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Clauce Aparecida Da Silva Pereira x Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda

ID: 314334995

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004072-16.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUCE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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MARTA REGINA DEBORTOLI

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EDERSON HARTI RABER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004072-16.2025.8.21.0031/RS EMBARGANTE : CLAUCE APARECIDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) EMBARGADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004072-16.2025.8.21.0031/RS EMBARGANTE : CLAUCE APARECIDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) EMBARGADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à embargante. 2. Recebo os embargos à execução, e passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Consoante se extrai dos autos, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS, sob n.º 5004298-89.2023.8.21.0031, processo de recuperação judicial regularmente deferido em favor da embargante em 10/08/2023. O título objeto da execução manejada pela embargada Cooperativa Agrícola Mista General Osorio Ltda (Cotribá), consistente em nota promissória emitida em 15/09/2022, com vencimento em 30/05/2023, possui data anterior ao pedido de recuperação (17/07/2023), estando, portanto, sujeito aos efeitos do processo concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. 4. O crédito exequendo encontra-se devidamente habilitado no plano de recuperação judicial, conforme demonstra o edital do " evento 273, EDITAL1 ", o que configura garantia suficiente da obrigação para fins de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, atendendo ao requisito previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, bem como já pacificado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei. - Circunstância dos autos em que não houve a constituição do crédito; e a decisão recorrida não merece reparo. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO INVERSA. POSSIBILIDADE E QUANTIFICAÇÃO. A previsão de cláusula penal em benefício exclusivo do compromissário vendedor quando se trata de relação de consumo justifica aplicação inversa para estabelecer o equilíbrio contratual. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial, como ditou o e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.631.485/DF, representativo de controvérsia afetado pelo Tema 971. A quantificação é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, como enunciado pela tese do Tema 970. – Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que admitiu a aplicação inversa; e reformá-la na quantificação. DANO MORAL. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. A compensação por dano moral exige prova de ato ilícito, demonstração do nexo causal e lesão que se caracterize por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro; e que não se justifica diante de transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. O descumprimento contratual da previsão de entrega do imóvel não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, como orienta o entendimento consolidado nos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Circunstância dos autos em que se impõe decotar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083707042 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-02-2021) 5. Nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. No caso em tela, conforme documentação juntada aos autos, o Juízo da recuperação judicial já determinou expressamente a suspensão de todas as ações e execuções em face da embargante, tendo inclusive prorrogado o stay period por mais 180 dias. 6. No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.051), a competência para suspender as execuções individuais permanece com o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação comunicar a existência da recuperação judicial regularmente deferida e o alcance da suspensão legal, a fim de que o juízo da execução aprecie o pedido de suspensão, conforme o caso concreto. Assim, não compete a este Juízo determinar a suspensão da execução que tramita sob o n.º 5001262-74.2024.8.21.0105, perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS. 7. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, e considerando; (I) a probabilidade do direito, evidenciada pela sujeição do crédito ao processo de recuperação judicial, bem como pelas irregularidades formais do título executivo; (II) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da eventual constrição de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda; e (III) a existência de garantia do crédito no juízo universal da recuperação judicial, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, no âmbito desta ação. 8. Oficie-se ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS, comunicando a existência de processo de recuperação judicial regularmente deferido e a sujeição do crédito exequendo aos efeitos do art. 6º da Lei 11.101/2005, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no processo de execução. Neste ato junto cópia da presente decisão no processo de recuperação judicial e no processo de execução. 9. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. 10. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, considerando que a matéria posta em causa é eminentemente de direito e não demanda a produção de outras provas além da documental constante nos autos. Intime-se.

