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Processo nº 5003769-54.2025.8.24.0019

ID: 281794179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-54.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha a parte autora direcionado a aç… Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha a parte autora direcionado a ação para este juízo, não há CAT - Comunicação de acidente de trabalho e/ou outros elementos de prova nos autos que indique ter sofrido acidente típico de trabalho ou que a incapacidade/redução decorra de doença ocupacional. Pelo contrário, a documentação e informações constantes nos autos indicam benefício de espécie 31 - auxílio por incapacidade temporária previdenciário -, veja-se: . Ressalte-se que, o auxílio-acidente, tanto de natureza acidentária (devido a acidentes de trabalho) quanto previdenciária (devido a acidentes de qualquer natureza), são benefícios que compensam a perda ou redução da capacidade laboral do trabalhador, mas a competência para julgar as ações e a origem do acidente são diferentes. No que diz respeito à competência judicial tem-se que, a competência para julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho (e, portanto, ao auxílio-acidente - acidentário) é da Justiça Estadual , contudo, a competência para julgar ações relacionadas ao auxílio-acidente de qualquer natureza é da Justiça Federal. No caso dos autos, a autora, na inicial, informou que sofreu " acidente durante um desentendimento familiar no dia 03/09/1994 ", ou seja, trata-se de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza. Como é cediço, a emenda constitucional n. 103/19 modificou a redação do art. 109, § 3º, da CF, que passou a prever que “ Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ”. Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 13.876/2019, que entrou em vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, alterou as disposições do art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, para atribuir à Justiça Estadual competência delegada para processar e julgar as ações previdenciárias contra o INSS, apenas quando a comarca de domicílio do autor estiver localizada a mais de 70 km de Município que sedie Vara Federal. In verbis : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. No caso, a comarca de Ita é vizinha da cidade de Concórdia, cidade esta que é sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal, razão pela qual deixou esta Comarca de ter competência delegada para processar e julgar as ações contra o INSS, ao menos, para as ações ajuizadas a contar de 1º de janeiro de 2020, mesmo porque excluído do rol previsto na Portaria n. 1351/2019, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observa-se, pois, a incompetência absoluta, o que desafiaria a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, esclareça os motivos que a levaram a ajuizar a demanda neste juízo, requerendo o declínio da ação à Justiça Federal, caso tal circunstância tenha decorrido de equívoco seu. Fica a parte autora advertida, desde já, que caso insista na natureza acidentária da demanda e o seu processamento neste juízo, terá de comprovar esta circunstância, ao longo da instrução do feito, sob pena da improcedência do pedido, conforme jurisprudência do STJ 1 , independentemente de existirem ou não sequelas oriundas do acidente narrado. Com a emenda à inicial, retornem-me os autos conclusos. 1 . Nesse sentido: REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017; REsp 1843199/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019.

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Processo nº 5003769-81.2025.8.21.0037

ID: 324684421

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003769-81.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SOARES GARCIA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARRENECHE

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FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003769-81.2025.8.21.0037/RS RÉU : RAFAEL SOARES GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS1… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003769-81.2025.8.21.0037/RS RÉU : RAFAEL SOARES GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS114427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Do pedido de revogação da prisão preventiva (evento 13) Em petição acostada ao evento 13, DEFESA PRÉVIA1 , a defesa requer: "Por último, Excelência, por não persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar; considerando que o delito imputado não fora cometido mediante violência ou grave ameaça; Considerando a ausência de gravidade concreta; Considerando a ausência de risco à ordem pública, a ausência de risco à ordem econômica, a ausência de risco a instrução processual penal, bem como a ausência de risco à aplicação da lei penal, mediante compromisso; Considerando a primariedade; REQUER a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas a da prisão, ou na pior das hipóteses a prisão domiciliar, o que será efetivo para resguardar a ordem pública". O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 22, PARECER1 ). Decido. Compulsando os autos, não verifico elementos novos trazidos ao processo desde então capazes de conduzir à conclusão diversa daquela expressa na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, permanecendo íntegros os fundamentos lançados para se fixar a medida cautelar extrema, a qual resta, portanto, mantida . Além da inexistência de alteração do quadro fático que motivou a decretação da prisão, tomo aqueles fundamentos também como razão de decidir, na forma em que o permite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante os seguintes precedentes: HC 170.762-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/2019; HC 176.085-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/12/2019. De outra banda, há de ser destacado que, consoante orientação jurisprudencial do STJ, a indicação de primariedade, residência fixa e trabalho lícito, mesmo que comprovadas, não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu, especialmente levando-se em consideração a forma de execução do delito . Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA - DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA - ÚNICA RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 318 DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela " (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Finalmente, a alegação de que os argumentos usados para justificar a prisão seriam uma verdadeira antecipação de eventual condenação faz referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. ‘AgRg no HC 880511 / MG, A GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0463785-4, RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), ÓRGÃO JULGADOR: T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 20/03/2024) (grifou-se) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa. (2) Do prosseguimento do feito Cumpra o cartório a audiência designada para o dia 10/09/2025, às 18h20, conforme decisão do evento 15, DESPADEC1 . Diligências Legais.

