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Processo nº 5004123-63.2022.8.21.0053

ID: 338634193

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-63.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DALL AGNOL

Acórdão

Advogados:

ROBERTA ALBA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004123-63.2022.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : DANIELA DALL AGNOL (REQUE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004123-63.2022.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : DANIELA DALL AGNOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA ALBA (OAB RS112983) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação proposta por servidor contratado temporariamente pelo Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reconhecimento da nulidade do vínculo por desvirtuamento da contratação por tempo determinado e condenação ao pagamento de valores devidos a título de FGTS. Sentença de parcial procedência, com interposição de recurso pelo ente público, buscando a reforma integral da decisão, especialmente quanto à condenação ao pagamento do FGTS e à forma de correção monetária aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Validade do contrato temporário firmado com a Administração Pública, considerando sua renovação sucessiva por período superior a cinco anos; II. Existência do direito ao pagamento dos valores relativos ao FGTS; III. Critérios de atualização monetária das parcelas condenatórias, especialmente após o julgamento da ADI nº 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR : Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado por período superior a cinco anos sem justificativa adequada, conforme o art. 37, IX e §2º, da CF/1988, e consolidada a jurisprudência do STF no Tema 916. As sucessivas renovações descaracterizam a excepcionalidade exigida para a contratação temporária, sendo devida, por expressa previsão legal (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990), a indenização correspondente ao FGTS. Ressalvada a observância à decisão proferida na ADI nº 5.090/DF, com modulação dos efeitos a partir de 17/06/2024, determinando-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) até essa data e, posteriormente, a adoção de TR acrescida de 3% ao ano e distribuição de lucros, respeitado o piso do IPCA. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS já incorporou os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os critérios de atualização dos valores do FGTS. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido em parte, apenas para adequar os critérios de correção monetária à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.090/DF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incs. II e IX e §2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.09.2016; STF, ADI 5.090/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Pleno, j. 12.06.2024; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, IUJ nº 71007787237, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 19.12.2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5009392-13.2025.4.03.6100

ID: 311050790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009392-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARULAINE CRISTINA DA SILVA

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ROBSON CARDOSO GUEDES

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FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULAINE CRISTINA DA SILVA - SP501584, ROBSON CARDOSO GUEDES - SP399223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E C I S Ã O RONALDO LEANDRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: (i) a imediata suspensão da cobrança do débito supostamente quitado e reativado indevidamente; (ii) o restabelecimento de seu acesso ao sistema SisFIES; (iii) a declaração de inexistência da dívida; (iv) a repetição do indébito no valor de R$ 124.866,96, em dobro; e (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.000,00. Tutela indeferida no ID 361373421. Em sua contestação, a ré impugnou o valor da causa, alegando, em síntese, que o montante fixado não guarda relação com o benefício econômico pretendido pelo autor (ID 364384625). Em relação à impugnação ao valor da causa, o autor pediu a sua rejeição (ID 367944765). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor arbitrou como valor total R$ 195.450,58. Requereu de indenização por danos morais o montante de R$ 45.000,00. Observo que o autor não conseguiu comprovar que o benefício econômico almejado com a presente ação é aquele valor atribuído na exordial. Conforme leitura dos autos, verifica-se que o saldo devedor é de R$ 72.835,24 (ID 360264148). A título de danos morais, entendo não ser devida a quantia de R$ 45.000,00, por ser desarrozoado e desproporcional. Sob esse prisma, arbitro R$ 10.000,00 a título de danos morais, uma vez que condiz com a pretensão jurídica do demandante. Corroboro com o seguinte entendimento jurisprudencial: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001213-46.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025)”. Deste modo, modifico, de ofício, o valor da causa para R$ 82.835,24. Registre-se. Considerando que o Juizado Especial Federal Cível é o órgão jurisdicional competente para processar, conciliar e julgar causas no valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do caput do artigo 3º, da Lei nº. 10.259, de 02/07/2001, declino da competência e determino a remessa do feito àquela Justiça Especializada. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito (STJ, CC nº 98365/GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 09.12.2008)". Por tais razões, mister reconhecer a incompetência deste Juízo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se o acima determinado. Ressalvo, por fim, que a presente decisão serve como informações, caso, eventualmente, seja suscitado o conflito de competência. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009392-13.2025.4.03.6100

ID: 311050820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009392-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULAINE CRISTINA DA SILVA - SP501584, ROBSON CARDOSO GUEDES - SP399223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E C I S Ã O RONALDO LEANDRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: (i) a imediata suspensão da cobrança do débito supostamente quitado e reativado indevidamente; (ii) o restabelecimento de seu acesso ao sistema SisFIES; (iii) a declaração de inexistência da dívida; (iv) a repetição do indébito no valor de R$ 124.866,96, em dobro; e (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.000,00. Tutela indeferida no ID 361373421. Em sua contestação, a ré impugnou o valor da causa, alegando, em síntese, que o montante fixado não guarda relação com o benefício econômico pretendido pelo autor (ID 364384625). Em relação à impugnação ao valor da causa, o autor pediu a sua rejeição (ID 367944765). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor arbitrou como valor total R$ 195.450,58. Requereu de indenização por danos morais o montante de R$ 45.000,00. Observo que o autor não conseguiu comprovar que o benefício econômico almejado com a presente ação é aquele valor atribuído na exordial. Conforme leitura dos autos, verifica-se que o saldo devedor é de R$ 72.835,24 (ID 360264148). A título de danos morais, entendo não ser devida a quantia de R$ 45.000,00, por ser desarrozoado e desproporcional. Sob esse prisma, arbitro R$ 10.000,00 a título de danos morais, uma vez que condiz com a pretensão jurídica do demandante. Corroboro com o seguinte entendimento jurisprudencial: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001213-46.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025)”. Deste modo, modifico, de ofício, o valor da causa para R$ 82.835,24. Registre-se. Considerando que o Juizado Especial Federal Cível é o órgão jurisdicional competente para processar, conciliar e julgar causas no valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do caput do artigo 3º, da Lei nº. 10.259, de 02/07/2001, declino da competência e determino a remessa do feito àquela Justiça Especializada. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito (STJ, CC nº 98365/GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 09.12.2008)". Por tais razões, mister reconhecer a incompetência deste Juízo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se o acima determinado. Ressalvo, por fim, que a presente decisão serve como informações, caso, eventualmente, seja suscitado o conflito de competência. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Cirio Rucks e outros

ID: 306263848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-45.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

CIRIO RUCKS GRAZIELA TAIARA PEREIRA DA SILVA SILVERIO RUCKS SILVERIO RUCKS 00084724080

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-45.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-45.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : SILVERIO RUCKS ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) EXECUTADO : GRAZIELA TAIARA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) EXECUTADO : CIRIO RUCKS ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) EXECUTADO : SILVERIO RUCKS 00084724080 ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-se de apreciar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quanto aos valores bloqueados nas contas de Silvério, Graziela e Círio ( evento 52, PEDDESBPENOL1 ). Alegam, em síntese, que são impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido . Da análise dos autos, verifica-se que os executados não instruiram suas alegações com documentos que comprovem a natureza do valor bloqueado, nem mesmo especificaram seus motivos, limitando-se a alegar que os valores não alcançam 40 salários. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que comprovadamente constituam reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança , como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente , salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente . Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, contudo, não houve a referida comprovação pela parte agravante, de modo que deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade , impondo-se a manutenção da decisão recorrida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53432082620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-03-2025)(grifei). Diante do exposto, não reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos e INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no evento 52, PEDDESBPENOL1 . 2. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente para a liberação das quantias bloqueadas.

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Processo nº 5004123-10.2020.4.04.7112

ID: 291789408

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004123-10.2020.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ANILDO IVO DA SILVA

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5004123-10.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ODILON PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS0752… Apelação Cível Nº 5004123-10.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ODILON PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. AGENTES QUÍMICOS. contribuinte individual. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). 4. Quando efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres, não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"). 5. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. 6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de junho de 2025.

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Gabriel Colombo x Igs Autopecas Locacao Automecanica E Comercio De Veiculo Ltda

ID: 304294220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-94.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLOMBO

Polo Passivo:

IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVALDO EVALDO FLORINDO

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IVO ANTONIO LISBOA

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MARIA ISABEL DA SILVA FRANCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004123-94.2024.8.24.0090/SC AUTOR : GABRIEL COLOMBO ADVOGADO(A) : EDVALDO EVALDO FLORINDO (OAB SC030646) RÉU : IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO L… Procedimento Comum Cível Nº 5004123-94.2024.8.24.0090/SC AUTOR : GABRIEL COLOMBO ADVOGADO(A) : EDVALDO EVALDO FLORINDO (OAB SC030646) RÉU : IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA ADVOGADO(A) : IVO ANTONIO LISBOA (OAB SC038617) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA SILVA FRANCO (OAB SC045689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por GABRIEL COLOMBO em desfavor de IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA . Relatou a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo Nissan Sentra, placas OES3I83, da loja Ilhauto Veículos. Arguiu que a loja havia adquirido o carro de um terceiro e solicitou à requerida para que fizesse a transferência da propriedade para o autor. Alegou que a demandada iniciou o processo de transferência, entretanto, se recusou a assinar a autorização de transferência, o que impediu a regularização do automóvel junto ao DETRAN. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) obrigação de fazer, consistente na imediata entrega, pela parte requerida, da autorização para transferência da propriedade do veículo; b) indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) ( evento 1, DOC1 ). Houve contestação ( evento 22, DOC1 ). A parte requerida apresentou defesa, alegando que vendeu o veículo objeto dos autos ao Sr. Rodrigo Scottini, que em seguida negociou com o Sr. Jardel Ávila Araújo. Arguiu que a cadência de transferência junto ao DETRAN deve ser respeitada, sob pena de lesão ao erário, em razão da ausência de coleta de tributos e taxas nas transferências anteriores. Relatou, por fim, que não houve qualquer ilegalidade na recusa da assinatura do documento de transferência. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. Houve réplica ( evento 26, DOC1 ). A requerida se manifestou acerca do laudo juntado pelo autor em conjunto com a réplica ( evento 31, DOC1 ). O Juizado Especial Cível do Norte da Ilha reconheceu a conexão com os autos n. 5099683-07.2023.8.24.0023 e determinou a remessa do feito a esta Unidade ( evento 35, DOC1 ). Foi determinada a restrição de alienação do veículo em discussão na lide e deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora ( evento 50, DOC1 ). Foi julgada extinta a ação n. 5099683-07.2023.8.24.0023 ( evento 57, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Inexistem preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a legalidade da negativa de assinatura da autorização de transferência pela parte demandada; b) a existência de ato ilícito cometido pela requerida; c) se há dano moral indenizável. A distribuição do ônus da prova observará as disposições do art. 373 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004123-74.2022.4.03.6301

ID: 297851580

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TADEU THIMOTEO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

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ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-74.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON TADEU THIMOTEO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-74.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON TADEU THIMOTEO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS - SP191829, FLAVIO PEREIRA GANDOLFI - SP276891 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004123-89.2023.4.03.6317

ID: 316829010

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-89.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMARO CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE DOS REIS MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-89.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: AMARO CICERO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-89.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: AMARO CICERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DOS REIS MARCELINO - SP365742 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004123-51.2021.4.03.6126

ID: 316570536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-51.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA LEITE SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DULCE MARIA LEITE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-51.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DULCE MARIA LEITE SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-51.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DULCE MARIA LEITE SILVA Advogado do(a) AUTOR: DULCE MARIA LEITE SILVA - SP94750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004123-08.2023.4.03.6344

ID: 318129461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-08.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-08.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-08.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP150570 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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