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"5004123-42.2021.8.13.0693" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 5004123-94.2025.8.21.0041

ID: 298549585

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004123-94.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004123-94.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004123-94.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004123-68.2024.8.21.2001

ID: 310201429

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-68.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARQUES BRISOLARA FORMIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-68.2024.8.21.2001/RS AUTOR : MARISTELA MARQUES BRISOLARA FORMIGA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Previamente à decisão a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-68.2024.8.21.2001/RS AUTOR : MARISTELA MARQUES BRISOLARA FORMIGA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Previamente à decisão a ser proferida, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de exinção do feito. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, na esteira da recomendação 159/2024, item 09 do anexo B 1 , intimo a parte autora para anexar aos autos procuração observando-se as disposições desta decisão, nos termos do art. 76, do CPC, sob pena de extinção do processo. Após, voltem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 1. 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;

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Processo nº 5004123-11.2025.8.21.0101

ID: 290907908

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004123-11.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004123-11.2025.8.21.0101/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004123-11.2025.8.21.0101/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004123-97.2024.4.03.6303

ID: 314291528

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-97.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DEFERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-97.2024.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TANIA CRISTINA DE JESUS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DEFERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-97.2024.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TANIA CRISTINA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA - SP257573, GUSTAVO FIGUEIREDO - SP172906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, da soma dos salários-de-contribuição nas competências em que há recolhimentos previdenciários concomitantes em virtude do exercício de mais de uma atividade remunerada pelo segurado. Relatório dispensado na forma da Lei. Fundamento e decido. Da prejudicial de mérito (decadência). Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo decadencial previsto pelo artigo 103 da Lei 8.213/1991. Da prejudicial de mérito (prescrição). Reconheço como prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Do mérito propriamente dito. A questão posta nos autos foi sedimentada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.070, em que se decidiu acerca da inaplicabilidade da antiga redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. A tese fixada foi a seguinte: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". A ementa do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.070 restou assim redigida: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Dessa forma, conforme entendimento firmado pelo e. STJ, para fins de cálculo de benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição corresponderá à soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema durante o período básico de cálculo (PBC), respeitado o teto previdenciário. No caso dos autos, a carta de concessão do benefício de aposentadoria e/ou a consulta ao CNIS comprovam a existência de concomitância de atividades laborativas no PBC, com o recolhimento de contribuições previdenciárias. Desta forma, o INSS deverá recalcular a renda mensal inicial (RMI), observando-se a somatória dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas, cujos valores serão limitados ao teto previdenciário. Sendo assim, a parte autora faz jus à revisão do benefício. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, somando os salários-de-contribuição das atividades concomitantes no PBC até o limite do teto previdenciário, a partir da DIB, com RMI e RMA a serem recalculadas administrativamente pela ré, e DIP na data do trânsito em julgado desta sentença; b) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ, bem como observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004123-89.2024.4.03.6338

ID: 315438934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-89.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE JESUS SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERA LUCIA DE J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS SIMOES Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A PARTE AUTORA move ação contra a UNIÃO FEDERAL (PFN) objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto de contribuição previdenciária, acrescidas de juros e correção monetária. Devidamente citado, a União Federal contestou o feito (id 340881372), preliminarmente pugna pela falta de interesse de agir da parte autora uma vez que não seguiu as orientações da Receita Federal, bem como alega prescrição e no mérito pugna pela improcedência do pedido. No ID 344196164, a UNIÃO FEDERAL acosta aos autos parecer da Receita Federal informando que há valores recolhidos acima do teto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo à análise do mérito. A obrigatoriedade da contribuição previdenciária é item relevante para a análise de eventual pedido de repetição de indébito da mesma, mediante o seu pagamento supostamente indevido ou a maior. Verifico que o pagamento através de contribuições individuais pode abarcar diversas naturezas, conforme a lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – empregado Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015) Afora a questão acerca do desempenho de atividade remunerada, ponto a distinguir os segurados obrigatórios dos facultativos, o que há de comum ao universo dos segurados da previdência social é o caráter contributivo da relação que se estabelece entre eles e o INSS, bem como a correlata consideração dessas contribuições na apuração da renda mensal dos respectivos benefícios previdenciários. Assim sendo, há direito à repetição, no caso dos segurados obrigatórios, desde que sejam vertidas contribuições previdenciárias sem que configurado o fato adequado a caracterizar a hipótese de incidência; ou, no caso dos segurados facultativos, desde que recolhidas em períodos nos quais serão desconsideradas em razão das normas que ditam sobre o período de apuração de benefícios previdenciários. No caso dos autos, a parte autora solicitou a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto de contribuição previdenciária no período de setembro/2019 a abril/2024. A União apurou os valores recolhidos acima do teto previdenciário, tendo identificado apenas a competência 12/2019 acima do teto, recolhida como empregado, conforme CNIS 338963286, no período mencionado. Intimada a parte autora para juntar aos autos a DIRF correspondente aos períodos detalhados na planilha de ID 338963288, esta deixou de atender à determinação judicial e limitou-se a requerer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com isto, deixou de comprovar o dito recolhimento da contribuição previdenciária acima do limite legal, ônus que lhe incumbia, com fulcro no art. 373. inc. I, do CPC. A propósito, percebe-se que os cálculos que acompanham a exordial consideraram o valor da remuneração do empregado, presumindo o desconto da contribuição previdenciária, o qual não resta comprovado. Para a competência 12/2019, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas em decorrência do exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima do teto, uma vez que o montante recolhido supera as alíquotas do artigo 20 da Lei 8.212/91. No caso dos autos o autor exercia duas atividades concomitantes, auferindo remuneração ame cada uma delas. Em valores que separadas não superavam o teto da previdência, mas somadas ultrapassavam o teto. Assim, constatada que a arrecadação total ultrapassou ao teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro nos termos do artigo 28, III da Lei 8.212/91 e 165 do CTN, a seguir transcritos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Em suma, sendo o contribuinte enquadrado como contribuinte obrigatório (art. 12 da lei 8.212/91), sua contribuição é imperativa visto que há presunção de que laborava no período, porém o autor não deu causa ao pagamento acima do teto, uma vez que cabe à empregadora o recolhimento da contribuição previdenciária. Tendo a parte autora manifestado que não era sua vontade realizar os pagamentos em valores acima do teto e não estando obrigada a fazê-lo, deve ser-lhe possibilitada a repetição do indébito, nos termos da lei. Dessa forma, entendo que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos na competência 12/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: 1. RESTITUIR à parte autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária que superaram o teto do salário-de-contribuição da Previdência Social vigente à época em 12/2019, devendo ser deduzido de tal montante os valores eventualmente já restituídos/deduzidos. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004123-18.2024.4.03.6103

ID: 323927087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-18.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. Compulsando detidamente o feito, em especial a petição inicial, vejo que a parte autora fundamenta seu pedido revisional em argumentos genéricos, que basicamente defendem que a aplicação da Tabela Price implica em velada aplicação de juros sob o regime composto. O pedido deve ser julgado improcedente. O Sistema de Amortização Price não implica anatocismo. Trata-se de procedimento de amortização de dívida em prestações periódicas, de modo que o pagamento é composto por duas parcelas distintas, os juros e a amortização do capital. Sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1827236 / SP, Relator Ministro Antonio Carlos, quarta turma, j. em 20/06/2022, DJe de 27/06/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de perícia contábil e regresso dos autos para a reabertura da fase instrutória, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito e não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert. Precedente do STJ. 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 3. Os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os financiamentos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 4. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Trata-se apenas de fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes do TR3. 5. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5002285-36.2021.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. em 02/09/2022, DJEN de 06/09/2022) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, todas as condições da relação pactuada estão plasmadas de forma expressa e clara no instrumento contratual, sendo incabível acolher alegações genéricas de ausência de regulamentação expressa quanto à questão dos juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004123-18.2024.4.03.6103

ID: 323927115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-18.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. Compulsando detidamente o feito, em especial a petição inicial, vejo que a parte autora fundamenta seu pedido revisional em argumentos genéricos, que basicamente defendem que a aplicação da Tabela Price implica em velada aplicação de juros sob o regime composto. O pedido deve ser julgado improcedente. O Sistema de Amortização Price não implica anatocismo. Trata-se de procedimento de amortização de dívida em prestações periódicas, de modo que o pagamento é composto por duas parcelas distintas, os juros e a amortização do capital. Sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1827236 / SP, Relator Ministro Antonio Carlos, quarta turma, j. em 20/06/2022, DJe de 27/06/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de perícia contábil e regresso dos autos para a reabertura da fase instrutória, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito e não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert. Precedente do STJ. 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 3. Os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os financiamentos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 4. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Trata-se apenas de fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes do TR3. 5. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5002285-36.2021.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. em 02/09/2022, DJEN de 06/09/2022) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, todas as condições da relação pactuada estão plasmadas de forma expressa e clara no instrumento contratual, sendo incabível acolher alegações genéricas de ausência de regulamentação expressa quanto à questão dos juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004123-04.2025.4.04.7122

ID: 322838864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004123-62.2022.8.13.0287

ID: 263172557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004123-62.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME CPF: 23.928.649/0001-72 RÉU: RMAG ALFENAS LTDA - ME CPF: 27.145.541/0001-64 DECISÃO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Passo à análise do requerimento formulado em ID 10271904670. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária no âmbito civil está prevista em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do CC, no art. 28 do CDC e no art. 18 da Lei 8.884/94, nas hipóteses que especificam. Dispõem os artigos supramencionados: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Sobre o tema leciona a doutrina: Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago. Ora, assim há de ser. Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, “a realização de um fim” nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso (Rubens Requião, RT 410/15). Para desconsiderar a personalidade jurídica, fazendo atingir a pessoa dos sócios ou de outra pessoa jurídica que com a devedora se confunde, os artigos supramencionados preveem, como requisitos, a existência de alguma das seguintes hipóteses: abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, dos estatutos ou contrato social. É de se registrar também que, segundo entendimento sedimentado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em situações excepcionais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, bem como nas hipóteses de dissolução irregular da empresa. In casu, oportunizado ao sócio da pessoa jurídica executada para se manifestar apresentou manifestação de ID 10349588575 pelo indeferimento do pedido em razão da ausência de demonstração de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. No caso dos autos, o exequente não apresenta nenhum fundamento que permita a conclusão de ocorrência de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física -, até porque limita suas alegações acerca da existência de suposto grupo econômico com outra pessoa jurídica, mas não comprova por meio de prova a existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do §2° do art. 50 do CC. Ademais, a mera alegação de eventual constituição de grupo econômico, não é fundamento hábil para, por si só, reconhecer a responsabilidade da pessoa natural por débito constituído pela pessoa jurídica, nos termos do §4° do art. 50 do CC. Acerca do tema, precedentes do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA- DESCABIMENTO. Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus de que não se desincumbiu os agravantes. Figurando como instituto excepcional, somente é aplicável quando há prova concreta de ilícitos praticados pelos administradores da sociedade. Inexistentes indícios mínimos, o incidente deve ser indeferido de plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.086061-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - PRESENÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Contendo a decisão os requisitos do art. 489, do CPC, impõe-se reconhecer sua regularidade, eis que não possui nulidade por ausência de fundamentação. 2. O fato de a agravada não ocupar qualquer cargo de direção na sociedade, por si só, não afasta a possibilidade de responder pela obrigação da empresa em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois ela pertence ao quadro societário. 3. De acordo com o artigo 50, do Código Civil, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. A falha nas tentativas de localização de ativos da empresa executada, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica. 5. A decretação da revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não resultando necessariamente na procedência dos pedidos formulados pela agravante. 6. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade da jurídica, deve ser negado provimento ao recurso visando sua desconsideração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098881-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10271904670. Intime-se o exequente para indicar bens do executado à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Após, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-67.2025.4.04.7101

ID: 337204925

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-67.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento da emenda à inicial. O autor, no evento 7, DESPADEC1 , foi intimado a emendar a inicial para: (a) esclarecer se o contrato objeto de discussão é o de nº 5433351220250312 e se ainda permanecem os descontos mensais no benefício previdenciário, tendo em vista que no Histórico de Empréstimo Consignado anexado ao evento 1, EXTR5 , p. 8 consta que o referido contrato encontra-se encerrado; (b) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; (c) informar se a tese é de ausência de recebimento e de utilização do cartão, ou se reconhece ter efetuado contratação com a instutuição financeira, mas em modalidade diversa da que está sendo cobrada; (d) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se pretende devolver o valor e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. Cumprida a emenda, o demandante informou que: (a) os descontos permanecem até os dias atuais; (b) nunca recebeu o cartão e as faturas mensais; (c) a tese é de desconhecimento da contratação e, por fim, (d) não recebeu valores em sua conta bancária. Recebo a emenda à inicial apresentada no evento 12, PET1 . 2. Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, anexar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para requerer a benesse legal, devendo ambos os documentos serem assinados a próprio punho ou mediante assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Destaco que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento . São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). 3. Pedido. Cuida-se de ação pela qual o autor busca o deferimento da tutela de urgência para "suspender os descontos no valor de R$123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) em seu benefício previdenciário nº 520.767.021-9". 4. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O autor juntou o Histórico de Empréstimo Consignado obtido junto ao INSS, comprovando a existência de Cartão de Crédito - RCC (nº 5433351220250312), junto ao banco réu, vinculado ao seu benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 , p. 8). Além disso, demonstrou a incidência dos descontos questionados a partir do mês de dezembro de 2022 ( evento 1, EXTR6 , p. 35 e seguintes). A documentação acostada com a inicial, todavia, não se mostra suficiente para um juízo de probabilidade do direito no tocante à contratação ou não do serviço junto ao banco réu. Há, portanto, necessidade de submeter o fato narrado ao contraditório e à instrução probatória, a fim de elucidar a situação posta. 4.1 Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Ônus da prova . Há risco de o autor não conseguir provar o fato constitutivo do seu direito, que é prova de ser indevida a cobrança pela instituição financeira. A hipossuficiência da parte autora também se evidencia diante da capacidade profissional específica da instituição ré. Ademais, impugnando o demandante a autenticidade da autorização de débito, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 6. Prosseguimento. 6.1 Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se, para que cumpram o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. Cientifiquem-se de lhes são facultados oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 6.2 . Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade.

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