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Processo nº 5003857-49.2025.8.21.0028

ID: 274775560

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003857-49.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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MONITÓRIA Nº 5003857-49.2025.8.21.0028/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das custas, recebo a inicial. 2. A pretensão deduzi… MONITÓRIA Nº 5003857-49.2025.8.21.0028/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das custas, recebo a inicial. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição Carta AR para pagamento (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao/a Sr./Sra. Oficial de Justiça que: proceda à citação da parte Ré, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 2.3. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a citação da parte.

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Processo nº 5003857-50.2025.4.04.7111

ID: 314109055

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-50.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SEIBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELI SCHUCH MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : VINICIUS SEIBERT ADVOGADO(A) : GRAZIELI SCHUCH MAYER (OAB RS054178) DESPACHO/DECISÃO 1. Da concessão do benefício da AJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : VINICIUS SEIBERT ADVOGADO(A) : GRAZIELI SCHUCH MAYER (OAB RS054178) DESPACHO/DECISÃO 1. Da concessão do benefício da AJG . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, OUT2 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. Do pedido de tutela de urgência . Vinicius Seibert ajuizou a presente ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , objetivando (INIC1, E1): c. Nos termos do Art. 300, caput, do CPC, a concessão de Tutela de Urgência sendo suspensa a exigibilidade do débito até que o valor da dívida seja recalculado; Aduziu, em, síntese, que tem direito a aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos do artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/10, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte autora nos autos. A parte autora postula a aplicação da taxa de juros zero . Ocorre que, em recente decisão , a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU4) manifestou-se em sentido contrário à tese autoral, o que vem sendo seguido pela 5ª Turma Recursal. Com efeito, quanto à pretendida aplicação de taxa de juros igual a zero com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legal não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional ; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES da parte autora foi firmado em 13/03/2017 ( evento 1, CONTR6 , evento 1, CONTR7 e evento 1, CONTR8 ), não se enquadrando, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001. Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois as situações previstas no art. 5º-A e 5º-C dizem com contratos firmados em momentos distintos, submetidos a regramentos também distintos. O deferimento da pretensão da parte autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Como dito alhures, eis o entendimento recentemente manifestado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4): AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) Na mesma linha, o seguinte julgado: FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero , prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (, RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) No mesmo sentido: Recurso Cível 5041392-17.2023.404.7100, Relator Juiz Federal Paulo Vieira Aveline, juntado aos autos em 27/09/2024; Recurso de Medida Cautelar 5024083-46.2024.404.7100, Relator Giovane Bigolin, juntado aos autos em 30/08/2024. Assim, ainda que num juízo sumário, típico das tutelas de urgência, não é possível verificar em parte a probabilidade do direito, sem prejuízo da questão ser melhor analisada no momento da prolação da sentença, após instrução do feito mediante contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido antecipatório. 2. Prosseguimento 2.1. Intime-se a parte autora para ciência. 3.2. Citem-se os réus para que apresentem resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretendem produzir. 2.3. Das contestações, dê-se vista à parte autora para réplica. 2.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003857-54.2025.8.08.0014

ID: 258097939

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-54.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5003857-54.2025.8.08.0014 REQUERENTE : VANDERLEIA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 REQUERIDO(S): BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, 18º ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 D E C I S Ã O / O F Í C I O / M A N D A D O DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, como espécie do gênero “tutelas provisórias”, é providência que colima entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o direito, proporcionando ao requerente o bem da vida por ele almejado com a ação cognitiva. Desdobra-se em tutela de urgência ou de evidência, cada qual com requisitos peculiares. A respeito da tutela de urgência de cunho antecipatório, edita o art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” [grifos nossos] A tutela de evidência, por seu turno, é regulada pelo art. 311 do CPC, assim redigido: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Versa o presente caso sobre tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, impondo-se a verificação concomitante dos requisitos clássicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Evidenciados tais elementos, a proteção colimada é medida que se impõe. Entrementes, “caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser concedida” (NERY JR., Nelson. Código de processo civil comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 529.). Evidentemente, “a necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adiante-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. […] O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inverso)”(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v.II. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 759.). Pois bem. O que se infere da causa de pedir remota é a asserção de que a parte demandante, consumidor(a) por equiparação, não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo ou de cartão de crédito com reserva de margem junto à parte requerida. Não obstante, vem sendo alvo de descontos em seu benefício previdenciário. Esclarece que o(s) contrato(s) questionado(s) registra(m) a(s) numeração(numerações) 202405 161065 48100. Denota-se das circunstâncias emolduradas acima que a comprovação da narrativa exordial implicaria a necessidade de evidenciar fato negativo (a ausência de contratação), sendo curial, dessarte, em virtude da patente hipossuficiência probatória do consumidor, a inversão do ônus respectivo. Nesse viés, acerca da possibilidade da inversão do onus probandi, a fim de imputar-se a prova do fato positivo contrário a quem detenha melhores condições de se desincumbir de tal encargo, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. […] (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). “[…] - Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. […] Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa contrária àquela deduzida pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”.” (REsp 1050554/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009). Ainda nesse mesmo sentido, observe-se: “[...] a modalidade de prova de fato negativo é considerada "diabólica" pela doutrina. Em casos como tais, notadamente por tratar-se de demanda com plena aplicação dos preceitos consumeristas, deve o ônus da prova ser invertido, justamente pela impossibilidade de o autor suportá-lo. [...]” (TJ-ES; AI 0004179-52.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 23/04/2013; DJES 03/05/2013). Sendo assim, convergem no caso vertente ambos os elementos autorizadores da antecipação da tutela de mérito, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora e o risco na demora. Este último se consubstancia no esvaziamento do patrimônio da parte consumidora. Não há o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o crédito de que é titular a parte ré estará preservado, podendo ela, na hipótese de improcedência, valer-se dos meios legais para recobrar o que reputa devido, inclusive restabelecendo os descontos diretamente no benefício recebido pela parte Autora, já que estará preservada a respectiva margem por ordem judicial. Posto isso, até a ulterior e adequada elucidação dos fatos, é conveniente a suspensão dos efeitos deletérios temidos pela parte autora, em sede de antecipação da tutela, sem prejuízo do restabelecimento futuro da eficácia contratual, vez que se cuida de providência plenamente reversível. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos consignados junto ao benefício previdenciário nº 135.575.296-2, em nome de VANDERLEIA FERREIRA (CPF Nº 017.249.027-84), referente ao(s) contrato(s) nº 202405 161065 48100, supostamente celebrado(s) entre a parte beneficiária e o BANCO INBURSA S/A. Contudo, deverá a autarquia previdenciária promover o bloqueio da margem consignável no limite do(s) valor(es) da(s) prestação(prestações) do(s) contrato(s) impugnado(s), impossibilitando o seu uso para novos empréstimos até nova ordem judicial. Constatada, outrossim, a verossimilhança das alegações iniciais, consoante argumentação supra, e estando a relação jurídica entre as partes albergada pelas normas consumeristas, DECRETO a inversão do onus probandi, na forma do antecitado art. 6º, inciso VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. DEMAIS FINALIDADES a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, defender-se de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para participar da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada nos autos da ação supramencionada. AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL) Os Juizados Especiais são orientados pela simplicidade, informalidade e economia processual. O art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, permite expressamente a "conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2.006) e o Código de Processo Civil reconhecem a videoconferência ou sistema audiovisual análogo como meios hábeis para a prática de atos processuais, inclusive colheita de provas (CPC, art. 236, § 3º, c/c art. 460, § 3º, art. 385, § 3º e art. 453, § 1º). Por fim, a Resolução CNJ nº 354/2020, disciplina a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, autorizando, dentre outras hipóteses, a sua concretização a requerimento das partes. Leia-se “de qualquer uma das partes”, já que a “oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial” (art. 3º, §3º). Destarte, não é lícito, à luz do processo cooperativo, que um dos litigantes, sem razão idônea, iniba a participação remota da outra, em detrimento dos princípios norteadores do microssistema. Mesmo porque o art. 13, da Lei nº 9.099/95, estabelece que serão válidos os atos processuais, quando preencherem as finalidades para as quais forem realizados. Frente a isso, desde já faculto a concretização da audiência sob a forma mista (presencial e videoconferência). Fica autorizado o comparecimento físico presencial dos participantes (partes e advogados) ou o acompanhamento do ato pelo link disponibilizado pela serventia deste juízo (GOOGLE MEET). As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190, do CPC. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 - Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 05/09/2025 Hora: 13:40 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: É necessário o comparecimento pessoal à sala de audiências ou a participação por videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95). A assistência por advogado é obrigatória, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos. Sendo inferior, a presença do advogado será facultativa. A defesa deverá ser apresentada até o momento da audiência, oralmente ou por escrito. Caso não seja obtida a conciliação, na audiência poderão ser produzidas todas as provas, apresentados documentos, ouvidas as partes e as testemunhas. Nessa última hipótese, requerida a produção de prova oral, será agendada nova data em continuação para tal finalidade. Excepcionalmente, se houver disponibilidade da pauta do juiz togado ou leigo, e não houver prejuízo para a defesa, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95. Se houver interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las à audiência, independentemente de intimação. Se houver necessidade de intimar previamente as testemunhas, isso deverá ser requerido e justificado até cinco dias antes da audiência (art. 455, caput, e §4º do CPC e art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95). Serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada parte. As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefone: (27) 3721-5022 (Ramal: 233/277) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: 3jecivel-colatina@tjes.jus.br ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: 1) LINK DA VIDEOCHAMADA: https://meet.google.com/rjb-xtnd-pse 2) ACESSO POR QR CODE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041009400303100000059393756 2 - Procuração e Documentos de Identificação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041009400321900000059393757 3 - Comprovante de residência Documento de comprovação 25041009400356100000059393758 4 - Extrato de Empréstimos Documento de comprovação 25041009400370600000059393759 5 - Histórico de Créditos Documento de comprovação 25041009400386000000059393760 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041012410621800000059404828

