Resultados para "5004117-53.2022.4.03.6144" – Página 47 de 47

Processo nº 5021791-88.2023.8.08.0048

ID: 260475136

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021791-88.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021791-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA c/c LIMINAR ajuizada por ELISANGELA DA SILVA QUINTO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente registrou na peça inicial que é segurada no plano de saúde oferecido pela requerida, plano coletivo empresarial, tendo sido submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora com bypass (cirurgia bariátrica), em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, vindo a emagrecer 36 quilos. Informa que a perda de peso resultou em flacidez excessiva que frequentemente evolui em intertrigo e eventuais celulites em locais de cobras cutâneas, dificuldade de realizar higiene, mal cheiro, sudorese excessiva e atritos cutâneos, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral e glúteos, além dos transtornos psicológicos Registra que com a estabilização de peso a requerente encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento, com encaminhamento pelo Dr. Edgard T. Ichicawa– Cirurgião Plástico – CRM 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana – 30101271; (ii) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor – 30602262; (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, conforme dispõe laudo médico.. Aduz que entrou em contato com a requerida, por e-mail, solicitando autorização, contudo, não obteve resposta. Que em contato telefônico foi informada que os procedimentos não seriam autorizados, por ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Requer que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, e, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, seja compelida a contratar e custear honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Requer, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão no id 31096418 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a requerida ao custeio da integralidade dos tratamentos almejados, quais sejam: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama com prótese; e (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (mil reais), limitada no importe de R$15.000,00 (trinta mil reais). Contestação no id 39460381 informando o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. A requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e no mérito argumenta quanto a ausência de obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas, ausência de solicitação da autora, cirurgias com finalidade estética, profissional não conveniado ao plano de saúde e ausência de dano moral. Réplica no id 46156729. Decisão no Agravo de Instrumento nº 5003065-79.2024.8.08.0000, negando provimento. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida não apresentou nenhuma prova em contrário acerca da hipossuficiência da autora, deduzindo a impugnação em argumentos genéricos, por estar a autora sendo representada por advogado particular, circunstância isolada que por si só não induz a situação apta a afastar o benefício. Vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum, de modo que só poderá ser afastada diante de elementos concretos que refutem a condição de hipossuficiência da parte. 2. Constam nos autos documentos capazes de indicar a condição de hipossuficiência da parte, e, não obstante seja assistida por advogado particular, tal circunstância isolada não é apta a afastar a concessão do benefício, sendo, portanto, seu deferimento medida que se impõe. 3. Recurso provido. (Data: 16/Jul/2022- Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5004117-81.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - assunto: Assistência Judiciária Gratuita) Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. DO MÉRITO A controvérsia da demanda cinge-se em analisar a obrigatoriedade pelo plano de saúde em realizar as cirurgias solicitadas, em decorrência da perda de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei9656/1998) e demais regulamentos emitidos pela ANS. Ainda, segundo redação da Súmula nº 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando a situação de vulnerabilidade do consumidor ao firmar contrato de adesão com as empresas de plano de saúde, deve haver cautela na interpretação das cláusulas do pactuado, para manutenção do equilíbrio contratual. Um dos princípios fundamentais do direito contratual é o da Boa-Fé (art. 422 do Código Civil), que exige que as partes se comportem de forma adequada não só durante as tratativas, como durante a formação e cumprimento do contrato. É incontroverso, na espécie, que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela operadora requerida e que foi indicada por seu médico a realização dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; reconstrução da mama com prótese; e dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. Igualmente, é incontroverso que a requerida, embora alegue não haver solicitação e em consequência negativa de autorização do procedimento, a mesma afirma a todo tempo em sua peça contestatória que o aludido não possui cobertura contratual, sob o argumento da existência de cláusula contratual excluindo a cirurgia plástica pretendida, por não ser reparadora e não estar nos procedimentos do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Registra, ainda, o fato do médico não ser credenciado pelo plano de saúde. Pois bem. Inicialmente registro que muito embora a requerida informe que não houve solicitação para o procedimento, registrou que foi encaminhado um e-mail, não demonstrando ter realizado a devida resposta, em respeito ao dever de informação (artigo 6º do CDC). Quanto ao médico que realizou o laudo para as cirurgias reparadoras, ainda que não credenciado pelo plano de saúde, não há nenhum óbice ao pedido da autora e a análise da parte requerida, realizando os procedimentos dentro de seu quadro de credenciados. Como sabido, a obesidade mórbida é uma doença grave. Nos estágios mais avançados, se fazem necessárias múltiplas abordagens de diferentes especialidades médicas. In casu, a requerente foi submetida à cirurgia bariátrica, no qual houve a perda de peso satisfatória de 36 quilos, ficando o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, com dificuldade em realizar higiene e asseio, o que acarreta mal cheiro devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, com uso constante e necessários de cremes, pomadas, antissépticos e desodorantes corporais. Além de necessitar de acompanhamento psicológico especializado, com indicação de urgência nas cirurgias reparadoras não estéticas, conforme laudo de id 30367590. A cirurgia plástica reparadora vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há um excesso muito grande de pele flácida residual, depois da perda significativa da massa corporal em consequência de cirurgia bariátrica. Não se tratando, portanto, de cirurgia de caráter estético, não se admite a possibilidade de exclusão de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pretendidos na forma do artigo 10, inciso II, da Lei n.º 9.656/98. Da mesma forma, não poderia a requerida negar a autorização dos procedimentos cirúrgicos sob alegação de que a autora não preenche as “diretrizes de utilização” para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar aprovados pela Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n.º 428/2017, considerando-se que as “diretrizes de utilização” são meramente exemplificativas das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo, frise-se, ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso concreto de cada paciente. Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que se trata de procedimento estético, sem qualquer prova nesse sentido. A título ilustrativo transcrevo trechos do voto proferido no julgamento do REsp nº 1.757.938 - DF de relatoria do I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “(...) De início, impende asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Efetivamente, tal condição é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), de etiologia e patogênese multifatoriais, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades (Diabetes Mellitus tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, osteoartrites, males cardiovasculares, depressão, entre outros), induzindo a mortalidade. Em regra, os planos de assistência à saúde cobrem tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade bem como os casos cirúrgicos, a exemplo da cirurgia bariátrica (…). Desse modo, resta saber se as operadoras também devem custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, tendo em vista a norma do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (…). Depreende-se do aludido dispositivo legal que somente estão excluídos de cobertura os tratamentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico. Com efeito, consoante o art. 20, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são permitidas as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como cediço, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. Nesse contexto, este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador (…) Enfim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (...). Nesse mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA 1.069 DO STJ. CARÁTER REPARADOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo consumidor, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos solicitados têm caráter estético ou reparador; (ii) determinar a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.069 do STJ quanto à cobertura de cirurgias pós-bariátricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.069, estabelece que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por serem parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O laudo médico juntado aos autos evidencia que os procedimentos solicitados visam tratar complicações decorrentes da perda significativa de peso após cirurgia bariátrica, como flacidez, dermatites e deformidades que afetam a saúde física e emocional da paciente. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a retirada de excesso de pele e as cirurgias correlatas possuem natureza reparadora, não se tratando de procedimentos meramente estéticos, mas sim necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. 6. A ANS inclui a dermolipectomia no rol de procedimentos obrigatórios, mas o STJ determina que todos os procedimentos de caráter reparador devem ser cobertos, mesmo que não especificados no rol, para garantir a integralidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura por plano de saúde inclui cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador, necessárias ao tratamento integral da obesidade mórbida, independentemente da especificação no rol da ANS. 2. Procedimentos indicados por laudo médico e considerados essenciais para evitar complicações de saúde não se qualificam como meramente estéticos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; Código de Processo Civil, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; REsp 1.832.004/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2019; AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/05/2021. (Data: 19/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5013062-86.2024.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar) No tocante ao requerimento de indenização por danos morais, tenho que também assiste razão a demandante. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Em suma, a recusa confessa da requerida não se limitou ao mero descumprimento de dever contratual, nem à simples frustração de interesse material, mas prolongou o sofrimento da autora (gerado pelos sintomas que justificaram o procedimento) e, assim, trouxe abalo desnecessário e sério ao equilíbrio e tranquilidade da vida privada da autora, tudo em nítido e presumido prejuízo à sua dignidade tutelada pelos artigos 1º, III,e 5º, X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se: Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Recurso da parte ré – Cirurgia reparatória pós-bariátrica – Negativa de custeio de cirurgia de correção mamária e de braços – Constatação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico pelo médico assistente – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula genérica de exclusão que não pode ser aceita – Aplicação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – Procedimento necessário eis que não se trata de cirurgia estética, mas sim de cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida – Aplicação da Súmula n. 97 deste E. Tribunal de Justiça – Rol da ANS que é meramente ilustrativo – Danos morais – Caracterização – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência atribuída à parte vencida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000830-48.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) (destaquei). No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes. Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, confirmando a tutela provisória deferida. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, até a presente data, quando passará a incidir a taxa SELIC, que compõe juros e correção. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021791-88.2023.8.08.0048

