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"5004067-92.2023.8.13.0481" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 5004067-53.2024.8.13.0515

ID: 255950427

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA COSTA BEZE

Intimação

Advogados:

HEBERT MENDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5004067-53.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: MARIA MARGARIDA COSTA CPF: 542.484.936-91 RÉU: SAMIRA COSTA BEZE CPF: 19.836.413/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores, proposta por MARIA MARGARIDA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e SAMIRA COSTA BEZE. A autora alega que, em 17/01/2024, adquiriu duas passagens aéreas junto à ré Samira Costa Beze, que atuou como intermediária da venda, para o trecho de ida e volta Belo Horizonte - Fortaleza, com embarque previsto para 27/08/2024 e retorno em 01/09/2024, pagando o valor de R$ 2.067,42 (ID nº 10303385217). Afirma que, por motivos de saúde e a necessidade de prestar cuidados à sua mãe idosa (86 anos), ficou impossibilitada de realizar a viagem. Dessa forma, solicitou o cancelamento das passagens em 03/05/2024, requerendo o reembolso dos valores pagos. Contudo, as rés informaram que, para remarcação, seria cobrada taxa de R$ 400,00 por trecho, e que o reembolso seria de apenas R$ 81,33 por passagem, valor que a autora não concorda, pleiteando a devolução integral. Relata que buscou solução extrajudicialmente, registrando reclamação junto ao PROCON, sem êxito (ID nº 10303385217). Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a condenação das rés ao reembolso integral do valor de R$ 2.067,42, devidamente corrigido. Juntou documentos. As rés foram regularmente citadas (IDs nº 10373231877 e 10373231878). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A não apresentou contestação. Por outro lado, a ré SAMIRA COSTA BEZE apresentou defesa tempestiva (ID nº 10397583113), na qual alegou que apenas intermediou a venda, repassando integralmente os valores à Azul Linhas Aéreas, e não tendo ingerência sobre a política de cancelamento. É a síntese. Decido. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. DA REVELIA A ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, apesar de regularmente citada não apresentou contestação. O enunciado 10 do FONAJE, que dispõe: "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento". Considerando que no presente caso não houve a realização da audiência de instrução e julgamento (AIJ), tratando-se de matéria de direito, e a ré não apresentou contestação após a citação, é possível declarar a revelia. Portanto, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC aplicado subsidiariamente. Contudo,efeitos materiais da revelia não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Pois bem. É incontroverso que a relação jurídica é de consumo. A autora é destinatária final do serviço e ambas as rés se enquadram como fornecedoras nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo que, ainda que Samira Beze tenha atuado apenas como intermediária, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos eventuais vícios ou falhas no serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC). A matéria é regulada não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por norma técnica específica: a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários de transporte aéreo. O art. 11 da Resolução 400 da ANAC dispõe: “Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” Logo, o direito ao reembolso integral sem penalidades está condicionado ao exercício da desistência no prazo de 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem. No presente caso, a autora efetuou a compra em 17/01/2024 (conforme faturas – ID 10303384325) e o pedido de cancelamento somente foi formulado em 03/05/2024 (ID 10303385217), ou seja, mais de 100 dias após a aquisição. Portanto, não há que se falar em direito à restituição integral sem ônus, à luz da regulamentação específica da ANAC. Conforme consta do próprio ID 10303384325, pág. 9, a autora teve acesso às regras tarifárias da passagem adquirida. Ali se lê expressamente: “Para bilhetes com valor superior a R$ 475,00, com exceção da classe Y, o cancelamento solicitado pelo cliente estará sujeito à cobrança de taxa no valor de R$ 400,00 por passageiro e por trecho, se solicitado via site ou aplicativo.” O documento confirma, ainda, que tais condições estavam acessíveis ao consumidor, que pôde optar entre tarifas com e sem reembolso. A ausência de prova em sentido contrário afasta a alegação de abusividade. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido induzida em erro, tampouco que tenha havido omissão quanto à informação prévia das condições contratuais. Importante lembrar que a jurisprudência do TJMG, em situação idêntica, reconheceu a validade da cláusula de penalidade: “Nos termos do artigo 11 da Resolução da ANAC, o passageiro pode desistir de uma passagem aérea sem custos, desde que o cancelamento seja realizado no prazo de 24 horas a partir do recebimento do comprovante. Efetuado o cancelamento em prazo superior, resta afastada a responsabilidade da fornecedora do serviço.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.155393-2/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 21/01/2025). Portanto, não há falha na prestação do serviço, tampouco fundamento legal para compelir as rés à devolução da totalidade do valor pago. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA MARGARIDA COSTA, reconhecendo: A regularidade da cláusula contratual de cobrança de taxa por cancelamento; A inexistência de direito ao reembolso integral, diante da desistência da viagem fora do prazo legal previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/2016; Sem custas e honorários (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Claudio Wagner x Atermo Borges Dos Santos