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Processo nº 5003857-63.2025.8.24.0061

ID: 337244344

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-63.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DERIO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003857-63.2025.8.24.0061/SC AUTOR : KARINA DERIO LEITE ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRI… Procedimento Comum Cível Nº 5003857-63.2025.8.24.0061/SC AUTOR : KARINA DERIO LEITE ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. KARINA DERIO LEITE ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o objetivo de receber o benefício de auxílio-acidente. Narrou, em suma, que desenvolver doenças do trabalho em virtude dos esforços em sua profissão como professora de natação infantil, tendo passado por cirurgia ortopédica em 15/10/2024 e 27/01/2025. Tentou exercer outra atividade, mas está com a capacidade laborativa reduzida. Assim, pugna pela concessão de Auxílio Acidente, a partir do término do auxílio por incapacidade temporária (28/04/2025). Assim, requereu a implementação do benefício de auxílio-acidente, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Não obstante, acrescenta-se também que o mesmo dispositivo legal acima ressalva que não será concedida tutela de urgência de natureza antecipada na hipótese em que houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º). Quanto a probabilidade do direito reclamado, dispõe o art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, que será concedido como indenização quando, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sobrevier sequela definitiva que cause redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. Giza-se que o nível de importância do dano, o grau do maior esforço e eventual possibilidade de reversão futura da lesão não serão considerados para a concessão do benefício, que será devido ainda que a redução de capacidade laborativa seja mínima (Temas 156 e 416, Superior Tribunal de Justiça). A benesse, que não é cumulável com qualquer aposentadoria e nem com auxílio-doença oriundo do mesmo fato gerador, será devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença e corresponderá a 50% do salário-de-benefício (§§ 1º e 2º). No tocante ao requisito da qualidade de segurado, cumpre ressaltar que deverá ser aferido em relação à época do fato gerador do benefício solicitado. São segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que prestam serviços "de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" (art. 12, inc. I, "a", Lei n. 8.212/91). A qualidade de segurado será mantida, independentemente de contribuições, àqueles em gozo de benefício e até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições (art. 13. inc. II, Decreto n. 3.048/99). Esse prazo poderá ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições mensais sem interrupção capaz de ensejar a perda da qualidade de segurado. Importante frisar, no entanto, que no recente julgamento da proposta de revisão de entendimento do Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela reafirmação da tese, promovendo acréscimo redacional, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Tem-se, portanto, que eventual deferimento do pedido de tutela provisória de urgência poderá acarretar, no futuro, na responsabilidade do segurado em ressarcir os cofres públicos, o que aconselha que o deferimento da medida ora pleiteada esteja condicionado a prova substancial do direito alegado. No caso dos autos, o acionante acostou exames e atestados médicos da patologia enfrentada, processos administrativos do auxílio por incapacidade temporária deferido, e documento de inaptidão física ao cargo de bombeira. Todavia, não há farta documentação médica a demonstrar que, após a cessação do benefício, a parte autora padece de sequelas capazes de prejudicar a capacidade laboral, o que necessariamente dependerá de produção de prova pericial. Assim, não se antevê, por ora, a probabilidade do direito reclamado. Do procedimento Estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O dispositivo legal supracitado evidencia que a citação do INSS para oferecimento de contestação deve ocorrer apenas se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Se, por outro lado, a conclusão da perícia judicial for igual à administrativa, poderá o juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o juiz proferir sentença de improcedência no processo. Além disso, a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória quando necessária. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Consigno que, nos termos do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais, o que torna desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação e, com base no art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei n. 8.213/91, designo exame pericial para o dia 03/11/2025, às 11 horas . Perito nomeado: Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4.575. A perícia será realizada na sala de perícias deste fórum, na Rua Coronel Oliveira, 289, Centro, São Francisco do Sul/SC. 4. Fixo a remuneração do perito nomeado em R$ 740,02, utilizando como parâmetro o Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019 e tabela vigente a partir de 01/07/2022, conforme Resolução GP n. 21/2022. 5. Os honorários devem ser antecipados pelo INSS até a data da perícia (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 7.º, II). 6. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia (CPC, art. 471, §2º). 7. Nos termos da Circular CGJ n. 301/2025 e do apêndice L, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o laudo pericial deverá, obrigatoriamente, ser apresentado em formato eletrônico, por meio do Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD), oferecido pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, e deverá abranger a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no referido sistema, sem prejuízo da complementação diante do quadro fático discutido na ação judicial. 8. Após a apresentação do laudo, libere-se o pagamento ao profissional. 9. Intime-se a parte autora da perícia designada, bem como para: a) fazer-se acompanhar de assistente técnico, caso o deseje; b) querendo, formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III), contados da intimação da presente decisão. 10. Após a juntada do laudo, SE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, cite-se a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo; 11. Sendo a perícia DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA intime-se-a para manifestação em 15 dias e retornem conclusos para sentença, independentemente de citação do INSS.

