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Vanda Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 328460393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-26.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PEDRO NASCIMENTO SOUZA

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PATRICIA COSTA MELO SOUSA

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MANOEL LINTON NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003667-26.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuições Sociais, PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: VANDA PEREIRA CPF: 464.487.996-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de ação revisional do PASEP pelo ajuizada por VANDA PEREIRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia a ser dirimida através do Tema 1.300 está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Observo ainda que o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Vejamos a ementa do acórdão de afetação: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame. 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6o, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5o da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir. 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ProAfR no RECURSO ESPECIAL No 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. PUBLICAÇÃO 16/12/2024 – grifos nossos 3.No caso dos autos, verifico que a discussão da lide perpassa justamente sobre a (i) legalidade de eventuais descontos ocorridos na conta Pasep da parte autora, efetuados pelo Banco réu, e a quem competiria o ônus da prova quanto a comprovação de que tais débitos foram ou não realizados em favor do correntista. 4.Assim, considerando-se a determinação do Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDO os presentes autos, até o julgamento definitivo da controvérsia fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1300. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003667-93.2025.8.24.0031

ID: 329311427

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003667-93.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-93.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-93.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Silvia Maria Ce

ID: 332198841

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053292-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SILVIA MARIA CE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053292-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : SILVIA MARIA CE ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5053292-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : SILVIA MARIA CE ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" proposta por SILVIA MARIA CE , que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, proceda à "limitação em 30% do desconto em folha de pagamento da parte autora do contrato de empréstimo consignado, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" ( processo 5003667-87.2025.8.24.0033/SC, evento 22, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que o valor da multa arbitrada é excessivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar, porque o agravante deixou de explicitar em que consistiria o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, não demonstrado o perigo da demora, é desnecessária a análise acerca da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Como já foram apresentadas contrarrazões, intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos.

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Maria Gomes Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 336213719

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-09.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-09.2024.8.21.0065/RS AUTOR : MARIA GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ADVOGADO(A) : DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-09.2024.8.21.0065/RS AUTOR : MARIA GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ADVOGADO(A) : DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA (OAB RS101730) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que, foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque, foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme abaixo copiado: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo.

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Meire Rangel Fourny x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338273814

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-46.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE RANGEL FOURNY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 5003667-46.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : MEIRE RANGEL FOURNY (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES… Apelação Cível Nº 5003667-46.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : MEIRE RANGEL FOURNY (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ078631) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. 1. A controvérsia, ora posta no presente recurso, diz respeito à possibilidade ou não de aquisição de propriedade de imóvel por meio de usucapião. 2. No caso concreto, o imóvel que se pretende usucapir é unidade integrante de contrato de mútuo habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, dado em garantia hipotecária, conforme normas vigentes no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 4.380/64). 3. Deste modo, a controvérsia, ora posta em deslinde, não enseja maiores reflexões, haja vista o fato de que o STJ possui entendimento de ser incabível o reconhecimento de usucapião em imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Nesse sentido: “ A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional (AgInt no REsp n. 1.513.476/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018).” 5. Desprovido o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por MEIRE RANGEL FOURNY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Lisete Dos Santos De Paula x Banco Pan S.A.

ID: 299539777

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-16.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LISETE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-16.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LISETE DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-16.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LISETE DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem, fundamentadamente, acerca da produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante § 2º do mesmo dispositivo. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Havendo pedido de provas, retorne para despacho. Não havendo , retorne para julgamento. D.Leg.

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Processo nº 5003667-46.2025.8.24.0079

ID: 300943426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-46.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre… Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior a 3 (três) salários mínimos para pessoas físicas, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CAPUT DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008385-08.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2021 - grifei). Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovantes de renda, como folha de pagamento, sobretudo com a cópia de declaração de Imposto de Renda, Certidões Imobiliárias, extrato de movimentação bancária etc., observando que " O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" 1 , ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Intimem - se . Cumpra - se . 1. Art. 99, §6º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003667-50.2024.4.03.6303

ID: 280884558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-50.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SAMUEL DIAS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA GARCIA NUNES ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-50.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VINICIUS SAMUEL DIAS ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA GARCIA NUNES ROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-50.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VINICIUS SAMUEL DIAS ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA GARCIA NUNES ROSA - SP452536 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Pretende a parte autora, atualmente com 28 (vinte e oito) anos de idade, a condenação da UNIÃO FEDERAL/EXÉRCITO BRASILEIRO, ao pagamento de verba correspondente a auxílio-fardamento. Argumenta o autor que em fevereiro de 2023, foi convocado para o Serviço Militar Inicial e, por ocasião da incorporação, recebeu auxílio-fardamento no valor correspondente ao valor de um soldo de Aspirante à Oficial, conforme consta na ficha financeira do ano de 2023. Em 31/08/2023, o Requerente foi promovido ao posto de Segundo Tenente. Desde então, o valor de seu soldo passou de R$ 7.315,00 (sete mil e trezentos e quinze reais) para R$ 7.490,00 (sete mil e quatrocentos e noventa reais), nos termos do anexo I da Lei 13.321/2016, que alterou o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas. Quando da promoção, o requerente deveria ter recebido o auxílio-fardamento no valor de um soldo de Segundo Tenente vigente em 2023, conforme o anexo I da Lei 13.321/2016 no valor de R$ 7.490,00 (sete mil e quatrocentos e noventa reais), porém, recebeu apenas o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), conforme consta no campo referente ao mês de setembro na ficha financeira do ano de 2023. Desta forma, o Requerente sofre prejuízo no valor de R$ 7.315,00 (sete mil e tre- zentos e quinze reais). Requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-fardamento no valor de R$ 7.870,10 (sete mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos), conforme planilha de cálculos (Doc. 9) anexada, em função da promoção, no valor de um soldo do novo posto (Segundo Tenente. A UNIÃO FEDERAL, representada pelo membro da Advocacia-Geral da União, regularmente citada, peticionou nos autos ( id 345136609), declarando que não iria contestar o pedido do autor para receber a diferença do auxílio fardamento. Portanto, reconhece como devido o valor de R$ 8.224,99, valor posicionado em nov/2024, conforme planilha em anexo. Ante o exposto, requer a homologação do presente reconhecimento, por sentença de mérito (art. 487, III, a, CPC) e também a não condenação em honorários, nos termos do inc. I do § 1º do art. 19 e do art. 19-D, ambos da Lei nº 10.522, de 2002; bem como a não subordinação da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A parte autora manifestou-se nos autos (ID 348344676), concordando com a Memória de Cálculos apresentada pela Demandada União Federal, na importância de R$ 8.224,99 (oito mil,duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com a consequente emissão do competente RPV. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Diante do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 7.870,10 (sete mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos), o feito encontra-se dentro do limite de alçada deste Juizado Especial Federal. No caso destes autos, a ré reconhece juridicamente a procedência do pedido. Assim, a União Federal, reconhece a procedência do pagamento do auxílio fardamento. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, extinguindo a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, para: i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da complementação do auxílio-fardamento, decorrente da promoção a Segundo Tenente do Exército; ii) e condenar a ré ao pagamento do valor apurado de R$8.224,99 , atualizado até 30 de novembro de 2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição do Ofício Requisitório. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003667-46.2025.8.24.0079

ID: 327017736

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-46.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o valor da causa e a… Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o valor da causa e a matéria controvertida, que não se amolda às hipóteses do art. 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, deve o feito ser redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Adeque-se a competência. 2. Tendo em vista a cumulação da competência por esse Juízo (art. 2º da Resolução n. 53/2011-TJ), desde logo recebo a inicial. 3. Resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Pela sistemática dos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição a parte é dispensada do pagamento de despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Somente há necessidade de apreciação do requerimento em eventual interposição de recurso, momento em que cessa a gratuidade plena atribuída ope legis . 4. Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 5. Cite-se, pois, a parte ré para, querendo, apresentar defesa legal no caso de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática), oportunidade em que deverá " fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa " (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 6. Apresentada resposta, desde que com ela venham documentos, intimar-se-á a parte autora para se manifestar sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da dilação probatória. 7. Decorrido o prazo, abrir-se-á vista dos autos ao Ministério Público. Anoto que a ausência de documentos acompanhando a defesa tornam desnecessária a intimação para réplica, quando então deverá ser dado o impulso seguinte, como antes referido. 8. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que não há autorização legal para autocomposição pela Fazenda Pública neste caso, conforme art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, observo que as partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição, o que prejudica, ao menos por ora, a análise do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003667-31.2022.8.21.0145

ID: 338634115

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003667-31.2022.8.21.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI LUIS LENZ

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003667-31.2022.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : AMAURI LUIS LEN… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003667-31.2022.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : AMAURI LUIS LENZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso inominado interposto por ente público contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo protocolo ocorreu após o decurso do prazo legal de dez dias contados da intimação da sentença, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 12.153/2009. A intimação ocorreu em 13/02/2025, sendo o primeiro dia útil para contagem do prazo 14/02/2025, encerrando-se em 27/02/2025. O recurso foi apresentado apenas em 10/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado interposto pelo ente público preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial quanto à sua tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verificada a aplicação do prazo de dez dias para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, bem como da ausência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública, consoante o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, impõe-se o reconhecimento da intempestividade. A ciência inequívoca da sentença em 13/02/2025 fixa o termo inicial em 14/02/2025, com termo final em 27/02/2025. O recurso, protocolado somente em 10/03/2025, exorbita o limite legal, carecendo, portanto, de pressuposto de admissibilidade. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Fazenda Pública orienta pelo não conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal, sendo este entendimento reiterado pelos seguintes precedentes: Recurso Cível nº 71009274796, nº 71008417701 e nº 71008093619. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.153/2009, arts. 7º e 27; Lei nº 9.099/1995, art. 42; Consolidação Normativa Judicial – Provimento nº 43/2020-CGJ, art. 462, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Recurso Cível nº 71009274796, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 13.03.2020; TJRS, Recurso Cível nº 71008417701, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Des. José Ricardo Coutinho Silva, j. 19.08.2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008093619, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Des. Lizandra Cericato, j. 26.06.2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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