Resultados para "5003469-91.2024.8.13.0647" – Página 47 de 55

Processo nº 5003544-09.2023.8.08.0000

ID: 281900691

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003544-09.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

FILIPE PIM NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIM NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003544-09.2023.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003544-09.2023.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDRE PIM NOGUEIRA - OAB/ES 13505 e FILIPE PIM NOGUEIRA - OAB/ES 10114 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO DE AGRAVO (id. 7246934), com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, em virtude de DECISÃO (id. 6755075) que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL e o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos em face do ACÓRDÃO (id. 5323853), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo Recorrente em face de DECISÃO, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, cujo decisum homologou o valor contido na conta de custas e determinou a expedição de RPV para a requisição de seu pagamento em favor da Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada. Em DECISÃO (id. 8976837) esta Vice-Presidência manteve incólume a DECISÃO que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL e o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e determinou o encaminhamento dos autos para a instância superior. Ato contínuo, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO atravessou PETIÇÃO (id. 9722459), alegando que: “Em decorrência de algum erro no sistema informatizado, o mesmo Agravo de Instrumento referente à decisão proferida nos autos do processo n.º 0018328-53.2013.8.08.0024 foi protocolado diversas vezes. A maior parte dos agravos foi extinta ante a violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo o mais avançado o registrado sob o n.º 5003689-65.2023.8.08.0000, conforme decisão anexa, que também foi julgado improcedente. Assim sendo, visando evitar julgamentos conflitantes e contribuir com a ordenação do processamento do agravo em questão, considerando que o agravo tombado sob o n.º 5003689-65.2023.8.08.0000 está em fase mais avançada que o presente, aponta-se a ocorrência de litispendência, bem como faz-se o requerimento de extinção e arquivamento do presente.”. Com efeito, em uma análise acerca do vício perpetrado, depreende-se que o referido Agravo de Instrumento fora protocolado 50 (cinquenta) vezes sob números diferentes, in litteris: 5003584-88.2023.8.08.0000 5003702-64.2023.8.08.0000 5003561-45.2023.8.08.0000 5003689-65.2023.8.08.0000 5003746-83.2023.8.08.0000 5003950-30.2023.8.08.0000 5003668-89.2023.8.08.0000 5003732-02.2023.8.08.0000 5003597-87.2023.8.08.0000 5003901-86.2023.8.08.0000 5003811-78.2023.8.08.0000 5003612-56.2023.8.08.0000 5003581-36.2023.8.08.0000 5003945-08.2023.8.08.0000 5003715-63.2023.8.08.0000 5003717-33.2023.8.08.0000 5003703-49.2023.8.08.0000 5003820-40.2023.8.08.0000 5003801-34.2023.8.08.0000 5003716-48.2023.8.08.0000 5003588-28.2023.8.08.0000 5003657-60.2023.8.08.0000 5003665-37.2023.8.08.0000 5003471-37.2023.8.08.0000 5003598-72.2023.8.08.0000 5003541-54.2023.8.08.0000 5003586-58.2023.8.08.0000 5003731-17.2023.8.08.0000 5003720-85.2023.8.08.0000 5003605-64.2023.8.08.0000 5003582-21.2023.8.08.0000 5003938-16.2023.8.08.0000 5003662-82.2023.8.08.0000 5003544-09.2023.8.08.0000 5003898-34.2023.8.08.0000 5003804-86.2023.8.08.0000 5003704-34.2023.8.08.0000 5003885-35.2023.8.08.0000 5003822-10.2023.8.08.0000 5003518-11.2023.8.08.0000 5003799-64.2023.8.08.0000 5003848-08.2023.8.08.0000 5003968-51.2023.8.08.0000 5003617-78.2023.8.08.0000 5003886-20.2023.8.08.0000 5003469-67.2023.8.08.0000 5003529-40.2023.8.08.0000 5003621-18.2023.8.08.0000 5003839-46.2023.8.08.0000 5003778-88.2023.8.08.0000 Nesse diapasão, analisando o caderno processual de cada um desses processos, verificou-se que quase todos já foram arquivados diante da evidência de que foram protocolados repetidamente sobre a mesma matéria, subsistindo em tramitação somente os presentes autos ( Processo n° 5003544-09.2023.8.08.0000), os autos tombados sob o n° 5003731-17.2023.8.08.0000 que tramitam perante a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, e os autos tombados sob o n° 5003689-65.2023.8.08.0000 que atualmente tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça sob o n° 2734018/ES. Em virtude do primado do Contraditório, esta Vice-Presidência exarou DECISÃO (id. 11716343), determinando a intimação da Parte Recorrida para se manifestar acerca da suposta litispendência noticiada pelo Recorrente. Devidamente intimada, a parte Recorrida se manifestou concordando com os termos da manifestação parte Recorrente e requerendo a extinção do feito em razão da apontada litispendência. Com efeito, após verificar que, de fato, subsiste litispendência dos presentes autos com os demais processos acima elencados, a manifesta concordância das partes, no sentido de extinguir a demanda sem resolução de mérito, impõe-se extinguir o feito sem resolução de mérito. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da litispendência. Intimem-se. Diligencie-se. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-29.2025.4.02.5002

