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Processo nº 5003204-48.2025.8.21.0060

ID: 309463840

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-48.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO DOS SANTOS BENIZ LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO MARIA ERNESTINA NASCIMENTO DA ROSA NICOLAS DA ROSA BENIZ SAMUEL DA ROSA BENIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO PEREIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-48.2025.8.21.0060/RS AUTOR : LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : SAMUEL DA ROSA BENIZ ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-48.2025.8.21.0060/RS AUTOR : LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : SAMUEL DA ROSA BENIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : NICOLAS DA ROSA BENIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : ALESANDRO DOS SANTOS BENIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) AUTOR : MARIA ERNESTINA NASCIMENTO DA ROSA ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA NUNES (OAB RS122386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda proposta por LAURA JUSTINA DA ROSA MACHADO , SAMUEL DA ROSA BENIZ , NICOLAS DA ROSA BENIZ , ALESANDRO DOS SANTOS BENIZ e MARIA ERNESTINA NASCIMENTO DA ROSA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.099/95, distribuído o processo, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Contudo, observa-se que, atualmente, o cumprimento do prazo estabelecido para a realização dessa audiência, considerando a realidade dos Juizados Especiais, é por vezes inviável, especialmente em face da quantidade de processos em trâmite. A despeito da importância da conciliação como mecanismo de solução consensual de conflitos, deve-se ponderar, caso a caso, sobre sua viabilidade e eficácia, em atenção ao princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 9.099/95. Em diversos casos, a demora na designação da audiência de conciliação pode comprometer a razoável duração do processo e gerar prejuízos às partes envolvidas. No âmbito desta unidade judicial, entre janeiro e setembro de 2024, das 429 audiências de conciliação conduzidas pelos dois conciliadores atuantes, apenas em 53 houve composição amigável, o que corresponde a aproximadamente 12%. Em contrapartida, 376 audiências não resultaram em acordo, o que equivale a 87% do total. Esses números demonstram que a audiência de conciliação, na maioria absoluta, não atinge seu objetivo principal, o que reforça a necessidade de reavaliação da sua realização em cada caso, de modo a não comprometer a celeridade processual. Diante desse cenário, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da posterior designação, caso as partes manifestem interesse em uma solução consensual. Determino, portanto, a CITAÇÃO da parte ré, para que, no prazo de 15 dias, apresente sua contestação, sob pena de revelia. No mesmo prazo, a parte ré deverá informar expressamente se há interesse na tentativa de composição amigável. Em caso de manifestação positiva, será designada audiência de conciliação. Caso contrário, o feito seguirá seu curso regular. Citação eletrônica agendada.

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Autopista Litoral Sul S.A. x Edson Da Silveira

ID: 298085954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012856-87.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RECORRIDO : EDSON DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR (OAB SC054600) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO VEÍCULO OCASIONADO POR OBJETO (RESTOS DE PNEU) PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO PARA INGRESSAR NA RODOVIA BR-101. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO OBJETO QUE TERIA ATINGIDO O VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA INICIAL E ORÇAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS DÃO EMBASAMENTO À NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PEDAÇOS DE PNEU NA VIA. RÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, da CF/1988. EXCLUDENTE aventada QUE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE civil, DIANTE DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. Inspecionamento regular da rodovia que não exime o dever de indenizar. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, JÁ QUE: “A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EM QUE PESE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CONSUMO COM SEUS USUÁRIOS, NÃO FORMALIZA CONTRATO STRICTO SENSU, PORTANTO, TRATA-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, SENDO ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ” (ED N. 0020033-34.2012.8.24.0038, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-03-2018). (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302013-13.2014.8.24.0082, RELATOR: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, JULGADO EM 25/10/2018). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0300999-59.2014.8.24.0125, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-11-2022); (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001667-54.2020.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2023) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003204-15.2021.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003204-37.2025.8.13.0071

ID: 294686580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-37.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003204-37.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO CPF: 853.051.037-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto etc. Jocemir da Silva Ribeiro, ingressou com ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social. Em síntese, alega a parte autora que pleiteou pedido do referido benefício perante o INSS, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para determinar que o requerido implante, imediatamente, o benefício previdenciário em seu favor até, no mínimo, que se ultime o processado. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Ao que se vê, não há comprovação da probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória com a finalidade de comprovar tanto a incapacidade, quanto a renda familiar, inexistindo prova segura em relação a isso. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, podendo ser reapreciado em caso de evidenciação posterior do deduzido. Tratando-se de demanda visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Nomeio perito médico o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que deverá ser intimado acerca da nomeação e para designar data, hora e local para realizar o exame técnico, informando a este Juízo com antecedência mínima de 45 dias, para que se permitam as intimações necessárias. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 28 e ss. da mencionada Resolução, arbitro os honorários do perito em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco e oitenta e seis reais). O montante será pago após o término dos trabalhos, conforme artigo 29, da norma em palco. Registro que a fixação dos honorários em valor acima da Tabela estabelecida pela mencionada resolução justifica-se pela dificuldade de se nomear perito residente nesta Comarca, já que os médicos particulares não aceitam a nomeação e não há um quadro de peritos oficiais. Além disso, o perito ora nomeado, o qual vem prestando relevantes serviços nesta e em outras Comarcas da região, reside na cidade de Belo Horizonte/MG, e terá despesas com transporte, hospedagem e alimentação para deslocar-se até esta cidade, sendo que a fixação dos honorários em valor inferior não se mostra suficiente para remunerar o seu trabalho e atender a tais despesas. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003204-32.2025.8.24.0103

ID: 280928646

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-32.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, i… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: d) C omprovante de residência atual (de no máximo 3 meses atrás), por meio do qual comprove residir na Comarca ou declaração do proprietário do imóvel; e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Rita De Cacia Beloni Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 327111341

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-15.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA BELONI SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CARLOS EDUARDO BALLIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-15.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RITA DE CACIA BELONI SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-15.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RITA DE CACIA BELONI SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por RITA DE CACIA BELONI SOUZA , em face do (a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Intimem-se. Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5007569-23.2024.4.03.6105

ID: 277355700

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007569-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.M. PAISAGISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007569-23.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.M. PAISAGISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007569-23.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.M. PAISAGISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DOS SANTOS DOTTO - SP283135 D E C I S Ã O No caso concreto, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 142.523,60 (08/2024), decorrentes do Simples Nacional, apurados no Processo Administrativo nº 12376 547177/2023-91-91 e inscritos em Dívida Ativa sob nº 80 4 23 311963-27. A executada E.M. PAISAGISMO LTDA – ME opôs exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da quitação parcial do valor cobrado. Pretende a extinção da demanda pela iliquidez da cobrança. Junta documentos para a prova do alegado. Intimada, a excepta, no Id 349891917, se contrapõe à designação de audiência, tendo em vista a ausência de poderes para transigir em nome do ente federal. Pugnou pela prévia manifestação da RFB acerca dos pagamentos alegados. Sobreveio petição Id 352618237, pela qual a excepta informa que promoveu, administrativamente, as correções pertinentes aos créditos executados na inscrição 80 4 23 311963-27, adequando, também, o respectivo protesto, pleiteando o prosseguimento do feito pelo saldo devedor remanescente (R$ 99.745,28_02/2025). No Id 357754675, a excipiente requer o reconhecimento da iliquidez do crédito inscrito no título exequendo e, consequente, sua extinção. Reitera pedido de designação de audiência conciliatória. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Conforme documentos trazidos no Id 352618240, verifica-se que efetuada, em seara administrativa, a retificação dos valores inscritos e exigidos no presente feito, relativamente ao saldo disponível para pagamento dos débitos, acarretando, assim, a redução do importe executado. Contudo, cumpre destacar que a inexigibilidade parcial do crédito inscrito após revisão administrativa não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso, como na hipótese dos autos. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, relativo à nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à condenação da Fazenda em honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da declaração de inexigibilidade de parte do crédito tributário; e (ii) se a Fazenda deve arcar com honorários advocatícios em função da redução parcial da dívida. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução, desde que para correção de erro material ou formal, sem alteração do sujeito passivo ou do fundamento legal do crédito tributário. (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009). A exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa remanesce, dispensando a necessidade de nova CDA, conforme entendimento do STJ (REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010). A condenação em honorários advocatícios é devida somente sobre a parte da CDA cancelada. No caso, como a dívida foi apenas parcialmente reduzida e o crédito tributário remanescente subsiste, não se justifica a condenação da Fazenda Pública em honorários. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a sentença dos embargos à execução para correção de erro material ou formal. 2. A redução parcial da dívida ativa não exige nova CDA. 3. A condenação em honorários advocatícios é devida apenas sobre a parte da CDA cancelada". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, II; art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; TRF 3ª Região, ApCiv 5013556-37.2023.4.03.6182, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 28/11/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022878-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025) Por fim, quanto à audiência pleiteada, conforme manifestação fiscal, o crédito público é indisponível, de modo que sua transação se encontra vinculada às hipóteses legais, à exemplo do parcelamento. Assim, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, a qual, aliás, não encontra respaldo na LEF. Quanto aos honorários, considerando o reconhecimento pela excepta de inexigibilidade parcial do débito em cobrança, é cediço que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais dele decorrentes. Na situação em concreto, constata-se que, oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional reconheceu, após revisão administrativa por ela providenciada, a quitação parcial dos débitos. Assim, deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/02. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade, no sentido de determinar à União a adequação/retificação da CDA em cobro, a fim de viabilizar o prosseguimento da demanda pelo montante correto da dívida. Intimem-se. Cumpra-se CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002525-23.2024.4.03.6105

ID: 256308627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002525-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU SILAS DE ASSIS

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002525-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002525-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ELISEU SILAS DE ASSIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002525-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ELISEU SILAS DE ASSIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Apelação interposta por Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de ELISEU SILAS DE ASSIS, objetivando a cobrança de anuidades. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por considerar ausente a comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ para prosseguimento da execução fiscal. O CRC/SP apelou, alegando, em síntese, que a Resolução n. 547 do CNJ é inaplicável ao caso, pois a execução fiscal foi ajuizada de acordo com os preceitos da Lei n. 12.514/2011, que traz regramento específico para a cobrança de débitos junto aos conselhos profissionais. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, com o consequente prosseguimento da ação de execução fiscal (ID 302214821). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002525-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ELISEU SILAS DE ASSIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): A ação de execução fiscal foi ajuizada por conselho de fiscalização profissional, objetivando a cobrança de anuidades. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O referido normativo institui “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF” (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.355.208, sob o regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1.355.208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, DJe: 02/04/2024) Após, em sessão virtual realizada de 12/04/2024 a 19/04/2024, o Plenário acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.”. Considerando o elevado número de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal e o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE n. 1.355.208, o CNJ editou a Resolução n. 547, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como se vê, a Resolução estabeleceu algumas condições para o ajuizamento (e/ou prosseguimento) das ações de execução fiscal, dentre as quais destaco o valor mínimo da causa (superior a R$ 10.000,00) (art. 1º), a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e o prévio protesto do título (art. 3º). Embora o CNJ não tenha delimitado a aplicação do normativo apenas aos entes federados, a edição da Resolução se deu em decorrência do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, ou seja, seguiu as balizas ditadas por aquela Corte. E essa, por sua vez, não tratou das execuções fiscais promovidas pelos conselhos profissionais. Mais especificamente, conforme relatado pela Ministra Cármen Lúcia, tratava-se de “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Houve debate sobre a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado (Estado) diverso do exequente (Município), situação que não se assemelha com a dos autos, que trata de execução fiscal proposta por conselho profissional. Os conselhos profissionais são autarquias responsáveis pela fiscalização das profissões regulamentadas e dispõem de legislação própria para regular a cobrança das contribuições que lhes são devidas, qual seja, a Lei n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. O normativo, dentre outras disposições, prevê: (i) a possibilidade de cobrança de anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º); (ii) valores específicos de anuidades para profissionais de nível superior e de nível médio e para pessoas jurídicas, com reajuste pelo INPC (art. 6º); (iii) patamar mínimo para a cobrança judicial das dívidas, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade (art. 8º). A referida lei não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, como faz a Resolução n. 547. Entender que esse ato normativo se aplica ao caso concreto equivaleria a dizer que o CNJ revogou dispositivos da Lei n. 12.514/2011 ou que o STF abordou o tema no leading case (Tema 1.184), o que não se mostra viável. Assim, considerando que as execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais são regidas pela Lei n. 12.514/2011, não há que se falar em aplicação da Resolução n. 547 do CNJ. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, intimação eletrônica: 09/08/2024) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (ApCiv 5002541-74.2024.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, 6ª Turma, DJE: 04/11/2024) EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (ApCiv 5007563-21.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, 3ª Turma, intimação eletrônica: 18/11/2024) Decisões monocráticas: ApCiv 5002323-46.2024.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, j. 04/09/2024 ApCiv 5001898-16.2024.4.03.6106, Rel. Juíza Federal Convocada Noemi Martins, 6ª Turma, j. 08/11/2024 ApCiv 5000356-46.2019.4.03.6135, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 4ª Turma, j. 30/11/2024 ApCiv 5001249-69.2020.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 3ª Turma, j.02/12/2024 ApCiv 5001118-35.2019.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, j. 16/12/2024 Cabe ressaltar que as anuidades e multas constituem a base da receita dos conselhos profissionais, sendo essenciais à manutenção de suas atividades, motivo pelo qual existe o regramento específico. Assim, pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei n. 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. Quanto ao decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 1193 – “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor” – cabe ao juízo de primeiro grau analisar o pedido à vista da tese firmada. Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo para cobrança de anuidades. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. 3. A Resolução n. 547/2024 do CNJ institui “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.355.208, sob o regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.184), debateu a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado (Estado) diverso do exequente (Município), situação que não se assemelha com a dos autos, que trata de execução fiscal proposta por conselho profissional. 5. Os conselhos profissionais são autarquias responsáveis pela fiscalização das profissões regulamentadas e dispõem de legislação própria para regular a cobrança das contribuições que lhes são devidas, qual seja, a Lei n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. O normativo, dentre outras disposições, prevê: (i) a possibilidade de cobrança de anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º); (ii) valores específicos de anuidades para profissionais de nível superior e de nível médio e para pessoas jurídicas, com reajuste pelo INPC (art. 6º); (iii) patamar mínimo para a cobrança judicial das dívidas, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade (art. 8º). 6. As anuidades e multas constituem a base da receita dos conselhos profissionais, sendo essenciais à manutenção de suas atividades, motivo pelo qual existe o regramento específico. Pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei n. 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Ariel Oliveira Goncalves x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 305160128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-84.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VINICIUS ALMEIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003204-84.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: ARIEL OLIVEIRA GONCALVES CPF: 100.169.146-60 RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ARIEL OLIVEIRA GONCALVES em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS. Narra o autor que, em 13 de agosto de 2024, durante deslocamento de Uberlândia/MG a Conceição da Aparecida/MG, o veículo locado junto à ré apresentou falha mecânica, com registro de redução de potência no computador de bordo e acendimento da luz da injeção eletrônica. Posteriormente, constatou-se vazamento de óleo. Diante da ocorrência, a ré foi imediatamente comunicada e autorizou a realização dos reparos em oficina credenciada. Após diagnóstico técnico, foi determinada a substituição da bomba de combustível, turbina e anel da turbina. O custo do conserto foi imputado ao autor, que, embora discordando da cobrança, arcou com o valor exigido. Diante disso, o autor requer a restituição, em dobro, do valor que pagou e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em contestação, sustenta que o contrato de locação prevê cláusula de responsabilidade do locatário por avarias, independentemente de culpa, e que a cobrança efetuada observou o valor pré-fixado para tais hipóteses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO Configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis ao caso as normas protetivas ali previstas, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança dos valores despendidos na manutenção corretiva do veículo locado, que apresentou vícios durante o uso regular. Ainda que o contrato preveja cláusula imputando ao locatário os custos por danos ao bem, tal previsão não pode prevalecer quando o defeito decorre de vício preexistente ou desgaste natural de componentes essenciais ao funcionamento do veículo. O laudo técnico produzido por empresa credenciada pela ré indica que os danos decorreram de desgaste (ID 10376420164 - Pág. 24), o que se presume ser anterior à locação e não atribuível ao uso regular do consumidor. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DA LOCADORA POR SUPOSTAS AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA NÃO EVIDENCIADA - DESGASTE NATURAL DE ACORDO COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO - O locatório deve ser ressarcido da despesa cobrada pela locadora com a alcunha de "custos operacionais", sob a justificativa de que a aquele causou danos ao veículo, quando as provas constantes dos autos não indicam que ocorreu um uso anormal do bem, em especial porque tratava-se de locação para empresa, com longo tempo de duração. (TJ-MG - AC: 50525539220218130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) Logo, revela-se abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor os riscos do desgaste natural do veículo, por representar desequilíbrio contratual e violação à boa-fé objetiva. Resta, portanto, caracterizada a cobrança indevida, impondo-se a restituição do valor pago pelo autor, de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da fornecedora, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, não se vislumbra, no caso, a ocorrência de violação a direito da personalidade ou abalo relevante à esfera íntima do autor que justifique compensação por danos extrapatrimoniais. A controvérsia limitou-se a cobrança indevida, sem registro de excessos, constrangimentos ou exposição vexatória, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 5.413,09 (cinco mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5003204-26.2024.4.03.6104

ID: 309502265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-26.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-26.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUCIANA DA SILVA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-26.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUCIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS FREITAS - SP349514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Segundo Nelson Nery Junior, os embargos de declaração têm a “(...) finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, art. 535, I, redação da L. 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. 1013). Todavia, os embargos não merecem provimento porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. A propósito dos efeitos infringentes, cumpre recordar a decisão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao segundo agravo interno em razão de ser incabível sua interposição contra aresto proferido pelo colegiado. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do § 3º do referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1419325/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Cumpre consignar que a parte autora teve ciência de que o laudo pericial apontou a data do início da incapacidade permanente em 03/10/2023 e que o benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data da entrada do requerimento administrativo posterior à DII. No caso, a autora estava usufruindo benefício de auxílio-doença que, portanto, não deveria ter sido cessado em 08/10/2023, mas sim convertido em aposentadoria por invalidez, segundo a perícia média judicial. No mais, no contexto dos benefícios previdenciários por incapacidade, é possível ao juiz conceder um benefício diferente daquele que foi solicitado, desde que o segurado cumpra os requisitos legais para o benefício concedido. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023) Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. P.R.I. SANTOS, 24 de junho de 2025.

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Jully Stephanie Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 295139027

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003204-12.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULLY STEPHANIE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL

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JANSLEY GALEANO

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GUSTAVO BATISTA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RECURSO CÍVEL Nº 5003204-12.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JULLY STEPHANIE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5003204-12.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JULLY STEPHANIE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATISTA DE SOUZA (OAB PR108483) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional , é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos análogos, conforme segue: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC). ADESÃO APÓS REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ( FIES). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da Lei 10.260/01 e das cláusulas do contrato que rege a relação entre as partes. 2. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ser indispensável a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 849328 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 ) Outrossim, o exame da pretensão reclamaria análise do contexto fático probatório objeto da lide, o que encontra óbice no conteúdo da súmulta nº 279 do STF. Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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