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Condominio Residencial Das Flores x Adriana Teixeira Cardoso

ID: 307076600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003769-20.2018.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES

Polo Passivo:

ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ELIETE DE LARA LÚCIO

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FABRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-20.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES ADVOGADO(A) : ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) EXECUTADO : ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-20.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES ADVOGADO(A) : ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) EXECUTADO : ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RS086531) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela excipiente, Evento 99, em face do parecer de Evento 90, alegando, em resumo, a existência de omissão na decisão, afirmando que teria comprovado que nunca foi citada na fase de conhecimento. Compulsando os embargos, resta clara a tentativa de rediscussão da matéria, sendo pleiteada a reanalise de fatos e documentos, através da via dos embargos declaratórios, não sendo os presentes embargos a via adequada para tal finalidade. Esse é o entendimento consolidado das Turmas Recursais, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71009012725, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 17-12-2019) Ainda, pontuo que o julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente quanto a todos os fatos, argumentos e documentos trazidos pela parte, sendo suficiente que a decisão exarada seja fundamentada, tal qual ocorreu na decisão de Evento 99. Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA A TODOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. I. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. O acórdão foi devidamente fundamentado, analisou a matéria em questão, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. II. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. III. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, mostrando-se desnecessária referência expressa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 52038722320228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OI S.A. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabe a interposição de embargos de declaração. Pretensão de rediscussão do julgado, o que se mostra inapropriado por meio de embargos de declaração. Inexistente qualquer mácula na decisão que, de maneira clara e fundamentada, analisou a lide posta, estando o órgão julgador dispensado de enfrentar, pontualmente, todas as teses aventadas pelas partes quando verificada a sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. Quanto ao prequestionamento, o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão se encontre fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52165083920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Justificam-se os embargos declaratórios quando presentes omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado, hipóteses não verificadas nos autos. 2. Incabível, outrossim, sua interposição para o fim explícito de prequestionamento dos artigos da CF. Ausência de imposição, ao julgador, do enfrentamento da integralidade dos fundamentos expostos, bastando que a decisão esteja fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007125891, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/09/2017) Assim, estando a embargante insatisfeita com a decisão, poderá interpor o recurso adequado visando a reanálise das provas, fatos, legislação e jurisprudência, o que não se coaduna com os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela rejeição dos embargos, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Torres, 18 de junho de 2025. Iman Griebeler Pinto Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Camila Da Rosa De Oliveira e outros x Roseli Kuhn Mannes

ID: 281179789

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-61.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA RHIANA DA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROSELI KUHN MANNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MOREIRA DA CUNHA

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SANDRIELE ADRIANI WEISS

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ISAEL MARCELINO COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003769-61.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE … Procedimento Comum Cível Nº 5003769-61.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) AUTOR : RHIANA DA ROSA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) RÉU : ROSELI KUHN MANNES ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-76.2025.4.04.7122

ID: 322839756

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE GENEWALT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

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ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA (OAB RJ113239) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-30.2024.4.03.6317

