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Processo nº 5002769-23.2025.8.08.0000

ID: 256944769

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002769-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONARA GUISOLFI MENEGASSI MORA GUISOLFI MENEGASSI SIMONE GUISOLFI MENEGASSI

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002769-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002769-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA AGRAVADO: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI, SIMONE GUISOLFI MENEGASSI Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina/ES que, nos autos do procedimento comum proposta por Mora Guisolfi Menegassi e Monara Guisolfi Menegassi, acolheu o pedido de tutela de urgência formulado requerida pelas autoras. Após o recebimento do recurso, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 12404406), tendo em vista a fragilidade dos documentos anexados à inicial e que subsidiaram o requerimento de internação compulsória. Sobreveio manifestação (id. 12970132) juntada pelas agravadas, por meio da qual referiram terem solicitado desistência da ação. Do que se depreende da movimentação do processo em 1º grau, houve, de fato, a extinção do feito (id. 66336027). É o relatório. Decido monocraticamente na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e do art. 74, inciso XI, do RITJES1. Conforme relatado, as recorridas informam a perda superveniente do objeto do recurso, tendo em vista a desistência, com a consequente extinção do processo. Pelos ideais supra, reputo prejudicado o julgamento do presente recurso e, consequentemente, não o conheço, ante a constatação da presença de uma causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após a preclusão, as providências legais. 1 Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5003645-49.2025.4.03.0000

ID: 257661375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003645-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003645-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO SENSIAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003645-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE Advogados do(a) AGRAVANTE: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771-N, THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA - SP191659-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE em face da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada, mediante o bloqueio de R$ 224,69 em sua conta bancária (ID 315017988). A agravante pede a suspensão da execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, a devolução dos valores seria indevida em razão de sua boa-fé e da irrepetibilidade de verba alimentar, ainda mais quando a segurada não possui qualquer benefício ativo. Alternativamente, pede que a devolução dos valores fique condicionada ao desconto de até 30% de eventual benefício ativo. Pede a atribuição de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Em recente julgamento em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado por força da tutela cassada pode ocorrer nos próprios autos após regular liquidação ou, ainda, mediante desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário (STJ, 1ª Seção, Pet n. 12.482/DF, j. 11/05/2022, DJe de 24/5/2022, Rel. Min. OG FERNANDES). No mais, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida por Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão. Por tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para a verificação dos cálculos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator)

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Processo nº 5002769-32.2024.4.04.7201

ID: 332713907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-32.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. LUNELLI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

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MARCIEL MALISESKI JUNIOR

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INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002769-32.2024.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUNELLI TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADV…

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Processo nº 5002769-44.2025.4.04.7121

ID: 342395931

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGRADEM CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYSSON MARTIN GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Condeno a parte autora ao ressarcimento da(s) despesa(s) com a(s) perícia(s) judicial(is) (se for o caso), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se (ou cite-se, de não haver sido antes) a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vistas à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002769-83.2025.8.24.0030

ID: 307013007

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002769-83.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002769-83.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) ATO ORDINATÓRIO Apenas…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Adelar Saueressing e outros

ID: 292993981

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-34.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADELAR SAUERESSING MARTA MARIA SAUERESSING SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

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RICARDO LUIS GRANICH

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NADER ALI UMAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLE…

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Processo nº 5002769-45.2022.4.03.6323

ID: 314281925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-45.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA NICOLE DE SOUZA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-45.2022.4.03.6323 EXEQUENTE: LUIZ DONIZETE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, ficam AS PARTES, por este ato, intimadas para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entender devido, bem como de indicação precisa do ponto do cálculo da Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) que mereceria reparo, sob pena de rejeição sumária. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte exequente deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor. Eventual renúncia deverá se dar por meio de declaração firmada de próprio punho ou procuração com poderes especiais para renunciar, sob pena de não se aceitar a renúncia e expedir-se o precatório para quitação da dívida em vez da RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o contrato assinado pela parte e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço). Em caso de honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte exequente. Consoante disposto no artigo 16, da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente poderá ser deferido se requisitado antes da elaboração da minuta de requisição de pagamento. Ourinhos, 30 de junho de 2025.

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Estado De Santa Catarina x Angelita Pereira Soares Martins

ID: 278383140

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-97.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANGELITA PEREIRA SOARES MARTINS

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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LUIZ GUSTAVO ANTUNES

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ALDORI FRANCISCO ANTUNES

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-97.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 275) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ANGELITA PEREIRA SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732) ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Mario Raul Aleman Luna x Banco Bradesco S.A.

ID: 258312735

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-34.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL ALEMAN LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-34.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 103) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MARIO RAUL ALEMAN LUNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB SP284388) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Riquiel Gaelan Zordan x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 258324957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-26.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIQUIEL GAELAN ZORDAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

80

Advogados:

MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-26.2024.8.24.0125/SC (Pauta: 481) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RIQUIEL GAELAN ZORDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO (OAB SC062288) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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