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Processo nº 5003679-23.2024.4.04.7213

ID: 299662020

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003679-23.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA HARDER CHICATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5003679-23.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : ADRIANA PATRICIA HARDER CHICATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003679-23.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : ADRIANA PATRICIA HARDER CHICATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003679-68.2025.4.04.7122

ID: 292259029

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON MINOTTO AVILA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON MINOTTO AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELTON MINOTTO AVILA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELTON MINOTTO AVILA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003679-29.2024.8.21.0063

ID: 327001047

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-29.2024.8.21.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DUNAI DA CUNHA QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003679-29.2024.8.21.0063/RS AUTOR : DUNAI DA CUNHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB SP300804) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003679-29.2024.8.21.0063/RS AUTOR : DUNAI DA CUNHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB SP300804) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5001155-58.2025.4.04.7103

ID: 330475111

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001155-58.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001155-58.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VANESSA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando, v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001155-58.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VANESSA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando, verifico ainda ausente dos autos o instrumento contratual que estabeleceu a relação entre as partes. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia integral do contrato particular ora questionado ou para que comprove eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso. Com aproveitamento, venham os autos conclusos para decisão. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5003679-26.2025.4.02.5117

ID: 333226424

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-26.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAGALHAES DE ABREU RIBEIRO DO VALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PATRICIA MAGALHAES DE ABREU RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO(A) : EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (OAB RJ055225) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PATRICIA MAGALHAES DE ABREU RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO(A) : EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (OAB RJ055225) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de ORTOPEDIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . V - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VII - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VIII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003679-04.2020.8.24.0025

ID: 334478808

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-04.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003679-04.2020.8.24.0025/SC AUTOR : CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada … Procedimento Comum Cível Nº 5003679-04.2020.8.24.0025/SC AUTOR : CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5003679-17.2025.8.24.0061

ID: 330331389

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003679-17.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SOARES FELIX

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LARRY JOHN RABB CARVALHO

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JEOVA COSTA LIMA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003679-17.2025.8.24.0061/SC IMPETRANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD ADVOGADO(A) : JEOVA COSTA LIMA NETO (OAB CE027709) ADVOGADO(A) : LARRY JOHN RABB CARVALH… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003679-17.2025.8.24.0061/SC IMPETRANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD ADVOGADO(A) : JEOVA COSTA LIMA NETO (OAB CE027709) ADVOGADO(A) : LARRY JOHN RABB CARVALHO (OAB CE026529) ADVOGADO(A) : MARIANA SOARES FELIX (OAB CE031540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Louis Dreyfus Company Freight Asia Pte. Ltd. contra ato atribuído ao Diretor de Operações e Logística da SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., visando a autorização para atracação do navio NM OSSA – IMO 9888003, afretado pela impetrante. A impetrante alegou, em síntese, que a embarcação está há cerca de 90 dias aguardando na fila de atracação do porto, com prejuízo superior a USD 1.305.000,00 em razão da sobrestadia. Sustentou que, ao alcançar a primeira posição na fila, teve seu pedido de atracação negado pela autoridade portuária, sob o fundamento de inexistência de espaço físico nos armazéns públicos para a totalidade da carga. Aduziu que a negativa foi baseada no art. 18, IV, da Resolução 69/2025, que exige "100% da carga liberada pela autoridade aduaneira no momento da atracação, bem como de espaço disponível para seu recebimento". Contudo, a exigência de espaço para toda a carga configura interpretação indevida, sendo que apenas 29% da carga será alocada no terminal público, e todo o restante (70%) será destinada aos terminais privados. Defendeu que a operação poderia ser iniciada com a descarga para os terminais privados e, caso os armazéns públicos atinjam sua capacidade, a embarcação poderia ser desatracada, retornando ao fim da fila, sem prejuízo à logística portuária. Assim, requereu a concessão de liminar para determinar a reanálise do pedido de atracação, com afastamento da exigência de espaço total nos armazéns públicos, ou, alternativamente, autorização para descarga das cargas destinadas a terminais privados. DECIDO Segundo a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III), será ordenada a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e dele puder resultar a ineficácia da medida de segurança, caso seja finalmente deferida. O direito pleiteado deve ser líquido e certo. O que resulta de fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, independente de exame técnico, sendo necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos e não fatos complexos, podendo in casu , ser considerado aquele juntado em folhas com a exordial. A controvérsia dos autos reside na exigência da autoridade portuária de que haja espaço disponível nos armazéns públicos para a totalidade da carga do navio como condição para autorizar sua atracação, embora a maior parte da carga se destine a terminais privados. O artigo 18 da Resolução n. 069/2025, que trara sobre os procedimentos operacionais de ordem e prioridades de atracação, desatracação e produtividade operacional do Porto Organizado de São Francisco do Sul, trazido como fundamento para a controvérsia, prevê como um dos requisitos para as operações de importação a " comprovação de 100% (cem por cento) da carga liberada pela autoridade aduaneira no momento da atracação, bem como de espaço disponível para seu recebimento (inc. IV) ". Por sua vez, a Lei n. 12.815/2013 dispõe, dentre outros tópicos relacionados a matéria portuária, que a competência para autorizar a entrada e saída, atracação e desatracação compete à autoridade portuária (artigo 17, VIII) . Partindo dessa premissa, tem-se que a administração e a gerência das operações portuárias competem à autoridade portuária, a quem cabe avaliar tecnicamente as condições operacionais do terminal, detendo, para tanto, a necessária expertise sobre a matéria. Nessas circunstâncias, a intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas do porto somente se justifica em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que, em juízo preliminar de cognição sumária, não se evidencia no caso concreto. No caso, houve a juntada da negativa encaminhada pela autoridade portuária, mas sem demonstração efetiva, por outros elementos, de que a atracação do navio está sendo deliberadamente postergada por interesses diversos e ilegais, alheios à organização interna portuária. O autor argumentou que, ao mesmo tempo em que há a recusa de atracação do NM Ossa, outros navios menores estão atracando no porto e armazenando suas cargas nos terminais públicos, de modo que, assim, nunca haverá espaço livre e suficiente para o recebimento da carga do navio afretado pela impetrante. Todavia, trata-se de alegação unilateral, uma vez que não foi demonstrado que o questionamento foi submetido à apreciação da autoridade portuária, tampouco há elementos de que referidas condições de organização não estão sendo previstas na logística portuária. Inclusive, consta nos autos a informação prestada de que, uma vez disponível espaço de armazenamento, o navio da impetrante será convocado para atracação, com avaliação breve das condições operacionais (ev. 1.3). Além disso, importa observar que o argumento da impetrante quanto ao periculum in mora , baseado na cobrança de sobre-estadia ( demurrage ) ao custo diário de USD 15.000,00, não se mostra clarividente. Isso porque a demurrage se refere, em regra, à remuneração devida pela permanência do navio além do prazo acordado para operação de carga ou descarga, não sendo normalmente aplicável ao período em que a embarcação permanece fundeada, aguardando vaga para atracar, como é a situação da impetrante. Nos termos do art. 21 da Resolução ANTAQ n. 62/2021, a responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia se vincula à efetiva entrada ou devolução do contêiner na instalação portuária, podendo haver, inclusive, exclusão de responsabilidade em caso de fato alheio à vontade do contratante, como força maior ou ato imputável ao próprio transportador. Assim, mesmo que se cogite eventual preterição na fila de atracação, a alegação de prejuízo imediato pela incidência da demurrage não é suficiente, por si só, para demonstrar o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, diante da necessidade de maiores esclarecimentos quanto à (in)disponibilidade de espaço nos armazéns do Porto de São Francisco do Sul, a fim de se ter a exata compreensão da situação logística em relação às embarcações com iminente atracação, rejeito a existência de direito líquido e certo ao impetrante. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada dando-lhe ciência da presente decisão, bem como para prestar as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). 3. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público (Lei n. 12.016/2009, art. 12), para manifestação no prazo de 10 dias. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5003679-17.2025.8.24.0061

ID: 335980732

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003679-17.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SOARES FELIX

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LARRY JOHN RABB CARVALHO

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JEOVA COSTA LIMA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003679-17.2025.8.24.0061/SC IMPETRANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD ADVOGADO(A) : JEOVA COSTA LIMA NETO (OAB CE027709) ADVOGADO(A) : LARRY JOHN RABB CARVALH… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003679-17.2025.8.24.0061/SC IMPETRANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD ADVOGADO(A) : JEOVA COSTA LIMA NETO (OAB CE027709) ADVOGADO(A) : LARRY JOHN RABB CARVALHO (OAB CE026529) ADVOGADO(A) : MARIANA SOARES FELIX (OAB CE031540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pelo impetrante, questionando a decisão proferida no evento 26 e pugnando pela reanálise do pedido de atracação do NM OSSA, com absoluta prioridade, no Porto de São Francisco do Sul. Pugnou pela concessão da ordem para que a autoridade portuária não proíba a atracação do navio com fundamento na ausência de espaço nos armazéns, ressalvados outros motivos, e pedido para atracação no berço portuário disponível. Reexaminando os autos, observa-se que o pedido de reconsideração apresentado pela parte impetrante não trouxe outros elementos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão anterior. Embora o impetrante insista na tese de que parte da carga estaria destinada a terminais privados, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar, com a precisão exigida, que a divisão entre mercadorias já nacionalizadas e aquelas ainda sujeitas a liberação é assunto pacífico e autorizado pela autoridade portuária, cabível na situação em comente e previsto no regramento interno do porto. Cumpre esclarecer que a decisão proferida não negou validade das liberações aduaneiras apresentadas pela impetrante em mais da metade da carga, tampouco presumiu, sem base nos autos, que a negativa de atracação tenha se fundado exclusivamente na ausência de desembaraço integral da carga. Na verdade, o raciocínio desenvolvido se refere à necessidade operacional da autoridade portuária de dispor de espaço físico suficiente nos armazéns públicos para a totalidade da carga — ainda que parte dela já esteja nacionalizada — a fim de possibilitar a formação de lotes, conferência, quantificação e armazenamento ordenado das mercadorias, conforme exigido pelo procedimento aduaneiro previsto para cargas registradas. Essa organização logística é essencial para que a autoridade portuária possa identificar, com segurança e precisão fiscal, quais volumes podem ser imediatamente encaminhados a terminais privados e quais permanecem sujeitos a controle aduaneiro ou a posterior expedição fracionada. Logo, não se trata de confundir liberação aduaneira com atracação, mas sim de reconhecer que a possibilidade de segregar cargas nacionalizadas e não nacionalizadas pressupõe, em termos operacionais, espaço disponível no terminal portuário para recepção inicial de 100% da carga, em área controlada. Embora juntado documento que demonstre autorização pretérita da autoridade fiscal aduaneira sobre a possibilidade de envio de carga aos terminais privados (ev. 36), tratava-se de situação diversa, em que as cargas estavam totalmente nacionalidades, sem necessidade de diferenciação no desembarque. Portanto, mesmo que a negativa de atracação mencionada no e-mail da autoridade coatora tenha se fundamentado apenas na ausência de espaço físico — o que não se nega —, essa justificativa é válida, razoável e amparada nas normas vigentes, pois a disponibilidade de espaço é condição para que a própria verificação e segregação das cargas possa ocorrer com respaldo técnico e normativo. Além disso, mantém-se as razões alusivas à especialidade de a autoridade aduaneira com a organização da logística portuária. A intervenção judicial nesse campo administrativo apenas se justifica em hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que, à luz dos documentos trazidos aos autos, não se verifica. Aliás, nesse mesmo sentido foi proferida decisão no Agravo de Instrumento, interposto pelo impetrante, com confirmação do indeferimento da liminar ( processo 5057467-32.2025.8.24.0000/TJSC, evento 16.1 ): [...] Ao menos nesta fase processual, o pedido não comporta deferimento. Como bem pontuado pelo Magistrado, a controvérsia gira em torno da justificativa da autoridade portuária sobre a inexistência de espaço físico disponível nos armazéns públicos para a totalidade da carga como condição para a atracação da embarcação. A autoridade fundamentou sua negativa no art. 18, inciso IV, da Resolução n. 69/2025, norma que estabelece, como requisito para operações de importação, a comprovação de 100% da carga liberada pela autoridade aduaneira e de espaço para seu recebimento. Conforme mencionado pelo Juízo de primeiro grau, a gestão técnica e operacional do porto é de competência exclusiva da autoridade portuária, detentora da expertise necessária para avaliar a viabilidade das atracações, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias que não se evidenciaram em juízo de cognição sumária. Não há demonstração suficiente de que a negativa de atracação decorreu de preterição indevida ou de conduta arbitrária. A alegação de que embarcações menores estariam sendo priorizadas carece de comprovação objetiva e não se mostra apta, por si só, a afastar a legitimidade da gestão logística adotada. Além disso, a complexidade da situação, que envolve análise da capacidade de armazenamento, movimentação de cargas com destinos distintos (públicos e privados) e eventual liberação pela Receita Federal, evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Da análise detida dos autos, constata-se que a questão aqui discutida, acerca das alegações da parte agravante, foi devidamente esclarecida pelo nobre Juiz, Dr. Rômulo Vinícius Finato. [...] Nesse norte, diante da inexistência de prova inequívoca acerca da ilegalidade do ato impugnado, conclui-se pela não demonstração do direito líquido e certo postulado, mostrando-se adequada a solução adotada pelo Juízo de primeiro grau ao indeferir a medida liminar, uma vez que ausente a probabilidade do direito invocado (" fumus boni iuris" ). Não se pode finalizar sem lamentar, o que não muda nada no cenário jurídico posto nos autos, mas é fundamental para abertura de uma discussão política, social e econômica, que uma unidade portuária pública da importância do Porto de São Francisco do Sul, para a economia catarinense, embora com berços disponíveis, não tenha armazém público com espaço suficiente para abrigar a carga de todos navios que ali chegam, atrasando por muito tempo a atracação daqueles com maior capacidade, como é o caso aqui relatado, com prejuízos não apenas privados, mas também para o sistema portuário, a sociedade e a economia do Estado e do País, gerando potencial para comentários desairosos, que deveriam ser sempre evitados e neutralizados, acerca da ineficiência da administração portuária pública. Permanece ausente comprovação técnica sobre a atual logística portuária, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão com base em juízo sumário. Assim, diante da inexistência de fato novo relevante, da manutenção dos fundamentos que sustentaram o indeferimento anterior, e confirmação dada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego o pedido de reconsideração , mantendo-se hígida a decisão proferida. Intimem-se. Aguarde-se a apresentação de informações pela autoridade coatora.

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Processo nº 5003679-51.2025.8.24.0082

ID: 301223130

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-51.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOACYR GUEDES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DA SILVA

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PRICILA DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-51.2025.8.24.0082/SC AUTOR : MOACYR GUEDES JUNIOR ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA (OAB SC060510) ADVOGADO(A) : PRICILA DA SILVEIRA (OAB SC052404) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-51.2025.8.24.0082/SC AUTOR : MOACYR GUEDES JUNIOR ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA (OAB SC060510) ADVOGADO(A) : PRICILA DA SILVEIRA (OAB SC052404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por MOACYR GUEDES JUNIOR em face de SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 2) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 3) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 4) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 5) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 6) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 7) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003679-09.2022.4.03.6344

ID: 283733119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-09.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIZELLE FABIANA GALETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003679-09… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003679-09.2022.4.03.6344 AUTOR: GIZELLE FABIANA GALETTO ASSISTENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA - SP43983 ASSISTENTE do(a) AUTOR: JOSIAS MANOEL BASTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (ID 272294744). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como parcial e permanente. Em relação à menção de incapacidade parcial, entendo que não deve ser considerado óbice à concessão do benefício por incapacidade temporária, pois se o segurado não pode realizar parcela de suas atribuições, não está apto ao trabalho de forma plena. Quanto à alegação do INSS de que a parte autora passou por processo de reabilitação profissional concluindo treinamento como auxiliar administrativo, verifico que a alegada reabilitação foi realizada no ano de 2011, conforme dados constantes nos laudos periciais administrativos (ID 349174614), sendo anterior à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, concedida em 29/02/2012 (ID 349174613), o que permite concluir que a autora não foi realmente reabilitada profissionalmente, visto que a própria autarquia concedeu posteriormente a aposentadoria por invalidez à autora. Inclusive, este foi o entendimento exposto na sentença proferida nos autos de nº 0001849-35.2018.4.03.6344, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de São João da Boa Vista/SP, cujo laudo médico pericial também concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, com data de início em 09/2004, em que foi concedido o benefício de auxílio-doença (IDs 262560454 e 262560462). Referida sentença transitou em julgado em 10/06/2019 (ID 264521396). Importa ressaltar que havendo incapacidade permanente para o trabalho habitual, a parte autora permanecerá em gozo do benefício por incapacidade temporária até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem a realização de perícia que constate sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho em nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8.213, de 1991). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Entretanto, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Cabe ao INSS promover a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade. Neste sentido, colaciono a tese firmada no Tema 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (TNU, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJ 26/02/2019) A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 09/2004. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/505.324.039-2 entre 20/09/2004 a 29/02/2012, NB 32/554.591.233-5 entre 29/02/2012 a 30/06/2019 e NB 31/628.618.265-2 entre 06/04/2018 a 30/12/2021. Do que consta dos autos, a parte não requereu a prorrogação após a cessação do último benefício por incapacidade temporária, tendo feito novo requerimento somente em 07/03/2022, NB 638.336.923-0, conforme dados gerais dos requerimentos (ID 349174613). Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 07/03/2022(DER). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 07/03/2022 (DER). Determino ainda que a autarquia previdenciária promova a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade. Nos termos do art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

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