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"5004107-40.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 5004107-69.2022.4.03.6318

ID: 336258089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-69.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CERON MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004107-69.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADRIANA APARECIDA CERON MELO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004107-69.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADRIANA APARECIDA CERON MELO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004107-72.2021.4.03.6102

ID: 336726767

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-72.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CRISTINA MARTWIG VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004107-72.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA CAROLINA LACERDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004107-72.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA CAROLINA LACERDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA MARTWIG VARGAS - RS34546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004107-53.2021.8.08.0006

ID: 341775387

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004107-53.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAQUESON MATOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROMILDO DE PAULA MENDONÇA

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LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5004107-53.2021.8.08.0006 EXEQUENTE: JAQUESON MATOS DE CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 EXECUTADO: ALFA NEGOCIACOES EIRELI, ATUAL VEICULOS SEMINOVOS EIRELI INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 Advogado do(a) INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente, ID 66790369, passo à análise dos pedidos fprmulados: a) expedição de ofícios aos sistemas INFOJUD e SERASAJUD para tentativa de localização de bens; b) penhora de percentual do faturamento mensal; c) expedição de mandado ao Oficial de Justiça para realização de diligência, in loco, nas sedes das executadas, a fim de apurar e certificar a existência de bens móveis penhoráveis. Quanto ao pleito de utilização do sistema SERASAJUD, indefiro-o, por ora, uma vez que tal ferramenta não possui natureza constritiva, tratando-se de sistema de apontamentos que, embora útil em determinadas circunstâncias, não se revela eficaz para a localização de bens penhoráveis neste momento da execução. Quanto ao pedido de utilização do sistema INFOJUD, indefiro-o, por se tratar de medida que, no presente caso, mostra-se inócua, diante da já realizada consulta, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ambos infrutíferos quanto à identificação de ativos financeiros ou bens registráveis. Quanto ao pedido de penhora de percentual do faturamento mensal, indefiro-o, posto que, além de não vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão de referida penhora, tenho que referido meio expropriatório se mostra incompatível com a sistemática dos juizados especiais, contrariando os princípios que regem esse microssistema, especialmente porque prevê a nomeação de um administrador-depositário que deverá prestar contas mensalmente ao juízo, entregando quantias recebidas e apresentando os balancetes mensais da empresa. Quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, defiro-o, para que seja realizada diligência, in loco, nas sedes das executadas, ALFA NEGOCIAÇÕES LTDA e ATUAL VEÍCULOS SEMINOVOS EIRELI, com a finalidade de apurar e certificar a existência de bens móveis penhoráveis. Assim, expeça-se mandado de penhora e a avaliação de bens, podendo a(s) parte(s) executada(s) ficar como depositária(s) caso de eventual penhora. Havendo êxito na penhora de bens, lavre-se o respectivo termo e intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias, em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, quanto a penhora de bem. Apresentados embargos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar, no prazo de 15 dias. Findado o prazo, sem oferecimento de Embargos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação (art. 876 do CPC) ou na alienação, particular ou por leilão, do que foi penhorado (art. 879 do CPC); Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se a parte exequente, sob pena de sua inércia importar o não prosseguimento da adjudicação para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, nos termos do artigo 876, §4º do CPC, depositando de imediato a diferença, se houver. Após, considera-se acabada a adjudicação ficando, desde já, deferida a expedição de carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel; ou ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para fins de levantamento, se houver, da diferença do bem adjudicado, e ainda, cientifique-se os(as) adjudicante(s) que, de posse do bem adjudicado deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado; Manifestado o interesse na alienação particular, nos termos do art. 880 e seus parágrafos, venham-me os autos conclusos; Manifestado o interesse na alienação por leilão, expeça-se o edital, na forma dos incisos do art. 886 do CPC, designando o Sr. Chefe Secretaria data para a praça ou leilão, conforme o caso, publicando o edital respectivo e intimando as partes; A(s) parte(s) executada(s) deverá ser cientificada(s) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O pagamento do bem leiloado deverá ser imediato ou de forma parcelada, na forma autorizada pelo artigo 895, do CPC-15. Findo o leilão sem lançador ou caso a(s) parte(s) exequente(s) não aceite o bem penhorado, ou ainda, não sendo encontrado bens passíveis de penhora, deverá a(s) parte(s) exequente(s) indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. Aracruz/ES, 31 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1026913-59.2023.4.01.4000

