Processo nº 5004067-12.2025.8.21.0025
ID: 323124806
Tribunal: TJRS
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5004067-12.2025.8.21.0025
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS
REQUERENTE
: JOAO MANOEL ALVES FUENTES
ADVOGADO(A)
: PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito
com pedido de tutel…
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