ID: 330263347

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-60.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO WAGNER

Polo Passivo:

ATERMO BORGES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON ANDRE KAMPHORST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRYEL OTT IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-60.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CLAUDIO WAGNER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) EXECUTADO : ATERMO BO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-60.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CLAUDIO WAGNER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) EXECUTADO : ATERMO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME STEFFEN (OAB RS067892) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que as Turmas Recursais pacificamente têm entendido que, para embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RAZÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008910234, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 10 dias reiterar os embargos/impugnação mediante prévia garantia do juízo, o que faço em atenção ao artigo 10 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação será dado prosseguimento ao feito. Sobrevindo manifestação, retornem em conclusão.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar

ID: 330365690

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-97.2022.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, alegando excesso de execução no valor de R$ 64.606,92, decorrente da cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A parte executada requereu a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores que entende cobrados indevidamente, enquanto a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento da prova pericial, sustentando que o título já foi judicialmente constituído. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada com fundamento no art. 525, §1º, VII, do CPC, alegando excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial contábil requerida pela parte executada é desnecessária para o julgamento da impugnação, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a questão trazida pela parte executada é eminentemente jurídica, relacionada à incidência ou não de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que tange à alegação de cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, com base na Súmula 391 do STJ, observo que a parte executada não possui legitimidade para discutir a matéria em face da concessionária de energia elétrica, que atua como mera arrecadadora do tributo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade passiva para responder por questões relacionadas à incidência do ICMS, sendo o Estado o sujeito passivo legítimo para figurar em demandas dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, § 9º ADCT/CF, 9º, § 1º, II, E 13 DA LC Nº 87/96. PIS E COFINS. REPASSE MERAMENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. A companhia de energia elétrica é mera arrecadadora de ICMS. A discussão sobre a sua legalidade ou constitucionalidade só pode ser versada perante o ente público que o institui. [...] (Apelação Cível, Nº 70074095456, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 12-07-2017) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. [...] 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. [...] (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) Quanto à alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, também não cabe à concessionária de energia elétrica responder por tal questão, uma vez que se trata de matéria tributária cuja responsabilidade é da União, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. PIS. COFINS. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. [...] Observe-se, por sua vez, que os valores recolhidos a maior, oriundos do reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da composição da base de cálculo do PIS e COFINS, devem ser restituídos pela União (fisco federal), conforme bem especifica a NOTA TÉCNICA N. 9/2021 – SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL. Nesse sentido, como tem decidido esta Corte em pleitos semelhantes, a concessionária de energia realiza tão somente a cobrança das contribuições, de modo que a responsável pela restituição será a União, atraindo, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa de energia à presente demanda. [...] (Apelação Cível, Nº 50269572220228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Redator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-07-2023) Ademais, a Lei nº 14.385/2022 estabeleceu procedimento específico para a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, atribuindo à ANEEL a competência para estabelecer os critérios de destinação desses valores aos usuários. Portanto, considerando que a matéria é eminentemente jurídica e que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para responder por questões relacionadas à incidência de tributos, sendo mera arrecadadora, a prova pericial contábil requerida pela parte executada mostra-se desnecessária para o julgamento da impugnação. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte executada. Agendada intimação eletrônica. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-11.2024.8.24.0042

ID: 331945948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da emp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da empresa matriz É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DAÍ IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR ALCANÇAR OS ATIVOS PERTENCENTES À MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. TESE INSUBSISTENTE. MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC). DECISÃO MANTIDA . AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA INVIABILIZADO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E/OU DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, MORMENTE PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONTA ATINGIDA PELO BLOQUEIO É A ÚNICA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066519-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024) Portanto, diante do requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de constrição de valores em contas de titularidade da empresa matriz da parte executada. INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da empresa matriz da parte executada (CNPJ informado no ev. 43, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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Processo nº 5004067-11.2024.8.24.0042

ID: 334820114

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da emp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da empresa matriz É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DAÍ IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR ALCANÇAR OS ATIVOS PERTENCENTES À MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. TESE INSUBSISTENTE. MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC). DECISÃO MANTIDA . AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA INVIABILIZADO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E/OU DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, MORMENTE PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONTA ATINGIDA PELO BLOQUEIO É A ÚNICA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066519-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024) Portanto, diante do requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de constrição de valores em contas de titularidade da empresa matriz da parte executada. INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da empresa matriz da parte executada (CNPJ informado no ev. 43, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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Processo nº 5339948-38.2024.8.21.7000

ID: 278862509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5339948-38.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANICA PASSOS

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GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

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OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS123512) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB RS021436) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, na qual pretendia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 19, DESPADEC1 Versa o presente sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aviado por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS em face de por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS pelo qual buscam os autores a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no incidente de impugnação de crédito nº. 5004067-05.2021.8.21.0008 , fixados na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e majorados quando do julgamento do razão Agravo Instrumento 5152822-10.2022.8.21.7000, para o valor de 10% sobre o proveito econômico da demanda, resultando em R$ 5.256.705,89 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Intimado para o cumprimento espontâneo, a devedora ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ( evento 10, DOC1 ) afirmando, em síntese, de sua ilegitimidade passiva para o cumprimento, na medida que a deixou de ser parte nos autos originários no momento em que os créditos e direitos discutidos nos autos originários foram cedidos à empresa Calêndula Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Disse que os termos da cessão são definitivos, quando as partes fizeram constar na cláusula 7. AÇÕES JUDICIAIS que a cessionária Calêndula declarou ciência da existências das ações judiciais e assumiu toda a responsabilidade e risco inerentes, desde a assinatura do instrumento. Afirmou que os exceptos tiveram ciência inequívoca da cessão operada em 17/08/2022, conforme noticiado nos autos principais, antes da decisão que arbitrou os honorários definitivamente, a qual se deu somente no acórdão julgador do Agravo de Instrumento n. 5152822-10.2022.8.21.7000, publicado 28.11.2022. Sustentou da incidência da previsão contida no artigo 778, §1º, III e §2º, do CPC, para que dizer que a sucessão por cessão independe do consentimento do devedor. Requereu a extinção do feito por ilegitimidade de parte, com a condenação dos exceptos em honorários de sucumbência. O credor ofereceu impugnação à exceção, afirmando que o contrato de cessão não obriga ao credor de honorários e que o excipiente (credor original) impugnou a relação de credores do processo de recuperação judicial muito antes da cessão. Julgada improcedente a impugnação em 08/07/2022, também antes da cessão firmada em 17/08/2022, tornou-se o excipiente responsável por arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios relativos à impugnação no processo em que jamais ocorreu a substituição de parte e que o agravo de instrumento apenas majorou seu valor. Sustentou que no cumprimento de sentença não se discute crédito que era de titularidade do excipiente e foi transferido por cessão, mas sim um débito deste com a parte que não participou nem firmou a cessão. Acostou jurisprudência, disse da incidência do no art. 299 do Código Civil e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do § 3º, do art. 523, CPC, pelo valor atualizado, com a inclusão dos encargos estabelecidos no § 1º, do art. 523, CPC, perfazendo o montante de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Em réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ), a excipiente reafirmou seus argumentos e disse que somente após o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento que o direito dos Exceptos aos honorários se consolidou. Vieram os autos conclusos. A questão se resolve pela natureza das obrigações ajustadas no Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Créditos firmado entre FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, encartado no evento 10, OUT6 . Com relação ao crédito que a cedente detinha em desfavor de AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. arrolados nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5000461-37.2019.8.21.0008, trata-se de mera cessão de crédito, que efetivamente dispensa a anuência da devedora AELBRA para que o fundo cessionário pudesse exercer seus direitos de credor, o que efetivamente ocorreu nos autos da recuperação judicial. Os créditos cedidos foram os arrolados na Recuperação Judicial, conforme Cláusula 1. subcláusula 1.1.1. Destaco: Contudo, a previsão da Cláusula Sétima do ajuste, em especial as subcláusulas 7.2 e 7.3, pelas quais o cessionário declara ciência das medidas judiciais existentes e assume o risco inerente, inclusive de responder pelos honorários de sucumbência futuros , denota que a cessão se deu também na forma de assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa, senão vejamos: Ou seja, a cedente, aqui devedora excipiente, alienou, em 17/08/2022 , créditos da cedente de R$ 39.980.037,46 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta mil e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) habilitado na Classe III – dos Créditos Quirografários, da devedora AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A e, no mesmo instrumento, pactuou a responsabilidade da cessionária por dívidas futuras, decorrentes de ações que questionavam ou porventura viriam a questionar os créditos. Os créditos cedidos foram anteriormente adquiridos pela excipiente em 15 de janeiro de 2016, a qual, em 08/02/2021 , judicializou seu valor, por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, pretendendo a majoração para R$ 89.257.015,51 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). A impugnação foi julgada improcedente em 08/07/2022 , cerca de 40 dias antes do negócio com o Fundo Calêndula. Sem recurso voluntário da impugnante (o prazo encerrou-se em 08/08/2022 , ou seja, antes da cessão) apenas os procuradores da Impugnada recorreram, a fim de majorar os honorários de sucumbência, o que efetivamente ocorreu e postergou o trânsito em julgado para 24/02/2023. Observo ainda que, conforme consta do processo 5004067-05.2021.8.21.0008/RS, evento 83, TERMREN2 a renúncia dos procuradores da cedente, nos autos da Impugnação, somente foi entabulada em 10/08/2022 , e protocolada em 07/11/2023 , embora contenha em sua redação que os procuradores foram comunicados, previamente à renúncia, da cessão que somente ocorreria em data futura, 17/08/2022 , a saber: Assim, das duas uma: ou a cedente, ora excipiente, quando do ajuste com o Fundo Calêndula, desconsiderou a majoração postulada por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, mesmo porque não recorreu da decisão, e cedeu apenas os créditos conforme originalmente relacionados no Art. 7º, §2ª, da Recuperação Judicial; ou, caso se entenda que a cessão abrangeu a discussão travada no incidente, bem como também se entenda como honorários futuros a majoração decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento, quanto a este, o que ocorreu foi assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa. Em qualquer das hipóteses, quem responde pelos honorários de sucumbência é a cedente FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Se a cessão não abrangeu a majoração postulada, já julgada improcedente e sem recurso voluntário, quem responde pela sucumbência é a parte originária, contra a qual proferida a decisão. De outra banda, se a cessão abrangeu o processo em que sucumbente a cedente, assumindo o cessionário voluntariamente seu pagamento, houve a assunção de dívida, donde não ocorre a substituição automática de parte, com ou sem ciência da cessão pelo credor, inclusive porque a substituição do devedor, com a troca do responsável pela dívida de honorários, ao contrário da simples troca da titularidade do credor do crédito arrolado na recuperação judicial, somente se admite com a anuência do credor. É a regra do Art. 299, do Código Civil, a qual transcrevo, grifando: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor , ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Acrescento que se, de fato, a cessão abrangeu a responsabilidade da cessionária sobre o resultado da Impugnação de crédito, acolhendo-se, por argumento, ainda, a tese de que o feito não estava decidido e somente com o trânsito em julgado restou definitivamente solvido o mérito e somente então fez surgir o direito aos honorários de sucumbência, trata-se, como já dito, de alienação de coisa litigiosa. A substituição das partes no processo em decorrência da alienação da coisa litigiosa, por sua vez, vem regrada no artigo 109 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil , que também exige o consentimento da outra parte. Destaco o art. 109 do CPC, também grifando: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. No caso, o exequente sequer foi consultado para a substituição do cedente pelo cessionário e, quando provocado na exceção de pré executividade, não concordou. Veja-se a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMAÇÃO E MUDANÇA OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CRÉDITO. CESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. A legitimidade daquele que integra a relação processual já aperfeiçoada não se altera pela alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular ; e o adquirente ou o cessionário poderá sucede-lo no processo com o consentimento da parte contrária, ou intervir como assistente litisconsorcial, nos termos dos art. 108 e 109 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que o crédito foi cedido no curso do processo, mas a cessionária não postulou substituição no polo e ingressa como assistente qualificado; os cedentes continuam como autores e aptos ao pedido de instauração do incidente; e a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 03004811620198217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) - grifei - Diga-se que mesmo porventura admitido o fundo cessionário como assistente litisconsorcial, caso houvesse assim requerido em face de negativa do demandado na ação, o que haveria, na forma do art. 124 do CPC, seria a solidariedade passiva entre o cedente e o cessionário para responder ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, uma vez que o assistente litisconsorcial, por deter relação jurídica de direito material com o adversário do assistido e atuar diretamente na defesa dos interesses deste, como verdadeiro litisconsorte, é atingido pelos efeitos da sentença e sujeita-se às mesmas regras de sucumbência das partes principais. Sem sequer requerida a substituição de parte ou a admissão de assistente litisconsorcial, a cláusula de responsabilização da cessionária por honorários futuros das ações em face dos créditos cedidos é relação pessoal, adstrita às partes signatárias do instrumento particular e não oponível aos credores nas ações em que o fundo cessionário não foi parte. Assim, o contrato de cessão de créditos avençado entre o FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo do presente cumprimento, na medida em que nem a cessionária participou da formação do título executivo, nem o credor foi provocado para anuir com a substituição do polo passivo. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença com com a expedição de mandado de penhora em dinheiro via sistema Sisbajud, pelo valor de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a cláusula 7.2 do instrumento de cessão de crédito é clara quanto a ciência expressa da empresa Cessionária (Calêndula) de todas as medidas judiciais existentes, bem como de suas condições naquele momento. Salientou ser certo que a cessionária já estava ciente de que a cessão abarcava o bônus e o ônus das condenações existentes naquele momento. Defendeu que, pela leitura da cláusula 7.3, a empresa cessionária concorda que eventuais condenações a título de honorários advocatícios sucumbenciais serão de sua responsabilidade e não da agravante. Referiu que as partes deixaram bem explicito no parágrafo 7.4 que houve a cessão das ações judiciais relativas ao processo 5000461-.37.2019.8.21.0008, e a referida condenação se deu em relação a uma impugnação de crédito que está relacionada ao processo supracitado. Sustentou que não restam dúvidas que o agravante é ilegítimo no processo, pois seu crédito foi cedido. Salientou que não se trata de uma assunção de dívidas, mas sim de uma cessão de crédito principal e todos os seus desdobramentos. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Isso porque, em que pese o esforço da parte agravante, data venia , não há dúvidas que a cessão de crédito firmada entre a ora recorrente e a CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS não abrange a condenação a honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença nº 50069732720248210019. Da leitura do instrumento de cessão de créditos, em especial da cláusula 7 ( evento 10, OUT6 ), percebo nitidamente que as responsabilidades da cessionária tem como marco de responsabilidade a firmatura do referido documento, mormente quando refere expressamente e de modo repetitivo que a responsabilidade da agravada se dá a contar da data da cessão, expressis verbis : a) ...assumindo assim toda a responsabilidade e risco inerente, DESDE A ASSINATURA do presente instrumento... b) ...eventuais condenações a título de honorários profissionais, inclusive honorários eventuais...que VENHAM A SÊ-LO FUTURAMENTE , ou ainda que surgirem após a assinatura do presente instrumento ...em face do CEDENTE, serão sempre de responsabilidade do CESSIONÁRIO e não do CEDENTE. Logo, sem embargo, forçoso é não concluir que a responsabilidade da cessionária se daria após a assinatura do termo de cessão e, no que toca a honorários, inclusive advocatícios, o item 7.3 é claro no sentido de que somente aquelas dívidas/débitos a título de honorários que sobrevierem à assinatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, sic : A assinatura do instrumento de cessão de crédito ocorreu em 17.08.2022 , enquanto que os honorários advocatícios foram fixados em sentença datada de 08.07.2022 , ou seja, a dívida objeto da execução é anterior ao negócio realizado pela parte agravante e, nos termos pactuados, não é de responsabilidade do cessionário, mas sim da cedente. Destaco, apenas a título de complementação, que a decisão proferida por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AI nº 5152822-10.2022.8.21.7000 não pode ser considerada para fins de atribuição da responsabilidade do cessionário, pois apenas majorou a verba honorária anteriormente fixada, cuja obrigação sequer foi impugnada pela parte ora agravante, que não recorreu da sentença proferida no incidente de impugnação de crédito. A meu juízo, entendo que descabe realizar uma interpretação extensiva dos limites da cessão de crédito, principalmente quando há cláusula expressa estabelecendo o limite temporal da obrigação do cessionário, ou seja, somente os honorários posteriores a firmatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, os anteriores continuam sendo obrigação do cedente. Nesse sentido, colaciono julgado do e. STJ, in verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária sucumbencial permanece sendo do então exequente-embargado, ora cedente. 2. Em demanda similar à dos presentes autos, concluiu a colenda Terceira Turma que, na hipótese de execução ajuizada por banco, "na qualidade de mero administrador de crédito cedido à CEF, decretada extinta com a imposição de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo pagamento dessa verba é da sociedade que figurou no polo ativo da relação processual, independentemente do contrato de cessão firmado entre particulares". E mais, "na ação proposta para recebimento dos honorários, o contrato de cessão do crédito cujo recebimento foi obstado judicialmente não pode ser utilizado como fundamento de eventual declaração de ilegitimidade passiva. Não se estaria, nesta hipótese, diante da cessão de um crédito, mas da cessão de uma dívida, que só é válida com a anuência do devedor, nos termos da lei civil" (REsp 1.154.763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1248168 RS 2011/0080321-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Além disso, por se tratar de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, a qual possui caráter alimentar, a transação envolvendo tal verba necessita de anuência expressa do beneficiário, o que não ocorreu no caso em apreço. A propósito, trago à baila precedentes jurisprudenciais, in litteris : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.926.410/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.801/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NOS TERMOS AJUSTADOS. ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE AOS INTERESSADOS TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS. CONDIÇÕES QUE SÃO APLICÁVEIS QUANDO O ACORDO SE TRATAR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NO CASO CONCRETO, A TRANSAÇÃO DISPÔS QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR. VERBA QUE NÃO PODERIA TER SIDO OBJETO DO ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO TITULAR DO CRÉDITO. ADVOGADO QUE NÃO PODE SER AFETADO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MANDANTE E A PARTE CONTRÁRIA, SEM A SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. CONFIGURADA A NULIDADE DO ATO, IMPOSSÍVEL É A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50064189020218213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PROCURADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENÚNCIA. CONSOANTE O ARTIGO 24, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994, O ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE ADVERSA, SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR, NÃO PREJUDICARÁ OS HONORÁRIOS, QUER OS CONVENCIONADOS, QUER OS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5000008-14.2017.8.21.0137, PORTANTO, A REFERIDA TRANSAÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APELADA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS CONDENADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013060220218210137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) Por fim, mister ressaltar que soa estranho que a parte agravante, embora defenda que a obrigação do cessionário está devidamente fundamentada na cessão de crédito firmada, não tenha buscado trazer uma declaração deste concordando com a obrigação que lhe é atribuída e sua concordância com a inclusão no polo passivo do feito executivo. Desse modo, ausente o principal pressuposto para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade do direito, entendo ser caso de rejeitar o pedido. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a parte agravada já apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, após, decorrido o prazo legal, voltem conclusos para julgamento de mérito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004067-42.2025.4.03.6105

ID: 258504893

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI - RS57501 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, qualificada na inicial, contra ato do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS para que a autoridade impetrada “realize o seu trabalho, dando prosseguimento às providências administrativas necessárias para que conclua a liberação dos produtos importados em até 48 horas”. Alternativamente, requer a liberação de “todos os produtos importados em até 48 horas, independentemente da fiscalização dos auditores-fiscais da Receita Federal”. Relata a impetrante que rotineiramente importa produtos para consecução de seus objetivos sociais; que a DI nº 25/0622123-8 (pulseiras de silicone) foi registrada em 19/03/2025 e até o momento as mercadorias não foram liberadas. Menciona a greve dos auditores da Receita Federal e que o regular e livre exercício de suas atividades empresariais está sendo obstaculizado, com o que o princípio da legalidade está sendo desrespeitado. A urgência é para evitar a paralisação de suas atividades e a perda de negócios comerciais. Documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 25/0622123-8 e a liberação das mercadorias. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Pelo que consta dos autos, a impetrante importou mercadorias amparadas pela DI 25/0596496-2, com registro em 19/03/2025 (ID 361184488) e, de acordo com tela do sistema Siscomex, a situação atual da DI é distribuída para o canal vermelho desde 09/04/2025 (ID 361184489). A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil já é do conhecimento deste Juízo em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Portanto, as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro e o prosseguimento das medidas necessárias ao desembaraço repercutem sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 22/0336347-8, à vista da imposição legal do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, e consequente desembaraço das mercadorias. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais). Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedentes). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. OBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C.STF. 1.O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. 2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado pelo movimento paredista. Fixação de prazo razoável para conclusão do despacho aduaneiro. Precedentes. 3.Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000016-87.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 08 (oito) dias estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972), excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador. No presente caso, o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes para a DI 25/0622123-8, tendo em vista que o processo de desembaraço aduaneiro não foi concluído e o prazo de 08 (oito) dias foi extrapolado, portanto, a conclusão aduaneira é a medida que se impõe, já que o desembaraço não pode perdurar por prazo indeterminado ou demasiadamente longo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à DI 25/0622123-8 e conclua o processo de desembaraço aduaneiro, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que não haja óbice efetivo, que se for o caso deverá ser informado. Ressalto, de antemão, que a via mandamental não comporta dilação probatória e que eventual discussão acerca de algum óbice para o desembaraço deverá ocorrer na via própria. Comunique-se a autoridade impetrada por e-mail e com urgência, e requisitem-se as informações. A impetrante deverá regularizar a representação processual juntando a procuração; retificar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido (valor aduaneiro) e recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Se as informações da autoridade impetrada estiverem protegidas pelo sigilo fiscal, deverão já ser juntadas como documento sigiloso. Com a juntada das informações e cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos ao SUDP para distribuição. Intimem-se. Campinas, 18/04/2025.

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Processo nº 5004067-80.2025.4.02.5002

ID: 336604656

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004067-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J L DA SILVA RESTAURANTE JOAO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004067-80.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE : JOAO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE : J L DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LOREN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004067-80.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE : JOAO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE : J L DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por J L DA SILVA RESTAURANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50104389420244025002 , onde se executa dívida decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito nº 0009925158719832. A parte embargante, além das teses defensivas, requereu que a análise da causa se dê sob a ótica do Direito Consumerista, questões que serão analisadas no momento oportuno. Requereu justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. I. Natureza da pessoa jurídica - Empresa Individual - Polo ativo: A embargante J L DA SILVA RESTAURANTE, CNPJ: 30307512000166, é uma empresa individual. Em termos simples, o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial em nome próprio e, em algumas questões, pessoa jurídica e física se confundem. No entanto, no caso dos autos, está muito claro, apesar de terem os embargos sido distribuídos em nome de ambas as pessoas, natural e jurídica, que a inicial indica como autora apenas a pessoa jurídica, representada pela natural, senão vejamos: Por tal motivo, deve ser excluída da autuação a pessoa natural e mantida, somente, a pessoa jurídica, respeitando, assim, a opção da embargante. II. AJG: A parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica : a teor do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, mas desde que demonstre sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, restando afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Da mesma forma, a hipossuficiência da empresa individual não é presumida, podendo a prova que embase o direito ser dispensada, a critério do juízo. Contudo, não a dispenso, uma vez que há indício documental mínimo que embase a sua concessão. Registra-se, quanto à declaração de hipossuficiência acostada à inicial, que a mesma não atinge os fins aos quais pretende em se tratando de pessoa jurídica. Por tal motivo, indefiro o requerimento de AJG à pessoa jurídica, mas sem prejuízo do prosseguimento do feito, tendo em vista que a oposição de embargos à execução independe do pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96, podendo a questão vir a ser reavaliada caso venha a ser reiterado e melhor instruído o pedido. III. Tempestividade: Verifica-se, junto à ação principal, que a carta precatória de citação ainda não retornou do juízo deprecado, do que se depreende a tempestividade dos presentes embargos à execução. IV. Efeito dos embargos: Verifica-se, ainda, que, pela mesma razão supramencionada (ausência do retorno da carta precatória), motivo pelo qual não há como saber se foi atendido um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, de garantia da execução, o que não impede o recebimento e processamento de embargos à execução, a teor do art. 914, caput, do CPC - " O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." -, desde que atendidos os requisitos legais. Entretanto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso a situação se configure de modo diverso da atual, devem os presentes embargos ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - de todos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) garantia suficiente da execução e (c) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 919, caput, do CPC. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante apresente prova da dificuldade financeira alegada, sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita. 3 . Proceda na exclusão do registro dos autos do embargante JOÃO LUIZ DA SILVA. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 50104389420244025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 5. Intime-se a parte embargada para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso) (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo suas pertinências com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 6. Apresentada impugnação e vindo a ser alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando, da mesma forma, as respectivas pertinências. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventuais provas que ainda pretenda produzir, especificando-as, bem como fundamentando a pertinência. Eventual revelia e existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 8. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, §1º , do CPC. 9. Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004067-92.2025.4.04.7114

