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Luciano Sodre x Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp e outros

ID: 255889648

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002712-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SODRE

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5002712-06.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: LUCIANO SODRE ADVOGADO(A): ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB SP182042) ADVOGADO(A): CÁSSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB SP248710) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5013416-58.2024.4.04.0000

ID: 292856060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-58.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES (OAB PR022516) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50210450620224047000 ( e26d1 na origem ) que indeferiu penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Requereu intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é efetivo ato de cobrança e aceito por esse e. TRF4; A inserção de restrição de alienação de bem gravado com alienação fiduciária impede que, ao final do pagamento do empréstimo, o bem, então desimpedido, possa ser alienado pela executada frustrando os atos de cobrança e esvaziando (em 5 anos, em face da prescrição) qualquer potencial coerção ao efetivo pagamento da cobrança. A agravada não respondeu ao recurso. Fundamentação Embora tenha constado o prazo de sessenta dias na intimação da decisão agravada, o sistema de processo judicial digital eProc não estabelece prazos processuais, mas sim de intimação, conforme prevê o art. 5º da L 11.419/2006, devendo ser observado o prazo processual estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC para fins de interposição de agravo de instrumento, cumulado com a cabeça do art. 183 do mesmo diploma, se for o caso. Não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do art. 197 ou do § 1º do art. 223 do CPC. No caso, a decisão agravada foi proferida em 21nov.2023 ( e26d1 na origem ) e foi certificada a intimação eletrônica no e27 referindo prazo de sessenta dias, contrariando os dispositivos antes mencionados. A contagem do prazo iniciou em 25jan.2024 e deveria ter encerrado em 8mar.2024. Intentado o presente recurso somente no dia 24abr.2024, revela-se a intempestividade, nos termos da cabeça do art. 1.019 do CPC. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC. Além disso, atualmente o processo de origem está suspenso em razão do parcelamento do crédito tributário ( e49d1 na origem ), o que, de qualquer forma, conduziria à perda superveniente do objeto do presente recurso diante da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151 do CTN) e da paralisação da execução fiscal. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Preclusa esta decisão, à baixa.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002712-53.2019.8.21.0032

ID: 304660087

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002712-53.2019.8.21.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JORGE SIMOES PEREIRA ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS CLAUDIOMIR TERRES ROSALI DE FATIMA SOUZA TERRES VANESSA NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002712-53.2019.8.21.0032/RS RECORRENTE : ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbot…

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Processo nº 5021116-34.2024.8.13.0313

ID: 294361652

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021116-34.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SCHETTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SOUZA DE OLIVEIRA

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MARIA DENISE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021116-34.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLENE SCHETTINO CPF: 896.595.976-49 RÉU: MARIA FILOMENA DE SOUZA SCHETTINO CPF: 387.642.886-68 Vistos. Cuida-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MARIA FILOMENA DE SOUZA SCHETTINO. A certidão de triagem identificou o processo de inventário dos bens deixados pela mesma falecido, ajuizado pela autora sob autos nº. 5002712-21.2017.8.13.0687 e que encontra-se na 1ª. Vara Cível da Comarca de Timóteo - MG Claramente, há conexão, quiçá litispendência, entre as ações. É cediço que, em casos de multiplicidade de ações que versem sobre o mesmo objeto e partes, a prevenção do juízo é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 59 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ademais, o art. 61 do mesmo diploma legal dispõe que "A ação de inventário e de partilha deve ser proposta no último domicílio do autor da herança, ou no foro de situação dos bens, se o autor da herança não tinha domicílio certo, ou no foro do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha bens". Embora a lei determine a competência para o ajuizamento, a prevenção estabelecida pelo primeiro registro ou distribuição prevalece para evitar a duplicidade de feitos e garantir a segurança jurídica. A existência de dois inventários sobre os mesmos bens e da mesma falecida, ainda que em comarcas distintas, configura eventual litispendência, e a solução para tal situação é a reunião dos processos no Juízo prevento para a eventual extinção, visando à economia processual e, principalmente, à prevenção de decisões conflitantes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado pela reunião dos feitos no juízo prevento. Considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a necessidade de se evitar decisões conflitantes, bem como a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, a competência para processar e julgar o inventário é do Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Timóteo - MG. Considerando o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a reunião dos feitos no juízo prevento e determino o envio dos autos à 1ª. Vara Cível da Comarca de Timóteo - MG, onde se encontra o processo anterior de inventário, até mesmo para análise pelo Juízo prevento da possível ocorrência de litispendência e pela observância do juiz natural. Intimem-se. Cumpra-se. L

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Processo nº 5002712-59.2023.4.03.6107

ID: 282732204

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002712-59.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE ATILIO FAMELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS VERGILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002712-59.2023.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: DIRCE ATILIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002712-59.2023.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: DIRCE ATILIO FAMELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS VERGILIO - SP360091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5002712-74.2025.4.03.6338

ID: 326764183

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-74.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSIMEIRE ONORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-74.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDINEIA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-74.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDINEIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE ONORIO DA SILVA - SP497597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA . P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 15/08/2025 17:00:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002712-64.2025.8.13.0194

ID: 256589221

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-64.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIWALDO KENNEDY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LAFAIETE DE ALBUQUERQUE

