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Processo nº 5003739-11.2017.4.03.6100

ID: 299124602

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-11.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RHONALDO GRANGEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-11.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO RHONALDO GRANGEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DUARTE RIBEIRO - SP28392… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-11.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO RHONALDO GRANGEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DUARTE RIBEIRO - SP283929 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA LIMA ALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS - SP281025 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por FRANCISCO RHONALDO GRANGEIRO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando concessão da tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do importe de R$ 38.068,44 (trinta e oito mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente às prestações de nº 08 até 22 do contrato de mutuo nº 155552522113, bem como a procedência da consignação e o depósito das parcelas vincendas; requer a confirmação da tutela antecipada de imissão de posse e, caso não tenha sido deferida, que seja ao final, com a sentença de mérito. Narra o autor que, em 18 de janeiro de 2013, celebrou com a ré Caixa Econômica Federal um contrato POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO DE DINHEIRO COM OBRIGAÇÕES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ONUS E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, no valor de R$ 96.240,00 (noventa e seis mil, duzentos e quarenta reais), tendo utilizado como garantia o imóvel objeto da matrícula 163.609, arquivado junto ao 11º Registro de Imóveis de São Paulo, oportunidade em que assumiu o compromisso de pagar 120 (cento e vinte) prestações mensais decrescentes. Relata a parte autora que passou por dificuldades financeiras que o impediram de adimplir o contrato. Tentou acordo extrajudicial com a CEF para impedir o leilão, sem sucesso. No caso em tela, "o Autor não pretende discutir a legalidade dos juros e as multas, mas sim em regularizar sua situação de devedor junto a instituição que nos últimos tempos tem se MOSTRADO POUCO INTERESSADA em negociar o débito, deixando claramente TRANSPARECER que seu interesse é BASICAMENTE disponibilizar e incluir o referido imóvel no próximo LEILÃO EXTRAJUDICIAL (inclusive já alertou de que o imóvel já está na listagem dos próximos leilões que pretende realizar)". Em 10/07/2017 o pedido liminar foi parcialmente deferido para suspender os efeitos do leilão, "até que a ré se manifeste quanto ao valor de R$ 81.964,60, que o autor pretende depositar com o fim de quitar as parcelas em atraso e apresente os valores que entende devidos para a satisfação do débito" (ID 1847717). Em momento anterior à referida decisão, aos 29/06/2017, houve depósito de ID 1766813, no valor de R$ 81.964,60, que, segundo alega a parte autora, é relativo às prestações 08 a 53 em aberto. Em ID 1940340 a CEF informa que o imóvel já havia sido arrematado no Primeiro Leilão Público por PATRÍCIA LIMA ALVES – CPFMF 254.412.068-10, em leilão extrajudicial realizado em 08/07/2017, momento anterior, portanto à decisão, e que a ação fora ajuizada dois anos após a consolidação da propriedade em favor da CEF (27/03/2015), embora notificado o contratante a purgar a mora. Contestação em ID 2018278, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ter sido a ação de consignação em pagamento ajuizada após a consolidação da propriedade, e que o autor deixou de pagar as prestações em 09/2013, apesar de ter assinado o contrato em 18/01/2023, tendo adimplido apenas sete prestações. Indica existência de litisconsórcio ativo necessário com JALMA LEVI SILVA, também signatária do contrato. Aponta que o contrato não faz parte do Sistema Financeiro Habitacional, mas sim "crédito aporte". Sustenta, outrossim, que, inicialmente, foi ajuizada ação de revisão contratual sob o nº 0002378-78.2016.403.6100 que tramita na 21ª Vara Cível Federal objetivando a consignação em juízo das parcelas vincendas do contrato firmado com a Caixa, bem como para que fosse reduzida a taxa de juros fixada no contrato. Réplica ID 2104822, em que o autor alega, dentre outras questões, não ter sido notificado acerca da realização do leilão, o que o impediu de purgar a mora e exercer seu direito de preferência. Em ID 2523590, o autor requer a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e em ID 2601197 apresenta petição informando a interposição de agravo de instrumento. Em ID 2629194, o autor junta comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.527,40, informando se tratar da parcela 23 do contrato. Em ID 3666968, a parte autora reitera pedido de designação de audiência de conciliação e em ID 3754343 reitera pedido de expedição de ofício ao 11º Registro de Imóveis, com o intuito de cientificar o cartório em relação à liminar concedida, no que se refere ao imóvel matriculado sob o n. 296.750. Informada a existência de ação de imissão na posse proposta na Justiça Estadual pela arrematante do imóvel, com juntada de cópia integral da referida ação (Ids 4811573 e 4811618). Reitera o autor, novamente, pedido de remessa dos autos ao Setor de Conciliação, na tentativa de acordo nestes autos e no processo n. 0002378-78.2016.4.03.6100 (ID 5106385). Depósito judicial no valor de R$ 1.267,56 (ID 19428534). Despacho de ID 17901146 determinou às partes que apontem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Petição do autor por meio da qual vem "REITERAR todos os termos da petição inaugural, no sentido de que deve insistir na atenção de Vossa Excelência para o esforços praticados pelo Autor, com intuito de pagar a dívida oriundo do contrato bancário em questão, motivo pelo qual realizou vários depósitos judiciais, essencialmente para garantir a sua boa fé". Requer, mais uma vez, seja designada audiência de tentativa de conciliação e reitera sua intenção de quitar a dívida do contrato bancário, “sendo que se utilizaria do valor já depositado em juízo para entrada e princípio de pagamento e a diferença seria negociada diretamente