Resultados para "5003776-56.2024.4.04.7105" – Página 47 de 47

Joao Paulo Favalessa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259866213

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-03.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FAVALESSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003776-03.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO FAVALESSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por JOÃO PAULO FAVALESSA em face da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pelas razões declinadas na inicial (ID. 28429427), acompanhada dos documentos que a instruem. A petição inicial, Id. 28429427, narra que a Requerente contratou financiamento junto ao Banco Requerido, para aquisição de veículo automotor, especificamente um FORD, modelo RANGER, ano 2021/2022, através de contrato de adesão formalizado no dia 17/11/2021, Id. 34922631. Do contrato realizado, foi indicado como valor total a ser financiado a quantia de R$108.332,62 (cento e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago pelo autor em 48 parcelas mensais de R$3.204,10 (três mil, duzentos e quatro reais e dez centavos), com vencimento a cada dia 17 do mês, no entanto, o Requerente, após a celebração do contrato, passou a questionar se o valor das parcelas estava dentro dos limites contratuais, isso porque, há inconsistências na cobrança das taxas de avaliação, registro e da taxa de juros remuneratórios. Nesses termos, o requerente pleiteou a concessão a medida liminar para que que fosse autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa no montante de R$2.873,20 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), bem como o banco réu se deixasse de incluir o nome do requerente no rol de inadimplentes e que fosse mantido na posse do automóvel, indeferida (ID. 35133939). CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido que, por sua vez, alegou que o contrato que atende a legislação pátria e que não haveria demonstração de desvantagem excessiva. Aduziu ainda que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. RÉPLICA da parte autora (ID. 39047797). Decisão saneadora (ID. 54676077). É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL É certo que se tratando de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, é válido citar o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADAPTAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O contrato bancário pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que as estipulações relativas aos encargos pactuados se encontram em dissonância com a legislação que rege a espécie. 2 - A utilização no contrato de taxa superior ao dobro da média destoa da razoabilidade, importando em manifesto desequilíbrio contratual, haja vista a inexistência de qualquer justificativa concreta para a sua adoção, levando em consideração, ainda, o baixo valor financiado e o número de prestações. 3 – O pleito de readequação do contrato em observância aos cálculos apresentados pela apelante não merece guarida, pois, além de caracterizar flagrante inovação recursal, não encontra correspondência com a taxa média disponibilizada diretamente pelo Banco Central em suas séries temporais. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/Nov/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0000778-10.2020.8.08.0021 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (grifou-se) Nesse sentido, vê-se a possibilidade da revisão contratual. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao que se vê, versam os autos, notadamente sobre a existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato de financiamento celebrado pelo autor com instituição financeira. É sabido, aliás, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação consumerista, dada a expressa determinação do art. 3°, do CDC. No caso em tela, trata-se de evidente relação de consumo entre a parte autora e o réu, visto que o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de crédito, que se revela como o produto posto à disposição dos consumidores pela instituição financeira. Utilizando-se o consumidor desse produto na condição de destinatário final, resta configurada a relação consumerista, a ensejar a aplicação da respectiva legislação. Nessa linha, importante ressaltar que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras possuem a qualidade de fornecedoras, devendo, por isso, submeterem-se às prescrições normativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 297, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicam-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando que a autora questiona inúmeras tarifas passo a analisá-las separadamente. DA TARIFA DE REGISTRO A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. Por força do julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, o Ministro relator entendeu que se aplicam os mesmos paradigmas analisados quando da apreciação da tarifa de avaliação de bens, ou seja, a necessidade da verificação em concreto da prestação do serviço e o controle de sua onerosidade excessiva (“Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”). Nesse contexto, muito embora haja previsão para a cobrança de registro de contrato, tem-se que tal encargo decorre de serviço adicional prestado ao tomador do crédito, serviço este que não se confunde com os custos inerentes à concessão deste. Logo, o serviço registro do contrato é de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a inserir informação da garantia sobre o bem em decorrência da dívida, com o fito de se resguardar do risco de inadimplência do mutuário. Assim, ressalvada a efetiva realização do registro do contrato, a ser demonstrada nos autos, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, nas palavras do Ministro relator do paradigma. É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (registro de contrato), que não será necessariamente prestado. No caso dos autos, verifico que o requerido não fez juntar qualquer documento que permita aferir a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, razão pela qual a cobrança deve ser declarada abusiva. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva, cabendo a devolução do valor pago. Portanto, considerando que a situação narrada no trecho reproduzido alhures é justamente a observada nestes autos, posto que a instituição financeira Requerida não evidenciou em sua defesa, tampouco por meio de prova documental, a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, no valor de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à TARIFA DE CADASTRO, o STJ (RESP Repetitivo Nº 1.251.331/RS) firmou tese de que a mencionada cobrança é válida, desde que expressamente estipulada no contrato de financiamento é exigida uma única vez, no início da relação contratual. No entanto, constatada a sua cobrança em valor excessivo em relação à média de mercado, pode o julgador mitigar a incidência de tal tarifa. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: “[...] Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado [...]”. Por tal razão, visando encontrar um parâmetro para aferição de tal valor e consequente deslinde da causa, entendo como aplicável ao caso a análise realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o qual divulgou o valor médio de mercado cobrado pelas instituições financeiras nacionais, no tocante às tarifas de abertura de cadastro. Assim, considerando o valor médio da tarifa de abertura de cadastro para bancos privados divulgado pelo BACEN para o mês de novembro de 2021 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados), verifico abusividade na cobrança que for superior ao valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). No presente caso o valor cobrado foi de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), ou seja, sem nenhuma diferença entre o valor praticado e o valor cobrado. Não havendo superado o dobro da mencionada média, entendo como incabível o reconhecimento de sua abusividade, pois reconhecer como abusivo o patamar de cerca de 123% da média do mercado significa invadir de forma excessiva a autonomia das instituições privadas para fixação do preço, inviabilizando a concorrência. Por tais motivos, não merece ser restituída a Tarifa de Cadastro, na diferença de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), indicada pela parte autora. DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS De plano, insta consignar que, segundo orientação jurisprudencial, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que esteja o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, CDC (v. REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Neste contexto, no que concerne à cobrança de taxa de juros supostamente acima da taxa média do mercado, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza ilegalidade ou abusividade, conforme o enunciado a Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Outrossim, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores em doze vezes à taxa de juros mensal, nos termos da Súmula 541, por si só, não indica abusividade, ao contrário, indica a existência de capitalização de juros. Impende dizer que a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Para que seja possível a cobrança de juros nessa modalidade, é indispensável que haja expressa previsão contratual, conforme assentado no julgamento do Resp 1388972-SC pelo C. STJ, restando claro ao consumidor a modalidade da cobrança de juros, o que decerto pode ser facilmente aferível quando se tem a taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal, como é o caso dos autos. Ademais, cumpre esclarecer que os contratos bancários são disciplinados pela Lei n° 4.595/1964, bem como pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando aos referidos instrumentos contratuais os preceitos da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933). Assim, as instituições financeiras têm o direito de praticar as taxas de juros e de correção monetária autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos enunciados das Súmulas 596 e 648, ambos do STF, in verbis: Súmula 596: As disposições do Decreto n.º 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Dito isto, tenho que a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato em questão somente será passível de revisão caso seja constatada diferença exorbitante em relação às taxas médias praticadas pelo mercado, sendo neste sentido a marcha da jurisprudência do e. TJES. Senão, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. Vantagem excessiva. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Correção monetária. Inpc. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Juros remuneratórios. Abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ilegalidade. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE A Seguro PROTEÇÃO FINANCEIRA, dano moral, restituição em dobro, tac E TARIFA DE CADASTRO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE conhecido e, no que conhecido, parcialmente PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento expresso no enunciado de súmula nº 566, segundo o qual, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...) 7) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), de forma que a abusividade da taxa pactuada deve ser examinada caso a caso, evidenciando-se quando for não apenas superior mas exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para a mesma operação em período contemporâneo à data da celebração do contrato. 8) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.578.553/SP, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 958), firmou a tese no sentido de que são válidas as cláusulas que preveem tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 12) Segundo recurso parcialmente conhecido e, no que conhecido, parcialmente provido (Apelação nº 0000463-71.2013.8.08.0006, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 08/10/2019). Assim sendo, em atenção ao caso concreto, vide cédula de crédito bancária colacionada ao Id. 34922631, observo que a taxa de juros mensal praticada no contrato foi de 1,51%, enquanto a anual foi de 19,72%. Diante disso, procedi à busca pelas taxas de juros aplicadas pelo mercado à época da contratação (novembro/2021), conforme informações do Banco Central, a fim de realizar a comparação e aferir eventual abusividade e constatei que as taxas médias de juros praticadas para contratações como a dos autos foram equivalentes a 2,01% a.m e 26,97% a.a. Analisando, portanto, as taxas, constato que não restou caracterizado nos autos que os juros pactuados pelas partes no contrato são evidentemente abusivos, ultrapassando sobejamente da porcentagem média de mercado utilizada à época das contratações. Não se vislumbrou-se, portanto, a abusividade quanto à taxa praticada no contrato em comento, eis que o índice dos juros aplicados está dentro dos padrões de mercado estabelecidos à época da celebração do contrato, não havendo excessividade. Diante disso, entendo que inexiste abusividade na cobrança, especialmente que implique na necessidade de revisão judicial de tais taxas, visto que a taxa aplicada ao contrato não se mostrou abusiva. DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange a repetição do indébito, vale dizer que, por se tratar de uma relação de consumo, os valores cobrados de forma indevida podem ser restituídos em dobro, por força do art. 42 do CDC. Considerando-se que há entendimento consolidado pelo C. STJ desde 2018 acerca da abusividade das referidas tarifas (Tema Repetitivo 958) e que as instituições financeiras permanecem realizando a cobrança destas, entendo que a conduta em questão fere a boa fé objetiva e subjetiva na relação contratual, expondo o consumidor à desvantagem exagerada. Portanto, no presente caso, entendo que a recorrente deve ser restituída em dobro pelos valores que lhe forma cobrados indevidamente pelas tarifas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR o Réu a reembolsar em dobro o valor pago pela taxa de registro, no valor total de R$ 729,18 (setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024; CONDENO o requerido em custas processuais remanescentes honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º, do CPC, face à sucumbência. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se. Por fim, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACRUZ-ES, data registrada no sistema. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mari Jane Baumgarten Chagas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309586970

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002418-56.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002418-56.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) … RECURSO CÍVEL Nº 5002418-56.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O juízo de origem sentenciou o feito, sob os seguintes fundamentos: 2.4. Mérito 2.4.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV é complexo e abrange situações jurídicas muito distintas. No âmbito da habitação urbana, envolve essencialmente dois campos de atuação, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A questão foi tratada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1601149/RS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/ 2018, DJe 15/08/2018), afetado como recurso repetitivo. Colhem-se trechos do voto proferido pelo Relator: "No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa. A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel. Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de "alienante" do imóvel. A seleção dos beneficiários, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou por "entidades organizadoras" previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades. A subvenção econômica nessa faixa alcança até 90% do valor do imóvel, sendo o restante diluído em até 120 parcelas mensais (limitadas a 5% da renda bruta), sem juros e sem formação de saldo devedor, diversamente do que ocorre num típico financiamento imobiliário. Na Faixa 1, como não há venda direta das construtoras aos beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais, conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, sendo descabida eventual a cobrança de comissão de corretagem. [...] O outro campo de atuação do PMCMV são os financiamentos imobiliários, propriamente ditos, previstos nas Faixas 1,5; 2 e 3. Nessas faixas de renda, há incidência de juros (embora com taxas reduzidas) e formação de saldo devedor. Existe ainda a possibilidade de o beneficiário do programa obter uma subvenção econômica, a cargo da UNIÃO ou do FGTS. Outra característica dessa linha do programa é a possibilidade de financiamento de até 100% do valor do imóvel (...) As Faixas de renda, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente) Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 Faixa 2 - até R$ 4.000,00 Faixa 3 - até R$ 9.000,00 A subvenção econômica somente é concedida para operações enquadradas nas faixas 1,5 e 2, observado o limite de R$ 3.600,00 de renda mensal bruta familiar." Reproduzo, ainda, os fundamentos constantes da sentença proferida pelo Juiz Federal Marcos Eduarte Reolon, no processo nº 50774202820164047100: "Nas hipóteses de compra de imóvel subvencionado, as ações da Caixa se confundem, já que, além de atuar como agente financeiro na intermediação, também atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. No caso dos autos, a CEF não está atuando como prestadora de serviços, mas sim como agente delegado do Poder Público , com responsabilidade de operacionalizar o programa. A Lei 10.188/2001 prevê que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. (art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001). [...] O FAR, criado para viabilizar o Programa de Arrendamento Residencial, subvenciona a aquisição de moradia à população de baixa renda, de modo que a relação aqui pretendida não é de consumidor e fornecedor, mas sim de beneficiário subvencionado e fundo institucional. No ponto, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal , razão pela qual não há que se falar em aplicação do CDC. Se a presente demanda controvertesse o contrato de financiamento, em que a CEF atua como agente financeiro intermediador da realização da política pública, poder-se-ia reconhecer a aplicabilidade da legislação consumerista. Contudo, na medida em que questiona os vícios construtivos do imóvel vendido pelo FAR e adquirido por meio de subvenção, a relação jurídica configurada é entre cidadão e Estado, sem a oferta de um serviço público, mas de um benefício, já que o fundo está vinculado ao Ministério das Cidades ." (grifos nossos) No caso, não há dúvidas de que a Caixa Econômica Federal atuou como verdadeira executora da política pública, por se tratar de aquisição financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis contratados até que sejam alienados. Em casos tais, a execução das obras é realizada por construtora contratada pela Caixa, que, na condição de representante legal do FAR, ficará responsável pela fiscalização do andamento da obra e da gestão do empreendimento até a entrega dos imóveis aos beneficiários. Assim, de acordo com a orientação firmada pela Corte Superior, não se trata de relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 2.4.2. Da responsabilidade civil por vícios construtivos em caso de imóvel doado A doação do imóvel construído com recursos do FAR pode ser objeto de doação, nos termos do art. 1°, § 4°, da Lei n° 10.188/2001, in verbis : Art. 1 o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1 o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) § 2 o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004) § 3 o Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Antes das alterações promovidas pela Lei n° 14.312/22, a doação encontrava permissão no art. 1°, § 3°, da Lei n° 10.188/01, o qual facultava "a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa" . Tendo em vista tais particularidades, o contrato de doação feito em observância ao interesse público não deve ser interpretado da mesma forma que aqueles celebrados entre particulares e que são regulados pelo Código Civil. Logo, a indenização a título de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel doado não encontra previsão nos termos comumente ajustados entre doador e donatário, tampouco se afigura compatível com o ordenamento jurídico vigente. Veja-se que, não se tratando de contrato de compra e venda ou de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, mas de doação, sequer há que se falar em responsabilidade civil para diferenciar a questão da garantia da obra. Não por outras razões que as turmas recursais têm afastado o dever de indenizar quando o imóvel foi adquirido mediante doação. Veja-se, no ponto, que no julgamento do Recurso n° 5002598-72.2020.4.04.7118/RS, o Dr. Andrei Pitten Volloso, Juiz Federal, assentou que " não se cogita o reconhecimento do direito à indenização a título de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel recebido por meio de "Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR - Operações Vinculadas ao PAC, Situação de Emergência/Estado de Calamidade Decretado pela União", em razão da natureza da relação contratual, seja porque decorrente de doação cujo encargo estabelecido não onera financeiramente o autor, seja por força de cláusula, aceita pela parte autora, que desonera o doador de qualquer recuperação de danos físicos no imóvel" (negrito no original). No caso dos autos, as partes celebraram "Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo" (evento 1, CONTR7, pág. 01): Os demais termos do contrato revelam que não houve participação