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Processo nº 5004072-12.2024.4.02.5108

ID: 316918026

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004072-12.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZENIR OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNA DE MACEDO MARINHO

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JOSE CARLOS MARINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004072-12.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : ZENIR OLIVEIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYNA DE MACEDO MARINHO (OAB RJ242130) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MARINHO (OAB RJ201693) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5004072-12.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : ZENIR OLIVEIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYNA DE MACEDO MARINHO (OAB RJ242130) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MARINHO (OAB RJ201693) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por idade. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no sistema previdenciário em data anterior à edição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Por tal razão, aplicável é a tabela progressiva. A inicial não especifica os períodos que pretende ver computados para fins de carência no benefício pleiteado. No entanto, o julgamento do mérito é possível pois a sentença proferida nos autos de nº. 5000405-91.2019.4.02.5108 ( evento 1, OUT8 ) transitada em julgado resume o quadro contributivo da parte autora em 4/2021 (data da sentença): "há provas de suas alegações nos autos, em especial nos eventos 7 e 9 do evento 1, bem como nos eventos 35 e 36. Assim sendo, é indubitável que a demandante possui a carência total de 126 contribuições efetivamente recolhidas. Nada obstante, ao contrário do que alega a autora em sua petição inicial, de que possui a carência mínima exigida em lei (a qual alega ser de 126 contribuições), é imperioso citar que, tendo o requisito etário sido implementado em 2003 (evento 1, anexo 12), a carência exigida pela lei é de 132 contribuições ". Alega a parte autora nesta ação que " realizou as contribuições que faltavam, conforme consta nos autos ". No entanto, não existe nos autos prova de tais contribuições. No processo administrativo ( evento 8, OUT2 , p.47), a parte autora não declarou 132 contribuições. Na inicial, deixa de especificar quais períodos contributivos pretende ver computados no benefício pleiteado, e há informação ( evento 1, OUT9 , p.3, 31 e 32) de ter trabalhado em órgão com Regime Próprio. O INSS silenciou sobre o despacho de Evento 3, que determinou manifestação sobre existência de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora. No entanto, essa inércia não comprova o direito autoral. A ausência de informação expressa da parte autora sobre quais períodos pretende ter computados no benefício pleiteado no RGPS levanta dúvidas sobre a atualidade das informações constantes nas CTCs emitidas pelo RPPS ( evento 1, OUT9 , p.3, 31 e 32). Ainda que consideradas atualizadas tais informações, a existência de somente duas contribuições no CNIS ( evento 10, CNIS2 ) posteriores à sentença que reconheceu 126 contribuições para fins de carência faz concluir que a parte possui 128 contribuições efetivamente recolhidas. Tendo o requisito etário sido implementado em 2003 evento 1, CPF10 ), a carência exigida pela lei é de 132 contribuições. Portanto, não faz jus a autora ao benefício pleiteado(...)" Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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O Mediador.Net Ltda x Cleonice Da Silva De Oliveira

ID: 325875437

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302757-07.2017.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE DA SILVA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADINI FERNANDA POZZOBON

