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Processo nº 0801560-58.2024.8.18.0152

ID: 330475730

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801560-58.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801560-58.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801560-58.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Efetivamente, versando a causa acerca de tema exclusivamente de direito, mostra-se impertinente a realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o artigo 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra providência esta que, por óbvio, não constitui ato violador do direito à ampla defesa, até mesmo porque todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram encartados nos autos. Feito esse registro, adentra-se diretamente ao mérito da controvérsia posta em litígio e, ao fazê-lo, adianto que os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Trata-se de ação que visa o cancelamento de negócio jurídico por ausência de prévia contratação e indenização por danos morais, além da devolução em dobro das quantias pagas. A demandada alegou que não cometeu ato ilícito e juntou documentos demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes diretamente envolvidas no presente litígio, documentos esses que inclusive refutam a alegação de desconhecimento da contratação, como o contrato de Id 64081837, que comprova a contratação de serviço ofertado pela demandada, com assinatura do demandante. Os documentos contidos nos autos demonstram que a parte demandante celebrou o contrato e que o serviço de foi disponibilizado. Não há, portanto, dúvida quanto à autenticidade do negócio jurídico questionado. Nesse passo, necessário consignar que as partes juntaram aos autos documentos suficientes a darem guarida à tese defensiva, desincumbindo-se a parte demandada, portanto, do ônus da prova de suas alegações. Portanto, ante a existência de relação jurídica comprovada pela demandada, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar, exceto quanto ao cancelamento do contrato firmado, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade e a denúncia da parte autora, nos termos dos artigos 421 e 473 do Código Civil, senão vejamos: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (...) Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Assim, por decorrência dos supracitados artigos e do princípio da autonomia da vontade, ninguém deverá ser obrigado a manter contrato, é o que podemos ver em situações análogas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003467-97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Logo, merece procedência o pedido de cancelamento do contrato firmado. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) DECRETO rescindido o contrato discutido, bem como DETERMINO que a parte demandada cancele o contrato discutido; b) demais pedidos IMPROCEDENTES. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Cumprida voluntariamente a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 26 de março de 2025 Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 5003467-50.2025.4.02.5005

ID: 334082080

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-50.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual a parte impetrante busca compelir a autoridade coatora a dar regular andamento ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário já reconhecido pelo CRPS, com a devida prolação de decisão no âmbito administrativo, em observância ao devido processo legal. Aduz a impetrante que houve violação ao devido processo legal, diante da inércia da autoridade administrativa em promover o regular andamento do referido pedido. É o relatório necessário. DECIDO. A unicidade e a indivisibilidade da jurisdição são pressupostos fundamentais do nosso sistema constitucional e processual, assegurando o exercício do poder estatal de julgar. No entanto, com vistas à organização e à efetividade da prestação jurisdicional, a jurisdição é repartida, conforme os critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em análise, é necessário determinar a natureza jurídica da questão debatida, o que, por conseguinte, definirá o juízo competente para processar e julgar a ação. A controvérsia posta neste mandado de segurança versa sobre o respeito ao devido processo legal na tramitação do processo administrativo que culminou no reconhecimento do benefício, mas sem implantação no âmbito da autarquia previdenciária, tendo por base a verificação da regularidade da atuação administrativa frente ao regulamento do processo administrativo. No que se refere à competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14 de junho de 2022, estabelece em seu art. 1º, caput , que tais Núcleos detêm competência para processar e julgar processos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas e aquelas envolvendo benefícios rurícolas. Assentadas tais premissas, cabe salientar que, no caso concreto, o pedido formulado pelo(a) impetrante se refere à razoável duração do processo administrativo e está fundamentado nos artigos 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que estabelecem prazos para a Administração Pública decidir nos processos administrativos. O direito alegado pela parte impetrante, portanto, não se refere à concessão de um benefício previdenciário, e sim à violação do direito à celeridade no processo administrativo. Eventuais lesões a direitos previdenciários são meramente reflexas, tão somente em razão da alegada morosidade na apreciação do requerimento. Em consonância com a jurisprudência atual, somente de forma mediata a questão tangencia o Direito Previdenciário, sendo a matéria principal de natureza administrativa. O E. TRF da 2ª Região tem se pronunciado no sentido de que o tema da morosidade na análise de requerimentos administrativos deve ser tratado sob a ótica administrativa e, assim, deve ser processado nas Turmas Especializadas em matéria administrativa. Neste sentido, em decisão recente publicada em 05/12/2024, pronunciou-se o TRF-2 (Órgão Especial), no julgamento do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ (Petição Cível), em que prevaleceu o voto do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Schwaitzer, para declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa : “ Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.” Por conseguinte, resta sedimentado o entendimento de que o aspecto administrativo da questão prevalece, deslocando a competência para as Turmas Especializadas em matéria administrativa. Em face do exposto e tendo em vista que no presente mandamus a questão debatida está limitada ao aspecto administrativo do processo, sem adentrar na análise da existência ou não direito ao benefício pretendido, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais com competência cível da Subseção originária do processo. Diante do exposto, em sendo mandado de segurança, determino a redistribuição e remessa imediata do feito, conforme o artigo 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5003467-19.2025.8.21.0048