em audiência” (ID 26435562). Sobreveio aos autos petição apresentada pela terceira interessada Patricia Lima Alves, em que aduz ser a única legítima proprietária do imóvel objeto da lide, e junta, dentre outros documentos, cópia da sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida na ação judicial com pedido de imissão na posse (ID 44489286); ainda, pleiteia a extinção da presente ação sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido, uma vez que a ação foi ajuizada dois anos após a consolidação da propriedade em favor da CEF. Ao final, requer: o reconhecimento de que possui interesse na presente demanda, pois o provimento final irá afetar diretamente sua esfera de direitos; que seja julgada imediatamente a lide, tendo em vista que não houve requerimento de provas pelas partes e que se trata de matéria exclusivamente de direito (ID 44489265 e anexos). Despacho de ID 46246116 deferiu a inclusão da peticionante como terceira interessada e determinou esclareça o autor a ausência no polo ativo de Jalma Levi Silva, bem como informarem as partes a possibilidade de conciliação. Petição da CEF em ID 48571125: informa que não possui interesse em conciliação, que não foram apreciados os Embargos de Declaração opostos pela CEF (ID 1940340) em razão da concessão da tutela de urgência, bem como que não foi localizado o depósito mencionado por este juízo na concessão da tutela de urgência, e, ainda, reitera que não cabe mais a purga da mora, pois o imóvel foi vendido, conforme já esclarecido e comprovado nos autos, sendo certo que houve a comprovação da regularidade do referido procedimento expropriatório. O autor peticiona em ID 51827336, juntando procuração outorgada por Jalma Levi Silva à patrona já constituída, esclarecendo que as partes são conviventes em união estável, motivo pelo qual possuem interesse comum na solução do feito. Informa, em atenção à petição de ID 48571125, que o comprovante de depósito judicial está acostado em Ids 1766757 e 1766813. Nova petição apresentada pela parte autora juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 50.000,00 e esclarecendo possuir interesse na conciliação (ID 56565663). Determinada vista à parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela CEF em ID 1940340, bem como a intimação da ré para que diga sobre os depósitos judiciais efetuados nos autos e se há interesse na conciliação (ID 243682185). Manifestação da parte autora acerca dos embargos de declaração em ID 244848964. Em nova petição, a parte autora informa que a r. sentença da ação distribuída na Justiça Estadual foi reformada em Segundo Grau e requer seja designada audiência de conciliação e determinada a intimação da ré que se manifeste a respeito do descumprimento da medida liminar concedida nos autos e sobre os depósitos judiciais efetuados (ID 245114062). Reiterada em ID 251922935. Decisão proferida em ID 253605930 determinou: “IDs n. 3666968 e 251922920: Preliminarmente, tendo em vista os novos fatos descritos no petitório constante do ID em referência, intime-se a ré para que se manifeste acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para análise dos aclaratórios constantes do ID n. 1940314. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e necessidade”. Parte autora reitera manifestações anteriores e informa que foi expedido mandado de imissão na posse nos autos que tramitam perante a Justiça Estadual (ID 255129192). A CEF informa que não há interesse na produção de provas, bem como na designação de audiência conciliatória e reitera todos os termos de sua contestação de ID 2018278 (ID 255432997). Decisão ID 259978510 assim consignou: “A informação trazida ao conhecimento deste Juízo Federal é de fundamental importância para que se diga acerca do interesse processual do requerente, uma vez que a purgação da mora só é possível até a arrematação do bem imóvel por terceiro, a partir do que a demanda deve ser julgada improcedente. Em vista da realização do ato citatório, da superveniência de contestação e réplica, tenho que a demanda se encontra madura para apreciação em sede de cognição exauriente, sendo certo que a matéria veiculada por meio do recurso da CEF é de fundamental importância para este momento do processo, motivo pelo qual determino a vinda do processo à conclusão para julgamento. Tendo em vista que a medida de urgência requerida já foi objeto de pronunciamento judicial, as petições de ID nº. 251922920 e 255128302, serão apreciadas em sede de juízo de certeza, hipótese em que, verificada a plausibilidade das alegações do requerente, bem assim o “periculum in mora”, o provimento de urgência poderá ser concedido no bojo da sentença”. O autor informa que o mandado de imissão na posse expedido pela Justiça Estadual restou cumprido e reitera seus pedidos anteriores (ID 260280791 e anexo). ID 289103187: a arrematante Patricia Lima Alves se manifesta como terceira interessada, atualizando este juízo que desde agosto de 2022 foi imitida na posse do imóvel objeto do litígio, juntando documentação correspondente. Manifestação do autor em ID 318091195: Em atenção a petição de pedido de liminar/antecipação de tutela de ID- 260280791, onde o requerente informa a este Juízo que foi distribuída inicial de Consignação em Pagamento com pedido de liminar em 28/03/2017, na data de 29/06/2017 o requerente purgou a mora, tendo realizado inicialmente o depósito judicial no valor de R$ 81.964,60 (oitenta e um mil reais e novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme pode ser verificado o documento anexado aos autos no ID- 1766813. Ocorre que em 10/07/2017 a medida liminar FOI CONCEDIDA, a fim de suspender os efeitos do leilão extrajudicial realizado por CONFIANÇA LEILÕES, ocorrido em 08/07/2017. Contudo, ainda assim, a ordem judicial foi DESCUMPRIDA, tendo sido realizado o leilão mesmo diante de ordem judicial concedendo a sua SUSPENSÃO. O imóvel em questão foi arrematado por terceira que por sua vez distribuiu o feito de IMISSÃO NA POSSE somente em 31/10/20147, ou seja, 02 meses após a decisão deste MM Juízo; e 04 meses após a purgação da mora pelo Requerente. Como se não bastasse, o mandado de IMISSÃO na posse em favor de terceiro foi devidamente cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça na data de 17/08/2022, em determinação originada do cumprimento de sentença nº 0018690-42-2021-8-26-0002, conforme o próprio requerente juntou nos autos em ID- 260281497, a certidão do oficial de justiça, conforme documento anexo aos autos. Chama AINDA ATENÇÃO de Vossa Excelência para o fato do descumprimento da ordem judicial, haja vista que a purgação da mora ocorreu muito antes da realização do leilão 29/06/2017, enquanto a ré atribui exclusivamente a culpa do descumprimento ao judiciário, que por sua vez deferiu a liminar em 10/07/2017. E mais, até o momento o pedido realizado em 19/08/2022 NÃO FOI APRECIADO, até o presente momento, mesmo o Requerente ciente da realização da imissão na posse, requer que o o referido pedido realizado pelo Requerente em ID- 260280791, seja APRECIADO, atento ainda a ORDEM QUE FORA DESCUMPRIDA. Certo de que o Requerente NÃO PODERÁ ser ainda mais prejudicado devido a morosidade judiciária, devido à falta de funcionários e acumulo exaustivo de processos distribuídos diariamente, pede-se com DEVIDA URGENCIA: REITERA-SE todos os termos da inicial e petitórios quanto ao descumprimento da ordem em questão; Por fim, requer a Expedição de Ofício ao 11º Registro de Imóveis desta Capital, para que se ABSTENHA de praticar qualquer ato de escrituração com relação matrícula nº 163.609, evitando-se assim mais prejuízos e, consequentemente, mais danos de difícil ou improvável reparação. Por ser medida de JUSTIÇA, requer que seja apreciado o pedido do Requerente, em atenção AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, conforme narrado, e demonstrada aos autos, evitando-se assim, AINDA MAIS PREJUIZO AO REQUERENTE. É o relatório. Decido. De início, defiro a inclusão de JALMA LEVIS SILVA no polo ativo do presente feito, conforme petição e procuração apresentadas em Ids 51827336 e 51827341, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio necessário (ID 923651). Preenchidos os pressupostos processuais e não havendo outras provas a produzir, passo à análise do mérito. Verifico que a parte autora apresentou aos autos notificação extrajudicial que visava intimá-la a purgar a mora (ID 923662), enviada em 22/12/2014, com planilha de débitos atualizados em R$ 50.591,48. Não se sustenta, portanto, a alegação de ausência de notificação deduzida em réplica. Passo à análise da possibilidade de purgação da mora no contrato em questão. No período anterior à Lei n. 13.465/17, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/97, era admitida no prazo de 15 quinze dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/97 (STJ - REsp: 1818156 PR 2019/0158159-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/17, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514 /97 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/17, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97. No caso em tela, a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 27/03/2015, tendo a presente ação sido ajuizada aos 28/03/2017, anteriormente, pois, à supracitada alteração. Assim, a possibilidade de purgação da mora, pelo autor, permanecia firme, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 à época vigente, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/97 (STJ - REsp: 1818156 PR 2019/0158159-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021): Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) I – se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II – daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Foi ajuizada, então, a presente ação, com o objetivo de consignar os valores judicialmente, tendo sido realizado depósito, em 29/06/2017, conforme ID 1766813, no valor de R$ 81.964,60, o qual, segundo alega a parte autora, corresponde à “soma simples das parcelas 08 até 53” (ID 1766757). Houve decisão judicial proferida em ID 1847717, aos 10/07/2017, determinando-se a suspensão do leilão extrajudicial agendado, tendo sido, logo após, noticiada sua realização pela CEF em 08/07/2017, com arrematação do imóvel por Patrícia Lima Alves (Ids 1940340 e 1940357). Demonstrada a assinatura do auto de arrematação em 08/07/2017 (ID 1940357). É certo que a CEF comprovou ter sido assinada a carta de arrematação em momento anterior à decisão liminar que suspendeu os procedimentos do leilão extrajudicial. Também se verifica, por outro lado, que houve depósito de valores pelo autor antes dos referidos eventos. Contudo, tendo sido depositado valor correspondente à soma simples das parcelas vencidas, é de se observar que a parte autora não cumpriu o que determina a legislação de regência. Com efeito, tendo em vista que o autor admite em sua petição inicial a existência de parcelas em atraso, é possível concluir que o valor depositado anteriormente à assinatura do auto de arrematação não corresponde àquele definido no artigo 34 supramencionado, uma vez que diz respeito à soma simples das parcelas vencidas, ou seja, não acrescidas dos encargos legais. Observe-se que os valores apontados na notificação de ID 923662 encontram-se atualizados com juros de mora, correção monetária e outros encargos, sendo certo que, referentes apenas às parcelas 8 a 22, já totalizavam o valor de R$ 50.591,48. Desse modo, não tendo sido consignado o correto valor do débito, nos termos da legislação de regência, dentro do prazo assinalado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida nestes autos. Prejudicado o pedido formulado em ID 318091195. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O cálculo dos valores acima referidos deverá ser realizado conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF n. 784/2022 (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora ou por procurador com poderes específicos, bem como diante da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para seu deferimento (Código de Processo Civil, art. 99 e seus parágrafos). Anote-se. Em consequência, a execução das verbas sucumbenciais definidas supra ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Promova a CPE a inclusão de JALMA LEVIS SILVA no polo ativo da autuação. Com o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento dos valores depositados em conta judicial pela parte autora. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5037389-17.2025.8.24.0000