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MARISETE DE VARGAS

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JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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Apelação Nº 0302757-07.2017.8.24.0113/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : … Apelação Nº 0302757-07.2017.8.24.0113/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : CLEONICE DA SILVA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : NADINI FERNANDA POZZOBON (OAB SC066547) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) DESPACHO/DECISÃO 1. O Mediador.net Ltda. opôs embargos de declaração em desfavor da decisão monocrática deste Desembargador Relator que jugou deserto o recurso de apelação previamente interposto ( evento 71, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 79, EMBDECL1 ), o embargante sustenta, em síntese, que após o indeferimento da gratuidade da justiça, deveria ter sido novamente intimado para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, o que não ocorreu in casu . Nestes termos, requer o provimento do recurso. Ausente possibilidade de efeitos infringentes, despicienda a intimação da parte embargada para contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, os embargos opostos não devem ser acolhidos. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Sustenta o recorrente que, após o julgamento do agravo interno que manteve a decisão de indeferimento do parcelamento das despesas processuais, após ter sido negada a gratuidade da justiça ao embargante ( evento 39, ACOR2 e evento 61, ACOR2 ), deveria ter sido novamente intimado para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pois bem. Uma leitura atenta do julgamento proferido por este Órgão Fracionário no evento 61, RELVOTO1 revelaria ao ora insurgente que, no mesmo ato de indeferimento do pleito de parcelamento das despesas processuais pelo Colegiado, foi determinada a sua derradeira intimação para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Ou seja, a concessão do parcelamento traduz mera discricionariedade do julgador, e não um imperativo legal, de modo que o pleito deve ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse rumo, "a redação do dispositivo não define os critérios autorizadores à sua concessão. Cabe ao julgador, portanto, examinar a realidade financeira da parte e o contexto processual para facultar a forma alternativa de pagamento das custas" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5004072-62.2024.8.24.0000 , rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). [...] Por oportuno, saliento que os motivos que levaram à denegação do pedido remontam à " conduta manifestamente protelatória da parte apelante, a qual opôs embargos de declaração e agravo interno em face do indeferimento da gratuidade da justiça — o que, inclusive, importou na aplicação de multas de 2% e 1% do valor da causa à empresa" ( evento 47, DESPADEC1 , origem). Desse modo, havendo leitura dos autos amparada na jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal de Justiça, o desprovimento da pretensão, agora em sede colegiada, é medida imperativa. Por fim, diante da interposição da presente insurgência, reitero a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do devido preparo recursal, sob pena de deserção. Foi a terceira vez, inclusive, que tal intimação ocorreu, tendo sido a primeira perfectibilizada por intermédio da decisão proferida por este Relator no evento 12, DESPADEC1 e a segunda, no evento 47, DESPADEC1 . Desse modo, é absolutamente descabida a alegação de necessidade de reabertura do prazo anteriormente concedido. Aliás, em sentido análogo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA CORTE SUPERIOR. TESE IMPROFÍCUA. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO INTERNO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, ATENDENDO À REGRA DO ART. 101, § 2º, DO CPC, CONCEDEU O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSOS POSTERIORES INTERPOSTOS E RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO QUE SACRAMENTA, DE FORMA DEFINITIVA, A NEGATIVA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO CONCEDIDO NA DECISÃO COLEGIADA PARA SUPRIR O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE É IMEDIATAMENTE RESTABELECIDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO NA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGRA DO ART. 101, § 2º, DO CPC, QUE PREVÊ APENAS UMA SEGUNDA, E NÃO UMA TERCEIRA, OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, E QUE NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM UM MECANISMO SUCESSIVO E INDEFINIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. DECURSO DO PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO COLEGIADA QUE TORNA INEVITÁVEL O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021255-97.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Não vislumbro, portanto, nenhuma inadequação ou vício no pronunciamento judicial objurgado. 3. Em arremate, não deixo de atentar ao ininterrupto e sucessivo manejo de recursos despropositados e de caráter manifestamente protelatório pela parte recorrente. Foram dois recursos de embargos de declaração ( evento 17, EMBDECL1 e evento 79, EMBDECL1 ), bem como dois agravos internos ( evento 29, AGR_INT1 e evento 51, AGR_INT1 ) intentados somente neste feito recursal, todos improcedentes e cujos julgamentos culminaram em aplicação de multas a O Mediador.net Ltda., aparentemente sem que as reprimendas tenham surtido efeito sobre a recalcitrância da parte nessa conduta. Em razão disso, respaldado pelo art. 1.026, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, tenho por bem agora aplicar multa de 10% sobre o valor da causa ao recorrente, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio desse valor, consoante redação legal do indigitado dispositivo . 4 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso . Condeno o embargante ao pagamento de multa pela reiteração da conduta de opor embargos protelatórios, bem como condiciono a interposição de qualquer nova insurgência ao depósito prévio dessa quantia, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5004072-78.2024.4.03.6144

ID: 305965723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004072-78.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA REGIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº … 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004072-78.2024.4.03.6144 REQUERENTE: DROGARIA REGIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG98741 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar antecedente requerida por Drogaria Regis Ltda. em desfavor da União Federal, com pedido liminar para que seja (i) restabelecida a conexão da autora com o programa “Aqui tem farmácia popular”, (ii) determinado à ré que apresente cópia da decisão ou procedimento que justificou a sanção aplicada à requerente, ou (iii) alternativamente, determinada a conclusão do procedimento administrativo no prazo de trinta dias. Em suma, aduz que atua no ramo de farmácia, estando inscrita para participar do programa do governo federal denominado “Aqui tem farmácia popular”, pelo qual promove a venda e/ou entrega gratuita de medicamentos aos necessitados amparados pelo programa; porém, recebeu ofício comunicando a sua suspensão cautelar do programa, bem como solicitando esclarecimento sobre as vendas realizadas; alega que o ofício não justificou a suspensão, não sendo franqueado o acesso ao processo administrativo nem sendo informado o tempo da suspensão cautelar, que perdura por mais de dois anos, sem previsão para oportunidade de defesa; afirma ainda que fez todos os investimentos necessários, tendo todas as licenças, certificados de regularidade técnica, alvarás, autorização da ANVISA, estando em dia com a receita federal. Emenda à inicial no id. 347616980. O exame da tutela de urgência foi postergado para depois do contraditório, id. 359853485. Contestação oferecida no id. 365116507, na qual a ré argumenta que a pretensão autoral carece de amparo na legislação de regência, tampouco se sustenta à luz dos elementos fáticos e normativos que fundamentaram a legítima atuação da Administração Pública; sustenta a legalidade da suspensão preventiva e a observância do devido processo administrativo, bem como a ausência de direito subjetivo à manutenção da conexão ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB. No id. 366279614, a requerente informa que recebeu novo ofício da ré solicitando documentos, os quais aduz já teriam sido encaminhados, vindo a enviá-los novamente. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. A tutela cautelar pode ser concedida em caráter antecedente, na forma disciplinada pelos artigos 305 ao 310 do CPC. Nesse sentido, estabelece o artigo 305 supracitado que “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, VISLUMBRO a presença, em parte, dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Extrai-se dos autos que a autora, empresa do ramo de farmácia, está suspensa preventivamente, desde 2021, do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, ante a constatação de “indícios de irregularidades na execução do programa”, conforme informado pela ré na sua contestação (id. 365116507). No entanto, a própria reclamada informa, com base em ofício do Ministério da Saúde, que “até o presente momento não houve o encaminhamento, pelo DENASU, do procedimento de averiguação dos fatos envolvendo ao estabelecimento DROGARIA REGIS, CNPJ: 50.518.968/0001-82”. Daí é que nem mesmo a União, em sua contestação, conseguiu trazer ao juízo qualquer informação sobre o processo administrativo ou os fatos que efetivamente deram ensejo à suspensão da cautelar da empresa requerente. Se a própria Administração Pública experimenta dificuldades de acessar o processo administrativo, não é difícil presumir a complexidade e mesmo a impossibilidade de o particular fazê-lo. Ainda, é noticiado pela União, pautada nas informações do Ministério da Saúde, que a empresa teria sido notificada a apresentar documentos, deixando de atender a determinação. Verifica-se que a notificação foi feita por meio do Ofício n. 4068/2025 (cuja cópia foi trazida pela autora no id. 366279617), portanto, documento expedido e encaminhado apenas em 2025, depois da citação da ré nestes autos, ou seja, depois de mais de 04 (quatro) anos de suspensão preventiva da participação da empresa no PFPB. Cabe destacar que a autora informa, no id. 366279614, ter encaminhado a documentação solicitada pela ré. Traçado o cenário fático, tem-se que, na perspectiva jurídica, o PFPB foi instituído pela Lei n. 10.858/2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento apenas dos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, visando assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. A lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.090/2004, cujo artigo 5º atribui expressamente ao Ministério da Saúde o encargo de expedir normas complementares necessárias à implantação do programa. Atualmente, o PFPB é regido pelo Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação GM/MS n. 05/2017, que estabelece regras específicas para a operacionalização, funcionamento e controle a que estão submetidos os participantes a partir de sua adesão. O artigo 38 da portaria determina a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que se detectar indícios ou notícias de irregularidades na execução do PFPB pelos estabelecimentos, havendo, ainda, a possibilidade de solicitar ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos, antes de oportunizar à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Entende-se que a aplicação da medida cautelar de suspensão da conexão e dos pagamentos ao estabelecimento não representa, por si só, qualquer ilegalidade, pois além de estar expressamente prevista na norma administrativa, tem o nítido objetivo de salvaguardar o interesse público e a aplicação da verba federal. Além disso, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 45, determina que “Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”. Ocorre que, ao menos neste juízo de cognição sumária, observa-se que a União sequer comprovou a existência do procedimento administrativo, admitindo expressamente que não teve acesso aos autos nos quais teria sido aplicada a medida de suspensão. Se não bastasse, a medida de suspensão perdura desde 2021, circunstância que se mostra incompatível até mesmo com a ideia de prevenção ou cautelaridade, aproximando-se da noção penalidade, o que não se concebe sem o prévio contraditório. Com efeito, o contraditório diferido, próprio das medidas acauteladoras, não pode ser confundido com a concessão de prazo indefinido para a instauração de procedimento administrativo, como, ao que parece, vem ocorrendo com a autora, que só foi notificada a prestar esclarecimentos em 2025, portanto, depois de mais de quatro anos de suspensão. A toda evidência, não é razoável possibilitar que a medida cautelar possa se protrair indefinidamente no tempo, sem ao menos facultar ao interessado a ciência dos fatos que lhe são imputados e o exercício regular de sua defesa. O processo administrativo não pode ter um fim em si mesmo, mas é um instrumento para a concretização de direitos e deveres por parte do particular e também das Administração Pública, recaindo sobre esta última o dever de decidir, nos termos do artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999, verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse contexto, é possível vislumbrar, a princípio, ofensa aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que configura a probabilidade do direito invocado na ação (fumus boni iuris). Por outro lado, o risco da demora (periculum in mora) reside do fato de que a postergação do acesso da autora ao procedimento administrativo e de obter a própria decisão sobre o seu caso agrava a sua situação jurídica, com possíveis reflexos patrimoniais, caso se conclua pela ausência dos motivos que outrora ensejaram a suspensão da sua participação no PFPB. Assim, devem ser acolhidos os pedidos de tutela para que a requerente tenha acesso ao processo administrativo, bem como para que a Administração Pública decida o caso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Nada obstante, afigura-se juridicamente inviável determinar o imediato retorno da empresa ao programa, pois, além de se tratar de medida satisfativa, e não cautelar, – e, assim, deve ser postulada com o pedido principal –, tenho que é temerário ao Poder Judiciário, especialmente em juízo de delibação, determinar providência que se insere na alçada de outro Poder (art. 2º, CF), mormente em tema relacionado à saúde pública, quando deve ser prestigiado o princípio da deferência técnico-administrativa, salvo em hipóteses excepcionais não evidenciadas na espécie. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela cautelar, para determinar que a ré (i) faculte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o acesso aos autos do procedimento administrativo, para manifestação da empresa no prazo de 15 (quinze) dias; e (ii) decida o processo administrativo em até 60 (sessenta) dias, contados da data da manifestação da empresa ou do decurso do prazo para tanto. Deverá a ré comprovar nos autos o cumprimento desta decisão. Para o caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Efetivada a medida cautelar, INTIME-SE a autora para os fins do artigo 308 do CPC. INTIMEM-SE. Barueri/SP, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz Federal Substituto

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Maria Senhora Francisca Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 294608606

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004072-89.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença - Carta

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004072-89.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SENHORA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Não arguidas questões preliminares, cumprindo meu dever jurisdicional, passo ao julgado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado (inciso I, do art. 355, do CPC). Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos da manifestação das partes (ID 62232743). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a Requerida no de fornecedor, por se tratar de entidade prestadora de serviços (art. 3º do CDC). O cerne da controvérsia é decidir se os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora foram devidamente autorizados e se houve dano moral indenizável. O sistema jurídico brasileiro protege o consumidor contra práticas abusivas e impõe ao fornecedor do serviço o dever de comprovar a validade da contratação. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, considerando a parte como vulnerável diante do fornecedor, o que ocorre no caso em tela. No caso dos autos, a parte Requerida não comprovou de forma idônea que a Autora tenha firmado qualquer termo contratual autorizando os descontos realizados. Embora tenha alegado na peça defensiva que houve contratação regular, não apresentou nenhum documento anexo para comprovar o afirmado. Pelo contrário, anexou apenas e, tão somente, um Termo de Cancelamento e Acordo (ID 62010798). Assim, afirma a Requerida que a filiação ocorreu de modo válido, todavia, não há contrato assinado, gravação da voz, biometria facial ou foto do documento de identidade da parte autora que possa corroborar com os fatos alegados na contestação. Dessa forma, não há que se falar em relação jurídica firmada entre as partes, sendo certo que os descontos foram indevidos, cabendo a restituição dos valores pagos em dobro, com fulcro no parágrafo único, do art.42 do CDC. Nesse diapasão, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que prediz: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não tendo o requerido demonstrado a efetiva filiação da autora na associação, deve ser considerado inexistente o débito relacionado àqueles descontos. Tendo os descontos ocorridos, evidente sua responsabilidade pelos danos sofridos. II - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, haver a restituição em dobro em favor do consumidor, vez que, não havendo qualquer prova da contratação, evidencia-se a má-fé a justificar a aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de sua conta bancária, sem seu consentimento ou aprovação. Valor da indenização reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais) em atenção às particularidades da causa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08092657420238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) grifei Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de aposentadoria. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. (...) 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte Requerida, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade da parte Autora e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, no valor total de R$ 1.359,42 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a partir de cada desconto indevido incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns.0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/ 0633/ 0645/ 0650/ 0651/ 0652 de 2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, 3105-SE, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380