ID: 337074391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CELIA FERRARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CELIA FERRARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por CELIA FERRARI contra o BANCO BMG S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo: " 5.4 – Seja concedida a liminar pleiteada para o fim de se determinar, imediatamente a suspensão dos descontos a título de RMC, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação;" Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de "Reserva de Margem Consignável" -RMC, contrato nº 15005310. Alega que não contratou o referido cartão, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação do cartão de crédito, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), bem como apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato nº15005310. Cumpra-se.

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Odesio Roque Pigosso x Scheffer Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 276574511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000537-96.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODESIO ROQUE PIGOSSO

Polo Passivo:

SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VICTOR ANDRE SCHEFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRU… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) EMBARGADO : VICTOR ANDRE SCHEFFER ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução onde pretende o embargante a concessão de efeito suspensivo à ação de execução sob o n.º 5004067-45.2024.8.21.0090 . Refere-se a cobrança de um título (nota promissória). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos. A respeito, veja-se a redação do Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução , aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, no artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO . ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA . DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Compulsando aos autos, a parte embargante ofereceu como "garantia do juízo" o veículo de sua propriedade: I/ CITROEN JUMPY CARGO, Placas EYV9H15 ao qual possuí alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A garantia do juízo não pode ser feita com esse bem, pois a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário, não ao devedor. Entendo que, a dívida não esta garantida. De outro modo, a legislação aplicável não exige expressamente o depósito em dinheiro ou a penhora de bens específicos para garantia do juízo, bastando a indicação de bens que assegurem a satisfação do crédito exequendo, acompanhada da respectiva nota fiscal para comprovação de sua existência e valor de mercado. Intime-se a parte embargante para que acoste aos autos a respectiva notas fiscais para comprovação de sua existência do bens móveis mencionados em ( evento 10, PET1 ) e valor de mercado. Prazo 15 (quinze) dias. 2. Com relação ao efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo nos presentes embargos, é necessária a observância ao que expõe o art. 919, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante." Nesse aspecto, também é necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . EFEITO SUSPENSIVO . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, A GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPEDIMENTO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53332452820238217000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM: 29-02-2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DISCUSSÃO SOBRE IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA PARA EFEITOS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS DEFESA DO DEVEDOR SE AMPARA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS QUE TRATAM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 827 DO CPC NÃO SE APLICA NO MICROSSITEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUÇÃO NO JEC PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 9.099/95. POR SUA VEZ, ART. 55 DA MESMA LEI É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028385720228210078, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 06-10-2023) Deste modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Desde já, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse em produção de prova testemunhal. Intimações agendadas. Diligências Legais.

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