ID: 337791815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-30.2024.4.03.6317 AUTOR: ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS FERNANDES - SP396969, TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES - SP275060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de auxílio-acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” (...) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Da análise, depreende-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Sendo verba indenizatória, que não substitui os rendimentos do segurado, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente o pagamento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. (g.n.- Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, 11ª edição, Editora Atlas, página 413) Todavia, nenhuma das hipóteses acima descritas ficou constatada, conforme considerações do perito judicial: "Autor apresentou história quadro clínico que evidencia fratura de pé consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo “fratura consolidada” significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em 2006, segundo o autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2020, segundo o autor. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais. [...] 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: A A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para o trabalho; C) incapacidade parcial, estando apta a exercer suas atividades habituais; D) incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; E) no caso de ser constatada incapacidade parcial e permanente (redução de capacidade) [...] Não constatada limitação que acarrete redução da capacidade laboral habitual, nem dispêndio de maior esforço para sua execução. No ponto, os Enunciados das Súmulas nº 88 e 89 da TNU: A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 88 da TNU. Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual – Súmula 89 da TNU. Assim, não evidenciada qualquer das hipóteses que dão ensejo à concessão do auxílio-acidente, de rigor a sua improcedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001829-27.2023.4.03.6103

ID: 291372361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001829-27.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ADRIANO QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRIANO QUIRINO - SP409901-A APELADO: BELAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE - SP244050-A Advogado do(a) APELADO: MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRIANO QUIRINO - SP409901-A APELADO: BELAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE - SP244050-A Advogado do(a) APELADO: MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Marcos Junior dos Santos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), Belax Construtora e Incorporadora Ltda. e Gade Engenharia e Construtora Ltda., objetivando a anulação dos contratos de compromisso de compra e venda de terreno, de construção de imóvel residencial e de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora apelou, alegando que foi vítima de fraude, tendo em vista que foi feito um tipo de proposta de compra e venda em que pagaria pelo lote comprado e pela construção e posteriormente faria o financiamento junto à CEF; foi feita a promessa de que os pagamentos junto à CEF seriam somente após a entrega do bem. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para produção de prova oral, em que a pessoa que fez a venda iria informar como foi feita a abordagem. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRIANO QUIRINO - SP409901-A APELADO: BELAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE - SP244050-A Advogado do(a) APELADO: MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, com relação à cumulação de pedidos, cumpre trazer à baila o disposto nos artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Alega a parte autora, na inicial, o seguinte: Feito os contratos preliminares, entre o Requerente e as construtoras, ou seja, a segunda e a terceira requerida, ao qual, foi elaborado pela segunda requerida, os dois contratos, desta forma, foi informado pela (vendedora FATIMA), representante da segunda e terceira requerida que o autor, pagaria de início o valor de entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e parcelas no valor de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para a segunda requerida em 48 (quarenta e oito) parcelas e mais 48 (quarenta e oito) parcelas para a terceira requerida no valor de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos), e nas entregas das chaves o valor de R$ 2.990,00 (dois mil e novecentos e noventa reais), esse foi o combinado com a representante das empresas, e o restante seria o financiamento com a primeira requerida, ou seja, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que começaria a descontar após a entregas das chaves. A teor do narrado nos autos, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades relacionadas aos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, celebrados com Belax Construtora e Incorporadora e com Gade Engenharia e Construtora, visto que se trata de questões afetas exclusivamente a tais negócios jurídicos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta E. Corte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. ALEGADO DEFEITOS NA OBRA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Instrumento Particular de Compromisso de Reserva de Fração Ideal de Terreno e Contratação de Serviços do Condomínio New Home Chácara Flora foi firmado pela parte autora (pessoa física) com a construtora Garden Engenharia e Empreendimentos Ltda, portanto, o contrato não foi firmado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre relações entre particulares, da qual não participou a CEF, motivo pelo qual deixo de apreciar os pedidos atinentes à correção pelo INCC, implantação do ponto de ônibus, ausência dos medidores de gás e água, dos débitos condominiais pagos antes da entrega das chaves, bem como das taxas de emissão de boleto. (...) 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020605-60.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022). Assim, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar tais pedidos e, consequentemente, a nulidade da r. sentença quanto ao referido tópico, determinando, em relação a este, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Prosseguindo, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 26-A, §§3º e 4º e art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Inclino-me pela constitucionalidade e pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, pois o teor da Lei nº 9.514/1997 se assenta em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária. Isso porque, pela redação da Lei nº 9.514/1997 (com alterações), há equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com plena publicidade de atos e ampla possibilidade de as partes buscarem seus melhores interesses, inexistindo violação a primados constitucionais e legais (inclusive de defesa do consumidor). Para tanto, reafirmo que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora pelo devedor-fiduciante (no montante correspondente apenas às parcelas atrasadas, com acréscimos), há a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, levando o bem a leilão pelo saldo devedor da operação de alienação fiduciária (ou seja, pelo valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação), no qual o devedor-fiduciante terá apenas direito de preferência. Observe-se que o contrato entre o devedor-fiduciário e o credor-fiduciário somente se extingue com a lavratura do auto de arrematação do imóvel em leilão público do bem, dada a necessidade de eventual acerto de contas em razão de eventual excedente. Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. Esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e ao Estado de Direito, de maneira que a inadimplência do compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor afronta os propósitos da Lei nº 9.514/1997 (expressão das mencionadas políticas públicas). Contudo, a retomada do imóvel pelo credor-fiduciário não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme decidido pelo E.STF no Tema 982: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". Portanto, resta pacificada na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, a parte-autora celebrou contrato de venda e compra de terreno, mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia – Carta de crédito individual – CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela, em 26/08/2022, tendo por objeto a compra de um terreno constituído pela parte I do lote 63 da quadra M, com frente para a Rua Benedito Antunes de Moura, sem numeração oficial, no loteamento denominado Residencial Dom Bosco, em São José dos Campos/SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 262.366 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (id 310050409). De acordo com o item B do quadro resumo, o valor destinado à compra e venda do terreno e construção do imóvel é de R$ 245.000,06, sendo que R$ 124.000,00 correspondem ao valor de venda e compra do terreno. O valor total da dívida é de R$ 196.000,04, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio da Tabela Price, além de 6 prestações referentes à fase de construção, com encargo inicial no valor de R$ 1.390,61, com vencimento em 04/10/2022. Assim, enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do mesmo. Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para a adequada compreensão e julgamento da lide. Ademais, conforme alegado pela parte autora, a oitiva de testemunha teria por objetivo comprovar a alegada fraude quando da assinatura dos contratos com a Belax Construtora e Incorporadora e Gade Engenharia e Construtora, matéria cuja incompetência foi reconhecida nesta mesma decisão. Portanto, desnecessária a produção de prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mais, note-se que a parte autora faz alegações genéricas a respeito de supostas abusividades e ilicitudes, entretanto, não há comprovação de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por fundamento, na realidade, o arrependimento da parte autora em relação à contratação, devido a dificuldades financeiras. Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. A questão acerca da possibilidade de se rescindir o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, restou superada, vez que foi objeto de julgamento pelo C. STJ, em regime de repercussão geral, ocasião em que foi aprovada a seguinte Tese, no Tema 1.095: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (REsp nº 1.891.498/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.09.2022). Tal entendimento já era adotado por esta E. Corte, conforme se observada dos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Tal proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, de modo que o mutuário efetivamente comprove a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Não se trata de hipótese de contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Instituição Financeira Oficial Federal, e a pessoa física, mas, sim, de contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Programa de Apoio à Produção de Habitações com Recursos do FGTS. Não comportam aplicação, portanto, as disposições da Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades. 3. A norma do artigo 53, do CDC, por sua vez, visa a evitar o enriquecimento injustificado do vendedor, que comumente ocorre quando, diante da inadimplência do comprador, retoma o imóvel e nada devolve ao comprador em relação às parcelas já pagas. 4. Não há como aplicar a referida norma do diploma consumerista em desfavor do mutuante em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Firmado o contrato de compra e venda, a CEF entrega o valor financiado ao vendedor do imóvel. As prestações que recebe não são a contrapartida da venda, mas sim do financiamento. A possível retomada do imóvel não decorre da rescisão da compra e venda, mas sim de eventual adjudicação em procedimento de execução, judicial ou extrajudicial. 5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002760-13.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste fundamento legal para suspensão do pagamento das prestações do financiamento, pois tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe aos mutuários restituírem o capital disponibilizado, vez que a relação firmada entre os autores e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. 2. Os mutuários obrigaram-se perante a CEF a devolver-lhe a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. 3. Não se há confundir as obrigações assumidas entre os promitentes compradores e vendedores com aquelas decorrentes do mútuo pactuado. 4. Como bem assinalado na decisão agravada, há um contrato de financiamento firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, e que essa última libera à construtora, a título de preço de aquisição da futura unidade habitacional, o valor necessário à consecução do empreendimento. Ademais, diante da expressa previsão contratual, não pode ser a credora prejudicada, não se verificando qualquer irregularidade, prima facie da cobrança de juros remuneratórios pela CEF durante a fase de construção. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005141-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019). Logo, não há fundamento para que se imponha à CEF a anulação do contrato celebrado entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. Pelas razões expostas, RECONHEÇO a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades nos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, determinando, quanto a estes, a remessa dos autos à Justiça Estadual; quanto aos demais pedidos, NEGO PROVIMENTO à apelação. Tendo como base o decidido no Tema 1.059/STJ, e em vista o trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades relacionadas aos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, celebrados com Belax Construtora e Incorporadora e com Gade Engenharia e Construtora, visto que se trata de questões afetas exclusivamente a tais negócios jurídicos. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - A oitiva de testemunha teria por objetivo comprovar a alegada fraude quando da assinatura dos contratos com a Belax Construtora e Incorporadora e Gade Engenharia e Construtora, matéria cuja incompetência foi reconhecida nesta mesma decisão. Portanto, desnecessária a produção de prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - A parte autora faz alegações genéricas a respeito de supostas abusividades e ilicitudes, entretanto, não há comprovação de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por fundamento, na realidade, o arrependimento da parte autora em relação à contratação, devido a dificuldades financeiras. - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF a anulação do contrato celebrado entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Incompetência reconhecida de ofício quanto aos pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades nos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades nos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, determinando, quanto a estes, a remessa dos autos à Justiça Estadual e, quanto aos demais pedidos, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5001829-27.2023.4.03.6103