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Processo nº 5004072-02.2025.8.21.0068

ID: 316643369

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004072-02.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEOCIR CAMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004072-02.2025.8.21.0068/RS SUSCITANTE : NEOCIR CAMATTI ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA (OAB RS042601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004072-02.2025.8.21.0068/RS SUSCITANTE : NEOCIR CAMATTI ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA (OAB RS042601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por NEOCIR CAMATTI em face de ROTTA ELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , no bojo do cumprimento de sentença que tramita nos autos do processo principal de nº 5003856-12.2023.8.21.0068. O exequente, por meio da petição e documentos juntados no Evento 9, postula, em sede de tutela de urgência, o arresto liminar de valores de titularidade dos sócios da empresa executada, PEDRO ROTTA ELY e TIAGO ROTTA ELY , no montante atualizado de R$ 192.828,80 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculo acostada no Evento 3. Para tanto, o requerente sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Alega que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, notadamente pela ineficácia da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que localizou quantia irrisória, e pela constatação de que os veículos em nome da pessoa jurídica se encontram gravados com alienação fiduciária e múltiplos impedimentos. Argumenta, ademais, que os sócios da executada ostentam vasto patrimônio pessoal, participando de diversas outras sociedades empresariais no ramo da construção e incorporação imobiliária, conforme demonstram os relatórios de relacionamentos dos Eventos 4, 5, 6 e 7, e que manteriam um elevado padrão de vida, com viagens internacionais e intensa atividade social, enquanto a empresa executada se mantém supostamente sem fundos para honrar suas obrigações. Fundamenta seu pleito no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e pelo redirecionamento da execução aos sócios. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. A questão posta à análise cinge-se à possibilidade de deferimento de medida constritiva de urgência, inaudita altera parte , sobre o patrimônio particular dos sócios da empresa executada, antes mesmo de sua citação para manifestação no presente incidente processual. De plano, cumpre registrar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o meio processual adequado para a pretensão do credor, encontrando sua disciplina nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A instauração do incidente, conforme o § 1º do artigo 134 do CPC, é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. O mérito do incidente, por sua vez, reside na verificação dos pressupostos materiais que autorizam a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, medida de caráter excepcional. O ordenamento jurídico pátrio, como bem apontado pelo requerente, contempla duas teorias principais para a aplicação do instituto: a Teoria Maior , regra geral adotada pelo artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e a Teoria Menor , de aplicação restrita às searas em que a lei expressamente a prevê, como nas relações de consumo (art. 28, § 5º, do CDC) e ambientais (art. 4º da Lei nº 9.605/98), na qual o mero obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao credor vulnerável já se mostra suficiente para o afastamento do véu societário. No caso em tela, o exequente fundamenta seu pedido em ambas as teorias, trazendo aos autos elementos que, em uma análise perfunctória, indicam a existência de um considerável acervo patrimonial e de uma robusta rede de negócios em nome dos sócios Pedro Rotta Ely e Tiago Rotta Ely. Os documentos juntados nos Eventos 4 a 7, de fato, elencam uma miríade de participações societárias e apontam para uma renda mensal expressiva, o que, a priori , contrasta com a alegação de inexistência de ativos em nome da pessoa jurídica executada. Contudo, o pedido liminar de arresto de bens, por se tratar de medida gravíssima que afeta sobremaneira a esfera patrimonial de terceiros ainda não formalmente integrados à lide, exige, para seu deferimento, a presença concomitante e inequívoca dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), nos termos do artigo 300 do CPC. Neste momento processual, embora os indícios apresentados pelo exequente confiram plausibilidade à tese de que os sócios possuem patrimônio suficiente para arcar com o débito, não vislumbro, de forma cabal, o periculum in mora necessário para justificar a constrição de seus bens de forma imediata e sem a prévia oitiva. O perigo da demora não se presume pela simples ausência de bens da pessoa jurídica ou pela solvabilidade dos sócios. É imperativo que se demonstre, por meio de elementos concretos, a existência de um risco iminente de dilapidação patrimonial, de atos fraudulentos em curso destinados a frustrar a futura execução contra os sócios. As postagens em redes sociais e o padrão de vida ostentado, embora moralmente questionáveis sob a ótica do credor, não constituem, por si sós, prova de que os sócios estejam, no presente momento, transferindo ou ocultando seus bens de forma a tornar inócua a tutela jurisdicional ao final. Ademais, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito específico para o incidente de desconsideração, prevendo, em seu artigo 135, a citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. A concessão de uma medida constritiva antes de se oportunizar o contraditório, pilar fundamental do devido processo legal, deve ser reservada a situações absolutamente excepcionais, em que a espera pela manifestação da parte contrária represente um perigo real e imediato de ineficácia da decisão final, o que, reitero, não se encontra suficientemente demonstrado nos autos. A própria sistemática processual, ao prever a suspensão do processo principal (art. 134, § 3º, CPC) para a resolução do incidente, já denota a seriedade e a necessidade de uma cognição, ainda que sumária, mas que respeite as garantias processuais das partes envolvidas. Ignorar o rito legal e deferir a constrição de plano, com base nos elementos unilaterais até então produzidos, representaria uma violação flagrante ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem que haja, em contrapartida, um fundado receio de dano irreparável que o justifique. Portanto, por mais robustos que possam parecer os indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, a prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada da questão. A citação dos sócios permitirá que estes apresentem suas razões, documentos e provas, possibilitando a este Juízo uma formação de convencimento mais segura e justa, seja para deferir ou indeferir a desconsideração e, consequentemente, as medidas executivas dela decorrentes. O pleito de arresto, ressalta-se, não fica precluso, podendo ser reapreciado a qualquer momento no curso do incidente, caso surjam novos elementos que evidenciem o efetivo risco de dilapidação patrimonial. Diante do exposto, com fundamento na ausência de comprovação do periculum in mora e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência para o arresto de bens e valores de titularidade dos sócios PEDRO ROTTA ELY e TIAGO ROTTA ELY . Proceda-se ao regular processamento do incidente, determinando-se o que segue: Citem-se os sócios PEDRO ROTTA ELY , CPF nº 012.457.660-58, e TIAGO ROTTA ELY , CPF nº 000.299.840-84, no endereço indicado na inicial do incidente (Rua José Alencar, n° 521, Sala 902, Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90.880-481), para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Suspenda-se o andamento do processo principal nº 5003856-12.2023.8.21.0068, conforme dispõe o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, até o julgamento do presente incidente. Após o decurso do prazo para manifestação, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5004072-77.2025.8.24.0113