ID: 336132719

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-19.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SALETE GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHIAS FELIPE GEWEHR

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SAVANA PITT VASCONCELLOS

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DANIELA VASCONCELLOS GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-19.2025.8.21.0048/RS AUTOR : TEREZINHA SALETE GARCIA ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADVOGADO(A) : SAVANA PITT VASCONCELLOS (OAB RS127823B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-19.2025.8.21.0048/RS AUTOR : TEREZINHA SALETE GARCIA ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADVOGADO(A) : SAVANA PITT VASCONCELLOS (OAB RS127823B) ADVOGADO(A) : MATHIAS FELIPE GEWEHR (OAB RS054294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação referente a margem consignada em benefício previdenciário. Alega a parte autora que está sofrendo descontos não autorizados no seu benefício previdenciário a título de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada, que o requerido suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, sob alegação de não contratação. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso dos autos, tenho que, ao menos por ora, não se encontra evidenciada a probabilidade do direito alegada pela parte autora, ademais vislumbro em seus extratos que os descontos ocorrem desde JANEIRO/2024, o que afasta a urgência em determinar a abstenção dos descontos de seu benefício previdenciário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC . TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RMC QUE INCIDEM DESDE OUTUBRO DE 2022 . CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51296012720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RCM ). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51059936820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-08-2022) Nesta senda, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela de urgência. Em virtude do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a audiência conciliatória tem se apresentado infrutífera, neste momento processual, redundando em maior demora na tramitação do feito, o que fere princípio constitucional da duração razoável do processo. Inicialmente, registre-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é ope judici e, conforme entendimento majoritário do STJ, é regra de procedimento, sendo sua análise realizada na decisão de saneamento e organização do processo, conforme artigo 357, inciso III, do CPC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo juntar os eventuais contratos havidos com a parte autora, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400, inc. I do CPC . Cito o réu, por meio de seu domicílio eletrônico, cientificando-o de que, no prazo da contestação, deverá juntar aos autos todos os elementos e contratos disponíveis pertinentes à causa de pedir, bem como as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se para réplica , ocasião em que o autor deverá requerer, de forma específica e justificada , as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para apreciação. Diligências legais. Defiro AJG à parte autora.

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Jean Cezar Givacheski e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 303655209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-47.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CEZAR GIVACHESKI MARCIA ADRIELI DA ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-47.2024.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ADRIELI DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-47.2024.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ADRIELI DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA AUTOR : JEAN CEZAR GIVACHESKI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Fica intimada a parte autora para efetuar o pagamento da sua parte dos honorários devidos a mediadora, no prazo de 15 dias. Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5003467-77.2025.4.04.7112

ID: 307920790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUZZACARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERA LUCIA BUZZACARO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERA LUCIA BUZZACARO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (OAB RS072089) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Em virtude da pandemia causada pelo vírus COVID-19, foi proferida decisão pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SEI 5179096), na qual foi evidenciada a necessidade de prevalência do meio virtual para a realização dos atos judiciais, orientação essa compatível com a Resolução nº 329/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam as partes, assim, intimadas da designação da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING. Data: 08/08/2025 Horário: 16h Local pelo link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova deverá informar, no prazo de 05 dias , mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: os números de RG e CPF (juntar documento com foto), o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Obs: é facultada a modalidade mista (semipresencial), de forma a permitir o comparecimento físico à unidade judiciária de quem assim necessitar ( PARTES e TESTEMUNHAS ), na forma das Resoluções nº 337/2020 e nº 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo preferencial a oitiva pelo meio virtual. Assim, havendo a necessidade de comparecimento presencial no prédio sede deverá ser informada nos autos, mediante peticionamento ( com, pelo menos, uma semana de antecedência da realização do ato ). Restando desde já deferido o pedido de oitiva, conforme despacho do evento 17, DOC1 . II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV. a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf. Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone 51-34622210 ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Canoas (informando telefone de contato): rscan01@jfrs.jus.br (entre 13 e 18 horas).

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Processo nº 5003509-17.2025.8.24.0523

ID: 299403372

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003509-17.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI

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GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003509-17.2025.8.24.0523/SC RÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI (OAB SC053148) ADVOGADO(A) : GLÁUSSE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003509-17.2025.8.24.0523/SC RÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI (OAB SC053148) ADVOGADO(A) : GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT (OAB SC023682) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do delito cuja prática lhes foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Inquérito Policial n. 551.25.00018, o Boletim de Ocorrência (fls. 3-7 de evento 1.1 ), o Relatório Final (evento 32.1 ), o Relatório Técnico de Ordem Pública (fls. 9-17 do evento 32.2 ), o Laudo Pericial de Exame em Local de Roubo (fls. 19-28 do evento 32.2 ), o Auto de Avaliação Indireta (p. 30 do evento 32.2 ), os Termos de Reconhecimento Fotográfico (p. 32-35 do evento 32.2 ), Termos de Reconhecimento Pessoal (fls. 1-2 do evento 32.4 ), Laudo Pericial de Comparação de Indivíduo por Imagem (p. 53-62 do evento 32.4 e p. 1-5 do evento 32.5 ), as imagens das câmeras de monitoramento (eventos 32.7 , 32.9 , 32.11 ) e vídeos de reconhecimento pessoal (eventos 32.12 , 32.13 , 32.14 , 32.15 e 32.16 ), todos vinculados aos autos n. 5002734-02.2025.8.24.0523, bem como os depoimentos amealhados na fase administrativa. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 2) Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso não sejam localizados no endereço indicado nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Transcorrido o prazo sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu João Vitor foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu João Vitor para indicar novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que na inércia lhe será nomeada a Defensoria Pública. 3) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Os antecedentes criminais foram certificados (eventos 8.1 e 9.1 ). 5) Oficie-se solicitando os antecedentes criminais e ações penais em andamento em nome dos denunciados no Estado da Bahia, de onde são naturais. 6) O Ministério Público deixou de propor aos réus acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Mantenho a prisão preventiva dos acusados , com fulcro nos arts. 3º-C, § 2º, e 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação (evento 11.1 dos autos n. 5003467-65.2025.8.24.0523 ), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Além dos elementos probatórios relacionados à materialidade e à autoria delitivas, verifica-se que há risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que é possível inferir que ambos os acusados se dedicam à prática criminosa. O acusado Douglas possui três condenações por roubo majorado (autos n. 5021195-43.2020.8.24.0023, 5014012-21.2020.8.24.0023 e 5032552-20.2020.8.24.0023) e responde a uma ação penal em andamento (autos n. 5002735-84.2025.8.24.0523), além de estar cumprindo pena (evento 8.1 ). O réu João Vitor, ainda, é investigado por um crime de receptação (autos n. 5002666-52.2025.8.24.0523) e responde a uma ação penal também por roubo majorado (autos n. 5003509-17.2025.8.24.0523) (evento 9.1 ). Nesse contexto, a fixação de outras medidas cautelares não se mostra suficiente ou adequada para evitar o cometimento de novas infrações penais pelos denunciados. Ademais, o crime doloso que lhes é atribuído possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Por esses motivos, a prisão preventiva deve ser mantida, à luz do disposto nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-10.2025.8.24.0024

ID: 312727132

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003467-10.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTO ANSILIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUCHA ALLINE PIONEZZER