ID: 260475195

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021791-88.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021791-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA c/c LIMINAR ajuizada por ELISANGELA DA SILVA QUINTO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente registrou na peça inicial que é segurada no plano de saúde oferecido pela requerida, plano coletivo empresarial, tendo sido submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora com bypass (cirurgia bariátrica), em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, vindo a emagrecer 36 quilos. Informa que a perda de peso resultou em flacidez excessiva que frequentemente evolui em intertrigo e eventuais celulites em locais de cobras cutâneas, dificuldade de realizar higiene, mal cheiro, sudorese excessiva e atritos cutâneos, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral e glúteos, além dos transtornos psicológicos Registra que com a estabilização de peso a requerente encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento, com encaminhamento pelo Dr. Edgard T. Ichicawa– Cirurgião Plástico – CRM 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana – 30101271; (ii) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor – 30602262; (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, conforme dispõe laudo médico.. Aduz que entrou em contato com a requerida, por e-mail, solicitando autorização, contudo, não obteve resposta. Que em contato telefônico foi informada que os procedimentos não seriam autorizados, por ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Requer que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, e, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, seja compelida a contratar e custear honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Requer, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão no id 31096418 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a requerida ao custeio da integralidade dos tratamentos almejados, quais sejam: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama com prótese; e (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (mil reais), limitada no importe de R$15.000,00 (trinta mil reais). Contestação no id 39460381 informando o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. A requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e no mérito argumenta quanto a ausência de obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas, ausência de solicitação da autora, cirurgias com finalidade estética, profissional não conveniado ao plano de saúde e ausência de dano moral. Réplica no id 46156729. Decisão no Agravo de Instrumento nº 5003065-79.2024.8.08.0000, negando provimento. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida não apresentou nenhuma prova em contrário acerca da hipossuficiência da autora, deduzindo a impugnação em argumentos genéricos, por estar a autora sendo representada por advogado particular, circunstância isolada que por si só não induz a situação apta a afastar o benefício. Vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum, de modo que só poderá ser afastada diante de elementos concretos que refutem a condição de hipossuficiência da parte. 2. Constam nos autos documentos capazes de indicar a condição de hipossuficiência da parte, e, não obstante seja assistida por advogado particular, tal circunstância isolada não é apta a afastar a concessão do benefício, sendo, portanto, seu deferimento medida que se impõe. 3. Recurso provido. (Data: 16/Jul/2022- Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5004117-81.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - assunto: Assistência Judiciária Gratuita) Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. DO MÉRITO A controvérsia da demanda cinge-se em analisar a obrigatoriedade pelo plano de saúde em realizar as cirurgias solicitadas, em decorrência da perda de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei9656/1998) e demais regulamentos emitidos pela ANS. Ainda, segundo redação da Súmula nº 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando a situação de vulnerabilidade do consumidor ao firmar contrato de adesão com as empresas de plano de saúde, deve haver cautela na interpretação das cláusulas do pactuado, para manutenção do equilíbrio contratual. Um dos princípios fundamentais do direito contratual é o da Boa-Fé (art. 422 do Código Civil), que exige que as partes se comportem de forma adequada não só durante as tratativas, como durante a formação e cumprimento do contrato. É incontroverso, na espécie, que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela operadora requerida e que foi indicada por seu médico a realização dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; reconstrução da mama com prótese; e dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. Igualmente, é incontroverso que a requerida, embora alegue não haver solicitação e em consequência negativa de autorização do procedimento, a mesma afirma a todo tempo em sua peça contestatória que o aludido não possui cobertura contratual, sob o argumento da existência de cláusula contratual excluindo a cirurgia plástica pretendida, por não ser reparadora e não estar nos procedimentos do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Registra, ainda, o fato do médico não ser credenciado pelo plano de saúde. Pois bem. Inicialmente registro que muito embora a requerida informe que não houve solicitação para o procedimento, registrou que foi encaminhado um e-mail, não demonstrando ter realizado a devida resposta, em respeito ao dever de informação (artigo 6º do CDC). Quanto ao médico que realizou o laudo para as cirurgias reparadoras, ainda que não credenciado pelo plano de saúde, não há nenhum óbice ao pedido da autora e a análise da parte requerida, realizando os procedimentos dentro de seu quadro de credenciados. Como sabido, a obesidade mórbida é uma doença grave. Nos estágios mais avançados, se fazem necessárias múltiplas abordagens de diferentes especialidades médicas. In casu, a requerente foi submetida à cirurgia bariátrica, no qual houve a perda de peso satisfatória de 36 quilos, ficando o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, com dificuldade em realizar higiene e asseio, o que acarreta mal cheiro devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, com uso constante e necessários de cremes, pomadas, antissépticos e desodorantes corporais. Além de necessitar de acompanhamento psicológico especializado, com indicação de urgência nas cirurgias reparadoras não estéticas, conforme laudo de id 30367590. A cirurgia plástica reparadora vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há um excesso muito grande de pele flácida residual, depois da perda significativa da massa corporal em consequência de cirurgia bariátrica. Não se tratando, portanto, de cirurgia de caráter estético, não se admite a possibilidade de exclusão de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pretendidos na forma do artigo 10, inciso II, da Lei n.º 9.656/98. Da mesma forma, não poderia a requerida negar a autorização dos procedimentos cirúrgicos sob alegação de que a autora não preenche as “diretrizes de utilização” para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar aprovados pela Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n.º 428/2017, considerando-se que as “diretrizes de utilização” são meramente exemplificativas das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo, frise-se, ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso concreto de cada paciente. Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que se trata de procedimento estético, sem qualquer prova nesse sentido. A título ilustrativo transcrevo trechos do voto proferido no julgamento do REsp nº 1.757.938 - DF de relatoria do I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “(...) De início, impende asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Efetivamente, tal condição é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), de etiologia e patogênese multifatoriais, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades (Diabetes Mellitus tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, osteoartrites, males cardiovasculares, depressão, entre outros), induzindo a mortalidade. Em regra, os planos de assistência à saúde cobrem tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade bem como os casos cirúrgicos, a exemplo da cirurgia bariátrica (…). Desse modo, resta saber se as operadoras também devem custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, tendo em vista a norma do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (…). Depreende-se do aludido dispositivo legal que somente estão excluídos de cobertura os tratamentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico. Com efeito, consoante o art. 20, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são permitidas as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como cediço, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. Nesse contexto, este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador (…) Enfim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (...). Nesse mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA 1.069 DO STJ. CARÁTER REPARADOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo consumidor, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos solicitados têm caráter estético ou reparador; (ii) determinar a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.069 do STJ quanto à cobertura de cirurgias pós-bariátricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.069, estabelece que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por serem parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O laudo médico juntado aos autos evidencia que os procedimentos solicitados visam tratar complicações decorrentes da perda significativa de peso após cirurgia bariátrica, como flacidez, dermatites e deformidades que afetam a saúde física e emocional da paciente. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a retirada de excesso de pele e as cirurgias correlatas possuem natureza reparadora, não se tratando de procedimentos meramente estéticos, mas sim necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. 6. A ANS inclui a dermolipectomia no rol de procedimentos obrigatórios, mas o STJ determina que todos os procedimentos de caráter reparador devem ser cobertos, mesmo que não especificados no rol, para garantir a integralidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura por plano de saúde inclui cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador, necessárias ao tratamento integral da obesidade mórbida, independentemente da especificação no rol da ANS. 2. Procedimentos indicados por laudo médico e considerados essenciais para evitar complicações de saúde não se qualificam como meramente estéticos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; Código de Processo Civil, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; REsp 1.832.004/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2019; AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/05/2021. (Data: 19/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5013062-86.2024.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar) No tocante ao requerimento de indenização por danos morais, tenho que também assiste razão a demandante. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Em suma, a recusa confessa da requerida não se limitou ao mero descumprimento de dever contratual, nem à simples frustração de interesse material, mas prolongou o sofrimento da autora (gerado pelos sintomas que justificaram o procedimento) e, assim, trouxe abalo desnecessário e sério ao equilíbrio e tranquilidade da vida privada da autora, tudo em nítido e presumido prejuízo à sua dignidade tutelada pelos artigos 1º, III,e 5º, X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se: Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Recurso da parte ré – Cirurgia reparatória pós-bariátrica – Negativa de custeio de cirurgia de correção mamária e de braços – Constatação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico pelo médico assistente – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula genérica de exclusão que não pode ser aceita – Aplicação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – Procedimento necessário eis que não se trata de cirurgia estética, mas sim de cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida – Aplicação da Súmula n. 97 deste E. Tribunal de Justiça – Rol da ANS que é meramente ilustrativo – Danos morais – Caracterização – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência atribuída à parte vencida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000830-48.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) (destaquei). No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes. Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, confirmando a tutela provisória deferida. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, até a presente data, quando passará a incidir a taxa SELIC, que compõe juros e correção. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004117-58.2022.4.03.6110

