publicado no DJe em 10.02.2016 no sentido de: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] Bem analisando os documentos colacionados pela parte autora, nota-se a inexistência do indispensável início de prova material para comprovação das alegações veiculadas. Traz o Sr. Ademar pedido de reconhecimento do trabalho rural “pela vida toda”. Levando em conta o comando normativo trazido pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, deve a análise ser delimitada a partir da documentação carreada ao processo. Apesar de a certidão de casamento de ID 307088776 qualificar a parte autora como lavrador, é extemporânea e não permite aproveitamento, já que dissociada de qualquer outro indício do exercício de atividade rural. Inclusive, o primeiro vínculo constante de sua CTPS, mantido com a AGROPAV, no cargo de ajudante de serviços gerais, tem início mais de quatro anos depois, em 14/03/1989 (ID 307088777), ao que se acresce que os fatos descritos na pág. 3 da inicial de ID 307088758 narram períodos que se iniciariam a partir de 1992. As declarações de trabalho rural subscritas por Anderson Alexandre do Carmo (ID 307088778), Kimiko Yamamoto (ID 307088783), Valdir Garbim (ID 307888791) e Antônio Joaquim Albuquerque não possuem qualquer utilidade como início de prova material pois, coincidentemente: - todas são extemporâneas aos períodos a que dizem respeito; - as declarações em nome de Anderson Alexandre do Carmo, Kimiko Yamamoto possuem mesmo conteúdo e formatação, tendo sido elaboradas em 14/04/2023; - a declaração em nome de Antonio Joaquim Albuquerque é datada de 13/04/2023 (um dia antes das acima descritas) e possui mesmo conteúdo e formatação das mencionadas; - a declaração em nome de Valdir Garbim possui o mesmo conteúdo e formatação similar às anteriores. Tais “documentos”, lavrados unilateralmente pelos subscritores, ainda que revestidos da formalidade da firma reconhecida, não guardam em si qualquer valor probatório. Considerando que mesmo os depoimentos prestados em juízo, submetidos ao crivo do contraditório judicial, exigem para sua validade início de prova material contemporâneo aos fatos sob exame, não há como conferir idoneidade a documentos que não são nada além de meras declarações unilaterais, ostentando evidentes indícios de produção artificiosa, com pretensão de qualificação como início de prova material. Não bastasse, há sobreposição de períodos entre a declaração em nome de Antonio Joaquim Albuquerque (04/04/2007 a 31/12/2012) e a sequência 6 do extrato CNIS da parte autora (ID 307778026 - pág. 2), também lançada na folha 16 de sua CTPS (ID 307088777 - pág. 8). Ressalte-se que, não obstante todas as declarações acima descritas mencionem que o trabalho era realizado “juntamente com sua família”, o extrato CNIS do filho Estevão Silva Gama Pedro (ID 317500689), descrito na Autodeclaração do Segurado Especial – Rural como membro do grupo familiar (ID 307090105 – pág. 23), demonstra os seguintes vínculos empregatícios: - MARIO APARECIDO DE OLIVEIRA - 01/11/2006 a 07/02/2007; - TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA - 09/05/2007 a 11/2007; - BERTIN S.A. – 09/05/2007 a 18/06/2009; - ESTADO DE SAO PAULO - 13/07/2009 a 06/06/2013; - MUNICIPIO DE LINS - 07/06/2013 (última contribuição 02/2024). Por sua vez, a Declaração (Portaria CAT 17/03 – Art. 5º § Único), subscrita por Luiz Yutaka Yamamoto, Yoko Yamamoto Yassunaga, Seiko Luiza Yamamoto Yassunaga, Hilda Mitiko Yamamoto Ogawa e Elza Tamae Yamamoto (ID 307088796), a par de relatar a existência de suposto negócio jurídico de arrendamento, cujo correspondente contrato não foi apresentado nesta ação, diz respeito também à Chácara Yamamoto, mas é conflitante com a apresentada por Kimiko Yamamoto quanto aos períodos de labor. Enquanto a declaração de Kimiko Yamamoto afirma exercício de atividade entre 05/11/1995 e 31/01/2002 e entre 01/01/2013 a 14/04/2023, a declaração ora descrita alega o uso da propriedade entre 24/02/2017 e 23/03/2019. Quanto às notas fiscais, embora toda a exposição da parte autora a respeito do exercício do trabalho rural na qualidade de segurado especial diga respeito ao cultivo e comercialização de hortaliças, há, de fato, uma única nota fiscal de venda juntada aos autos. A nota fiscal de produtor nº 000001, na operação de venda supostamente realizada por Ademar Sabino Pedro e outra, descreve a comercialização de 27 (vinte e sete) bovinos pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), retratando operação completamente estranha ao objeto da lide. Assim sendo, de rigor a improcedência do pedido de jubilação.” Recurso do autor desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5002567-40.2024.4.03.6342

ID: 305886636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-40.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-40.2024.4.03.6342 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 25/07/2025 às 11h40min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5046493-33.2025.8.24.0000

ID: 304091919

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5046493-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAIK IUNKES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henriq… Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henrique Falchetti da Silva impetrou habeas corpus em favor de Maik Iunkes Silveira , em razão da decisão que, nos autos n. 50025676920258240010, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Aduziu, em síntese, que: a) a decisão baseia-se em processos em andamento e registros sem condenação, violando a presunção de inocência e contrariando precedentes jurisprudenciais; b) a prisão foi decretada com base apenas na quantidade de droga e presença de armas, o que é insuficiente segundo entendimento consolidado dos Tribunais; c) não houve análise sobre a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como exige o art. 282, § 6º do Código de Processo Penal; d) o paciente possui residência fixa, emprego formal e três filhos menores, inclusive um bebê de 8 meses, o que justifica o direito à prisão domiciliar; e, e) não há fatos atuais que indiquem risco à ordem pública, fuga ou obstrução da justiça. As alegações de reiteração delitiva são meramente especulativas. Por tais fundamentos, pugnou pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a sua confirmação. Subsidiariamente, substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar ( evento 1, INIC1 ). A concessão de liminar em habeas corpus , introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora , consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito. In casu , não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa. Isso porque, em primeira análise, verifica-se que a segregação cautelar do paciente está pautada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática delitiva, tendo em vista indícios de que "se dedica com habitualidade e contumácia às atividades criminosas, com processos em andamento pelo suposto cometimento de crimes em contexto de violência doméstica, o que avulta a periculosidade do agente e intensifica o risco à ordem pública. Além disso, a grande quantidade de entorpecentes localizada no interior da residência, totalizando 8,090kg de maconha e 1,5g de cocaína, além dos celulares, duas armas de fogo artesanais e dinheiro em notas fracionadas eleva, e muito, a gravidade da conduta. Todas essas circunstâncias denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente" ( processo 5002567-69.2025.8.24.0010/SC, evento 20, TERMOAUD1 ). Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Intimem-se. Dispenso a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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