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Processo nº 5004102-96.2025.4.03.6106

ID: 294807435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004102-96.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP125616, ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP197928, IMPETRADO: ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIA GERAL DA FACULDADE CERES - FACERES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por I.F.R., menor púbere, assistida por sua genitora MARINA PERES FONSECA RODRIGUES, contra ato da SECRETÁRIA GERAL da FACULDADE CERES – FACERES, cuja mantenedora é ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA., por meio do qual pretende compelir a autoridade impetrada a efetuar sua matrícula no 2º Semestre de 2025, no curso de graduação de Medicina, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo Certificado. Alega que foi aprovada no concurso vestibular – para ingresso no 2º Semestre de 2025, para o curso de graduação em Medicina, da FACULDADE CERES “FACERES”. Afirma que a despeito da aprovação no processo seletivo, o impetrante se vê impedido de efetuar a matrícula no referido curso, em razão das exigências contidas no Edital de Matrícula da instituição de ensino, que o obriga a apresentar o Certificado de Conclusão (Edital, item 64, subitem VII – ID 366523256, pág. 33). Argumenta a parte impetrante que há urgência na concessão da medida liminar, haja vista que o ano letivo se inicia logo após o período de matrícula, conforme Capítulo XI do Edital juntado aos autos – ID 366523256, págs. 33/34 . Pede a liminar para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova a sua matrícula já no 2º semestre de 2025, no curso de Medicina, ofertado pela Faculdade Ceres – FACERES, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo certificado, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo escolar de 2025. A título de provimento definitivo requer a concessão da segurança e manutenção da tutela liminar. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão pela Justiça Estadual de Catanduva, declinando de sua competência - ID 366523256, pág. 47. Recebidos os autos da Justiça Estadual em 02/06/2025, foi determinado por este Juízo, o recolhimento das custas processuais iniciais e a regularização da Procuração – ID 366547817. A parte impetrante juntou a petição e documentos de IDs 366839199 a 366840075 e 367181837 a 367181840. Manifestação do Ministério Público Federal ao ID 367120011. Certidão da insuficiência do recolhimento das custas processuais iniciais – ID 367406233. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento e comprovação de que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em juízo de cognição sumária, após o exame das informações e documentos por ora juntados aos autos, constata-se que as razões para o indeferimento da matrícula da parte impetrante encontram suporte razoável em sua conformação normativa. A Constituição Federal consagrou, desde sua promulgação em 1988, normas de conteúdo programático que regulam e orientam o sistema educacional brasileiro, dentre as quais destaco para o presente caso: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; Segundo alega a parte impetrante, a impossibilidade de matrícula pela instituição de ensino superior é motivada pela exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A exigência de conclusão do ensino médio, prevista em lei como requisito necessário ao ingresso no ensino superior (art. 44, II da Lei nº 9.394/96), não constitui mero entrave burocrático, mas condição mínima ao ingresso nos cursos de graduação superior – em conjunto com a aprovação no processo seletivo, pois consagra todo o planejamento pedagógico de nosso sistema de ensino básico regular, o qual pressupõe não só a ministração integral do conteúdo disciplinar aos estudantes, mas sua formação pessoal e cívica, a fim de que estes possam, ao concluir o ensino médio, atingir o esperado grau de maturidade necessário à assunção dos deveres e responsabilidades inerentes à próxima etapa de sua formação acadêmica, sobretudo pela proximidade de seu início com o implemento da maioridade civil. Nesse contexto, muito embora caiba a este Juízo registrar sua admiração pelo louvável e brilhante desempenho acadêmico da parte impetrante, não se afigura possível, de outro lado, conceder a segurança almejada sem que isso importe em indesejável violação aos princípios da legalidade e da isonomia reguladores do acesso universitário. Primeiro, porque o a exigência de conclusão do ensino médio encontra guarida em lei federal cogente, cuja constitucionalidade não se questiona, sendo, pois, inafastável sua aplicação ao caso com base apenas em critérios subjetivos de razoabilidade e senso de justiça. Tal autorização importaria em flagrante violação à separação de poderes (art. 2º da CF), na medida em que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo eventual cessação ou atenuação deste requisito, mediante amplo debate em ambiente adequado à democrática avaliação de nossa política educacional. Outrossim, mesmo que se considerasse hipoteticamente que a carga horária cumprida pela parte impetrante até o momento já tivesse superado a carga mínima exigida pelos atos normativos do MEC, se este Juízo viesse a acolher a postulada flexibilização da exigência de conclusão do ensino médio, esta teria de ser estendida, pela via judicial, em benefício de quaisquer estudantes que viessem a lograr êxito nos processos seletivos anteriores à conclusão desta etapa, o que importaria em perniciosa violação ao princípio da isonomia, pois prestigiaria apenas os estudantes com acesso a escolas que oferecem carga horária superior à mínima exigida, de modo a gerar uma significativa vantagem injustificada em relação aos milhões de alunos inseridos em instituições que se limitam a oferecer a carga horária mínima. Ademais, a parte impetrante sustenta seu argumento de comprovada capacidade técnica a partir de sua precoce aprovação no vestibular de medicina, curso notoriamente concorrido. No entanto, acaso se afigurasse possível autorizar a matrícula na forma pretendida nesta ação, nada impediria que este Juízo, de igual modo, viesse a acolher idêntica tese em prol de estudantes do 1º ou 2º anos do ensino médio que porventura comprovassem cumprimento de carga horária mínima e aprovação no processo seletivo, pois não cabe a este Juízo, por óbvio, fazer distinção entre os diversos cursos de graduação para fins de aferir a aptidão e capacidade técnica de cada estudante. Nessa linha de raciocínio, considerando que alguns cursos de graduação apresentam concorrência inferior a um candidato por vaga, o acolhimento da tese da parte impetrante, sob a premissa de que aprovação no vestibular importa em inquestionável comprovação de capacidade técnica, tornaria possível burlar o requisito legal de conclusão do ensino médio mediante precoce aprovação em processos seletivos com baixa ou nenhuma concorrência, situação que, de igual modo, violaria as regras de igualdade de condições para o acesso (art. 206, I da CF). Pontuo, ainda, que a situação da parte impetrante não é tão excepcional quanto quer fazer crer, pois não há dúvidas de que inúmeros estudantes tão qualificados quanto ela só não lograram êxito em processos seletivos porque optaram por acatar as regras vigentes e aguardar o momento adequado para inscrição no vestibular, razão pela qual não seria desarrazoado supor que, se todos os estudantes do 2º e 3º anos do ensino médio passassem a prestar vestibular de forma precoce, muitos possivelmente viriam a lograr êxito no certame, tornando letra morta a exigência legal de conclusão do ensino médio. Sobre o tema, o C. STJ já ostenta entendimento sedimentado de que “a jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação” (AgRg no REsp n. 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014 – g.n.), jurisprudência que ecoa de forma unânime no âmbito de todas as Turmas do E. TRF da 3ª Região com competência para apreciar esta matéria (3ª, 4ª e 6ª Turmas): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito do impetrante de obter provimento jurisdicional que determine ao Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA que expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter concluído o 2º e o 3º anos do Ensino Médio, bem assim que seja realizada a matrícula no Curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em razão de sua aprovação no processo vestibular desta instituição de ensino superior. 2. O fato de o autor ter logrado bom êxito em ser aprovado no vestibular e ter conseguido cursar o 1º ano da faculdade satisfatoriamente não se afigura suficiente para instar a escola a certificar a conclusão de curso, que, em verdade, não fora concluído – mormente porque não há respaldo legal que ampare o referido pleito. 3. O art. 44 da Lei de Diretrizes e Base da Educação exige - para ingresso na educação superior - o preenchimento de dois requisitos, a saber, que o aluno tenha concluído o ensino e que tenha sido classificado em processo seletivo. 4. No presente caso, muito embora o impetrante tenha sido aprovado no vestibular da universidade impetrada, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para o ingresso no curso superior escolhido, já que desacompanhada da outra condição necessária exigida pela norma, qual seja, a conclusão do ensino médio. 5. Apelação desprovida; reexame necessário provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009519-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020 – g.n.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Dispõem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. - No caso concreto, a acadêmica teve negada a sua matrícula por falta de conclusão do ensino médio. Constata-se que a impetrante confirma que não tem documentação comprobatória da conclusão do ensino médio ou equivalente, na data da realização da matrícula, não obstante tenha bom desempenho no ensino médio, de maneira que não há ilegalidade da faculdade ao indeferir sua matrícula. Desse modo, mostra-se que instituição de ensino superior agiu em conformidade com a sua autonomia, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, em seu artigo 207. - Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004165-12.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. - A conclusão do ensino médio não é uma mera exigência da instituição de ensino superior para a matrícula, mas sim, requisito legal que, à primeira vista, não fere o disposto no art. 205 da CF (“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família”), ou mesmo no art. 208, V (“o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um). - É dever do Estado a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, de modo que o ingresso no ensino superior sem a conclusão da educação básica, ou seja, antes de atender a dispositivo constitucional, vai de encontro ao que o constituinte disciplinou (art. 208, I, da CF). - A aprovação em vestibular assim como a conclusão do ensino médio são requisitos que devem estar preenchidos para ingresso aos cursos superiores. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021377-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 31/01/2022 – g.n.). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0000798-85.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021 ; TRF3 - AMS N.º 00004584320144036002, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 15/03/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, Intimação via sistema DATA: 28/08/2019; e TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565458 - 0020243-18.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017. Os demais TRF’s compartilham da mesma tese, conforme os julgados: TRF1 - AC 1003093-10.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022; TRF2 – AI 0002447-41.2015.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 5ª TURMA, DJ 10/08/2015; TRF4 - 5063304-50.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022; TRF5 - PROCESSO: 08009027820204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022. Com efeito, tenho que a exigência de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino superior não constitui formalidade excessiva que limita ou impede o acesso à educação, mas justo requisito que se conforma às normas programáticas de promoção e incentivo à educação previstas na Constituição Federal. Saliente-se, por fim, que o ordenamento jurídico nacional não ignora a necessidade de atendimento diferenciado às pessoas que comprovadamente apresentem “altas habilidades ou superdotação”, ao dispor que “os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades ou superdotação” (art. 59 da Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 12.796/13). Ainda que de forma acanhada, nossa legislação deu os primeiros passos rumo à tutela dos estudantes que se enquadram nesta condição pessoal, consoante a Lei n.º 13.234/15 e Decreto n.º 10.502/2020, que regulam a situação dos alunos com “altas habilidades ou superdotação” a exigir educação especial. Contudo, nada foi alegado ou aventado pela parte impetrante neste sentido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Providencie a parte impetrante a complementação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.289/96. Cumprida a contento a determinação, certifique-se a suficiência e regularidade do recolhimento e, após, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se, se caso, o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Lara Gomes Monteiro Palomanes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336862467

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004165-50.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA GOMES MONTEIRO PALOMANES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004165-50.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LARA GOMES MONTEIRO PALOMANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (OAB RJ185108) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … RECURSO CÍVEL Nº 5004165-50.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LARA GOMES MONTEIRO PALOMANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (OAB RJ185108) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada na correção dos saldos dos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A matéria em discussão neste processo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte notícia: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, transitada em julgado : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, deve produzir “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou não ser “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” à decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade. 6. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 7. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração pública federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 8. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produziu efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 9. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual e recursal da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003129-07.2025.4.03.6183

ID: 325343759

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003129-07.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO KIMIO ENOKIHARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003129-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO KIMIO ENOKIHARA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003129-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO KIMIO ENOKIHARA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SERGIO KIMIO ENOKIHARA, portador da cédula de identidade RG nº 8.374.678 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.940.688-80, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência na sentença. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 16/07/2024 (DER) – NB 42/227.200.539-4, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao enquadramento dos seguintes períodos em que exerceu atividade especial: USIMONSERV INTEGRADORA TECNICA INDUSTRIAL COMERCIA, de 08/09/1987 a 04/03/1988, na função de Engenheiro Pleno; EMBRAER EMP. BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, de 27/01/1988 a 16/11/1989, na função de Engenheiro Pleno. Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. ID 358427322 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 358579755 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e afastada a possibilidade de prevenção apontada pelo sistema processual. ID 359990026 e ID 359990027 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu que a parte autora é carecedora de interesse processual, uma vez que não requereu a análise de tempo especial à autarquia, ocasionando o indeferimento automático do benefício. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. ID 360141341 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 360918509 – A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Verifica-se que a parte autora é carecedora de interesse de agir. No caso em exame, não houve formulação de pedido de análise de tempo especial pela parte autora em âmbito administrativo. Conforme se verifica, não foi preenchido no campo próprio do formulário de requerimento administrativo o pedido de análise de tempo especial (ID 358428215). Atualmente, para casos como o benefício de aposentadoria, o procedimento é automatizado, dependente do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas. Com efeito, ao assinalar “NÃO” no campo “Possui tempo especial?”, a parte autora deixou de submeter essa questão à análise do INSS, situação que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo. Ressalte-se que o autor formulou requerimento administrativo por meio de advogado, inclusive tendo contratado o mesmo escritório de advocacia para o patrocínio da presente causa, conforme se verifica dos instrumentos procuratórios acostados no ID 358427328 (judicial) e no ID 358428215 - Pág. 17 (administrativo). Desta forma, não pode alegar desconhecimento ou inaptidão técnica para justificar a ausência de indicação da existência de períodos de atividade especial a serem analisados. Acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a presente demanda, é necessário considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) Em casos semelhantes, o TRF-3ª Região vem reconhecendo a falta de interesse processual. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a parte autora não juntou qualquer documento no processo administrativo, nem mesmo seus documentos pessoais, ensejando o que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a parte autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a parte autora não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, bem como não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a extinção do feito sem o exame do mérito. - Apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004165-53.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO FORÇADO. FALTA EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO REQUERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. DIB. MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. 1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. No caso em apreço, assiste parcial razão à Autarquia Previdenciária, pois é inequívoco dos autos que a autora, no primeiro requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade, não compareceu a perícia médica, sendo-lhe indeferido o benefício. O interesse de agir, decerto, somente restou configurado nos autos, a partir da cessação do segundo requerimento administrativo, em 04/10/2020. Sendo assim, o feito deve ser julgado parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, quanto ao período de 15/04/2019 a 03/10/2020. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada, do cumprimento da carência e da incapacidade por parte da segurada, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da DIB e dos índices de correção monetária. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 574872461), realizado em 2 de agosto de 2022, atestou ser a autora, com 58 anos, portadora de “neoplasia de pulmão em tratamento com imunoterapia e a quadro de osteomielite pós ressecção de metástase em fêmur E”, caracterizadora de incapacidade total e permanente, desde 11/2018. 6. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/10/2020, correspondente ao dia seguinte ao da cessação indevida do benefício anterior, uma vez que o jurisperito constatou que a DII é em 11/2018. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir de 04/10/2020. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010423-52.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 26/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 2. Sedimentou-se o entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido administrativo sem apresentar qualquer documento que pudesse indicá-la como lavradora em regime de economia familiar conforme alegado e quando instada a trazer aos autos documentação comprobatória de eventual atividade campesina, não cumpriu a carta de exigências (fl. 232 e 240). 4. Percebe-se sua intenção de obter o benefício sem nem mesmo ver sua pretensão analisada de forma escorreita na seara administrativa, em manifesta tentativa de burlar o entendimento definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. 5. Evidenciado que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o seu pedido e eventualmente concedê-lo, impõe-se reconhecer que nunca houve pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação, de sorte que, a falta de interesse de agir é manifesta, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Parte autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Preliminar acolhida. Recurso provido para reconhecer a falta de interesse de agir , extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080076-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Desta forma, no caso dos autos, está caracterizada a falta de interesse processual, tratando-se de hipótese de extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ausente o interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Refiro-me à ação proposta por SERGIO KIMIO ENOKIHARA, portador da cédula de identidade RG nº 8.374.678 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.940.688-80, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5003270-26.2025.4.03.6183

ID: 329841850

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003270-26.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELO MANFREDINI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003270-26.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELO MANFREDINI NETO Advogados do(a) AUTOR: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003270-26.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELO MANFREDINI NETO Advogados do(a) AUTOR: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781, MARCIA DELGADO - SP132341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por NELO MANFREDIINII NETO, brasileiro, casado, médico ginecologista, nascido em 29/06/1959, portador da cédula de identidade RG n.º 7.991.298-9, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 059.553.708-11,, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 13/08/2024 (DER) – NB 42/224.337.707-6, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que exerceu a atividade de médico, exposto a agentes nocivos biológicos: ORGANIZAÇÃO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS, de 12/07/1985 A 01/03/1989; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE de 28/07/1989 a 31/07/1990; AMICO SAUDE LTDA , de 05/02/1991 A 05/06/1991. Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (ID 358797275, ID 358797275). ID 359103244 – deferida a gratuidade de judicial e postergada a análise da tutela antecipada quando da prolação da sentença. ID 366113860 - Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na qual impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, aduziu a falta de interesse de agir diante do indeferimento automático, alegou ilegitimidade do INSS em relação a atividade profissional desenvolvida em regime próprio e, no mérito, aduziu a improcedência do pedido. ID 366529030 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 374070393 – A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Verifica-se que a parte autora é carecedora de interesse de agir. No caso em exame, não houve formulação de pedido de análise de tempo especial pela parte autora em âmbito administrativo. Conforme se verifica, não foi preenchido no campo próprio do formulário de requerimento administrativo o pedido de análise de tempo especial (ID 358797296). Atualmente, para casos como o benefício de aposentadoria, o procedimento é automatizado, dependente do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas. Com efeito, ao assinalar “NÃO” no campo “Possui tempo especial?”, a parte autora deixou de submeter essa questão à análise do INSS, situação que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo. Ressalte-se que o autor formulou requerimento administrativo por meio de advogado, conforme se verifica dos instrumentos procuratórios acostados no ID 358797296 fl. 22. Desta forma, não pode alegar desconhecimento ou inaptidão técnica para justificar a ausência de indicação da existência de períodos de atividade especial a serem analisados. Acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a presente demanda, é necessário considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) Em casos semelhantes, o TRF-3ª Região vem reconhecendo a falta de interesse processual. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a parte autora não juntou qualquer documento no processo administrativo, nem mesmo seus documentos pessoais, ensejando o que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a parte autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a parte autora não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, bem como não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a extinção do feito sem o exame do mérito. - Apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004165-53.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO FORÇADO. FALTA EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO REQUERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. DIB. MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. 1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. No caso em apreço, assiste parcial razão à Autarquia Previdenciária, pois é inequívoco dos autos que a autora, no primeiro requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade, não compareceu a perícia médica, sendo-lhe indeferido o benefício. O interesse de agir, decerto, somente restou configurado nos autos, a partir da cessação do segundo requerimento administrativo, em 04/10/2020. Sendo assim, o feito deve ser julgado parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, quanto ao período de 15/04/2019 a 03/10/2020. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada, do cumprimento da carência e da incapacidade por parte da segurada, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da DIB e dos índices de correção monetária. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 574872461), realizado em 2 de agosto de 2022, atestou ser a autora, com 58 anos, portadora de “neoplasia de pulmão em tratamento com imunoterapia e a quadro de osteomielite pós ressecção de metástase em fêmur E”, caracterizadora de incapacidade total e permanente, desde 11/2018. 6. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/10/2020, correspondente ao dia seguinte ao da cessação indevida do benefício anterior, uma vez que o jurisperito constatou que a DII é em 11/2018. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir de 04/10/2020. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010423-52.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 26/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 2. Sedimentou-se o entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido administrativo sem apresentar qualquer documento que pudesse indicá-la como lavradora em regime de economia familiar conforme alegado e quando instada a trazer aos autos documentação comprobatória de eventual atividade campesina, não cumpriu a carta de exigências (fl. 232 e 240). 4. Percebe-se sua intenção de obter o benefício sem nem mesmo ver sua pretensão analisada de forma escorreita na seara administrativa, em manifesta tentativa de burlar o entendimento definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. 5. Evidenciado que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o seu pedido e eventualmente concedê-lo, impõe-se reconhecer que nunca houve pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação, de sorte que, a falta de interesse de agir é manifesta, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Parte autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Preliminar acolhida. Recurso provido para reconhecer a falta de interesse de agir , extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080076-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Desta forma, no caso dos autos, está caracterizada a falta de interesse processual, tratando-se de hipótese de extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ausente o interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Refiro-me à ação proposta por NELO MANFREDIINII NETO, brasileiro, casado, médico ginecologista, nascido em 29/06/1959, portador da cédula de identidade RG n.º 7.991.298-9, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 059.553.708-11, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002397-26.2025.4.03.6183

ID: 339236893

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002397-26.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RICARDO RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002397-26.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURO RICARDO RIBAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA CONCEICAO - SP268428 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002397-26.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURO RICARDO RIBAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA CONCEICAO - SP268428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por MAURO RICARDO RIBAS, brasileiro, casado, Enfermeiro, portador(a) do RG nº 21.741.546-5, CPF/MF sob o nº 140.355.858-23, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 10/07/2024 (DER) – NB 42/ 227.607.809-4, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos: de 03/02/1997 a 31/12/2014; 08/11/2022 a 30/09/2024 (SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN); de 29/12/1997 a 23/11/2001 (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO); de 05/11/2008 a 13/03/2009 (AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO NB5329984021); de 17/06/2023 a 30/11/2023 (AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 6441816311); de 01/01/1995 a 08/02/1995 (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA); de 13/02/1989 a 03/04/1990 ( PIRELLI PNEUS S/A). Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (ID 356466352). ID 356933138 – deferida a gratuidade de judicial e determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado. ID 358137745 e ID 358469884– cumprimento da determinação judicial. ID 361590500- Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação. Aduziu, dentre outras coisas, a falta de interesse de agir diante do indeferimento automático. ID 361647753– Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 364289240 – A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Verifica-se que a parte autora é carecedora de interesse de agir. No caso em exame, não houve formulação de pedido de análise de tempo especial pela parte autora em âmbito administrativo. Conforme se verifica, não foi preenchido no campo próprio do formulário de requerimento administrativo o pedido de análise de tempo especial (ID 364291116).. Atualmente, para casos como o benefício de aposentadoria, o procedimento é automatizado, dependente do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas. Com efeito, ao assinalar “NÃO” no campo “Possui tempo especial?”, a parte autora deixou de submeter essa questão à análise do INSS, situação que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo. Ressalte-se que o autor formulou requerimento administrativo por meio de advogado, conforme se verifica dos instrumentos procuratórios acostados no ID 364291116. Desta forma, não pode alegar desconhecimento ou inaptidão técnica para justificar a ausência de indicação da existência de períodos de atividade especial a serem analisados. Acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a presente demanda, é necessário considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) Em casos semelhantes, o TRF-3ª Região vem reconhecendo a falta de interesse processual. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a parte autora não juntou qualquer documento no processo administrativo, nem mesmo seus documentos pessoais, ensejando o que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a parte autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a parte autora não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, bem como não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a extinção do feito sem o exame do mérito. - Apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004165-53.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO FORÇADO. FALTA EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO REQUERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. DIB. MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. 1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. No caso em apreço, assiste parcial razão à Autarquia Previdenciária, pois é inequívoco dos autos que a autora, no primeiro requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade, não compareceu a perícia médica, sendo-lhe indeferido o benefício. O interesse de agir, decerto, somente restou configurado nos autos, a partir da cessação do segundo requerimento administrativo, em 04/10/2020. Sendo assim, o feito deve ser julgado parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, quanto ao período de 15/04/2019 a 03/10/2020. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada, do cumprimento da carência e da incapacidade por parte da segurada, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da DIB e dos índices de correção monetária. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 574872461), realizado em 2 de agosto de 2022, atestou ser a autora, com 58 anos, portadora de “neoplasia de pulmão em tratamento com imunoterapia e a quadro de osteomielite pós ressecção de metástase em fêmur E”, caracterizadora de incapacidade total e permanente, desde 11/2018. 6. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/10/2020, correspondente ao dia seguinte ao da cessação indevida do benefício anterior, uma vez que o jurisperito constatou que a DII é em 11/2018. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir de 04/10/2020. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010423-52.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 26/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 2. Sedimentou-se o entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido administrativo sem apresentar qualquer documento que pudesse indicá-la como lavradora em regime de economia familiar conforme alegado e quando instada a trazer aos autos documentação comprobatória de eventual atividade campesina, não cumpriu a carta de exigências (fl. 232 e 240). 4. Percebe-se sua intenção de obter o benefício sem nem mesmo ver sua pretensão analisada de forma escorreita na seara administrativa, em manifesta tentativa de burlar o entendimento definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. 5. Evidenciado que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o seu pedido e eventualmente concedê-lo, impõe-se reconhecer que nunca houve pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação, de sorte que, a falta de interesse de agir é manifesta, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Parte autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Preliminar acolhida. Recurso provido para reconhecer a falta de interesse de agir , extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080076-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Desta forma, no caso dos autos, está caracterizada a falta de interesse processual, tratando-se de hipótese de extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil) cabendo a parte autora diligenciar o requerimento administrativo especificando o pedido de tempo especial e apresentando a documentação pertinente ao III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ausente o interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Refiro-me à ação proposta por MAURO RICARDO RIBAS, brasileiro, casado, Enfermeiro, portador(a) do RG nº 21.741.546-5, CPF/MF sob o nº 140.355.858-23, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5004888-06.2025.4.03.6183

ID: 338039359

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004888-06.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004888-06.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LUIZ LEME DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES - SP51… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004888-06.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LUIZ LEME DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES - SP512500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por RONALDO LUIZ LEME DE OLIVEIRA, brasileiro, sem ocupação, inscrito no CPF sob o nº 093.444.418-80 e no RG sob o nº 18.033.647-2, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 10/08/2022 (DER) – NB 42/ 197.369.754 5, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial do período em que exerceu a atividade como polícia militar de 21/09/1988 a 05/08/2006. Requer o reconhecimento da atividade especial exercida no período acima elencado e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (ID 362801079). ID 363324235 – deferida a gratuidade de judicial e postergada a análise da tutela antecipada quando da prolação da sentença. ID 367314023- Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação .Aduziu a falta de interesse de agir diante do indeferimento automático. ID 367827608– Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 384199646 – A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Verifica-se que a parte autora é carecedora de interesse de agir. No caso em exame, não houve formulação de pedido de análise de tempo especial pela parte autora em âmbito administrativo. Conforme se verifica, não foi preenchido no campo próprio do formulário de requerimento administrativo o pedido de análise de tempo especial (ID 362802451).. Atualmente, para casos como o benefício de aposentadoria, o procedimento é automatizado, dependente do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas. Com efeito, ao assinalar “NÃO” no campo “Possui tempo especial?”, a parte autora deixou de submeter essa questão à análise do INSS, situação que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo. Ressalte-se que o autor formulou requerimento administrativo por meio de advogado, conforme se verifica dos instrumentos procuratórios acostados no ID 362802451 fl. 3. Desta forma, não pode alegar desconhecimento ou inaptidão técnica para justificar a ausência de indicação da existência de períodos de atividade especial a serem analisados. Acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a presente demanda, é necessário considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) Em casos semelhantes, o TRF-3ª Região vem reconhecendo a falta de interesse processual. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a parte autora não juntou qualquer documento no processo administrativo, nem mesmo seus documentos pessoais, ensejando o que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a parte autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a parte autora não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, bem como não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a extinção do feito sem o exame do mérito. - Apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004165-53.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO FORÇADO. FALTA EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO REQUERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. DIB. MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. 1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. No caso em apreço, assiste parcial razão à Autarquia Previdenciária, pois é inequívoco dos autos que a autora, no primeiro requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade, não compareceu a perícia médica, sendo-lhe indeferido o benefício. O interesse de agir, decerto, somente restou configurado nos autos, a partir da cessação do segundo requerimento administrativo, em 04/10/2020. Sendo assim, o feito deve ser julgado parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, quanto ao período de 15/04/2019 a 03/10/2020. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada, do cumprimento da carência e da incapacidade por parte da segurada, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da DIB e dos índices de correção monetária. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 574872461), realizado em 2 de agosto de 2022, atestou ser a autora, com 58 anos, portadora de “neoplasia de pulmão em tratamento com imunoterapia e a quadro de osteomielite pós ressecção de metástase em fêmur E”, caracterizadora de incapacidade total e permanente, desde 11/2018. 6. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/10/2020, correspondente ao dia seguinte ao da cessação indevida do benefício anterior, uma vez que o jurisperito constatou que a DII é em 11/2018. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir de 04/10/2020. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010423-52.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 26/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 2. Sedimentou-se o entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido administrativo sem apresentar qualquer documento que pudesse indicá-la como lavradora em regime de economia familiar conforme alegado e quando instada a trazer aos autos documentação comprobatória de eventual atividade campesina, não cumpriu a carta de exigências (fl. 232 e 240). 4. Percebe-se sua intenção de obter o benefício sem nem mesmo ver sua pretensão analisada de forma escorreita na seara administrativa, em manifesta tentativa de burlar o entendimento definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. 5. Evidenciado que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o seu pedido e eventualmente concedê-lo, impõe-se reconhecer que nunca houve pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação, de sorte que, a falta de interesse de agir é manifesta, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Parte autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Preliminar acolhida. Recurso provido para reconhecer a falta de interesse de agir , extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080076-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Ademais, o processo não veio instruído com a prova da especialidade. A CTC apresentada apenas menciona o recebimento de adicional de insalubridade, de onde não se extrai a conclusão lógica da exposição a agentes nocivos. Com efeito, compete ao segurado da Previdência Social, por ocasião do requerimento do benefício, apresentar ao INSS o formulário de atividades especiais (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) e os estudos ambientais (caso seja necessário), para comprovar a alegada nocividade da sua atividade profissional. Desta forma, no caso dos autos, está caracterizada a falta de interesse processual, tratando-se de hipótese de extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil) cabendo a parte autora diligenciar o requerimento administrativo especificando o pedido de tempo especial e apresentando a documentação pertinente ao III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ausente o interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Refiro-me à ação proposta por RONALDO LUIZ LEME DE OLIVEIRA, brasileiro, sem ocupação, inscrito no CPF sob o nº 093.444.418-80 e no RG sob o nº 18.033.647-2, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Sos Cardio Servicos Hospitalares Ltda

ID: 312459356

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063073-75.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5063073-75.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212… Agravo de Instrumento Nº 5063073-75.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) AGRAVADO : SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA. contra a decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Cobrança n. 5063146-75.2024.8.24.0023 ajuizada por SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA, deferiu em parte a tutela provisória requerida pela parte autora, ora agravada, "no sentido de promover a tentativa de bloqueio do valor de R$ 300.000,00 junto às contas de titularidade da empresa agravante, com a consequente transferência do montante para conta nestes autos" (evento 7, na origem). Em suas razões, assevera que "a decisão agravada foi proferida com base em elementos insuficientes, uma vez que a empresa autora não apresentou provas robustas e inequívocas que demonstrem a totalidade dos serviços prestados ou justifiquem os valores pleiteados" ; que "o juiz pode abrandar os prejuízos à segurança jurídica da contraparte, exigindo uma caução, para a concessão da tutela antecipada, principalmente porque o caso em liça trata de valor notadamente expressivo" Requer, assim, seja concedida a tutela de urgência, sob o fundamento de que a "decisão de primeiro grau, ao determinar o bloqueio de valores sem que houvesse a comprovação da dívida de forma incontestável, afronta o princípio da boa-fé processual e coloca o agravante em risco de dano irreparável, considerando o impacto dessa medida sobre as suas atividades" e, ao final, seja dado provimento ao recurso "para reformar a decisão agravada, determinando a devolução dos valores, haja vista a impossibilidade de manutenção" O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (evento 8). Foram apresentadas as contrarrazões (evento 13). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. A discussão deste recurso, se cinge à análise do acerto ou desacerto da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência de arresto de bens, formulado pela agravada. Cediço que o arresto é uma medida cautelar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a assegurar a efetividade de uma futura execução, consistente na constrição judicial de bens ou valores do devedor, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma obrigação. Dessa forma "o pedido de arresto se enquadra como espécie de tutela de urgência de natureza cautelar, razão pela qual o seu deferimento fica condicionado à presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (Agravo de Instrumento n. 5031193-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). A parte agravante alega que "a decisão agravada foi proferida com base em elementos insuficientes, uma vez que a empresa autora não apresentou provas robustas e inequívocas que demonstrem a totalidade dos serviços prestados ou justifiquem os valores pleiteados", todavia, tal tese não se sustenta. Do compulsar dos autos, observa-se que o caso é permeado por peculiaridades, pois denota-se, a parte autora ajuizou a ação monitória (n. 5031603-88.2023.8.24.0023), na qual já foi reconhecida judicialmente a dívida no valor originário no importe de R$ 1.525.529,04, sendo destes, pago o valor de R$ 561.229,39, restando um saldo devedor de R$ 964.299,65, objeto da presente demanda. Frente ao esposado, a toda evidência, resta claro que comprovada a relação jurídica entre as partes, além de que a própria agravante, reconheceu o direito da agravada em realizar a cobrança do saldo remanescente indicado, em acordo firmado na supracitada ação (evento 47, doc. 1, dos autos n. 5031603-88.2023.8.24.0023). Some-se a isso, a sentença exarada naqueles autos, confirma a existência das dívidas, o que, por corolário, comprova a prestação dos serviços: Complementarmente, a parte ré CENTRO CLÍNICO GAUCHO LTDA. confessa que houve o efetivo acordo de vontade - o que expressa existência de contrato, entre as partes, naqueles termos, ainda que não firmado o instrumento. Assim, rejeita-se a exceção. [...] Por outro lado, há, nos autos, expediente que comprova que a autora é capaz de exigir das rés, devedoras, pagamento de quantia em dinheiro. O e-mail constante no Evento 1 - E-mail 14 expressa verdadeira confissão, de parte da ré CENTRO CLÍNICO GAUCHO LTDA., no sentido de existência de dívida. Preposta, identificada como da parte ré, pede a emissão de NFs, para que a ré possa efetuar pagamento [...] E, por não se tratarem de expedientes unilaterais, a troca de mensagens eletrônicas entre as partes, em que há confissão escrita de dívida líquida, é expediente apto a fundamentar demanda monitória, como reconhece a jurisprudência catarinense, alinhada com o STJ. Já o perigo na demora, se materializa e vem estampado na própria demora da actio na entrega da prestação jurisdicional, o que, por certo pode acarretar inerente prejuízo a atividade hospitalar prestada pela agravada, posto que já detêm assegurado sentencialmente o valor arrestado, que perfaz, tão somente 1/3 da dívida. Com efeito, "sobre os requisitos, leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça, que a probabilidade do direito se refere à plausibilidade da existência do direito material alegado, enquanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se traduz na necessidade de uma atuação jurisdicional imediata para evitar que a demora natural do processo cause um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. Conforme assentado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 4009074-40.2018.8.24.0000, de relatoria do Desembargador Newton Trisotto" (Agravo de Instrumento n. 5014042-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Nesse contexto, não há modificações a fazer na decisão sob ataque, que ponderadamente em suas razões deixou assente: A probabilidade do direito favorável à autora se encontra evidenciada, ao menos parcialmente, na medida em que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a parte demandada reconheceu direito da requerente em perseguir na cobrança do saldo remanescente, conforme termos do acordo firmado no processo 5031603-88.2023.8.24.0023/SC, evento 47, PED HOMOLOG ACOR1 . A saber: Outrossim, o perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo em comento, cujos efeitos do inadimplemento imputados à parte requerida serão danosos à autora, podendo prejudicar o importante serviço médico prestado na região. Entretanto, em primeiro momento para não onerar às empresas requeridas trabalham na área da saúde, tenho por limitar o valor a ser bloqueado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), medida que poderá ser revista após o contraditório. Anoto que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), visto que eventual quantia bloqueada permanecerá retida nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo ou no caso de superveniência de interesse público sobre tal patrimônio, cujo numerário poderá ser movimentado em prol dos segurados. Ressalto, por oportuno, que a medida recairá exclusivamente em face do Centro Clínico Gaúcho, uma vez que não existe prova o bastante quanto a qualquer ato ilícito praticado pela requerida Notre Dame Intermédica, já que não firmou o acordo firmado entre autor e o CCG. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HOSPITAL CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SÁUDE. GLOSAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ARRESTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA OPERADORA RÉ. MEDIDA SUBMETIDA À PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS NA HIPÓTESE. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA À EXORDIAL PELA AGRAVADA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE HOSPITAL E OPERADORA, BEM COMO DESCREVE PORMENORIZADAMENTE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTOS INCONTROVERSOS. GLOSAS MÉDICAS EXARADAS PELA AGRAVANTE QUE FORAM TODAS OBJETO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REFERIDOS RECURSOS FORAM APRECIADOS, EMBORA JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA TANTO. AGRAVANTE QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA QUE INCONTROVERSAMENTE INCORPOROU. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DA DEMORA QUE NÃO RESTOU SEQUER CONTROVERTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. ESTADO DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA ATRIBUÍDO À AGRAVANTE NA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS BANCÁRIOS MANTIDO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS PERMANEÇAM EM SUBCONTA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE A EXIGIR PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. "O arresto cautelar previsto no art. 301 do Código de Processo Civil depende da demonstração dos pressuposto elencados no art. 300 da norma em questão, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Portanto, é exigível, ao menos no plano indiciário, além da plausibilidade da argumentação, iminência do implemento de prejuízo ao postulante, o que na jurisprudência, em relação ao arresto, reside na possibilidade de dilapidação patrimonial ou intento de frustrar a satisfação de débito, seja pela ocultação de patrimônio, seja pelo estado de insolvência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032752-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (Agravo de Instrumento n. 5004165-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA CONTRATUAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ADRIANO. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OBSTANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. OITIVA INÓCUA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROEMIAL REJEITADA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO DE TODOS OS REQUERIDOS NO NEGÓCIO PACTUADO NÃO DERRUÍDA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MATERIAL POR QUEBRA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DOS CONSTRUTORES EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO QUE É COROLÁRIO DA RESCISÃO DO CONTRATO, A QUAL IMPLICA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO EXIGÍVEL E INARREDÁVEL, PORQUANTO AVENÇADA LIVREMENTE PELOS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ARRESTO. REQUISITOS CUMULATIVOS À CONCRETIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURAM PREENCHIDOS. RISCO DE INADIMPLEMENTO QUE CONSTITUI FATOR HÁBIL À PRESERVAÇÃO DA MEDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5021318-56.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Vale assentar, que o argumento levantado pela parte agravante, em relação ao impacto negativo que o bloqueio de valores gerou, afetando diretamente o fluxo de caixa da empresa, já foi enfrentado pelo excelentíssimo desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, quando do indeferimento da tutela de urgência, pelo qual se colaciona a seguir, como razões deste julgado (evento 8): No caso em apreço, a justificativa de que o bloqueio impacta profundamente as atividades da empresa recorrente e de que suportará grave impacto econômico não passa elucubração da parte, pois nada obstante o numerário constrito ser expressivo, as alegações recursais são desprovidas de qualquer substrato comprobatório acerca da saúde financeira da empresa, ou seja, não há qualquer comprovação (e alegação) a respeito das receitas percebidas pela recorrente, bem como explicação sobre suas despesas ordinárias, a fim de aferir o impacto que a medida tomada pelo Juízo a quo pode - supostamente - causar nas contas da agravante. Quanto ao argumento de que "o juiz pode abrandar os prejuízos à segurança jurídica da contraparte, exigindo uma caução, para a concessão da tutela antecipada, principalmente porque o caso em liça trata de valor notadamente expressivo", melhor sorte não socorre o agravante. Sobre o ponto, em caso de arresto, é certo que "a possibilidade de exigência de caução não é obrigatória, nem automática, deve ser analisada em cada situação concreta para se verificar a necessidade de ser exigida" (REsp n. 2.138.875, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/10/2024). No caso em concreto, desnecessária a exigência de caução, porquanto o valor está apenas constrito, e seu levantamento obstado pela decisão sob ataque. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5004165-45.2025.8.24.0079

ID: 319251913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-45.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SALY CESCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

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DALILA NAVA ZAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-45.2025.8.24.0079/SC AUTOR : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-45.2025.8.24.0079/SC AUTOR : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por SABRINA SALY CESCA LTDA em face de EMERSSON CELSO MARTINS . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 01/10/2025 15:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 266 240 528 466 e SENHA: o8Zf2M7j Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwMjhiZjktYjc0Zi00Y2YxLTkwZDItOTk3MDM1MzAyZjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Celesc Distribuição S.A. x Dirlei Mizwa Iachitzki

ID: 280250069

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004043-64.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DIRLEI MIZWA IACHITZKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELY EDSON SILVEIRA MELO FILHO

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO ZUCCO

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GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

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PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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Apelação Nº 5004043-64.2024.8.24.0015/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : DIRLEI MIZWA IACHITZKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAUL… Apelação Nº 5004043-64.2024.8.24.0015/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : DIRLEI MIZWA IACHITZKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por C. D. S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 5004043-64.2024.8.24.0015 ajuizada por D. M. I. em desfavor de C. D. S/A, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 57, SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de: a) R$ 18.751,20 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros conforme fundamentação; e b) R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros conforme fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 57, SENT1 - autos de origem): DIRLEI MIZWA IACHITZKI ajuizou(aram) ação de indenização por danos materiais contra Celesc Distribuição S.A. na qual objetiva o ressarcimento pelos danos causados em sua produção de fumo, originados pela queda de energia ocorrida em janeiro de 2024. Pugnou pela procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.751,20, a títulos de danos materiais, e da quantia gasta com a confecção do laudo pericial (R$ 1.700,00), com custas processuais e com honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação na qual refutou o dever de indenizar e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Foi proferida decisão saneadora, na qual foi determinada a inversão do ônus da prova e a expedição de ofícios, cujas respostas foram apresentadas ao processo. Os autos vieram conclusos. Inconformada, a apelante pleiteou a reforma da sentença e alegou que a falta de energia por si só não é prova cabal de quaisquer danos e que o laudo apresentado é uma mera estimativa, devendo ser complementado com demais elementos probatórios. Sustentou a ausência de convicção do magistrado e omissão na apreciação das provas apresentadas pela ré. A documentação da fumageira aponta que a produção do autor não foi afetada conforme alegado. Impugnou ainda o pedido de reembolso dos honorários periciais extrajudiciais ( evento 65, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 70, CONTRAZAP1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se quanto ao pedido de danos materiais ocasionados pela interrupção do serviço de energia elétrica. O recurso, adianta-se, não comporta provimento . A Constituição da República, em seu art. 175, preconiza que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos ". Os serviços públicos são aqueles voltados a suprir a necessidade da sociedade, cujo Estado presta diretamente ou indiretamente, desse modo, é necessário especificar a responsabilidade das pessoas jurídicas que prestam serviços públicos , o que está expressamente disposta no art. 37, § 6º, da CFRB/1988 . Veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, a CFRB/1988 adotou a teoria do risco administrativo, a qual assevera que o Estado responde pelos danos que vierem a causar, independentemente de culpa, ressalvadas a existência de causas excludentes. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, legislação esta que, inclusive, foi aplicada na sentença de primeiro grau, ressalta-se os arts.14, caput , e 22, parágrafo único: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento , total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados , na forma prevista neste código. A respeito da responsabilidade civil de concessionárias de serviço público, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BEM EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA E DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (TJSC, Apelação n. 0300782-69.2017.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Feitas tais considerações, aplicável in casu a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. Superado esse ponto, extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à apuração dos danos ocorridos na plantação de fumo da parte autora, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica em janeiro de 2024. Consoante informações dos autos, a apelante não comprovou que os serviços foram devidamente prestados. In casu , verifica-se que o ato danoso diz respeito a fortuito interno, em que a falha é inerente ao serviço efetuado pela apelante - fornecimento de energia elétrica -, razão pela qual não há configuração de excludente da responsabilidade objetiva. Para a responsabilidade objetiva, basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, podendo ocorrer a excludente de responsabilidade, quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, não sendo o caso dos autos, uma vez que a mera alegação desacompanhada de provas não é apta a derruir a pretensão inicial. Nesse sentido, sobre a ausência de caso fortuito ou força maior e a obrigação de indenizar por parte da concessionária de energia elétrica, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: (...) ALEGADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EVENTO PREVISÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 33 DESTA CORTE. EXCLUDENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ (ARTS. 14, DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PREOCURADOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300209-02.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022). (...) ALEGADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EVENTO PREVISÍVEL. EXCLUDENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEVER DO PRODUTOR RURAL ADQUIRIR UM GERADOR. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS À PARTE CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300327-88.2018.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021). Além do mais, embora a apelante tenha informado estar em conformidade com as regras/obrigações, sob o prisma administrativo, tem-se que tal fato não afasta o dever de ressarcir os consumidores, vítimas de prejuízos advindos dos serviços prestados, porquanto a teoria do risco administrativo impõe o dever indenizatório do Estado até mesmo por atos lícitos. Com isso, a suposta conformidade administrativa com o órgão regulador não é o bastante para afastar a responsabilidade civil, de modo que a tese não merece ser acolhida. No tocante à prova técnica para comprovação das causas do dano e do efetivo prejuízo, registra-se que, além da parte autora ter se desincumbido mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional da área, na qual foi atestado a interrupção do serviço. Quanto à comprovação dos danos materiais, adotam-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra da juíza Dra. Isabela Alcalde Torres, da qual se extrai o excerto ( evento 57, SENT1 - autos de origem): As provas foram produzidas e não houve requerimento de produção de outras provas, o processo encontra-se apto e regular, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia diz respeito à responsabilidade civil da ré por danos causados ao autor em decorrência de interrupção no fornecimento de energia, oriunda de rede pública mantida e servida pela Celesc Distribuição S. A, em localidade do interior do Município de Bela Vista do Toldo em janeiro de 2024. A hipótese contempla a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, a ré, como prestadora de serviço público essencial, enquadra-se na regra do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Por ser a relação havida entre as partes de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços, embora independente de culpa ou dolo, aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso; (c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso dos autos, estão presentes todos esses elementos ensejadores da responsabilização civil da prestadora de serviço, ora demandada. A interrupção do serviço foi comprovado, conforme documento do evento 11, DOC3 . Sendo causas de interrupção de energia condições climáticas adversas, queda de árvores sobre a rede e/ou 'causas desconhecidas' pela Celesc, não se pode equiparar tal situação a caso fortuito ou força maior. Primeiro, porque as tempestades e ventanias são absolutamente previsíveis em determinadas épocas do ano, sobretudo no verão, de modo que "o monitoramento contínuo da região deve ser feito pela concessionária, com um eficiente sistema de pronto atendimento, em casos de acidentes" (TJSC, ACV nº 2008.062502-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Janke, j. 03.08.2010), como também é previsível que a vegetação próxima à rede tombe sobre os postes e fios quando submetida a ventanias ou deslizamentos de terra. No mais, a falta de energia elétrica em decorrência da atividade desenvolvida pelos fumicultores não pode ser fato atribuído exclusivamente ao consumidor, pois, ainda que se considere eventual sobrecarga, a empresa ré é sabedora da utilização dos equipamentos destinados à secagem do fumo, sendo exigências de consumo previsíveis, motivo pelo qual resulta evitável a interrupção do fornecimento em razão dessa circunstância. Além disso, não há qualquer indicativo de que a carga instalada na propriedade da parte demandante teria extrapolado a capacidade de abastecimento da ré, ônus da prova que a esta última incumbia, até porque, ao que consta, somente houve problemas em dias específicos e não durante todo o período em que a estufa foi utilizada. A ré também não demonstrou documentalmente a inviabilidade de atender o consumidor, sequer apresentou indicativos que demonstrassem ter o agricultor concorrido de alguma forma para a verificação do prejuízo ora reclamado. Com efeito, dada a natureza da atividade prestada, bem como a previsibilidade do evento em questão, cumpria à concessionária ré providenciar estruturas e instrumentos que, caso não fossem suficientes para evitar tal infortúnio, ao menos minimizassem as consequências prejudiciais aos consumidores, não os deixando sem o serviço essencial por longo período, o que não se constatou no caso dos autos. Ainda, o dever de indenizar não fica limitado às hipóteses elencadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica em que o tempo máximo de interrupção do serviço foi extrapolado. Nesse sentido, " a limitação para o religamento da rede de energia é determinação meramente administrativa (quer seja, inclusive, em razão da demanda), não tendo o condão de elidir a responsabilidade civil pelos danos oriundos da interrupção do serviço " (TJSC, AC 2010.072933-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 06/09/2011). Dá análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou, como prova dos prejuízos alegados na inicial, laudo técnico que indica a ocorrência de prejuízos em virtude da interrupção do serviço de energia elétrica. O(s) laudo(s) ( evento 1, DOC6 ) indica(m) que a parte autora teve um prejuízo de R$ 18.751,20. Os demais documentos indicam que a parte autora é, de fato, produtora de tabaco e que comercializou sua safra no ano de 2024. Este Juízo já proferiu diversas sentenças analisando minuciosamente o documento apresentado pela parte autora em ações idênticas a esta, notadamente porque se trata de documento extrajudicial e com enorme carga de generalidade. Contudo, revendo meu entendimento, diante de diversos acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformando sentenças de improcedência por mim prolatadas, tenho que o pedido deve ser julgado procedente em parte para condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao prejuízo alegado. O documento apresentado com a inicial é considerado suficiente para comprovar a ocorrência do dano, cabendo a parte ré apresentar outras provas para afastar a presunção por ele produzida, o que não ocorreu. Ademais, a parte ré não confrontou objetivamente todos os pontos do documento extrajudicial. Neste sentido é o entendimento que tem prevalecido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE COMO PROVA DO DANO. QUANTIFICAÇÃO PRECISA DOS PREJUÍZOS PELA PROFISSIONAL DA ÁREA DE CONHECIMENTO CORRELATA AOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA CORTE ADMITINDO A APURAÇÃO DOS DANOS VIA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PRODUTOR DE FUMO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002823-70.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR LAUDO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PONTUAL DA PROVA TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. EXEGESE DA SÚMULA N. 33 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. VALOR RESSARCITÓRIO QUE DEVE OBSERVAR LAUDO TÉCNICO ELABORADO EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500186-24.2013.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA REDE PÚBLICA CAUSADA POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. DANO MATERIAL. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANOS DEMONSTRADOS POR LAUDO TÉCNICO. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS EXTRAS DE MÃO DE OBRA E LENHA NÃO COMPROVADAS. REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O LAUDO TÉCNICO. DESPESA EFETIVAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2°, C/C ART. 86, CAPUT, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A apresentação de laudo técnico, devidamente elaborado por profissional habilitado, goza de presunção relativa de prova dos prejuízos causados na qualidade do fumo pela interrupção no fornecimento da energia elétrica. (TJSC, Apelação n. 5004165-53.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Do corpo do acórdão dos autos n. 5004165-53.2019.8.24.0015 se extrai: A apresentação de laudo técnico extrajudicial, devidamente elaborado por profissional habilitado, gera presunção relativa de prova dos prejuízos causados na qualidade do fumo pela interrupção no fornecimento da energia elétrica. Portanto, registra-se que o laudo comprova os danos materiais sofridos, não tendo a ré se desincumbido em apresentar prova para refutar tais informações, ônus este que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. [...] No tocante às despesas extras de mão de obra e lenha, requeridas no valor de R$ 2.290,00, embora relacionadas no laudo técnico, não foram efetivamente comprovadas pelo apelante. Cabe ressaltar que os danos materiais dependem de provas concretas do prejuízo, de modo que não se sustenta o pedido de indenização se não estiver acompanhado de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência do prejuízo suportado. Além do mais, embora possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este colegiado assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC “O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, a ação deverá ser julgada procedente para condenar a parte ré ao valor referente ao prejuízo ocorrido na safra da parte autora decorrente da interrupção do serviço de energia elétrica. Por fim, a parte autora precisou contratar pessoa habilitada para aferir os prejuízos resultantes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, conforme recibo trazidos aos autos ( evento 1, DOC8 , no valor de R$ 1.700,00), montante esse que deve integrar a verba indenizatória. Sobre os danos deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), a contar da data do laudo (22.1.2024), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do advento da Lei 14.905/2024, quando incidirão, respectivamente, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e a SELIC com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º), até o efetivo pagamento. Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3°, do CPC), nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5004165-05.2023.4.03.6329

ID: 310886089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-05.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO NAZARIO CATARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CUSTODIO NAZARIO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CUSTODIO NAZARIO CATARINO Advogados do(a) AUTOR: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500, JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP420948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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