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Processo nº 5003367-62.2025.8.24.0054

ID: 333797179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-62.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIKAELO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-62.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VIKAELO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 04/09/2025 14…

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Processo nº 5003367-22.2024.8.21.0041

ID: 332653805

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-22.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003367-22.2024.8.21.0041/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ …

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Processo nº 5003367-34.2024.8.24.0010

ID: 334915813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003367-34.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN BASCHIROTTO LEONI CESCONETO RAFAEL GONCALVES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003367-34.2024.8.24.0010/SC RÉU : ALLAN BASCHIROTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5005113-91.2024.4.03.6302

ID: 312450411

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005113-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005113-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005113-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIO FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5007538-91.2024.4.03.6302

ID: 338812296

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007538-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS REIS LIMA

Intimação de pauta

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007538-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007538-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE DOS REIS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA RE CARVALHO ELIAS - SP260227-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Jeferson Vitorino Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 311031516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-79.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003367-79.2024.8.24.0189/SC AUTOR : JEFERSON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-79.2024.8.24.0189/SC AUTOR : JEFERSON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, por JEFERSON VITORINO DOS SANTOS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil) Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 10, DESPADEC1?). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5003367-47.2025.4.02.5118

ID: 294009677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-47.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA HENRIQUE DA SILVA DAIANA HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003367-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ADALGISA HENRIQUE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) IMPETRANTE : DAIANA HENRIQUE D…

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Katiani Dahlem x Jose Ataide Porn

ID: 291575329

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-04.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIANI DAHLEM

Polo Passivo:

JOSE ATAIDE PORN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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VALDERES OLIVEIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-04.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : KATIANI DAHLEM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) EXECUTADO : JOSE ATAIDE PORN ADVOGADO(A) : VALDERES OLIVEIRA…

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Processo nº 5003367-12.2022.8.13.0042

ID: 280548271

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2022.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003367-12.2022.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO CPF: 872.984.306-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. A exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de valores referente a um mês de tratamento, a fim de que seja realizado um novo bloqueio para assegurar mais dois meses de tratamento. Embora este Juízo compreenda a preocupação manifestada pela exequente quanto ao decurso de prazo entre a solicitação e o cumprimento da medida judicial, não se mostra prudente, no presente caso, o deferimento do bloqueio de valores referentes a três meses de fornecimento dos medicamentos. Isso porque, conforme se observa dos próprios autos, a situação fática pode se alterar a qualquer momento, como já ocorreu, com a regularização parcial do fornecimento de um dos medicamentos pelo Estado. Tal fato demonstra a dinamicidade das demandas relacionadas à assistência farmacêutica, as quais devem ser avaliadas de forma contínua e atualizada, sob pena de se gerar ônus desproporcional ao ente público. Ademais, a sistematização de bloqueios antecipados para períodos extensos, como três meses, em todos os processos dessa natureza, não se revela viável nem razoável, especialmente diante da multiplicidade de ações com pedidos similares. Tal prática poderia comprometer a gestão orçamentária e administrativa da saúde pública. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Contudo, considerando que exequente informou que o executado forneceu apenas um dos medicamentos requeridos, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 05 (cinco) dias (data certa), realize o fornecimento da medicação completa, sob pena de novo bloqueio de valores. Sem prejuízo do disposto acima, antes de analisar o pedido de expedição de alvará, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para manifestar-se acerca da prestação de contas apresentada pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003367-83.2024.4.03.6337

ID: 319687182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003367-83.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003367-83.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ASSIS ALVES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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