ID: 277754415

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004072-77.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA AMANDA CASA

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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TIAGO MONTRONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-77.2025.8.24.0113/SC AUTOR : RENAN FELIPE MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-77.2025.8.24.0113/SC AUTOR : RENAN FELIPE MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : JESSICA AMANDA CASA (OAB SC065854) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Renan Felipe Machado nos autos de ação de reparação de danos decorrente de publicações em redes sociais, ajuizada em face de Davi Silveira Duarte, Regina Duarte, André Lucas Nascimento Duarte, Daiane Ferreira Duarte e Milene da Silva. Sustenta o autor, em síntese, que foi alvo de publicações difamatórias e caluniosas em redes sociais, promovidas pelos requeridos, as quais lhe causaram sérios abalos à imagem, à honra e à integridade moral. Relata que os vídeos foram amplamente divulgados e continham informações falsas e desabonadoras, direcionadas à sua pessoa, inclusive expondo seu endereço residencial. Ressalta o perigo de dano irreparável diante da continuidade da divulgação e o risco de agravamento do abalo reputacional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos trazidos com a inicial, notadamente os prints e a narrativa fática detalhada, revelam indícios suficientes de que os vídeos publicados imputam condutas desabonadoras ao autor, com ampla divulgação, aptas a configurar ofensa à sua honra e imagem. A probabilidade do direito, portanto, encontra-se bem delineada. Quanto ao perigo de dano, é evidente que a manutenção das postagens difamatórias em redes sociais pode ampliar o alcance do conteúdo ofensivo, agravando os danos à reputação do autor e comprometendo o resultado útil do processo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, a concessão da medida liminar mostra-se necessária e adequada para cessar ou, ao menos, mitigar os efeitos da conduta narrada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de d eterminar que a expedição de ofício à empresa META, responsável pelas redes sociais Facebook e Instagram, para que promova a remoção imediata dos vídeos ofensivos, informando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas: Milene: https://www.facebook.com/milena.paula.397?locale=pt_BR David https://www.facebook.com/duarte.david.97344?locale=pt_BR Daiane https://www.facebook.com/daiane.ferreira.duarte.2025?locale=pt_BR Regina https://www.facebook.com/regina.duarte.754703?locale=pt_BR Na mesma oportunidade, oficie-se também à META para que forneça os dados cadastrais da usuária identificada como “Milene da Silva”, vinculada ao perfil informado na inicial, com a finalidade de qualificação completa da referida parte. Determino, ainda: A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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Processo nº 5004072-15.2023.4.03.6144

ID: 320330773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004072-15.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004072-15.2023.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VALDIRENE OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A APELADO: IN… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004072-15.2023.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VALDIRENE OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, de v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência do fenômeno processual da litispendência ou da coisa julgada, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente pelo inevitável cotejo entre os elementos da ação sob exame, e daquela havida como idêntica. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do C. STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, TEMA 555/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de violação à coisa julgada carece do devido prequestionamento, assim como demanda reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, além da Súmula 7 do STJ. 2. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.296.673/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a aposentadoria por idade foi concedida ao recorrente em 2017, o que afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.991.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada afronta a dispositivo constitucional, é incabível o recurso especial quanto ao ponto, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, inciso III, da CF/1988). 2. Quanto à apontada contrariedade a enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o recurso especial não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de caráter doutrinário por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988. 3. No mais, em relação à ofensa aos arts. 11 e 489, § 1°, IV, do CPC/2015, em decorrência da suposta ausência de enfrentamento de argumentos deduzidos no processo, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração sobre o tema, o exame da nulidade do julgado encontra-se inviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 4. Ainda, quanto à divergência jurisprudencial, a parte agravante não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 5. Além disso, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 6. A adoção de entendimento diverso quanto à presença dos elementos caracterizadores da coisa julgada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.455.291/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da possibilidade de flexibilização da coisa julgada material, verifica-se não assistir razão à recorrente. III - Da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - A irresignação da recorrente, acerca da inexistência da formação da coisa julgada material nos casos em que a ação judicial foi julgada improcedente em virtude da ausência de início de prova, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que houve a consolidação da coisa julgada material. VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 1.320.683/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019 e REsp n. 1.837.941/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). VII - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, Tema n. 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória: (AgInt no AREsp n. 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1845461/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mais alegado, segue a ementa do acórdão recorrido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que o enquadramento especial pretendido já foi objeto de ação anterior, transitada em julgado. - A rediscussão da especialidade de período com base em novas alegações que poderiam ter sido suscitadas na anterior demanda, mas não foram, é incabível (artigos 507 e 508 do CPC). - Configurada a existência de coisa julgada, é impositiva a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). - Condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Sentença mantida. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Fonseca Gonçalves e pela Desembargadora Federal Ana Iucker (5º voto). Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan, que acolhia a matéria preliminar suscitada pela parte autora, afastando a declaração de ocorrência de coisa julgada com o regular prosseguimento do feito, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Cristina Melo (4º voto). Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Destaque nosso. No caso concreto, tendo sido o julgamento realizado nos exatos termos do artigo tido como violado pelo ora recorrente, não se verifica a presença do interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5004072-96.2023.4.03.6311

ID: 334380764

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004072-96.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004072-96.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004072-96.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004072-96.2023.4.03.6311

ID: 334380697

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004072-96.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004072-96.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004072-96.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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