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Processo nº 5002160-40.2025.8.08.0000

ID: 257051952

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002160-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SENA SARLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002160-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002160-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNA SENA SARLO AGRAVADO: HOSPITAL METROPOLITANO S/A, BRADESCO SAUDE S/A, JOSE ROBERTO CERQUEIRA, TARCISO FAVARO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, eis que inconformado com r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim, acostada em id. 41099074, integrada em id. 61998066, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais sob o fundamento que a reserva de honorários tão somente será procedida quando inexistir litígio sobre a temática entre os advogados. Nas suas razões recursais id. 12191502, em apertada síntese, aduz a parte agravante no que pertine ao efeito suspensivo pretendido, que há decisão transitada em julgado nos autos deferindo a reserva dos honorários contratuais, a qual não poderia mais ser revista, nem mesmo ação rescisória, pois dita decisão fora proferida em 01.10.2019, ou seja, dela já transcorreu o prazo de 02 anos. Ainda, aponta que referido deferimento se deu ante a ausência de oposição ao referido pedido, na época. Complementa que sem a tutela recursal, mesmo em caso de lograr êxito no mérito recursal, o agravante já terá sido submetido a ato manifestamente ilegal e teratológico, que lhe impõe enorme gravame. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo até decisão final deste agravo. Foi proferido o despacho de id. 12265118, atinente ao preparo, o qual restou regularizado (id. 12418050). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].” (AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). Ante tais premissas, desde já consigno que a agravante tem razão quanto ao seu pedido de efeito suspensivo. Isso porque a reserva de honorários requerida em fls. 499/500, foi efetivamente deferida nos autos em momento pretérito (01/10/2019), sem oposição da parte (fls. 521/522). Dita decisão, registre-se, amolda-se ao entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ANTAGONISMO DE INTERESSES ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS. PROCURADORES DIVERSOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva e destaque, em favor do advogado, do valor dos honorários advocatícios contratuais, na forma do Art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, é uma espécie de cobrança simplificada que somente se autoriza quando não houver conflito entre o(s) advogado(s) e o(s) outorgante(s). 2. A despeito de, em regra, responder o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário, em caso verificado que os herdeiros possuem interesse antagônico e que foram representados por patronos distintos do inventariante, cada qual deve responder pelos honorários contratuais de seu advogado, protraindo eventuais discussões quanto ao conteúdo e cumprimento do contrato para as vias ordinárias. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 26/Sep/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003308-28.2021.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inventário e Partilha) Assim, a decisão agravada, proferida posteriormente em sentido diametralmente oposto, parece ostentar violação ao que já deferido nos autos. Transcrevo: “Acerca dos honorários advocatícios contratuais, diante da divergência entre os antigos advogados da parte demandante e o seu cliente (fls. 897/901; fls. 915/916 e ID n.º 34184512), tenho por indeferir a reserva dos referidos honorários nestes autos, sendo possível o ajuizamento de ação própria para fins de recebimento do que entendem ser de direito, conforme entendimento da jurisprudência pátria.” De certo que referida decisão se deu após a apresentação de acordo nos autos, ante a irresignação dos antigos patronos e aqui agravantes quanto ao valor do acordo firmado, por consistir em desvantagem para a ex cliente. Todavia, tenho em mente que tal não é suficiente para desconstituição da reserva operada ao seu tempo e sem oposição. Tal entendimento encontra amparo neste Sodalício: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO - RESERVA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE PARA PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO – PREVISÃO LEGAL – ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS TRANSITADOS EM JULGADO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei Federal n. 8906/94, que o advogado pode receber diretamente o valor correspondente aos honorários contratuais mediante a dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que o contrato de honorários seja colacionado aos autos em momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao Juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (Data: 21/Oct/2021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5003872-41.2020.8.08.0000, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Desapropriação Indireta) Ademais, a reserva de honorários já deferida nos autos se sobrepõe até mesmo à penhoras de natureza trabalhista, paralelismo que entendo válido diante das especificidades do caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAS E CONTRATUAIS. CONTRATUAIS AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “inexistindo anterior deferimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, não pode o causídico, após a constrição dos créditos trabalhistas, requerer o levantamento da penhora sobre esta parte, considerando que, por força da decisão judicial, os valores passaram a ser do credor trabalhista, e não seu ou de seu cliente. Desta forma, deve ser mantida a ordem de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista, devendo o apelante buscar as vias ordinárias para a cobrança dos honorários contratuais”. (AREsp n. 1.956.296, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/03/2022.). 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 01/Apr/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5012585-97.2023.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Contratuais) Portanto, como a controvérsia existente não diz respeito à reserva de honorários, esta já operada, mas apenas ao valor do acordo entabulado e os prejuízos do ato sobre a referida reserva, bem como sobre os impactos decorrentes quanto à reserva deferida nos autos, de certo que restam suficientemente demonstrados os elementos de prova em favor do direito autoral. E, neste tocante, além de restar evidente a probabilidade do direito, tem razão a agravante ao sustentar a existência de prejuízos na manutenção da decisão de origem, mormente ante o risco de saque de quantias indevidas, sendo medida de cautela a sua suspensão. Portanto, ao menos numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição, mostra-se necessária a suspensão da decisão de origem, até para que se realize o julgamento colegiado da matéria. Por todo o exposto, defiro a tutela recursal, para suspender a decisão atacada até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juízo primevo para ciência e cumprimento. Intime-se o polo agravado, para fins do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se o agravante. Em tempo, retifique-se a autuação eletrônica, corrigindo-se o polo agravante para constar JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS no lugar de BRUNA SENA SARLO. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de março de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1 em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

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Processo nº 5003872-41.2025.8.24.0058

ID: 314201137

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003872-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAGA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON ZANELLA GUDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-41.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : SAGA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : VILSON ZANELLA GUDOSKI (OAB PR022572) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conform… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-41.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : SAGA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : VILSON ZANELLA GUDOSKI (OAB PR022572) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5003872-62.2025.4.02.5110

ID: 319725777

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-62.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROBSON DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROBSON DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. Considerando a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. A perícia deve ser realizada com médico do trabalho ou clínico geral, caso não haja disponibilidade na especialidade requerida pela parte autora: ORTOPEDIA. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local próprio no sistema Eproc, até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias , o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, considerando a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, e a quesitação do INSS depositada em Secretaria, responder aos seguintes quesitos, sempre que pertinentes ao caso, utilizando o modelo de laudo a seguir: A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). D - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA Profissão declarada: Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: E - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1. Qual a queixa que a parte periciada apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte periciada é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 9. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 10. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 11. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 12. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização). Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 14. A parte periciada comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 15. É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada? 16. Qual o tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 17. Em caso de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 18. A parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 19. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a juntada do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor. Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista ao autor do laudo, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022. Sem esclarecimentos a serem prestados, requisitem-se os honorários periciais. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003872-16.2023.4.03.6109

ID: 317448828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003872-16.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-16.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA CELIA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-16.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA CELIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA - SP473421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que, ao conceder benefício previdenciário, com antecipação de tutela, fixou multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Afirma o apelante, quanto à multa, que “não tem qualquer propósito a sua fixação de antemão, a partir da presunção do dolo e do consequente descumprimento”. Conforme argumenta, “fixa-se a multa como forma de demover o devedor recalcitrante na sua obstinação em não dar cumprimento à decisão judicial”; e questiona “como dizer da existência de tal situação subjetiva, quando sequer lhe foi dada a oportunidade de implementar a determinação autonomamente?”. Em que pese o endereçamento errado da peça recursal – para a Turma Recursal de Vitória/ES – e a formulação de pedidos dissociados das razões recursais; é possível depreender da apelação que se busca o afastamento da multa diária, uma vez que se afirma “evidentemente descabida a sanção pecuniária tal qual imposta”. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Do mérito recursal A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação de astreintes para compelir a autarquia previdenciária a cumprir obrigação de fazer. Confira-se: [...] II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.614.984/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.) *** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. [...] 4. É possível a cominação de multa diária com o fim de compelir o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Precedentes do e. STJ. 5. Diante da desproporcionalidade do valor arbitrado, cabível a fixação da multa diária em R$100,00, limitada a R$5.000,00, observado o prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação, nos termos dos precedentes da Turma. 6. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032234-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Assinala-se a possibilidade do cumprimento provisório da multa fixada em tutela de urgência, pelo descumprimento da obrigação de fazer, sendo admitida pelo Código de Processo Civil, que em seu art. 537, § 3º, dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Mesmo que seja possível o prosseguimento da execução provisória da multa fixada na tutela de urgência, o seu pagamento, conforme preconiza o CPC, fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No mais, consoante disposto no §1º, I, do mencionado art. 537 do CPC “§1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva”. Assim, passo à análise das demais questões referentes à multa diária aplicada. As astreintes, no caso, foram estipuladas no valor de R$300,00. No que diz respeito à multa diária e ao prazo para cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, o entendimento adotado nesta Turma é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$100,00, limitada ao total de R$10.000,00. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA/ASTREINTES. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. É aplicável à hipótese o artigo 536, § 1º., do Código de Processo Civil, de forma que é cabível a fixação de multa diária por atraso no cumprimento de decisão judicial. O valor atribuído à multa diária deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. 2. O R. Juízo a quo, ao prolatar sentença de parcial procedência do pedido, concedeu a tutela específica para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora/agravante, no prazo de 15 dias úteis a contar da remessa ao INSS, determinando, ainda, a comunicação eletrônica à AADJ para cumprimento. Contudo, até a interposição do presente recurso, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial. 3. O entendimento sedimentado na Décima Turma desta E. Corte é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada ao total de R$10.000,00. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF3 – AI 5006064-42.2025.4.03.0000, Rel. Des. Federal GABRIELA ARAUJO, 10ª Turma, DJEN 27/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA STJ 1018. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. EFEITO DECLARATÓRIO DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO REFLEXA DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INDEVIDA. PRETENSÃO NÃO INSERIDA NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Consoante o posicionamento firmado nesta Décima Turma, as consequências jurídicas do reconhecimento no processo judicial não têm o condão de, em cumprimento de sentença, também revisar o ato concessório do benefício concedido administrativamente, porquanto a revisão do benefício concedido no curso da ação judicial não foi objeto da referida lide. 2. A imposição de multa, destarte, inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, e visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido, em prazo razoável. 3. O prazo para cumprimento, nos termos do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, deve ser de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da intimação pessoal do setor para o atendimento das demandas judiciais, permitida a utilização da intimação eletrônica. 4. Tratando-se de mera averbação, sem concessão de benefício previdenciário para parametrizar o valor da multa diária, razoável o seu valor em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF3, AI 5000252-53.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOÃO CONSOLIM, 10ª Turma, DJEN 02/12/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ART. 537 E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXCESSO NO VALOR FIXADO. PRAZOS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. 1. No caso concreto, a ação revisional originária encontra-se na fase executiva, e o Juízo de origem fixou prazo de 30 (trinta) dias para o INSS implementar revisão do benefício previdenciário conforme título executivo, arbitrando, também, multa para eventual descumprimento, com possibilidade de elevação da penalidade. 2. Aludido prazo de 30 (trinta) dias pode ser considerado exíguo, na medida em que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos, a serem ultimados em até 45 (quarenta e cinco) dias, como dispõe o § 5º, do art. 41-A, da Lei 8.213/91 3. Possuindo a obrigação previdenciária uma natureza material e não processual, restam afastados os termos do "caput" do artigo 219 do Código de Processo Civil, de maneira que tanto o prazo estabelecido para a implantação do benefício, como o prazo para definição do total da multa deverão ser contados em dias corridos. 4. O valor da multa diária arbitrada em caso de eventual atraso na implantação – R$ 100,00 (cem reais) - deve ser reduzido para o patamar inicial de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, conforme requerido pelo agravante, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira dos precedentes desta Turma, sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de recalcitrância da autarquia. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000267-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024) O prazo conta-se em dias corridos, tanto por ter referência na própria LBPS (art. 41-A, § 5º), lei especial, na qual não se estipulam dias úteis; quanto por não se tratar de prazo processual, mas decorrente do direito material, e a ser cumprido no âmbito administrativo. Assim, assiste razão em parte à autarquia previdenciária, razão pela qual se reduz o valor da multa diária para o valor de R$ 100,00, com limitação do valor global em R$ 10.000,00, alterado, de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação para 45 dias corridos. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação, e explicito, de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação, bem como os honorários advocatícios e os consectários legais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003872-54.2025.4.03.6106

ID: 277802214

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-54.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARACY BIANCO AMAZONAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003872-54.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARACY BIANCO AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM - SP460360 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003872-54.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARACY BIANCO AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM - SP460360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. 1) Tutela Provisória de Urgência Antecipada Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do novo Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pela análise dos fatos e fundamentos, bem como da documentação trazida aos autos, é de ser indeferida a tutela provisória de urgência antecipada, uma vez que não verifico preenchidos os requisitos determinados no art. 300 do Código de Processo Civil, dependendo a probabilidade do direito de melhor comprovação após colheita de provas. Ademais, a antecipação da tutela pretendida poderá se dar no curso do processo (artigo 294, parágrafo único do CPC). Destaco que não basta à comprovação de incapacidade laboral a mera apresentação de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei nº 8.213/91 expressamente condiciona a concessão dos benefícios por incapacidade à "verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social" (arts. 42, §1º e 60, § 4º) . Com maior razão, tampouco a juntada de exames com a indicação de anomalias autoriza, de per si, qualquer conclusão pela existência de incapacidade laboral, já que são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Nessa toada, salvo casos excepcionais, de ilegalidades constatadas “primu ictu oculi”, tem-se que quando o exame médico-pericial do INSS – que, como visto, é previsto em Lei – conclui pela capacidade laboral do segurado, não se afigura razoável que o magistrado – que não tem conhecimentos médicos especializados – o contrarie “in limine litis”, em sede de cognição sumária, mediante uma análise profana e vulgar sobre atestados e exames que, via de regra, já se debruçou o médico da autarquia. Não se olvide ainda que, por ocasião da perícia administrativa, a parte autora foi submetida a exame clínico e a anamnese, havendo contato direto e presencial do médico da autarquia com o(a) segurado(a), de curial importância para a correta avaliação do seu real estado de saúde; resta evidente que o magistrado, para além de ser leigo em medicina, não chegará a uma conclusão mais precisa mediante mera análise de documentos (atestados e exames) do que a que chegou o perito do INSS, o qual além de ostentar conhecimentos próprios da ciência médica também examinou pessoalmente o(a) segurado(a), a não ser que assim se defenda ao arrepio da racionalidade. Com efeito, rememorando que o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, deve esta presunção vigorar (salvo casos de ilegalidades flagrantes, inexistentes in casu) até ser ilidida mediante prova de igual quilate, qual seja, prova técnica (= perícia judicial), até então ausente nos autos e a qual logo adiante se determinará. Ademais, este Juízo adota como regra geral a designação de perícia para data próxima, fato que, via de regra, enfraquece o argumento de que presente o “periculum in mora”, tornando desnecessária a concessão “in limine” da tutela ora pleiteada, salvo em casos excepcionais. Assim, fica, por ora, indeferida a tutela de urgência. 2) Audiência de conciliação Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, verifico que a Autarquia Previdenciária não tem realizado acordos em ações análogas à presente. Ademais, manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, através do através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara. Já a parte autora, na petição inicial, também manifesta referido desinteresse, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do art. 334, I, do mesmo diploma legal. Ressalto que, havendo interesse de ambas as partes manifestado no feito, a audiência poderá ser designada a qualquer tempo. 3) Perícia médica Determino a realização de perícia médica de imediato, nomeando como perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (demais dados arquivados em Secretaria e na AJG), e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br, que já designou a data de 2 de setembro de 2025, às 11h00, no seu consultório na Rua Jorge Tibiriçá, 1946, Parque Industrial, tel.: (17)99611-3808, para a realização do exame médico. Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22 de janeiro de 2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. O perito já foi cientificado que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(A) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.a. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.b. O(A) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.a Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.b A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto(a) a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.a. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(A) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Havendo interesse, apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada a parte autora da data, horário e local da perícia. 4) Determinações Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência Econômica de Id. 364994728, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após a entrega do laudo pericial, vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e cite-se o réu. Apresentada contestação, vista à parte autora, por 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo questionamentos, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais, expedindo-se, em seguida, a solicitação de pagamento. Por último, não havendo pendências, conclusos para sentença. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003872-78.2024.4.02.5116

ID: 298564620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003872-78.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BERNARDINO RAMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003872-78.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RU… RECURSO CÍVEL Nº 5003872-78.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POR 15 ANOS PARA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder aposentadoria por idade a segurado especial. A recorrente alega basicamente que comprovada o início da atividade rural em âmbito familiar desde a infância, mantendo esta característica até a fase adulta. Pugna pela reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o relato do essencial. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que alega, não há prova de que a requerente exercia atividade rural pelo período compreendido a ensejar aposentadoria por idade de segurado especial. No caso em tela, a requerente informa sua condição de divorciada e a impossibilidade do trabalho rural por questões de saúde. Declara, ainda, que está residindo com o filho para dar continuidade aos tratamentos de saúde. No mais, não há prova documental que demonstre a atividade rural por mais de 15 anos, nem sobre a infância ou fase adulta diferente da autorização de moradia e exploração da terra junto o assentamento Cantagalo. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95: Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal, pela qual a Autora pretende a condenação da Ré à concessão de aposentadoria por idade (NB 41/183.576.603-7), de segurado especial, requerida em 11/05/2018. O art. 39, I, da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei.” De outro lado, o STJ já dispôs, no Tema 642, que: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ 10/02/2016) Assim, ao requerer aposentadoria de segurado especial, a autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que é de 180 meses (15 anos), de modo imediatamente anterior ao seu requerimento. Ocorre que, no caso em comento, como se observou claramente do depoimento pessoal da autora, ela está afastada da agricultura há mais de 10 anos, o que se confirmou pelo depoimento de suas testemunhas Marina e Arideivam, que não a viram trabalhar com agricultura familiar por esse período. Friso que a autora afirmou, claramente, que morava com o filho Rafael no endereço da Rua Bahia, 281, Liberdade, Rio das Ostras, e que agora se mudaram para a Rua Uberaba, 247, mesmo bairro, pois não tinha condições de saúde para morar em assentamento rural em Cantagalo, o que inclusive ensejou a separação e divórcio do marido José Geraldo, que teria continuado a morar na região (mas não era trabalhador rural, conforme se vê em seu requerimento de aposentadoria de fl. 1 do Evento 35, anexo 2). Além disso, a autora, que também terá que realizar cirurgia em breve, afirmou que a região central onde mora com o filho fica muito distante do Cantagalo, motivo pelo qual também não mais trabalhava com a agricultura. A testemunha Antônio, por outro lado, é totalmente inservível ao deslinde da causa, pois nem mesmo sabia que a autora era separada de seu marido, mostrando desconhecimento relevante dos fatos. Friso, por fim, que a autora vem recebendo benefício assistencial ao idoso NB 88/708.518.854-6 desde 05/11/2020, quando já estava divorciada e sem trabalhar na agricultura há um bom tempo, o que também denota o afastamento das atividades laborativas alegadas. Assim, entendo que com este muito antigo afastamento da autora da atividade rural que um dia possa ter exercido, na DER em 11/05/2018 a autora não possuía prova de ter trabalhado por mais de 15 anos como agricultora em regime de economia familiar, bem como não preenchia o requisito de tal tempo ser imediatamente anterior à DER (nos moldes do Tema 642 do STJ), sendo indevida a aposentadoria por idade de segurada especial requerida. Enfim, as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar os fundamentos da sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. Convém destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5021176-38.2024.4.02.5101

ID: 335987165

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021176-38.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021176-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO 01. A UNIÃO - FAZENDA NACI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021176-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO 01. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL requer a inclusão, no polo passivo da presente ação, das pessoas jurídicas ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 08.610.411/0001-00) e ZKM 9 INCORPORADORA LTDA (CNPJ 11.063.307/0001-58) (evento evento 27, PET1 ). 02. Sustenta a Exequente que as referidas pessoas jurídicas integram um grupo econômico de fato com a Executada visando a confusão e blindagem patrimonial desta, aduzindo, em síntese, que: A formação do grupo econômico é reconhecida pelas próprias empresas no pedido de recuperação judicial, sendo informado que as sociedades são coligadas e compartilham de toda a estrutura administrativa e respondem sempre à mesma liderança e centro de comando. 03. O requerimento foi inicialmente recebido por este Juízo como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ( evento 30, DESPADEC1 ), tendo o e. TRF2 reformado aquela decisão no recurso de Agravo de Instrumento nº 5003872-66.2025.4.02.0000, anulando a decisão agravada " para que o pedido de redirecionamento formulado pela exequente seja apreciado sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ", sob o fundamento de que " 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal regulado pela Lei nº 6.830/1980. 2. O redirecionamento da execução fiscal com base na existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial configura hipótese de responsabilidade tributária solidária e não exige a instauração do IDPJ. 3. O CPC aplica-se de forma subsidiária à execução fiscal apenas quando houver compatibilidade com a Lei nº 6.830/1980. " ( evento 58, ACOR3 ). 04. Sendo assim, em cumprimento da referida decisão, impõe-se a imediata análise do requerimento formulado pela Exequente, dispensada a prévia intimação dos requeridos, pois, conforme decidido, o procedimento do IDPJ não se aplica à Execução Fiscal porque nela não se admite defesa sem garantia do juízo. Portanto, adotar tal expediente implicaria descumprir a decisão exarada pelo e. TRF2. É o relatório. Decido. 05. Os grupos de sociedade encontram previsão na Lei n. 6.404/1976. Porém ali encontra-se identificado o que se convencionou denominar de grupo econômico jurídico , eis que instituído por um ato – uma convenção – devidamente formalizada e registrada na respectiva Junta Comercial (art. 265 a 267). A outra modalidade de grupo de sociedades é denominada de factual (de fato), ou seja, inexiste instrumento formal que o institua. A atuação das sociedades é o que permite concluir pela existência do grupo. 06. Como sabido, o Legislador buscou melhor definir os elementos caracterizadores dos grupos econômicos, tendo a Lei n. 13.467/2017, alterando a CLT, assentado que: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (......) § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra , ou ainda quando , mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico , serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios , sendo necessárias , para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 06.1 Nos termos da CLT, a solidariedade empresarial reclama a ausência de concreta autonomia de uma empresa, decorrente de sua sujeição ao comando de outra (neste caso, em verdade, tem-se uma modalidade de grupo econômico denominado de vertical) ou quando, mesmo dotada de margem de liberdade de atuação, integre um grupo econômico (aqui vislumbra-se a hipótese dos grupos econômicos horizontais), sendo certo que dito grupo não é aferido, exclusivamente, sob o prisma subjetivo (os integrantes dos quadros societários), mas, precipuamente, pelo aspecto objetivo-operacional, ou seja, pela persecução conjunta de interesses comuns, posto que necessário se faz “a demonstração do interesse integrado, vale dizer, a inclinação das empresas agrupadas com vista à satisfação agregada de suas necessidades; a efetiva comunhão de interesses, assim compreendida a irrefragável aliança interempresarial; e a atuação conjunta, que pode ser evidenciada mediante a concretização prática de um plano de ação do grupo.” (Luciano Martinez, Reforma Trabalhista, 2018, p. 22). 07. Em havendo solidariedade passiva, “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum;” (art. 275, CCB). Portanto, reconhecida a solidariedade, pode o Exequente se valer dos bens de quaisquer dos devedores solidários para a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. 07.1 Por sua vez, tem sido o entendimento da Corte Regional que “ basta que haja indícios da existência de grupo econômico para o redirecionamento da execução fiscal em face de outras pessoas jurídicas. Precedentes desta E.Corte (0005907- 05.2014.4.02.5001 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 05/04/2019 Data de disponibilização 10/04/2019 Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO)/ (0120640- 47.2015.4.02.5001 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 11/02/2019 Data de disponibilização 14/02/2019 Relator FIRLY NASCIMENTO FILHO)” (AG - Agravo de Instrumento 0001240-65.2019.4.02.0000, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA) . 08. No âmbito tributário, o CTN, no art. 124, inciso I, atribui responsabilidade solidária às " pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ". 09. Feito este breve introito, passo a analisar a situação concreta posta sob exame. 09.1 Dentre os vastos elementos mencionados pela Exequente, denota-se que a empresa ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA teve, por determinado período, sede no mesmo endereço das demais empresas do Grupo CONCAL (Rua General Urquiza, nº 132, Leblon, Rio de Janeiro – RJ). 09.2 Além disto, a ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA já figurou como outorgante de garantia fidejussória (aval/fiança) como forma de possibilitar a concretização de contratos por outras empresas que formalmente integram o grupo econômico da Executada. Neste sentido, a deliberação societária constante no evento 27, DOC10 comprova o alegado, demonstrando que a referida sociedade expressamente reconhece-se como pertencente ao mesmo grupo econômico das empresas PRS 161 INCORPORADORA LTDA e PRS XVIII INCORPORADORA LTDA, que, por sua vez, integram formalmente o Grupo CONCAL. Vejamos: 09.3 No que tange à ZKM 9 INCORPORADORA LTDA, cuja denominação anterior era PRS XV INCORPORADORA LTDA ( evento 27, DOC13 ), os elementos carreados aos autos pela Exequente comprovam que a requerida esteve sediada no mesmo endereço das demais empresas do Grupo CONCAL, qual seja: Rua General Urquiza, nº 132, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, tendo também participado ativamente de diversos empreendimentos do grupo CONCAL, como foi o caso das obras do prédio situado na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.165 ( evento 27, DOC21 ). 09.4 Portanto, além da confusão societária , há elementos concretos que permitem reconhecer que as requeridas integram, de fato, o mesmo grupo econômico da Executada , o que somente não foi formalizado para evitar que o patrimônio destas empresas fosse atingido pelas dívidas das demais empresas do grupo, o que representa uma blindagem patrimonial. 09.5 Assim, comprovada a existência do grupo econômico de fato, há que se reconhecer a solidariedade por força do art. 124, I do CTN, uma vez que, integrando o mesmo grupo econômico, são, invariavelmente, interessadas nos fatos geradores dos créditos tributários ora executados. 10. Por todo o exposto, tendo em vista terem sido colacionados aos autos documentos protegidos pelo sigilo fiscal, decreto o segredo de justiça (sigilo nível 1) . Proceda a Secretaria as anotações necessárias. 11. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o requerimento de inclusão no polo passivo das sociedades ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 08.610.411/0001-00) e ZKM 9 INCORPORADORA LTDA (CNPJ 11.063.307/0001-58). 12. Citem-se os coobrigados. Decorrido o prazo, sem pagamento da dívida ou apresentação de garantia do Juízo, voltem conclusos. 13. Se acaso for identificada a ausência/incompletude em relação aos endereços das pessoas acima indicadas, certifique a Secretaria, e intime-se a parte exequente para apresentar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5003872-46.2022.8.24.0058

ID: 304191784

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003872-46.2022.8.24.0058

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-46.2022.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ASSUNCAO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-46.2022.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ASSUNCAO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Assuncao Veiculos LTDA em face de Gildo Alves Figenio. Buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), defiro, independentemente de prévio requerimento ou novo pronunciamento judicial: 1. Consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, pelo prazo máximo de 30 dias, bloqueando eventuais valores que a parte executada ? Gildo Alves Figenio, CPF: 02238477985 ? possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (evento 77.2), qual seja, R$ 18.764,36. Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado. Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, devendo o numerário ser transferido para conta vinculada ao Juízo. Da penhora, as partes deverão ser intimadas. Na sequência, havendo débito remanescente, inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada ou sendo irrisória a quantia total bloqueada ? menos de R$ 100,00 ?, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 1.2. Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud não garanta a quitação integral da dívida executada: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Cumpridos os itens anteriores e ainda havendo débito remanescente, a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). 2.1. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. 2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas. Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Após a consulta a tais sistemas, defiro, mediante expresso requerimento da parte exequente, as seguintes medidas: 3.1. A inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente. 3.2. A emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 3.3. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, a fim de rastrear bens registrados em nome da parte executada no território nacional. 3.4. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para localizar patrimônio passível de constrição em nome da parte executada, na forma da Circular CGJ n. 300/2022. Sendo positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo dos dados, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3.5. Havendo pessoa natural no polo passivo, a consulta ao sistema Prevjud, para obter informações quanto a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios da parte executada. 3.6. Consultados todos os sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, não havendo bens suficientes à execução, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira) emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4. Registro que, das medidas acima listadas: a) o sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB e SNIPER, no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de 2 anos desde as últimas consultas. 5. Por fim, sobrevindo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, a parte executada deverá ser intimada para, em 15 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Anote-se que o descumprimento da determinação judicial será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, inciso V, parágrafo único). 6. Por outro lado, registro que as consultas ao SIGEN+ e ao Navejud dependerão da prévia demonstração, por meio de documentos, de que há indícios de que a parte executada possua as espécies de bens buscados por esses sistemas. 7. Superados tais pontos, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração ? advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) ?, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, SREI, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Por sua vez, o deferimento da consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) importaria na quebra de sigilo bancário da parte executada, medida que extrapola o objetivo da demanda executiva, qual seja, a busca de bens passíveis de penhora, sendo indevida a transformação deste feito em processo investigatório, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que a sua utilização não traz utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB já abrangem todas as espécies de bens ? ativos financeiros, móveis e imóveis ?, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 8. Da mesma forma, indefiro a utilização da Central de Informações de Registro Civil (CRC), pois: a) essa ferramenta não é de uso exclusivo do Poder Judiciário, tendo em vista que qualquer pessoa pode efetuar pesquisa na CRC (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 13, caput; CNCGJ, Provimento n. 11/2013, arts. 8º e 9º, caput), mediante pagamento de taxa administrativa (CGJ, Provimento n. 11/2013, art. 9º, § 7º, e Circular n. 203/2020); b) a CRC permite ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais a consulta em tempo real para a localização dos atos de registro (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 5º); c) eventual certidão negativa do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais ?deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais ? CRC, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash)? (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 10, caput; CGJ, Provimento n. 11/2013, art. 7º, caput); d) o dever de cooperação do juiz (CPC, arts. 6º e 772, III) pressupõe a necessidade de a parte exequente demonstrar, ainda que minimamente, a impossibilidade de obter informações de natureza pública, como é o registro de atos no Ofício de Registro de Pessoas Naturais. 9. Quanto à CENSEC, a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/, razão pela qual indefiro a sua utilização. 10. Outrossim, indefiro a expedição de ofícios a quaisquer empresas e/ou órgãos públicos para busca de bens em nome da parte devedora, haja vista que o Poder Judiciário não pode ser colocado à disposição das partes para toda e qualquer solicitação que não represente efetividade ao caso em apreço. Portanto, realizada a consulta aos sistemas mencionados nesta decisão, recai sobre a parte exequente, e somente a ela, o ônus de promover as buscas complementares para satisfazer os seus interesses. 11. De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde já indefiro: a) eventual pedido de suspensão do passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana; e c) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade. Após o cumprimento desta decisão, havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem impulso, iniciará imediatamente a defluência do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003872-32.2025.4.02.5120

ID: 293104056

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-32.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PAIVA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIGUEL PAIVA SANTOS DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIGUEL PAIVA SANTOS DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA (OAB RJ260183) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II – Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3 o , do artigo 3 o , da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito III – No mesmo prazo: a) intime-se a parte autora para que apresente aos autos, cópia do cadastro único para programas sociais, CadÚnico, devidamente atualizado. b) intime-se a parte autora para apresentar cópia de seu RG e CPF. IV - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. V – Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. VI - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (Transtorno de Espectro A utista de gravidade moderada e Transtorno de Deficit de Atenção/ Hiperatividade Grave (CID 10:F84 , CID 11: 6A02.2/ 6A05.2)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? VII - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). VIII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. IX - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. X- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. XII - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003872-46.2019.4.03.6112

ID: 280961525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-46.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003872-46.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003872-46.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GILDO JOSE MARTINS - SP403897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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