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LUCIANO GOMES

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003467-10.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : LAIRTO ANSILIERO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/D… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003467-10.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : LAIRTO ANSILIERO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC/2015), consubstanciada na busca e apreensão de Colheitadeira modelo TX 4.90, marca New Holland, ano 2022, Plataforma de Soja, marca New Holland, ano 2022, 25 pés de corte e Carreta de Transporte para Plataorma, ano 2022. É o relatório do necessário. Decido. O CPC/2015, em seu artigo 300, indica os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos à tutela de urgência: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A primeira se refere à probabilidade lógica e os segundos ao perigo da demora, ou seja, quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. A tutela de urgência pode ter caráter satisfativo (tutela antecipada, CPC/2015, Arts. 303-304) ou conservativo (tutela cautelar, CPC/2015, Arts. 305-310). Assim, verifica-se que a pretensão da parte autora é a de assegurar que a fruição de seu direito tenha condições de eventual e futuramente ocorrer, configurando uma tutela de urgência cautelar. Em análise preliminar, observo que os requisitos necessários à concessão da medida não restaram devidamente preenchidos. Isso porque não é possível verificar, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte demandante indica a seguinte situação para justificar a urgência na busca e apreensão do bem: "Ademais, é de máxima importância frisar que há fortes indícios de que o Réu possa agir de má-fé e ocultar os bens, caso seja previamente notificado ou citado a respeito da presente demanda, frustrando o resultado útil do processo e comprometendo de forma irreversível os direitos do Autor. Segundo informações obtidas de terceiros e por experiência pretérita, o Réu possui histórico de inadimplemento em outras relações negociais, possui diversos débitos pendentes e não possui bens em seu nome, o que inviabilizaria a satisfação de qualquer medida pecuniária futura, circunstância que torna a recuperação da máquina a única via efetiva e útil de salvaguarda patrimonial do Autor. Inclusive, em consulta ao EPROC, nota-se que o Réu é parte passiva de diversos processos, promovidos tanto por instituições bancárias quanto por outros indivíduos que promoveram ações de execução ou cobrança." Todavia, essa realidade não pode ser presumida diante da unilateral afirmação da parte autora. O simples fato de existirem processos movidos em face do réu não autoriza a concessão da medida postulada. Ademais, deve ser propiciado o contraditório para fins de restar comprovada a inadimplência do réu. Em casos análogos, extrai-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVADO - TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. O transcurso de prazo considerável entre o inadimplemento do réu e o ajuizamento da demanda descaracteriza o requisito do perigo de dano. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 15824485020228130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Nesse sentido, os argumentos do autor elencados na exordial, consubstanciados nas provas apresentadas, ao menos por ora, não são aptos a conferirem a probabilidade do direito invocado, porquanto são frágeis e carecem de maiores esclarecimentos. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2 . INCLUA-SE o réu polo passivo 3. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC), sob pena de revelia, observando que a discussão processual refere-se unicamente à tutela cautelar. 4. Intimem-se, sendo, a parte autora, por intermédio de seu procurador (artigo 334, §3º, CPC).

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Processo nº 5003467-43.2024.8.13.0382

ID: 281692531

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-43.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GARCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): MARIA GARCIA PEREIRA CPF: 613.772.606-15 DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS devido ao seu inconformismo do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Passo ao resumo dos fatos. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, a inaplicabilidade do Tema 1177 ao caso concreto, porquanto a decisão do STF restringe-se aos militares inativos e pensionistas, não abrangendo os militares da ativa. Narra ainda a existência de distinção fática e econômica (distinguishing) entre o caso mineiro e os precedentes utilizados no julgamento do Tema 1177, notadamente as ACO 3.396 (MT) e ACO 3.350 (RS), nos quais a Lei Federal nº 13.954/2019 reduziu a alíquota estadual, ao passo que, em Minas Gerais, a norma implicou aumento da alíquota. Requer, ao final, o provimento recursal, a fim de reconhecer a distinção entre o caso dos autos e aquele decidido no Tema 1177, com a consequente improcedência da ação. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos do Tema 1177 por um período maior. Passo a decidir. Pois bem. Constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Tema 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Outrossim: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA . ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS . 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (então, 9,5%). 2. A União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Precedente recente e unânime do Plenário desta Corte. 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). Precedentes. 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência e, de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24- C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019 e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 6. Pedido julgado procedente, prejudicado o agravo interno.” Ademais, não merece prosperar o pedido do recorrente para modular os efeitos do Tema 1177/STF visto que, em 05/09/2022, o próprio STF modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade prolatada naqueles autos, convalidando todos os descontos efetuados até 01/01/2023. Vejamos: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, 05.09.2022). Portanto, não vislumbro inconformismo no acórdão com a matéria constitucional aplicável ao presente caso, devendo ser negado seguimento ao presente apelo extremo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.1030, I, a, do CPC, haja vista a correta análise pela Turma Recursal da matéria guerreada. Após o trânsito em julgado, devolver à origem, com as devidas baixas. P.R.I.C. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5003467-41.2024.8.24.0025

ID: 317571755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS FERNANDA CANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço d… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço da(s) parte(s) passiva(s) nas bases de dados dos sistemas CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC, e o resultado encontra-se anexado a esta certidão. FICA INTIMADA A PARTE ATIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito , sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados . No mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 📢Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação, apontando os seus respectivos eventos no processo . 🎯ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A), segue link para acessar CARTILHA DE CUSTAS 💲: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076 Lambramos que O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Assim, com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) CIENTIFICADAS(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰, orientando-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 ( cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal )

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Processo nº 5003467-98.2024.8.13.0105

ID: 325286858

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-98.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003467-98.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ZILDA DA SILVA LEAL CPF: 386.055.386-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ZILDA DA SILVA LEAL em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Na petição inicial, a requerente narrou ter descoberto descontos em seu benefício previdenciário, ocorridos entre 2022 a 2024, sob o título “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP FS”, os quais somam R$ 555,70 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Afirmou jamais ter se filiado ao sindicato requerido, desafiando a autenticidade dos descontos. Contou que na verdade teria sido induzida a erro no momento da contratação de um empréstimo pessoal junto ao Banco BMG, oportunidade em que foi compelida a associar-se ao sindicato, quando pensava assinar documentos referentes ao contrato de empréstimo, exclusivamente. Na contestação, a parte ré defendeu a regularidade dos decotes na aposentadoria da autora, porquanto esta teria se filiado ao sindicato voluntariamente por meio de seu próprio aparelho celular. Anexou imagens supostamente capturadas pela requerente no ato da associação, além de uma gravação de voz em que esta autoriza os descontos das mensalidades do sindicato. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a intimação do Banco BMG para que este proceda com a exibição de toda documentação assinada pela requerente no ano de 2022, enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica. Decisão de saneamento ao ID 10358186759, indeferiu a preliminar apresentada na contestação em relação a ausência de interesse de agir, bem como rejeitou o pedido de perícia fonoaudiométrica e o requerimento de intimação do Banco BMG. Ademais, reabriu o prazo de especificação de provas. A parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica, ao ID10368841535, enquanto a parte autora, ao ID 10368841535, requereu a realização de perícia de natureza eletrônica nos documentos apresentados pelo réu, a intimação do banco BMG para que apresente contratos entabulados entre as partes no ano de 2022 a 2024 e, por fim, a designação de audiência de instrução e Julgamento para a oitiva da autora. O réu formulou pedido de suspensão do feito, ao ID 10450809303, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão de ter sido incluída na lista de suspeitos da “Operação Sem Desconto”, que apura supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários. Sustenta que ainda não foi formalmente intimada, que a suspensão administrativa do acordo com o INSS compromete suas atividades e que o prosseguimento do feito pode violar o contraditório e gerar decisões conflitantes, sendo prudente aguardar a conclusão das apurações administrativas. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, foi deflagrada a “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” a fim de combater esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias. No entanto, a meu ver, as provas a serem produzidas na operação não influenciarão no presente feito. Isso porque a ré apresentou nos autos a suposta autorização firmada pela autora para a realização dos descontos. Cabendo, assim, apenas a análise se a autorização foi por ela própria realizada ou não, o que será analisado pela prova pericial. Indefiro, portanto, o pedido de ID 10450809303. Quanto ao pedido de prova pericial, considerando a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial, para analisar os documentos digitais anexados pela ré em ID 10184975595 para verificar se houve ou não vício de consentimento no ato da filiação da Sra. Zilda ao Sindicato Nacional dos Aposentados, consubstanciado em erro sobre o conteúdo dos documentos que levaram à sua associação. Nomeio como perito judicial documentoscópico Gustavo de Carvalho Silveira, devidamente habilitado e especializado no objeto da perícia, com base no art. 465, caput, do CPC. Salienta-se que os honorários periciais serão custeados pelo Estado, ao final do processo, em quantia não superior à tabela de honorários do sistema AJ, qual seja, R$522,34, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, podendo: Arguir impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Caso o perito manifeste o aceite, inexistindo impugnação pelas partes sobre sua nomeação, determino a intimação do perito para designar data, local e horário para a realização da perícia, comunicando as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o art. 474 do CPC, de modo a permitir o acompanhamento por seus assistentes técnicos. Após a entrega do laudo pericial, que deverá ser protocolado no prazo fixado, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 1º, do CPC. Caso sejam necessários esclarecimentos ou complementações, o perito deverá prestar tais informações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. No tocante ao pedido de intimação do Banco BMG para apresentação de contratos firmados entre 2022 e 2024, mantenho o indeferimento já proferido no ID 10358186759, diante da ausência de fato novo que justifique sua reconsideração. No que se refere ao pedido formulado pela autora para designação de audiência de instrução e julgamento com o objetivo de colher seu próprio depoimento pessoal, esclareço que tal medida somente se justifica quando requerida em face da parte adversa. Assim, indefiro o pedido, porquanto incabível o depoimento pessoal da própria parte requerente. Quanto ao pedido da ré de produção de prova fonoaudiométrica, reiterado no ID 10368841535, observo que já foi indeferido na decisão de saneamento (ID 10358186759), motivo pelo qual reitero o indeferimento. Por fim, em atenção ao ID 10216513196, acolho a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, diante da ausência injustificada da autora à audiência conciliatória. A quantia deverá ser recolhida aos cofres do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares ACSD/LM

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