ID: 320417468

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GERUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Precei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GERUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Jonathan Gilioli

ID: 322178177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021307-04.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GILIOLI

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021307-04.2023.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: JONATHAN GILIOLI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021307-04.2023.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: JONATHAN GILIOLI Vistos. O credor em petição de id. 191080989 requer a suspensão do feito, além da inclusão do nome do devedor no rol de mau pagadores do SERASA. É breve relato. Decido. Informo ao credor que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do credor quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim, indefiro o pedido de inscrição do credor nos cadastros de proteção ao credito via SERASAJUD, podendo o próprio credor proceder com a diligência. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. O cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Vejamos julgados acerca da matéria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. MATRÍCULA NÃO APRESENTADA NOS AUTOS PELA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO ART. 921, § 1º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003469-38.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Gab 02 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Mar 16 00:00:00 GMT-03:00 2022). Feitas essas considerações, indefiro o pedido de suspensão do processo e determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda-se, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-97.2023.4.04.7118

ID: 291538653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-97.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-97.2023.4.04.7118/RS REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-97.2023.4.04.7118/RS REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Transitada em julgado a decisão, a parte autora, em E 124.1 , apresentou requerimento de cumprimento de sentença (art. 523, caput , do CPC), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput , do CPC). 2. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias , pagar o débito, mediante depósito nos autos, nos termos do art. 523, caput , do CPC. 3. Feito o depósito para pagamento , proceda a Secretaria à expedição do alvará. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Após, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 dias, sobre a satisfação do crédito, vindo os autos conclusos para sentença em caso positivo. 4. Não ocorrendo o pagamento integral voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (Enunciado 97 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especial - XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 5. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º do art. 523 do CPC), devendo a Secretaria proceder à expedição do correspondente alvará. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente, adotando-se o prévio procedimento antes estabelecido. 6. Transcorrido o prazo sem o pagamento integral voluntário , abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente sua impugnação , atentando-se, se for o caso, especificamente para o disposto no §§ 3º e 4º do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo igual prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento integral voluntário, nem apresentada impugnação, voltem conclusos para a deliberação sobre as medidas de constrição patrimonial e de expropriação a serem adotadas. 8. Havendo depósito em juízo, deverá o executado informar a que título o faz (para garantia ou para pagamento), sob pena de ser considerado como pagamento somente ao final do prazo para impugnar, o que importará em incidência da multa do artigo 523 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-05.2024.8.21.5001

ID: 280065472

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-05.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TRISTAO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FAURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-05.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO TRISTAO CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-05.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO TRISTAO CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não adimplido o acordo, retoma-se o andamento do processo na fase em que se encontrava. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, determinei a indisponibilidade de ativos em nome dos executados Adílio Antonio Conrrado, 13026739049, e Dorilde Marcolina Marques Conrado , 56728778004, por meio do Sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente, de R$ 11.506,28. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimação e movimentação agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-09.2024.4.02.5117

ID: 333857454

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-09.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003469-09.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : LUCIANO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003469-09.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : LUCIANO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer abaixo descrita foi cumprida (eventos 63/65), com ciência do autor, ora exequente. Obrigação fazer: o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data de requerimento em 09/05/2023 até 12/07/2025. Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação. Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/1991). Juros na forma da Lei n. 11.960/2009 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/2001, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Título Judicial: sentença, evento 58. dec. TRRJ, evento 76. 1. Intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 2. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente. 3. Concordando com os cálculos, nada requerido ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1 o , CPC ). 4. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 5. Na hipótese de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 7. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à autora/exequente. 8. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-37.2023.8.21.0087