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Processo nº 5047323-16.2024.8.24.0038

ID: 318995032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047323-16.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA DE ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5047323-16.2024.8.24.0038/SC APELANTE : PAULA REGINA DE ALENCAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427) DESPACHO/DECISÃO Paula Regina de Alencar da Silva… Apelação Nº 5047323-16.2024.8.24.0038/SC APELANTE : PAULA REGINA DE ALENCAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427) DESPACHO/DECISÃO Paula Regina de Alencar da Silva ajuizou " ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente " contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em resumo, ter sofrido entorse do tornozelo esquerdo (CID 10 M629), em razão de acidente doméstico durante trabalho em home-office como operadora de telemarketing. Assevera encontrar-se incapacitada para o exercício habitual de seu labor em face das limitações decorrentes da lesão ortopédica, pleiteando a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos ( evento 64, SENT1 ): A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 46. Além disso, verifica-se a impossibilidade de mudança da narrativa inicial para inclusão de um suposto acidente de trajeto sofrido em 2000 (não houve a indicação de uma data específica do sinistro), consoante requerido na petição do Evento 46, pois a presente demanda restou angularizada quanto ao acidente de trabalho referido na CAT do Evento 1, Anexo 11. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que a perita judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Irresignada, a requerente interpôs apelação em evento 70, RecIno1 , alegando que as conclusões do laudo pericial são contraditórias e desconsideram " a gravidade do quadro clínico da autora, bem como os elementos médicos robustos anexados ao processo ", além das " limitações impostas pela lesão, evidenciadas pela persistência das dores e restrições funcionais ". Reitera, portanto, o direito à benesse sob o argumento da insuficiência do laudo produzido, e pleiteia, para além do benefício almejado, a produção de nova perícia por um médico especialista a fim de dirimir as obscuridades apontadas. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifico que a demandante aferiu o benefício por incapacidade temporária entre 06.01.2022 e 07.03.2022, sob o n. 637.698.190-2, conforme se extrai da declaração de benefícios emitida pelo INSS e anexada à exordial ( evento 1, DECL7 ). O benefício do auxílio-doença foi descontinuado por parte da autarquia ré ante a constatação de que a Segurada se encontrava apta ao retorno do trabalho ( evento 1, LAUDO8 ). Determinada a realização de perícia técnica pelo juiz de piso, foram apresentados quesitos pelo juízo ( evento 8, DESPADEC1 ), pela autora ( evento 12, PET1 ) e pelo INSS ( evento 14, CONT1 ). Ainda, a demandante apresentou réplica e acresceu aos autos outros quesitos médico periciais ( evento 37, QUESITOS1 e evento 38, QUESITOS1 ). Acostado o laudo ( evento 39, LAUDO1 ), as partes se manifestaram ( evento 48, PET1 e evento 50, PET1 ), tendo o INSS alinhado à prova produzida, e a parte autora impugnado o estudo e requisitado sua complementação, nos termos do pedido de reconsideração de evento 46, EMENDAINIC1 , com os devidos esclarecimentos sobre a persistência das sequelas e a repercussão funcional da patologia constatada. Em sede de apelação, a autora informa que o laudo técnico de evento 39, LAUDO1 reconheceu a patologia decorrente do acidente de trabalho, embora tenha concluído pela ausência de incapacidade para o labor. Assim, sustenta que o laudo inferiu de maneira contraditória a ausência de sequelas permanentes, bem como acerca da possibilidade de retorno da autora às suas atividades habituais de forma irrestrita. Pois bem. Vê-se que a presente ação foi ajuizada sob os seguintes fundamentos ( evento 1, INIC1 ): Diante desse quadro clínico e da relação direta entre as atividades laborais e as lesões sofridas, é evidente a necessidade da concessão do auxílio-acidente. Este benefício visa proporcionar a compensação financeira necessária para apoiar a autora durante o período de recuperação e possível reabilitação, além de compensar a perda de capacidade laboral e reduzir o impacto das limitações impostas pela condição de saúde. A concessão do auxílio-acidente é fundamental para garantir que a autora receba o suporte adequado enquanto enfrenta a recuperação e busca reabilitação para retornar às suas atividades de forma segura e eficaz. No entanto, realizada a perícia, o expert concluiu que a segurada estaria plenamente apta às suas funções costumeiras, segundo se extrai do evento 39, LAUDO1 : Embora não persistam dúvidas de que a lesão sofrida seja decorrente de acidente de trabalho, vez que evidente o nexo causal, constata-se que, após análise da situação física da demandante, não há quaisquer indícios de incapacidade para o trabalho capazes de justificar o benefício pretendido ou a renovação da prova pericial. Destaca-se que as conclusões do laudo médico afastam a hipótese de concessão do auxílio na modalidade acidentária, ao esclarecer, de maneira conclusiva, que as limitações funcionais alegadas referem-se a um acidente diverso do mencionado na inicial. Veja-se: Segundo a autora, tais limitações, apontadas pelo perito, referem-se à lesão de trajeto sofrida pela requerente no ano 2.000. Porém, tal informação somente foi trazida aos autos no pedido de reconsideração, formulado depois de já aportado o laudo técnico ( evento 46, EMENDAINIC1 ). Nessa petição, a reclamante aduz ter sofrido sequelas que comprometeram sua capacidade laboral, além de ter sido acometida por " dores persistentes e limitações físicas evidentes ", a fim de que fosse reavaliada a sua condição de saúde. Destaca-se, todavia, que, havendo interesse autoral na apreciação judicial desta lesão, prévia ao acidente informado na inicial, tal fato não deveria ter sido alegado apenas após concluída a perícia, mas sim desde logo, na petição inicial de evento 1, INIC1 , conforme preleciona, inclusive, o caput do art. 329 do Diploma Processual Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Revela-se incabível, portanto, a emenda da inicial para a finalidade aqui pretendida, vez que realizada em momento diverso do apropriado. E, considerando-se que as limitações narradas não dizem respeito à lesão objeto da demanda, mas sim a outro acidente, não há falar em contradição entre a conclusão da prova técnica e os demais elementos examinados. Assim, depreende-se que as razões recursais carecem de justificativa razoável capazes de apontar, no caso concreto, para a necessidade de reforma do decisum. Da análise da jurisprudência consolidada e das disposições do CPC, sabe-se, por conseguinte, que é vedada a emenda da inicial após oferecida contestação pela parte adversa, embora seja admitida nos casos em que não há alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA QUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO JURÍDICO SOBRE O TEMA. 1. Conforme anotado na decisão monocrática agravada, tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, o STJ concluiu que não há óbice à emenda da petição inicial após a contestação, se não houver alteração da causa de pedir ou do pedido. 2. Nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus órgãos fracionários, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado. Nessa linha, tal Recurso não é cabível para verificar se, no caso concreto, a parte autora, com a emenda da inicial, alterou a causa de pedir ou o pedido original. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.024.792/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 11/6/2024. - grifei) Na presente hipótese, contudo, observa-se que a informação veiculada em petição que aportou após a apresentação do laudo enseja nova causa de pedir, vez que insere fato novo não alegado anteriormente. Assim, diante da manifesta impossibilidade de emendar a inicial, não podem ser conhecidos os argumentos que fundamentam o pedido de reconsideração, revelando-se acertada a decisão do juiz de primeiro grau, que justificou a desnecessidade de nova produção de prova pericial, ipsis verbis : " razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável ". Cumpre salientar, contudo, que, caso seja do interesse da autora o pleito dos eventuais direitos oriundos do acidente narrado em evento 46, EMENDAINIC1 , deve ser manejado em ação própria para tanto. Logo, não demonstrada a incapacidade para o labor, e inexistindo razões suficientes para a determinação de nova prova técnica, reconheço que a sentença proferida deve ser mantida em sua integralidade. Sem honorários recursais (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5003857-65.2021.8.13.0431

