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Processo nº 5002908-57.2024.8.13.0327

ID: 311956364

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002908-57.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILENE MARIA ALVES SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002908-57.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório] AUTOR: SILENE MARIA ALVES SOUTO CPF: 759.938.806-00 RÉU: MUNICIPIO DE PESCADOR CPF: 18.404.962/0001-71 DECISÃO Vistos. Em impugnação de ID 10473840185 o executado alegou excesso de execução, fundamentando, em síntese, que o valor apresentado pela parte exequente supera o limite de 60 salários-mínimos no Juizado Especial da Fazendo Pública, o que impede a tramitação desta execução, caso não haja renúncia ao valor excedente. Quanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL . EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1 . A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente . 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido . (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013) Por isso, razão não assiste o executado. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no artigo 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos do valor devido no cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Não apresentado o cálculo, reitere-se ao Contador para apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da planilha pelo Contador, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os cálculos do Contador, desde já, homologo os cálculos apresentados e determino a expedição do(s) Precatório(s). Após a expedição do(s) Precatório(s), determino o arquivamento do feito com baixa. Comunicado o pagamento dos valores, desde já, fica autorizada a reativação do feito. Caso não haja concordância a planilha do Contador Judicial, venham os autos conclusos para apreciação. Diligências legais. Cumpra-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5002908-63.2024.4.03.6343

ID: 291626540

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002908-63.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEIZIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002908-63.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002908-63.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GEIZIANE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR - SP324898-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 08 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002908-49.2025.4.03.6110

ID: 320885058

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-49.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA DIAS CROCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-49.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: THAIS APARECIDA DIAS CROCO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA PIRES FERRAZ - SP288329 REU: FUNDO NACIONAL DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-49.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: THAIS APARECIDA DIAS CROCO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA PIRES FERRAZ - SP288329 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c pedido de ressarcimento proposta por THAIS APARECIDA DIAS CROCO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e Outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.674,16. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officio a alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se esta não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g. RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de renúncia a eventual prazo recursal, o que fica desde já homologado, promova a Secretaria à imediata remessa dos autos ao JEF de Sorocaba. Intime-se. Cumpra-se.

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Jose Augusto Faganello x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276765947

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002908-44.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FAGANELLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA EDUARDA DUART

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PEDRO AUGUSTO FAGANELLO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002908-44.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO FAGANELLO ADVOGADO(A) : SABRINA EDUARDA DUART (OAB SC063748) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO FAGANELLO (OAB SC071526) EXE…

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Processo nº 5026795-45.2022.4.03.6182

ID: 291885394

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026795-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5015731-38.2022.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007011-14.2024.4.03.6182, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5026158-15.2023.4.03.6100, 5026161-67.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001491-29.2023.4.03.6111, 5002669-14.2023.4.03.6143, 5026325-32.2023.4.03.6100, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5011560-85.2025.4.03.6100, 5001562-31.2023.4.03.6111, 5001582-22.2023.4.03.6111, 5001600-43.2023.4.03.6111, 5001594-36.2023.4.03.6111, 5001612-57.2023.4.03.6111, 5027833-13.2023.4.03.6100, 5001644-62.2023.4.03.6111, 5002306-75.2023.4.03.6127, 5001687-96.2023.4.03.6111, 5001696-58.2023.4.03.6111, 5001712-12.2023.4.03.6111, 5002908-18.2023.4.03.6143, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5002366-48.2023.4.03.6127, 5002374-25.2023.4.03.6127, 5002380-32.2023.4.03.6127, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5001817-86.2023.4.03.6111, 5001853-31.2023.4.03.6111, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5001875-89.2023.4.03.6111, 5002579-54.2023.4.03.6127, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5003243-37.2023.4.03.6143, 5002610-74.2023.4.03.6127, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5000465-11.2024.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5008739-27.2023.4.03.6182, 5008756-63.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5019439-28.2024.4.03.6182, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5004190-98.2024.4.03.6000, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5014524-85.2024.4.03.6100, 5014995-04.2024.4.03.6100, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5035357-27.2024.4.03.6100, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5035440-43.2024.4.03.6100, 5025359-80.2024.4.03.6182, 5025360-65.2024.4.03.6182, 5025416-98.2024.4.03.6182, 5025429-97.2024.4.03.6182, 5005210-29.2025.4.03.6182, 5006769-21.2025.4.03.6182, 5006770-06.2025.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5006780-50.2025.4.03.6182, 5006771-88.2025.4.03.6182, 5006765-81.2025.4.03.6182, 5005260-10.2025.4.03.6100, 5007098-33.2025.4.03.6182, 5007049-89.2025.4.03.6182, 5007134-75.2025.4.03.6182, 5010089-34.2025.4.03.6100] DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte Embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente acerca de eventual homologação da transação noticiada pela Embargante nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002908-03.2025.8.24.0073

ID: 321008007

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-03.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GAULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO RAFAEL ZÔRZO FRÓES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002908-03.2025.8.24.0073/SC AUTOR : ANDRE LUIZ GAULKE ADVOGADO(A) : ÁLVARO RAFAEL ZÔRZO FRÓES (OAB RS117228) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a v… Procedimento Comum Cível Nº 5002908-03.2025.8.24.0073/SC AUTOR : ANDRE LUIZ GAULKE ADVOGADO(A) : ÁLVARO RAFAEL ZÔRZO FRÓES (OAB RS117228) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República, 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deverá o litigante que pretende o benefício, em 15 dias, apresentar indicativos atuais da insuficiência financeira para estar em Juízo, por meio de comprovante de rendimentos; declaração de imposto de renda; certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio; extrato de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses e o que mais puder dar consistência à alegação. Esclareço que deverão ser comprovados os rendimentos e despesas de todos os integrantes do núcleo familiar. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá juntar também seu balanço. Ressalto que, apresentada a declaração de imposto de renda, após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC n. 4/89. 2. Decorrido em branco o prazo do item anterior, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a falta de prova da hipossuficiência. Intime-se, então, a parte autora para tomar conhecimento do indeferimento da justiça gratuita e para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, ainda que de forma parcelada (máximo 3 prestações), sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Juntada a documentação acima mencionada ou efetuado o pagamento, ainda que da 1ª prestação (em caso de parcelamento), voltem os autos conclusos na fila de "Cls Urgentes".

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Jorge Joao Ceccato x Luiz Carlos Parisotto

ID: 324235942

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002908-11.2021.8.21.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAO CECCATO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PARISOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MULITERNO DE QUADROS

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GIOVANA SORDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002908-11.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE : JORGE JOAO CECCATO ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : GIOVA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002908-11.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE : JORGE JOAO CECCATO ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANA SORDI (OAB RS067111) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa executada se trata de empresário individual, com nome fantasia MECANICA PARISOTTO, estando com situação cadastral Inapta, desde 2022, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral: Na carta precatória nº 5001080-04.2025.8.24.0030, o oficial de justiça certificou que o "representante Luiz Carlos Parisotto de que a mesma não exerce mais atividade no local e que foi baixada. Certifico que, questionado sobre qual empresa se encontra no local, o representante afirmou que faz serviços de mecânica para terceiros no local, mas que não possui nome ou CNPJ" . Verifique-se que, portanto, o executado continua a exercer a atividade de serviços de mecânica. Ressalto, ainda, que a empresa está inapta e não baixada, consoante informado pelo devedor. Dessa forma, expeça-se nova carta precatória de arrolamento de bens, a ser cumprida, independentemente, da alegação do executado de que a empresa encontra-se baixada . 2. Outrossim, defiro o pedido do evento 141, DOC1 , devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº 50013575420248240030, tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba/SC. Fica intimado o credor para, no prazo de 15 dias, acostar memória discriminada e atualizada do débito. Após, oficie-se ao Juízo supramencionado e solicite-se a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

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Otavio Teixeira Viana x Juliano Turra e outros

ID: 313946253

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002908-80.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO TEIXEIRA VIANA

Polo Passivo:

JULIANO TURRA

Acórdão

Advogados:

CESAR E KAPPAUN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTINO KAPPAUN

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NATALINE DE BONA MENDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002908-80.2021.8.24.0028/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : OTAVIO TEIXEIRA VIANA (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) RECO… RECURSO CÍVEL Nº 5002908-80.2021.8.24.0028/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : OTAVIO TEIXEIRA VIANA (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) RECORRIDO : JULIANO TURRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN INTERESSADO : VITAPAN PAES E DOCES LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES EMENTA recurso inominado. ação indenizatória. sentença de parcial procedência. irresignação da parte ré. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. contrato verbal. ALEGADO VÍCIO OCULTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL COM mais de 10 (dez) ANOS DE USO. DESGASTES NATURAIS E PREVISÍVEIS. ÔNUS DO ADQUIRENTE DE AFERIR O REAL ESTADO do VEÍCULO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. CAUTELA NÃO ADOTADA. risco assumido. dever de indenizar inexistente. precedente: " RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (DUCATO MAXICARGO ANO 2012/2013) E ORIUNDO DE LEILÃO - .VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E QUILOMETRAGEM OMITIDA - FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE - VÍCIO OCULTO NÃO VERIFICADO - POSSIBILIDADE DE DESGASTES DECORRENTES DO USO - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA - RISCO ASSUMIDO - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007884-62.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024). sentença reformada para julgar improcedente a ação. recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Gilson Denis Della Valentina x Condominio Residencial Clarissa

ID: 315182373

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002908-91.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DENIS DELLA VALENTINA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLARISSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE DA SILVA BRASIL

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HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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LARISSA FAGUNDES BERTOLDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON BARTH DOS SANTOS

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LAURO ROCHA JÚNIOR

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002908-91.2025.8.21.0006/RS EMBARGANTE : GILSON DENIS DELLA VALENTINA ADVOGADO(A) : LAURO ROCHA JÚNIOR (OAB RS054022) EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL CLARISSA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002908-91.2025.8.21.0006/RS EMBARGANTE : GILSON DENIS DELLA VALENTINA ADVOGADO(A) : LAURO ROCHA JÚNIOR (OAB RS054022) EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL CLARISSA ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : LARISSA FAGUNDES BERTOLDO (OAB RS113947) ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) ADVOGADO(A) : GISELE DA SILVA BRASIL (OAB RS120188) DESPACHO/DECISÃO Conforme eventos 15 e 16, decreto a revelia do embargado, na forma dos arts. 344 e 345 do CPC. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão (CPC, art. 370). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação " (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Caso haja requerimento de prova oral, deverão apresentar desde logo o respectivo rol de testemunhas, especificando os fatos que pretendem produzir com a pessoa indicado, observando do art. 357, § 6º, do CPC, que limita 03 testemunhas por fato. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Maria Cristina Pazeti x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282403221

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5002908-20.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PAZETI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002908-20.2024.8.21.0138/RS REQUERENTE : MARIA CRISTINA PAZETI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FIN… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002908-20.2024.8.21.0138/RS REQUERENTE : MARIA CRISTINA PAZETI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que deferiu a gratuidade da justiça a parte autora, dou prosseguimento ao feito. Recebo a inicial. Trata-se de analisar pedido de produção antecipada de prova formulado pela parte autora. Narra, na exordial, em breve síntese, que pactuou com a requerida contrato de empréstimo bancário e que devido a sua hipossuficiência técnica não desconfiou de irregularidades em seu contrato, vista a discrepância entre os valores recebidos e os valores a serem pagos ao banco réu, solicitou a cópia de seu contrato, porém a parte ré se negou a fornecer. Aduziu que seu pedido administrativo não foi atendido. Juntou documentos. É O BREVE RELATO. Decido Passa-se ao exame. Constata-se presente o interesse de agir, em especial porque a parte autora apresentou comprovante de que postulou a exibição dos documentos contratuais, no que não foi atendida ( evento 1, OUT3 ). Em segundo lugar, nos termos narrados na inicial, a medida é adequada para os fins do artigo 381, incisos II e III, do CPC. Por fim, nos termos do artigo 397 do CPC, há a individuação do documento (contratos bancários firmados pela autora), a descrição da finalidade da prova (ajuizamento de ação de conhecimento para discussão dos seus termos), além da evidente circunstância em que se funda a autora para afirmar que o documento esteja em poder da parte contrária (o contrato fora pactuado com a ré). Com esses fundamentos, defiro a produção antecipada de provas e determino a intimação do banco réu para que, em 15 dias, exiba em juízo o documento requerido - todos os contratos firmados com a parte autora, inclusive os quitados e os refinanciados, com os respectivos extratos dos pagamentos já efetuados. Alerte-se que, nos termos da lei adjetiva, "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Findo o prazo, arquive-se com baixa.

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