ID: 332842304

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-37.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-37.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-37.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JONATAS NUNES CARDOSO e DEGAS INJETADOS EIRELI . Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi devidamente citada por meio de oficial de justiça via WhatsApp, conforme certidão constante no Evento 15 do processo relacionado nº 5006143-35.2024.8.21.0157 (Carta Precatória), tendo o oficial certificado que, após identificação do destinatário por meio de confirmação de dados pessoais e estando certo de sua identidade, procedeu à citação de DEGAS INJETADOS EIRELI e JONATAS NUNES CARDOSO , este último por si e representando a empresa, por meio de telefonema, lendo e explicando todo o conteúdo do mandado, do que ficou bem ciente, recebendo a contrafé através do WhatsApp (Celular: 51 98914-6220), com confirmação de recebimento pelo referido aplicativo e por ligação telefônica. Transcorrido o prazo legal sem pagamento ou oferecimento de embargos, a parte exequente requereu a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, o que foi deferido por este juízo. Contudo, conforme decisão do Evento 66, a tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera. Intimada para indicar outros bens à penhora, a parte exequente apresentou petição no Evento 70, requerendo: a) que a suspensão do feito ocorra apenas após o retorno das pesquisas ora requeridas, caso estas retornem negativas; b) a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome dos executados JONATAS NUNES CARDOSO (CPF 02305703058) e DEGAS INJETADOS EIRELI (CNPJ 30704710000163); c) a inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD. Da pesquisa de bens via sistemas conveniados No caso em análise, considerando que a tentativa de penhora online via SISBAJUD restou infrutífera e que a parte exequente não logrou êxito em localizar bens dos executados por outros meios, mostra-se cabível o deferimento das pesquisas requeridas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, como forma de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Quanto ao pedido de inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, verifica-se que tal medida encontra amparo no art. 782, §3º, do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, determinando a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que forneça as três últimas declarações de imposto de renda dos executados JONATAS NUNES CARDOSO (CPF 02305703058) e DEGAS INJETADOS EIRELI (CNPJ 30704710000163). DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD em nome dos executados JONATAS NUNES CARDOSO (CPF 02305703058) e DEGAS INJETADOS EIRELI (CNPJ 30704710000163). DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos executados JONATAS NUNES CARDOSO (CPF 02305703058) e DEGAS INJETADOS EIRELI (CNPJ 30704710000163) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Após a realização das diligências acima determinadas, caso sejam localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as diligências retornem negativas, sem a localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do evento 66, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-74.2025.8.24.0025

ID: 292768323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-74.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR ROQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Com base nos prin… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-94.2025.8.21.0013

ID: 292852441

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-94.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTO QUADRO LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODOLFO CARLOS PETZHOLD JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-94.2025.8.21.0013/RS AUTOR : SANTO QUADRO LTDA ADVOGADO(A) : Rodolfo Carlos Petzhold Júnior (OAB RS111459) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-94.2025.8.21.0013/RS AUTOR : SANTO QUADRO LTDA ADVOGADO(A) : Rodolfo Carlos Petzhold Júnior (OAB RS111459) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. SANTO QUADRO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra INDIANARA LAHM sustentando que no dia 03 de março de 2020 realizou contrato de compra e venda com a ré no valor de R$ 1.120,00. Referiu que o pagamento deveria ter sido realizado em 4 parcelas de R$ 280,00 com vencimento em 04/04/2020, 04/05/2020, 04/06/2020 e 04/07/2020, não tendo a ré adimplido nenhum dos valores. Pediu fosse a ré condenada ao pagamento de R$ 2.350,28. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, a ré quedou-se ausente. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opino pela procedência do pedido da parte autora. Os documentos acostados aos autos comprovam o débito postulado. Ademais, a despeito de ter sido citada e intimada, a ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, motivo pelo qual resta reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, reconhecendo-se os pedidos formulados pela parte autora na peça inicial. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SANTO QUADRO LTDA contra INDIANARA LAHM para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.120,00, corrigida monetariamente, segundo o IPCA (art.389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir de cada inadimplemento, e acrescida de juros legais moratórios, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir do vencimento de cada parcela. Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-05.2023.4.03.6317

ID: 316820900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-05.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AGLAE DE MIRANDA MALENTACCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE DE MIRANDA MALENTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-05.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: BEATRIZ AGLAE DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-05.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: BEATRIZ AGLAE DE MIRANDA MALENTACCHI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE MIRANDA MALENTACCHI - SP297186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 543 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes