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Processo nº 5003682-97.2022.4.03.6332

ID: 331711420

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-97.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-97.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-97.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial, para período posterior a 28.04.1995 pelo simples exercício de determinada atividade. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição a agentes nocivos. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 01/11/1996 a 03/05/2000 (International Paper do Brasil, outrora Orsa - Fábrica de Papelão Ondulado S.A.), pelo exercício da atividade de bombeiro industrial , segundo PPP juntado aos autos (id. 249036410 - Pág. 61; id. 249036419). Com efeito, o PPP apresentado consigna que o autor exerceu a atividade de bombeiro industrial com as seguintes tarefas: "prevenir situações de risco e executar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo as pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência,[...]" Como se depreende da descrição das atividades realizadas no período, o autor trabalhou em condições perigosas, em função compatível com aquela de bombeiro prevista no Decreto 53.831/64 (código 2.5.7), configurando, portanto, atividade especial. Neste sentido já decidiu a Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. BOMBEIRO . AGENTES BIOLÓGICOS. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADMISSÃO. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 [...]. 16 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no período de 18/04/14989 a 05/03/1997. Por outro lado, o postulante pleiteia o referido reconhecimento de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 12/02/2005 a 21/02/2010, de 21/12/2009 a 21/03/2012 e de 12/12/2012 a 06/05/2014. Quanto à 18/04/1989 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 18/11/2003, o PPP de ID 139099040 - fls. 03/05 comprova que o autor laborou como bombeiro junto à Companhia Siderúrgica Paulista, exposto a ruído de 83dbA. Reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 [...]" (TRF3 - ApCiv - 0005665-57.2015.4.03.6141, Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, DJe 14/10/2020 - destaquei); TRF3/2g/5269953/288807602 2/4- 03/07/2000 a 11/01/2002 (Clariant S.A.), pelo exercício da atividade de bombeiro industrial e pela exposição ao agente químico hidrocarbonetos , segundo PPP juntado aos autos, com previsão de enquadramento no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.0.19 do Decreto n. 3.048/99 (id. 249036410 - Pág. 55; id. 249036421). A profissiografia relatada no perfil descreve a atividade de bombeiro industrial desenvolvida pelo autor e as condições perigosas do trabalho: "acompanhar, orientar e fiscalizar os bombeiros durante a execução de serviços de riscos tais como: [...] na descarga de produtos classificados (inflamáveis)" , [...] Atuar diretamente no controle de emergências (incêndio, vazamentos de gases, atendimento a acidentados etc)". No ponto, impende registrar que, na esfera trabalhista, a Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora – NR16, anexo 2) classifica como perigosa as operações com inflamáveis. Já em relação ao agente químico, não cabe, no caso concreto , a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual, uma vez que o PPP não informa o uso de EPI eficaz. A situação assim está contemplada pela diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal na matéria. Com efeito, decidiu a C. Corte Suprema que, “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” ((STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 – grifo nosso). (...) Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maristela Silva De Morais x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332298318

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-72.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

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THALIA STIVANIN DAL PUPO

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NATALIA SCHNEIDER SANTOS

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ESTEFANIA MILANI

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EDUARDO CHALFIN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003682-72.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARISTELA SILVA DE MORAIS ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS12937… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003682-72.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARISTELA SILVA DE MORAIS ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS129377) ADVOGADO(A) : THALIA STIVANIN DAL PUPO (OAB RS122008) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 79, SENT1 julgou prodecedentes os pedidos iniciais para: Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a nulidade do contrato nº 010017923812, e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos; (b) condenar o Banco réu, e, subsidiariamente , o INSS, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até 30/03/2021, bem como restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário após tal data, relativos ao(s) contrato(s) mencionado(s), devidamente corrigidos, na forma da fundamentação; e (c) condenar o Banco réu, e, subsidiariamente 1 , o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais) , acrescido de atualização monetária e juros, nos termos da fundamentação. Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora, conforme fundamentação supra, deverão ser objetos de compensação do débito a ser executado . Da referida decisão não houve interposição de recurso. Em seguida, o autor, ora exequente, requereu o início do cumprimento de sentença evento 96, CUMPR_SENT1 , indicando o valor devido de R$ 6.783,64 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ( evento 96, CALC2 ). O Banco réu, por sua vez, no evento 99, PET1 , informou que após aa compensação de R$ 978,71, o valor por ele devido é de R$ 5.769,72 . A decisão do evento 103, DESPADEC1 , deu início ao cumprimento de sentença, determinado que o Banco executado depositasse o valor complementar. Após, foram opostos embargos à execução ( evento 111, PET1 ), em que o executado alega ter a sentença autorizado a compensação dos valores disponibilizados à autora, incorreção nos cálculos da autora e excesso de execução no montante de R$ 1.089,31. Em impugnação ( evento 118, IMPUGNA EMB1 ), a exequente aduz que a devolução dos valores descontados não foi em dobro, como determinado na sentença, e erro material nos cálculos apresentados. É o breve relato. Decido. 1. Da tempestividade dos embargos Alega a exequente que os embargos à execução são intempestivos, considerando que a garantia do juízo se deu em 09/05/2025 e a apresentação dos embargos em 24/06/2025. Sem razão, contudo, o exequente. A garantia do juízo em maio de 2025 foi realizada antes mesmo que o executado fosse intimado para tanto. Conforme indica o ev. 106, o prazo final para impugnar o valor indicado pelo exequente se deu em 16/07/2025, tendo peticionado em 24/06/2025, portanto, de forma tempestiva. 2. Diante da divergência dos cálculos apresentados no evento 111, ANEXO2 e evento 96, CALC2 , determino a remessa dos autos à contadoria, que deverá considerar os seguintes parâmetros ( evento 79, SENT1 ): . Restituição de valores: O banco réu foi condenado à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora , tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desconto indevido, já que má-fé não se presume, até agosto de 2024 . A partir de setembro de 2024 , por força da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. O banco apresentou comprovante do valor estornado administrativamente. Portanto, o cálculo deverá levar em consideração a atualização dos valores até a data do estorno e da garantia em juízo . . Danos morais: R$ 3.530,00 O valor da indenização será corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ (" A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento "), e acrescido de juros moratórios de 1% a. m., que fluirão a contar do evento danoso (data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: 05/2021) (Súmula 54 do STJ), até agosto de 2024. A partir de setembro de 2024 , por força da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. . Compensação: Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora deverão ser objeto de compensação do débito a ser executado, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde a data da liberação até o encontro de contas. Conforme se verifica dos extratos bancários juntados aos autos, os valores referentes ao contrato nº 010017923812 foram disponibilizados à parte autora em 15/04/2021 ( evento 24, OUT6 ), e reconhecidamente por ela recebidos ( evento 44, PET1 ). Assim, tais importâncias deverão ser abatidas do total do débito no momento da elaboração do cálculos das prestações devidas. 2. Intimem -se as partes da presente decisão e, após, remetam-se os autos à contadoria . 3. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem sobre o que entenderem de direito. 1. Em caso de cumprimento subsidiário pelo INSS, o cumprimento da sentença deverá se processar por meio de RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.

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Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400

ID: 334911200

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0063173-61.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU CORREA DE FREITAS ALCIDES FRANCISCO DE PAULA ALFREDO PINTO DE GODOY ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA ALI SOARES DA SILVA ALZENIR DE JESUS DO NASCIMENTO ALZIRA ALVES CAVALCANTE ALZIRA BATISTA DE LIMA ALZIRA MAGALHAES DO NASCIMENTO ALZIRA MAIA DE ALMEIDA AMARA ALVES DE ARAUJO AMARA ANANIAS ALVES DA SILVA AMARILHO FONSECA DE OLIVEIRA AMARO JOSE DE AZEVEDO AMARO PEDRO DA SILVA AMAURI DA SILVA MEDEIROS ANA CRISTAO DE MELO ANA FERNANDES DA SILVA ANA FRANCISCA DE ANDRADE ANA LUCIA DE MELO ANA LUCIA ROQUE DA SILVA ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS ANA MARIA DOS REIS ARAUJO ANANIAS FERREIRA FIGUEIREDO ANDREA MARIA DA SILVA SANTOS ANDREA WANDERLEI NUNES ANESIA DE OLIVEIRA DA SILVA ANGELA MARIA ROSA ANGELITA MARIA DA SILVA BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA BENEDICTO NUNES DA SILVA BENEDITA BATISTA DA SILVA BENEDITA FRANCISCA DA SILVA BENEDITO MARTINS DA SILVA BENICIO LOURENCO DA SILVA BENTA EVA KARPOVICZ BENVINDO SOARES DA SILVA BERNADETE MARIA DA SILVA BERTO HONORIO GUIMARAES BETY CLEIDE GOMES DA SILVA CARMEM LUCIA DE LIMA CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA CARMEN MARIA NUNES XAVIER CARUJANETTE CARDOSO DE MACEDO CELIA ALVES PEREIRA CELIA GONCALVES DE ARRUDA CELIA MARIA DE ARAUJO CELIA REGINA DA SILVA CELMA CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS

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DELCIANO MELO DE LIMA

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LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ARAUJO, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, AMARA ALVES DE ARAUJO, ANA FE… Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ARAUJO, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, AMARA ALVES DE ARAUJO, ANA FERNANDES DA SILVA, CELIA GONCALVES DE ARRUDA, CELIA ALVES PEREIRA, ANDREA MARIA DA SILVA SANTOS, BENEDITA BATISTA DA SILVA, AMARO PEDRO DA SILVA, ANGELITA MARIA DA SILVA, ANA LUCIA ROQUE DA SILVA, ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS, ALCEU CORREA DE FREITAS, BENEDITO MARTINS DA SILVA, BENICIO LOURENCO DA SILVA, ALZIRA MAGALHAES DO NASCIMENTO, CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA, BERTO HONORIO GUIMARAES, ANA CRISTAO DE MELO, CELIA MARIA DE ARAUJO, BETY CLEIDE GOMES DA SILVA, ALI SOARES DA SILVA, BENTA EVA KARPOVICZ, ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, ALCIDES FRANCISCO DE PAULA, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, CELMA CORREIA DE MELO, ANGELA MARIA ROSA, ANANIAS FERREIRA FIGUEIREDO, ANA FRANCISCA DE ANDRADE, ALZIRA BATISTA DE LIMA, AMARA ANANIAS ALVES DA SILVA, BENVINDO SOARES DA SILVA, ALZENIR DE JESUS DO NASCIMENTO, ALZIRA MAIA DE ALMEIDA, CARMEM LUCIA DE LIMA, ANA LUCIA DE MELO, AMARILHO FONSECA DE OLIVEIRA, ALFREDO PINTO DE GODOY, CARUJANETTE CARDOSO DE MACEDO, BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA, ANESIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ANDREA WANDERLEI NUNES, CARMEN MARIA NUNES XAVIER, ALZIRA ALVES CAVALCANTE, BENEDICTO NUNES DA SILVA, BERNADETE MARIA DA SILVA, CELIA REGINA DA SILVA, AMARO JOSE DE AZEVEDO, AMAURI DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido habilitação de herdeiros, em razão do falecimento dos exequentes Benedita Batista da Silva (ID 1687458478 e 1688497989), Benedito Martins da Silva (ID 1975728146), Ana Lucia Roque da Silva (ID 2126311203), Alice Francisca de Oliveira (ID 2142032953), Célia Gonçalves de Arruda (ID 2149666961), Benvindo Soares da Silva (ID 2154264806), Alzira Alves Cavalcante (ID 2164585290), Amarilho Fonseca de Oliveira (ID 2165268702). Os herdeiros juntaram documentação necessária à habilitação à exceção da partilha/sobrepartilha do crédito executado nestes autos. No que tange à dispensa do inventário, se faz necessário esclarecer que nos termos das alíneas "d" e "g", do inciso IV do art. 620 do CPC, cumulado com o art. 1.796 do CC, havendo valores a serem pagos retroativamente, observa-se a necessidade da abertura de inventário ou sobrepartilha, uma vez que os valores que seriam pagos à pessoa falecida passam a integrar o espólio, devendo ser discutidos com a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens. Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que, havendo o falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus. No entanto, o levantamento dos valores estará condicionado à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, visando à proteção e à garantia da coisa pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de Maria do Livramento e Luíza Bento de Souza, em face de decisão que deferiu habilitação de herdeiros, porém condicionado o levantamento de valores à apresentação de escritura de formal de partilha, bem como os recolhimentos correspondentes. 2. O juízo de primeira instância determinou a inclusão dos herdeiros no cadastro dos autos, mas condicionou o deferimento de expedição de requisição de pagamento à regularização processual, com a apresentação de escritura de formal de partilha e recolhimentos correspondentes. 3. Relativamente à habilitação de herdeiros em execução de sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao levantamento de valores, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. Entre outros, os seguintes precedentes: (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) e (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.). 4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que visa preservar direitos e deveres advindos do falecimento da parte autora, consoante disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê o recebimento do formal de partilha após o trânsito em julgada da sentença que apreciou a partilha, no art. 610, § 1º, do CPC que trata da confecção da partilha por meio de escritura pública. 5. Agravo de instrumento dos autores desprovido.(AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÀRIO. HABILITAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que "a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" e que a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou, da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. 2. No entanto, havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados, como no caso dos autos, e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha. 3. Entende, ainda, a Corte Superior de Justiça que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, bem como que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0022095-63.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria ocorrido no caso em questão. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Diante do exposto, intime-se a União para manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Benedita Batista da Silva (ID 1687458478 e 1688497989), Benedito Martins da Silva (ID 1975728146), Ana Lucia Roque da Silva (ID 2126311203), Alice Francisca de Oliveira (ID 2142032953), Célia Gonçalves de Arruda (ID 2149666961), Benvindo Soares da Silva (ID 2154264806), Alzira Alves Cavalcante (ID 2164585290), Amarilho Fonseca de Oliveira (ID 2165268702), nos termos do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnações, e considerando os termos do art. 688, II, c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, ressalvando, contudo, que a admissão da habilitação não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, que fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre, nos autos do Inventário nº 5003682-85.2018.8.13.0525, para informar que não há, até o presente momento, qualquer valor disponível em nome do exequente falecido Alcides Francisco de Paula. Tal circunstância decorre da ausência de expedição de requisição de pagamento, a qual se encontra condicionada à prévia habilitação dos herdeiros no processo de execução, o que não foi providenciado até a presente data. Outrossim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá, nos autos do Arrolamento Comum nº 0027998-65.2023.8.16.0017, comunicando que igualmente não há valores disponíveis em nome do exequente falecido Alfredo Pinto de Godoy. Assim como no caso anterior, não foi expedida requisição de pagamento, em razão da ausência de habilitação formal dos respectivos sucessores no feito executivo, o que obsta qualquer movimentação patrimonial neste momento. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 5003682-30.2023.4.04.7013

ID: 338750897

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-30.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI

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DENNER NAZARIO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-30.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI (OAB PR078320) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-30.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI (OAB PR078320) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio do despacho proferido em 18/12/2024 ( evento 37, DESPADEC1, item 2 ), foi determinada expedição de ofícios às empresas Casquel Agrícola, Agropecuária Vale do Jacaré e Dacalda Açúcar e Álcool, requisitando cópia dos laudos técnicos utilizados para elaboração dos PPP's emitidos em nome do autor. 2. As empresas Agropecuária Vale do Jacaré e Dacalda Açúcar e Álcool receberam os ofícios que lhes foram encaminhados em 29/01/2025 ( evento 44, COMP2 e evento 44, COMP3 ). Contudo, até o momento não há notícias de que tenham cumprido a determinação judicial, embora já se tenha passados exatos 6 meses. 3. Quanto à empresa Casquel Agrícola, o autor informa ( evento 50, PET1 ) que o seu administrador judicial respondeu que está desobrigado de prestar informações relativas ao INSS ou ex-funcionários, cuja responsabilidade seria do sócio Adalgiso Casquel, reportando-se a despacho proferido no processo de falência ( evento 45, DECISÃO/2 ). 4. Expeça-se mandado de intimação das empresas : 4.1. Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., na pessoa dos seus representantes legais, sito na Fazenda Santa Maria, s/nº, Dourado - CEP: 86.400-000, Jacarezinho/PR, para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias : 4.1.1. apresentar cópia do LTCAT ou PPRA utilizado para elaboração dos PPP's datados: 4.1.1.1. de 05/07/2021 , emitido para o autor abaixo qualificado, o qual exerceu a função de tratorista II, no setor reboques, no período entre 26/04/2004 e 08/12/2005 , na Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e 4.1.1.2. de 12/07/2021 , emitidos para o autor abaixo qualificado, o qual exerceu as funções de: (i) tratorista II, no setor reboques, no período entre 08/04/2006 e 22/12/2007 ; (ii) tratorista II, no setor reboques, no período entre 07/03/2008 e 31/03/2010 e motorista fiscal, no setor fiscal de carregamento entre 01 /04/2010 e 20/12/2010 e (iii) motorista fiscal, no setor fiscal de carregamento, no período entre 22/03/2011 e 21/07/2012 , todos na empresa Dacalda Açúcar e Álcool Ltda.; 4.1.2. a documentação técnica (LTCAT ou PPRA) poderá ser apresentada apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; 4.1.3. se as empresas preferirem apresentar a integralidade dos documentos, ao invés das partes indicadas no item "4.1.2", também poderão fazê-lo; 4.1.4. caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverão informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso, informar se houve mudança no layout das empresas ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e a produção do laudo extemporâneo; 4.1.5. advirto que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, nos termos do art. 58, §§ 3º e 4º c/c Art. 133, da Lei 8.213/91 e art. 283, do Decreto 3.048/99 . 4.1.6. desde logo fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada empresa em caso de descumprimento da presente ordem judicial, haja vista que ambas as empresas já foram instadas a fornecer referida documentação em 29/01/2025 e não o fizeram e nem justificaram a impossibilidade de fazê-lo. Dados da parte autora : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA , nascido(a) aos 01/08/1973, filho(a) de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e FLORINDA FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 867.088.309-06. 5. No que se refere ao período em que o autor trabalhou na Casquel Agrícola e Industrial S/A, de 10/08/1989 a 29/07/1996 , observa-se que, por se tratar de empresa falida e de acordo com as informações contidas no despacho proferido nos autos sob nº 0002460-17.2013.8.16.0055 , da comarca de Cambará/PR, de Recuperação Judicial e Falência, dificilmente será obtido o LTCAT que subsidiou a elaboração do PPP datado de 30/07/2021 ( evento 1, PPP15 ); 5.1. por outro lado, verifica-se que a quase totalidade do intervalo reivindicado como especial está situada naquele tempo em que a legislação previdenciária permitia reconhecimento por enquadramento da atividade profissional. A função de tratorista, por sua vez, nos termos da Súmula nº 70, da TNU, pode ser equiparada à função de motorista de caminhão. 6. Nesse contexto: 6.1. intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias : 6.1.1. manifestar se, diante das dificuldades para obtenção da documentação técnica da empresa Casquel Agrícola e Industrial S/A, mantém interesse no reconhecimento de tempo especial do período posterior à 28/04/1995, qual seja, de 29/04/1995 a 29/07/1996 . Deverá ponderar que, em caso de reconhecimento desse intervalo, lhe será acrescido apenas 6 meses e 1 dia de tempo de contribuição, decorrente da multiplicação pelo fator 1.4. Considerando que administrativamente já foi reconhecido o tempo de 30 anos, 4 meses e 29 dias ( evento 1, PROCADM26, tela 118 ), é muito possível que esse acréscimo não seja determinante para concessão ou não do benefício postulado e nem fará tanta diferença no seu valor; 6.2. caso o autor entenda não ser possível renunciar ao reconhecimento desse intervalo, poderá produzir prova emprestada, mediante juntada de documentação técnica similar elaborada próxima da data aqui discutida, desde que a empresa paradigma seja próxima da situação da Casquel Agrícola e Industrial S/A, explore a mesma atividade econômica e o empregado a que se refira tenha exercido a mesma atividade. 6.2.1. caso o autor não consiga obter referida documentação similar, deverá indicar qual o meio de prova que deverá ser utilizado para desincumbir-se do seu ônus (art. 373, inciso I, do CPC). 7. Juntada a documentação técnica pelas empresas Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestarem-se sobre o seu conteúdo. 8. Oportunamente, retornem-me conclusos os autos, conforme o caso.

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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-62.2025.8.24.0031

ID: 330549598

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-62.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STAR PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIA FELIPE SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO… Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. I. Da conciliação. O Código de Processo Civil estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no seu art. 334, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, a experiência mostra um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, sugerindo o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, violando o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Dessa maneira, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC . Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápido e devidamente apreciado pelo juízo. II. Da citação. Feitos tais apontamentos, cite-se a parte requerida , na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não seja contestada a ação, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e seguintes, 341 e 344, do CPC). Não localizada a parte, defiro a consulta de endereço nos termos da Circular n. 128/2021. Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrado endereço diverso do informado nos autos, mediante manifestação da parte requerente, cite-se. III. De eventual requerimento da gratuidade da justiça pela parte ré . Caso a parte ré, pessoa natural , formule requerimento de gratuidade da justiça, considerando o disposto na Resolução nº 11 de 2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, assim como na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar, sob pena de indeferimento do pedido : 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizada (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 4. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 5. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 6. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. Se pessoa jurídica , tem-se que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 418 do STJ). Portanto, deverá comprovar nos autos que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. IV. Da intimação para réplica. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja apresentada contestação, após certificado pelo Cartório, intime-se a parte autora para indicar as provas que ainda pretende produzir ou manifestar-se acerca da revelia, também no prazo de 15 (quinze) dias. V. Da especificação de provas. De outra perspectiva, caso apresentada a contestação e decorrido o prazo de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em ambos os casos, com ou sem revelia, as partes deverão (a) delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especificar para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito: Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. VI. Disposições finais. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado dos pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003682-04.2025.8.24.0018

ID: 333648909

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-04.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSSANDRO MENEZES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLOVIS BACKES ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLOVIS BACKES ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud (que também abrange cooperativas) de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 04758479976 , até o valor de R$ 34.114,70 (trinta e quatro mil cento e quatorze reais e setenta centavos ), conforme atualização constante no evento 16, CALC2 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. Do RenaJud Em caso de SisbaJud negativo ou de bloqueio parcial: proceda-se à consulta no sistema RenaJud, de veículos em nome da parte executada. Localizado(s) bem(ns) móveis registrados em nome da parte executada na consulta realizada junto ao Renajud, fica, desde já, determinado que se proceda a inserção de restrição à transferência juntos o(s) mesmo(s). Encontrados mais de um veículo e não tendo o exequente indicado o bem sobre o qual pretende o arresto/penhora, deverá o mesmo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, especificá-lo, juntando, ainda, a cotação para fins de avaliação, tendo em vista que a penhora deverá respeitar o limite do valor exequendo. Com a efetivação da restrição à transferência e primando pelos princípios da economicidade e celeridade processual, fica o credor ciente que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá indicar o endereço onde o automóvel possa ser efetivamente encontrado. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, ficando, desde já, autorizado que o bem permaneça com o credor, como fiel depositário, a quem compete oferecer os meios para o cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça. Na hipótese de resistência do executado, fica autorizado o(a) Oficial(a) de Justiça, a proceder na forma especificada no § 1º do art. 846 do Código de Processo Civil, bem como o uso da força policial (CPC, art. 782, § 2º, c/c art. 846, § 2º). Na oportunidade, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, a partir das avaliações acima informadas, efetivar a penhora de bens (veículos) em valores suficientes para a sua garantia (valor do débito). Sendo exitosa a penhora e remoção , intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais atos expropriatórios pretende realizar (adjudicação, venda direta, leilão, etc.), sob pena de sua inércia ser entendida como desistência quanto à penhora, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Havendo veículo com alienação fiduciária , deixo de inserir a restrição à transferência, por expressa determinação do artigo 7-A do Decreto-lei n. 911/69. Dessa forma, mostra-se prudente, neste caso, obter informações do credor fiduciário acerca da situação do contrato, a fim de se verificar se o crédito indicado mostra-se suficiente para satisfação da dívida cobrada. Neste caso, deverá o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a instituição financeira alienante e seu respectivo endereço, a fim de que se possa expedir o competente ofício. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá o exequente apresentar a avaliação do referido bem, tomando-se como base órgãos oficiais ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como o dossiê atualizado do veículo junto ao órgão de trânsito. Com as informações, oficie-se à instituição financeira alienante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de alienação fiduciária, com dados acerca dos valores já adimplidos, quantidade de parcelas pendentes, eventual saldo devedor, último pagamento e previsão de quitação. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Das demais orientações: Consigno ainda que as penhoras serão realizadas por termo nos autos nos casos seguintes: 1) a penhora de imóveis , independentemente de onde se localizem, quando apresentada cópia da respectiva matrícula, devendo o exequente indicar a localização/endereço do imóvel para fins de expedição de mandado de avaliação. 2) a penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão que ateste a sua existência, assim como o dossiê atualizado do veículo junto ao órgão de trânsito, devendo o exequente juntar tabela FIPE ou cotação para fins de avaliação, bem como indicar que atos expropriatórios pretende realizar e a localização do bem. 3) No caso de pedido de penhora de créditos existentes em outra ação , deverá o exequente demonstrar que a ação está em tramitação e que a parte aqui executada é, de fato, credora em eventual ação judicial, sob pena de indeferimento. Formalizada a penhora e havendo advogado nos autos, a intimação será feita ao advogado do executado (CPC: artigo 841, § 1º). No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio de valores ou veículos e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5003682-59.2024.4.03.6128

ID: 330870398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-59.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO DE MORAES

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JAQUELINE BELVIS DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDUARDO FELICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDUARDO FELICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MORAES - SP296161 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Eduardo Felicio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo NB 216.450.612-4 (DER em 12/12/2023), e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 341693150 e anexos). Tutela provisória foi indeferida. Foi concedida a gratuidade processual (ID 341988511). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 344947747). Houve réplica (ID 345955212). Não foram requeridas outras provas, vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Em relação ao período de 08/10/1993 a 30/04/2019 (Volkswagen do Brasil Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 341694762 pág. 35 e segs.) atesta que o autor laborou como ‘prático’, ‘montador de produção’, ‘operador de armazenagem’ e ‘conferente de material’, consistindo suas atividades, em síntese, em operações de instalação, ajustagem e fixação de componentes, pré-montagens para posterior montagem de veículos, fixar e ajustar componentes diversos com ferramentas pneumáticas, confeccinar, montar e desmontar embalagens, conferir peças, operar empilhadeira, conferir, armazenar e distribuir materiais, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 91 dB até 31/08/2006, e após de 86 dB a 90,1 dB, portanto sempre superior ao limite de tolerância vigente nos períodos. Há responsáveis técnicos pelos registros ambientais, e após 2003 está expresso que foi apurado o nível de exposição normalizado (nen), comprovando assim a exposição habitual e permanente a níveis insalubres de ruído durante toda a jornada de trabalho. Por estas razões, reconheço o período como especial. Desta forma, considerando o enquadramento como especial de período contínuo superior a 25 anos até a data da EC 103/19, tem o autor direito adquirido à concessão de aposentadoria especial na DER, em 12/12/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, EDUARDO FELÍCIO DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 12/12/2023, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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1. Hector Vidal Villalba Salina (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 342613839

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5003682-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ADRYGEISE COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RHC 216378/SP (2025/0181106-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA ADVOGADO : ADRYGEISE COSTA - MS020668 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORR… RHC 216378/SP (2025/0181106-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA ADVOGADO : ADRYGEISE COSTA - MS020668 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : PEDRO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU : RODRIGO LOPEZ CORRÉU : FELIMON ACOSTA FLOR DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5003682-76.2025.4.03.0000). Consta dos autos que o acusado "foi preso em flagrante, em 29.09.2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, caput, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas transnacional), no art. 70, caput, da Lei nº 4.117 /62 (utilização ilegal de serviços de telecomunicação), na forma dos arts. 29 e 70, ambos do Código Penal" (e-STJ fls. 402/403), em razão da apreensão de 245kg (duzentos e quarenta e cinco quilos) de maconha e 20kg (vinte quilos) de haxixe. Impetrado no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 402/412), nos termos do acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. . TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO HABEAS CORPUS DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FASE PRÉ-PROCESSUAL OPERADA EM PERÍODO RAZOÁVEL, CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DOS FATOS E COM A PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. - paciente preso em flagrante, em 29.09.2024, pela prática, em tese, dos crimes P previstos nos arts. 33, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/06 (tráfico de caput, drogas transnacional), no art. 70, , da Lei nº 4.117/62 (utilização ilegal de serviços caput de telecomunicação), na forma dos arts. 29 e 70, ambos do Código Penal. - Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. - A custódia cautelar revelou-se necessária com base em dados concretos coletados, não se tratando de meras ilações acerca da gravidade abstrata dos fatos. - O fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados. - A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria são revelados pela própria situação de flagrância. - Imputa-se ao paciente a prática de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 (quatro) anos, o que atende ao artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. - Suspeita de que o paciente juntamente com os demais denunciados integrem associação criminosa. - A manutenção da prisão em flagrante em preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista que o delito que ensejou a prisão em flagrante é dotado de altíssima carga de periculosidade social, mormente se comercializada a droga apreendida. - A prisão fundamenta-se como forma de evitar o risco de fuga do paciente, haja vista que o paciente é natural e residente no Paraguai. - A prisão cautelar mostra-se como a única medida capaz de assegurar a ordem pública, não sendo suficiente a adoção de qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. - A custódia cautelar não tem natureza antecipatória de pena (o que é reprovável num Estado Democrático de Direito), mas natureza acautelatória da efetividade de eventual execução futura da pena. - A alegação de excesso de prazo também não merece guarida. Há indícios que o paciente esteja envolvido em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, atuante no Brasil e no Paraguai. - Constatado o regular andamento do processo criminal e à míngua de comprovação de demora injustificada na tramitação da ação penal, considerando-se a complexidade inerente aos fatos apurados, incide o princípio da razoabilidade, não se cogitando de excesso de prazo. - Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios e sua dilação, dentro dos limites razoáveis, justifica-se diante das circunstâncias do caso concreto. Com efeito, tais prazos servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Precedentes jurisprudenciais. - Permanecem válidos os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva do paciente. - Ordem denegada. Neste recurso, afirma a defesa haver excesso de prazo para a formação da culpa, asseverando que, "até a presente data não houve o recebimento da denúncia tampouco foi apreciado o pedido de revogação da preventiva pelo juízo de primeiro grau, o que, por certo, viola o Princípio da Duração Razoável do Processo" (e-STJ fl. 437), asseverando que a delonga relatada não foi ocasionada pela defesa. Alega ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva bem como dos requisitos autorizadores da custódia cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta tratar-se de réu primário asseverando que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça. Busca, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura para que o recorrente possa responder à ação penal em liberdade. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do recorrente. De início, ressalto que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se no que interessa o que consta da decisão que manteve a prisão preventiva do acusado (e-STJ fls. 481/482, grifei): II. DO RECEBIMENTO DOS AUTOS DECLINADOS - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Comungo do entendimento firmado pelo MPF, e, encampando os fundamentos delineados em sua manifestação,fixo a competência da Justiça Federal, por haver indícios contundentes de transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, especialmente quando da análise dos fatos consistentes na origem estrangeira de parte dos denunciados, que, quando de sua abordagem e prisão em flagrante delito, estavam vindo da região de Coronel Sapucaia/MS, cidade que faz "fronteira seca" com o Paraguai, região notadamente reconhecida pela importação/escoamento de entorpecentes. Ademais, da competência federal para o processamento do crime de utilização ilegal de serviços de telecomunicação (art. 183, da Lei nº 9.472/97), nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, vez que os rádios dos réus estavam sincronizados exatamente na mesma frequência, e a conexão objetiva e probatória com o crime de tráfico de drogas (art. 76, II e I II, do CPP), é que deve ser fixada a competência federal ao caso em tela. Assim sendo, aplicável o teor da Súmula 122 do STJ ao presente caso, uma vez que a prática, em tese, se amolda ao crime de tráfico transnacional de drogas que deve ser julgado pela Justiça Federal. Por fim, ratifico todos os atos processuais decisórios e não decisórios realizados pelo Juízo Estadual, uma vez que foram praticados dentro da legalidade. Assim, diante dos elementos apresentados nos autos, aliada à manifestação do MPF, fixo a competência da Justiça Federal e ratifico todos os atos processuais decisórios e não decisórios, pelas razões acima expostas. III. DA ANÁLISE SOBRE O ESTADO PRISIONAL DOS RÉUS Quanto à análise da prisão dos réus PEDRO DA SILVA RODRIGUES, HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA, FELIMON ACOSTA FLOR e RODRIGO LOPEZ, o MPF manifestou pela ratificação dos atos instrutórios e decisórios realizados perante o juízo aparentemente incompetente, especialmente a homologação dos flagrantes e conversão em preventivas. Ademais, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 5003682-76.2025.4.03.0000 indeferiu, em caráter liminar, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA (ID 357567227). Verifico que, no caso em tela, assiste razão ao MPF, tendo em vista que as razões que deram ensejo à decretação de prisão em desfavor dos réus ainda permanecem inalteradas, não havendo razões para, ao menos por ora, proceder com a revogação das preventivas decretadas. Constata-se que seria prematura eventual revogação das prisões preventivas decretadas em desfavor dos réus supramencionados, ante a gravidade do crime apurado no presente processo, consubstanciada na apreensão de grande quantidade de drogas. Verifica-se que a fundamentação constante na Decisão que decreta a prisão preventiva, juntada no ID n. 357068691, preenche todos os elementos obrigatórios descritos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, assim como demonstra que os motivos justificantes ainda permanecem em vigor. Em outras palavras, o decurso do prazo legal não fez surgir hipótese ou fato novo que justificasse a modificação da decisão que decretou a medida cautelar, sendo certo que essa se sujeita à condição rebus sic stantibus. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...)." A gravidade do caso se demonstra pela quantidade expressiva de droga importada 245kg (duzentos e quarenta e cinco quilogramas) em tabletes de maconha e 20kg (vinte quilogramas) em invólucros de "haxixe", praticada em comum unidade de interesses por quatro agentes e com o uso de telecomunicações, sem observância ao disposto na Lei nº 4.117/62 e em seus regulamentos, demonstram a periculosidade social da conduta. Assim, comungo do entendimento do órgão ministerial, no sentido de que prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade em concreto do delito cometido e do alto risco de reiteração criminosa. Em virtude de todo o exposto e encampando, como razão de decidir, os fundamentos delineados na Decisão do Juízo Estadual e da manifestação veiculada pelo Ministério Público Federal, em relação às prisões preventivas decretadas em desfavor de PEDRO DA SILVA RODRIGUES, HECTOR VIDAL VILLALBA SALINA, FELIMON ACOSTA FLOR e RODRIGO LOPEZ, não houve alteração fática hábil a ensejar a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo Estadual, permanecendo os requisitos ensejadores para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem prejuízo de nova análise do status prisional nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do CPP. IV.DA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS Por fim, verifico que o Ministério Público Federal ofereceu Denúncia no ID n. 346515292. Assim sendo, considerando não haver questões pendentes a serem apreciadas, resta cessada a competência do Juiz das Garantias, motivo pelo qual, com fundamento artigo 3º-C do CPP e entendimento do STF consubstanciado nas ADIs n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, bem como na Resolução CJF3R n.º 117/2024, uma vez cessada a atuação deste Juiz das Garantias, determino o encaminhamento dos presentes autos para apreciação do Juiz da Instrução e Julgamento. Encaminhe-se o feito à 2ª Vara Federal desta Subseção para prosseguimento, com urgência haja vista o feito tramitar com prioridade legal de réu preso. Por sua vez, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 421, grifei): In casu, verifica-se que não está configurado o constrangimento ilegal. Nos termos do artigo 312, t, do Código de Processo Penal, com a caput alteração trazida pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Como se observa, a custódia cautelar revelou-se necessária com base em dados concretos coletados, não se tratando de meras ilações acerca da gravidade abstrata dos fatos. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados. A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria são revelados pela própria situação de flagrância, eis que foram apreendidos 245kg (duzentos e quarenta e cinco quilogramas) em tabletes de maconha e 20kg (vinte quilogramas) em invólucros de "haxixe", no veículo que era acompanhado pelo do paciente, e rádio comunicador em ambos na mesma frequência. Além disso, no momento do flagrante, os indivíduos acabaram confessando a prática dos crimes acima citados. Imputa-se, ainda, ao paciente a prática de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 (quatro) anos, o que atende ao artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Pairam também suspeitas de que o paciente juntamente com os demais denunciados integrem associação criminosa, considerando a quantidade da droga apreendida, a logística empregada e a confissão por um dos denunciados de que receberia determinada quantia em dinheiro pelo transporte da droga. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, porquanto, em tese, o acusado supostamente está envolvido em organização criminosa para o tráfico internacional de entorpecentes entre o Brasil e o Paraguai, sendo apreendida a quantidade expressiva quantidade de 245kg (duzentos e quarenta e cinco quilogramas) em tabletes de maconha e 20kg (vinte quilogramas) de haxixe, além de um rádio comunicador no veículo em que se encontrava. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque, no caso, o agravante foi flagrado transportando expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (123,6 g de cocaína, 21,3 g de crack e 54,5 g de maconha), além de faca e balança de precisão. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 819.591/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (627,10 gramas de maconha, consoante acórdão), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.785.562/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. No caso, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.285/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar ao Corréu não foi apresentada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus e, assim, consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental. 2. As matérias referentes à suposta violação de domicílio e à ofensa da garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foram examinadas pelo Colegiado estadual. Desse modo, não podem ser originariamente conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Ressalto que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). 6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido. (AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Cumpre salientar que as condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos. No mais, insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de recorrente custodiado em 29/9/2024; os autos contam com 3 réus, além do acusado, que são investigados pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Em 25/11/2024 foi oferecida a denúncia, sendo fixada a competência federal para tramitação do feito. Em 25/3/2025, o Juízo da 1ª Vara Federal proferiu decisão de ratificação do atos anteriormente praticados, foram mantidas as prisões preventivas dos denunciados e houve a remessa dos autos ao Juízo da Instrução. Em 26/3/2025, a denúncia foi recebida e determinada a citação dos acusados para apresentação das respectivas respostas à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para dia 1º/8/2025, às 15h. Portanto, o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo de origem e tramita normalmente; inexiste, ao menos neste momento, a alegada ilegalidade no excesso de prazo. À propósito, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PREVER FUTURO REGIME PRISIONAL A SER EVENTUALMENTE APLICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Na espécie, não se verifica desídia do poder judiciário apta a justificar a soltura prematura do acusado, estando ausentes, por ora, motivos que justifiquem o relaxamento da prisão do recorrente por excesso de prazo. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e o acórdão que a ratificou afirmaram a existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstraram satisfatoriamente a necessidade da medida extrema, mormente para se resguardar a ordem pública, evidenciada pela reincidência do paciente, a demonstrar o risco de reiteração delitiva em crimes de agressão no âmbito doméstico, além do modus operandi peculiar, que resultou em múltiplas lesões corporais em sua própria filha, na escápula, rosto, coxa, joelho, cotovelo e face interna do pé. 6. Não é possível a realização de uma prognose objetiva em relação ao futuro regime aplicado ao recorrente no caso de eventual condenação, mormente em razão dos elementos fáticos e probatórios a serem analisados pelo juízo sentenciante. Desse modo, somente a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 7. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 470.874/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3. Justifica-se a segregação cautelar quando o acusado descumpre medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006. 4. Não é desproporcional a prisão preventiva em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso. 5. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 6. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de pandemia. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.132/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021, grifei.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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