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Processo nº 5003645-49.2025.4.03.0000

ID: 257661375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003645-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003645-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO SENSIAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003645-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE Advogados do(a) AGRAVANTE: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771-N, THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA - SP191659-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE em face da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada, mediante o bloqueio de R$ 224,69 em sua conta bancária (ID 315017988). A agravante pede a suspensão da execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, a devolução dos valores seria indevida em razão de sua boa-fé e da irrepetibilidade de verba alimentar, ainda mais quando a segurada não possui qualquer benefício ativo. Alternativamente, pede que a devolução dos valores fique condicionada ao desconto de até 30% de eventual benefício ativo. Pede a atribuição de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Em recente julgamento em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado por força da tutela cassada pode ocorrer nos próprios autos após regular liquidação ou, ainda, mediante desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário (STJ, 1ª Seção, Pet n. 12.482/DF, j. 11/05/2022, DJe de 24/5/2022, Rel. Min. OG FERNANDES). No mais, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida por Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão. Por tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para a verificação dos cálculos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator)

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Processo nº 5002769-32.2024.4.04.7201

ID: 332713907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-32.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. LUNELLI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

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MARCIEL MALISESKI JUNIOR

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INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002769-32.2024.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUNELLI TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADV…

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Processo nº 5002769-83.2025.8.24.0030

ID: 307013007

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002769-83.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002769-83.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) ATO ORDINATÓRIO Apenas…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Adelar Saueressing e outros

ID: 292993981

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-34.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADELAR SAUERESSING MARTA MARIA SAUERESSING SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

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RICARDO LUIS GRANICH

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NADER ALI UMAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLE…

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Processo nº 5002769-45.2022.4.03.6323

ID: 314281925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-45.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA NICOLE DE SOUZA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-45.2022.4.03.6323 EXEQUENTE: LUIZ DONIZETE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, ficam AS PARTES, por este ato, intimadas para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entender devido, bem como de indicação precisa do ponto do cálculo da Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) que mereceria reparo, sob pena de rejeição sumária. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte exequente deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor. Eventual renúncia deverá se dar por meio de declaração firmada de próprio punho ou procuração com poderes especiais para renunciar, sob pena de não se aceitar a renúncia e expedir-se o precatório para quitação da dívida em vez da RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o contrato assinado pela parte e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço). Em caso de honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte exequente. Consoante disposto no artigo 16, da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente poderá ser deferido se requisitado antes da elaboração da minuta de requisição de pagamento. Ourinhos, 30 de junho de 2025.

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Estado De Santa Catarina x Angelita Pereira Soares Martins

ID: 278383140

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-97.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANGELITA PEREIRA SOARES MARTINS

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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LUIZ GUSTAVO ANTUNES

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ALDORI FRANCISCO ANTUNES

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-97.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 275) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ANGELITA PEREIRA SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732) ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Mario Raul Aleman Luna x Banco Bradesco S.A.

ID: 258312735

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-34.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL ALEMAN LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-34.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 103) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MARIO RAUL ALEMAN LUNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB SP284388) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Riquiel Gaelan Zordan x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 258324957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-26.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIQUIEL GAELAN ZORDAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

80

Advogados:

MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-26.2024.8.24.0125/SC (Pauta: 481) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RIQUIEL GAELAN ZORDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO (OAB SC062288) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5002420-91.2025.4.03.0000

ID: 257633252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002420-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MARCON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002420-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: TEREZINHA ALVES PINTO MAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002420-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: TEREZINHA ALVES PINTO MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE MARCON - SP156196-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Terezinha Alves Pinto Machado em face da decisão, proferida em cumprimento de sentença, que determinou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada (ID 334286018, autos de origem). A agravante aduz, em síntese, ser indevida a devolução dos valores em razão de sua boa-fé e da irrepetibilidade de verba alimentar. Ademais, tendo a ação sido proposta anteriormente à publicação do acórdão do Resp 1.401.560/MT, a tese fixada no Tema 692/STJ não lhe seria aplicável. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez concedido no processo de conhecimento, seus efeitos se estenderão aos processos de liquidação e de execução, salvo se revogado expressamente após comprovada modificação na situação socioeconômica da parte beneficiária. Em recente julgamento em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado por força da tutela cassada pode ocorrer nos próprios autos após regular liquidação ou, ainda, mediante desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário (STJ, 1ª Seção, Pet n. 12.482/DF, j. 11/05/2022, DJe de 24/5/2022, Rel. Min. OG FERNANDES). Assim, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida por Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão. Por tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo. Anote-se a gratuidade de justiça. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para a verificação dos cálculos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator)

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 337506430

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, a "indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto indevido de benefício previdenciário". É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 326, cujo caso piloto está pendente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, §6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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