ID: 291372389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001829-27.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO LOUREIRO PEREIRA

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VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRIANO QUIRINO - SP409901-A APELADO: BELAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE - SP244050-A Advogado do(a) APELADO: MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRIANO QUIRINO - SP409901-A APELADO: BELAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE - SP244050-A Advogado do(a) APELADO: MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Marcos Junior dos Santos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), Belax Construtora e Incorporadora Ltda. e Gade Engenharia e Construtora Ltda., objetivando a anulação dos contratos de compromisso de compra e venda de terreno, de construção de imóvel residencial e de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora apelou, alegando que foi vítima de fraude, tendo em vista que foi feito um tipo de proposta de compra e venda em que pagaria pelo lote comprado e pela construção e posteriormente faria o financiamento junto à CEF; foi feita a promessa de que os pagamentos junto à CEF seriam somente após a entrega do bem. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para produção de prova oral, em que a pessoa que fez a venda iria informar como foi feita a abordagem. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001829-27.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRIANO QUIRINO - SP409901-A APELADO: BELAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE - SP244050-A Advogado do(a) APELADO: MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, com relação à cumulação de pedidos, cumpre trazer à baila o disposto nos artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Alega a parte autora, na inicial, o seguinte: Feito os contratos preliminares, entre o Requerente e as construtoras, ou seja, a segunda e a terceira requerida, ao qual, foi elaborado pela segunda requerida, os dois contratos, desta forma, foi informado pela (vendedora FATIMA), representante da segunda e terceira requerida que o autor, pagaria de início o valor de entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e parcelas no valor de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para a segunda requerida em 48 (quarenta e oito) parcelas e mais 48 (quarenta e oito) parcelas para a terceira requerida no valor de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos), e nas entregas das chaves o valor de R$ 2.990,00 (dois mil e novecentos e noventa reais), esse foi o combinado com a representante das empresas, e o restante seria o financiamento com a primeira requerida, ou seja, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que começaria a descontar após a entregas das chaves. A teor do narrado nos autos, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades relacionadas aos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, celebrados com Belax Construtora e Incorporadora e com Gade Engenharia e Construtora, visto que se trata de questões afetas exclusivamente a tais negócios jurídicos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta E. Corte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. ALEGADO DEFEITOS NA OBRA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Instrumento Particular de Compromisso de Reserva de Fração Ideal de Terreno e Contratação de Serviços do Condomínio New Home Chácara Flora foi firmado pela parte autora (pessoa física) com a construtora Garden Engenharia e Empreendimentos Ltda, portanto, o contrato não foi firmado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre relações entre particulares, da qual não participou a CEF, motivo pelo qual deixo de apreciar os pedidos atinentes à correção pelo INCC, implantação do ponto de ônibus, ausência dos medidores de gás e água, dos débitos condominiais pagos antes da entrega das chaves, bem como das taxas de emissão de boleto. (...) 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020605-60.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022). Assim, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar tais pedidos e, consequentemente, a nulidade da r. sentença quanto ao referido tópico, determinando, em relação a este, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Prosseguindo, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 26-A, §§3º e 4º e art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Inclino-me pela constitucionalidade e pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, pois o teor da Lei nº 9.514/1997 se assenta em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária. Isso porque, pela redação da Lei nº 9.514/1997 (com alterações), há equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com plena publicidade de atos e ampla possibilidade de as partes buscarem seus melhores interesses, inexistindo violação a primados constitucionais e legais (inclusive de defesa do consumidor). Para tanto, reafirmo que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora pelo devedor-fiduciante (no montante correspondente apenas às parcelas atrasadas, com acréscimos), há a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, levando o bem a leilão pelo saldo devedor da operação de alienação fiduciária (ou seja, pelo valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação), no qual o devedor-fiduciante terá apenas direito de preferência. Observe-se que o contrato entre o devedor-fiduciário e o credor-fiduciário somente se extingue com a lavratura do auto de arrematação do imóvel em leilão público do bem, dada a necessidade de eventual acerto de contas em razão de eventual excedente. Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. Esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e ao Estado de Direito, de maneira que a inadimplência do compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor afronta os propósitos da Lei nº 9.514/1997 (expressão das mencionadas políticas públicas). Contudo, a retomada do imóvel pelo credor-fiduciário não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme decidido pelo E.STF no Tema 982: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". Portanto, resta pacificada na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, a parte-autora celebrou contrato de venda e compra de terreno, mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia – Carta de crédito individual – CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela, em 26/08/2022, tendo por objeto a compra de um terreno constituído pela parte I do lote 63 da quadra M, com frente para a Rua Benedito Antunes de Moura, sem numeração oficial, no loteamento denominado Residencial Dom Bosco, em São José dos Campos/SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 262.366 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (id 310050409). De acordo com o item B do quadro resumo, o valor destinado à compra e venda do terreno e construção do imóvel é de R$ 245.000,06, sendo que R$ 124.000,00 correspondem ao valor de venda e compra do terreno. O valor total da dívida é de R$ 196.000,04, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio da Tabela Price, além de 6 prestações referentes à fase de construção, com encargo inicial no valor de R$ 1.390,61, com vencimento em 04/10/2022. Assim, enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do mesmo. Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para a adequada compreensão e julgamento da lide. Ademais, conforme alegado pela parte autora, a oitiva de testemunha teria por objetivo comprovar a alegada fraude quando da assinatura dos contratos com a Belax Construtora e Incorporadora e Gade Engenharia e Construtora, matéria cuja incompetência foi reconhecida nesta mesma decisão. Portanto, desnecessária a produção de prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mais, note-se que a parte autora faz alegações genéricas a respeito de supostas abusividades e ilicitudes, entretanto, não há comprovação de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por fundamento, na realidade, o arrependimento da parte autora em relação à contratação, devido a dificuldades financeiras. Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. A questão acerca da possibilidade de se rescindir o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, restou superada, vez que foi objeto de julgamento pelo C. STJ, em regime de repercussão geral, ocasião em que foi aprovada a seguinte Tese, no Tema 1.095: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (REsp nº 1.891.498/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.09.2022). Tal entendimento já era adotado por esta E. Corte, conforme se observada dos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Tal proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, de modo que o mutuário efetivamente comprove a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Não se trata de hipótese de contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Instituição Financeira Oficial Federal, e a pessoa física, mas, sim, de contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Programa de Apoio à Produção de Habitações com Recursos do FGTS. Não comportam aplicação, portanto, as disposições da Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades. 3. A norma do artigo 53, do CDC, por sua vez, visa a evitar o enriquecimento injustificado do vendedor, que comumente ocorre quando, diante da inadimplência do comprador, retoma o imóvel e nada devolve ao comprador em relação às parcelas já pagas. 4. Não há como aplicar a referida norma do diploma consumerista em desfavor do mutuante em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Firmado o contrato de compra e venda, a CEF entrega o valor financiado ao vendedor do imóvel. As prestações que recebe não são a contrapartida da venda, mas sim do financiamento. A possível retomada do imóvel não decorre da rescisão da compra e venda, mas sim de eventual adjudicação em procedimento de execução, judicial ou extrajudicial. 5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002760-13.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste fundamento legal para suspensão do pagamento das prestações do financiamento, pois tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe aos mutuários restituírem o capital disponibilizado, vez que a relação firmada entre os autores e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. 2. Os mutuários obrigaram-se perante a CEF a devolver-lhe a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. 3. Não se há confundir as obrigações assumidas entre os promitentes compradores e vendedores com aquelas decorrentes do mútuo pactuado. 4. Como bem assinalado na decisão agravada, há um contrato de financiamento firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, e que essa última libera à construtora, a título de preço de aquisição da futura unidade habitacional, o valor necessário à consecução do empreendimento. Ademais, diante da expressa previsão contratual, não pode ser a credora prejudicada, não se verificando qualquer irregularidade, prima facie da cobrança de juros remuneratórios pela CEF durante a fase de construção. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005141-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019). Logo, não há fundamento para que se imponha à CEF a anulação do contrato celebrado entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. Pelas razões expostas, RECONHEÇO a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades nos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, determinando, quanto a estes, a remessa dos autos à Justiça Estadual; quanto aos demais pedidos, NEGO PROVIMENTO à apelação. Tendo como base o decidido no Tema 1.059/STJ, e em vista o trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades relacionadas aos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, celebrados com Belax Construtora e Incorporadora e com Gade Engenharia e Construtora, visto que se trata de questões afetas exclusivamente a tais negócios jurídicos. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - A oitiva de testemunha teria por objetivo comprovar a alegada fraude quando da assinatura dos contratos com a Belax Construtora e Incorporadora e Gade Engenharia e Construtora, matéria cuja incompetência foi reconhecida nesta mesma decisão. Portanto, desnecessária a produção de prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - A parte autora faz alegações genéricas a respeito de supostas abusividades e ilicitudes, entretanto, não há comprovação de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por fundamento, na realidade, o arrependimento da parte autora em relação à contratação, devido a dificuldades financeiras. - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF a anulação do contrato celebrado entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Incompetência reconhecida de ofício quanto aos pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades nos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos relacionados a supostas fraudes, abusividades ou ilegalidades nos contratos de compromisso de compra e venda e de construção de imóvel, determinando, quanto a estes, a remessa dos autos à Justiça Estadual e, quanto aos demais pedidos, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Vera Maria Leitao Wild x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309601642

