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Processo nº 5004174-89.2025.4.03.6104

ID: 334442678

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-89.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Decisão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-89.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LORENZO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-89.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LORENZO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogado do(a) REU: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 DECISÃO LORENZO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da UNIÃO, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE, objetivando obter sua inserção no programa de Financiamento Estudantil – FIES em relação ao curso de medicina da aludida instituição de ensino. Em síntese, narra a inicial que o autor tem o sonho de iniciar sua jornada acadêmica no curso de medicina. Alega que sua renda familiar é insuficiente para fazer frente às altas despesas de um curso tão elitizado, cujas mensalidades são fixadas entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00. Afirma que ao tomar conhecimento da possibilidade de obter o financiamento estudantil (FIES), resolveu ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001 possibilita o ingresso no programa de financiamento e não prevê nenhum requisito extra exigido pelo programa, a não ser a comprovação da renda. Aduz que apesar disso, o MEC tem criado por meras portarias critérios e requisitos de ingresso ao programa de financiamento do FIES que extrapolam o quanto delimitado na própria Lei nº 10.260/2001, indo além do permitido no seu poder regulamentar. Entende equivocada a exigência de nota de corte, sustentando a inconstitucionalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, bem como do edital do processo seletivo nº 79/2022, diante da afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social. Pleiteia o autor a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, bem como do item 3 do edital nº 79/2022. Pleiteia, ainda, que seja aplicada a Portaria Normativa nº 10/2010 e que seja realizada a sua matrícula no FIES por intermédio de um contrato de financiamento que o ampare durante todo o período acadêmico. Requer ainda o benefício da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda das contestações. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça (id366153660). Citado, o FNDE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (id 366676506). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id 366941026), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, alegou, em síntese, o seguinte: Como demonstrado, para que o candidato obtenha a vaga e o financiamento estudantil do Fies para curso de graduação, deve se inscrever nos processos seletivos do Fies, além de ser classificado em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveu, e será pré-selecionado, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis no curso e no turno para o qual se inscreveu. A obtenção de média de notas no Enem e de observância ao limite de renda constituem apenas critérios para a inscrição, visto que como todo processo seletivo, existe um número de vagas a serem ofertadas por curso e turno pelas instituições. A mesma lógica é observada nos processos seletivos do Fies, em que, além de ser necessário ter em consideração o número de vagas que cada mantenedora de instituição informou em seu Termo de Participação, os recursos do Fundo são também limitados. (...) Dessa forma, não há ilegalidades ou inconstitucionalidade na necessidade de verificação da nota de corte, média aritmética do ENEM, para o acesso ao financiamento do curso pretendido, eis que consentânea com a finalidade do social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 374132353), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que a atuação da CEF no FIES restringe-se às competências estabelecidas em normas, não havendo participação, autonomia ou responsabilidades na etapa de seleção dos estudantes, que ocorre previamente à contratação sob gestão do MEC (id 374132353). Citada, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apresentou contestação (id 374428041), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da ausência de requerimento administrativo e sua ilegitimidade passiva. Pugnou, ainda, pela necessidade de correção do valor atribuído à causa. No mérito, alegou que a Portaria MEC nº 535/2020 dispõe apenas sobre os procedimentos para transferência do FIES para estudantes que já são beneficiários do financiamento estudantil, não tendo qualquer relação com a concessão de financiamento estudantil. Afirmou que a Uninove não possui ingerência nos procedimentos adotados pelo FIES, não possuindo qualquer poder de decisão quanto a seus atos, bem como não possui meios de gerenciar o seu sistema. Sobre a alegação do autor de que as portarias do MEC não podem se sobrepor à Lei nº10.260/2001, observou que a referida legislação é quem conferiu autonomia ao MEC para editar os critérios de elegibilidade para o Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Aduziu que é atribuição do MEC determinar as regras para o chamamento dos candidatos ao FIES, sendo que compete ao FNDE a análise e convocação dos candidatos, não havendo qualquer participação das instituições de ensino nessa etapa. Apontou que o requerente não realizou sua inscrição e não tem qualquer vínculo com a IES, e que elegeu a Uninove de forma aleatória e a incluiu no presente feito. Os autos vieram conclusos para análise do pleito antecipatório. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, visto que, na condição de gestora do FIES, cabe a ela operacionalizar a inclusão dos discentes no programa e realizar a gestão dos contratos de financiamento estudantil. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Com efeito, a prestação jurisdicional buscada por meio da presente ação envolve a legalidade do ato que enseja a implementação de benefício educacional, de forma que o FNDE, na condição de agente operador do FIES, sofrerá possível impacto em sua esfera jurídica, o que justifica sua presença no polo passivo da relação processual. Rejeito, no mais, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré Associação Educacional Nove de Julho, haja vista que em caso de deferimento da inscrição do autor no Fies, a instituição de ensino será parte no contrato celebrado, o que também justifica sua presença no polo passivo da presente ação. Não acolho a impugnação ao valor dado à causa, visto que o quantitativo deve corresponder ao valor da pretensão ou, no caso, o correspondente a doze prestações vincendas. Assim, a míngua de melhor estimativa apresentada pelas partes, deve ser aceito o valor apresentado na inicial, compatível com o custeio de doze prestações vincendas do curso de medicina, consoante sustentado pelo autor. Por fim, em que pese a ausência de prévio requerimento administrativo, reputo não haver razão para a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da configuração da lide no curso do processo, em virtude da apresentação de contestação à pretensão. Assim, diante do quadro, entendo que excepcionalmente se deve avançar ao mérito, apesar da inexistência de prévio requerimento administrativo. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do pedido liminar. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa do direito perseguido, capaz de ancorar a fundamentação do provimento judicial provisório. No caso, reputo ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inicialmente, registre-se que não há na Constituição Federal qualquer previsão de ensino superior universalizado, muito menos de dever do Estado (art. 208, CF) de assegurar a inclusão em programas de financiamento universitário, estando o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística” vinculados “à capacidade de cada um” (inciso V). Deste modo, o acesso a programas de financiamento estudantil deve estar ancorado no regramento legal específico, complementado pelos princípios norteadores da educação (capacidade individual demonstrada) e da administração pública (em especial, publicidade, moralidade e impessoalidade na seleção). No que concerne ao financiamento de cursos superiores não gratuitos, foi instituído “o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação” (art. 1º da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022), destinado a estudantes, de acordo com regulamentação própria, inclusive em relação a critérios de elegibilidade (art. 1º, § 8º), mas desde que haja disponibilidade orçamentária (art. 1º, § 1º) e para cursos com avaliação positiva (art. 1º, § 2º), com prioridade para estudantes que não tenham concluído o ensino superior (art. 1º, § 6º) e com renda per capita proporcionalmente inferior ao valor do encargo educacional (art. 3º, § 1º, I). Em relação à regulamentação, anote-se que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas, conforme se extrai do artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001. Desta feita, partindo do permissivo legal, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, as Portarias n° 10/2010, n° 21/2014, n° 38/2021, n° 209/2018, n° 534/2020 e n° 535/2020, motivo pelo qual não há razão de ser da impugnação quanto à legalidade dos referidos normativos a fim de justificar eventual concessão de tutela de urgência. No que concerne ao ingresso no programa, atualmente encontra-se vigente a Portaria MEC nº 209/18, que prevê a realização de processos seletivos impessoais para a seleção de estudantes, consoante artigo 29, com redação dada pela Portaria MEC nº 839/21: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. § 1º As regras e os procedimentos referentes aos processos seletivos do Fies serão tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos dos incisos V e VI do art. 5º desta Portaria. (...) Deste modo, semestralmente são publicados editais de convocação, a fim de que os estudantes universitários interessados participem do processo seletivo, de acordo com os condicionantes técnicos, inclusive de disponibilidade financeira. Para o segundo semestre de 2022, por exemplo, foi publicado o Edital MEC 79/2022, do qual merece destaque os critérios de classificação para acesso ao programa: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. Diante disso, em que pese a irresignação do autor e a flagrante dificuldade de arcar com os custos do curso escolhido, não vislumbro que seja possível desqualificar o procedimento instituído, que preza pelo equilíbrio financeiro e pela previsão de procedimento impessoal de escolha, com critérios objetivos pré-fixados. Substituir esse regramento, que prevê um sistema unificado de seleção, por uma decisão judicial individual e provisória, pode comprometer a própria estabilidade da política pública de financiamento estudantil, mediante a singularização de situações pessoais veiculadas em cada demanda, em detrimento dos inúmeros interessados em ingressar no programa e com riscos para a observância do princípio da igualdade, cuja base pressupõe a previsão de normas gerais e abstratas. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. Ressalto, ainda, que o critério de demonstração de desempenho no ENEM, escolhido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC), não se mostra inadequado, em juízo sumário, pois é compatível com a Constituição, visto que o exame escolhido como referência é periódico, acessível a todos os interessados e avalia o desempenho estudantil em relação aos conhecimentos pré-universitários (2º grau). Portanto, trata-se de critério adequado para classificar os candidatos elegíveis para participar do programa, visto que aprecia a capacidade individual acumulada ao longo da vida estudantil antes do ingresso no ensino superior, em sintonia com o previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição. Deste modo, em que pesem as dificuldades econômicas e pessoais mencionadas pelo autor, não reputo relevância na alegação de ilegalidade e injustiça aduzidos na inicial, notadamente quando se verifica a ausência de documentação referente à inscrição e colocação no programa do FIES que enseje a probabilidade do direito. Isto posto, ante as razões consignadas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Manifeste-se o autor em réplica. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Intimem-se. Santos, 23 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004174-89.2025.4.03.6104