ID: 320805680

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-65.2021.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003857-65.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA CPF: 032.421.036-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça de ingresso (ID: 6463283007), o autor aduziu encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em virtude de patologias na coluna, especificamente lombalgia crônica, espondilose e protrusões discais, classificadas pelos CID’s M54-5 e M54-3. Narrou que sempre laborou em funções que exigiam esforços físicos, como soldador elétrico, safrista, servente de pedreiro, auxiliar de serviços gerais e motorista de caminhão, sendo filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS desde o ano de 1993. Informou que, em 11 de julho de 2016, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, e posteriormente, após indeferimento de prorrogação administrativa, foi mantido por decisão judicial proferida no processo nº 0027038.25.2017.8.13.0431, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Naquele processo, foi reconhecida sua incapacidade laborativa, com o perito judicial destacando que o autor não reunia condições de exercer atividades com esforço físico desde 2016, dada a gravidade das patologias. O benefício, concedido judicialmente, foi mantido até 02 de setembro de 2021, quando o autor foi convocado pelo INSS para perícia revisional. Alegou que, apesar de a perícia ter reconhecido sua incapacidade laborativa, o benefício foi indevidamente cessado na data da realização da avaliação administrativa, sem que houvesse melhora em seu quadro clínico, que persiste grave e necessita de procedimento cirúrgico. Diante da cessação indevida e da permanência da incapacidade, o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com pedido de tutela provisória para o imediato restabelecimento do benefício, tendo como termo inicial a data da indevida cessação. Requereu, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios, bem como a condenação do INSS nas custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, prequestionou os artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 196 e 201 da Constituição Federal. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e instruiu a inicial com documentos. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora, conforme decisão de ID: 6907013042. Contudo, em virtude da controvérsia à época sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, o feito foi suspenso, e o autor foi intimado a comprovar o pedido administrativo do benefício. O autor, em resposta, comprovou o requerimento administrativo para prorrogação do benefício, realizado em 11 de agosto de 2021, com perícia presencial agendada e cumprida em 02 de setembro de 2021 (ID: 7018417999). Alegou que a cessação do benefício, ocorrida na data da perícia administrativa, configurava a pretensão resistida, uma vez que o próprio médico perito do INSS reconheceu a incapacidade laboral, embora fixasse a data de cessação no mesmo dia (ID: 7018417995 e ID: 7018418001). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID: 7155048036), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da autora, ao argumento de que não houve um novo pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa após a data de cessação informada. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, e reiterou que as perícias administrativas não constataram incapacidade laborativa. A parte autora apresentou réplica (ID: 7746428021). Destacou a comprovação do requerimento administrativo e do comparecimento à perícia revisional, afirmando que a cessação do benefício mesmo com a constatação de incapacidade configurava a pretensão resistida. Juntou ainda novo atestado médico (ID: 7868037994) e reiterou a necessidade de produção de prova pericial e documental (ID: 8486548012). Em decisão de ID: 9626831801, o Juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, reconhecendo a configuração da pretensão resistida, e saneou o feito, determinando a realização de prova pericial médica. As partes apresentaram seus quesitos (ID: 7746663012, ID: 9629160767 e ID: 9637036368). O laudo pericial foi juntado aos autos em ID: 9742579201. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID: 9775788725), impugnando a DII fixada, ao argumento de que esta contraria os demais documentos médicos e o histórico de recebimento do benefício, que comprovam sua incapacidade desde a cessação indevida em 02 de setembro de 2021. Requereu, assim, o retorno do perito para complementação e esclarecimentos. Em face desta impugnação, o Juízo determinou a intimação do perito para que se manifestasse (ID: 9829112606 e ID: 10357663118). Os esclarecimentos periciais foram apresentados em ID: 9859223703 e, posteriormente, reiterados em ID: 10397942771. Neles, o expert confirmou que o autor recebeu benefício previdenciário no período de 13 de julho de 2016 a 02 de setembro de 2021. Adicionalmente, em resposta aos quesitos complementares da autora, o perito afirmou expressamente que “Não houve melhora no quadro clínico do Autor” (quesito 51) e que ele “permanece com as mesmas enfermidades que ensejaram a concessão do benefício anteriormente concedido” (quesito 52). Contudo, ao ser questionado se a incapacidade do autor persistiu após 02 de setembro de 2021 ou se cessou e retomou em 19 de janeiro de 2022, o perito respondeu de forma genérica que “Em uma incapacidade temporária, não se pode confirmar o tempo pregresso em que o Autor possa ter permanecido afastado e tão pouco para as atividades em que o mesmo possa ter permanecido limitado. Doença é a patologia que acomete uma pessoa, a qual pode estar ou não incapacitada a exercer uma dada função.” Posteriormente, o INSS apresentou proposta de acordo (ID: 9876492295), propondo a concessão de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 01 de março de 2023 (data da perícia judicial) e DCB em 01 de março de 2024, além do pagamento de 90% dos valores pretéritos, sobre os quais incidiriam 5% de honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora, contudo, recusou a proposta (ID: 9900913590 e ID: 10402432940), reiterando seu pedido de que a DII fosse fixada na data da cessação indevida do benefício anterior (02/09/2021). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de análise, visto que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo réu, foi devidamente rejeitada na decisão de saneamento de ID: 9626831801, com fundamento na comprovação da pretensão resistida. A controvérsia central nos presentes autos reside na avaliação da capacidade laborativa do autor para o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos para a concessão de tais benefícios estão delineados nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que exigem, cumulativamente, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (salvo exceções legais) e a comprovação da incapacidade para o trabalho, ressalvando-se os casos em que a doença ou lesão já existia antes da filiação ao Regime de Previdência Social, a menos que a incapacidade decorra de sua progressão ou agravamento. No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, observa-se que não houve impugnação específica por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pelo contrário, os documentos anexados à inicial, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID: 6463283024), demonstram a filiação do autor ao RGPS desde 1993, além do histórico de recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 13 de julho de 2016 a 02 de setembro de 2021, o que inequivocamente mantém sua qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. A questão crucial a ser dirimida, portanto, recai sobre a incapacidade laborativa do autor e, em caso positivo, a Data de Início da Incapacidade (DII). Para tanto, foi produzida prova pericial judicial, elemento fundamental para a formação do convencimento deste Juízo. O laudo pericial (ID: 9742579201), elaborado por profissional devidamente habilitado, foi conclusivo ao atestar que o autor é portador de Lombalgia crônica, Espondilose e Protrusões discais em L3-L4, L4-L-5 (CID: M54.5 e M54.3), moléstias que o incapacitam de forma total e temporária para o exercício de sua atividade habitual de motorista entregador de latões de leite, dada a existência de risco ergonômico. O expert ainda estimou um período de recuperação superior a um ano. A controvérsia surge em relação à Data de Início da Incapacidade (DII). Embora o perito judicial tenha fixado a DII em 19 de janeiro de 2022 em seu laudo inicial, a parte autora, em sua manifestação, argumentou que a incapacidade remonta à data da cessação indevida do benefício anterior, ocorrida em 02 de setembro de 2021, e requereu esclarecimentos. Nos esclarecimentos periciais (ID: 9859223703 e ID: 10397942771), o perito, ao responder aos quesitos da parte autora, confirmou categoricamente que não houve melhora no quadro clínico do autor e que ele permanece com as mesmas enfermidades que ensejaram a concessão do benefício anterior. A ausência de uma resposta conclusiva do perito sobre a continuidade ininterrupta da incapacidade desde 02 de setembro de 2021 não pode, por si só, desqualificar a pretensão autoral, especialmente quando confrontada com o panorama probatório robusto dos autos. Este Juízo, no exercício do seu livre convencimento motivado, conforme preconiza o artigo 479 do Código de Processo Civil, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo delas divergir se houver outros elementos nos autos que justifiquem tal entendimento. No caso em tela, a análise conjunta da documentação médica, do histórico previdenciário do autor e das próprias respostas do perito nos esclarecimentos, indicam uma continuidade da condição incapacitante desde a cessação administrativa. A autarquia previdenciária, na perícia revisional que motivou a cessação do benefício em 02 de setembro de 2021, mesmo com a decisão de cessação, registrou em seu próprio laudo (ID: 7018418001) a existência de incapacidade laborativa, embora de forma contraditória com a conclusão do ato administrativo. Esta inconsistência, aliada à confirmação do perito judicial de que não houve melhora no quadro clínico do autor e que as enfermidades persistem, demonstra que a incapacidade não cessou e, posteriormente, reiniciou, mas sim que o autor permaneceu incapaz desde a data da cessação indevida do benefício. A fixação da DII na data da cessação indevida do benefício anterior, em 02 de setembro de 2021, encontra-se em consonância com o princípio in dubio pro misero, amplamente aplicado em demandas previdenciárias para favorecer o segurado quando há dúvidas razoáveis no conjunto probatório. Considerando, portanto, a incapacidade total e temporária atestada pelo expert e a data de início da incapacidade fixada a partir da cessação indevida do benefício anterior, o autor faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao termo final do benefício (DCB), tendo em vista que o perito estimou um período de recuperação superior a um ano a partir da data da perícia judicial (01/03/2023), o benefício deverá ser mantido, em tese, até 01 de março de 2024. Ressalta-se, contudo, a possibilidade de prorrogação administrativa do benefício, caso a incapacidade persista, nos termos da legislação aplicável. Por fim, registre-se que não há que se falar em prescrição quinquenal, visto que a data de cessação do benefício anterior (02/09/2021) é inferior a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação (20/10/2021). III. DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial por MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a: a) conceder à parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 02 de setembro de 2021 (data da cessação indevida do benefício anterior); b) fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 01 de março de 2024, sem prejuízo de eventual prorrogação administrativa, caso a incapacidade persista, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso, mediante nova perícia a ser realizada pelo INSS; c) pagar as parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (02/09/2021). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária. Condeno o requerido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a Data de Início do Benefício (DIB) fixada nesta sentença até a data de publicação desta decisão (enunciado da Súmula 111/STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da isenção concedida pelo artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Intime-se a autarquia ré, por meio eletrônico. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5096220-63.2024.4.02.5101

ID: 333548411

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096220-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5096220-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCICLEIDE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA… RECURSO CÍVEL Nº 5096220-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCICLEIDE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO POR “ALTA PROGRAMADA” SEM QUE A PARTE BENEFICIÁRIA TENHA REQUERIDO SUA PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE, EM JUÍZO, PEDIR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. A TESE QUE PREDOMINAVA NAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO ERA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, APESAR DA RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. NO ENTANTO, EM JULGADO RECENTE DA TNU NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF) Nº. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, VINCULADO AO TEMA REPRESENTATIVO N. 277 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 25/04/2022, FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO." NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DA 5ª TURMA DEVE SER SUPERADO PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA, COM CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A parte autora recebeu auxílio-doença até a DCB fixada administrativamente em 03/03/2024 (Evento 1, PROCADM16). A sentença julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não alegou nem comprovou ter requerido a prorrogação do benefício na via administrativa. 2. A TNU, ao julgar o PEDILEF 5006414-91.2012.4.04.7005 em 19/08/2015, decidiu que “tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em razão de alta programada, é desnecessário o prévio ingresso do pedido na esfera administrativa, haja vista que a alta programada já é, por si só, uma resposta da Administração no sentido de que em determinada data o fato gerador do benefício, qual seja, a incapacidade, não mais existirá.” Esse julgado remonta a fatos ocorridos em 2012, quando a lei estabelecia que a cessação do benefício dependia de perícia na via administrativa. Havia consenso, então, quando à dispensabilidade do requerimento de prorrogação, nos casos em que o benefício tiver sido cessado por alta programada estimada antes do advento da Lei 13.457/2017. 3. A Lei 13.457/2017 conferiu base legal para a fixação de uma data estimada de cessação do benefício (prognóstico elaborado por critérios médicos), que não é uma decisão ou determinação de cessação, e sim uma estimativa. A nova sistemática demanda a participação ativa do segurado, que deve comunicar ao INSS que sua incapacidade persiste e que pretende a continuidade do benefício. Nos casos em que a incapacidade persistir além da data estimada, o beneficiário precisa dizer à autarquia que o prazo estimado foi insuficiente; esse ato não é um “recurso administrativo contra a DCB fixada”, e sim a comunicação de que a estimativa falhou, sendo, portanto, essencial e imprescindível para determinar a prorrogação imediata do benefício até que um perito possa avaliar o segurado e decidir fundamentadamente a respeito. Por isso, em regra, falta interesse de agir quando o autor pretende restabelecer auxílio-doença cuja prorrogação não foi oportunamente requerida. Nesse sentido: Enunciado 165 do FONAJEF: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo.” PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA INCAPACIDADE. AUTOR SOFRE DE HANSENÍASE VIRCHOWIANA E SUAS SEQUELAS, DORMÊNCIA E FALTA DE SENSIBILIDADE À DOR. BENEFICIO CESSADO POR LIMITE DE PRAZO.AUTOR NÃO COMPROVOU QUE REQUEREU SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU MESMO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. ... Entendo que não há incompatibilidade na fixação da DCB em decisão judicial, já que a regra preserva a possibilidade de prorrogação do benefício, persistindo a incapacidade, bastando a iniciativa do segurado nesse sentido. A fixação desse prazo atende às exigências – sempre presentes e justificadas – de controle da atividade administrativa, para que benefícios não se eternizem sem nenhum motivo para tanto. A ressalva do dispositivo – a iniciativa do segurado em pedir a prorrogação – é justamente para que, persistindo a incapacidade decorrente da doença, o benefício continue a ser concedido ao segurado. Por outro giro, se o segurado não requereu a prorrogação, presume-se, sem qualquer ofensa a direito fundamental, que ele já não necessite da proteção previdenciária. Caso não requeira e persista a incapacidade, o benefício cessará, o que não impede novo requerimento. Pelas provas documentais constantes dos autos, verifica-se que o autor da ação, após o término do benefício (evento 1, RG 2) não requereu sua prorrogação. Aliás, sequer requereu a concessão de um novo benefício. Nunca houve, portanto, uma pretensão resistida da autarquia, já que a parte autora não se submeteu ao exame pericial previsto no §1º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 (aplicável também aos casos de auxílio-doença), pelo que não houve análise pelo INSS de suas reais condições de saúde na ocasião da cessação (13/1/2018). Sendo assim, descabe a análise da documentação trazida ao Poder Judiciário, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, devendo a parte autora, antes de tudo, agendar a perícia médica a cargo da autarquia. Dependendo do resultado de seu pleito frente à Administração, aí sim, configurada a pretensão resistida, poderá recorrer ao processo judicial, salvo algum impedimento decorrente de caso fortuito ou força maior (por exemplo, greve no INSS). ... (3ª TR-RJ Especializada, recurso 5001549-10.2018.4.02.5117/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 01/08/2019, unânime) 4.1. Na sessão de 13/11/2018, a antiga 5ª TR-RJ negou provimento a recurso interposto pelo INSS que pretendia ver reconhecida a falta de interesse processual da parte autora (recurso 0140376-12.2017.4.02.5153/01). O acórdão teve por fundamento uma particularidade do caso concreto: a perícia administrativa que reconheceu a incapacidade foi feita em 23/11/2016 e a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/12/2016, o que gerou dúvidas se, após essa perícia, o segurado teve ciência da DCB fixada em tempo de requerer a prorrogação. 4.2. Eu já havia manifestado o entendimento de que os fundamentos específicos daquele precedente deveriam ser superados. O parágrafo único do art. 319 do Decreto 3.049/1999 estabelece que o INSS cientificará os interessados de seus atos por correspondência com aviso de recebimento. O § 2º do art. 665 da IN 77/2015 INSS/PRES admite a cientificação – inclusive do ato que estimou a DCB – por qualquer meio hábil, inclusive mediante publicação em sítio eletrônico (art. 491). A Instrução Normativa não se sobrepõe ao Decreto, mas autoriza a seguinte interpretação: a comunicação postal, porque obrigatória, presume-se expedida tempestivamente pelo INSS e, além disso, o andamento de requerimento de benefício, inclusive de prorrogação de auxílio-doença e estimativa de DCB, podem ser consultadas em www.inss.gov.br/servicos-do-inss/consulta-de-situacao-de-beneficio/ . Consequentemente, se há dúvida a respeito da comunicação em tempo de dar a oportunidade de requerimento de prorrogação, presume-se a regularidade dos atos do INSS, cabendo ao segurado o ônus de apresentar uma narrativa consistente. 5. Posteriormente, a 5ª Turma Recursal Especializada decidiu (vencido o juiz Iorio D’Alessandri) que, mesmo para os benefícios cuja DCB tenha sido estabelecida após a Lei 13.457/2017, o interesse de agir não é prejudicado pela ausência de requerimento de prorrogação, porque (i) a fixação da DCB na esfera administrativa importa em indeferimento a partir do dia seguinte ao marco final do benefício, e o requerimento de prorrogação tem natureza jurídica de recurso administrativo; (ii) o deferimento de auxílio-doença, por si só, faz surgir o interesse de pedir, em juízo, aposentadoria por invalidez. Nessa mesma linha, a 4ª TR-RJ Especializada considera que a ausência de requerimento de prorrogação não descaracteriza a existência de uma lesão a direito do segurado, decorrente da cessação do benefício de quem ainda se encontra incapacitado, disto decorrendo o interesse de agir (recurso 5003857-67.2018.4.02.5101/RJ). Há, ainda, acórdãos da 1ª TR-RJ Especializada (recurso 5020704-47.2018.4.02.5101/RJ) e da 2ª TR-RJ Especializada (recursos 5016432-10.2018.4.02.5101/RJ e 5000946-25.2018.4.02.5120/RJ), para as quais a alegação de falta de interesse de agir deve ser superada em razão da apresentação de contestação pelo INSS. 6. Em respeito ao colegiado da 5ª TR-RJ, bem como à posição que se sagrava majoritária, eu reconhecia monocraticamente o interesse de agir do segurado e reformava as sentenças terminativas proferidas. No entanto, em julgado recente da TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) nº. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, vinculado ao tema representativo n. 277 da Turma Nacional de Uniformização, que transitou em julgado em 25/04/2022, foi fixada a seguinte tese: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Nesses termos, o entendimento da 5ª Turma deve ser superado para adequação à tese firmada, com confirmação da sentença terminativa. Saliente-se que a menção à impossibilidade de requerimento de prorrogação alegada pela parte autora devia-se ao fato de que o benefício concedido havia se baseado em análise documental (Evento 7, PET1); por essa razão havia a menção expressa à necessidade de novo requerimento em caso de permanência da incapacidade, providência não deduzida pela parte autora. 7. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Condeno a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5002880-36.2024.4.03.6104

