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Processo nº 5002769-47.2025.4.02.5101

ID: 343010729

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-47.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-47.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 19, PET1 – O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de …

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Processo nº 5002769-87.2025.4.02.5120

ID: 306514901

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-87.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-87.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JOSE FLORENTINO LOURENCO ADVOGADO(A) : VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO (OAB RJ137167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandad…

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Processo nº 5002769-33.2021.8.24.0092

ID: 291702655

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-33.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-33.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC01908…

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Processo nº 5002769-81.2024.4.02.5004

ID: 315364548

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-81.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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HÉLDER LUÍS GIURIATTO

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HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-81.2024.4.02.5004/ES AUTOR : PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) ADVOGADO(A) : HÉLDER LUÍS GI…

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Processo nº 5002769-11.2024.4.03.6344

ID: 319094005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-11.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-11.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-11.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: M. F. D. S. REPRESENTANTE: B. D. S. F. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA - MG103473, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/ AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-50.2025.8.24.0041

ID: 277791379

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-50.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTEIOS NUTRICAO FUNCIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAÉRCIO BENEDITO LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-50.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : PROTEIOS NUTRICAO FUNCIONAL LTDA ADVOGADO(A) : LAÉRCIO BENEDITO LEVANDOSKI (OAB PR016265) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a gratuidad…

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Processo nº 5002769-24.2025.8.21.0109

ID: 325891445

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-24.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-24.2025.8.21.0109/RS RÉU : ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122) ATO ORDINATÓRIO Mantida a audiência DE CON…

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Processo nº 5002769-53.2024.4.03.6330

ID: 259846188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-53.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAPSON DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO RUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-53.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JAPSON DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Recebo a emenda à petição inicial. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por seus próprios fundamentos. ID 354566144: Dê-se vista ao autor para manifestação no prazo legal. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 13/05/2025 às 17h00min - MARCIA GONCALVES - Psiquiatra, a ser realizada neste Fórum da Justiça Federal localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, n. 730, Térreo, Centro – Taubaté /SP). Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Sem prejuízo, poderão as partes apresentar quesitos pertinentes e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos de PORTARIA deste Juizado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-23.2025.8.08.0000

ID: 256944769

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002769-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONARA GUISOLFI MENEGASSI MORA GUISOLFI MENEGASSI SIMONE GUISOLFI MENEGASSI

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002769-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002769-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA AGRAVADO: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI, SIMONE GUISOLFI MENEGASSI Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina/ES que, nos autos do procedimento comum proposta por Mora Guisolfi Menegassi e Monara Guisolfi Menegassi, acolheu o pedido de tutela de urgência formulado requerida pelas autoras. Após o recebimento do recurso, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 12404406), tendo em vista a fragilidade dos documentos anexados à inicial e que subsidiaram o requerimento de internação compulsória. Sobreveio manifestação (id. 12970132) juntada pelas agravadas, por meio da qual referiram terem solicitado desistência da ação. Do que se depreende da movimentação do processo em 1º grau, houve, de fato, a extinção do feito (id. 66336027). É o relatório. Decido monocraticamente na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e do art. 74, inciso XI, do RITJES1. Conforme relatado, as recorridas informam a perda superveniente do objeto do recurso, tendo em vista a desistência, com a consequente extinção do processo. Pelos ideais supra, reputo prejudicado o julgamento do presente recurso e, consequentemente, não o conheço, ante a constatação da presença de uma causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após a preclusão, as providências legais. 1 Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5003645-49.2025.4.03.0000

ID: 257661375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003645-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003645-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO SENSIAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003645-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE Advogados do(a) AGRAVANTE: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771-N, THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA - SP191659-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA RIBEIRO SENSIARELLE em face da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada, mediante o bloqueio de R$ 224,69 em sua conta bancária (ID 315017988). A agravante pede a suspensão da execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, a devolução dos valores seria indevida em razão de sua boa-fé e da irrepetibilidade de verba alimentar, ainda mais quando a segurada não possui qualquer benefício ativo. Alternativamente, pede que a devolução dos valores fique condicionada ao desconto de até 30% de eventual benefício ativo. Pede a atribuição de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Em recente julgamento em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado por força da tutela cassada pode ocorrer nos próprios autos após regular liquidação ou, ainda, mediante desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário (STJ, 1ª Seção, Pet n. 12.482/DF, j. 11/05/2022, DJe de 24/5/2022, Rel. Min. OG FERNANDES). No mais, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida por Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão. Por tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para a verificação dos cálculos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator)

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