financeira do adquirente/donatário: Pelo contrato de doação celebrado entre as partes, o FAR transferiu parcela do seu patrimônio a beneficiária de programa do Governo Federal, a qual apenas assumiu o encargo de fixar residência no imóvel por determinado tempo, como condição resolutiva para adquirir a propriedade plena do bem. Não se trata, portanto, de típico contrato comutativo, este entendido como aquele cujas obrigações para ambas as partes são proporcionais, pois a operação realizada não acarretou nenhuma onerosidade propriamente dita à parte donatária, que recebeu o bem sem qualquer contraprestação pecuniária. Quanto ao estado do imóvel, os documentos acostados revelam que, na oportunidade da entrega das chaves, a parte beneficiária nada referiu quanto à necessidade de eventual correção de vícios/defeitos, aquiescendo com as condições de uso e habitabilidade do bem. Além disso, declarou-se ciente de que deveria manter o imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como de fazer, às suas expensas, eventuais obras necessárias à sua preservação. O doador, por sua vez, se desonerou de qualquer recuperação de danos físicos no imóvel, nos termos do item 5.1 do contrato. Portanto, tratando-se de imóvel adquirido por doação, não é possível o acolhimento da pretensão indenizatória aviada na inicial. Como se vê, a sentença afastou qualquer direito à indenização por se tratar de imóvel adquirido mediante doação com encargo. Entretanto, em suas razões recursais, a parte autora, relatando que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos pugna pela reforma da sentença sob fundamento de que o perito consignou, expressamente, a necessidade de desocupação do imóvel, por prazo não inferior a 5 dias, para a realização dos reparos decorrentes dos vícios construtivos causados por conta da negligência da parte recorrida, bem assim que se necessária a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguel em virtude do lapso temporal que a família precisará se ausentar de sua residência ultrapassar 5 dias, conforme consta no laudo pericial . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a parte autora não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário. Esse também é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306549532

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAÍSSA FARIA VICTOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306545373

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIANA SANTOS SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306545374

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAÍSSA FARIA VICTOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003776-32.2022.4.03.6304

ID: 314943613

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-32.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho rural como segurado especial, bem como trabalho sob condições especiais, os quais, convertido em comum com os acréscimos legais, permitiriam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. Nos termos do art. 201, I, da CF, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. No regime jurídico constitucional que antecedeu à edição da EC n. 103, de 2019, havia duas aposentadorias voluntárias dos trabalhadores urbanos: (i) por tempo de contribuição, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ii) aposentadoria por idade, que conjugava o requisito etário com o cumprimento de 180 contribuição, conforme art. 25, II, da LBPS. Nos termos da regulamentação dada pela Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição contava com as seguintes regras: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Portanto, aos Segurados inscritos no RGPS até 16 de Dezembro de 1998, data da publicação da EC n. 20, inclusive oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda mensal de 100% do salário de benefício, se cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Ainda, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, [revogado pela EC n. 103, de 2019,] foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por sua vez, aos segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de Dezembro de 1998, inclusive oriundo de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição se comprovados 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Com a edição da EC n. 103, de 2019, houve unificação dos requisitos tempo de contribuição e idade, de modo que restou extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Essa modificação encontra-se prevista no art. 201, §7º, I, da CF: Art. 201, § 7º, CF - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY “ [...] O requisito etário obrigatório é necessário para conferir fundamento à proteção social. Isso porque o inciso I do art. 201 da CF/88 destaca que a idade avançada é o risco social que deve ser protegido com o benefício da aposentadoria voluntária urbana, tendo em vista que a velhice limita a capacidade laboral do segurado, retirando o vigor de outrora. [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Desse modo, a atualmente denominada aposentadoria voluntária urbana, também chamada de aposentadoria programada, está prevista no art. 201, §7º, I, da CF, sendo o art. 19 da EC n. 103, de 2019, a regra geral estabelecida, enquanto que os art. 15, 16, 17, 18 e 20, todos da EC n. 103, de 2019, estipulam as regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. As regras de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais foram recebidas pela EC n. 103, de 2019. DO PERÍODO RURAL O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerce labor na condição de: (i) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No que se refere às atividades rurícolas, sua comprovação pode se operar por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade [a partir dos 12 anos], uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS DO CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 4. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 5, do TNU). Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade. (...) 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5035376-90.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018) DO PERÍODO ESPECIAL A regulamentação do reconhecimento da atividade especial somente ocorreu com a edição da Lei n. 3.807, de 1960, o que, porém, não impede a conversão do tempo especial para comum exercido em momento anterior [STJ, AgRg nos EREsp 996.196/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013]. É possível que o segurado tenha realizado atividade especial mas não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, passando, então, a realizar atividade sem exposição a agentes insalubres. Nos termos do art. 57, §5º, da LBPS, antes da vigência da EC n. 103, de 2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, antes da EC n. 103, de 2019, na hipótese de o segurado não preencher os requisitos para aposentadoria especial era possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para fins de concessão de benefício previdenciário. A conversão do tempo de trabalho em condições especiais para o tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em benefício do segurado em decorrência do exercício do labor sujeito a condições prejudiciais à saúde. A Medida provisória 1.663, de 1998, em várias de suas reedições, que fora convertida na Lei 9.711, de 1998, previa a revogação do §5º do art. 57 da LBPS, motivo pelo qual o sustentou-se a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1991. O STJ, contudo, fixou a compreensão no sentido de que "[...] permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011) [...] [STJ, AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012] Com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019 [13.11.2019], foi vedada a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. Art. 25, §2º, EC n. 103, de 2019 - Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observando, porém, o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13.11.2019, o RPS, com redação dada pelo Dec. 10.410, de 2020, previu o seguinte: Art. 188-P, RPS - [....] § 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: A configuração do tempo especial deve ser feita de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do labor [STJ, RESp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 24.10.2012]. Nesse sentido é a redação do § 6º do Art. 188-P, RPS, segundo o qual “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” Dito isso, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas [AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014]. Contudo, caso a atividade realizada pelo segurado não esteja prevista no rol exemplificativo dos Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, deve ser comprovado que o segurado estava exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos que prejudiquem a saúde e integridade física. A partir da vigência da Lei nº. 9.032, de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme redação de seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico. Nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06.03.1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se, assim, que de 29.04.21995 a 05.03.1997 não se exige que seja realizado laudo técnico, salvo nos casos de agente agressivo ruído, calor ou frio. Atualmente, a comprovação da especialidade do trabalho é feita com base no formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP, que substituiu os demais [SB40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030]. Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que estabelece, em seu artigo 274, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Além disso, nos termos do artigo 281 da mesma Instrução Normativa, há descrição dos requisitos mínimos do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele [AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016]. Ainda, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, não há necessidade de que o LTCAT e, ao fim, o próprio PPP, sejam elaborados em data contemporânea ao trabalho. O próprio INSS, na via administrativa, admite que o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [art. 279 Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022]. Em resumo, temos, portanto, o seguinte quadro normativo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) A partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. De forma sintética, portanto, o disciplinamento legal passou a ser o seguinte: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Anote-se que a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. EFICÁCIA DO EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica o não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. CTPS Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)” O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...) DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher. A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Referido