ID: 299518589

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002880-36.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

27.304.043 AGATHA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002880-36.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: 27.304.043 AGATHA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: ELTON JUNIOR DA SILVA - SP401877 REU: CONSELHO REGIONAL DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002880-36.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: 27.304.043 AGATHA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: ELTON JUNIOR DA SILVA - SP401877 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO: AGATHA AUGUSTO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV, pretendendo obter provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, especificamente a inexigibilidade de contratação de médico veterinário como assistente técnico e de inscrever-se junto ao Conselho Regional. Pretende, ainda, a invalidação do Auto de Infração nº 03727/2023 por meio do qual foi imposta a multa nº 00561/2024. Afirma a autora que (em meados de setembro de 2023) recebeu a visita de fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, o qual lavrou o Auto de Infração nº 03727/2023 - Auto de Multa nº 00561/2024, imputando-se as seguintes irregularidades: - Falta de Registro do Estabelecimento ao CRMV - Não Pagar Anuidade; pela atividade de abrigo, hospedagem, manutenção de animais; - Não possuir Responsável Técnico, na qualidade de médico veterinário; Alega que o fiscal a coagiu a regularizar a sua situação no Conselho em 30 (trinta) dias e que receberia uma multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de ter seu estabelecimento fechado. Aduz que é proprietária de uma hospedagem para cães, sendo que possui todos os alvarás e licenças necessários ao funcionamento do estabelecimento. Aponta que o código de atividade para a sua classe permite o alojamento de animais domésticos, higiene e embelezamento de animais, mas que não exerce a totalidade da permissão prevista. Sustenta que não exerce medicina veterinária, tampouco realiza consulta veterinária que justifique a necessidade de contratação de médico veterinário para desempenho de seu comércio. Afirma que, segundo a declaração do fiscal, foi autuada e pode ter seu estabelecimento fechado, caso não proceda à regulamentação junto ao referido órgão. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão do Auto de Infração nº 03727/2023 - Auto de Multa nº 00561/2024 e das ordens de contratação de médico veterinário e de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (id 329590814). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a vinda da contestação. Citado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária apresentou contestação (id 335160891), aduzindo, em síntese, que as atividades exercidas pela autora exigem a assistência técnica de um médico veterinário, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas entre os animais e até mesmo para humanos, pois aloja animais vivos advindos de diversos locais. Afirmou que a Lei nº 5.517/68 é clara ao dispor que as empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária devem se registrar nos respectivos conselhos de classe e contratar médico veterinário como responsável técnico. Sustentou que o artigo 2º, parágrafo único e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 40.400/1995, prescrevem que os estabelecimentos veterinários somente poderão funcionar no Estado de São Paulo mediante licença de funcionamento, alvará expedido pela autoridade competente, desde que a empresa esteja legalizada perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e possua um médico veterinário como responsável técnico. Pleiteou, por fim, a manutenção da multa aplicada, sob alegação de que a autuação foi realizada em conformidade com a legislação. A tutela de urgência foi deferida (id 335535113). Houve réplica (id 336044611). Instado a comprovar o cumprimento da tutela de urgência (id 338043685), o réu juntou documento indicando o encaminhamento da decisão para o setor jurídico do órgão (id 338752776). Quanto ao interesse na produção de provas, o conselho-réu requereu a vinda de documentos (id 345183573), tendo a autora reiterado suas assertivas (id 357362944). É o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que a questão de fundo é jurídica e, consoante dispõem os 370 e 371 do CPC, ao juiz compete avaliar as provas necessárias ao deslinde da causa. No caso, o processo está instruído com adequação, eis que os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, mormente em face dos fatos controvertidos e da natureza da ação. Observo que as provas requerida em nada acrescentariam ao deslinde do feito, razão pela qual indefiro pedido apresentado pelo réu (id 345183573) e passo à análise do mérito da ação. No caso, sustenta a autora a ausência de relação jurídica obrigacional no que tange ao seu registro perante o CRMV-SP e à contratação do respectivo profissional, ao argumento de que suas atividades relacionadas com a hospedagem de cães não se caracterizam como exercício da medicina veterinária. Com efeito, o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões está prevista no artigo 1º da Lei nº 6.839/80: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na legislação, foram fixados dois critérios para a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional, quais sejam: a atividade básica desenvolvida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Por sua vez, a competência privativa do médico veterinário é disciplinada nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68, nos seguintes termos: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. ... Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. ... Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. Consta dos autos que a autora registrou na Receita Federal do Brasil como atividade principal "Serviços de adestramento de cães de guarda" e como atividades secundárias as atividades de "Higiene e embelezamento de animais domésticos" e "Alojamento de animais domésticos" (id 329586819). Por sua vez, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo constam os seguintes arquivamentos realizados em 19/01/2022 e 29/07/2023 (id 329586821): Sessão: 19/01/2022 ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA SERVICOS DE CUIDADOS DE ANIMAIS DOMESTICOS / CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE.SERVICOS DE TOSA DE ANIMAIS DOMESTICOS - TOSADOR DE ANIMAIS DOMESTICOS INDEPENDENTE. Sessão: 29/07/2023 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA 27.304.043 AGATHA AUGUSTO. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA SERVICOS DE ADESTRAMENTO DE CAES DE GUARDA - ADESTRADOR DE CAES DE GUARDA INDEPENDENTE. SERVICOS DE ADESTRAMENTO DE ANIMAIS - ADESTRADOR DE ANIMAIS INDEPENDENTE.. SERVICOS DE TOSA DE ANIMAIS DOMESTICOS - TOSADOR DE ANIMAIS DOMESTICOS INDEPENDENTE Analisando as competências privativas do médico veterinário previstas na Lei nº 5.517/68, verifica-se que não há previsão para a contratação de médico veterinário por empresas que tem por atividade a hospedagem de cães. No caso, a pertinência da presença de médico veterinário é questão de qualidade do atendimento, mas não obrigação legal para o exercício da atividade profissional (art. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, ambos da CF). Ante a ausência de previsão normativa, verifica-se a ilegalidade da exigência da contratação de médico veterinário formulada pelo réu. Outrossim, a exigência de registro no Conselho de Medicina Veterinária também não merece prosperar. Como salientado acima, artigo 1º da Lei nº 6.839/80 previu dois critérios para o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: a atividade básica desenvolvida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Da análise da atividade econômica exercida pela autora (hospedagem de cães), nota-se que não há nenhuma vinculação às atividades privativas do médico veterinário, situação que torna ilegal a exigência formulada pelo réu de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. No mais, a fiscalização não documentou o exercício ilegal de atividade privativa veterinária que pudesse dar sustentação às exigências e à penalidade imposta. Em consequência, reputo que há relevância na afirmação de que se trata de ordens ilegais. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 3ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A obrigatoriedade de registro no Conselho de Medicina Veterinária não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". 3. A Autora exerce as atividades de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 4. Não há como compelir à inscrição no conselho profissional, tampouco à contratação de responsável técnico, já que a atividade da Apelada não está relacionada à área de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC e com os percentuais delimitados no § 3º, do referido artigo. 6. As únicas hipóteses em que o magistrado não fica adstrito àqueles percentuais estão previstas no §8º, do mencionado artigo 85, do CPC, segundo o qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 7. No caso concreto, o valor atribuído à causa na petição inicial é irrisório, sendo, portanto, de rigor o arbitramento por equidade do encargo discutido (artigo 85, § 8º, do CPC). 8. Quanto ao valor arbitrado, destaque-se que mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar os critérios previstos nos incisos do § 2º, do artigo 85, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. A r. sentença observou os critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado. 10. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003857-25.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023). “CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ALOJAMENTO, EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO E INSCRIÇÃO NO CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Não há como impor a obrigatoriedade de inscrição e contratação de responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, uma vez que a autora atua no ramo de alojamento, embelezamento de animais, o que não condiz com a atividade peculiar à medicina veterinária. Precedentes desta Corte.” (TRF4, AC 5014072-61.2015.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, julgado em 12/04/2016). Nessa perspectiva, é de se concluir, portanto, que a atividade básica e principal desenvolvida pela autora não se insere dentre aquelas típicas do veterinário, elencadas na Lei nº 5.517/68, sendo vedada a interpretação elástica de tais dispositivos para abranger quaisquer atividades conexas, sob pena de indevida ampliação do escopo da entidade corporativa, sem ancoragem legal. Não há, portanto, fundamento legal para a exigência imposta à autora, devendo ser anulada a autuação decorrente do descumprimento dessa imposição. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica obrigacional de registro da autora perante o Conselho de Medicina Veterinária de São Paulo – CRMV-SP, bem como de contratação de médico veterinário como assistente técnico para o desempenho de suas atividades. Por consequência, invalido o Auto de Infração nº 03727/2023 e torno insubsistente a multa imposta à autora (Auto de Multa nº 00561/2024). Condeno o réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 13 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5019428-51.2024.4.03.6100

