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Processo nº 5003467-43.2024.8.13.0382

ID: 281692531

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-43.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GARCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): MARIA GARCIA PEREIRA CPF: 613.772.606-15 DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS devido ao seu inconformismo do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Passo ao resumo dos fatos. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, a inaplicabilidade do Tema 1177 ao caso concreto, porquanto a decisão do STF restringe-se aos militares inativos e pensionistas, não abrangendo os militares da ativa. Narra ainda a existência de distinção fática e econômica (distinguishing) entre o caso mineiro e os precedentes utilizados no julgamento do Tema 1177, notadamente as ACO 3.396 (MT) e ACO 3.350 (RS), nos quais a Lei Federal nº 13.954/2019 reduziu a alíquota estadual, ao passo que, em Minas Gerais, a norma implicou aumento da alíquota. Requer, ao final, o provimento recursal, a fim de reconhecer a distinção entre o caso dos autos e aquele decidido no Tema 1177, com a consequente improcedência da ação. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos do Tema 1177 por um período maior. Passo a decidir. Pois bem. Constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Tema 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Outrossim: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA . ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS . 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (então, 9,5%). 2. A União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Precedente recente e unânime do Plenário desta Corte. 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). Precedentes. 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência e, de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24- C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019 e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 6. Pedido julgado procedente, prejudicado o agravo interno.” Ademais, não merece prosperar o pedido do recorrente para modular os efeitos do Tema 1177/STF visto que, em 05/09/2022, o próprio STF modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade prolatada naqueles autos, convalidando todos os descontos efetuados até 01/01/2023. Vejamos: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, 05.09.2022). Portanto, não vislumbro inconformismo no acórdão com a matéria constitucional aplicável ao presente caso, devendo ser negado seguimento ao presente apelo extremo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.1030, I, a, do CPC, haja vista a correta análise pela Turma Recursal da matéria guerreada. Após o trânsito em julgado, devolver à origem, com as devidas baixas. P.R.I.C. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5003467-41.2024.8.24.0025

ID: 317571755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS FERNANDA CANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço d… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço da(s) parte(s) passiva(s) nas bases de dados dos sistemas CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC, e o resultado encontra-se anexado a esta certidão. FICA INTIMADA A PARTE ATIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito , sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados . No mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 📢Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação, apontando os seus respectivos eventos no processo . 🎯ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A), segue link para acessar CARTILHA DE CUSTAS 💲: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076 Lambramos que O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Assim, com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) CIENTIFICADAS(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰, orientando-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 ( cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal )

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Processo nº 5003467-98.2024.8.13.0105

ID: 325286858

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-98.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003467-98.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ZILDA DA SILVA LEAL CPF: 386.055.386-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ZILDA DA SILVA LEAL em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Na petição inicial, a requerente narrou ter descoberto descontos em seu benefício previdenciário, ocorridos entre 2022 a 2024, sob o título “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP FS”, os quais somam R$ 555,70 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Afirmou jamais ter se filiado ao sindicato requerido, desafiando a autenticidade dos descontos. Contou que na verdade teria sido induzida a erro no momento da contratação de um empréstimo pessoal junto ao Banco BMG, oportunidade em que foi compelida a associar-se ao sindicato, quando pensava assinar documentos referentes ao contrato de empréstimo, exclusivamente. Na contestação, a parte ré defendeu a regularidade dos decotes na aposentadoria da autora, porquanto esta teria se filiado ao sindicato voluntariamente por meio de seu próprio aparelho celular. Anexou imagens supostamente capturadas pela requerente no ato da associação, além de uma gravação de voz em que esta autoriza os descontos das mensalidades do sindicato. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a intimação do Banco BMG para que este proceda com a exibição de toda documentação assinada pela requerente no ano de 2022, enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica. Decisão de saneamento ao ID 10358186759, indeferiu a preliminar apresentada na contestação em relação a ausência de interesse de agir, bem como rejeitou o pedido de perícia fonoaudiométrica e o requerimento de intimação do Banco BMG. Ademais, reabriu o prazo de especificação de provas. A parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica, ao ID10368841535, enquanto a parte autora, ao ID 10368841535, requereu a realização de perícia de natureza eletrônica nos documentos apresentados pelo réu, a intimação do banco BMG para que apresente contratos entabulados entre as partes no ano de 2022 a 2024 e, por fim, a designação de audiência de instrução e Julgamento para a oitiva da autora. O réu formulou pedido de suspensão do feito, ao ID 10450809303, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão de ter sido incluída na lista de suspeitos da “Operação Sem Desconto”, que apura supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários. Sustenta que ainda não foi formalmente intimada, que a suspensão administrativa do acordo com o INSS compromete suas atividades e que o prosseguimento do feito pode violar o contraditório e gerar decisões conflitantes, sendo prudente aguardar a conclusão das apurações administrativas. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, foi deflagrada a “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” a fim de combater esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias. No entanto, a meu ver, as provas a serem produzidas na operação não influenciarão no presente feito. Isso porque a ré apresentou nos autos a suposta autorização firmada pela autora para a realização dos descontos. Cabendo, assim, apenas a análise se a autorização foi por ela própria realizada ou não, o que será analisado pela prova pericial. Indefiro, portanto, o pedido de ID 10450809303. Quanto ao pedido de prova pericial, considerando a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial, para analisar os documentos digitais anexados pela ré em ID 10184975595 para verificar se houve ou não vício de consentimento no ato da filiação da Sra. Zilda ao Sindicato Nacional dos Aposentados, consubstanciado em erro sobre o conteúdo dos documentos que levaram à sua associação. Nomeio como perito judicial documentoscópico Gustavo de Carvalho Silveira, devidamente habilitado e especializado no objeto da perícia, com base no art. 465, caput, do CPC. Salienta-se que os honorários periciais serão custeados pelo Estado, ao final do processo, em quantia não superior à tabela de honorários do sistema AJ, qual seja, R$522,34, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, podendo: Arguir impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Caso o perito manifeste o aceite, inexistindo impugnação pelas partes sobre sua nomeação, determino a intimação do perito para designar data, local e horário para a realização da perícia, comunicando as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o art. 474 do CPC, de modo a permitir o acompanhamento por seus assistentes técnicos. Após a entrega do laudo pericial, que deverá ser protocolado no prazo fixado, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 1º, do CPC. Caso sejam necessários esclarecimentos ou complementações, o perito deverá prestar tais informações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. No tocante ao pedido de intimação do Banco BMG para apresentação de contratos firmados entre 2022 e 2024, mantenho o indeferimento já proferido no ID 10358186759, diante da ausência de fato novo que justifique sua reconsideração. No que se refere ao pedido formulado pela autora para designação de audiência de instrução e julgamento com o objetivo de colher seu próprio depoimento pessoal, esclareço que tal medida somente se justifica quando requerida em face da parte adversa. Assim, indefiro o pedido, porquanto incabível o depoimento pessoal da própria parte requerente. Quanto ao pedido da ré de produção de prova fonoaudiométrica, reiterado no ID 10368841535, observo que já foi indeferido na decisão de saneamento (ID 10358186759), motivo pelo qual reitero o indeferimento. Por fim, em atenção ao ID 10216513196, acolho a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, diante da ausência injustificada da autora à audiência conciliatória. A quantia deverá ser recolhida aos cofres do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares ACSD/LM

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Judas Tadeu Dos Martires x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275486453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-15.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUDAS TADEU DOS MARTIRES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO COUTO LOBATO BICALHO

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GIOVANNI ANANIAS CAMILO DO VALLE