regramento foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de publicação, ocorrida aos 18/06/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso concreto, a parte autora apresenta como controvertido na petição inicial: “(...) E) no mérito, o reconhecimento e averbação do período rural de 10/06/1975 a 20/06/1987 em que a segurada exerceu atividade em regime de economia familiar; F) no mérito, o reconhecimento do período especial: 14/10/1987 a 28/04/1995, bem como sua conversão em tempo comum; (...)” Quanto ao período de trabalho rural pretendido, junta os seguintes documentos: - Certidão de casamento dos pais do autor, PEDRO BEZERRA DA SILVA e MARIA RODRIGUES SILVA em 16/03/1961; - Certidão de nascimento do autor em 12/03/1965; - Certidão de casamento da irmã da autora, IRACI BEZERRA DA SILVA APOLINÁRIO com ORLANDO APOLINÁRIO em 23/01/1985; - Certidão de casamento da irmã da autora, JOSEFA DA SILVA SANTOS com ADAILTON DOS SANTOS em 04/04/1987; - Documento de Arrecadação da Receita Federal em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, com vencimento em 28/04/2000 e referente ao pagamento de ITR, período de apuração de 1/01/1995; - Cópia de Declaração de ITR, exercício de 1998, em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao imóvel rural denominado “Sítio Gila”, localizado no Município de Porto Real do Colégio/AL; - Declaração de PEDRO MAZIERO firmada em 13/09/2018, pela qual afirma que o autor trabalhou em sua propriedade rural localizada no Município de Jundiaí denominada “Sítio Nossa Senhora do Carmo” como trabalhador rural no período de junho/2000 a março/2006, recebendo o valor de um salário mínimo mensal; - Recibo de Inscrição do Imóvel rural denominado “Sítio Aracha” no CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, datado de 24/04/2016; - Declaração de JOSE DOMINGOS CORREIRA firmada em 06/05/2019, pela qual afirma que o autor trabalhou em sua propriedade rural localizada no Município de Porto Real do Colégio/AL como agricultor, na qualidade meeiro, no período de 1983 a 1987; - Cópia de Termo de Comodato Rural em nome da genitora, MARIA RODRIGUES SILVA, e o autor referente ao imóvel rural denominado “Sitio Aracha”, localizado na zona rural do Município de Porto Real do Colégio/Al, com validade de 10/06/1975 a 20/06/1987, com data de autenticação pelo Serviços de Notas e Registros do Município de Porto Real do Colégio/AL em 15/06/2021; - Cópia de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao exercício de 2021 e a propriedade rural denominada “Sitio Aracha”, localizada no Município de Porto Real do Colégio/AL. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental. Necessário, porém, que sejam contemporâneos à época pretendida. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental [Súmula n. 73 TRF4]. Do mesmo modo, “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” [Súmula 06 TNU]. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. O Tribunal de origem, contudo, no caso específico, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente o início de prova documental, hábil a comprovar o trabalho rural da autora, ora agravante. III. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 576.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. documentos extemporâneos. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. tempo constante no cnis. prova plena. averbação para fins de futura aposentadoria. 1. Considera-se comprovada a atividade rural do segurado especial quando há início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e consistente. Precedentes. 2. Embora seja aceitável documentos em nome de terceiros, do mesmo grupo familiar, para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, no caso dos autos, os documentos apresentados não servem como início razoável de prova material, pois além de serem escassos, são extemporâneos. 3. Relativamete ao labor urbano, considerando-se que o vínculo de 10-10-1977 a 26-01-1978 já foi computado pelo próprio CNIS (Evento 1 -OUT14), estou por reconhecer e determinar a averbação do interregno de 10-10-1977 a 31-12-1977 (período que não foi computado pelo INSS), inclusive para efeito de carência. (TRF4, AC 5003117-13.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 19/10/2017) ******* APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁBIL. CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. Caso concreto em que todos os documentos acostados em nome dos integrantes do grupo familiar são extemporâneos ao período pretendido. 3. Nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 5006372-42.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/11/2017) ******* PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ME NOME PRÓPRIO. SÚMULA N. 149/STJ. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. TRABALHO RURAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. - A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. - À prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. - Cumprido o requisito etário, mas a carência exigida pela lei não foi cumprida diante da ausência de início de prova material, já que a apelante apenas juntou declaração extemporânea aos fatos alegados, a qual se equipara a simples testemunho, com a deficiência de não ter sido colhida sob o crivo do contraditório. - Em decorrência, concluo que a pretensão da parte autora é manifestamente despropositada, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade pleiteada. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2295062, 0005748-37.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018) No caso, contudo, observo, primeiramente, a existência de documentos extemporâneos ao período pretendido, e que, portanto, não podem ser aproveitados, a exemplo do(a)(s) (I) Certidão de casamento dos pais do autor, PEDRO BEZERRA DA SILVA e MARIA RODRIGUES SILVA em 16/03/1961; (II) Certidão de nascimento do autor em 12/03/1965; (III) Documento de Arrecadação da Receita Federal em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, com vencimento em 28/04/2000 e referente ao pagamento de ITR, período de apuração de 1/01/1995; (IV) Cópia de Declaração de ITR, exercício de 1998, em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao imóvel rural denominado “Sítio Gila”, localizado no Município de Porto Real do Colégio/AL; (V) Declaração de PEDRO MAZIERO firmada em 13/09/2018, pela qual afirma que o autor trabalhou em sua propriedade rural localizada no Município de Jundiaí denominada “Sítio Nossa Senhora do Carmo” como trabalhador rural no período de junho/2000 a março/2006, recebendo o valor de um salário mínimo mensal; (VI) Recibo de Inscrição do Imóvel rural denominado “Sítio Aracha” no CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, datado de 24/04/2016; (VII) Cópia de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome da genitora do autor, MARIA RODRIGUES SILVA, referente ao exercício de 2021 e a propriedade rural denominada “Sitio Aracha”, localizada no Município de Porto Real do Colégio/AL; e (VIII) Cópia de Termo de Comodato Rural em nome da genitora, MARIA RODRIGUES SILVA, e o autor referente ao imóvel rural denominado “Sitio Aracha”, localizado na zona rural do Município de Porto Real do Colégio/Al, com validade de 10/06/1975 a 20/06/1987, com data de autenticação pelo Serviços de Notas e Registros do Município de Porto Real do Colégio/AL em 15/06/2021. A Certidão de casamento da irmã da autora, IRACI BEZERRA DA SILVA APOLINÁRIO com ORLANDO APOLINÁRIO em 23/01/1985, e a Certidão de casamento da irmã da autora, JOSEFA DA SILVA SANTOS com ADAILTON DOS SANTOS em 04/04/1987, não servem como início de prova pois não qualificam o autor, irmãos ou genitores como rural, Declarações subscritas por testemunhas, informando a prestação do trabalho de sua genitora na roça não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em vista que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado da jurisprudência. Ao lado da fragilidade/ausência de prova material contemporânea, o(s) depoimento(s) pessoal e testemunhal(is) não auxiliou(aram) na comprovação da alegada atividade rural como segurado especial. O autor afirma que nasceu em Alagoas, no Município de Porto Real do Colégio, local onde a família tinha propriedade rural denominada “Sítio Aracha”, e que trabalhou como rural desde tenra idade juntos aos pais e irmãos no plantio de arroz, feijão, mandioca, milho e algodão, sendo apenas o algodão para a venda, sem auxílio de empregados ou meeiros e sem a utilização de maquinário agrícola. As testemunhas JOSÉ DOMINGOS CORREIA [RG: 714.748, brasileiro(a), nascido(a) aos 19/03/1949] e JOSÉ FERREIRA LIMA [RG: 556.685, brasileiro(a), nascido(a) aos 12/05/1950], conquanto afirmem o labor rural do autor junto aos familiares na propriedade rural da família não souberam informar quando o autor deixou o local e se mudou para o Estado de São Paulo, tendo feito afirmações de forma genérica. Assim, não reconheço o exercício de atividade rural no como segurado especial no período pretendido. Com relação ao período de 14/10/1987 a 28/04/1995, laborado na empresa MASSA FALIDA DA CERÂMICA WINDLIN LIMITADA, a parte requer o reconhecimento de trabalho sob condições especiais por categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3, Anexo III do decreto 53.831/64. Para comprovar o alegado, junta cópia de sua CTPS de n º 81377, série 6-AL, emitida em 04/07/1986, na qual consta a anotação de vínculo com a empresa CERÂMICA WINDLIN LIMITADA, com data de admissão em 14/10/1987 e saída em 31/05/2000, para a função de “serviços gerais”. Ressalto que o simples fato de o autor trabalhar em indústria de cerâmica não lhe garante o reconhecimento de insalubridade. Os decretos preveem as atividades relacionadas aos ramos das indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos que devem ser enquadradas como especiais, quais seja, fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores, soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. Ou seja, a atividade do autor (serviços gerais) não se inclui no rol das atividades enquadráveis como especiais pela profissão nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64. Por isso, não reconheço o período como especial. Por tais razões, não reconheço como especial o período de 14/10/1987 a 28/04/1995. Portanto, não sendo acolhido o ponto controvertido apresentado, deve prevalecer a contagem feita na via administrativa, e, por conseguinte, o indeferimento do pedido de concessão do benefício, por ausência dos requisitos exigidos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. JUNDIAí, 2 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 466 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes