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Processo nº 5004410-20.2025.4.03.0000

ID: 325460560

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004410-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IONIQ CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004410-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: IONIQ CONSULTORIA E SE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004410-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: IONIQ CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS S A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004410-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: IONIQ CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS S A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferiu o pedido liminar. A impetrante, ora agravante, defende a irregularidade da incidência tributária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da repercussão geral atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. Requer, a final, a antecipação de tutela e o provimento do recurso para "suspender a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, visto que presentes os requisitos legais, devidamente comprovados com a plausibilidade do direito e ameaça de lesão, caso seja mantida a decisão recorrida, haja vista os elevados desembolsos de caixa mensais realizados pela empresa para manutenção da apuração dos tributos recolhidos indevidamente". O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte (ID 317507463). Resposta (ID 319122913). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 320400167). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004410-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: IONIQ CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS S A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Todavia, apenas é viável a exclusão do ISSQN destacado nas notas fiscais, não sendo possível ampliar os limites da decisão vinculante. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. 9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5009217-09.2022.4.03.6105, j. 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ADMITIDA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS APELATÓRIOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Ainda, há entendimento pacificado que o ICMS a ser deduzido da base de cálculo das contribuições é aquele destacado em notas fiscais de saída, em sua integralidade, sendo certo que toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS. - Inviável a restituição do indébito, pela via administrativa, ou, pela via judicial, estando restrita a condenação (pagamento) ao regime constitucional do precatório (art. 100 da Carta Magna). - Para a compensação dos valores, deve ser observado o limite de 15.03.2017, conforme entendimento atualmente consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN e a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Recurso apelatório da impetrante parcialmente provido. - Recurso apelatório da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5006412-13.2019.4.03.6130, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Não é, contudo, possível a imediata restituição de valores, nem tampouco a suspensão de exigibilidade retroativa, considerado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a exigência constitucional de precatório (artigo 100 da Constituição). Tampouco restam afastadas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. No caso concreto, a agravante solicita a suspensão de exigibilidade, não tendo formulado pedido expresso quanto aos recolhimentos pretéritos eventualmente realizados. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, apenas para suspender a exigibilidade tributária no que diz respeito aos recolhimentos vincendos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferiu o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69. 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Todavia, apenas é viável a exclusão do ISSQN destacado nas notas fiscais, não sendo possível ampliar os limites da decisão vinculante. Precedentes desta Corte Regional. 6. Não é, contudo, possível a imediata restituição de valores, nem tampouco a suspensão de exigibilidade retroativa, considerado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a exigência constitucional de precatório (artigo 100 da Constituição). Tampouco restam afastadas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. 7. No caso concreto, a agravante solicita a suspensão de exigibilidade, não tendo formulado pedido expresso quanto aos recolhimentos pretéritos eventualmente realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. 9. Tese de julgamento: o ISSQN destacado nas notas fiscais não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5009217-09.2022.4.03.6105, j. 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5006412-13.2019.4.03.6130, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, apenas para suspender a exigibilidade tributária no que diz respeito aos recolhimentos vincendos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Anderson Cleo Franz x Saul Colussi

ID: 301236493

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-28.2019.8.21.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEO FRANZ

Polo Passivo:

SAUL COLUSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO FERNANDO SCAPINI

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JHON MATHEUS KRUMMENAUER

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EDSON AMILTON BORGES

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CLEMENTE MENEGAT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-28.2019.8.21.0075/RS AUTOR : ANDERSON CLEO FRANZ ADVOGADO(A) : CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) ADVOGADO(A) : EDSON AMILTON BORGES (OAB RS067562) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-28.2019.8.21.0075/RS AUTOR : ANDERSON CLEO FRANZ ADVOGADO(A) : CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) ADVOGADO(A) : EDSON AMILTON BORGES (OAB RS067562) ADVOGADO(A) : JHON MATHEUS KRUMMENAUER (OAB RS094397) RÉU : SAUL COLUSSI ADVOGADO(A) : GILBERTO FERNANDO SCAPINI (OAB RS028440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para que seja realizada consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e decretada a indisponibilidade dos bens do executado. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas constantes nos autos e estando demonstrado o insucesso das diligências efetuadas pelo exequente na localização de bens passíveis de constrição, haja vista que o feito tramita há mais de dez anos sem que tenha sido alcançado êxito na satisfação do débito, é possível a decretação da indisponibilidade de bens, na forma postulada. Isso posto, defiro o pedido relacionado ao CNIB e determino que a unidade proceda na busca de bens em nome da parte executada SAUL COLUSSI , CPF: 07916299020 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através do site www.indisponibilidade.org.br ., conforme Ofício-Circular nº 040/2015-CGJ e Provimento nº 39/2014, de 25/07/2014, da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Agendei a intimação pelo Sistema Eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-48.2024.4.03.6328

ID: 317205273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAURA AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RABELO

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RENATO TINTI HERBELLA

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VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-48.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRA MAURA AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALVES RABELO - SP343… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-48.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRA MAURA AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALVES RABELO - SP343658, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Objetivando aclarar a sentença proferida, foram interpostos estes embargos, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9099/95, cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na sentença. DECIDO A parte autora foi intimada da sentença em 20/05/2025 (arquivo ID 363719095) e estes embargos protocolados em 19/05/2025, portanto tempestivos (arquivo ID 364603787). A parte autora apresentou embargos de declaração a fim de que sejam acolhidos com efeito modificativo, aduzindo a existência de omissão na sentença vergastada, pois esta não tratou sobre o pedido autoral de conversão do período de atividade especial em comum de 25/04/2017 a 03/07/2019, laborado como auxiliar de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente. Com razão a parte autora, pois de fato a sentença foi omissa quanto a não apreciação do pedido de reconhecimento da especialidade do período de labor de 25/04/2017 a 03/07/2019 com a sua posterior conversão em tempo de serviço comum. Assim, analiso-o, passando a fazer parte integrante da sentença de arquivo ID 363719095, para, no entanto, manter os exatos termos do quanto já exposto no segundo capítulo da sentença anulada, que ora transcrevo: “DO PERÍODO SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS No que diz respeito ao período compreendido entre 13/02/1990 a 23/04/1999, laborado para Indústrias Alimentícias Liane Ltda, como auxiliar de macarroneira, o PPP indica o agente ruído, porém, não vem acompanhado do respectivo LTCAT. Da mesma forma, mencionado PPP não aponta o responsável técnico para o período almejado, motivo pelo qual não reconheço. Com relação ao período compreendido entre 01/07/2002 a 31/05/2003, laborado para o Município de Pirapozinho como oficial técnico, a profissiografia apresentada permite concluir que as atribuições da autora não estavam submetidas a condições ou agentes especiais. Quanto ao período compreendido entre 02/05/2004 a 28/02/2007, laborado como auxiliar de enfermagem para o Município de Pirapozinho, verifico que o PPP indica exposição a agentes biológicos, o que confirmado pelo LTCAT. Porém, esse mesmo laudo técnico deixa claro o fornecimento e utilização de EPI eficaz, o que afasta o risco laboral para fins de aposentadoria especial conforme decidido pelo STF no Tema 555 e pelo STJ no Tema 1090 que, por sua natureza de Recurso Repetitivo de Repercussão Geral, deve ser observado pelas demais instâncias judiciais. Por fim, em relação ao período de 25/04/2017 a 17/01/2023 laborado como “auxiliar de enfermagem”, na pessoa jurídica “Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente”, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 11-12 do arquivo ID 335949547) a partir do qual se denota que ela esteve exposta ao agente nocivo biológico (microorganismos), com utilização de EPI eficaz na neutralização dos agentes nocivos. Nos exatos termos do parágrafo anterior, não reconheço a alegada especialidade e julgo improcedente este capítulo do pedido autoral, mantendo-se inalterado o tempo de serviço reconhecido administrativamente, de acordo com o “RESUMO DE DOCUMENTOS PARA PERFIL CONTRIBUTIVO 4202” de fls. 87-88 do arquivo ID 335950758.” Pelo exposto, conheço os presentes embargos, porque tempestivos, e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora pelo reconhecimento da omissão na sentença vergastada, todavia, julgo improcedente o pedido da parte autora. No mais, mantem-se inalterada a sentença anteriormente proferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de julho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5002912-93.2024.4.03.6119

ID: 259067230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-93.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002912-93.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: LUIZ ROBERTO ALVES ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA LIMA - SP255509 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido: Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES do CNIS com alegado erro em data de início e/ou data fim do vínculo: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Tempo total de contribuição que a parte autora entende possuir: ___ anos, ___ meses e ___ dias Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 337245030

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SI… USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : NILDETE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : JOSE LUIZ CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : ANDRE SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes e que o ingresso dos confinantes ao feito pode causar tumulto processual, deixo de designar audiência conciliatória (CPC, art. 334). Não é ocioso registrar que os confinantes serão, por óbvio, citados (art. 246, §3º do CPC) e podem perfeitamente intervir no feito, de maneira que tal participação seria prejudicada por eventual autocomposição entre as partes na audiência do art. 334. 2.Em suma, aparentemente, salvo melhor juízo, a audiência retromencionada se mostraria de difícil harmonização com o rito da ação de usucapião, razão pela qual deixo de designá-la. 3. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, art. 247). 4. Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, arts. 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 6. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 7. Intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 8. Aos confrontantes certos citados e intimados por edital proceda-se à nomeação de curador especial. 9. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 10. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.

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Joice Aparecida Zancheti x Bradesco Seguros S/A

ID: 312298457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-87.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA ZANCHETI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASSETTARI FLORES

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EMYGDIO WESTPHALEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-87.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOICE APARECIDA ZANCHETI ADVOGADO(A) : EMYGDIO WESTPHALEN (OAB PR078847) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULA CASSETTARI FLORES (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-87.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOICE APARECIDA ZANCHETI ADVOGADO(A) : EMYGDIO WESTPHALEN (OAB PR078847) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULA CASSETTARI FLORES (OAB PR044754) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. À causa foi atribuído valor abaixo de sessenta salários mínimos na data da propositura da ação (valor da causa de R$ 20.000,00, evento 1.1, p. 29). Está configurada, portanto, a competência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, caput , da Lei nº 10.259/01. Quanto à necessidade de redistribuição da ação, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: "ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE UMA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM IGUAL COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE PROCEDIMENTO INADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE SE DEVE PROCEDER À MERA RETIFICAÇÃO DO RITO COM A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE. 1. Indevida a redistribuição da ação diante do valor atribuído à causa (menor que 60 salários mínimos) para outra Vara com igual competência para processamento e julgamento de ações pelo procedimento comum e pelo procedimento do juizado especial federal cível. 2. Hipótese em que o juízo para o qual foi a causa distribuída deveria determinar apenas a retificação da classe processual, mantendo a ação em trâmite na mesma Vara." (TRF4 5030940-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/08/2021) No mesmo sentido é a orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de Processo SEI nº 0002666-14.2019.4.04.8001, documento 4931274: "Trata-se de pedido de orientação à Corregedoria sobre o procedimento a ser adotado nos casos de redistribuição de processos quando, após a redistribuição automática por equalização (Resolução n.º 48/2019 do TRF), restar constatada a incompetência absoluta do órgão jurisdicional originário, em razão da alteração de rito, no caso em que a unidade possua competência para ambos os ritos. Considerando que a vara é competente para ambos os ritos da competência cível, deve ser efetuada a retificação da autuação o que não implicará no caso em redistribuição." Por conseguinte, tendo em vista que a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR é competente para processamento e julgamento de ações pelo procedimento comum e pelo procedimento do juizado especial federal cível, determino a retificação da autuação, para alteração da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição dos autos .

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Processo nº 5002912-87.2023.4.03.6100

ID: 314811508

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-87.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LOURENCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-87.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: F. S. C. REPRESENTANTE: DIEUSEUL SAINT CYR Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-87.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: F. S. C. REPRESENTANTE: DIEUSEUL SAINT CYR Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Aprecio os embargos de declaração opostos no ID 356324212. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 354122638, alegando-se a existência de vício de omissão acerca da Portaria Interministerial nº 38, de 10 de abril de 2023, tecendo considerações de que 1) não há dispensa de prévio requerimento administrativo perante o órgão público competente para a emissão do visto ou da autorização de residência prévia; 2) os haitianos que já residam no Brasil, qualificados como "chamantes" possam trazer ao conhecimento da Administração Pública federal os documentos dos "chamados", acelerando a juntada documental para emissão de autorização de residência e, consequentemente, de visto, já que há semelhança documental; e 3) dispensa a contratação de advogados e pagamento de taxas. Dispensa, ainda, que o interessado tenha que despender recursos contratando advogados e reduz os encaminhamentos à embaixada em Porto Príncipe. A parte autora não se manifestou, embora tenha sido intimada. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, analisando expressamente a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti e prevê que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe; não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, não se infirma a conclusão da sentença através da argumentação genérica da parte embargante acerca da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. Na sentença, concluiu-se que restaram atendidos os pressupostos autorizadores em relação ao pleito de emissão de visto temporário/autorização de residência para reunião familiar, com relação à criança interessada, menor F. S. C., representada por seu genitor DIEUSEUL SAINT CYR, diante da suficiência dos documentos apresentados e provas para tanto. Ainda que assim não fosse, percebe-se que não houve cotejo analítico em face da sentença, demonstrando os motivos pelos quais ela seria omissa. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. De todo o fundamentado nas petições, o que se vê é que a parte requerente insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do quanto decidido, não sendo possível, porquanto, como é cediço, até mesmo os embargos declaratórios, se tal peça processual fosse, não possuem o efeito infringente do julgado, o que deveria ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura

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Processo nº 5002912-81.2025.4.04.7105

ID: 276707288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por VALDIR BIEGER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Ocorre que a relação jurídica é de natureza tríplice, na qual o INSS atuou como intermediário da contratação/filiação pactuada entre o autor e a associação credora. A relação da autarquia previdenciária com os descontos efetivados, ainda que eventualmente fraudulentos, decorreu tão somente de convênio realizado com a associação para repasse dos valores descontados do benefício previdenciário, de modo que reputo imprescindível a participação de todos os envolvidos na contratação. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, devendo requerer a inclusão no polo passivo do feito da associação beneficiária dos valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS , código (276). Em seguida, retifique-se a autuação, com a inclusão da associação no polo passivo. Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Após, retornem os autos concluso.

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Processo nº 5002912-81.2023.8.21.0012

ID: 329371939

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2023.8.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE AVILA ETCHICHURY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2023.8.21.0012/RS AUTOR : FRANCIELE AVILA ETCHICHURY ADVOGADO(A) : MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2023.8.21.0012/RS AUTOR : FRANCIELE AVILA ETCHICHURY ADVOGADO(A) : MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora, Franciele Ávila Etchichury, nos autos da presente demanda, visando adequar a nomenclatura da ação, retificar o valor atribuído à causa, excluir parte ilegítima do polo passivo e demais providências relacionadas. Com efeito, a autora promoveu a emenda conforme determinado, requerendo: A alteração da nomenclatura da ação para Ação de Petição de Herança, o que se mostra adequado, ante o correto enquadramento jurídico da pretensão deduzida nos autos. A exclusão da viúva-meeira, Sra. Ida de Freitas Ávila, do polo passivo, tendo em vista a ausência de interesse jurídico na demanda, por não afetar sua meação. O pedido vai deferido, determinando-se, pois, a exclusão da referida parte, com as devidas baixas e anotações no sistema de distribuição. A retificação do valor da causa para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), equivalente a 10% do imóvel objeto da controvérsia, conforme quota-parte da autora na herança de seu avô, Delmar Cunha de Ávila. O pedido também merece acolhimento, por estar em consonância com a base de cálculo apresentada. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a designação de audiência de conciliação, com data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria. O prosseguimento da ação para análise de mérito, em que a autora requer a condenação dos demandados à restituição do valor correspondente à sua quota hereditária, bem como a retificação das respectivas cotas-partes no registro imobiliário, com destaque para providência específica em relação ao herdeiro Gilmar de Freitas Ávila. Diante do exposto, defiro o pedido de emenda à inicial, com as seguintes determinações: Retifique-se a autuação para constar como "AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA". Exclua-se do polo passivo a Sra. Ida de Freitas Ávila, procedendo-se à respectiva baixa na distribuição. Retifique-se o valor da causa, que passará a ser de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo os autos serem remetidos ao CEJUSC; Intimem-se os demandados para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, após a audiência. Anote-se, por fim, que os demais pedidos formulados pela parte autora relativos ao mérito da demanda, bem como eventuais ofícios para retificação no CRI, serão apreciados oportunamente, após a regular instrução processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-38.2024.4.03.6105

ID: 328661526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-38.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RANGEL VIEIRA VIRGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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FLAVIO KATINSKAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: FABIANA RANGEL VIEIRA VIRGENS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Júlia Maria Vieira Tonelotti, em face de ato do Reitor da Universidade São Francisco, objetivando obter provimento jurisdicional que determine sua rematrícula no curso de Psicologia. Narra a impetrante que está passando por sérios problemas financeiros em razão do recente desemprego vivenciado por sua genitora e que tentou fazer acordo com o Setor Financeiro da Instituição de Ensino, porém, foi informada sobre a necessidade de parcelamento em doze vezes no Cartão de Crédito. Aduz que embora tenha explicitado às autoridades da Instituição sobre a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes indicados, não conseguiu sucesso na emissão de boletos para pagamento, forma viável em razão da inexistência de Cartão de Crédito. A medida liminar foi indeferida (Id. 312633205). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 312633225). Apela a impetrante, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que não se busca a realização de manobras escusas, mas, apenas, a celebração de avença factível com a realidade financeira apresentada pelo núcleo familiar da Impetrante, qual seja, por meio de boleto bancário (Id. 312633227). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo não provimento do recurso (Id. 312656109). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta por Júlia Maria Vieira Tonelotti contra a sentença por meio da qual o Juízo de 1.ª instância denegou a segurança por ela pugnada em face do Reitor da Instituição de Ensino Universidade São Francisco. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece o direito à educação e o art. 209, em seu inciso I, dispõe sobre a livre iniciativa privada do ensino, nos seguintes termos: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;” Pois bem. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Assim, denota-se que as Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. Entendo que a medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. Ora, admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). Ademais, o Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir a apelante de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. Por fim, impende consignar que a pretensão da recorrente recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. Nesse sentido colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Não merece reparo a r. sentença, pois como bem pontou o r. Juízo de piso, “A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 18.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão.” 4. Admitir que a vida acadêmica do estudante, beneficiário do FIES, seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, no montante de R$ 18.000,00, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho“ (CF, art. 205). 5. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. 6. Impende consignar que a pretensão do recorrido recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002573-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, Intimação via sistema DATA: 08/11/2021) grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. ESTUDANTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL NO PROUNI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária à sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar à autoridade impetrada que deferia e possibilite a rematrícula do impetrante no terceiro semestre do curso de Psicologia no Centro Universitário Estácio – UNISEB, mediante a formalização do parcelamento dos débitos em atraso concernentes a mensalidades, em 15 parcelas mensais consecutivas, com pagamento exclusivamente por via boletos bancários. 2. Observa-se que a questão controvertida na presente demanda diz respeito apenas quanto à forma de pagamento das parcelas pelo aluno, ou seja, cartão de crédito, cheque ou boleto. 3. Com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do interesse da parte impetrante em realizar o pagamento das mensalidades em atraso para assegurar sua bolsa integral no PROUNI, a negativa, pela IES, de renovação de matrícula do aluno, consubstancia violação ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual estabelece que a educação é dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada por toda sociedade. 4. Ademais, é aplicável, ao caso em tela, o princípio da boa-fé objetiva, não podendo a Instituição de Ensino Superior adotar medidas que induzam o estudante a continuar inadimplente, em face do dever de colaboração ou cooperação entre as partes contratantes. 5. Nesse panorama, verifica-se que o impetrante faz jus ao pagamento das parcelas em atraso via boleto bancário e à rematrícula no curso de Psicologia. 6. Ausente alteração substancial com o condão de influir na sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância, adotando-se, assim, tais fundamentos como razão de decidir, pois, conforme já decidiu o C. STF, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). 7. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 8. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001312-98.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 24/09/2019) grifei Desse modo, deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. 4. Admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). 5. Deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. 6. Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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