ID: 301181919

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019428-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019428-51.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RENA - SP4… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019428-51.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RENA - SP49404 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de garantir o direito líquido e certo a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Informa que, por meio do processo acima referido, obteve o direito à restituição do indébito tributário via Precatório Judicial, com a incidência da correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Relata que a Autoridade Impetrada exige o recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos valores restituídos, por entender tratar-se de acréscimo patrimonial. Que, na qualidade de contribuinte optante do regime de tributação pelo lucro presumido, busca através do presente Mandado de Segurança afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros moratórios incidentes na restituição do tributo, via precatório judicial. Deu-se à causa o valor de R$ 1.540.719,80 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e setecentos e dezenove reais e oitenta centavos). Procuração e documentos acompanham a inicial. Ante o depósito realizado nos autos pela impetrante, suspendeu-se de plano a exigibilidade do débito discutido, cabendo ao representante legal da Fazenda Nacional dizer acerca da suficiência e da integralidade do depósito efetuado – id 333813470.. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso na lide. Notificada, a autoridade impetrada não prestou as informações. Atestada a integralidade do depósito – id 338176889. O ilustre representante do Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual que não adentrou o mérito da demanda e requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de garantir o direito líquido e certo a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Vejamos. Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário inclusive na realizada por meio de compensação (RE nº 1.063.187/SC, Plenário, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 27/09/201, DJe 16/12/2021). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Tal qual afirmando pelo Ministro Dias Toffoli, os juros de mora receitas não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim se manifestou: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. Como consignei no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio". (...) "Não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no artigo 153, III, e no artigo 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial". Portanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte, os juros de mora caracterizam indenização por lucros emergentes e não podem ser tributados, assim como, igualmente, não pode ser tributada a correção monetária, já que não acrescem o patrimônio do sujeito passivo. De acordo com o referido julgamento, a tributação deverá incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas não sobre os valores correspondentes à Selic. A Taxa SELIC nesse contexto objetiva a recomposição de perdas e decréscimos suportados pelo contribuinte pela privação do uso de ativos que efetivamente lhe pertencem, mas não usufruídos em momento oportuno, de forma que a situação não se enquadra como mera ampliação patrimonial ou da renda (sobre a qual efetivamente incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS). Destarte, não deve incidir o IRPJ e a CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC, na repetição e/ou compensação de indébito tributário, devendo ser assegurado o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, obedecida a modulação fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos no referido precedente Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962). O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE nº 1.063.187, acolhendo parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos e modular os efeitos da decisão, restando assim decidido: (...) 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Destaquei). Também restou esclarecido na decisão do ED do RE 1.063.187SC, que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. A parte impetrante ajuizou a ação em 29/07/2024, portanto, entendo que se aplica ao caso os efeitos ex nunc da decisão. Nesse sentido, a ementa do julgado que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário. 2. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23/09/2021, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Sendo assim, a restituição somente se dará em caso de recolhimentos realizados a partir de 30/09/2021. 7. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 9. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento à remessa necessária e às apelações, para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a possibilidade da restituição judicial do indébito tributário, bem como a impossibilidade da restituição administrativa deste; b) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027304-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) Por fim, em consulta ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0018307-26.1994.4.03.6100, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifiquei que a impetrante recebeu os dois precatórios (duas parcelas) após de 30/09/2021, não devendo, portanto, incidir o IR sobre a Selic, aplicando-se, sem dúvida, o Tema 962 do STF ao presente caso. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. SELIC. BASE DE CÁLCULO. TEMA 962/STF. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. 1. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 2. Afastada, noutro giro, a extinção parcial do feito na forma do art. 485, VI, do CPC, na medida em que, como bem asseverou o impetrante, pois a causa de pedir para o pleito relacionado à "não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic na apuração de créditos tributários em geral" é a mesmo que a do pedido de não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic na repetição do indébito e no levantamento de depósito. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, esclareceu que "decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial", bem como modulou os efeitos "da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral" (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. No tocante aos juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, aplica-se, de modo impositivo, o entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 504 ("Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".). 6. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário é direito da parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. 7. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. A redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário, observada a legislação aplicada à hipótese. 9. Inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento da remessa necessária e do recurso de apelação para: i) afastar a incidência apenas da IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário, mantendo-se, todavia, hígida a tributação sobre os juros moratórios da devolução dos depósitos judiciais; ii) determinar a observância do disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007 e; iii) consignar a impossibilidade a impossibilidade da restituição administrativa do indébito e, ainda, Provido o recurso de apelação do contribuinte para, afastando a sentença terminativa, estabelecer que a redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003857-58.2021.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, assegurar à parte impetrante o direito líquido de não se submeter às exigências de IRPJ e CSLL sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. A destinação dos depósitos realizados nos autos será decidida após o trânsito em julgado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-82.2025.4.03.6301