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GABRIELA PEREIRA ROCHA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. - Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUDAS TADEU DOS MARTIRES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ser cliente da empresa ré há muitos anos, titular da linha telefônica móvel de nº (37) 99993-0038, vinculada ao plano Vivo Controle 14GB – Anual, pelo qual paga mensalmente o valor aproximado de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Afirma que entre os benefícios do plano está a possibilidade de troca de aparelho celular com desconto. Relata que aos 17 de junho de 2024 dirigiu-se a uma loja física da ré na cidade de Oliveira/MG com o intuito de exercer tal benefício, mas foi surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a troca devido à existência de faturas pendentes vinculadas ao seu CPF. Sustenta que tais débitos, que totalizam R$ 1.119,11 (hum mil cento e dezenove reais e onze centavos), são indevidos, pois se referem a linhas telefônicas distintas (com finais 519 e 134) que afirma jamais ter solicitado ou utilizado, mencionando inclusive divergências cadastrais, como o endereço associado a uma das cobranças. Afirma que sempre manteve em dia as obrigações referentes à sua linha (37) 99993-0038 e que, diante da negativa do benefício, viu-se obrigado a adquirir um aparelho celular em outro estabelecimento, por valor superior ao que pagaria com o desconto da ré. Informa ter buscado a solução administrativa através do CEJUSC Pré-Processual (autos nº 5002921-57.2024.8.13.0456 – ID 10287077961), sem êxito. Diante disso, pede a declaração de inexistência dos débitos impugnados, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, especialmente a troca de aparelho com desconto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo teve regular tramitação, com a citação da requerida, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, todavia, a análise das preliminares suscitadas. Quanto à ausência de prova mínima, alega a ré que o autor não comprovou o suposto impedimento na aquisição do aparelho telefônico com desconto. Contudo, a efetiva comprovação do impedimento e suas circunstâncias é matéria de mérito e com ele será analisada. No que tange à ausência de pretensão resistida, a ré argumenta que o autor não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. Todavia, o autor comprovou ter buscado a composição através do CEJUSC Pré-Processual (IDs 10287101300 e 10287077961), tentativa que restou infrutífera. Ademais, a própria contestação apresentada pela ré, resistindo integralmente aos pedidos formulados na inicial, demonstra a existência de lide e, consequentemente, o interesse de agir do autor. Rejeito, assim, as preliminares e adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço/produto e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. É incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes referente a linha telefônica n° (37) 99993-0038. A controvérsia central reside na legitimidade dos débitos imputados ao autor e que teriam, em tese, obstado o usufruto de benefício contratual (desconto na troca de aparelho), bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sua inicial o demandante impugnou o débito de R$33,53 (Conta final 519 / Contrato 0362281519). Contudo, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o autor admitiu expressamente a existência e a origem deste débito, reconhecendo-o como referente à sua linha telefônica de nº (37) 99993-0038, no período anterior a uma migração de contrato. Afirmou que, de fato, não realizou o pagamento desta fatura específica, no valor de R$ 33,53, pois teria "passado batido". A ré, por sua vez, confirma em contestação que este débito se refere ao contrato antigo (nº 0362281519) da linha principal do autor, antes da migração para o contrato atual (nº 1126991670). Diante da confissão do autor, resta incontroverso que o débito de R$ 33,53 é devido. De outra banda, o requerente questiona o débito de R$ 1.085,58 (Conta final 134 / Contrato 1303152134 / Linha (37) 99829-9720), negando veementemente ter contratado esta segunda linha telefônica e o plano Vivo Família a ela associado. Afirma desconhecer a origem das faturas apresentadas pela ré e aponta divergências cadastrais, como o endereço constante em algumas delas (ID 10287082049). A ré, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor habilitou a linha em 13/09/2019. Contudo, não apresentou aos autos qualquer documento comprobatório da efetiva contratação por parte do autor, como um contrato assinado, uma gravação de voz ou qualquer outro registro que demonstre a manifestação de vontade do consumidor em adquirir esta segunda linha e o respectivo plano. As telas sistêmicas juntadas no corpo da contestação, por si sós, não se prestam para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação da linha e do plano alegado. Cabia à ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação da linha (37) 99829-9720 e do plano família pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. A negativa persistente do autor, corroborada pela ausência de prova da contratação pela ré e pelas inconsistências cadastrais apontadas, confere robustez a sua alegação de que os débitos são indevidos. Frise-se que o relatório de chamadas anexado no ID 10326173746 se refere a linha titularizada pelo autor (de n° 37-999930038) – e, por óbvio, contaria com vasta utilização –, não tendo sido apresentado o documento em relação ao número telefônico questionado pelo consumidor, o que me leva a crer que, de fato, ele não a utilizou. Ressalte-se que competia à requerida criar as barreiras necessárias para evitar o cometimento de fraudes, principalmente quando se trata da contratação de seus serviços e a aquisição de seus produtos, momento em que a cautela a ser adotada na confirmação de dados pessoais deve ser ainda maior. Nesses termos, a responsabilidade objetiva da parte requerida, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só poderia ser afastada na hipótese de comprovação da inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, ainda que se cogite a existência de fraude, a culpa não seria exclusiva de terceiro ou do consumidor, mas também da requerida, que foi negligente ao firmar contrato sem a observância das cautelas necessárias, procedendo, inclusive, a negativação do nome do autor. Nesse sentido, aliás, já editou o STJ a Súmula nº 479, pacificando o entendimento de que fraudes praticadas em operações bancárias constituem fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das instituições financeiras, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal raciocínio aplica-se por analogia ao presente caso diante da máxima jurídica de que “onde está a mesma razão está o mesmo direito”. Vale transcrever, a respeito, pertinente aresto do e. TJMG a respeito do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - É dever de toda empresa que desenvolve atividade comercial exigir e verificar a autenticidade dos documentos necessários para a negociação, respondendo pelos prejuízos morais suportados pela vítima que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. (Destaquei) (Apelação Cível 1.0338.08.072474-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2012, publicação da súmula em 27/04/2012). Assim, não havendo comprovação da manifestação válida de vontade do autor na habilitação do plano alegado pela ré, tenho que indevida a cobrança perpetrada. In casu, depreende-se da inicial que embora o autor não tenha formulado pedido expresso no tópico “Dos pedidos e dos requerimentos”, no decorrer da peça pugnou que fosse restabelecido o seu direito de usufruir dos benefícios do plano, bem como para que fosse excluído seu CPF da lista de débitos da empresa. Desta forma, em observância ao princípio do conjunto da postulação (art. 322, §2°, do CPC), a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados a conta n° 1303152134, número telefônico (37) 9-98299720, no valor total de R$ 1.085,58, não acarreta o vício de excesso (sentença ultra petita), já que, no caso concreto, analisado com base na boa-fé. Nessa mesma linha de raciocínio (conjunto da postulação) o requerente pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, notadamente o desconto na troca de aparelho celular. O consumidor afirma que foi impedido de realizar a troca na loja física da ré em 17/06/2024 devido aos débitos pendentes, incluindo aqueles ora declarados inexistentes. A ré, através de sua preposta em audiência, negou o impedimento e afirmou que seria possível usufruir do benefício mesmo com débitos em aberto. Há uma clara contradição entre a versão do autor e a da preposta da ré. Contudo, a versão do autor se mostra mais verossímil no contexto dos autos. Isso porque o requerente comprovou ter adquirido o aparelho em outro local (ID 10287082938), o que confere credibilidade a sua alegação de que foi impedido de fazê-lo na loja da ré. Além disso, a afirmação da preposta de que o benefício seria concedido mesmo com débitos em aberto carece de comprovação e parece contrariar a prática comercial usual. Com efeito, não me parece possível comercializar um aparelho celular ao consumidor, por um valor mais baixo de mercado, em virtude de eventual plano telefônico vinculado à empresa, quando o contratante se encontra em mora, já que conforme pontuado na contestação, a ausência de pagamento acarreta o cancelamento do plano. Dito de outra forma, se a condição para pagar um valor mais baixo pelo objeto é ser cliente da ré, a ausência de pagamento de faturas constituiria obstáculo para concessão do benefício, já que a inadimplência acarretaria o cancelamento definitivo dos serviços. Assim, considerando que a negativa do benefício se baseou, ao menos parcialmente, em débitos inexistentes (referentes à linha final 134), configura-se a falha na prestação do serviço por parte da ré, que criou um obstáculo indevido ao exercício de um direito contratual do consumidor. Nesse contexto, deve a ré ser compelida a possibilitar ao autor o usufruto dos benefícios vinculados à sua linha regular e ativa, nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo o desconto na troca de aparelho, desde que o autor esteja adimplente com as obrigações financeiras relativas a esta linha específica, o que inclui o débito reconhecido como devido de R$ 33,53 (referente ao contrato anterior nº 0362281519). Quanto aos danos morais, entendo não assistir razão ao autor. Embora a atitude da requerida tenha trazido transtorno ao requerente, tenho que tal ato não constitui ilícito apto a amparar o acolhimento do pedido de condenação por danos morais ante a ausência de prejuízos ao patrimônio imaterial da parte autora. Neste caso, não se trata de dano puro, sendo imprescindível demonstração de abalo à honra, à imagem ou à moral do demandante, o que não ocorreu. É indispensável a existência de um fato concreto potencialmente danoso a aspectos relacionados a direitos personalíssimos, o que não se configurou nos autos. É que a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de se ampliar excessivamente a abrangência do dano moral a ponto de desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Na espécie, a mera cobrança (parcial) indevida não é capaz de caracterizar efetivo abalo moral, não havendo provas de maiores repercussões que pudessem caracterizar danos morais indenizáveis. De fato, ainda que se considere que tal cobrança possa ter dado ensejo a negativa de aquisição do aparelho celular junto ao estabelecimento, certo é que restou comprovada a exigibilidade de uma das cobranças e, assim, a recusa não foi de toda ilegítima. Não se olvida que a situação vivenciada pelo demandante possa lhe ter gerado algum aborrecimento e irresignação, porém, não a ponto de alcançar o patamar de legítimo dano moral indenizável, conceito este reservado àqueles casos em que estiver presente dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de interferir intensamente no equilíbrio psicológico da pessoa. Outrossim, tenho ser inaplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, na medida em que a parte autora não demonstrou que despendeu tempo e esforço extraordinários na tentativa de resolução da questão junto à demandada. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pleito reparatório formulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos no valor total de R$ 1.085,58 (hum mil oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referentes à linha telefônica nº (37) 99829-9720 (vinculada à conta nº 1303152134), imputados ao autor; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em possibilitar ao autor o pleno usufruto de todos os benefícios vinculados à sua linha telefônica regular e ativa nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo, mas não se limitando, ao desconto na aquisição de aparelho celular, desde que o autor se encontre adimplente com as obrigações financeiras relativas exclusivamente a esta linha. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Quanto à gratuidade da justiça postulada, registro que no microssistema dos Juizados Especiais as partes litigam inicialmente respaldadas pela isenção de custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual deixo de apreciar o pedido no ponto. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal, conforme já decidido na Correição Parcial n° 1.0000.18.008448-5/000. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 16 de maio de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-70.2025.8.13.0394

ID: 295286075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-70.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003467-70.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA CPF: 024.932.316-86 RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 39.876.528/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Da Submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. Da tutela de urgência requerida: A parte autora, MARIA DA PENHA DE PAULA, alegou ter contratado um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, ao analisar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, constatou que foram efetuadas cobranças referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa daquela pretendida. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou riso de ineficácia do resultado do processo, conforme o art. 300 do CPC. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que a autora afirma ter solicitado outra modalidade de contração de crédito, o empréstimo consignado. Analisando com acuidade os documentos juntados aos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela autora, porquanto diante da negativa da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como da hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da relação jurídica, perfeitamente válida a sustação dos descontos junto ao benefício do INSS recebido, até que se comprove nos autos a suposta adesão à modalidade de empréstimo via RCC. Nesse diapasão, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos relativos à RMC que afetam o benefício previdenciário percebido pela autora. De outro lado, a suspensão dos descontos não se mostra, a priori, prejudicial à Instituição Financeira, na medida em que, caso sejam consideradas legítimas após a instrução processual, a autora precisará arcar com o pagamento das parcelas vencidas, restabelecendo-se os descontos, se for o caso. Desta feita, comprovados os requisitos legais do art.300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente aos cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob a rúbrica "AMORT CARTAO CREDITO CLICKBANK 091", enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 21/08/2025 às 16h30min, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003467-03.2025.8.13.0287

ID: 295559092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-03.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003467-03.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Indefiro o trâmite do feito sob o segredo de justiça, eis que, os atos processuais não se enquadram no que dispõe o artigo 189 e incisos do CPC. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96, aduzindo que celebrou com ela um e Contrato de Financiamento n. 20038004621 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSIS 9C2KC2500NR100831, PLACA RUW8E03, RENAVAM 01318609337, COR VERMELHA, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 20/02/2025 Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10459833533, comprovação da mora conforme notificação ID 10459839625, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10459862752, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003467-09.2019.8.21.0087

ID: 283772549

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-09.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DIAS MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTH ROMANOS NICOLAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-09.2019.8.21.0087/RS EXECUTADO : RAIMUNDO DIAS MACEDO ADVOGADO(A) : RUTH ROMANOS NICOLAU (OAB RS132369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do informado e dos docum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-09.2019.8.21.0087/RS EXECUTADO : RAIMUNDO DIAS MACEDO ADVOGADO(A) : RUTH ROMANOS NICOLAU (OAB RS132369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do informado e dos documentos apresentados ao evento 20, nomeio o(a) Dr(a). RUTH ROMANOS NICOLAU, OAB/RS132369, cujo cadastro já foi efetivado, como advogado(a) dativo(a) da parte, devendo, no prazo de 5 dia(s), manifestar aceitação do encargo. Em caso de recusa, esta deverá ser justificada. Nessa hipótese, nomeio em substituição Dr(a). ALDO MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RS099007. Havendo aceitação, o advogado dativo deverá entrar em contato com a parte para apresentar manifestação nos autos, e o prazo começará a correr da ciência acerca desta decisão. Saliento que a verba honorária deverá ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e será arbitrada ao final da ação, conforme a atuação, com base na Resolução Conjunta nº 003/2023. Após o processo de conhecimento, caso não haja cumprimento espontâneo da Decisão transitada em julgado, e constatada indispensável a distribuição de cumprimento de sentença, desde já nomeio o(a) mesmo(a) dativo(a) para a defesa. Nesta hipótese, os honorários serão fixados separadamente para o cumprimento. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cíve l, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 2. Parte executada intimada para juntar os documentos do pedido de desbloqueio de forma visível, para melhor análise do pedido. 3. Do pedido do exequente de suspensão da CNH, cassação dos passaportes e cartões de créditos do Executado, as providências se caracterizam como excepcional. Tais medidas coercitivas, como apreensão de passaporte, da CNH e bloqueio de cartões de crédito, não têm coerção direta sobre o patrimônio dos devedores, patrimônio esse que é o alvo maior. É fato incontroverso, e diretriz normativa, que a execução se processa a favor do credor, porém, em regra, deve voltar-se contra o patrimônio do devedor e não contra a própria pessoa dele. Nesse sentido, entendimento adotado pelo E. TJRS em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA GRAVOSA QUE EM NADA CONTRIBUI PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE DO ART. 805, DO CPC. INDEFERIMETO DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424016620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR: É possível a penhora de salário do devedor, em determinadas situações, especialmente quando a dívida é de longa data, ausente cooperação do devedor para solução do impasse e a restrição não comprometa a subsistência daquele. No caso em concreto, o débito tem origem em honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e ausente qualquer contribuição do devedor para solver a dívida, ao que se soma que o percentual do desconto (15%) não induz em dificuldade de garantir a sua subsistência digna e de sua família. Agravo provido no ponto. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS: Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito até a satisfação de dívida, o pedido é genérico, sequer há elementos fáticos para demonstrar da eficácia de tais medidas restritivas atípicas. As medidas não oferecem garantia na obtenção do crédito executado, modo pelo qual é mera restrição sem natureza satisfativa alguma. Decisão mantida no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52229289420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023) Diante do exposto, indefiro os pedidos.

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Processo nº 5003467-03.2025.8.24.0091

ID: 329248424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003467-03.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAYER EROS MORAIS PEREIRA GIOVANE MARCOS MAYER MARLENE MAYER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) :… Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : GIOVANE MARCOS MAYER ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : EROS MORAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição do termo de compromisso de inventariante, visto ser dispensável na hipótese de inventário sob o rito de arrolamento sumário, conforme previsto no art. 662, CPC. 2. Inviável a homologação do plano de partilha, uma vez que indispensável o cumprimento dos comandos a seguir. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 3.1 Em caso de decurso in albis do prazo, certifique-se. 3.2 Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante DANIEL MAYER Autor(a) da Herança ANA DANUTA SULTOVSKI MAYER Custas iniciais (fls.) VC - R$ 317.200,00 GRJ - E 29.1 CENSEC (testamento) (fls.) E 18.2 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; E 1.4 - 09/01/2025 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E 1.9 E 1.7 E 1.8 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia Viúva de LAURO MAYER E 1.10 - óbito Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia DANIEL MAYER C E 1.2 SOLT. E 1.2 MARLENE MAYER PEREIRA C E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.1 EROS MORAIS PEREIRA CJ E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.2 GIOVANE MARCOS MAYER C E 1.3 DIVORC. E 1.3 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos FRAÇÃO IDEAL de 61% de um apartamento de nº 506, tipo “A”, no 4º pavimento do Ed. Bristol, sito na rua Tenente Silveira nº 514, Centro, Fpolis-SC, adquirido em agosto de 1995 de Emecon Engenharia Ltda, conforme devidamente registrado na matrícula nº 43705, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, contando com a inscrição imobiliária nº 52.14.089.0415.077-501, junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis; imóvel avaliado em R$ 520.000,00, cuja fração a inventariar representa R$ 317.200,00; E 1.6 - matrícula do imóvel Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Art. 660, CPC E 1.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E 1.1

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Processo nº 5003467-41.2024.8.24.0025

ID: 316709092

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS FERNANDA CANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial d… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5003467-44.2023.8.13.0005

ID: 295540078

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-44.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PALOMA LAGE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5003467-44.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: MARIA APARECIDA COELHO CPF: 926.126.796-34 RÉU: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR CPF: 18.715.565/0001-10 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 previu, em seu art. 194, um sistema amplo de proteção social, denominado Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No particular, o art. 196 da CR/88 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E não é só. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (...) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (CR/88, art. 198, II). Deveras, a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e garanti-lo mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, estabelecendo condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Já em matéria de competência administrativa, o art. 23, II, da CR/88 preconiza que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)”. Como se vê, a obrigação de fornecer tratamento médico a quem dele necessitar é solidária entre as pessoas jurídicas de direito público interno, podendo o indivíduo que padece de algum mal físico ou mental dirigir seu pleito àquele que lhe convier. Colacione-se, no ponto, o entendimento jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, afirma que este se constitui no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º), incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde (art. 4º, § 1º). Os arts. 6º, I, d, e 7º, I e II, da Lei nº 8.080/90 prescrevem: Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Em suma, incumbe ao Estado garantir a todos os indivíduos as ações e serviços de saúde, especialmente, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, assegurando-se que os necessitados recebam, gratuitamente, do SUS os medicamentos e serviços médicos pertinentes ao tratamento de que necessitam.No presente caso, o relatório médico de ID 10143248785, informa que o autor possui um obesidade, deformidade em ambos os joelhos, claudicação bilateral na marcha, adm flexão restrita em ambos pela dor, RX – Gonartrose tricompartimental grave em ambos os joelhos. Ademais, os relatórios médicos supracitados informam que a realização do procedimento em questão, indicada, inclusive, por profissional médico do próprio quadro de servidores do SUS, é imprescindível para o tratamento da saúde do requerente, além de ser urgente, sendo indispensável para o êxito do tratamento e assegurá-lo uma vida digna. A condição de hipossuficiência econômica do requerente está comprovado nos autos pela sua representação pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e declaração de hipossuficiência de ID 10143243503, pelo que cabia aos requeridos desconstituir tal circunstância, ônus do qual não se desincumbiram no caso, nos termos do art. 373, II, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. LISTA DE ESPERA. URGÊNCIA. INOPONIBILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não há como desobrigar o Poder Público de seu dever constitucional de fornecê-lo e custeá-lo, não sendo oponível ao seu deferimento a existência de lista no âmbito da administração pública em razão de sua urgência. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.070358-3/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) Destaque-se, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 271.286, DJ 24.11.2000). Noutro giro, é plenamente possível a aplicação de multa por atraso no cumprimento da decisão judicial (astreinte) contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se revela "cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)." (AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). No mais, é entendimento sufragado na jurisprudência a possibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação fixada judicialmente para atender ao direito à saúde (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Por fim, o prazo fixado na decisão liminar para o cumprimento da obrigação é razoável e suficiente, especialmente diante da urgência do caso, a qual, inclusive, já foi cumprida. Em suma, comprovada a necessidade e indispensabilidade do tratamento médico pleiteado, é perfeitamente cabível a intervenção judicial para assegurá-lo, não sendo os argumentos apresentados pelos requeridos suficientes para se sobrepor ao direito à saúde e à vida do requerente. Por fim, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE 855.178/SE. Destarte, conquanto os entes públicos possam compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mesmo sentido, o Enunciado n° 60 firmado na II Jornada de Direito à Saúde do CNJ: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Destarte, deve-se reconhecer, na espécie, que a responsabilidade primária pelo fornecimento do tratamento à saúde pleiteado pelo requerente deve recair, primariamente, sobre o Município de Belo Oriente, sendo o Estado de Minas Gerais responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportá-lo. Logo, impõe-se a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos a fornecerem ao requerente o tratamento de GONARTROSE TRICOMPARTIMENTAL GRAVE, COM DOR CRÔNICA E DEFORMIDADE EM VARO EM AMBOS JOELHOS, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas dos valores necessários. Expeça-se a devida certidão de honorário ao advogado dativo nomeado, no valor de R$ 633,88. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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