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Lucimara De Fatima Paulini x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275503996

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002849-04.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE FATIMA PAULINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002849-04.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE : LUCIMARA DE FATIMA PAULINI ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/…

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Processo nº 5002849-58.2024.8.24.0167

ID: 322773146

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002849-58.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ROBERTO BRESOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CORTE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002849-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : GIOVANI ROBERTO BRESOLIN ADVOGADO(A) : ANDRE CORTE MELLO (OAB RS078192) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Após prof…

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Processo nº 5002849-87.2024.8.13.0515

ID: 256898562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002849-87.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5002849-87.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 RÉU: MARCO AURELIO FARIA COSTA CPF: 078.842.426-21 e outros DECISÃO Indefiro o requerimento de citação via aplicativo Whatsapp, por se tratar de meio informal de comunicação, não sendo possível se aferir, com certeza, quem é o destinatário da mensagem eletrônica. A citação é ato que requer um mínimo de formalidade, por se tratar de providência que integra o réu à lide, sendo recomendada maior cautela. 1. Intime-se o exequente a indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Fica deferido, desde já, pedido de pesquisa, via SISBAJUD, a fim de localizar o endereço da parte ré. Ao Sr. Gerente de Secretaria para as providências necessárias. Condicionado ao recolhimento da respectiva despesa. Caso a diligência pendente ainda não tenha sido realizada no endereço localizado, pratique-se o ato. Caso não se trate de novo endereço, ou a medida tenha restado infrutífera ou, ainda, havendo pluralidade de logradouros, vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. Após, retornem os autos conclusos. 2. No caso de inércia da parte exequente quanto à intimação do item 1, desde já determino, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, a SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. Assim sendo, deverá ser arquivado feito, com baixa, nos termos do Provimento 301/2015, devendo o Servidor responsável utilizar o motivo de baixa 032 (aguarda bens a penhora), de modo a possibilitar o arquivamento, com a consequente baixa no Sistema, tudo conforme os termos do referido Provimento. Nos termos do artigo 3° do citado ato normativo, “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive as despesas de desarquivamento”. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Carla Soares Bastiani x Francisco Miguel Barbara Gonzalez

ID: 331615700

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002849-09.2018.4.04.7103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SOARES BASTIANI

Polo Passivo:

FRANCISCO MIGUEL BARBARA GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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FERNANDO PAULO DEGRAZIA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002849-09.2018.4.04.7103/RS AUTOR : CARLA SOARES BASTIANI ADVOGADO(A) : Fernando Paulo Degrazia Filho (OAB RS079912) RÉU : FRANCISCO MIGUEL BARBARA GONZALEZ ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO …

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Processo nº 5000072-74.2025.8.24.0035

ID: 281845471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5000072-74.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROZANE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHA GRUSS

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Guarda de Família Nº 5000072-74.2025.8.24.0035/SC REQUERENTE : ROZANE MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHA GRUSS (OAB SC071460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de sentença c/c pedido de… Guarda de Família Nº 5000072-74.2025.8.24.0035/SC REQUERENTE : ROZANE MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHA GRUSS (OAB SC071460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de sentença c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por R. M. D. S. contra S. K. M. , nos interesses dos filhos J. V. M. e L. K. M. , todos qualificados. Relatou a autora que no ano de 2021 enfrentou dificuldades financeiras, oportunidade em que solicitou à avó paterna, S. K. M. , a guarda temporária dos seus filhos. Tal solicitação foi aceita pela parte requerida, formalizada por meio de uma declaração de concordância com o pedido de guarda dos filhos, firmada extrajudicialmente e sem homologação judicial. Com a estabilização de sua situação financeira, a requerente buscou reassumir a guarda dos filhos, mas teve seu pedido negado pela avó paterna, que condicionou a devolução à existência de uma ordem judicial. Em decorrência disso, a requerente ajuizou a ação de regulamentação de guarda c/c tutela antecipada n. 5004038-79.2024.8.24.0035, atualmente em trâmite nesta Vara, em face da avó paterna. Contudo, em contestação, a avó paterna alegou que possuía a guarda dos menores por força do processo n. 5002849-71.2021.8.24.0035, que transitou em julgado em 23/03/2023. Ocorre que a requerente desconhecia a existência do referido processo até o momento, já que, embora o endereço contido no AR seja o seu, a assinatura não é de sua autoria, configurando uma irregularidade grave que invalida a citação e, consequentemente, toda a relação processual alegada pela avó na contestação. Assim, pugnou pela anulação da sentença proferida no processo n. 5002849-71.2021.8.24.0035 e, liminarmente, a modificação da guarda dos menores à requerente. Foi deferida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido liminar (e. 5). Citada (e. 27), a parte ré não apresentou contestação. A autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do feito (e. 29). O Ministério Público manifestou-se pela realização de perícia grafotécnica (e. 34). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Revelia A ré foi citada e intimada para contestar os pedidos, no entanto, permaneceu inerte (e. 27). Assim, está caraterizada sua revelia. Tal fato processual não implica no acolhimento automáticos dos pedidos, mas induz presunção relativa de veracidade da matéria de fato alegada na inicial, sem prejuízo do ônus da prova que cabe a cada parte (CPC, art. 373). Ademais, eventuais questões de ordem pública devem ser analisadas de ofício e o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único). 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a autenticidade da assinatura contida no AR de citação dos autos n. 5002849-71.2021.8.24.0035 (e. 1, an. 10). 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) pericial grafotécnica. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito(a) a(o) expert Yeda Priscyla Schneider (Av. Oscar Francisco de Fragas, 55, bairro Faxinal Vila Nova, Ituporanga/SC, CEP: 88.400-00, e-mail: yeda.schneider@outlook.com), (qualificação, com e-mail e telefone), que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil. A escusa do encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Antes de proceder à intimação, mantenha o Cartório contato telefônico com o(a) expert a fim de verificar a sua disponibilidade na realização da prova, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação de tais informações, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) apresentar proposta de honorários; b) marcar data e local para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; c) entregar o laudo no prazo de 30 dias após a realização da avaliação, observando os requisitos do art. 473 do CPC. Em caso de declinação ou inércia do(a) perito(a), declino as próximas nomeações em substituição ao Cartório, observando os profissionais da mesma área cadastrados e qualificados no Sistema de AJG. Considerando que o Ministério Público requereu a produção da prova pericial, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos); valor estabelecido no anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Não havendo impugnação a respeito da nomeação, a(o) expert deve ser cientificada(o) de que seus honorários serão devidos após término do prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo, ou, em caso de necessidade de complementação ou de esclarecimentos, após o cumprimento satisfatório do encargo (art. 9º, III e § 1º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos devem comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Conforme determina o art. 474 do CPC, o(a) expert deverá informar a este juízo a data para realização da perícia com antecedência mínima de 15 dias úteis . Informado o dia da perícia, INTIMEM-SE as partes. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Caso haja algum pedido de esclarecimento, INTIME-SE o(a) perito(a) para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, com prazo de 15 dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, também no prazo 15 dias. 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 5002849-15.2021.8.21.7000

ID: 329220633

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002849-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANILVO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA

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PATRÍCIA CASTRO DUTRA

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ANDRÉA FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉA FERRARI

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Precatório Nº 5002849-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009309-20.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1437291-12.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANILVO N…

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Processo nº 5002849-79.2025.4.03.6104

ID: 329998983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002849-79.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002849-79.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002849-79.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "C" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Pedro Henrique Souza de Jesus contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP, requerendo provimento jurisdicional que determine ao impetrado a conclusão de processo administrativo previdenciário. 2. Narra na inicial que requereu administrativamente benefício por incapacidade pelo protocolo nº 1232814826, porém, decorridos mais de 02 meses, ainda não havia decisão pelo órgão competente, pelo que impetrou o presente. 3. A inicial veio com documentos. 4. Deferida a gratuidade de justiça (id 369431163). 5. Informações prestadas, dando conta de finalização da tarefa em âmbito administrativo (id 370781097). 6. Instado a se manifestar (id 371166066), o impetrante informou a perda de objeto (id 373876352). 7. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 8. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Da simples leitura do teor das informações anexadas, considerando estritamente o pedido vindicado na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual, superveniente. 10. Assim, a hipótese é de manifesta falta de interesse processual superveniente, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J. M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). 11. Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho: “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.” (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81”.) 12. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas, ante a gratuidade. 14. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 15. Ciência ao MPF (art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09). 16. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002849-26.2023.4.03.6112

ID: 337517023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-26.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEPHANIE RAIANE ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

GRAZIELLA GONCALVES ARAUJO

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5002849-26.2023.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5002849-26.2023.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: STEPHANIE RAIANE ALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002849-75.2025.4.02.5112

ID: 313998212

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-75.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-75.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : GUILHERME DE SOUZA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA …

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Cabanellos Advocacia x Diana Alesssandra Giaretta

ID: 334655035

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002849-98.2021.8.21.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CABANELLOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

DIANA ALESSSANDRA GIARETTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA ALESSSANDRA GIARETTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002849-98.2021.8.21.0053/RS EXEQUENTE : CABANELLOS ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) EXECUTADO : DIANA ALESSSANDRA GIARETTA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002849-98.2021.8.21.0053/RS EXEQUENTE : CABANELLOS ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) EXECUTADO : DIANA ALESSSANDRA GIARETTA ADVOGADO(A) : DIANA ALESSSANDRA GIARETTA (OAB RS053225) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Compulsando os autos, verifico que foi realizado o bloqueio do valor atualizado do débito via sistema SISBAJUD, conforme demonstrativo constante no evento 58, DOC1 , tendo sido transferido para conta judicial o montante de R$ 8.382,13 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e treze centavos), correspondente ao valor integral da execução. Constato, ainda, que a parte executada foi devidamente intimada e não apresentou impugnação à penhora no prazo legal, tendo a parte exequente manifestado ciência acerca da penhora exitosa no evento 65, DOC1 . Assim, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico automatizado em favor da parte exequente, CABANELLOS ADVOCACIA , CNPJ nº 04.374.945/0001-24, para levantamento do valor bloqueado e transferido para conta judicial. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados bancários necessários para a expedição do alvará eletrônico (número da conta, agência, banco, CPF/CNPJ e titularidade), caso ainda não tenha informado nos autos. Após a expedição do alvará e comprovação da transferência, voltem conclusos para extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Diligências legais. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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