ID: 329068028

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARIA DA LUZ DORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-82.2025.4.03.6301 AUTOR: IRANI MARIA DA LUZ DORES ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, IRANI MARIA DA LUZ DORES, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistência ao idoso. Requerimento administrativo ( 11.11.2024 ) indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Contestação depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal, alegando em preliminar, incompetência absoluta em razão do valor, em razão falta de requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A parte autora foi submetida a exame pericial (estudo socioeconômico). É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048 do Código de Processo Civil/2015, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Presentes os requisitos previstos pelo inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015, visto tratar-se a questão de mérito apenas sobre matéria de direito, desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preliminar Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação, depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal. Não há prova de que o valor da causa supere o limite de alçada dos Juizados Especiais. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V, da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando ("Art. 203 (...) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei." Concretizando a referida norma constitucional, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, que o benefício de prestação continuada - Amparo Assistencial - consiste na quantia de 01 (um) salário mínimo devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo que o parágrafo 3º, desse mesmo artigo estipula que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, o artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, considera "família" as seguintes pessoas: o requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A idade mínima para ser considerado idoso sofreu alterações ao longo do tempo. No período de 1º.01.96 a 31.12.97, era de 70 anos, conforme a redação original da Lei 8.742/93. Após 1º.01.98, com a redação dada pela MP 1.599-39/97 e sucessivas reedições, até a vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), passou a ser de 67 anos, sendo posteriormente reduzida para 65 anos. Além disso, referido Estatuto do Idoso trouxe importante critério para a apuração da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial ao idoso, qual seja, de que o benefício já concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03). Portanto, em razão de tal comando normativo, excluiu-se do cálculo da renda per capita familiar outro benefício assistencial eventualmente já recebido por qualquer outro membro da família. Nesse contexto, não haveria discrimem razoável para se interpretar a norma do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 tão somente no sentido de excluir do cálculo da renda per capita o benefício assistencial já recebido por outro membro da família. O princípio da isonomia exige que se desconte também do cálculo da renda per capita qualquer outro benefício de renda mínima recebido por membro da família, já que possuem, ambos, o mesmo valor, ou ainda, que se desconte, inclusive, o valor equivalente ao salário mínimo proveniente de qualquer remuneração mensal recebida por membro da família. Por outro lado, também se levou ao exame do Poder Judiciário a questão da aplicação da regra acima por analogia aos casos envolvendo os deficientes. Assim, embora a regra da desconsideração do valor recebido a título de benefício assistencial para apuração da renda per capita fosse direcionada apenas ao idoso, já que inserida em seu Estatuto, pretendeu-se ampliar seu campo de abrangência, desconsiderando também para o cálculo da renda per capita do núcleo familiar do deficiente o recebimento, por outro membro da família, de benefício idêntico, ou ainda, de qualquer outro benefício no valor de um salário mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 34 do Estatuto do Idoso não pode ser aplicado ao deficiente, pois havendo regra legal específica, isto é, a própria Lei 8.742/93, não existe vácuo normativo a justificar o uso da analogia. Isso porque a aplicação da analogia, como método de integração das normas jurídicas, pressupõe a existência de lacuna na lei. A despeito, no entanto, de tal posicionamento, a Corte Superior entende que a limitação do valor da renda per capita familiar, em ¼ do salário mínimo, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a família do idoso ou deficiente não possui outros meios de prover sua manutenção, sendo apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benefício de prestação continuada. Em outros termos, segundo a orientação do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condição de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1140015 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0285232-2; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 09/02/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010) Por outro lado, o Eg. Supremo Tribunal Federal - que, em princípio, firmara posicionamento no sentido da constitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo para a aferição da miserabilidade (ADI 1.232), entendendo, inclusive, que decisões judiciais que afastavam tal critério como único a caracterizar a miserabilidade ofendiam a autoridade do seu julgado na ADI 1232 (conforme decidido na AgR na Rcl 2.303/RS) - declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Em Plenário, 17.04.2013, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaqu im Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, §3º, da LOAS. 3. (...) 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, MARCO AURÉLIO, STF.) Por fim, necessário ainda ressaltar que, no meu entender, tais presunções não são absolutas e podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probatório produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprovação da situação de miserabilidade da família. In casu, a parte autora, nascida em 06.07.1951, com mais de 65 anos, preenche o requisito da idade. Todavia, o requisito da miserabilidade não foi preenchido. De fato, no estudo socioeconômico realizado em seu domicílio não foi apontada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora nem de sua família. Como dito acima, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único critério para se aferir a necessidade. Há outras formas de aferição da situação financeira do núcleo familiar. No caso, o aspecto geral do ambiente doméstico, os móveis, a limpeza e o contexto familiar indicam que a parte autora possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No ponto, é oportuno lembrar que o direito à pretensão de alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 229 da Constituição Federal e 1.696 do Código Civil), de modo que a estes cabem amparar seus pais necessitados. Confira-se (ID 366021727): "VII - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO A autora, pessoa idosa de 73 anos, apresenta histórico de trabalho informal desde a infância, com baixa escolaridade e sem vínculos previdenciários próprios. Reside com o cônjuge, também idoso e aposentado por idade, ambos com a saúde comprometida por condições crônicas, como diabetes e hipertensão. A autora realiza acompanhamento médico na UBS local e relata acompanhamento psiquiátrico prévio, em razão do falecimento do filho, episódio que ainda lhe causa sofrimento emocional, demonstrado de forma evidente durante a entrevista pericial. Os idosos residem em imóvel próprio em bom estado de conservação, com infraestrutura adequada que resguarda conforto e segurança. Apesar da ausência de renda própria da autora, o casal conta com uma rede de apoio sólida, especialmente da filha, bancária, sem filhos, residente na mesma rua, que subsidia despesas mensais com medicamentos e alimentação. As barreiras à plena participação social observadas foram: * Funcionais: presença de doenças crônicas (diabetes, hipertensão), limitações relacionadas à idade avançada e sofrimento emocional persistente; * Econômicas: inexistência de renda pessoal da autora, mas compensada pela aposentadoria do esposo e auxílio regular da filha; Conclui-se que a autora, IRANI MARIA DA LUZ DORES, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, porém não se enquadra nos critérios socioeconômicos de hipossuficiência econômica e funcionais previstos na legislação vigente para requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme parâmetros da LOAS." É de se esclarecer que o benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de implementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Tem como objetivo amparar as famílias brasileiras que se encontram em estado de miséria, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo, o que não é o caso da autora. No caso, a dificuldade financeira vivida pela parte autora assemelha-se à que existe em muitas famílias brasileiras, a qual não se enquadra na situação de miserabilidade que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial. Anoto que a intervenção do Estado deve ser o último recurso a ser lançado, isto é, apenas em situações em que a família não tem sequer condições de dar assistência a um membro de seu núcleo. No caso presente, é de observar que a autora tem sido amparada pela família, como se verifica do respectivo estudo socioeconômico. Em suma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Ciência ao Ministério Público Federal. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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