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-79.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA LEITAO WILD

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ISADORA LEITAO WILD SANTINI PICARELLI

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-79.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VERA MARIA LEITAO WILD ADVOGADO(A) : ISADORA LEITAO WILD SANTINI PICARELLI (OAB RS132508) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-79.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VERA MARIA LEITAO WILD ADVOGADO(A) : ISADORA LEITAO WILD SANTINI PICARELLI (OAB RS132508) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA Objeto: Indenização por danos materiais e morais Autor(a): Vera Maria Leitão Wild Réu: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Foro: Vara Adjunta do Juizado Especial Cível Comarca: Taquara – RS Vistos, etc. Dispensado o relatório em razão do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais – LJE), de modo que passo a fundamentar e exarar o parecer sobre o presente caso. Aduz a autora que, em janeiro e fevereiro de 2025, ocorreram problemas de oscilações de energia elétrica em sua residência, ocasionando a queima de uma geladeira e um pressurizador, tendo, assim, contratado eletricistas, os quais concluíram que os problemas deveriam ser externos, oriundos do poste da rua, contudo, técnicos da demandada atestaram que os problemas de energia na casa da demandante não vinham do poste de luz e, ainda que tenha contatado a ré objetivando o ressarcimento de suas despesas, não obteve êxito, razão pela qual ajuíza a presente lide. Em contestação, a ré, preliminarmente, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, face a necessidade de prova pericial e, no mérito, alega que não houve registro de qualquer incidência ou falha na rede elétrica da autora no período mencionado e, tendo os problemas relação com as instalações elétricas internas da autora, inexiste responsabilidade da contestante, rechaçando, assim, os danos materiais e extrapatrimoniais pleiteados. Analisando o processo, entendo que a documentação acostada pelos litigantes não demonstra com clareza a origem dos problemas de oscilações de energia elétrica no imóvel da demandante, que tanto pode ter ocorrido por falhas no poste de luz e na rede de energia elétrica da ré quanto por defeitos na rede interna da autora; assim, tendo em vista que tal informação é imprescindível para caracterizar a responsabilidade das partes na lide, torna-se imperiosa a necessidade da realização de perícia técnica com o objetivo de comprovar a causa das oscilações de energia elétrica na residência da demandante. Nesse sentido, carece de competência o sistema do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, face a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos alegados, impondo-se, desse modo, a extinção do processo em razão da complexidade da matéria, conforme artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Assim, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em razão da complexidade da causa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA A CONTENTO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50014060520228210045, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 20-06-2024)” (grifado) Ante ao exposto, OPINO pelo acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível , EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a complexidade da causa, com fundamento nos artigos 3º, caput e 51, II, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais – LJE). Observe-se, quanto às intimações da ré, as advogadas indicadas no evento 12 – CONT1 – fl. 23. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade em primeira instância preconizada nos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. ISTO POSTO, submeto o presente parecer à homologação do MM. Juiz Presidente, nos termos do artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais. Taquara, 11 de junho de 2025. Thomaz dos Santos Ortiz Neto Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5003769-49.2023.4.03.6128

ID: 283023383

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-49.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS XAVIER FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-49.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOAO MARTINS XAVIER FONTES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-49.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOAO MARTINS XAVIER FONTES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO DR. CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI S E N T E N Ç A Vistos. JOÃO MARTINS XAVIER FONTES ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão e retroação de sua aposentadoria por invalidez para a primeira DER em 09/12/2014, com o acréscimo de 25% por necessitar de ajuda de terceiros, além da revisão da renda mensal, com inclusão, no cálculo de salário de benefício, das contribuições anteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). Em breve síntese, afirma que sofre de diversas patologias ortopédicas, sendo que sua incapacidade já seria permanente em 2014 e com necessidade de assistência permanente de terceiro para sua vida diária. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual e determinada a realização de perícia médica. Foi realizada perícia médica por especialista em ortopedia (ID 335654298) com esclarecimentos adicionais do perito (ID 341721134). O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido. A parte autora se manifestou em réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito ao benefício de auxílio-doença deve estar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. Para que faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora deve comprovar a sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, contribuições em número suficiente para a carência, se for o caso, e incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma geral. Ademais, consoante previsto no § 2° transcrito, não será devido tal benefício se o segurado filiar-se ao Regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para a concessão, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior. A incapacidade, para o trabalho e para as atividades habituais do segurado, deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia elaborada nos autos (ID 335654298 e 341721134), o perito apurou que o autor tem doença discal degenerativa na coluna cervical desde 08/11/2014, com incapacidade total e temporária desde 09/12/2014, e com incapacidade permanente em 07/03/2017. Segundo o perito, o autor não necessita de auxílio permanente de terceiros, tendo em vista que possui paraparesia (diminuição de força parcial nos membros), mas pode se movimentar, sentar e mover os membros. Em seus esclarecimentos, o perito foi expresso que o autor não necessita de auxílio de terceiros para a vida diária: (...) Conforme explicitado no laudo pericial, autor apresenta movimentos preservados, estando apto, portanto, de realizar movimentos de deambulação, subir ou descer escada, pegar objetos, dentre outros sem auxílio de alguém. (...) As conclusões do perito estão de acordo com a incapacidade já reconhecida na esfera administrativa. O autor recebeu auxílio doença desde 24/12/2014 (NB 609.066.276-7), com início de incapacidade fixada em 09/12/2014 (ID 295670436). A DER é em 30/12/2014, que retroage para o início da incapacidade se o pedido for feito em 30 dias. O autor estava empregado na época (12/2014), e os 15 primeiros dias de afastamento são por conta da empresa. Correto portanto a fixação da DIB em 24/12/2014. Ademais, eventuais valores desta época estão de qualquer forma prescritos. Reconhecida a incapacidade de doença com potencial de recuperação, não é concedida de pronto aposentadoria por invalidez. O autor teve o benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 07/03/2017, quando nova perícia constatou que a incapacidade era permanente. Não há que se falar, portanto, em retroação da aposentadoria por invalidez. De sua monta, não há direito à majoração de 25%, pois a perícia constatou que o autor não necessita de auxílio permanente de terceiros. Por fim, quanto ao pedido de recálculo da renda mensal com base em todos os salários de contribuição, inclusive anteriores a 07/1994 (revisão da vida toda), este pedido não comporta acolhimento, tendo em vista o decido pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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