ID: 334442691

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-89.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-89.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LORENZO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-89.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LORENZO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogado do(a) REU: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 DECISÃO LORENZO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da UNIÃO, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE, objetivando obter sua inserção no programa de Financiamento Estudantil – FIES em relação ao curso de medicina da aludida instituição de ensino. Em síntese, narra a inicial que o autor tem o sonho de iniciar sua jornada acadêmica no curso de medicina. Alega que sua renda familiar é insuficiente para fazer frente às altas despesas de um curso tão elitizado, cujas mensalidades são fixadas entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00. Afirma que ao tomar conhecimento da possibilidade de obter o financiamento estudantil (FIES), resolveu ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001 possibilita o ingresso no programa de financiamento e não prevê nenhum requisito extra exigido pelo programa, a não ser a comprovação da renda. Aduz que apesar disso, o MEC tem criado por meras portarias critérios e requisitos de ingresso ao programa de financiamento do FIES que extrapolam o quanto delimitado na própria Lei nº 10.260/2001, indo além do permitido no seu poder regulamentar. Entende equivocada a exigência de nota de corte, sustentando a inconstitucionalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, bem como do edital do processo seletivo nº 79/2022, diante da afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social. Pleiteia o autor a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, bem como do item 3 do edital nº 79/2022. Pleiteia, ainda, que seja aplicada a Portaria Normativa nº 10/2010 e que seja realizada a sua matrícula no FIES por intermédio de um contrato de financiamento que o ampare durante todo o período acadêmico. Requer ainda o benefício da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda das contestações. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça (id366153660). Citado, o FNDE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (id 366676506). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id 366941026), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, alegou, em síntese, o seguinte: Como demonstrado, para que o candidato obtenha a vaga e o financiamento estudantil do Fies para curso de graduação, deve se inscrever nos processos seletivos do Fies, além de ser classificado em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveu, e será pré-selecionado, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis no curso e no turno para o qual se inscreveu. A obtenção de média de notas no Enem e de observância ao limite de renda constituem apenas critérios para a inscrição, visto que como todo processo seletivo, existe um número de vagas a serem ofertadas por curso e turno pelas instituições. A mesma lógica é observada nos processos seletivos do Fies, em que, além de ser necessário ter em consideração o número de vagas que cada mantenedora de instituição informou em seu Termo de Participação, os recursos do Fundo são também limitados. (...) Dessa forma, não há ilegalidades ou inconstitucionalidade na necessidade de verificação da nota de corte, média aritmética do ENEM, para o acesso ao financiamento do curso pretendido, eis que consentânea com a finalidade do social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 374132353), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que a atuação da CEF no FIES restringe-se às competências estabelecidas em normas, não havendo participação, autonomia ou responsabilidades na etapa de seleção dos estudantes, que ocorre previamente à contratação sob gestão do MEC (id 374132353). Citada, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apresentou contestação (id 374428041), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da ausência de requerimento administrativo e sua ilegitimidade passiva. Pugnou, ainda, pela necessidade de correção do valor atribuído à causa. No mérito, alegou que a Portaria MEC nº 535/2020 dispõe apenas sobre os procedimentos para transferência do FIES para estudantes que já são beneficiários do financiamento estudantil, não tendo qualquer relação com a concessão de financiamento estudantil. Afirmou que a Uninove não possui ingerência nos procedimentos adotados pelo FIES, não possuindo qualquer poder de decisão quanto a seus atos, bem como não possui meios de gerenciar o seu sistema. Sobre a alegação do autor de que as portarias do MEC não podem se sobrepor à Lei nº10.260/2001, observou que a referida legislação é quem conferiu autonomia ao MEC para editar os critérios de elegibilidade para o Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Aduziu que é atribuição do MEC determinar as regras para o chamamento dos candidatos ao FIES, sendo que compete ao FNDE a análise e convocação dos candidatos, não havendo qualquer participação das instituições de ensino nessa etapa. Apontou que o requerente não realizou sua inscrição e não tem qualquer vínculo com a IES, e que elegeu a Uninove de forma aleatória e a incluiu no presente feito. Os autos vieram conclusos para análise do pleito antecipatório. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, visto que, na condição de gestora do FIES, cabe a ela operacionalizar a inclusão dos discentes no programa e realizar a gestão dos contratos de financiamento estudantil. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Com efeito, a prestação jurisdicional buscada por meio da presente ação envolve a legalidade do ato que enseja a implementação de benefício educacional, de forma que o FNDE, na condição de agente operador do FIES, sofrerá possível impacto em sua esfera jurídica, o que justifica sua presença no polo passivo da relação processual. Rejeito, no mais, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré Associação Educacional Nove de Julho, haja vista que em caso de deferimento da inscrição do autor no Fies, a instituição de ensino será parte no contrato celebrado, o que também justifica sua presença no polo passivo da presente ação. Não acolho a impugnação ao valor dado à causa, visto que o quantitativo deve corresponder ao valor da pretensão ou, no caso, o correspondente a doze prestações vincendas. Assim, a míngua de melhor estimativa apresentada pelas partes, deve ser aceito o valor apresentado na inicial, compatível com o custeio de doze prestações vincendas do curso de medicina, consoante sustentado pelo autor. Por fim, em que pese a ausência de prévio requerimento administrativo, reputo não haver razão para a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da configuração da lide no curso do processo, em virtude da apresentação de contestação à pretensão. Assim, diante do quadro, entendo que excepcionalmente se deve avançar ao mérito, apesar da inexistência de prévio requerimento administrativo. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do pedido liminar. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa do direito perseguido, capaz de ancorar a fundamentação do provimento judicial provisório. No caso, reputo ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inicialmente, registre-se que não há na Constituição Federal qualquer previsão de ensino superior universalizado, muito menos de dever do Estado (art. 208, CF) de assegurar a inclusão em programas de financiamento universitário, estando o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística” vinculados “à capacidade de cada um” (inciso V). Deste modo, o acesso a programas de financiamento estudantil deve estar ancorado no regramento legal específico, complementado pelos princípios norteadores da educação (capacidade individual demonstrada) e da administração pública (em especial, publicidade, moralidade e impessoalidade na seleção). No que concerne ao financiamento de cursos superiores não gratuitos, foi instituído “o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação” (art. 1º da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022), destinado a estudantes, de acordo com regulamentação própria, inclusive em relação a critérios de elegibilidade (art. 1º, § 8º), mas desde que haja disponibilidade orçamentária (art. 1º, § 1º) e para cursos com avaliação positiva (art. 1º, § 2º), com prioridade para estudantes que não tenham concluído o ensino superior (art. 1º, § 6º) e com renda per capita proporcionalmente inferior ao valor do encargo educacional (art. 3º, § 1º, I). Em relação à regulamentação, anote-se que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas, conforme se extrai do artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001. Desta feita, partindo do permissivo legal, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, as Portarias n° 10/2010, n° 21/2014, n° 38/2021, n° 209/2018, n° 534/2020 e n° 535/2020, motivo pelo qual não há razão de ser da impugnação quanto à legalidade dos referidos normativos a fim de justificar eventual concessão de tutela de urgência. No que concerne ao ingresso no programa, atualmente encontra-se vigente a Portaria MEC nº 209/18, que prevê a realização de processos seletivos impessoais para a seleção de estudantes, consoante artigo 29, com redação dada pela Portaria MEC nº 839/21: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. § 1º As regras e os procedimentos referentes aos processos seletivos do Fies serão tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos dos incisos V e VI do art. 5º desta Portaria. (...) Deste modo, semestralmente são publicados editais de convocação, a fim de que os estudantes universitários interessados participem do processo seletivo, de acordo com os condicionantes técnicos, inclusive de disponibilidade financeira. Para o segundo semestre de 2022, por exemplo, foi publicado o Edital MEC 79/2022, do qual merece destaque os critérios de classificação para acesso ao programa: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. Diante disso, em que pese a irresignação do autor e a flagrante dificuldade de arcar com os custos do curso escolhido, não vislumbro que seja possível desqualificar o procedimento instituído, que preza pelo equilíbrio financeiro e pela previsão de procedimento impessoal de escolha, com critérios objetivos pré-fixados. Substituir esse regramento, que prevê um sistema unificado de seleção, por uma decisão judicial individual e provisória, pode comprometer a própria estabilidade da política pública de financiamento estudantil, mediante a singularização de situações pessoais veiculadas em cada demanda, em detrimento dos inúmeros interessados em ingressar no programa e com riscos para a observância do princípio da igualdade, cuja base pressupõe a previsão de normas gerais e abstratas. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. Ressalto, ainda, que o critério de demonstração de desempenho no ENEM, escolhido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC), não se mostra inadequado, em juízo sumário, pois é compatível com a Constituição, visto que o exame escolhido como referência é periódico, acessível a todos os interessados e avalia o desempenho estudantil em relação aos conhecimentos pré-universitários (2º grau). Portanto, trata-se de critério adequado para classificar os candidatos elegíveis para participar do programa, visto que aprecia a capacidade individual acumulada ao longo da vida estudantil antes do ingresso no ensino superior, em sintonia com o previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição. Deste modo, em que pesem as dificuldades econômicas e pessoais mencionadas pelo autor, não reputo relevância na alegação de ilegalidade e injustiça aduzidos na inicial, notadamente quando se verifica a ausência de documentação referente à inscrição e colocação no programa do FIES que enseje a probabilidade do direito. Isto posto, ante as razões consignadas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Manifeste-se o autor em réplica. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Intimem-se. Santos, 23 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004174-51.2024.4.03.6128

ID: 263146268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-51.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA TEGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-51.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA TEGANI - SP229450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-51.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA TEGANI - SP229450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE ANTONIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (30/12/2022), mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial e tempo rural. Gratuidade de justiça deferida (id. 345481003). Citado em 24/11/2024, o INSS apresentou contestação por meio da qual rechaçou integralmente a pretensão autoral (id. 351707065). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova pericial na empresa WANILES SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA, para demonstrar a exposição habitual e permanente a situações ensejadoras de tempo especial, vez que a empresa não retificou o PPP. Nos termos do artigo 464, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou quando a verificação for impraticável. Esse é o caso dos autos. Com efeito, tratando-se de empregadora em funcionamento (não extinta), não há qualquer justificativa para que não seja cumprida a Lei que estipula ser ônus da parte apresentar a documentação que pretende, nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91. Conforme parágrafo 1º do artigo 58 da citada Lei 8.213/91, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS”, formulário esse que atualmente é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). E consoante parágrafos 2º a 4º do mesmo artigo 58 da Lei 8.213/91, é obrigação da empresa emitir e fornecer o PPP ao trabalhador e, se o caso, efetuar as devidas retificações. Assim, tratando-se de obrigação da empregadora, o não fornecimento do PPP para que o segurado o apresente perante o INSS ou o fornecimento de PPP com dados incompletos abre ao trabalhador a faculdade de compelir, perante a Justiça competente (Justiça do Trabalho), a empregadora ao fornecimento do documento, ou sua retificação. Assim, indefiro a prova pericial pretendida. Tempo rural. Pretende o autor o reconhecimento de período no qual teria trabalhado em atividade rural, de 28/12/1973 a 09/06/1982. Primeiramente, o § 2° do art. 55 da Lei 8.213/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” No que tange à comprovação do exercício de atividade rurícola, o § 3° do mesmo art. 55 da Lei 8.213/91 prevê que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A necessidade de início de prova material já foi assentada pela jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a súmula 149, vazada nos seguintes termos: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” Observo que após o advento da Lei 8.213/1991, de 24/07/1991, não mais é possível o cômputo de tempo de serviço rural sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, já que a partir da publicação dessa Lei somente podem ser considerados os períodos nos quais tenha havido contribuição, conforme seu artigo 39, II, e, a contrário senso, o próprio § 2º do artigo 55 da mesma Lei. Foram juntadas: auto declaração de segurado rural, título eleitoral do autor de 1982 emitido pelo Município de Califórnia – PR com a anotação da profissão de lavrador, certificado de reservista, certificado escolar emitido por referido Município, certidões de casamento dos irmãos com a anotação da profissão de lavrador, certidão de nascimento do autor com a anotação da profissão de seu genitor como lavrador, documento de eucaristia do Município, Nota de credito rural emitido por instituiçâo bancaria de Califórnia – PR para o Sr. Carmelito Pedro dos Santos, tio do genitor. Em audiência o autor afirmou que trabalhou em atividade rural dos 8 anos junto a seu pai que trabalhava como meeiro. Alega ter trabalhado na plantação de arroz, feijão, mandioca, batata, café, soja, milho e algodão, para consumo e venda. As testemunhas Anésio José da Silva e Aparecido de Lima Braz, mediante alegações genéricas, afirmaram conhecer o autor, desde que ele era criança e que trabalhavam juntos. No caso, compatibilizando os documentos juntados com a prova testemunhal coletada em juízo, verifico que é possível reconhecer o período laborado de 01/01/1976 a 30/12/1981. Não há prova segura de que o autor tenha permanecido em atividade rural após tal data. Tempo especial. Em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Outrossim, em relação aos demais agentes nocivos, embora a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, prevejam a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a jurisprudência dos Tribunais é assente no sentido de que somente será afastada a especialidade do período acaso reste demonstrado que o EPI eliminou o agente nocivo, não sendo suficiente para tanto a simples informação de utilização de EPI Eficaz. Observe-se que, em relação aos agentes químicos, em regra, “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” (código 1.0.0 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Contudo, em relação à exposição a hidrocarboneto (óleos, graxas, solventes e outros produtos), conforme entendimento de todas as Turmas de Direito Previdenciário do TRF3, não se requer a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. ( ApCiv. 5286182-70.2020.4.03.9999, 7ª Turma; ApCiv 5000328-83.2020.4.03.6122, 8ª Turma; ApCiv 0007782-41.2015.4.03.6102, 9ª Turma e ApCiv 5060393-48.2023.4.03.9999, 10ª Turma). No que toca à Sílica, é importante consignar, incialmente, que a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS estabelecia em seu artigo 284, parágrafo único que “para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 09 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1, que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV, do Decreto nº 3048/99, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do §4º, do art. 68, do Decreto nº 3049, de 1999.” A poeira de sílica cristalizada está prevista na Portaria Interministerial nº 09 de 07 de outubro de 2014, justamente em seu grupo 1, que lista os agentes confirmados como cancerígenos para humanos, possuindo, inclusive, CAS de nº 014808-60-7. Ademais, observa-se da análise do Anexo IV, do Decreto nº 3048/99, que a sílica se encontra dentre os agentes nocivos listados, o que atrai a incidência da norma então prevista no artigo 284, da Instrução Normativa nº 77/2015, servindo para caracterizar a especialidade do período a mera presença do agente, independentemente da eficácia do EPI. Ressalte-se, ainda, que o fato de a sílica ter passado a ser considerada agente cancerígeno a partir de 2014 apenas, não se presta para exigir, como quer fazer crer o INSS que a Sílica seja avaliada sob análise quantitativa em períodos anteriores. Isso, porque, é evidente que sendo constatado pelo avanço dos estudos de medicina a sua canceriginidade, ainda que apenas em 2014, tal característica permeia tal substância desde sempre. De todo modo, anote-se que a nova regra do artigo 298 da IN 128/22 do INSS, cujo inciso III prevê a possibilidade de descaracterização da efetiva exposição somente é aplicável a partir de julho de 2020, conforme § 2º do citado artigo. LINACH – até 30/06/2020 Por outro lado, o art. 68 do Dec. 3.048, de 1999, editado com base no art. 58 da Lei 8.213, de 1991, trata dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, e da forma de enquadramento deles, avaliação e comunicação, sendo que até 30/06/2020 previa seu § 4º que “ A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador” (destaquei). Nesse diapasão, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Humanos (LINACH), constando, no seu Anexo, diversos produtos classificados no Grupo I, e nas Notas, a de número 2 estabelecendo que “Para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS.” Portanto, há previsão na legislação para que se reconheça a especialidade da atividade quando haja presença no ambiente de trabalho de agente reconhecidamente cancerígeno, listado no Grupo I do Anexo à Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 2014, sendo presumida a prejudicialidade à saúde, até 30/06/2020, presunção essa que somente é afastada mediante a prova de que não há a presença do agente no ambiente de trabalho. Quanto ao caso concreto, anoto, inicialmente, a falta de interesse de agir quanto aos períodos (18/03/1985 a 31/12/1985, 04/05/1987 a 28/02/1994 e 15/07/1996 05/03/1997) já enquadrados administrativamente. Analisando-se os períodos que pretende a parte autora o reconhecimento, temos o seguinte: - 01/01/1986 a 26/03/1987 - ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - conforme PPP apresentado (id. 345288335 p. 55), o autor laborou como tecelão, onde foi exposto a ruído de 91 db (A), devendo ser considerado como especial no código 2.0.1 do Dec. 3048/99; - 06/03/1997 a 10/07/1997 - VULCABRAS AZALEIA S/A - conforme PPP apresentado (id. 345288335 p. 66), o autor laborou como ajudante de fabricação, onde foi exposto a ruído de 91 db (A), devendo ser considerado como especial no código 2.0.1 do Dec. 3048/99; - 01/07/2003 a 02/02/2009 - WANILES SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA - conforme PPP apresentado (id. 345288335 p. 67), o autor laborou como serralheiro industrial, onde foi exposto a óleo, graxa, fumos metálicos e ruído de 85 db (A), devendo ser considerado como especial no código 2.0.1 do Dec. 3048/99; - 22/03/2010 a 17/08/2012 - PREMIER TECH SISTEMAS AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO BRASIL - conforme PPP apresentado (id. 345288335 p. 63), o autor laborou como serralheiro onde foi exposto a fumos metálicos, diclorometano, poeira metálica e ruído de 94,1 db (A), devendo ser considerado como especial no código 2.0.1 do Dec. 3048/99; - 27/05/2013 a 16/09/2013 - JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - conforme PPP apresentado (id. 345288335 p. 59), o autor laborou como caldeiro, onde foi exposto a ruído de 90 db (A), devendo ser considerado como especial no código 2.0.1 do Dec. 3048/99; Com relação ao período no qual o segurado estava em gozo de auxílio-doença, o STJ firme a tese, no TEMA 998, no sentido de que: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, os períodos de auxílio-doença intercalados na atividade especial podem ser computados como especial, no caso os períodos de: 11/05/2011 a 10/06/2011. Conclusão Assim, adicionando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor, em 13/11/2019, totaliza 41 anos, 9 meses e 15 dias de tempo comum, suficientes para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º). Tendo em vista que não houve o pedido de reconhecimento de tempo rural na primeira DER (07/05/2020) (ID. 345288321), o direito apurado passa para a segunda DER (30/12/2022). Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) ao autor, com DIB em 30/12/2022. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ), calculados na forma acima. Ante a natureza alimentar do benefício, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Sem custas em razão da gratuidade. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. --------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: JOSE ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 051.552.528-65 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º). - NIT: 116.16148.29-7 - NB: 197.971.161-2 - DIB: 30/12/2022 - DDA: 13/11/2019 - DIP: 01/04/2025 - PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: Rural: 01/01/1976 a 30/12/1981; Especial: 01/01/1986 a 26/03/1987, 06/03/1997 a 10/07/1997, 01/07/2003 a 02/02/2009, 22/03/2010 a 17/08/2012 e 27/05/2013 a 16/09/2013 no código 2.0.1 do Dec. 3048/99. JUNDIAí, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5004174-16.2022.4.03.6130

ID: 331304798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GELSA MARIA DAS NEVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES

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GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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BEATRIZ ROSA REY

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004174-16.2022.4.03.6130 AUTOR: GELSA MARIA DAS NEVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES - SP421247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório GELSA MARIA DAS NEVES SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.684.095-1, desde a DER em 08/04/2022, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para ORGANIZAÇÃO MÉDICA CRUZEIRO DO SUL S/A (07/06/1994 a 18/08/1999). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 259809395). A autora emendou a inicial e juntou documentos (ID 260481279). Recebida a petição como emenda à inicial (ID 262237050). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 263773728). A autora requereu a oitiva de testemunha e a realização de perícia no local de trabalho (ID 268204084). Indeferida a prova testemunhal requerida, uma vez que o ponto controvertido (período especial) é eminentemente técnico e, como regra, é comprovado mediante a exibição de PPP, o qual já foi juntado aos autos. Indeferida a prova pericial, pois foi apresentado PPP expedido pelo empregador e não foi questionada a fidedignidade do documento (ID 278694780). A autora argui que o PPP apresentado na inicial indica função diversa daquela efetivamente por ela exercida, já que no exercício de sua atividade teria contato com os pacientes portadores das mais diversas patologias, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu as provas requeridas (ID 281720633). Por fim, requer a expedição de ofício ao empregador para apresentar LTCAT e PPRA. Determinada a expedição de ofício ao empregador para apresentar PPP e LTCAT (ID 323723926). Foram anexados aos autos os documentos apresentados pela Intermédica (ID 341280277). O INSS se manifestou no sentido de que os documentos apresentados pelo empregador indicam que não houve exposição a agentes nocivos (ID 343645786). A parte autora manifestou sua ciência quanto aos documentos apresentados (ID 345253033). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não decorreram mais de cinco anos entre a DER e a data do ajuizamento da demanda. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Da análise do período especial controvertido A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.684.095-1, desde a DER em 08/04/2022, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para ORGANIZAÇÃO MÉDICA CRUZEIRO DO SUL S/A (07/06/1994 a 18/08/1999). a) ORGANIZAÇÃO MÉDICA CRUZEIRO DO SUL S/A (07/06/1994 a 18/08/1999). Conforme registro em CTPS (ID 259162823, fl. 09), no período de 07/06/1994 a 18/08/1999 a autora exerceu a função de técnica de nutrição. Conforme PPP expedido em 05/04/2022 (ID 259162823, ID 259162826 e ID 259162820, fls. 11/13 e 46), no período de 07/06/1994 a 19/02/2020 exerceu as funções de técnica de nutrição, gestora de nutrição e supervisora de nutrição, exposta a agentes biológicos (micro-organismos), de forma intermitente, somente no período de 07/06/1994 a 30/05/2015. Consta da descrição das atividades do período de 07/06/1994 a 30/05/2015: “Proceder à elaboração de cardápios e controle da confecção e distribuição deles, estabelecendo tipos de dieta e horários mediante verificação de prontuários, papeletas e prescrições médicas; controla os gêneros alimentícios, fiscalizando entradas e saídas da dispensa, atentando para qualidades e quantidades; controla os utensílios da copa e cozinha, assim como a manutenção da higiene”. Apresentou holerites com o recebimento de adicional de insalubridade (ID 259162829). Após a expedição de ofício ao empregador, foi apresentado novo PPP, expedido em 12/09/2024, indicando que no período de 12/08/1999 a 21/11/2019 a autora exerceu a função de supervisora de nutrição, sem exposição a agentes nocivos (ID 341280279 e ID 341280280). Conforme consta da descrição das atividades: “Imprime mapa (leitos que estão liberado para refeição). Passa nos andares pegando as prescrições médicas. Atualiza mapa, organiza refeição, imprime etiquetas com informações do paciente e depois repassa para copa e lactário. Realiza o fechamento de volume prescrito x infundido (para pacientes que se alimentam por sonda). Realiza as triagens, avaliações e retorno dos pacientes internados. Aguarda a cozinha finalizar o preparo das refeições para degustação e libera a entrega da refeição. Fechamento de estatística (quantidade de refeições servidas)”. Também foi apresentado LTCAT (ID 341280281), em que consta que nos serviços de nutrição dietética não foi identificada nenhuma exposição significativa. Pois bem. Com o advento da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. Quanto aos agentes biológicos, até o advento da Lei 9.032/95 é possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. Portanto, a atividades desempenhadas pelos profissionais da saúde podem ser consideradas presumidamente especiais até 28.04.1995, conforme código 2.1.3 do Decreto 83.080 de 24/01/1979 e 1.3.2 do Decreto 53.831 de 25/03/1964. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando restar demonstrado que o segurado atuava em contato com agentes biológicos capazes de pôr em risco sua saúde. A jurisprudência é pacífica no que se refere ao reconhecimento do serviço especial de profissionais como médico e enfermeiros. Não obstante, muito se discute quanto à existência de risco em face de todos os profissionais que atuam em hospitais e estabelecimentos médicos, ou em contato com estes agentes em outros ramos de atividade. Contudo, no caso da parte autora, a atividade de nutricionista não encontra previsão de enquadramento automático na legislação previdenciária, pois não necessariamente faz atendimentos a pessoas doentes ou, ainda que atue em hospital, em regra o contato com os pacientes ou agentes biológicos é meramente ocasional. Conforme documentos apresentados pelo empregador, especialmente os mais recentes, a autora não estava submetida à exposição a agentes nocivos. Destaco que, mesmo no primeiro PPP, apesar de haver indicação de período de exposição a agentes biológicos, há menção da exposição ser intermitente, ou seja, ocasional. Por fim, destaco que o recebimento de adicional de insalubridade para fins trabalhistas não implica necessariamente no reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários, já que regidos por legislações distintas. Portanto, em razão do acima exposto, não reconheço como tempo especial o período laborado para ORGANIZAÇÃO MÉDICA CRUZEIRO DO SUL S/A (07/06/1994 a 18/08/1999). 3. Da aposentadoria Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). No caso dos autos, não sendo reconhecido o tempo especial requerido, não é possível o cômputo de tempo de contribuição diverso do apurado administrativamente na DER em 08/04/2022, ou seja, 27 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição (ID 259162820, fls. 61/63). Contudo, a autora formulou pedido de reafirmação da DER. Conforme decidiu o STJ ao julgar o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Porém, reafirmando a DER para 18/07/2025, a autora atinge 30 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que não cumpridos os requisitos da Emenda Constitucional 103/2019. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 42/203.684.095-1. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 21/07/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Gabriel Augusto Spiazzi Ferraz e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309285393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SPIAZZI FERRAZ G. A. S. F. J. G. S. F. JULIA GABRIELLE SPIAZZI FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005241-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: J. G. S. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Julia Gabrielle Spiazzi e , devidamente representados por Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633119755, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9641419272 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723074) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754218). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740667948. Em decisão proferida ao ID 9741458239, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353217480. A parte ré acostou os relatórios ao ID10363563929 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414859454 e a parte ré, quedou-se inerte. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10430553288. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Leticia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9638414209, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9811694789, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9851228056, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10150995292. Recebida a emenda à inicial (ID 10168297270), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9638414209. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226138674). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213158968). Em decisão proferida ao ID 10181589520, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353201981. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10441747762 e a ré, ao ID 10468888148. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Central; que no bairro Central faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria mais em finais de semana; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligou para a Copasa; que possui os protocolos no aplicativo; que a Copasa não dava nenhuma justificativa; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sentia indignada; que na sua casa moram quatro pessoas; que não chegaram a ficar sem tomar banho, porque investiu em outra caixa d’água; que em duas oportunidades a água da sua caixa acabou totalmente; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura nem dois dias; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que sua amiga Renata lhe indicou o Dr Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; (…) que mora no endereço dos autos há quatorze anos; que há só uma casa para o hidrômetro.” (depoimento prestado pela autora Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: De 2 a 3 dias. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversava com a autora e esta se sentia revoltada e indignada. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam frustrada e indignada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava dois dias. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes mas nunca anotou o protocolo. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seu filho e seu marido também entraram com ação. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Maria Elizabete Diniz Paiva) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores JULIA GABRIELLE SPIAZZI, E LETÍCIA FERREIRA SPIAZZI DA CRUZ a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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A. G. V. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275461655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. ANA GONCALVES VENCESLAU GEANE GONCALVES VENCERLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006793-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. G. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Gonçalves Venceslau e Geane Gonçalves Venceslau, devidamente representados por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723273465, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755775605 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788312399) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9868140254. Em decisão proferida ao ID 9868998297, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10415345121. Acostados os relatórios ao ID 10417971774, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433176599 e a autora, ao ID 10440397067. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10443563907. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9740864666, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844463 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203670461). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213193712). Em decisão proferida ao ID 10214022182, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415339124. Acostados os relatórios ao ID 10417970138, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428016444 e a ré, ao ID 10433114868. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora informou que: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a)autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a)lid quanto tempo mora na regido? R: Há 8 anos. 3)Perguntado(a)se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias. 7)Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que não davam resposta sobre o problema. 9)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: que não sabe 10)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam três pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12)Perguntado(a)quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R:Três pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R:Em 1 dia. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Que seu irmão ajudava a buscar água na roça. 15)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha,-Ana", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que foi um caminhão da Prefeitura mas não sabe especificar onde foi abastecido, não sendo na sua casa. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de água. 22)Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a)se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento prestado pela autora Valdirene dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a Copasa? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15)Perguntado(a)se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16)Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com 4-do contra a COPASA? R: Sim,o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA GONÇALVES VENCESLAU, GEANE GONÇALVES VENCESLAU E VALDIRENE DOS SANTOS GONÇALVES, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5003892-11.2017.4.03.0000

ID: 328740844

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003892-11.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003892-11.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: KTK INDUSTRIA, IMPORTAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003892-11.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por KTK INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. – em Recuperação Judicial, em face da decisão que determinou atos executórios em face da empresa em recuperação judicial, conforme decisão nos autos da Execução Fiscal n. 0004497-72.2013.403.6114. A agravante sustenta, preliminarmente, nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação legal. No mérito, aduz, em síntese, o seguinte: a) a empresa encontra-se em recuperação judicial, de modo que qualquer bloqueio em ativos financeiros comprometerá o processo de reestruturação do plano de recuperação judicial; b) a recusa dos bens oferecidos é injustificada; c) a decisão contraria o princípio da menor onerosidade; d) a determinação de localização de bens do devedor por meio de sistemas de buscas não subsiste, uma vez que o sigilo de dados possui proteção constitucional absoluta. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a decisão recorrida e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (ID 525408). Indeferida a concessão de tutela antecipada (ID 63496833). A União Federal apresentou contraminuta ao recurso (ID 70670903). Os autos foram remetidos à conclusão em 26 de março de 2024, com posterior redistribuição a esse gabinete em 29 de maio de 2024, em razão de impedimento da Relatora. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A agravante insurge-se em face da decisão, confirmada em embargos de declaração, que não suspendeu o andamento da execução fiscal e determinou a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, e caso positiva a pesquisa, a penhora de bem (IDs 527015 e 527023). Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. O art. 93, IX, da Constituição Federal, tratando acerca do princípio da motivação estabelece que toda decisão judicial deve ser motivada, sob pena de nulidade. A seu turno o art. 489 do CPC, que elenca os elementos essenciais da sentença, prevê em seu § 1º, dentre seus incisos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) I - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; Acerca do tema, ensina a doutrina: O juiz, ou tribunal, ao proferir suas decisões, deve justificá-las, apresentando as razões pelas quais determinou essa ou aquela medida, proferiu esse ou aquele julgamento. Sem a fundamentação, as partes, os órgãos superiores e a sociedade não conheceriam o porquê de o juiz ter tomado aquela decisão. A fundamentação é indispensável para a fiscalização da atividade judiciária, assegurando-lhe a transparência. Esse controle – fundamental nos Estados democráticos – poderá ser exercido pelos próprios litigantes, pelos órgãos superiores, em caso de recurso, e pela sociedade. Em caso de falta de motivação, qualquer dos litigantes poderá valer-se dos embargos de declaração, solicitando ao juiz que explique os fundamentos de sua decisão. Ou poderá valer-se do recurso adequado para postular a nulidade da decisão. (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Esquematizado - Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555597103. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597103/. Acesso em: 03 mai. 2023. – grifado). Na situação em tela, vislumbra-se que a decisão fundamentou a questão da recusa da penhora e prosseguimento do feito em face da executada recuperanda de acordo com os fundamentos expostos e entendeu: (...) Analisando melhor estes autos, anoto que a penhora de ativos financeiros da executada resta por ora prejudicada, eis que o procedimento executivo, no momento da propositura da execução, foi direcionado para pessoa jurídica em recuperação judicial. Adoto como fundamento de decidir, a linha de raciocínio usada pelo C. STJ, segundo a qual “embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o sorguimento (sic) desta” (Agr no CC nº 120.644/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, DJE de 01/08/2012). Não obstante, o fato de haver Recuperação Judicial em curso, não impede o prosseguimento do executivo fiscal em seus ulteriores termos, haja vista que a Lei 11.101/05 em seu artigo 6º, 7º é categórico no sentido de que a existência de Recuperação Judicial não p0mplica suspensão de Execução Fiscal. Desta feita, proceda a Secretaria a pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD, ficando, desde logo, autorizada a constrição de quaisquer veículos livres e desembaraçados, até o limite do débito objeto desta execução fiscal (...) (ID 527015). Dessa forma, o julgamento de origem elucidou com clareza os pontos controvertidos, confirmados também na decisão de ID 527023, e não retirou da parte a possibilidade de recorrer para defender seus direitos, de forma que não foram atingidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da decisão. Recuperação Judicial. Dispõe o art. 6º da Lei n. 11.101/05, alterado pela Lei n. 14.112/20: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. De acordo com a redação da Lei n. 14.112/20, o deferimento da recuperação judicial da empresa não suspende a tramitação das execuções fiscais, de modo que o STJ decidiu pela superveniente perda do objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral. Assim, nos termos da alteração legislativa, o Juízo da execução fiscal pode determinar as medidas constritivas requeridas pela parte exequente, desde que comunicada ao Juízo universal para deliberar acerca da sua viabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO E.STJ. - O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ), mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). Entendimento do E.STJ, inclusive ao cancelar o Tema 987. - A falência superveniente do devedor de exigências fiscais também não paralisa o processo de execução fiscal que tramita em face de empresa em recuperação judicial, bem como não invalida a penhora realizada anteriormente à decretação, embora o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado no feito executivo deva ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das preferências. - No caso dos autos, verifica-se que no processamento do feito executivo, o exequente buscou a garantia da dívida em execução por diversas formas, não tendo logrado êxito inclusive em razão da adesão da executada a inúmeros programas de parcelamento. Nesse intento, postulou, em junho/2017, a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial nº 0014165-87.2009.8.26.0438, rejeitada pela decisão agravada, proferida em 30/01/2018 e mantida no julgamento do presente agravo de instrumento, ocorrido em 10/09/2019. Assim, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.112/2020 e o decidido pelo E.STJ no cancelamento do Tema 987, a determinação da penhora no rosto dos autos está no âmbito de competência do juízo federal que processa a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial a verificação da viabilidade da medida proposta, observada das regras da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC/2015. - Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento fazendário parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.5004174-15.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema: 01.08.22) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. I - Pedido de constrição de bens da executada em recuperação judicial que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal, sem prejuízo da competência do Juízo universal para eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei nº 11.101/05. Precedente do STJ. II - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002131-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) Logo, cabe ao Juízo da execução fiscal proceder aos atos constritivos, de acordo a Lei n. 14.112/20 e o cancelamento do Tema 987/STJ, e ao Juízo da recuperação judicial compete deliberar sobre eventual substituição ou destinação dos valores. Bem indicado à penhora. Recusa pela exequente. A pretensão da agravante cinge-se sobre o acolhimento do bem indicado à penhora, alegando-se que a penhora do estoque rotativo é o bem mais significativo da empresa. O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra previsão no art. 805 do CPC, ao passo que o art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. O art. 9º da Lei n. 6.830/80 estabelece: Art. 9º: Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.337.790/PR (Tema 578), de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que em princípio, dos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Tema 578). Assim, havendo expressa discordância pela exequente do bem indicado à penhora pela executada, não há que se falar em seu acolhimento pelo magistrado. Nesse sentido, cito os recentes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art. 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n. 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido. (STJ-2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 12/4/24.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBISTITUIÇÃO DE PENHORA. NÃO CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO. I -A tese de necessidade de liberação dos valores provenientes de penhora no rosto dos autos n.º 0005672-15.2010.403.6112 e ainda de valor advindo do processo n.º 0002136-59.2011.4.03.6112, para assegurar liquidez financeira para sustentar a economia contra os impactos decorrentes da pandemia da COVID-19 não considera o risco sistêmico do impacto que decisões judiciais individuais podem produzir no caixa orçamentário da União, quando desta é, inclusive, exigido grande esforço de destinação de recursos para programas e projetos de caráter excepcional de combate à pandemia da COVID-19. De fato, se, de um lado, contribuintes alegam dificuldades extraordinárias, não escapa ao senso comum que o Poder Público, a seu turno, empreende enorme esforço orçamentário para fazer frente às despesas extraordinárias realizadas ou por realizar. II- Se é certo que o diploma processual civil pátrio prescreve a orientação de que a execução seja feita da maneira menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), também é verdadeiro que tal diretriz não deve preponderar a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. III- A substituição da penhora, em garantia à execução fiscal, somente pode ocorrer, no interesse e a requerimento do devedor, por dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, I, LEF). IV- Não se pode olvidar que o objetivo primordial da penhora é a conversão do bem em dinheiro, pela arrematação, para que se satisfaça o crédito exequendo, daí porque vir o dinheiro em primeiro lugar na ordem de nomeação de bens à penhora. A substituição preconizada pelo artigo 15, I, da Lei n. 6.830/80, tem o propósito de garantir à execução maior liquidez, uma vez que o executado somente poderá substituir o bem constrito judicialmente 'por depósito em dinheiro ou fiança bancária', dentre os quais não se inclui bens móveis, isto porque o objetivo da execução é obter igual resultado que se conseguiria com o cumprimento da prestação, qual seja, receber em dinheiro. Entendo perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda exequente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados, preconizado pelo artigo 15 da Lei n. 6.830/80. V- Considerando que o pedido cinge entre a substituição da penhora no rosto dos autos da ação 0005672-15.2010.403.6112, em trâmite perante a 3ª Vara desta Subseção Judiciária por bens móveis, que a substituição é possível apenas nos estritos limites do artigo 15 da LEF, e considerando ainda a não concordância da exequente, a decisão deve ser mantida. VI- Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno interposto. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5022496-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 17.08.23) Embora os sigilos fiscal e bancário se encontrem protegidos constitucionalmente (CF, art. 5º, X), não são direitos absolutos, podendo ser afastados por ordem da autoridade jurisdicional competente, presentes os pressupostos para tanto. Ademais, a execução fiscal é orientada pelos princípios da efetividade e da razoável duração do processo de forma que sistemas eletrônicos de pesquisas devem ser colocados à disposição do credor, com vistas à localização de bens para a satisfação de seu crédito. Ao lançar mão das medidas forçadas de cobrança, o magistrado deve preferir aquelas menos gravosas ao devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), mas, na ponderação do que é menos prejudicial, as possibilidades do Fisco não devem ser esvaziadas, pelo contrário, devem ser realizadas a seu interesse como credor (art. 979 do CPC), sob pena de malograr o próprio regime da execução fiscal. Além disso, no caso das execuções fiscais, é possível a quebra do sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD, o qual propicia o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros do devedor, por intermédio de penhora on-line, sendo desnecessário, desde a vigência da Lei 11.382/06 (quando ainda estava em vigência o CPC/73), o exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens passíveis de constrição pelo exequente. O bloqueio eletrônico proporciona a observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, que tem como primeira opção, em seu inciso I, a penhora de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. Outrossim, sopesando o princípio da menor onerosidade com o do resultado útil do processo executivo e considerando que a própria legislação preferiu a penhora de dinheiro à de outros bens, não há que se afastar a opção por tal medida nas demandas executivas fiscais, à exceção de causa comprovadamente prejudicial ao executado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. MEDIDA PREFERENCIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. 1. É cediço que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à satisfação do crédito executado (art. 835, I, CPC/2015), sendo que a referida constrição foi expressamente determinada pelo r. Juízo a quo, em estrita observância ao art. 854, caput, do CPC/2015, que prevê o bloqueio de valores, sem a ciência prévia do ato ao executado. 2. A penhora de ativos financeiros não configura violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do CPC/2015, o qual, frise-se, não tem aplicação irrestrita, eis que a execução se dá também no interesse do credor. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015, não se dirige especificamente às pessoas jurídicas, restringindo-se às pessoas físicas, tendo em vista o seu intuito de garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física e sua família. 4. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025126-05.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 07/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREVALÊNCIA DA ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE.LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com o artigo11, incisoI a VIII, da Lei n. 6.830/1980,a penhora em dinheiro prefere a qualquer outra na ordem legal, podendo ser realizada por meio eletrônico, consoante previsão estampada no artigo 837 do CPC. 2.No julgamento do EREsp 1.116.070/ES, recurso repetitivo (Tema 578/STJ),a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que,"nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". 3. Por expressa disposição contida no § 1º doartigo 835, é prioritária a penhora em dinheiro,podendo o juiz, nas demais hipóteses,alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Consoante já decidiu o C. STJ, o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". Desse modo,"adecisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017.(REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) 5. O C. STJ pacificou compreensão quanto à impossibilidade de desbloqueio dos valores constritos apenas por serem considerados irrisórios em face do débito exequendo, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Precedentes do C. STJ. 6.No caso em testilha,ainda que o valor possa ser considerado baixo, quando comparado ao montante devido, é relevante para a satisfação de parte do crédito exequendo; e a exequente expressamente requereu sua conversão em pagamento definitivo. 7. A executada não ofertou qualquer bem à penhora que pudesse garantir a execução,em substituição à constrição de ativos financeiros, de modo que lhe fosse menos oneroso, bem como que sequer trouxe aos autos prova concreta dalesividade que a constriçãopossa lhe causar,de rigor a manutenção do bloqueio de ativos financeiros de titularidade daagravante. 8.Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5020539-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Intimação via sistema DATA: 28/02/25) Dessa forma, a decisão da origem não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5026278-88.2024.4.03.0000

ID: 330185948

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026278-88.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026278-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: FORMAPLAN FORMAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026278-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS JOSE DAL PIVA - PR20693 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP em face de decisão que, em sede de execução fiscal (processo nº 0007987-53.2017.4.03.6182), deferiu a penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa, mesmo diante da existência de processo de recuperação judicial em curso. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. ID 46994294. A executada alega que ingressou com ação de recuperação judicial, distribuída sob nº 0000410-68.2021.8.16.0174, perante o juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória - Paraná. ID 248960410. A exequente requer o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora de percentual de 10% do faturamento mensal da executada. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, o art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 29 da Lei 6.830/80 expressamente estabelecem que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. O art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, que regula a falência e a recuperação judicial e extrajudicial, determina, por sua vez, que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. Disso se conclui que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo propor a execução fiscal sem se submeter ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, é o art. 76 da Lei 11.101/05, ao estabelecer que o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas, entre outras, as causas fiscais. Idêntico raciocínio deve ser aplicado para os casos de deferimento de recuperação judicial. Por outro lado, o deferimento de recuperação judicial não tem o condão de suspender atos de penhora, arresto, busca e apreensão em bens da empresa recuperanda, ressalvada a hipótese de concessão do parcelamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE PERCENTUAL NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme orientação deste Sodalício, é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperação judicial. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal estadual, examinando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a penhora de 10% do faturamento mensal da recuperanda não inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial. A modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser interpretado em consonância com a causa de pedir, mediante método lógico-sistemático. Precedentes. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.587.872/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) No tocante à penhora sobre o faturamento, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 769), ainda não transitado em julgado, assim decidiu: Questão submetida a julgamento: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Tese firmada: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Pois bem, no presente caso, observa-se que restou positiva a citação da empresa, restando negativa a penhora de bens (fl. 89 - ID 26547554) e negativo o bloqueio via sistema SISBAJUD (fl. 112 - ID 26547554). Assim, demonstrada a inexistência de bens classificados em posição superior, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento, adotando o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada, percentual esse que tem sido recepcionado pela Jurisprudência, a fim de não inviabilizar as atividades produtivas da Executada. Diante disso, expeça-se Mandado de Penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da Executada a ser cumprido no endereço indicado, cujos depósitos deverão ser efetuados à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal - CEF (PAB-Execuções Fiscais), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, com nomeação e intimação do representante legal da Executada como Administrador-Depositário, o qual deverá apresentar, mensalmente, a este Juízo, até a data supracitada, DECLARAÇÃO em papel timbrado, por ele firmada, juntamente com a assinatura do Contador da empresa, informando, sob as penas da lei, o valor real do faturamento bruto apurado no mês correspondente ao do depósito judicial. Do mandado constará a advertência de que o prazo de 30 (trinta) dias, para eventual oferecimento de embargos, contar-se-á da data de intimação da penhora do faturamento ao representante legal da Executada. Cumpra-se. Intime-se. Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. ID 46994294. A executada alega que ingressou com ação de recuperação judicial, distribuída sob nº 0000410-68.2021.8.16.0174, perante o juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória - Paraná. ID 248960410. A exequente requer o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora de percentual de 10% do faturamento mensal da executada. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, o art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 29 da Lei 6.830/80 expressamente estabelecem que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. O art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, que regula a falência e a recuperação judicial e extrajudicial, determina, por sua vez, que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. Disso se conclui que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo propor a execução fiscal sem se submeter ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, é o art. 76 da Lei 11.101/05, ao estabelecer que o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas, entre outras, as causas fiscais. Idêntico raciocínio deve ser aplicado para os casos de deferimento de recuperação judicial. Por outro lado, o deferimento de recuperação judicial não tem o condão de suspender atos de penhora, arresto, busca e apreensão em bens da empresa recuperanda, ressalvada a hipótese de concessão do parcelamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE PERCENTUAL NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme orientação deste Sodalício, é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperação judicial. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal estadual, examinando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a penhora de 10% do faturamento mensal da recuperanda não inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial. A modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser interpretado em consonância com a causa de pedir, mediante método lógico-sistemático. Precedentes. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.587.872/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) No tocante à penhora sobre o faturamento, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 769), ainda não transitado em julgado, assim decidiu: Questão submetida a julgamento: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Tese firmada: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Pois bem, no presente caso, observa-se que restou positiva a citação da empresa, restando negativa a penhora de bens (fl. 89 - ID 26547554) e negativo o bloqueio via sistema SISBAJUD (fl. 112 - ID 26547554). Assim, demonstrada a inexistência de bens classificados em posição superior, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento, adotando o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada, percentual esse que tem sido recepcionado pela Jurisprudência, a fim de não inviabilizar as atividades produtivas da Executada. Diante disso, expeça-se Mandado de Penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da Executada a ser cumprido no endereço indicado, cujos depósitos deverão ser efetuados à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal - CEF (PAB-Execuções Fiscais), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, com nomeação e intimação do representante legal da Executada como Administrador-Depositário, o qual deverá apresentar, mensalmente, a este Juízo, até a data supracitada, DECLARAÇÃO em papel timbrado, por ele firmada, juntamente com a assinatura do Contador da empresa, informando, sob as penas da lei, o valor real do faturamento bruto apurado no mês correspondente ao do depósito judicial. Do mandado constará a advertência de que o prazo de 30 (trinta) dias, para eventual oferecimento de embargos, contar-se-á da data de intimação da penhora do faturamento ao representante legal da Executada. Cumpra-se. Intime-se." (ID 326129185-autos de origem) A agravante sustenta em síntese que está em recuperação judicial regularmente deferida e em curso, pendente de sentença de encerramento com trânsito em julgado, e que a decisão impugnada viola a competência do juízo da recuperação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Alega que a desafetação do Tema 987/STJ ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento de embargos de divergência, e que o atual entendimento do STJ exige cooperação entre os juízos da recuperação e da execução fiscal para fins de constrição patrimonial. Sustenta, ainda, que a penhora sobre o faturamento compromete o cumprimento do plano aprovado e a continuidade da atividade empresarial. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada até o julgamento final do presente recurso e a determinação de sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado da decisão de desafetação do Tema nº 987, bem como do AgInt no REsp nº 1.879.502/DF. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão do efeito suspensivo. Conforme se extrai das disposições do art. 6º, I a III c/c § 7-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação, tendo, portanto, seu curso normal até o encerramento da ação recuperando, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Conforme se depreende da norma supracitada, não há impedimento legal à realização de penhora sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive sobre valores mantidos em conta bancária. Contudo, caso a constrição recaia sobre bens de capital — tais como equipamentos e instalações — considerados essenciais à continuidade das atividades empresariais e à execução do plano de recuperação, compete ao juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, deliberar sobre a substituição da medida constritiva por outros bens. Ademais, em atenção ao princípio da preservação da empresa e por analogia ao disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, mesmo quando os bens atingidos não se qualificarem como de capital, nada obsta que os juízos da recuperação e da execução fiscal estabeleçam diálogo institucional com vistas à eventual liberação da constrição, desde que reconhecida a imprescindibilidade dos referidos bens para o cumprimento do plano de soerguimento empresarial. Cumpre ainda destacar que, no voto do relator, Ministro Mauro Campbell, restou consignado que: “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. I - Pedido de constrição de bens da executada em recuperação judicial que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal, sem prejuízo da competência do Juízo universal para eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei nº 11.101/05. Precedente do STJ. II - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002131-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) - grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO – PENHORA JUIZ DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE I – Após a edição do parágrafo 7-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e cancelamento do Tema 987 do STJ não há óbice para o juízo da execução fiscal prosseguir com a cobrança e penhorar bens de empresa em recuperação judicial. II – Precedente jurisprudencial. III - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024541-50.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) - grifos acrescidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. LEI Nº 11.101/2005. LEI Nº 14.112/2020. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional contra decisão que suspendeu a execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. A decisão recorrida fundamentou-se na prevalência do juízo da recuperação judicial, suspendendo os atos executórios e a penhora de bens da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a suspensão de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 e o cancelamento do Tema 987 do STJ; e (ii) se o juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para realizar atos constritivos em execução fiscal de empresa em recuperação. III. Razões de decidir Fundamento 1: A Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não suspende as execuções fiscais, mas admite que o juízo da recuperação judicial possa substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, conforme cooperação jurisdicional entre os juízos. Fundamento 2: O cancelamento do Tema 987 do STJ e a modificação legislativa autorizam o prosseguimento da execução fiscal, desde que o juízo da recuperação judicial verifique a viabilidade dos atos constritivos e, se necessário, determine a substituição desses atos para que o plano de recuperação judicial não seja prejudicado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: O juízo da execução fiscal pode prosseguir com os atos constritivos, observando as normas da Lei nº 11.101/2005 e a cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial. O juízo da recuperação judicial tem competência para determinar a substituição dos atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, sem que isso prejudique o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.036, 1.037; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §7-B; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.694.261, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 28/06/2021, TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002131-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012545-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0021448-48.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) - grifos acrescidos. No mais, de acordo com a redação da Lei n. 14.112/20, o deferimento da recuperação judicial da empresa não suspende a tramitação das execuções fiscais, de modo que o C. STJ decidiu pela superveniente perda do objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral. Assim, nos termos da alteração legislativa, o Juízo da execução fiscal pode determinar as medidas constritivas requeridas pela parte exequente, desde que comunicada ao Juízo universal para deliberar acerca da sua viabilidade fática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. TRIBUTÁRIO.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO E.STJ. - O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ),mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). Entendimento do E.STJ, inclusive ao cancelar o Tema 987. - A falência superveniente do devedor de exigências fiscais também não paralisa o processo de execução fiscal que tramita em face de empresa em recuperação judicial, bem como não invalida a penhora realizada anteriormente à decretação, embora o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado no feito executivo deva ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das preferências. - No caso dos autos, verifica-se que no processamento do feito executivo, o exequente buscou a garantia da dívida em execução por diversas formas, não tendo logrado êxito inclusive em razão da adesão da executada a inúmeros programas de parcelamento. Nesse intento, postulou, em junho/2017, apenhora no rosto dos autos da recuperação judicial nº 0014165-87.2009.8.26.0438, rejeitada pela decisão agravada, proferida em 30/01/2018 e mantida no julgamento do presente agravo de instrumento, ocorrido em10/09/2019. Assim, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.112/2020 e o decidido pelo E.STJ no cancelamento do Tema 987, a determinação da penhora no rosto dos autos está no âmbito de competência do juízo federal que processa a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial a verificação da viabilidade da medida proposta, observada das regras da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC/2015. - Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento fazendário parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.5004174-15.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema: 01.08.22) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. REDISCUSSÃO. - Inexistem contradições e obscuridades citadas na decisão recorrida que não reconheceu a incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a execução fiscal. - A recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e na forma do art. 6º, §7ºB da Lei n. 11.101/05, o Juízo da execução fiscal pode determinar a penhora de bens da executada, todavia, deve comunicar o ato de constrição ao Juízo da recuperação judicial. Por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação e substituir a penhora que recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. - O Juízo de origem adotou as medidas adequadas para equilibrar os interesses da União de satisfação do crédito e da empresa, de efetividade da recuperação judicial - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024265-53.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) Destarte, cabe ao Juízo da execução fiscal proceder aos atos constritivos, de acordo a Lei n. 14.112/20 e ao Juízo da recuperação judicial compete deliberar sobre eventual substituição ou destinação dos valores. Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Anderson Santos De Quadros e outros x Condominio Conjunto Habitacional Albion

ID: 339293521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003275-59.2022.8.21.3001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE QUADROS HAMILTON DA SILVA PERES IVAN PAULO DE AGUIAR JOAO FERNANDES VENTURA RODRIGUES MARIA LOURDES FINKLER DA FONSECA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ALBION

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON DAL BOSCO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003275-59.2022.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : JOAO FERNANDES VENTURA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5003275-59.2022.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : JOAO FERNANDES VENTURA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA DE ARAÚJO (OAB RS074118) APELANTE : ANDERSON SANTOS DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA DE ARAÚJO (OAB RS074118) APELANTE : HAMILTON DA SILVA PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA DE ARAÚJO (OAB RS074118) APELANTE : IVAN PAULO DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA DE ARAÚJO (OAB RS074118) APELANTE : MARIA LOURDES FINKLER DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA DE ARAÚJO (OAB RS074118) APELADO : CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ALBION (RÉU) ADVOGADO(A) : ADILSON DAL BOSCO JUNIOR (OAB RS039525) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIAS. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de intervenção judicial ajuizada com pedidos de anulação de assembleias condominiais realizadas em 24/10/2020, 11/05/2021 e 18/10/2021, além da destituição da antiga administração e rescisão contratual com escritório de advocacia. Sentença julgou extintos os pedidos relativos às duas primeiras assembleias e destituição da antiga administração por perda superveniente de interesse processual e improcedentes os demais pedidos. Recurso interposto por condôminos insurgentes. Desistência parcial apresentada por um dos apelantes, homologada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação das assembleias de 24/10/2020 e 11/05/2021, em razão de vícios formais e irregularidades na condução dos trabalhos e participação de inadimplentes; e (ii) saber se a assembleia de 18/10/2021 e a contratação de escritório de advocacia comportam invalidação, ante alegações de convocação irregular, má escolha de proposta contratual, forma indevida de rateio e falta de comprovação de regularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Homologada a desistência parcial quanto a um dos apelantes, subsiste o recurso quanto aos demais. Quanto aos pedidos de anulação das assembleias de 24/10/2020 e 11/05/2021 e de destituição da gestão então eleita, correta a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, diante da eleição de nova administração em 23/06/2022 e da aprovação das contas anteriores em assembleia. Em relação à assembleia de 18/10/2021, não restou comprovada a alegada ausência de convocação ou de quórum, sendo a lista de presença juntada em outro processo por um dos demandantes. A deliberação pela contratação da empresa para revitalização das fachadas e o respectivo rateio igualitário foram unânimes e amparadas pela convenção condominial. A atuação do escritório de advocacia foi validada pela assembleia, não havendo provas de conduta irregular ou reprovação por órgão de classe. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por perda superveniente do interesse processual é devida quando encerrado o mandato da administração impugnada e aprovadas suas contas pela assembleia geral. 2. A anulação de assembleia condominial exige prova inequívoca de vício de convocação, irregularidade procedimental ou violação da convenção, não sendo suficiente a mera discordância quanto ao resultado deliberado. 3. A contratação de serviços e o respectivo rateio de despesas, aprovados de forma unânime e nos termos da convenção, são válidos e vinculantes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, VIII, 998, 373, II, 85, § 11; CC, art. 1.341, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, nº 71007692734, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Alexandre de Souza Costa Pacheco, j. 05.12.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SANTOS DE QUADROS , HAMILTON DA SILVA PERES , IVAN PAULO DE AGUIAR e MARIA LOURDES FINKLER DA FONSECA em face de sentença que julgou improcedente a ação de intervenção judicial de condomínio ( evento 84, SENT1 ). Em suas razões, sustentam a nulidade da assembleia realizada em 24 de outubro de 2020, por ter sido presidida por pessoa que não ostentava a qualidade de condômino, em violação direta à convenção condominial, e pelo uso irregular de um número expressivo de procurações pelo síndico eleito para votar em si, sem o devido registro de tais instrumentos ou da lista de presença no livro de atas. Arguem, igualmente, a nulidade da assembleia de 11 de maio de 2021, por ter sido conduzida pelo mesmo presidente não condômino e por ter permitido a candidatura e eleição da subsíndica Leslie Sefrin, a qual, segundo afirmam, encontrava-se inadimplente com suas obrigações condominiais, tendo o síndico manipulado a data de vencimento das cotas para viabilizar sua participação. Questionam, ainda, a validade da assembleia de 18 de outubro de 2021, que aprovou a contratação de empresa para a revitalização das fachadas do condomínio, alegando vício na convocação, por não serem chamados todos os condôminos, a escolha da proposta mais onerosa em detrimento de outras mais vantajosas, gerando prejuízo à coletividade, e a ilegalidade no rateio das despesas, que foi realizado por unidade e não pela fração ideal, como determinaria a convenção. Reafirmam as alegações de má gestão, mencionando a concessão de isenções indevidas, o pagamento de pró-labore em valores superiores aos aprovados e diversas outras irregularidades detalhadas na petição inicial, as quais, em seu entender, justificam a anulação dos atos e a destituição da administração ( evento 92, APELAÇÃO1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 96, CONTRAZAP1 ). O Ministério Público, nesta instância, lança parecer declinando de intervir no processo ( evento 11, PROM1 ). O apelante João Fernandes Ventura Rodrigues postula desistência parcial do recurso ( evento 22, PET1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, homologo o pedido de desistência parcial do recurso interposto por João Fernandes Ventura Rodrigues, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a desistência foi apresentada de forma expressa e voluntária, antes do julgamento do apelo, sendo válida apenas quanto ao postulante. Quanto aos demais litisconsortes, o recurso permanece hígido e será regularmente apreciado. Ausentes preliminares. Quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Ruy Rosado de Aguiar Neto não comporta reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) De acordo com o art. 99, § 3°, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, e considerando os pedidos dos Ev. 64 e 79, concedo a AJG aos autores Anderson, Hamilton, Ivan e Maria. O condômino tem legitimidade para pleitear a anulação de deliberação assemblear que supostamente viola a convenção condominial. A litispendência arguida pelo réu não tem cabimento. Primeiro, porque o processo n° 9000521-47.2020.8.21.3001, além de não envolver as mesmas partes e os mesmos pedidos, foi extinto sem resolução do mérito por ausência de condições da ação. Segundo, porque, tendo a presente ação sido ajuizada em 04/04/2022, eventual repetição de ação deve ser suscitada perante o juízo onde tramitam os processos 5004174-57.2022.8.21.3001 e 5003763-14.2022.8.21.3001, ajuizados em momento posterior. Dito isso, passo ao julgamento da causa propriamente dita. Nos Evs. 55 e 64, as partes noticiaram que, em 23/06/2022, foi eleita nova administração do Condomínio Habitacional Albion. Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao pedido de anulação das assembleias realizadas em 24/10/2020 e 11/05/2021, que elegeram a administração já substituída, bem como aos pedidos de destituição da antiga administração e de econvocação de nova assembleia para eleição de nova administração. Em consequência, também fica prejudicado o exame das questões suscitadas nos itens A e B e IV a XVII, XIX e XXI da petição inicial, pois correspondiam aos fundamentos para a destituição da antiga administração e convocação de nova eleição, até porque houve a aprovação das contas dos administradores anteriores pela assembleia geral, órgão de competência máxima para a deliberação sobre as contas da gestão do condomínio. Diante desse contexto, o tema litigioso da presente ação fica limitado aos pedidos de anulação da assembleia realizada em 18/10/2021 (item C da inicial) e de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Vendruscollo e Dal Bosco Advogados Associados (item XVIII da inicial). No que diz com este último ponto, a pretensão rescisória não tem cabimento. Como já dito, houve a aprovação das contas das gestões anteriores pela assembleia condominial, não havendo que se cogitar de prejuízos aos condôminos por eventuais condutas perpetradas pelos ex-administradores, tampouco por decisões tomadas por estes com o acompanhamento jurídico do escritório mencionado. Em segundo lugar, a parte autora não comprovou qualquer conduta indevida dos advogados do condomínio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Por fim, o órgão de classe profissional desmereceu a alegação dos autores de conduta indevida dos procuradores, consoante se verifica do teor da decisão constante do Ev. 56. Em relação à assembleia realizada em 18/10/2021, o autor João, ao distribuir a ação de consignação em pagamento n° 5009079-42.2021.8.21.3001, juntou a lista de presentes na assembleia (Ev. 13, Doc. 4), sendo descabida a alegação dele, nestes autos, de que não houve convocação nem verificação das presenças. Não bastasse isso, a ata do Ev. 43, Doc. 3, é clara ao especificar que a aprovação da contratação da empresa CONCEPT para os serviços de revitalização, inclusive no que diz com a forma de rateio igualitário, foi unânime , tendo decorrido de aprovação da obra em assembleia anterior - não criticada pelos autores. Destaco que, em se tratando de despesa extraordinária, a forma de rateio por unidade está de acordo com o art. 35 da Convenção do Condomínio (Ev. 55, Doc. 6): Artigo 35 - As despesas extraordinárias serão atendidas pelos condôminos proporcionalmente a área de cada economia ou de acordo com o que o for determinado pelo Conselho Consultivo e Representantes, quando aprovada por este órgão, ou Assembleia Geral, quando aprovado por esta, mediante aprovação de orçamento especial. Logo, ausente demonstração de vício, cumpre rejeitar o pedido de anulação da decisão. Isso posto: a) julgo extinto o processo, pela perda superveniente do interesse processual, em relação aos pedidos de anulação das assembleias realizadas em 24/10/2020 e 11/05/2021, de destituição da antiga administração e de convocação de assembleia para a eleição de nova administração; e b) julgo improcedentes os pedidos de anulação da assembleia realizada em 18/10/2021 e de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Vendruscollo e Dal Bosco Advogados Associados. Considerando que as contas dos administradores eleitos em 24/10/2020 e 11/05/2021 foram aprovadas pela assembleia geral e que os autores sucumbiram nas demais pretensões, os demandantes arcarão com a integralidade das despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa ao procurador do réu. Suspendo a exigibilidade das parcelas em relação aos autores Anderson, Hamilton, Ivan e Maria, considerando a AJG deferida na sentença. Intimem-se. " A sentença recorrida extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de anulação das assembleias de 24/10/2020 e 11/05/2021, bem como os pleitos de destituição da gestão então eleita, por perda superveniente do interesse processual — decisão que se revela acertada e deve ser mantida. Com efeito, o interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a administração impugnada já teve seu mandato encerrado, conforme noticiado nos Eventos 55 e 64, sendo substituída por nova diretoria eleita em 23/06/2022. Assim, eventual provimento judicial nesse ponto seria inócuo, ante a ausência de eficácia prática. Ademais, as contas da gestão anterior foram regularmente aprovadas pela assembleia, o que reforça a ausência de interesse jurídico na pretensão anulatória. A alegação de nulidade da assembleia que deliberou sobre a contratação da empresa Concept para revitalização das fachadas condominiais, ao argumento de vício de convocação, escolha da proposta mais onerosa e irregularidade no rateio das despesas, não deve ser acolhida. A suposta ausência de convocação de todos os condôminos carece de prova mínima e é, inclusive, contrariada pela juntada da lista de presença da referida assembleia em outra demanda (ação de consignação n.º 5009079-42.2021.8.21.3001), evidenciando a regularidade do ato convocatório. No que tange à escolha da proposta, a ata da assembleia ( evento 43, OUT3 ) registra a aprovação unânime da contratação da empresa Concept, o que reflete o exercício legítimo da autonomia da assembleia geral, que pode considerar, além do preço, critérios como qualidade técnica, garantias e reputação da empresa. A intervenção judicial em deliberações dessa natureza somente se justifica diante de prova inequívoca de fraude, má-fé ou ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Por fim, a insurgência contra o rateio igualitário das despesas não se sustenta diante do disposto no artigo 35 da Convenção Condominial ( evento 55, OUT6 ), que autoriza expressamente à assembleia deliberar sobre a forma de custeio das despesas extraordinárias. Como a deliberação foi unânime, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REFORMA DA FACHADA. OBRA ÚTIL E NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1341, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM QUE NÃO TENHA HAVIDO A REGULAR CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS PARA A ASSEMBLEIA . PROVA QUE EVIDENCIA, ALÉM DO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES AOS CONDÔNIMOS EM SUAS CAIXAS DE CORREIO, A COLOCAÇÃO DE AVISOS NO MURAL E NOS ELEVADORES DO PRÉDIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AUTOR QUE SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A troca de revestimento da fachada enquadra-se nas disposições do art. 1.341, II, do CC - obra útil e necessária - cuja execução é passível de aprovação pelo voto da maioria dos condôminos reunidos em assembleia geral para essa finalidade, o que foi observado, pois, dos 16 condôminos que compareceram à assembléia , 13 votaram de forma favorável à realização da obra e à contratação da empresa para realizá-la. Alegação de que houve irregularidade na votação do cancelamento da cobrança de aluguel das garagens genérica, não encontrando amparo na prova constante dos autos. Discordância do autor em relação ao resultado da deliberação que não tem o condão de causar nulidade . RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007692734, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 05-12-2018) No que tange ao pedido de rescisão do contrato firmado com o escritório de advocacia Vendruscollo e Dal Bosco Advogados Associados, incumbia aos autores, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a alegada má conduta profissional ou o conflito de interesses que justificasse a resolução do pacto. Contudo, limitaram-se a tecer alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento de prova concreto que maculasse a atuação dos causídicos. Pelo contrário, o condomínio apelado informou, e a sentença fez referência, que o próprio órgão de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao analisar representação formulada pelo então demandante João, não vislumbrou qualquer infração ética na conduta dos profissionais ( evento 56, OUT1 ). A defesa dos interesses do condomínio, o que inclui a representação de seu síndico em atos relacionados ao exercício do mandato, não configura, por si só, conflito de interesses, mas sim o cumprimento regular do contrato de prestação de serviços. A aprovação das contas das gestões anteriores pela assembleia geral, ademais, legitima os atos administrativos praticados e, por consequência, a sua defesa em juízo. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao patrono do apelado para 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil. Resta mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Claudiomiro Bristotti Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 304976193

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-71.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004174-71.2024.8.24.0069/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS … Apelação Nº 5004174-71.2024.8.24.0069/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Claudiomiro Bristotti Pereira interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais " [sic] , ajuizada em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA ingressou com a presente " Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais " em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , arguindo, como causa de pedir, que em janeiro de 2024 a ré inseriu descontos mensais, no valor de R$ 35,30, em seu benefício de aposentadoria, porém, as partes jamais firmaram contrato. Requereu a justiça gratuita, a declaração de inexistência de relação obrigacional, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (Ev. 1, 2-13). Deferiu-se a Justiça Gratuita (Ev. 9). A ré contestou (Ev. 11). Em preliminar, alegou a falta de interesse de agir, pelo não esgotamento das vias administrativas, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a ocorrência de contratação entre as partes, mediante biometria facial e envio de documentos pessoais. Informou já ter providenciado a desfiliação do autor e requereu a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Réplica no Ev. 16. Intimadas para especificação de provas (Ev. 17), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Evs. 21 e 22). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% do valor da atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança porquanto litiga sob o manto da gratuidade de justiça (Ev. 9). Condeno a parte requerente, por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, com fulcro nos art. 80, II e 81, do CPC, destacando que eventual benefício da Justiça Gratuita não se aplica a tal sanção (art. 98, § 4º, do CPC). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que é hipossuficiente e agiu de boa-fé, tendo buscado o judiciário sem dolo ou intenção de enganar, de modo que a multa aplicada é desproporcional e sem fundamentação. Argumenta que não houve manifestação livre e informada de vontade para a contratação (vício de consentimento) e questiona a validade do termo de adesão digital, alegando ausência de certificação digital válida e de comprovação de ciência dos termos contratuais. Aduz que não há contrato assinado nem prova de que usufruiu de qualquer benefício e a assinatura digital apresentada não corresponde à sua assinatura real. Sustentou, ainda, que não recebeu informações claras e adequadas sobre o serviço contratado, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual; b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; c) afastar ou reduzir a multa por litigância de má-fé; d) manter os benefícios da justiça gratuita; e, e) inverter o ônus da sucumbência e fixar honorários recursais. Com as contrarrazões (evento 36 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 35,30 em sua folha de pagamento, decorrentes de contribuição implementada pela associação ré. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre: a) a (in)validade da referida contribuição supostamente contratada; b) o (des)cabimento da repetição de indébito na forma dobrada; c) à (in)existência de danos morais indenizáveis; e, d) a (im)possibilidade de exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da aplicação do CDC: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-8-2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. III - Da (ir)regularidade da contratação: Defendeu o demandante a inexistência de relação negocial entre as partes e a irregularidade dos descontos lançados mensalmente em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, no valor de R$ 35,30. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar de relação consumerista. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". No presente feito, verifica-se que a associação juntou autorização de descontos a título associativo firmado com o beneficiário digitalmente em 4-9-2023, com a indicação de aceite eletrônico pelo aparelho do qual partiu a transação e IP da conexão. Ainda, juntou cópia de documentos pessoais (evento 11, ANEXO 5, de origem). Veja-se: No tocante, a atual redação do art. 2º, X, da Instrução Normativa n. 162/2024 define o termo autorização como sendo a " manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria ", e o art. 4º, II, da referida norma estabelece como condicionante à averbação que " o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ". Ademais, a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar acerca da irregularidade do negócio entabulado com a parte ré (evento 21 da origem). Assim, as provas produzidas são contrárias às teses defendidas pelo postulante e corroboram a versão da ré quanto à regularidade da contratação. Por outro lado, como é sabido, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, a parte autora não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, in verbis : " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que a demandada logrou êxito em comprovar a existência da contratação, motivo pelo qual o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. [...] DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2022). No mesmo rumo, se os descontos foram lícitos, não acarretaram danos materiais ou morais indenizáveis. A propósito, também deste Colegiado: Demonstrado pela casa bancária que "a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie') (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Dessarte, porquanto adequado à solução da lide, a manutenção do veredicto de origem nesse quesito é o que se impõe, restando prejudicada a análise das teses de repetição do indébito e danos morais. IV - Da insurgência do demandante relacionada à penalidade por litigância de má-fé: Também deve ser mantida a penalidade por litigância de má-fé, aplicada na sentença com fundamento no art. 80, II, do CPC, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Isso porque embora o demandante tenha afirmado na inicial que não realizou negócio jurídico com a parte ré e tenha reiterado a inexistência de relação jurídica em réplica (evento 16 da origem), não há impugnação direcionada à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco à identificação fotográfica nele inserida, restringindo sua insurgência a alegações de natureza estritamente formal quanto ao procedimento de contratação, as quais, contudo, não se revelam aptas a comprometer a validade do negócio jurídico celebrado. Nesse cenário, fica evidenciada a deslealdade processual do demandante a justificar a manutenção da penalidade. A propósito, mutatis mutandis : Apelação n. 5008088-96.2024.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-5-2025; Apelação n. 0301640-16.2017.8.24.0069, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025; Apelação n. 5021441-09.2024.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2025; Apelação n. 5002935-30.2024.8.24.0005, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. Logo, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 9 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação .

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