ID: 317104763

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026913-59.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILDEMAR LEAL VILELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026913-59.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILDEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026913-59.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILDEMAR LEAL VILELA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PIAUI CRA-PI SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vildemar Leal Vilela em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí – CRA/PI, objetivando o cancelamento de sua inscrição profissional e a suspensão da cobrança de anuidades referentes aos anos de 2020 a 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do CRA/PI. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a matéria já foi enfrentada na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, não havendo nenhum fato novo a ensejar a modificação daquela, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor é inscrito no Conselho da classe desde 2015, tendo requerido seu desligamento nos anos de 2020 a 2023, pleito que foi indeferido sob o fundamento de que exerce a profissão de Gerente de Operações de Transporte, considerada pelo réu como atividade de administrador. Para o demandante, o indeferimento decorreu de erro na anotação em sua carteira de trabalho como Gerente de Operações de Transporte, quando, na verdade, exercia a profissão de Gerente Comercial. Da leitura do documento de id.1701261955 consta que nos anos de 2014 a 2023 o autor exerceu o cargo de Gerente de Vendas (comercial), de modo que as atividades do cargo ocupado não são privativas da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de funções próprias de quem administra, tal qual elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/PI. Menciono jurisprudência em julgamento de casos semelhantes. "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida.((TRF-1 – AC: 10061246020184013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. 1. Consoante precedentes desta Corte, a função de gerente comercial pressupõe o exercício de atividades diversas daquelas legalmente atribuídas, em caráter de exclusividade, aos Administradores ou Técnicos em Administração, o que afasta a necessidade de registro desse profissional no CRA. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF-4 - AC: 50041070320134047209 SC 5004107-03.2013.4.04.7209, Data de Julgamento: 21/10/2014, QUARTA TURMA). Assim, forte nos arestos jurisprudenciais acima transcritos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Administração do Piauí - CRA/PI que suspenda as cobranças de anuidades do autor, bem como a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, no que toca aos anos de 2020 a 2023, até ulterior decisão deste Juízo”. Ante o exposto, confirmo o pleito antecipatório e julgo procedente o pedido autoral para cancelar o registro profissional do requerente junto ao CRA/PI e declarar a nulidade da cobrança de eventuais anuidades. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte ré, com fulcro no art. 85, 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1026913-59.2023.4.01.4000

ID: 317104772

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026913-59.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PIAUI CRA-PI

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026913-59.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILDEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026913-59.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILDEMAR LEAL VILELA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PIAUI CRA-PI SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vildemar Leal Vilela em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí – CRA/PI, objetivando o cancelamento de sua inscrição profissional e a suspensão da cobrança de anuidades referentes aos anos de 2020 a 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do CRA/PI. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a matéria já foi enfrentada na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, não havendo nenhum fato novo a ensejar a modificação daquela, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor é inscrito no Conselho da classe desde 2015, tendo requerido seu desligamento nos anos de 2020 a 2023, pleito que foi indeferido sob o fundamento de que exerce a profissão de Gerente de Operações de Transporte, considerada pelo réu como atividade de administrador. Para o demandante, o indeferimento decorreu de erro na anotação em sua carteira de trabalho como Gerente de Operações de Transporte, quando, na verdade, exercia a profissão de Gerente Comercial. Da leitura do documento de id.1701261955 consta que nos anos de 2014 a 2023 o autor exerceu o cargo de Gerente de Vendas (comercial), de modo que as atividades do cargo ocupado não são privativas da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de funções próprias de quem administra, tal qual elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/PI. Menciono jurisprudência em julgamento de casos semelhantes. "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida.((TRF-1 – AC: 10061246020184013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. 1. Consoante precedentes desta Corte, a função de gerente comercial pressupõe o exercício de atividades diversas daquelas legalmente atribuídas, em caráter de exclusividade, aos Administradores ou Técnicos em Administração, o que afasta a necessidade de registro desse profissional no CRA. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF-4 - AC: 50041070320134047209 SC 5004107-03.2013.4.04.7209, Data de Julgamento: 21/10/2014, QUARTA TURMA). Assim, forte nos arestos jurisprudenciais acima transcritos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Administração do Piauí - CRA/PI que suspenda as cobranças de anuidades do autor, bem como a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, no que toca aos anos de 2020 a 2023, até ulterior decisão deste Juízo”. Ante o exposto, confirmo o pleito antecipatório e julgo procedente o pedido autoral para cancelar o registro profissional do requerente junto ao CRA/PI e declarar a nulidade da cobrança de eventuais anuidades. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte ré, com fulcro no art. 85, 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Cinclair Trindade Machado x Gilnei Luis Pagno

ID: 304352394

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-26.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CINCLAIR TRINDADE MACHADO

Polo Passivo:

GILNEI LUIS PAGNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIESCA PAVLAK PUPERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOUISE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004107-26.2024.8.21.0155/RS AUTOR : CINCLAIR TRINDADE MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA LOUISE DOS SANTOS (OAB RS127863) RÉU : GILNEI LUIS PAGNO ADVOGADO(A) : NADIESCA PAVLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004107-26.2024.8.21.0155/RS AUTOR : CINCLAIR TRINDADE MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA LOUISE DOS SANTOS (OAB RS127863) RÉU : GILNEI LUIS PAGNO ADVOGADO(A) : NADIESCA PAVLAK PUPERI (OAB RS063076) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do réu e do autor, para o dia 30/10/2025, às 16h00min. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré, na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes, salientando que se residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente, caso contrário, poderão participar de forma virtual. Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo Cisco Webex Meetings , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe". Acessando a audiência de forma virtual, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o procurador deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/procurador deverá conferir se o áudio e o vídeo estão habilitados e, depois, clicar em "Entrar na reunião". Após clicar em "Entrar na reunião", o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador. 4. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência poderão ser esclarecidas mediante contato com o Balcão Virtual pelo telefone (51) 9 9760-7683 (possui WhatsApp), devendo a parte informar o seu nome completo e o número do processo. LINK DA AUDIÊNCIA: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50041072620248210155&idMinuta=11750084926831239130613688600&hash=5cf20fa6d57d5ab309260b589ed9f341f889ddbfdf91b5d0b9b0078a49070223 5. Considerando que o mandado de citação expedido ao réu constou expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, e que a citação ocorreu em 26/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 27/11/2024 e encerrando-se em 17/12/2024, e considerando, ainda, que a contestação foi protocolada em 16/12/2024, não há que se falar em decretação da revelia. 6. Outrossim, quanto às informações a serem esclarecidas pelo réu, poderá este ser questionado em momento oportuno, qual seja, na audiência já designada, sendo desnecessária a expedição de intimação específica para tal finalidade. 7. A utilização do sistema Renajud para impedir a circulação do veículo de propriedade do executado é medida que deve ser aplicada com cautela, porém se mostra cabível quando verificada a impossibilidade de localização do bem. No caso em análise, foi deferido o pedido de tutela cautelar antecedente, sendo determinada a busca e apreensão do veículo ( 4.1 ), no entanto, a diligência restou inexitosa. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. PENHORA DE VEÍCULO . NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO , VIA SISTEMA RENAJUD , COMO FORMA DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53050000720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-11-2023) grifei. Sendo assim, a inclusão da restrição de circulação no sistema Renajud é medida necessária para localização e apreensão do bem. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo FORD KA SE PLUS, 1.0, de placas IZX7G34, chassi 9BFZH55L3L8474181, por meio do sistema Renajud. Intimem-se.

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Tania Pereira Dias x Banco Rci Brasil S.A

ID: 321041581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004107-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TANIA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GOMES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004107-45.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TANIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004107-45.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TANIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença que condenou a parte executada a obrigação de pagar, consistente em: indenização pelo valor do veículo apurado pela Tabela FIPE na época da apreensão do bem; multa de 50% do valor do arrendamento (art. 3º, §§6º e 7º do Decreto Lei 911/69); e o valor da tarifa de registro de contrato considerada abusiva; além dos consectários legais. Houve pagamento parcial pela instituição financeira devedora, que depositou nos autos principais o valor relacionado à indenização do valor do automóvel; e depositou, nestes autos, valor equivalente ao mencionado como saldo devedor na petição inicial. Ambas as partes divergiram quanto ao valor atualizado da dívida e, depois de remetidos os autos para a Contadoria Judicial por duas vezes, impugnaram os cálculos. O último cálculo apresentado pelo órgão do Juízo (evento 179.1 ), indicou que, descontados os valores já consignados judicialmente pela parte executada, ainda existe um saldo devedor de R$ 48.094,37. A parte exequente defende que esse valor, na realidade, é de R$ 53.769,37 (evento 185.1 ). A parte executada, por seu turno, argumenta que, descontados os depósitos já realizados por ela (de R$ 30.198,60 nos autos principais e de R$ 46.817,65 nestes autos), o valor remanescente é de R$ 15.869,45 (evento 185.1 ). Assim, verifica-se que os valores já depositados nas subcontas vinculadas ao processo não fazem parte das impugnações, já que são incontroversos em sua integralidade. A discussão pendente diz respeito ao saldo remanescente - se é aquele apontado pela Contadoria, pela parte exequente ou pela parte executada. Essa conclusão foi indicada no evento 188.1 , in verbis: Antes de analisar o pedido de impugnação aos cálculos efetuado pela parte executada e considerando que os valores depositados na subconta do processo não fazem parte desta impugnação , determino a expedição de alvará dos valores incontroversos à parte exequente. Todavia, o alvará expedido no evento 203.1 foi no valor de R$ 15.869.45, quando deveria ter sido de todo o saldo depositado nas subcontas. O valor em questão, como mencionado anteriormente, se refere ao valor que a parte executada entende ser o montante "a ser complementado" - conforme indicado expressamente na impugnação do evento 187.1 , p. 2. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Assim, independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará dos valores existentes na subconta do processo em favor da parte exequente, conforme determinado no evento 188.1 , observando-se os dados bancários do evento 191.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, retornem-se conclusos para análise das impugnações aos cálculos realizadas por ambas as partes (eventos 185.1 e 188.1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5004107-07.2025.8.24.0026

ID: 341163002

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-07.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILENA ROMAO NOGUEIRA BRUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004107-07.2025.8.24.0026/SC AUTOR : MARILENA ROMAO NOGUEIRA BRUCH ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida por MARIL… Procedimento Comum Cível Nº 5004107-07.2025.8.24.0026/SC AUTOR : MARILENA ROMAO NOGUEIRA BRUCH ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida por MARILENA ROMAO NOGUEIRA BRUCH contra SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Decido. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não vejo por presente a urgência. É que os fatos datam de dezembro do ano de 2024, ao passo que a ação foi ajuizada somente em julho, ou seja, sete meses após. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. 2.1. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. 2.2. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. 2.3. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. 2.4. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 3.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). 3.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (CPC, art. 340). 3.3. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (CPC, art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC, art. 345). 4. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Ainda, devem as partes trazerem, quando do pedido de especificação de provas, o rol de testemunhas para o caso de prova oral, sob pena de indeferimento do pedido, bem como informar expressamente se as testemunhas serão ouvidas em audiência nesta comarca ou se por intermédio do sistema de videoconferência, sob pena de presumir esta última.

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Processo nº 5004107-85.2022.4.04.7209

ID: 299508955

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-85.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLIGON CAVALLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSNI MULLER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN LEHNERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-85.2022.4.04.7209/SC AUTOR : SUELI BOLIGON CAVALLIN ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-85.2022.4.04.7209/SC AUTOR : SUELI BOLIGON CAVALLIN ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Rural - segurado especial 06/04/1977 05/04/1983 Especial 01/04/2002 23/08/2022 b) implantar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 90% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 10% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Custas na proporção de 90% para o INSS e 10% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5004107-86.2025.4.04.7110

ID: 272514898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-86.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DE ALMEIDA ROHNELT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-86.2025.4.04.7110/RS AUTOR : PAULO LUIZ DE ALMEIDA ROHNELT ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-86.2025.4.04.7110/RS AUTOR : PAULO LUIZ DE ALMEIDA ROHNELT ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utlizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas instituicionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramente disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias .

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