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WALISON VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002712-64.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EDIWALDO KENNEDY DA SILVA CPF: 550.619.406-44 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 1 - Determino o cancelamento da audiência designada. 2 - Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias. Não sendo contestada a ação, nos termos do artigo 344 do CPC, poderá ser considerada revel. Cientifique-se a parte ré de que eventual proposta de acordo deve ser apresentada no prazo acima. 3 - Caso a parte ré não seja citada, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender cabível, em 5 dias. 4 - Havendo informação de novo endereço, fica desde já deferida a realização da citação. 5 - Transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação da parte autora, intime-a, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 6 - Não sendo fornecido novo endereço ou requerida outra diligência, presumir-se-á o desinteresse no prosseguimento do feito, seguindo os autos para extinção. 7 - Escoado o prazo sem apresentação de defesa, intimar a parte autora para se manifestar, em 5 dias, requerendo o que de direito. 8 - Transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação da parte autora, intime-a, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 9 - Em nada sendo requerido, fica consignado que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento desta ação, quando o presente processo seguirá para extinção. 10 - Apresentada a contestação, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem, em 5 (cinco) dias, acerca da necessidade da realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento, bem como se há interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, presumindo-se desinteresse em caso de silêncio, ocasião em que os autos seguirão para sentença. 11 - Caso não haja interesse na realização da conciliação, bem como na produção de outras provas, fica a parte autora, desde já, intimada para impugnar a contestação, no mesmo prazo assinalado acima. 12 - Quando houver a manifestação de quaisquer das partes, requerendo audiência, determino que a Secretaria proceda a designação de data para sua realização, intimando-se as partes e seus procuradores, devendo estas serem cientificadas acerca do contido no art. 455, do CPC/2015, se for o caso. Diligencie-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5002712-19.2025.8.13.0209

ID: 328403796

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-19.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002712-19.2025.8.13.0209 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO CPF: 112.581.846-80 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0643-27 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL SA, sob o argumento de que foi surpreendido pela existência de apontamento negativo em seu desfavor vinculado à parte ré, referente à um cartão de crédito não contratado. Ao final, pede seja declarada a inexistência do débito; além de indenização por danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação, a requerida alega preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que já houve a baixa do contrato objeto da lide. No mérito, alega conduta de terceiros, não havendo que falar em danos morais. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. -Da preliminar Inicialmente, cumpre declarar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência do contrato. É que conforme verificado da documentação juntada pela parte requerida, houve a liquidação do contrato em 05/11/2024, restando evidentemente prejudicada a pretensão autoral. Assim, por total perda do objeto, hei por bem julgar extinto o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. – Do mérito A parte promovente trouxe aos autos comprovante de inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), por ordem da ora parte promovida. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. Frise-se que, em se tratando de uma ação na qual a parte autora alega a inexistência da relação jurídica, cabe à ré comprovar a existência de tal relação, pela própria natureza da ação manejada, uma vez que, à parte autora, é impossível produzir prova negativa. Dessa forma, a ré não traz aos autos nenhum documento, frise-se nenhum, que demonstre minimamente a origem do débito, de forma que não se desincumbiu de seu ônus probatório. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita. Resta prejudicado eventual pedido contraposto para pagamento, pelo autor, dos débitos ora questionados. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Pontua-se que a inscrição em cadastros restritivos de crédito configura dano moral puro, que prescinde de prova. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, que, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, da humilhação que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – Determinar que a requerida promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias a contar desta decisão, e se abstenha de inserir caso já tenha retirado, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, limitado ao montante de R$3.000,00 (três mil reais); – condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta decisão; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 16 de julho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002712-19.2025.8.13.0209 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO CPF: 112.581.846-80 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0643-27 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 16 de julho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002712-19.2025.8.13.0209

ID: 328403696

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-19.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO

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GISELLE RODRIGUES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002712-19.2025.8.13.0209 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO CPF: 112.581.846-80 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0643-27 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL SA, sob o argumento de que foi surpreendido pela existência de apontamento negativo em seu desfavor vinculado à parte ré, referente à um cartão de crédito não contratado. Ao final, pede seja declarada a inexistência do débito; além de indenização por danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação, a requerida alega preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que já houve a baixa do contrato objeto da lide. No mérito, alega conduta de terceiros, não havendo que falar em danos morais. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. -Da preliminar Inicialmente, cumpre declarar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência do contrato. É que conforme verificado da documentação juntada pela parte requerida, houve a liquidação do contrato em 05/11/2024, restando evidentemente prejudicada a pretensão autoral. Assim, por total perda do objeto, hei por bem julgar extinto o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. – Do mérito A parte promovente trouxe aos autos comprovante de inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), por ordem da ora parte promovida. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. Frise-se que, em se tratando de uma ação na qual a parte autora alega a inexistência da relação jurídica, cabe à ré comprovar a existência de tal relação, pela própria natureza da ação manejada, uma vez que, à parte autora, é impossível produzir prova negativa. Dessa forma, a ré não traz aos autos nenhum documento, frise-se nenhum, que demonstre minimamente a origem do débito, de forma que não se desincumbiu de seu ônus probatório. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita. Resta prejudicado eventual pedido contraposto para pagamento, pelo autor, dos débitos ora questionados. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Pontua-se que a inscrição em cadastros restritivos de crédito configura dano moral puro, que prescinde de prova. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, que, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, da humilhação que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – Determinar que a requerida promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias a contar desta decisão, e se abstenha de inserir caso já tenha retirado, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, limitado ao montante de R$3.000,00 (três mil reais); – condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta decisão; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 16 de julho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002712-19.2025.8.13.0209 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA XAVIER PINTO CPF: 112.581.846-80 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0643-27 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 16 de julho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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