ID: 276469152

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037389-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA KIRCHNER BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5037389-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIZA KIRCHNER BRANCO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5037389-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIZA KIRCHNER BRANCO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariza Kirchner Branco contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, proferida na Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5074467-44.2023.8.24.0023 ajuizada contra Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ( processo 5074467-44.2023.8.24.0023/SC, evento 36, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois a capacidade econômica do agravante demonstra a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme o artigo 98 do CPC e que, embora perceba a quantia de R$ 4.852,06, possui despesas que comprometem essa renda. Pugnou, ao final , a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, dada a comprovada urgência e relevante fundamento da medida. Este é o relatório. O recurso é tempestivo e não foram cobradas custas processuais por ser o indeferimento da Gratuidade da Justiça o objeto do recurso. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Como visto no relatório, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado Yannick Caubet, que negou Justiça Gratuita a recorrente, sob a seguinte justificativa: Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pela agravante, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Embora este Relator entenda que a concessão do benefício não possa ser vinculada apenas a critérios objetivos, pois, mais do que à renda, está relacionada ao grau de comprometimento dos rendimentos do postulante, na sessão ordinária de julgamento de 15-12-2020 (Ata n. 912), esta 1ª Câmara de Direito Público estabeleceu o limite de renda mensal de R$ 4.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da benesse. Assim, resguardando o posicionamento deste Relator, passou-se a adotar, em regra, referida orientação, sem prejuízo de, em casos necessários, exigir-se que a parte junte aos autos provas suficientes a justificar a alegada hipossuficiência. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados monocráticos: Apelação n. 5112913-53.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2024, Agravo de Instrumento n. 5063453-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2023, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035187-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023, dentre outros. In casu, a própria parte agravante afirmou na petição do Agravo de Instrumento que sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 4.800,00, valor que se distancia do entendimento consolidado por esta Câmara, o que, em princípio, afastaria a concessão do benefício. Todavia, admite-se a concessão da justiça gratuita quando demonstrado que a parte, a despeito do quantum remuneratório, possui despesas que comprometem significativamente sua renda e a subsistência de seu núcleo familiar. Contudo, a parte recorrente não apresentou provas que corroborassem sua alegação de hipossuficiência, tampouco indicou documentação anexada naquela ação que demonstrariam o comprometimento da sua renda com gastos essenciais. Ressalte-se, novamente, que, embora a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção de veracidade, essa prerrogativa não é absoluta, podendo ser afastada caso existam indícios de capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo. Ademais, os supostos valores tido como despesas essencias descritos pela parte recorrente no recurso não demonstram o comprometimento total de sua renda com essas despesas. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é pacífica, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM EVENTUAIS CUSTOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062816-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071865-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORES. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM A PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA URGENTE REVOGADA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048813-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). Dessa forma, considerando que a parte agravante não demonstrou despesas que comprometam sua renda e que sua remuneração líquida supera o limite estabelecido por este Colegiado, conclui-se pela inexistência de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se, outrossim, que as dívidas contraídas voluntariamente pela parte recorrente e descontadas diretamente de sua remuneração não podem ser computadas para fins de hipossuficiência financeira tendente à concessão da Gratuidade da Justiça, consante jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÃO QUE NÃO OBRIGA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. SALÁRIO REDUZIDO A ESSE MONTANTE EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDA VOLUNTARIAMENTE, CUJO PROVEITO NÃO FOI EXPLICADO. DESCONTOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, sem justificativa plausível, as "obrigações contraídas voluntariamente em benefício próprio não podem ser sopesadas na análise para concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para a concessão ou o indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020214-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O PROCESSO. TESE DE CONSIDERAÇÃO DA RENDA LIQUIDA COM ABATIMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS NA ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM. PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013002-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Logo, conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, de modo que não se mostra possível sua alteração. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Destarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento e nega-se provimento ao recurso. Custas pela parte agravante. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se.

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Processo nº 5036740-52.2025.8.24.0000

ID: 276469165

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036740-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODINEI BOGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036740-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODINEI BOGER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto po… Agravo de Instrumento Nº 5036740-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODINEI BOGER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodinei Boger contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, proferida no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5097152-45.2023.8.24.0023 proposta contra Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ( processo 5097152-45.2023.8.24.0023/SC, evento 32, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois a capacidade econômica do agravante demonstra a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme o artigo 98 do CPC e que, embora perceba a quantia de R$ 4.989,70, possui despesas que comprometem essa renda. Pugnou, ao final , a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, dada a comprovada urgência e relevante fundamento da medida. Este é o relatório. O recurso é tempestivo e não foram cobradas custas processuais por ser o indeferimento da Gratuidade da Justiça o objeto do recurso. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Como visto no relatório, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado Yannick Caubet, que negou Justiça Gratuita a recorrente, sob a seguinte justificativa (Evento 32): Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que as partes apresentaram documentos que demonstram a percepção de valores superiores ao limite fixado na jurisprudência (eventos 19 e 20), indefiro o benefício . Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pela agravante, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Embora este Relator entenda que a concessão do benefício não possa ser vinculada apenas a critérios objetivos, pois, mais do que à renda, está relacionada ao grau de comprometimento dos rendimentos do postulante, na sessão ordinária de julgamento de 15-12-2020 (Ata n. 912), esta 1ª Câmara de Direito Público estabeleceu o limite de renda mensal de R$ 4.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da benesse. Assim, resguardando o posicionamento deste Relator, passou-se a adotar, em regra, referida orientação, sem prejuízo de, em casos necessários, exigir-se que a parte junte aos autos provas suficientes a justificar a alegada hipossuficiência. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados monocráticos: Apelação n. 5112913-53.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2024, Agravo de Instrumento n. 5063453-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2023, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035187-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023, dentre outros. In casu, a própria parte agravante afirmou na petição do Agravo de Instrumento que sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 4.900,00, valor que se distancia do entendimento consolidado por esta Câmara, o que, em princípio, afastaria a concessão do benefício. Todavia, admite-se a concessão da justiça gratuita quando demonstrado que a parte, a despeito do quantum remuneratório, possui despesas que comprometem significativamente sua renda e a subsistência de seu núcleo familiar. Contudo, a parte recorrente não apresentou provas que corroborassem sua alegação de hipossuficiência, tampouco indicou documentação anexada naquela ação que demonstrariam o comprometimento da sua renda com gastos essenciais. Ressalte-se, novamente, que, embora a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção de veracidade, essa prerrogativa não é absoluta, podendo ser afastada caso existam indícios de capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo. Ademais, os supostos valores tido como despesas essencias descritos pela parte recorrente no recurso não demonstram o comprometimento total de sua renda com essas despesas. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é pacífica, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM EVENTUAIS CUSTOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062816-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071865-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORES. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM A PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA URGENTE REVOGADA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048813-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). Dessa forma, considerando que a parte agravante não demonstrou despesas que comprometam sua renda e que sua remuneração líquida supera o limite estabelecido por este Colegiado, conclui-se pela inexistência de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se, outrossim, que as dívidas contraídas voluntariamente pela parte recorrente e descontadas diretamente de sua remuneração não podem ser computadas para fins de hipossuficiência financeira tendente à concessão da Gratuidade da Justiça, consante jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÃO QUE NÃO OBRIGA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. SALÁRIO REDUZIDO A ESSE MONTANTE EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDA VOLUNTARIAMENTE, CUJO PROVEITO NÃO FOI EXPLICADO. DESCONTOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, sem justificativa plausível, as "obrigações contraídas voluntariamente em benefício próprio não podem ser sopesadas na análise para concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para a concessão ou o indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020214-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O PROCESSO. TESE DE CONSIDERAÇÃO DA RENDA LIQUIDA COM ABATIMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS NA ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM. PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013002-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Logo, conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, de modo que não se mostra possível sua alteração. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Destarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento e nega-se provimento ao recurso. Custas pela parte agravante. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se.

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Erasmo Regis Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 332612310

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055151-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BRUCH MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055151-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERASMO REGIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARRO… Agravo de Instrumento Nº 5055151-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERASMO REGIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO ERASMO REGIS DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5069214-02.2025.8.24.0930, ajuizada por si em desfavor de MOOV CRED LTDA, BANCO BRADESCO S/A e BANCO AGIBANK S/A, nos seguintes termos (ev. 17, eproc1): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). [...] Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Nas razões, o agravante pretende a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, ao argumento de que a documentação anexada evidencia não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, porquanto sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação, neste grau de jurisdição, do pedido de tutela de urgência realizado na origem, para suspender descontos realizados em folha de pagamento decorrentes de empréstimos e compras provenientes de fraude e determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o seu nome em cadastros restritivos de créditos, bem como promoverem atos de expropriação de bens relacionados aos débitos discutidos nesta demanda. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, nos pontos sustentados nas razões. Os autos foram redistribuídos em razão da matéria (ev. 17, eproc2). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERASMO REGIS DA SILVA em face da decisão que deixou de apreciar a tutela de urgência e que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação declaratória movida contra MOOV CRED LTDA, BANCO BRADESCO S/A e BANCO AGIBANK S/A. Destaco que o recurso deve ser admitido pois interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, V, do CPC), no prazo legal (ev. 24, eproc1), por parte dispensada do recolhimento do preparo em razão do objeto do reclamo. Inicialmente, em relação ao pedido de apreciação da tutela de urgência, para suspensão de descontos em benefício previdenciário e abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, verifico que este não pode se conhecido neste grau de jurisdição. Isso porque o magistrado de origem não apreciou o referido pleito, mas tão somente postergou a sua análise para momento seguinte ao adimplemento das custas ou deferimento da gratuidade por esta Corte. Desse modo, é possível verificar que, em relação ao tema, a decisão agravada não possui natureza de interlocutória, mas sim de mero despacho, haja vista a ausência de cunho decisório, revestindo-se, nesse ponto, de irrecorribilidade, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC: "dos despachos não cabe recurso" . Assim sendo, inviável o conhecimento do pedido de tutela de urgência neste momento processual, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que sequer restou apreciado na decisão de origem. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE POSTERGAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A decisão que apenas posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC [...] IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. [...] (Agravo de Instrumento n. 5037008-09.2025.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. POSTERGAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA, PORQUANTO NÃO APRECIADO O PLEITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5042014-36.2021.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2021). Na mesma senda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA RÉ [...] INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TÓPICO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 5024515-73.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 30-03-2021). Logo, não conheço do recurso no ponto. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que o agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e aduziu que sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Contudo, da análise de toda a documentação anexada, não se pode verificar a insuficiência econômica alegada. Isso porque, dos documentos acostados aos autos, verifico que o recorrente percebe renda mensal bruta no valor de R$ 2.947,55, oriunda de benefício previdenciário por aposentadoria por incapacidade permanente (ev. 1, doc. 22, eproc1). Contudo, após a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 9,26, bem como dos valores referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado (R$ 227,49 e R$ 145,91 - ev. 1, doc. 22, eproc1), constato que sua renda líquida corresponde a R$ 2.564,89. Outrossim, os contracheques anexados no ev. 15, docs. 6-8, eproc1, demonstram que a esposa do recorrente aufere remuneração mensal bruta de R$ 3.495,35 e, considerando apenas os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e IRRF), o valor líquido percebido é de R$ 3.022,35. Importa salientar que os descontos de R$ 800,91, incidentes sobre o benefício previdenciário do recorrente, bem como os valores de R$ 645,49 e R$ 30,13, subtraídos da remuneração de sua esposa, referem-se a contribuições facultativas e consignações voluntariamente contratadas pelo agravante e pelo cônjuge. Dessa forma, tais valores não devem ser considerados para fins de aferição da real situação financeira do núcleo familiar, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). A propósito, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Assim, é possível perceber que a renda mensal familiar liquida do recorrente perfaz a quanta de R$ 5.587,24, montante que ultrapassa substancialmente o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Ademais, observo que o agravante e sua esposa comprovaram a titularidade de um imóvel com área de 500m², bem como a propriedade de um veículo Nissan Sentra (ev. 1, docs. 6 e 9, eproc1). Consta, ainda, que o recorrente figura como nu-proprietário de outro imóvel, com área de 360m² (ev. 15, doc. 5, eproc1), além de ter declarado que, antes da ocorrência da fraude alegada, possuía saldo bancário no valor de R$ 13.797,47, circunstância que infirma a tese de hipossuficiência financeira. Ainda, não foi acostada aos autos qualquer documentação apta a demonstrar a existência de despesas extraordinárias que comprometam de forma significativa a renda familiar do agravante, a ponto de inviabilizar o custeio das despesas processuais, ainda que de forma parcelada. Logo, inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou a recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XIV e XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003739-18.2023.8.24.0042

ID: 317774689

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003739-18.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENOIR ROBERTO ROHDEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEMENT ADVOCACIA

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ADRIANE KLEMENT

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Apelação Nº 5003739-18.2023.8.24.0042/SC APELADO : LENOIR ROBERTO ROHDEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE KLEMENT DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara da comarca de Maravilha, Leonir Roberto Rohden, devi… Apelação Nº 5003739-18.2023.8.24.0042/SC APELADO : LENOIR ROBERTO ROHDEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE KLEMENT DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara da comarca de Maravilha, Leonir Roberto Rohden, devidamente qualificado, por meio de procuradora habilitada, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, por ter sofrido infortúnio laboral , recebeu auxílio-doença, até 13/04/2021. Alegou que, por suportar sequelas permanentes, tem direito à concessão de auxílio-acidente. Produzida prova pericial antecipada, com manifestação das partes, complementada, na sequência. Citado, o ente ancilar apresentou contestação. Sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Pedro Cruz Gabriel, nos seguintes termos: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, os pedidos deduzidos para: 1. DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício de auxílio-acidente em favor de LENOIR ROBERTO ROHDEN a partir de 14.04.2021, nos termos da fundamentação. 1.1 Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e determino a implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00, a ser revertida à parte ativa, haja vista o caráter alimentar do benefício e o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento até a presente. 2. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento em parcela única - dado o caráter eminentemente alimentar dos benefícios - das parcelas vencidas , acrescidas de correção monetária - a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida - e, a contar da citação, juros de mora, observada a prescrição quinquenal parcelar. 2.1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (artigos 10 da Lei Federal n. 9.711/1998 e 20, §§5º e 6º da Lei Federal n. 8.880/1994) e a partir de 04/2026 pelo INPC (artigo 41-A da Lei Federal n. 8.213/1991), conforme decidido pelo Pretório Excelso no Tema n. 810 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905, vergado ao rito dos recursos repetitivos.. 2.2. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204 do STJ), até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2.3. Após o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021 o valor será remunerado exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC. 3. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), excluídas as parcelas vincendas (Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4). Em decorrência dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, englobadas apenas as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85 do CPC. As parcelas vincendas não se prestam à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, como querem as Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4. Destaco que, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei Estadual n. 17.654/2018, a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações - inclusive o INSS - são isentas das custas processuais. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, como quer o artigo 82, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o INSS inclusive por meio de sua Gerência Executiva , para que tome ciência da presente sentença e da tutela de urgência concedida no item 1 desta sentença). Caso pendente a providência, expeça-se alvará em favor do perito judicial, cientificando-o do pagamento. No ponto e se o caso, defiro eventual pedido de restituição de honorários periciais eventualmente antecipados pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n. 1.044 1 , vergado ao rito dos recursos repetitivos. Deixo de interpor o reexame necessário com apoio no permissivo normativo do artigo 496, inciso I do CPC. Em caso de recurso, atente-se que se trata de ação acidentária - de competência da Justiça Estadual -, de modo que os autos deverão ser remetidos ao eg. TJSC após apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo assinalado à parte recorrida. Transitada em julgado, cumpra-se a Portaria n. 1/2023 2 deste Juízo, observando-se, ainda e se for o caso, a Orientação n. 73/2019 quanto ao procedimento da Execução Invertida. Inconformada, a tempo e modo, a autarquia federal interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defendeu que não houve redução da capacidade para o labor habitual. Sustentou que, deve prevalecer a conclusão do perito judicial. Postulou a concessão de efeito suspensivo. Prequestionou a matéria. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 02/04/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Os critérios para instituição do auxílio-acidente estão previstos no Decreto n. 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Em poucas palavras, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). Enfatiza-se que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, na medida em que fundamente sua convicção no acervo probatório da demanda, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Acerca da questão, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). A fim de avaliar a aptidão funcional do autor, foi realizado exame médico-pericial, do qual se extrai: Conclusão: O autor apresenta sequela parcial e permanente devido a fratura exposta no 3º dedo da mão esquerda, refere dor na amplitude de movimento do 3º dedo mão esquerdo. Apresenta sequela permanente com redução funcional de 4% da função do dedo da mão esquerdo. o autor apresenta boa funcionalidade da mão realizar atividade de pinça e preensão com a mão esquerdo. Há sequela definitiva porém não há critérios para a concessão de auxilio –acidente conforme o disposto no decreto nº 3048/99 (caixa alta no original). Quesitos elaborados pelo juizo: [...] b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? Não é incapacidade. O autor apresenta sequela parcial e permanente devido a fratura exposta no 3º dedo da mão esquerda, refere dor na amplitude de movimento do 3º dedo mão esquerdo. Apresenta sequela permanente com redução funcional de 4% da função do dedo da mão esquerdo. O autor apresenta boa funcionalidade da mão realizar atividade de pinça e preensão com a mão esquerdo. Há sequela definitiva porém não há critérios para a concessão de auxilio – acidente conforme o disposto no decreto nº 3048/99. c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. É parcial e permanente de grau leve a qual não gera incapacidade laboral para o autor. E do laudo complementar: 2. Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, de que forma e em que medida a referida sequela acarretaria redução de capacidade para o exercício da atividade como VIDRACEIRO (atividade exercida na época do acidente). R.: O autor não apresenta redução da capacidade laboral, inclusive a de vidraceiro. 3. Qual a dominância do periciado? Consta do laudo ( se sim, cite o trecho)? Qual a relevância de limitação em DEDO ESQUERDO NÃO DOMINANTE? R.: O autor é destro. O autor não apresenta redução da capacidade laboral, inclusive a de vidraceiro. 4. Concordaria o Sr. perito que o observado no exame pericial não se trata de redução de capacidade, mas tão somente de uma alteração da normalidade que detectou no exame e que tem a obrigação de descrever no laudo pericial, mas sem relevância clínica que justifique compensação previdenciária? 4) R.: Sim. Em suma, o expert foi categórico ao afirmar que, a sequela de acidente de trabalho, no 3º dedo da mão esquerda, nem mesmo de forma mínima, reduziu a capacidade do periciado, para o desempenho do labor exercido à época do evento, como vidraceiro. Entretanto, conforme aduzido pelo Togado a quo, Em que pese o perito médico tenha afirmado a inexistência de incapacidade laborativa ou sequela, de acordo com a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): "A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenha atividades de cunho material. A perda de algum segmento trará empecilhos, ou se deverá aceitar que não existe um sistema harmônico moldado pelos milhões de anos de evolução dos hominídeos. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ (REsp Repetitivo 1.109.591/SC) de que, mesmo mínima a lesão, o auxílio-acidente seja devido" (TJSC, Apelação n. 5009416-18.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022) Lembra-se que é devido o auxílio-acidente, ainda que pouco reduzida a habilidade para a profissão exercida. A respeito, em regime representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC (Tema 416), decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DES. CONV. DO TJ/SP), S3, j. em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). A seu turno, sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreir o" (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Destarte, no caso concreto, diante da lesão no dedo em apreço, dá-se margem à dúvida razoável, a qual permite a aplicação, do princípio in dubio pro misero. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. SEQUELA QUE NÃO REDUZ, NEM MESMO DE FORMA MÍNIMA, A CAPACIDADE PARA O TRABALHO COMO FAXINEIRA, SEGUNDO O PERITO JUDICIAL. TAREFAS ÁRDUAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSALIDADE DA MOLÉSTIA COM O LABOR CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004339-28.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA DE OMBROS E EPICONDILITE DE COTOVELOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE LABORAL, CONTUDO, QUE EXIGE UTILIZAÇÃO PLENA DOS MEMBROS SUPERIORES. COMPROMETIMENTO, AINDA QUE MÍNIMO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. A segurada que ocupa a função de faxineira e apresenta, em decorrência de seu exercício, restrição do movimento de elevação dos ombros, tem reduzida (mesmo que minimamente) de forma permanente sua capacidade para o trabalho habitual, ainda que a perícia técnica indique o contrário; assim, a ela é devido o auxílio-acidente (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91). Nas lides acidentárias, o princípio do in dubio pro misero recomenda a interpretação das incertezas porventura surgidas no decorrer da instrução em favor do segurado, diante do caráter eminentemente social da legislação previdenciária. [...] RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DA AUTORA [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0010633-22.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019). O recorrente, por derradeiro, prequestionou a matéria. Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido. Nessa linha, a doutrina preceitua: "Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta." (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256). Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos. Em decorrência do desprovimento do apelo, fixa-se, em favor do patrono da parte autora, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em 2% (dois por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), estipuladas na sentença. Ante o exposto, é a medida que se impõe, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo. 1 . STJ, Tema 1044 - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 2 . Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Eliete Borges Manoel x Empresa Santo Anjo Da Guarda Ltda

ID: 337503990

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003739-83.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE BORGES MANOEL

Polo Passivo:

EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DIEHL XAVIER

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FREDERICO CECY NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003739-83.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : ELIETE BORGES MANOEL ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) EXECUTADO : EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003739-83.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : ELIETE BORGES MANOEL ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) EXECUTADO : EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º). 1.1 Na hipótese de citação/intimação por Oficial de Justiça , fica autorizado o uso do WhatsApp (se o endereço não pertencer à comarca, o mandado deverá ser distribuído à Zona 1). Para tanto, deverão ser adotados mecanismos de identificação da parte citanda/intimanda, especialmente a solicitação de foto de documento pessoal e captura de tela de videochamada em que seja possível identificá-la, tudo a ser devidamente acostado à certidão. 1.2 Infrutífera a diligência por AR ou Whatsapp, deverá ser expedido o respectivo mandado de intimação . 1.3 Desde logo, reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (conforme arts. 274, parágrafo único, do CPC e 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 Esgotadas as tentativas de localização da parte executada (o que deverá ser comprovado documentalmente) e, desde que requerido pela parte, autorizo a consulta do endereço do(a) ocupante do polo passivo nos moldes da Circular n. 128/2021 (consulta simultânea dos sistemas SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud além da intimação automática da parte ativa acerca do resultado alcançado, que deverá se manifestar a respeito). 1.4.1 Decorrido o prazo ou aportada manifestação da parte ativa, sem a necessidade de nova conclusão, promova-se a citação/intimação da parte passiva, desde que sobrevenha endereço ainda não diligenciado. 1.5 Infrutífera a localização da parte executada por meio da diligência acima referida e desde que esgotadas todas as tentativas de localização, cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC. A parte executada também deverá observar a necessidade de cumprimento do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018 ( "A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado" ), sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 4 PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se a parte exequente tiver requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ da parte executada, determino: 4.1 Efetue-se o bloqueio pelo sistema Sisbajud para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, inclusive mediante "teimosinha", se requerido. 4.2 Resultando positivo o bloqueio: 4.2.1 bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo o art. 836 do CPC. 4.2. 2 para evitar bloqueios imprestáveis aos fins do processo, deverá ser observado: - Execuções de menor porte (até R$2.000,00) → Mínimo de bloqueio: R$100,00 , exceto se a execução for de valor inferior a R$1.000,00 (nesse caso, possível qualquer valor disponível acima de 13,50 - custo da transferência bancária). - Execuções acima de R$2.000,00 → Mínimo de bloqueio: R$200,00 . 4.2.3 não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC. 4.2.4 não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). 5 PENHORA DE VEÍCULOS (RENAJUD) 5.1 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, possível a utilização do sistema Renajud, desde que a parte tenha indicado previamente o veículo que pretende ver restringido. Isso porque, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. 5.2 Assim, se o pedido da parte exequente for meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), fica desde logo indeferido. 5.3 Caso a parte exequente indique bem individualizado, determino que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência e licenciamento, desde que o bem esteja em nome do executado , com a lavratura do respectivo termo (art. 845, § 1º, do CPC). 5.3.1 Na hipótese de veículo gravado com alienação fiduciária e se houver interesse em penhora dos créditos decorrentes do negócio, deverá a parte exequente informar o endereço do credor. Feito isso, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2 Após a formalização da penhora: a) Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); b) Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; c) Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); d) Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6 PENHORA DE IMÓVEL 6.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is) , com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário. Fica vedada a constrição do imóvel que ostente averbação de alienação fiduciária, ocasião em que deverá ser adotada a providência indicada no item "5.3.1" . 6.2 Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.3 Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.4 Após, não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 871 do CPC, expeça-se mandado de avaliação. 6.5 Indefiro, desde logo, qualquer pedido de expedição de ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Ofício de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta ao sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 7 MANDADO DE PENHORA 7.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 7.2 No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. 7.3 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.4 Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 8.1 Para a intimação da parte executada a fim de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, é imprescindível que se tenha prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de que estejam sendo ocultados maliciosamente. 8.2 Assim, se o que a parte exequente pretende é a localização de bens maliciosamente ocultados pelos executados, deverá especificá-los pormenorizadamente, hipótese em que, desde logo, fica autorizada a medida. Caso contrário, a intimação pretendida fica indeferida. 9 UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Ainda que a utilização dos sistemas disponíveis seja incentivada pela jurisprudência pátria, bem assim que o Poder Judiciário firme a cada dia novos convênios com o fito de imprimir maior celeridade ao andamento processual, sabe-se que, como norma fundamental do processo civil, vige o princípio da cooperação, segundo o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Não se admitirá, portanto, além da adoção das diversas diligências acima elencadas, impor ao Poder Judiciário ônus que, a princípio, não é seu, e que acaba por desequilibrar o mencionado princípio cooperativo, ante a ausência de diligência efetiva na busca de bens da parte executada. Ora, não é razoável impor a este juízo, que possui em trâmite mais de 7.200 processos, providência que poderia ser facilmente alcançável pela parte. Com vista nisso, aliás, calha destacar que grande parte dos sistemas cuja utilização a parte exequente usualmente pretende nem mesmo se presta ao fim almejado. Senão, vejamos. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 visando à investigação patrimonial. Entretanto, atualmente, a base de dados disponível para consulta é composta apenas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nessa linha, forçoso concluir que o uso do sistema em questão (que redunda em inequívoco dispêndio dos já escassos recursos humanos desta unidade) em nada contribuiria efetivamente para a satisfação do débito, seja porque eventuais informações sobre bens penhoráveis decorrentes de tal pesquisa já são desde sempre acessíveis à parte por simples pesquisa via internet e nada a respeito sobreveio até o momento aos autos, ou porque se referem a bens cuja existência é duvidosa (aeronaves e embarcações), especialmente considerando o valor perseguido e a inadimplência da parte executada. Ademais, sem a comprovação de indícios concretos de riqueza da parte executada, cabível ao caso a aplicação de medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, especialmente através de automações já implementadas no Sistema eproc, a exemplo do Sisbajud. Assim sendo, a utilização do Sniper, na sua atual conjuntura, não configura medida adicional de solução do litígio executivo, observadas aquelas já ao alcance deste juízo. Por isso, o pedido para utilização do referido sistema não comporta deferimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Pelo exposto, o indeferimento do pedido de utilização do referido sistema se impõe. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SIEL – Sistema de Informações Eleitorais O serviço em questão está disponível exclusivamente às autoridades judiciais e ao Ministério Público, que precisam fazer um cadastramento prévio, através do preenchimento do formulário eletrônico SIEL, disponível na página do TRE/SC. Todavia, tal sistema tem a única utilidade de localizar o endereço da parte, o que não é o caso em tela. Ainda que assim não fosse, existem outros sistemas mais efetivos que o SIEL (para fins de localização de endereço). Em outras palavras, é impossível localizar qualquer bem da parte executada pelo SIEL, o que deveria ser de sabença da parte que requereu sua utilização. Portanto, sem mais delongas, o pedido não merece acolhida. SISP – Sistema Integrado O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permite a consulta aos dados cadastrais de: identificação civil; investigação policial; armas; Detrannet (veículos automotores); Infoseg; Sinarm; e informações penitenciárias. Nessa linha, tal sistema não se presta propriamente à localização de bens, à exceção de veículos, cuja existência pode ser aferida por outros meios, tal como consulta àqueles disponibilizados pelo Detran. Sendo assim, tenho que a utilização dos demais sistemas aplicáveis no caso de execução civil são suficientes para a busca pela satisfação do direito da parte autora. Pelo exposto, a hipótese é de indeferimento do pedido. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, não se presta à localização de bens. Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. INFOSEG O Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. Na esfera do Poder Judicário, tem o condão de auxiliar o magistrado na condução das ações penais e demais incidentes da esfera criminal, pelo que não tem empregabilidade para fins da localização de bens no âmbito da execução civil. Vale dizer, a busca de veículos é elemento ao alcance da parte exequente, que pode realizá-lá junto a Detran respectivo. Pelo exposto, o pedido não comporta deferimento. 10 REPETIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS Fica indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos , salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. 11 PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 11.1 Advirta-se a parte exequente de que, desde a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, "[...] o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ", e que a execução será suspensa " quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis " (art. 921, inciso III e § 4º, do CPC). 11.2 Assim, esgotadas as medidas executivas acima indicadas (item 6 ao item 11) e deixando a parte exequente, após devidamente intimada, de requerer nova medida ou de indicar bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. 11.3 Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), devendo a parte exequente atentar-se para a retomada prazo prescricional. Os autos serão desarquivados para prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, isto é, o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de constrição pela parte credora (art. 921, § 3º, do CPC). 11.4 Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 e 921, § 5º, ambos do CPC), a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito.

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Processo nº 5003739-30.2025.8.24.0080

ID: 329933921

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003739-30.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES JUCAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDECIRA ROSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA SPEZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003739-30.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES JUCAR LTDA ADVOGADO(A) : ELDECIRA ROSA DA SILVA (OAB SC026130) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA SPEZIA (OAB SC045242) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003739-30.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES JUCAR LTDA ADVOGADO(A) : ELDECIRA ROSA DA SILVA (OAB SC026130) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA SPEZIA (OAB SC045242) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais previstos no art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma preconizada no art. 513 do CPC, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e incidentes cumulativamente (art. 523, § 1º, do CPC). 1.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 1.2. Ao Cartório para que proceda à conferência/inclusão/habilitação do advogado do executado no Sistema EPROC, se houver procurador constituído nos autos principais, para fins de intimação, conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso I, do CPC. 1.3 O prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos próprios autos, terá início a partir do transcurso do prazo previsto no art. 523 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput , do CPC), incidente que deverá observar o disposto no art. 525 e parágrafos, CPC. 1.4 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, ficará o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, sobre o valor da execução, na forma do artigo 523 do CPC. 2. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados, observando-se prioritariamente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada PAULO RICARDO DE LINHARES FERRAZ, CPF: 05395854916 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito.

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