ID: 259431755

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-58.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VALARELLI E BUFFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004117-58.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004117-58.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSMAR DA SILVA - CPF: 026.851.338-44 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 25/07/2018 e NB n. 188.184.915-2), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante o período de 09/1972 a 31/01/1979, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 01/02/1979 a 22/06/1979 (Sanovo Greenpack Embalagens do Brasil Ltda), 04/07/1979 a 01/05/1981 (AVSA – Sorocaba / GERDAU S.A.), 04/03/1985 a 30/09/1986 (Metso Brasil Industria e Comercio Ltda), 01/10/1986 a 22/07/1987 (Metso Brasil Industria e Comercio Ltda), 20/06/1988 a 26/04/1989 (ZF do Brasil), 01/02/2002 a 15/01/2007 (Engecall Eng Proj. e CAld Ind Ltda) e de 16/01/2007 a 26/09/2013 (Enginox Industria e Comercio EIRELI EPP Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 254317665-254317679). Instada a emendar a inicial (ID 255167475), a parte autora juntou documentos (ID 273678296-273693307). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, alegou que resta prejudicada a análise dos períodos já reconhecidos administrativamente como especiais. No mérito, sustentou que a metodologia dos formulários não atende à legislação em vigor para a aferição do agente ruído. Aduziu que o PPP não informa a composição do agente poeira (ID 278161896). Sobreveio réplica da parte autora (ID 309762731). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 09/1972 a 31/01/1979, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 01/02/1979 a 22/06/1979 (Sanovo Greenpack Embalagens do Brasil Ltda), 04/07/1979 a 01/05/1981 (AVSA – Sorocaba / GERDAU S.A.), 04/03/1985 a 30/09/1986 (Metso Brasil Industria e Comercio Ltda), 01/10/1986 a 22/07/1987 (Metso Brasil Industria e Comercio Ltda), 20/06/1988 a 26/04/1989 (ZF do Brasil), 01/02/2002 a 15/01/2007 (Engecall Eng Proj. e CAld Ind Ltda) e de 16/01/2007 a 26/09/2013 (Enginox Industria e Comercio EIRELI EPP). Período de Atividade Rural a) 09/1972 a 31/01/1979 O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, o disposto no Tema n. 219 da TNU: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de período que não está incluído no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 07/09/1960 (ID 273678299), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 254317675-254317677): a) certificado de dispensa de incorporação, expedido pelo Ministério do Exército em 12/05/1980, onde consta a profissão de lavrador. b) cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Borrazópolis/PR, admitido em 09/01/1971; c) contrato particular de formação de lavoura de café, datado de 11/10/1974, figurando como locatária proprietária a senhora Natália da Silva Maceil e como locatário empreiteiro José da Silva, lavrador, pai da parte autora, referente à propriedade localizada no núcleo Lageadão, município de Faxinal/PR; com prazo de duração de seis anos, com vencimento em 30/09/1980. Consta declaração datada de 05/06/1978 que o senhor José da Silva transferiu todos os seus direitos decorrentes do contrato em apreço para o senhor João Batista Fitz, com a transferência da posse sobre o imóvel transmitida em 05/06/1978, reservando-se o direito do senhor José da Silva a ocupar a casa em que reside até a data de 30/07/1978; d) declaração de exercício de atividade rural n. 159/2013, de 06/09/2013, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Borrazópolis/PR, referente ao interregno de 1972 a 07/1978; e) declaração prestada em 05/09/2013 pelos declarantes Arlindo Teixeira da Silva e Sebastião Silva Dutra, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Borrazópolis/PR, de que conheceram o autor trabalhando na lavoura, juntamente com seus pais, na propriedade do Sr. Isaias Cavalheiro Bonfim, no período de 1972 a 07/1978, como porcenteiro, propriedade localizada no município de Borrazópolis/PR; f) declaração da Secretaria de Educação de Borrazóppolis/PR, declarando que o autor frequentou a Escola Rural Municipal Olavo Bilac nos anos de 1970 (1ª série) e 1971 (2ª série), localizada na Fazenda Galvão, no Bairro Lageadão, pertencente à Zona Rural do município; e g) contrato particular de locação agrícola com parceria, entre o proprietário parceiro Isaias Cavalheiro de Bonfim e locatário parceiro José da Silva, lavrador, pai do autor, com início em 01/109/1965 e término em 30/09/1971, referente à propriedade localizada em Borrazópolis/PR; Assim, considerando a prova material apresentada, tenho por comprovado o trabalho rural da parte autora em parte do período pleiteado. No caso, o autor trabalhava como meeiro/porcenteiro em plantação de café, residindo na fazenda onde trabalhava juntamente com sua família. Isso posto, deve ser reconhecido que a parte autora trabalhou em atividade campesina somente durante o interregno de 07/09/1972 a 05/06/1978 Na situação em apreço, as contribuições previdenciárias não são devidas pelos segurados especiais, dentre eles o trabalhador que exerce atividade rural, como meeiro, em regime de economia familiar, consoante o artigo 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ressalva-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Destaca-se ainda que, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Outrossim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). No presente caso, o INSS já reconheceu como atividade especial o(s) período(s) de 01/02/1979 a 22/06/1979, 04/07/1979 a 01/05/1981, 04/03/1985 a 22/07/1987, 20/06/1988 a 26/04/1989, 01/02/2002 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 15/01/2007 (ID 254317679, p. 21-22), carecendo a parte autora de interesse processual quanto ao(s) mencionado(s) período(s). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 16/01/2007 a 26/09/2013 (Enginox Industria e Comercio EIRELI EPP). Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que instruiu o processo administrativo (ID 254317675, p. 22-23). O PPP assinala exposição aos seguintes agentes nocivos: (i) ruído, na intensidade de 92,0 dB(A), técnica “dosimetria”; e (ii) poeira respirável, 0,848 mg/m³. O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Ruído Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto n. 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto n. 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que a indicação do uso de EPI não afasta a especialidade em relação ao agente nocivo ruído. Isso posto, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído em intensidade superior ao limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003 e, assim, o lapso de 16/01/2007 a 26/09/2013 deve ser reconhecido como especial. No que diz respeito ao agente químico “poeira respirável” não é possível reconhecer a atividade como especial, uma vez que não constam informações quanto à sua composição. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 25/07/2018 Em 25/07/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 96,1 pontos. Tendo os requisitos sido preenchidos unicamente com base nos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser desde a data da DER (25/07/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando o caráter alimentar e substitutivo do salário da aposentadoria, acrescida à verossimilhança das alegações conforme exposta ao longo da sentença, é o caso de concessão da tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/02/1979 a 22/06/1979, 04/07/1979 a 01/05/1981, 04/03/1985 a 22/07/1987, 20/06/1988 a 26/04/1989, 01/02/2002 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 15/01/2007; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum do(s) período(s) de 07/09/1972 a 05/06/1978, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 16/01/2007 a 26/09/2013, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em atividade comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 25/07/2018, DIP: 01/04/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora o vencimento de cada prestação. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Rodrigues Loures x Estado De Minas Gerais

ID: 334479681

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004117-85.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES LOURES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004117-85.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RENATO RODRIGUES LOURES CPF: 084.354.406-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da ei 9.099/95. A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que a controvérsia posta em análise é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, analiso as preliminares e prejudicial de mérito arguidas pelo Estado de Minas Gerais em sua contestação. A alegada ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais não merece prosperar. A relação jurídica discutida nos autos, referente ao pagamento de auxílio-alimentação a servidor público militar, estabelece-se diretamente com o ente público ao qual o Requerente está vinculado, sendo o Estado de Minas Gerais o responsável pela gestão e pagamento dos vencimentos e benefícios de seus servidores, incluindo os militares. Dessa forma, o Requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, detendo a responsabilidade pela concessão e pagamento do benefício pleiteado, conforme a estrutura administrativa do Poder Executivo e a relação estatutária com seus agentes. No tocante à prescrição quinquenal, a matéria envolve prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Assim, a teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. O direito ao fundo de direito, em si, não é atingido pela prescrição, mas apenas as parcelas anteriores ao lustro legal. A parte autora, em sua inicial, já se manifestou pela observância de tal prazo prescricional, o que será devidamente acatado no dispositivo desta sentença. Quanto ao valor da causa, fixado em R$ 100,00 (cem reais), a parte Autora justificou que o valor exato do auxílio-alimentação é calculado anualmente pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais e não está disponível publicamente, o que impossibilitaria a indicação de um valor preciso, pugnando pela distribuição dinâmica do ônus da prova para que o Requerido apresentasse os documentos comprobatórios do valor mensal do auxílio. O artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa na ação de cobrança de dívida é a soma monetariamente corrigida do principal, juros de mora vencidos e outras penalidades. Contudo, em casos onde o valor exato não pode ser prontamente aferido pela parte autora, especialmente em face da Fazenda Pública detentora dos dados, a atribuição de um valor fiscal meramente estimativo é admitida, com a apuração do quantum devido em fase de liquidação de sentença, após a apresentação dos dados pela parte ré. A impugnação genérica dos cálculos pelo Requerido, sem apresentar os valores que entende corretos ou os dados para sua apuração, demonstra a dificuldade de acesso à informação por parte do Autor, justificando o pedido de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, remetendo a apuração exata do montante para a fase de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, já houve decisão anterior (ID 10347841713) que acolheu o pleito da parte Requerente, liberando a pauta. A Fazenda Pública, por suas prerrogativas e a indisponibilidade do interesse público que rege suas ações, via de regra, não transige em Juizado Especial, tornando a realização de tal audiência infrutífera. Desse modo, o cancelamento se mostrava adequado ao princípio da celeridade processual. Conforme relatado, o processo foi suspenso em decorrência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.23.122781-0/001 (Tema 99) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O referido IRDR tem como objeto a "declaração de ilegalidade do Decreto n° 48.113 de 2020, especificamente em relação ao seu artigo 4°, que excluiu os Policiais Civis do benefício do auxílio-alimentação, pleiteando a inclusão desse benefício em folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo desde a data de promulgação da Lei n° 22.257 de 2016, que instituiu tal benefício em seu artigo 189." A decisão de suspensão anterior consignou que a tese abordada aplicava-se "perfeitamente" aos policiais militares e bombeiros. Todavia, a parte Requerente, em sua última manifestação (ID 10431237598), argumentou que o IRDR em questão não se aplica aos Policiais Militares, por se tratar de carreira com legislação própria, e requereu o prosseguimento do feito. De fato, o Tema 99 do IRDR foi admitido para uniformizar a jurisprudência especificamente quanto ao direito dos Policiais Civis ao auxílio-alimentação. Embora a questão central de fundo – a extrapolação do poder regulamentar do Decreto nº 48.113/2020 em face da Lei nº 22.257/2016 – seja principiológica e aplicável a todos os servidores públicos, a carreira de Policial Militar possui um estatuto próprio e peculiaridades que podem justificar uma análise independente ou, ao menos, a não vinculação automática a um IRDR que, expressamente, se refere à Polícia Civil. A Lei nº 22.257/2016, em seu artigo 189, previu o auxílio-alimentação de forma genérica para o "servidor em efetivo exercício". A controvérsia reside na legalidade da exclusão veiculada pelo Decreto regulamentador. A tese da extrapolação do poder regulamentar é uma questão de direito administrativo fundamental, que pode e deve ser analisada em cada caso concreto, à luz das peculiaridades da carreira do servidor e da abrangência da norma regulamentadora. Considerando que o presente processo se arrasta e que a tese jurídica de fundo sobre a extrapolação do poder regulamentar é uma questão de direito público com ampla aplicação, e que as Turmas Recursais de Minas Gerais já se posicionaram de forma reiterada sobre a ilegalidade da exclusão do auxílio-alimentação para policiais militares, conforme se demonstrará na análise de mérito, entendo que a suspensão do presente feito não se faz mais necessária. A uniformização pretendida pelo IRDR, embora valiosa, não impede o julgamento de casos individuais que envolvam a mesma discussão principiológica, mormente quando já há uma consolidação do entendimento nas instâncias recursais de segundo grau para a categoria específica do autor, conforme os precedentes trazidos aos autos. A celeridade processual, princípio basilar dos Juizados Especiais, também recomenda o julgamento, evitando a procrastinação indefinida da demanda em razão de um incidente que, embora similar em parte, não é idêntico em sua abrangência de carreira. Assim, revogo a decisão anterior de suspensão do processo e passo à análise do mérito. A controvérsia central nos presentes autos cinge-se em determinar se o Requerente, Policial Militar do Estado de Minas Gerais, faz jus ao recebimento da ajuda de custo para despesas com alimentação, com base no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, e se a exclusão dessa categoria do benefício, promovida pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020, padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade por extrapolação do poder regulamentar. A Administração Pública, em sua atuação, está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, conforme preceitua o artigo 37, caput, da Constituição da República. Este princípio impõe que a atuação estatal somente é lícita se estiver expressamente autorizada por lei, não podendo a Administração criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações de seus administrados sem a devida chancela legislativa. O poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo para fiel execução das leis, limita-se a detalhar e explicitar o conteúdo da norma legal, jamais podendo inovar no ordenamento jurídico ou restringir direitos de forma autônoma. Nesse diapasão, o artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, dispõe de maneira cristalina sobre a concessão do benefício: “Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.” (ID 10325490136 - Pág. 62) A interpretação teleológica e literal do dispositivo revela que a Lei nº 22.257/2016 instituiu um benefício de caráter geral, destinado a todos os servidores em efetivo exercício que preenchessem o requisito de jornada de trabalho igual ou superior a seis horas. A remissão à regulamentação por decreto ("observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto") confere ao Executivo a competência para estabelecer as formas e condições para a concessão da ajuda de custo, mas não para excluir categorias inteiras de servidores que, pela leitura da lei, estariam abarcadas. Contrariando a clara disposição legal, o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, ao regulamentar o artigo 189 da Lei nº 22.257/2016, estabeleceu em seu artigo 4º, inciso II, a seguinte vedação: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar;” (ID 10325488443 - Pág. 3) É incontroverso nos autos que o Requerente é Policial Militar em efetivo exercício e que sua jornada de trabalho é superior a seis horas diárias, conforme sua qualificação e a natureza de sua função. A exclusão de sua categoria do rol de beneficiários da ajuda de custo para alimentação, portanto, decorre unicamente da disposição contida no Decreto. A doutrina administrativa é uníssona em alertar sobre os limites do poder regulamentar. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em suas lições, esclarece que "o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei)". (ID 10325488737 - Pág. 11). Hely Lopes Meirelles corrobora esse entendimento, ao asseverar que o decreto "está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar." (ID 10325488737 - Pág. 11). Celso Antônio Bandeira de Mello complementa que "Se o regulamento cria direito ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional." (ID 10325488737 - Pág. 12). No caso em análise, o Decreto nº 48.113/2020, ao excluir os policiais militares de um benefício amplamente concedido pela lei a "servidores em efetivo exercício", extrapolou de forma flagrante os limites do seu poder regulamentar. Ele não apenas estabeleceu "critérios e condições mínimos", mas criou uma exceção não prevista na lei, configurando uma verdadeira inovação normativa e uma restrição de direito sem o devido amparo legal. Essa conduta viola diretamente o princípio da legalidade administrativa, pois o ato infralegal não pode ir além do que a lei prevê ou dela divergir para suprimir direitos. O Estado Requerido argumenta que a carreira militar possui um estatuto próprio (Lei nº 5.301/1969, Lei Complementar nº 129/2013 para policiais civis, e análogas para bombeiros militares) e que a "etapa alimentação" já foi incorporada à remuneração dos militares pela Lei Delegada nº 43/2000, o que afastaria o direito à nova concessão e caracterizaria bis in idem. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante da Lei nº 22.257/2016. A referida lei é posterior à Lei Delegada nº 43/2000 e instituiu uma nova ajuda de custo com finalidade específica ("pelas despesas de alimentação"), de caráter indenizatório, e destinada a todos os servidores que cumprissem determinada jornada. Se a intenção do legislador fosse excluir os militares desse novo benefício, ou considerar que a já incorporada "etapa alimentação" seria suficiente para a finalidade da nova ajuda de custo, a Lei nº 22.257/2016 deveria ter feito essa ressalva de forma expressa. A ausência de tal ressalva na lei e sua generalidade ("ao servidor em efetivo exercício") indicam a abrangência da norma. O Decreto, ao criar a exclusão, atuou de forma inovadora e restritiva, usurpando a competência legislativa. Não se trata de uma equiparação de vencimentos com base na isonomia que a Súmula Vinculante nº 37 do STF veda, mas sim da aplicação de uma lei que já concede o direito a uma categoria de servidores, cuja exclusão se deu por ato infralegal e, portanto, ilegal. O Judiciário, neste caso, não está criando direito, mas sim restaurando a legalidade e a supremacia da lei sobre o decreto. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se consolidado no sentido de reconhecer a ilegalidade do artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 48.113/2020. Vejamos as ementas dos acórdãos apresentados pelo próprio Requerente nos autos, inclusive em sede de contestação: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/AJUDA DE CUSTO - LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016 - VERBA DEVIDA - DECRETO Nº 47326/2017 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL EXLUSIVA – BELO HORIZONTE – BETIM - CONTAGEM - LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA - JUÍZA RELATORA – Belo horizonte 16 DE ABRIL DE 2024.” (ID 10325494669 - Pág. 2) “EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/AJUDA DE CUSTO – POLICIAL MILITAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – O DECRETO Nº 48.113/20 EXTRAPOLOU SEU PODER REGULAMENTAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERCEIRA TURMA RECURSAL EXCLUSIVA – BELO HORIZONTE – BETIM - CONTAGEM - JUÍZA ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA TURMA RECURSAL EXCLUSIVA RELATORA – DATA: BELO HORIZONTE, 14 DE MAIO DE 2024.” (ID 10325483560 - Pág. 2) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO ARTIGO 4º, II DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 48.113 DE 2020. EXTENSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES ESTADUAIS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Padece de ilegalidade o decreto que extrapola sua função regulamentar, quando introduz hipótese de afastamento do direito, sem a respectiva previsão legal na Lei Estadual.” (ID 10325492820 - Pág. 2) Esses precedentes são claros ao reconhecer que o Decreto nº 48.113/2020 extrapolou sua função regulamentar ao vedar o pagamento do auxílio-alimentação aos policiais militares, beneficiários da Lei nº 22.257/2016. A tese de que os militares possuem regime próprio não é suficiente para afastar um direito concedido por lei geral, que não fez qualquer ressalva ou exclusão para tal categoria. No que concerne ao termo inicial do pagamento, embora a Lei nº 22.257/2016 tenha entrado em vigor em 30/08/2016 (Art. 196), o artigo 189 condiciona a concessão da ajuda de custo à observância de "critérios e condições mínimos definidos em decreto". As Turmas Recursais, nos acórdãos citados (ID 10325483560 e ID 10325492820), fixaram o termo inicial do pagamento em maio de 2022, data da entrada em vigor da Resolução Conjunta COFIN/PCMG nº 001/2022, que estabeleceu o valor da parcela fixa da ajuda de custo. Considero razoável e adequado este marco, pois somente a partir da definição concreta dos valores é que o benefício se tornou plenamente exigível em pecúnia. A ajuda de custo, por sua natureza indenizatória, é devida apenas pelos dias efetivamente trabalhados, conforme previsto no artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 48.113/2020: "será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados". Assim, em fase de cumprimento de sentença, caberá à parte Requerente demonstrar os dias de efetivo exercício, descontando-se períodos de licença, férias regulamentares ou qualquer outro afastamento do trabalho, sempre respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Por fim, quanto aos consectários legais, devem incidir sobre os valores devidos a partir do momento em que se tornaram exigíveis. Em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que alterou as regras de juros e correção monetária para débitos da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, a qual já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Os acórdãos das Turmas Recursais supramencionados também se coadunam com esse entendimento. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação ao valor da causa e de prescrição do fundo de direito, reconhecendo a aplicação da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a data do ajuizamento da ação. Declarar a ilegalidade do artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, por manifesta extrapolação do poder regulamentar, reconhecendo o direito do Requerente, RENATO RODRIGUES LOURES, à ajuda de custo pelas despesas com alimentação, nos termos do artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das parcelas retroativas da ajuda de custo para despesas com alimentação, desde maio de 2022, até a data do efetivo cumprimento da obrigação de implementação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação (14/10/2024), de forma que apenas as parcelas vencidas a partir de 14/10/2019 são passíveis de cobrança retroativa e, consequentemente, as parcelas exigíveis a partir de maio de 2022 estão integralmente abarcadas pela condenação retroativa. O valor da ajuda de custo deverá ser o fixado pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN (notadamente via Resolução Conjunta aplicável aos militares), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença com base nos dias efetivamente trabalhados pelo Requerente, descontados os períodos de licenças, férias regulamentares e quaisquer outros afastamentos. Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS à implementação do pagamento mensal do auxílio-alimentação em favor do Requerente, enquanto perdurar a situação fática e jurídica que lhe confere o direito, isto é, enquanto a Lei Estadual nº 22.257/2016 estiver em vigor sem alteração que exclua sua categoria e sem que nova lei sobrevenha para regular o tema de forma diversa. Sobre o montante devido, deverão incidir correção monetária e juros de mora, calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir da data em que cada parcela se tornou devida. Os valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, com base nos documentos a serem apresentados pelo Requerido, conforme o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002145-57.2024.4.03.6183

ID: 310717635

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002145-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002145-57.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THIAGO PEREIRA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP464636 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002145-57.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THIAGO PEREIRA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP464636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo THIAGO PEREIRA LIMA DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando provimento liminar para suspensão dos atos de cobrança por parte do INSS, bem como da inscrição em dívida ativa e cadastros de restrição ao crédito. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência de débito por parte da autora, declarando-se a dívida prescrita. Relata que, desde a infância, possui deficiência auditiva, motivo pelo qual a sua genitora requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), obtendo a concessão do benefício nº. 87/502.391.692-4 em 13/04/2005. Alega que, em 21/03/2022, o benefício foi abruptamente suspenso, alegando a Autarquia que a renda per capita do grupo familiar ultrapassava 1/4 do salário-mínimo, conforme o artigo 20 da Lei 8.742/93. Que houve o pagamento indevido entre 07/04/2016 e 28/02/2022, exigindo a devolução do montante de R$ 84.830,31. Informa que a legislação prevê a possibilidade de revisão do benefício quando houver variação na condição econômica do beneficiário, mas sempre respeitando a finalidade e o espírito da norma, que é a proteção e promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Que, em 2013, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, alterando seu próprio entendimento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, LOAS, em sede de repercussão geral. Portanto, a limitação imposta pela lei não deve ser o único parâmetro a ser analisado pelo juízo, devendo também ser analisado o aspecto subjetivo, a situação específica do autor. Afirma que agiu de boa-fé ao requerer o benefício e que não tem ciência das complexas regras matemáticas que embasaram o cálculo dos valores da renda per capta, sendo o benefício concedido pelo próprio INSS, em decisão administrativa. Desse modo, eventuais valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistenciais não devem ser restituídos à Previdência Social, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Sustenta, não obstante, que se aplica o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, conforme entendimento do STJ. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 84.830,31. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo Previdenciário, no entanto, redistribuídos de ofício, por orientação da Juíza Coordenadora da CEDIS, a uma das Varas Cíveis da Capital, conforme certidão constante no id 315366697. Redistribuídos, vieram-me conclusos. O pedido de tutela foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança referente ao benefício previdenciário concedido entre 07/04/2016 e 28/02/2022, até decisão final. Em sua contestação, o INSS alegou que cumpriu a tutela de urgência concedida nos autos. Rechaçou, em preliminar, a alegação de prescrição, sustentando que, em casos de infração permanente, como o recebimento indevido de benefício, o prazo prescricional começa a contar apenas com a cessação da irregularidade e que, após a constituição do crédito, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Argumenta que o recebimento indevido do benefício assistencial, ainda que de boa-fé, enseja a devolução dos valores aos cofres públicos, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, indisponibilidade do patrimônio público e equilíbrio financeiro da Previdência. Sustenta que a autora não informou ao INSS a alteração de suas condições socioeconômicas, o que caracteriza má-fé, e que a mera alegação de desconhecimento da norma não elide a obrigação de ressarcimento. Cita o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 979, segundo o qual valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos, ressalvada a análise da boa-fé, que no caso concreto não se verifica. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente, com reconhecimento da legalidade dos atos administrativos e condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Id 337854909: réplica. O INSS não tem provas a produzir. A parte autora demonstrou que os documentos já juntados são suficientes para comprovar a boa-fé no recebimento do benefício assistencial (BPC/LOAS), sua vulnerabilidade social e a correta destinação dos valores recebidos, especialmente para educação e tratamento de deficiência auditiva. Sustentou que o INSS, como detentor das informações sobre o benefício, tem o ônus de provar eventual má-fé, o que não fez. Alegou que a cobrança é indevida e requer o julgamento procedente da ação, com a manutenção da suspensão da cobrança e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu a tutela, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. No presente caso, o processo administrativo foi instaurado em 07/04/2021, e a cessação do benefício ocorreu em 28/02/2022. Assim, ainda não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva da autarquia. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição quinquenal executória. Alega o autor que recebia o Benefício de Prestação Continuada desde o ano de 2005, por ser pessoa com deficiência auditiva, no entanto, entendeu o INSS que a renda per capta familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo e que os valores recebidos entre 07/04/2016 e 28/02/2022 deveriam ser devolvidos. O benefício de prestação continuada, previsto no art, 203, V, da CF/88, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, “caput” da Lei nº 8.742/1993). O STF pacificou o entendimento admitindo a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, quando eivados de nulidades e vícios, mediante o exercício da autotutela para fins de proceder à anulação ou revogação, nos termos das Súmulas 346 e 473, in verbis: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Conforme processo administrativo revisional de benefício, juntado aos autos (id 315176298), o INSS detectou “recebimentos que elevaram a renda per capita do grupo familiar acima do limite legal para fins de manutenção do Benefício Assistencial em atenção ao contido na Lei nº LEI Nº 8.742/1993 e Lei nº 13.846/2019”. Que foi “identificada ausência de inscrição no CADÚnico em desconformidade ao disposto no artigo 12 do Decreto nº 6.214/2007 e Portaria Conjunta nº 03 de 21 de setembro de 2018. O mesmo deve ser atualizado de 2 em 2 anos para manutenção do benefício”. De fato, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BCP/LOAS devem manter os seus dados atualizados no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico, no mínimo, a cada 2 anos para garantir a manutenção do benefício. Em contrapartida, o INSS tem o dever de, a cada dois anos, reavaliar as condições para a manutenção do benefício assistencial, o que não resta demonstrado o cumprimento neste momento processual. Ao contrário, verifica-se que o processo de revisão foi iniciado em abril de 2021, considerando a concessão do benefício em 2005. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. Com isso, o INSS deveria ter verificado a situação do autor, de ausência de atualização no CadÚnico desde o ano de 2016. Dessa forma, ainda que as normas estabeleçam a obrigação do beneficiário de comunicar qualquer alteração ao INSS, no caso em tela, tenho que não restou demonstrada a má-fé do autor de omitir informação para receber ou continuar recebendo os valores supostamente indevidos. No ponto, a restituição dos valores recebidos indevidamente da autarquia previdenciária está disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. Por sua vez, o STJ, em recurso repetitivo, fixou a seguinte tese no Tema 979: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Conforme o julgado, tratando-se de erro administrativo (material ou operacional), é cabível a devolução de valores, caso não demonstrada a boa-fé. No caso, é plenamente plausível que a parte autora não tenha ciência das complexas regras matemáticas que embasam o cálculo dos valores da renda per capta, já que o benefício foi concedido pelo próprio INSS, em decisão administrativa. Dessa forma, ainda que as normas estabeleçam a obrigação do beneficiário de fornecer os dados corretos e comunicar qualquer alteração ao INSS, tenho que não restou demonstrada a má-fé do requerente de omitir informação para receber ou continuar recebendo os valores supostamente indevidos, caso em que renderia ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido. Nesse sentido, trago jurisprudência do TRF/3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TEMA 979/STJ. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na "garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Do laudo médico pericial, exsurge evidente a deficiência para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS. - No que tange à hipossuficiência econômica, considerando-se a renda mensal declarada, exsurge que a família sobrevive com a renda per capta de R$ 733,33, superior a meio salário mínimo vigente (R$ 606,00, em 2022). Frise-se que a aposentadoria recebida pelo genitor a partir de 09/06/2016, no valor de R$ 1.422,41, é superior a um salário mínimo vigente (R$ 1.212,00, em 2022), não sendo possível excluí-la do cálculo da renda per capita, conforme autoriza o artigo 34 do Estatuto do Idoso. Ademais, a família reside em imóvel próprio, guarnecido de móveis e eletrodomésticos que revelam um padrão de vida incompatível com a condição de miserabilidade descrita na inicial. Ainda, não foi comprovada a existência de gastos com alimentação especial, fraldas ou tratamentos não disponibilizados pelo SUS, sendo referido apenas o gasto com medicamentos, no valor de R$ 300,00. - Por essas razões, não cabe o restabelecimento do benefício. Todavia, no que diz respeito à devolução, a sentença deve ser mantida. - A controvérsia dos autos versa sobre a devolução das parcelas de benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência, NB 87/547958941-1, recebidas durante o período de 01/09/2015 a 18/01/2022. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento admitindo a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, quando eivados de nulidades e vícios, mediante o exercício de autotutela para fins de proceder a anulação ou revogação, nos termos das Súmulas 346 e 473. - O assunto foi pacificado no julgamento do REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - No caso em apreço, é controverso que o benefício assistencial teria sido pago indevidamente durante todo o período indicado, porquanto não foi observado o dever do INSS de proceder à reavaliação periódica das condições para manutenção da benesse, a cada dois anos. – (...) Não é possível presumir que a segurada estivesse atuando por má-fé ao receber o benefício assistencial, nem tampouco definir um marco temporal a partir do qual teria sido cessada a boa-fé. Emana das condições pessoais da beneficiária, bem assim de sua família, que se trata de pessoa simples, da qual não se poderia exigir conhecimento acerca da legislação assistencial. - À míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. - Não se afigura devida a cobrança dos valores recebidos pela parte autora no período de 01/09/2015 a 18/01/2022, pois não há nestes autos efetiva comprovação de que a renda núcleo familiar fosse superior a meio salário mínimo e a partir de que momento isso teria se concretizado, como bem asseverou a r. sentença. - Diante do conteúdo probatório dos autos, a partir de 15/11/2022, não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, devendo ser parcialmente reformada a r. sentença. - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a hipossuficiência econômica da parte requerente, com impossibilidade de sua subsistência. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. - Apelação do INSS parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004117-76.2022.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ressalte-se, ainda, que a parte autora demonstrou documentalmente a destinação dos valores recebidos à sua subsistência e ao custeio de tratamento de deficiência auditiva, notadamente por meio de comprovante de pagamento de instituição educacional especializada e demais documentos que evidenciam sua condição de vulnerabilidade. A boa-fé objetiva e subjetiva restou evidenciada, cabendo ao INSS, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o ônus de demonstrar eventual má-fé ou irregularidade imputável ao autor, o que não se verificou nos autos. À luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção ao caráter alimentar das verbas, não se mostra legítima a exigência de devolução dos valores percebidos, razão pela qual o pedido autoral merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a inexistência de débito da parte autora para com o INSS referente a percepção do benefício assistencial NB 87/502.391.692-4 entre o período de 07/04/2016 e 28/02/2022. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-66.2024.4.03.6311

ID: 280669970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-66.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARDOSO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PADOVAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004117-66.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: RICARDO JOSE DE MOURA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004117-66.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: RICARDO JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CARDOSO PEDRO - SP431165, MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo laborado em condição especial, a alteração da DER e a revisão de salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Da atividade de guarda ou vigilante A legislação de regência, desde o Decreto 53.831/64, prevê como especial a atividade de guarda (ou vigilante - atividade equiparada à de guarda pela doutrina e pela jurisprudência) em razão de periculosidade de tal função. A periculosidade da profissão seria presumida, desde que o vigia ou vigilante fizesse uso de arma de fogo e permanecesse, durante toda a jornada de trabalha, portando-a. No mesmo sentido, a ementa a seguir transcrita, extraída de julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. ITEM 2.5.7 DO DECRETO Nº 53.831/64. CONVERSÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE COMUM. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. 1. Para o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia, torna-se indispensável a demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções. 2. Comprovado o exercício de atividade como vigia, faz jus a parte autora a conversão do respectivo período de atividade em tempo especial que, somado aos demais períodos de atividade comum, autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos dos arts. 53, inc. II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 3. Preliminar rejeitada, reexame necessário parcialmente provido e apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relator Juiz Federal Sílvio Gemache, APELREE 923199, unânime, j. 13.11.2006. Disponível em http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em 29.08.2011). A C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na conformidade do seu Índice Temático de Jurisprudência, mantém a mesma orientação, verbis: Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Vigia. O reconhecimento da especialidade pressupõe o uso de arma de fogo, conforme a inteligência da Súmula nº 26 da TNU. (Disponível no Portal da Justiça Federal, em http://www.jf.jus.br/cjf/tnu/indice-tematico-da-tnu. Acesso em 28.3.2012). Anoto que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer, como especial, atividade perigosa, mesmo após a edição do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997 (publicado do DOU em 06/03/1997). Não se pode olvidar que os róis de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física não são exaustivos, mas meramente exemplificativos. De acordo com a Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até hoje invocada em julgamentos, atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Nessa esteira, mutatis mutandis, a Primeira Seção do STJ decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do segurado à energia elétrica (periculosidade) pode dar azo à aposentadoria especial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1306113/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 7/3/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=recurso+e+especial+e+mat%E9ria+e+repetitiva+e+eletricidade&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#. Acesso em 23/10/2013) (grifei). PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 161.000/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, j. 3/9/2013, DJe 10/09/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=1306113-sc&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC1. Acesso em 23/10/2013) (grifei). No mesmo sentido, decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 200872570037997, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, j. 25.4.2012, DOU 8.6.2012. Disponível em . Acesso em 23.10.2013) (grifei). O E. TRF da 3ª Região, em decisões recentes, reconheceu que atividades perigosas, notadamente a atividade de guarda, pode ser reconhecida como especial até os dias atuais. Exempli gratia: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou que exerceu atividade especial no período de 29/04/95 a 28/05/08, no cargo de vigia, com uso de arma de fogo, atividade perigosa enquadrada no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme PPP. 2. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95 no caso do vigia, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre. 3. Somado o período de atividade especial convertido em comum com os períodos comuns e especial já reconhecidos administrativamente, restaram comprovados mais de 35 anos de tempo de contribuição até a DER; devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 4. Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Precedentes desta Corte Regional e do E. STF. 5. Fixação da verba honorária em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, de acordo com o entendimento desta Turma. 6. Agravo desprovido. (TRF 3º Região, AC 00060565120104036120, Rel. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, Décima Turma, un., j. 16.2.2016. Acesso em 3.3.2016). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que já vinha se posicionando pelo reconhecimento até a edição do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, decidiu, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, ser possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva. Não obstante, em decisão recentíssima, o STJ julgou o Tema 1031, que trata possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Não obstante, em decisão recentíssima, o STJ julgou o Tema 1031, que trata possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A tese restou assim firmada: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. (STJ, Tema/Repetitivo 1031, Primeira Seção. Disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp#_processo_classe=1831371. Acesso em 26.10.2021). Esclareço que, para este juízo, até 28/04/1995 permanece o entendimento segundo o qual a equiparação da atividade de vigilante à de guarda não se realiza por mero enquadramento por emprego de analogia, sendo necessária a demonstração da efetiva nocividade da atividade, já que o Tema 1031 foi proposto para se saber se a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.031/95 e do Decreto 2.172/1997, poderia ser enquadrada como especial. Eis a ementa e o acórdão da proposta de afetação: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. (STJ, Primeira Seção, ProAfr no REsp 1831371/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mai Filho, j. 01.10.2019. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&livre=201901842994.REG.+E+@DTPB=%2720191021%27. Acesso em 22.6.2020). (grifei). Do exposto, pode-se concluir que, comprovada a incidência de periculosidade, o enquadramento da atividade não pode ser limitado aos períodos de vigência dos Decretos 53.831, de 25.3.1964, e 83.080, de 24.1.1979. Do caso concreto A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 03/11/2020 e pleiteia, em sede de revisão, o reconhecimento de tempo laborado em condição especial, a alteração da DER e a revisão de salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo (cf. ID 344909192). Vejamos: - DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A parte autora pleiteia o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 23/10/1987 a 03/08/1988, de 01/09/1988 a 31/05/1989, de 13/07/1989 a 30/08/1989 e de 01/09/1988 a 11/03/1991, mediante enquadramento por atividade profissional presumidamente especial. A fim de demonstrar a atividade profissional desenvolvida nos períodos vindicados, acostou aos autos cópia da CTPS n. 095269, série 531, emitida em 13/07/1977, na qual consta anotações de contratos de trabalhos como as empresas Iate Clube de Santos (23/10/1987 a 03/08/1988), Cofferrar S/C Ltda. (01/09/1988 a 31/05/1989), Estrela Azul Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. (13/07/1989 a 30/08/1989) e Sociedade Amigos da Marina Guarujá (01/09/1988 a 11/03/1991), na quais exerceu os cargos de vigia, vigilante e de segurança júnior (ID 344910627, pp. 14 e 15). Pois bem. Os períodos em testilha não podem ser enquadrados como tempo de serviço especial. Como já fundamentado, a equiparação da atividade de vigilante à de guarda, mesmo antes de 29/04/1995, exige a demonstração da periculosidade no exercício do ofício pelo uso de arma de fogo ou por qualquer outra prova admitida pela legislação de regência. A simples demonstração do exercício de vigilante, mediante apresentação de anotação em CTPS, não tem o condão de caracterizar a atividade como especial. Portanto, os períodos de 23/10/1987 a 03/08/1988, de 01/09/1988 a 31/05/1989, de 13/07/1989 a 30/08/1989 e de 01/09/1988 a 11/03/1991 devem ser computados como TEMPO DE SERVIÇOS COMUM, como bem o fez o INSS no procedimento administrativo concessório. - DA ALTERAÇÃO DA DER: Alega o autor que o benefício foi requerido em 03/11/2020, mas que o despacho concessório se deu apenas em 07/01/2021, sendo que, nesse interregno, o autor completou 60 anos de idade (em 22/11/2020). Entende, assim, que a Autarquia deveria ter reafirmado a DER para dia 22/11/2020, já que completara requisito mais vantajoso no curso do procedimento administrativo. Ocorre, no entanto, que o segurado (ora autor), acompanhado de advogado, asseverou, no requerimento administrativo, que NÃO permitia a reafirmação da DER (ID 344910627, pp. 1 a 3). Diante da manifestação expressa da parte autora, não autorizado a reafirmação da DER, a Autarquia procedeu nos termos do pedido, não se constatando ilegalidade ou equívoco na decisão administrativa de concessão do benefício. - DA REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO: Alega a parte autora, que nas competências descritas de tabela declinada na petição inicial, o INSS adotou um salário mínimo como salário de contribuição (ID 344910627). No entanto, prossegue, conforme extratos analíticos do FTGS e das declarações constantes das RAIS (IDs 344910626, 344910624, 344910619, 344910618, 344910613, 344910609, 344910606 e 344910605), constata-se que o valor de um salário mínimo adotado pela Autarquia-ré nas competências assinaladas como controversas não está correto. Assiste razão à parte autora, já que os extratos analíticos do FGTS e as informações contantes das RAIS divergem dos valores considerados pela Autarquia no período básico de cálculo, inferiores aos demonstrados pelas provas aportadas aos autos. Uma vez que não houve impugnação da parte adversa quanto às provas apresentadas, os salários de contribuição das competências declinadas na tabela constante da petição inicial deverão ser acrescidos ou substituídos em sede de execução, com inclusão ou retificação dos salários de contribuição constantes nos extratos analíticos do FTGS e declarações constantes das RAIS. Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão dos salários de contribuição do período básico de cálculo, das competências indicadas na tabela declinada na petição inicial. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, desde a DER, os quais deverão ser apurados na fase executiva. Os valores referentes às parcelas em atraso deverão ser pagos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Mantenho a decisão exarada em 12/11/2024 (ID 345357334) quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004117-79.2025.4.02.5108

ID: 330203506

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-79.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : DAVI LUCAS CONCEICAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : DAVI LUCAS CONCEICAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Intime-se a parte autora para: i. apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. ii. apresentar contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social. Prazo: 10 dias Avaliação Social: Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Avaliação Médica: Determino a realização de perícia médica com médico Psiquiatra. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. Conforme artigo 105 do REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2018/00005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: " Aos visitantes não será permitida a entrada trajando roupas transparentes, jeans estilizados (rasgados, desfiados ou com cintura excessivamente baixa), calças de ginástica, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos). O uso de bermudas, chinelos ou calças de ginástica poderá ser autorizado excepcionalmente pelo responsável pela segurança no local em virtude de limitação física, patologia ou verificação de hipossuficiência." O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Frequenta Educação Infantil ou Alfabetização (indicar série): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo (mais de 2 anos) e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Mudar e manter a posição do corpo Ficar em pé e andar Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Desenvolvimento Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Desenvolvimento neuropsicomotor Beber e alimentar-se Reconhecer e reagir a sons Orientação e percepção sensorial Aceitar e negar o que lhe é oferecido Higiene pessoal Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fala / Comunicação / Desenvolvimento da linguagem Aprendizagem e aquisição de conceitos esperados para sua faixa etária Frequentar educação infantil Interação com crianças e adultos no âmbito familiar e espaços sociais Participar de atividades recreativas, esportivas e pedagógicas em grupo Atenção/Concentração em objetos e pessoas Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado? Há necessidade de assistência especial do cuidador na rotina diária da criança? 6) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor, inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025092-89.2024.8.24.0039

ID: 319065211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5025092-89.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE FATIMA PRADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO TADEU MARIAN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5025092-89.2024.8.24.0039/SC AUTOR : BERNADETE DE FATIMA PRADO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) DESPACHO/DECISÃO DA AÇÃO Cuid… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5025092-89.2024.8.24.0039/SC AUTOR : BERNADETE DE FATIMA PRADO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) DESPACHO/DECISÃO DA AÇÃO Cuida-se de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Bernadete de Fátima Prado dos Anjos (nascida em 27/08/1954 - 70 anos de idade - Carteira de Identidade no Anexo 4 do Evento 1), em face do Estado de Santa Catarina e Município de São José do Cerrito , relatando que é portadora de " Diabetes Mellitus não insulino dependente ", CID 10 E11, necessitando o fornecimento dos medicamentos "Dapagliflozina 10mg, Bisoprolol 5mg e Rivaroxabana 15mg" , conforme prescrição médica. DO TEMA 1234 - RE 1366243/SC Na data de 11/10/2024 foi publicada decisão acerca do Tema 1.234 - "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS." através do RE n. 1366243/SC. A partir da referida decisão, destaque-se: "I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Acerca dos medicamentos incorporados: "VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão." Acerca dos medicamentos não incorporados: "II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União , observadas as especificidades já definidas no aludido tema." Da interpretação da referida decisão e de seus anexos, verifica-se que é competência da Justiça Estadual o trâmite da presente demanda, isso porque os medicamentos postulados não são padronizados/incorporados no Sistema Único de Saúde, mas são registrados na ANVISA, bem como o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salário mínimos (R$318.780,00 - item "1"), nem encaixando-se aos casos indicados pelo item "2.1.1" . DO IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054 A partir do julgamento do IRDR mencionado, foram fixados alguns parâmetros a serem seguidos para a concessão de liminar em ações desta espécie: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequa ção) , além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Alterando o que for necessário para aplicação ao caso vertente, ressalte-se que na análise do RE 657.718, de Minas Gerais, pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luis Roberto Barroso também analisou a questão da hipossuficiência nas ações de medicamento, anotando-se de seu voto: "49. Deve-se, ainda, enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento do medicamento não registrado na Anvisa na hipótese de mora irrazoável da agência. De um lado, a garantia de acesso ao medicamento somente deverá se dar pelo seu custeio pelo Estado quando demonstrada a hipossuficiência do requerente. Ou seja, a parte que ingressar com a ação judicial deverá comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento do medicamento solicitado sem prejuízo da sua capacidade de atender outras necessidades básicas de vida. Muito embora o SUS tenha caráter universal, a universalidade apenas pode alcançar aqueles medicamentos incluídos na política pública de saúde definida pelo gestor federal do SUS, jamais aqueles cujo fornecimento depende de uma determinação judicial. Nesse sentido, a limitação da distribuição gratuita de fármacos via Poder Judiciário àqueles requerentes que forem comprovadamente hipossuficientes, longe de frustrar a universalidade, confere efetividade à exigência de solidariedade social e permite a redução do impacto da judicialização de saúde na organização do sistema de saúde. Portanto, quando não houver prova da impossibilidade de custeio, a obrigação estatal se restringirá a viabilizar a importação do fármaco sem registro na Anvisa, devendo o próprio requerente arcar com todos os custos envolvidos nesse processo" (grifou-se). DO OBJETO DA AÇÃO - MEDICAMENTO PADRONIZADO - "Dapagliflozina" Segundo pesquisa no RENAME/2024 e em análise da Portaria SECTICS/MS n° 17, de 28 de fevereiro de 2024, é possível identificar a padronização do medicamento "Dapagliflozina" . DO OBJETO DA AÇÃO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - "Bisoprolol e Rivaroxabana" Segundo as declarações emitidas pela Secretaria Municipal da Saúde de São José do Cerrito (Anexo 2 do Evento 33) e pela Secretaria de Estado da Saúde (Anexo 3 do Evento 33), bem como após consulta à Tabela do RENAME, verifica-se que os medicamentos "Bisoprolol e Rivaroxabana" , não são padronizados. DA ANÁLISE DA LIMINAR - MEDICAMENTO PADRONIZADO - "Dapagliflozina" Em se tratando de tratamento PADRONIZADO , o IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016, assentou as seguintes premissas: "1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF).". Desse modo, sob o crivo destes critérios, passo à análise do pleito liminar. Com relação ao 1º requisito do IRDR, " a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico ", foi acostado receituário médico pelo cardiologista Dr. Niller Capistrano (CRM 12.273): "[...] Dapagliflozina 10 mg - uso contínuo 30 comprimidos Comprimido de liberação controlada 1 comprimido, pela manhã / Oral Período indeterminado [...]". - (Anexo 2 do Evento 27). Ausente Formulário para Requerimento de Medicamento - COMESC. Desta forma, não restou comprovado o 1º quesito do referido IRDR. De todo modo, passo ao enfoque do quesito 2°, qual seja: " a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa ", não restou comprovada pela parte autora, vez que não apresentou as declarações negativas dos entes públicos em relação ao medicamento postulado. Tocante ao valor do medicamento "Dapagliflozina" , foram acostados três orçamentos: o primeiro no valor de R$165,00 (Anexo 4 do Evento 27) ; o segundo no valor de R$234,00 (Anexo 5 do Evento 27); e o terceiro no valor de R$234,10 (Anexo 6 do Evento 27). DA ANÁLISE DA LIMINAR - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - "Bisoprolol e Rivaroxabana" Conforme anteriormente mencionado, em se tratando de tratamento NÃO PADRONIZADO , o IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016, apontou os seguintes requisitos: "Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016)". Desse modo, sob o crivo destes critérios, passo à análise do pleito liminar. Com relação ao 1º requisito do IRDR, " efetiva demonstração de hipossuficiência financeira", acostado apenas Histórico de Crédito da parte autora, a qual aufere mensalmente o montante de R$1.412,00 decorrente de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Anexo 11 do Evento 1). Com relação aos bens móveis e imóveis, há certidão negativa do Detran acerca dos veículos em nome da parte autora (Anexo 13 do Evento 1). Porém, ausente as certidões negativas atualizadas dos quatro RI de Lages . Referente ao valor da medicação "Bisoprolol" , há três orçamentos: o primeiro no valor de R$42,00 (Anexo 4 do Evento 27) , o segundo no valor de R$59,99 (Anexo 5 do Evento 27) e o terceiro no valor de R$59,50 (Anexo 6 do Evento 27). Em relação à medicação "Rivaroxabana" , há três orçamentos: o primeiro no valor de R$40,00 (Anexo 4 do Evento 27) , o segundo no valor de R$129,99 (Anexo 5 do Evento 27) e o terceiro no valor de R$176,85 (Anexo 6 do Evento 27). Assim, tem-se que a hipossuficiência da requerente não restou comprovada, visto que não foi acostada a documentação necessária para a devida análise. Sob o enfoque do 2º requisito estabelecido pelo IRDR acima citado, há receituário médico firmado pelo cardiologista, Dr. Niller Capistrano (CRM/SC 12.273) prescrevendo: "[...] Bisoprolol, Fumarato 5mg - uso contínuo 30 comprimidos Comprimido 30 comprimidos 1 vez ao dia / Oral Período indeterminado [...] Rivaroxabana 15mg - uso contínuo 30 comprimidos Comprimido 30 comprimidos, 1 vez ao dia / Oral Período indeterminado" - (Anexo 2 do Evento 27). Ausente Formulário para Requerimento de Medicamento - COMESC. A Secretaria Municipal da Saúde de São José do Cerrito, por meio da farmacêutica Eduarda Raiths Kuster, declarou que: "Declaramos para os devidos fins, que o(s) medicamento(s)/insumo(s) BISOPROLOL 5 MG, RIVAROXABANA 15 MG, pleiteado pelo paciente BERNADETE DE FÁTIMA PRADO DOS ANJOS, portadora do CPF 051.818.929-57, não faz(em) parte da lista de medicamentos (RENAME) fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de São José do Cerrito " - (Anexo 2 do Evento 33). A Secretaria de Estado da Saúde, por meio da farmacêutica Ingrid Karoline Pessoa, declarou que: "Quanto à solicitação de concessão administrativa do (s) medicamento (s) BISOPROLOL 5MG esclarecemos o que segue: O(s) medicamento(s) BISOPROLOL 5MG, não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde terapêutica, mas possuem indicação semelhante em bula: Atenolol Carvedilol Succinato de Metoprolol Propranolol Ressalta-se que o acesso aos medicamentos do CBAF se dá por meio das Unidades Básicas de Saúde do município onde reside o paciente, mediante apresentação de receita médica, documento de identificação e cartão do SUS." - (Anexo 3, p. 1 do Evento 33) "Quanto à solicitação de concessão administrativa do (s) medicamento (s) RIVAROXABANA 15MG esclarecemos o que segue: O(s) medicamento(s) RIVAROXABANA 15MG, não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC publicou o Relatório de Recomendação n° 195, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE n° 11, de 04 de fevereiro de 2016, com a decisão final de não incorporar o medicamento rivaroxabana, para prevenção de acidente vascular cerebral em pacientes com fibrilação atrial crônica não valvar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Considerou-se que não foram localizadas análise de evidências estatisticamente significativas para a rivaroxabana em relação ao desfecho prevenção de acidente vascular cerebral isquêmico. Dentre as desvantagens, além de seus maiores custos, destacam-se a impossibilidade de uso em pacientes com insuficiência renal grave, o uso em duas doses diárias, a impossibilidade de controlar seu efeito por testes laboratoriais, e a ausência de antídoto. No entanto, como alternativa terapêutica ao(s) medicamento(s) Rivaroxabana, o SUS disponibiliza por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): o(s) seguinte(s) medicamento(s), os quais não necessariamente compõem a mesma classe terapêutica, mas possuem indicação semelhante em bula: Varfarina sódica Ressalta-se que o acesso aos medicamentos do CBAF se dá por meio das Unidades Básicas de Saúde do município onde reside o paciente, mediante apresentação de receita médica, documento de identificação e cartão do SUS." - (Anexo 3, p. 2 do Evento 33) Em relação ao medicamento " Dapagliflozina " foram encontrados os seguintes processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5009492-62.2023.8.24.0039 e 5019512-49.2022.8.24.0039. Assim como, julgando improcedente: Autos n. 5008638-05.2022.8.24.0039. Já, acerca do medicamento "Bisoprolol 5 mg" foram encontrados os seguintes processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5006585-51.2022.8.24.0039 e 5006223-49.2022.8.24.0039. Bem como, julgando improcedente: Autos n. 5008638-05.2022.8.24.0039. Por fim, a respeito da medicação "Rivaroxabana 15 mg" foram encontrados os seguintes processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5004117-80.2023.8.24.0039; 5007638-67.2022.8.24.0039; 5016190-21.2022.8.24.0039; 5008039-03.2021.8.24.0039; 5006223-49.2022.8.24.0039; 5001252-89.2020.8.24.0039; 0309232-75.2015.8.24.0039; 5006946-39.2020.8.24.0039; e, 5009445-30.2019.8.24.0039. Ademais, julgando improcedente: Autos n. 5023269-85.2021.8.24.0039 e 5008735-39.2021.8.24.0039. *Foi solicitada nova Nota Técnica ao NatJus em 02/07/2025, mas ainda não houve resposta. DESIGNAÇÃO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL – DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE Do estudo do feito, constata-se que a controvérsia consiste na necessidade e adequação do medicamento postulado pela parte autora ao diagnóstico apontado na prescrição médica, fato que deve ser comprovado através de prova pericial, tendo em vista que se trata de questão técnica. A perícia deve ser realizada pessoalmente, conforme regulamentação do CFM. Pelo exposto, DETERMINO a realização da prova pericial. Nomeio perito na pessoa do Dr. Youssef Elias Ammar (CRM 19571, youssef.ammar@hotmail.com), médico especialista em perícias médicas. DESIGNO perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09:30 horas, e videoaudiência de conciliação , instrução e julgamento para o mesmo dia (18/08/2025), às 15:30 horas. A perícia será realizada presencialmente ; portanto, é indispensável a presença do paciente (autor (a), parte, assistido). A perícia será realizada em local apropriado, obedecidas às recomendações sanitárias expedidas pelas autoridades competentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e os patronos das partes, os quais deverão fornecer nos autos o número de telefone com WhatsApp ou outro aplicativo similar, ou endereço de correio eletrônico (e-mail), no prazo de 05 dias. (item 1.4, Orientação CGJ nº. 12), com o intuito de possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual, caso pretendam participar da audiência desta forma, ressalvada a possibilidade da presença, sem prejuízo da realização da perícia em local reservado a critério do perito, cumpridas as formalidades legais inerentes ao ato. Após a juntada das informações requeridas, o link para acesso à sala virtual deverá ser enviado ao endereço eletrônico/whatsapp pelo Servidor responsável, o que será suficiente para o ingresso dos participantes na videoaudiência, pelo que, "No dia e horário agendados, todos os participantes do ato deverão ingressar na videoaudiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o(s) servidor(es) designado(s)." (item 2.1). EM RELAÇÃO À PACIENTE/PARTE BENEFICIÁRIA, expeça-se mandado de intimação para comparecimento presencial no Fórum/Sala de Audiências para realização da perícia médica . Na audiência de conciliação , instrução e julgamento, a parte poderá participar de modo virtual, conforme estabelecido acima. Frise-se que o mandado de intimação da parte deverá ser cumprido nos termos da Circular n. 178, de 28/6/2022. Destaque-se que, assim como nas audiências presenciais, eventuais atrasos poderão acontecer, devendo o procurador acessar seu link no horário acima agendado e aguardar o momento de ingresso da parte, Magistrado e perito judicial em sua sala virtual. INTIMEM-SE para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos no prazo legal. Advirta-se à parte beneficiária do tratamento, na intimação, de que sua ausência injustificada no ato implicará presunção de desinteresse na lide. Cumpre à pessoa interessada (paciente) apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Neste particular, a parte autora pode juntar manifestação do(a) médico(a) subscritor(a) do receituário acostado à inicial, devendo indicar eventuais riscos na interrupção do tratamento. As partes poderão pedir esclarecimentos ao perito, oralmente, em audiência, posteriormente à perícia . O perito apresentará o laudo em audiência, imediatamente após o exame técnico realizado. Ao Juízo o perito deve esclarecer o seguinte: o medicamento/tratamento/insumo postulado é realmente necessário e adequado em favor do tratamento da parte beneficiária? Há possibilidade de substituição por outra alternativa padronizada e disponibilizada pela rede pública, com a mesma eficácia? A parte beneficiária já fez tratamento padronizado, sendo eficaz? Saliente-se que se trata de audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo laudo pericial será gravado em meio de audiovisual. Portanto, é neste momento de produção da prova oral que as partes podem impugnar o laudo pericial e pedir esclarecimentos. Além disso, após a manifestação oral acerca do laudo, será proferida sentença em audiência. Ressalto, ainda, que a audiência e a prova técnica de menor complexidade realizar-se-ão independentemente do comparecimento dos procuradores das partes ou do Ministério Público, sendo que o beneficiário do tratamento, eventualmente ausente de forma injustificada, arcará com a desídia, exceto no caso de justificativa razoável e devidamente comprovada. . Nos termos do CPC, a gratuidade da justiça abrange os honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC; considerando, ainda, o estatuído no art. 95. § 3o, do CPC, verbis: "quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça......§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública", desconhecendo a existência de recursos alocados no orçamento, observado o parâmetro de valores constantes do anexo único do convênio firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Secretaria Estadual da Fazenda deste Estado, inobstante os termos da Circular n. 61/2016-CGJSC. Em relação ao pagamento dos honorários periciais, despesa que será suportada pelo FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), com fundamento no art. 2º, inciso II, alínea b), da LCE 188/99, com redação dada pelo art. 1º da LCE 730, de 21 de dezembro de 2018, que prevê a destinação de parte da receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça para o pagamento de honorários de advogados, peritos e assistentes nomeados pela autoridade judiciária para a prestação de assistência judiciária gratuita. A regulamentação da Lei se deu via Resolução n. 5, do Conselho da Magistratura, de 08 de abril de 2019, a qual "institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". No tocante à fixação dos honorários, a normativa remete à observância dos parâmetros do anexo da Resolução 232/16 do CNJ, que em seu art. 1º prescreve: "Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil..." Em 1º de julho de 2022 entrou em vigor a Resolução GP n. 9, de 13/6/2022 , nos seguintes termos: " Art. 1º O Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução para os casos previstos no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Os valores definidos no Anexo Único desta resolução se aplicam aos pagamentos cujos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 ocorram a partir de 1º de julho de 2022.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2022.”. Portanto, a teor da nova tabela de honorários periciais, o item "3. MEDICINA/ODONTOLOGIA" - 3.4 – "OUTRAS" é valorado em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , o que impõe sua observância, notadamente porque a perícia será realizada após a entrada em vigor a aludida Resolução. Lado outro, a Resolução n. 5, do CM, preceitua que a "[...] solicitação de pagamento dos honorários referentes ao serviço prestado serão realizadas pela autoridade judiciária exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos desta resolução" (art. 6º, caput ). Dessarte, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , padrão remuneratório já empregado em procedimentos idênticos. Ante o exposto, deverá o pagamento dos honorários periciais ser realizado por meio do sistema AJG/PJSC, a ser operado pelo Chefe de Cartório desta unidade judiciária. Solicite-se o pagamento após a juntada do laudo pericial em audiência e fim do respectivo prazo para impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido de liminar para após chegada da nota técnica do NatJus, bem como empós a juntada dos documentos faltantes, sendo: a) os Formulários para Requerimento de Medicamento - COMESC de todos os medicamentos postulados; b) as declarações negativas no fornecimento do medicamento Dapagliflozina emitidas pelos entes públicos/requeridos; c) as declarações negativas ou de propriedade de imóveis registrados em nome da autora dos quatro RI de Lages. Fixo o prazo de 15 dias. NOMEIO perito na pessoa do Dr. Youssef Elias Ammar (CRM 19571, youssef.ammar@hotmail.com), médico especialista em perícias médicas, para a realização da prova pericial. Intime-se-o por e-mail; DESIGNO perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09:30 horas, e videoaudiência de conciliação , instrução e julgamento para o mesmo dia (18/08/2025), às 15:30 horas. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , padrão remuneratório já empregado em procedimentos idênticos. Intimem-se as partes. Cite-se para resposta, observado o rito processual. Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com urgência!

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes