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Processo nº 5004188-30.2025.4.03.6183

ID: 316133462

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADJANIO SANTOS DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-30.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADJANIO SANTOS DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-30.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADJANIO SANTOS DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por ADJANIO SANTOS DA GAMA, brasileiro, casado, padeiro, devidamente inscrito no CPF: 341.336.708-09, portador da cédula de identidade 532085693, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pleiteia, com a postulação, a concessão de auxílio acidente em decorrência da consolidação das sequelas que ensejaram a concessão do auxílio doença NB 31/ 5371650993, cessado em 09/10/2009. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (ID 361132399). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 361862199). Foi designada perícia médica e postergada a citação da parte ré, nos termos do artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91. Constou laudo pericial indicando a ausência de incapacidade laborativa (ID 365606169), sendo oportunizada manifestação pela parte autora, que impugnou as conclusões (ID 373141187). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de auxílio acidente. Nos termos do disposto no artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91 quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Trata-se de benefício disciplinado nos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é benefício cuja natureza é exclusivamente indenizatória, no âmbito do Direito Previdenciário. Na lição de Sérgio Pinto Martins: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral” (Sérgio Pinto Martins, “Direito da Seguridade Social”, 22a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 446) Extrai-se do artigo 30, do Regulamento da Previdência Social, o conceito administrativo do que se entende por acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Não há carência para o benefício, conforme disciplinado pelo art. 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso, foi designada perícia médica, concluindo o perito médico pela ausência de incapacidade laborativa, nem mesmo parcial. Destaco conclusão do perito médico: 6. ANÁLISE e DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por ADJANIO SANTOS DA GAMA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer sua capacidade laborativa, à luz dos conhecimentos médico-legais, para pleitear AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. Refere que sofreu queda de 12m de altura , em 16/02/2007, onde estava pintando em escada, em casa. Foi encaminhado ao Hospital São Paulo, onde passou por diversos procedimentos ciríurgicos, sendo acometido de fraturas de L5 e calcâneo E, de tratamento conservador, e de fratura de Lisfranc em pé E, fratura diafisária de Fêmur E e de punho E, de tratamento cirúrgico. Refere que ficou internado por 1 mês. Foi submetido a retirada de parafuso de bloqueio do femur E, em 2019. Refere que não conseguiu vagas para fisioterapia, mas que faz acompanhamento médico no Hospital São Paulo ( não comprovados) Faz curativo no posto de saúde. Uma queda de altura é um mecanismo de trauma frequente que pode resultar em múltiplas fraturas, dependendo da altura da queda, da posição do corpo no momento do impacto e da superfície em que a pessoa aterrissa. Na visão de um ortopedista, é fundamental reconhecer os padrões de fratura mais comuns associados a esse tipo de trauma, pois isso orienta o diagnóstico precoce, a investigação de lesões associadas e o tratamento adequado. Durante uma queda de altura, o corpo humano tende a reagir de forma instintiva para se proteger. Isso resulta frequentemente em fraturas características, como: Fraturas por compressão axial, quando a energia do impacto é transmitida longitudinalmente pelos ossos (por exemplo, ao cair sobre os pés); Fraturas por mecanismo indireto, como fraturas do punho ao tentar amortecer a queda com as mãos; Fraturas por mecanismo direto, quando uma parte do corpo atinge diretamente o solo ou um objeto. As fraturas comuns em quedas de altura: a) Fraturas dos calcâneos • Considerada uma das fraturas mais típicas em quedas de altura. • Ocorre geralmente quando o indivíduo cai com os pés no chão (aterrissagem vertical). • Pode ser unilateral ou bilateral. • Alta associação com fraturas da coluna lombar devido à transmissão da força axial. b) Fraturas da coluna toracolombar • Resultam da energia transmitida da pelve e calcâneos para a coluna vertebral. • A região toracolombar (T12–L2) é a mais afetada por ser uma zona de transição entre a coluna torácica rígida e a lombar mais móvel. • Podem ocorrer fraturas por explosão (“burst fractures”), frequentemente associadas a déficits neurológicos. Referência: c) Fraturas de extremidades superiores • Fratura de Colles (fratura distal do rádio com desvio dorsal): comum quando a vítima tenta proteger-se com as mãos estendidas. • Fraturas de escafóide, úmero proximal, clavícula e ombro também são possíveis, dependendo da posição de queda. d) Fraturas do fêmur e da pelve • Especialmente comuns em quedas de grande altura. • Fraturas da pelve podem envolver anel pélvico, acetábulo e sínfise púbica. • Fraturas do fêmur proximal (colo femoral) ou diáfise femoral são frequentes, principalmente se a queda for lateral ou com rotação do corpo. e) Fraturas do punho e da mão • Associadas a quedas com proteção reflexa usando os braços. • Pode incluir fraturas do rádio distal, ulna distal, ossos do carpo e metacarpos. A queda de altura é um mecanismo de trauma de alta energia que frequentemente leva a fraturas complexas e múltiplas, sendo necessária uma abordagem multidisciplinar. O ortopedista tem papel central no diagnóstico e no tratamento dessas fraturas, com atenção especial às lesões associadas e ao risco de sequelas neurológicas. A grande quantidade de fraturas apresentadas devido ao mecanismo do trauma, é pouco documentada pelo autor, sem exames complementares, apenas radiografias antigas e sem identificação durante o exame pericial, poucos documentos elucidativos sobre os procedimentos realizados, e mesmo o relato do autor, confuso, não tendo entendimento sobre as cirurgias à que foi submetido. Cabe ressaltar que, no exame admissional ocupacional, foi considerado apto ao láboro exercido atualmente. A avaliação de uma lesão deve ser de uma perspectiva global, considerando o grau do comprometimento da funcionalidade integral da articulação, segmento ou do membro avaliado. A Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal é um instrumento desenvolvido pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), sendo um instrumento desenvolvido para auxiliar na avaliação objetiva de lesões corporais e suas repercussões funcionais. De acordo com a tabela referida, e do entendimento deste perito, pode-se considerar um perda funcional temporária de aproxiamadamente 18%, devido às limitações de movimento apresentada pelo autor. 7. CONCLUSÃO: Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica medico-legal, da revisão da literatura atualizada e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: - Através dos elementos apresentados, não há plausibilidade para se admitir o nexo de causalidade para uma doença relacionada ao trabalho - O periciado não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau. - DID e DII em 16/02/2007. DCI em 09/10/2009. Nesse particular, o laudo pericial encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto à sua conclusão. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados. Por fim, não há necessidade de renovação da prova técnica, que foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A prova técnica foi confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada, previsto pelo mencionado art. 12 da Lei nº 10.259/01. Convém ressaltar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Assim, afasto a impugnação formulada pela parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADJANIO SANTOS DA GAMA, brasileiro, casado, padeiro, devidamente inscrito no CPF: 341.336.708-09, portador da cédula de identidade 532085693, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5004188-26.2024.4.03.6325

ID: 335718085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILTON PAULO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-26.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARILTON PAULO MENEZES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-26.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARILTON PAULO MENEZES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO - SP214304 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, proposta por Marilton Paulo Menezes da Silva, devidamente qualificado nos autos, em face da União. A parte autora alega que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e portadora de uma das moléstias catalogadas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, apresentando a documentação pertinente. Pede seja judicialmente reconhecido o direito à isenção do imposto de renda prevista naquele preceptivo legal, com a consequente restituição do tributo que reputa indevidamente pagos e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de compensação de danos morais. A tutela provisória foi momentaneamente indeferida. A União contestou. Em preliminar, sustenta a superveniência da prescrição quinquenal. No mérito, argumenta que os documentos trazidos com a petição inicial são suficientes para demonstrar o alegado direito à isenção tributária. Cita legislação e jurisprudência que entende aplicáveis à espécie, e reconhece a procedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito. Pronuncio a prescrição quinquenal do direito à repetição do crédito tributário, contado do pagamento antecipado do tributo, nos termos dos artigos 150, § 1º e 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2001 (STF, Pleno, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/08/2011, repercussão geral de mérito - Tema n.º 04, DJe 10/10/2011). O artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.052/2004, prevê que são isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifei). De sua vez, o artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995 previu que, “a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXIV e XXI do art. 6º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A documentação médica trazida aos autos demonstra que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna da laringe com lesão invasiva (CID-10: C-32.8) em 09/01/2008 e tratada cirurgicamente (Id. 348757718). Nessa data, já estava caracterizado o diagnóstico da neoplasia maligna, de modo que a isenção tributária deve retroagir à data da concessão da aposentadoria no serviço público, a partir de 02/09/2019 (artigo 35, § 4º, I, ‘a’, do Decreto n.º 9.580/2018; Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Entendo prescindível a produção de prova pericial, ante o teor dos documentos trazidos com a petição inicial, em relação aos quais a União, ao contestar o pedido, não fez qualquer ressalva quanto à veracidade das informações neles contidos. Tem lugar aqui a aplicação do enunciado da Súmula n.º 498 do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Em se tratando das moléstias graves de que cuida o inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/1988, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.502/2004, o objetivo da isenção é justamente o de aliviar o sofrimento do paciente, atenuando o impacto das despesas que se lhe acrescem a partir da rotina que deve adotar, não apenas para tentativa de controle da doença, mas ainda para a amenização dos seus efeitos. Esse é o fim visado, ao propugnar a desoneração tributária. Para efeito da isenção ora postulada, é desnecessário que haja contemporaneidade dos sintomas, na esteira do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.125.064/DF, 2ªT., Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967.693/DF, 2ªT., Rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734.541/SP, 1ªT., Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15.261/DF, 1ªS., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/09/2010; RMS 57.058/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªT., j. 06/09/2018, DJe 13/09/2018. Esse entendimento foi cristalizado no verbete da Súmula n.º 627 daquela Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Cumpre ainda destacar que o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso de suas competências legais, tendo em vista a copiosa jurisprudência que se formou a respeito do tema, editou o ATO DECLARATÓRIO N.º 05, DE 03 DE MAIO DE 2016, que dispensou a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em face da União, para reconhecer em favor da parte autora destes autos o direito à isenção do imposto de renda pessoa física de que cuida o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com efeitos retroativos a 02/09/2019, assegurando-lhe, em consequência, o direito à repetição do indébito não abarcado pela prescrição quinquenal. Presentes os requisitos da legislação de regência e com fundamento no artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECLAMADA, para determinar a suspensão dos descontos do Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria pagos à parte autora destes autos, até que sobrevenha o trânsito em julgado. Para tanto, determino que se oficie à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), órgão pagador dos proventos de aposentadoria, com determinação para que suspenda as retenções de imposto de renda na fonte, relativamente ao benefício de aposentadoria de titularidade da parte autora destes autos. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 219 - que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em juizados especiais federais -, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil sediada no município de Bauru/SP, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário apure o “quantum debeatur”, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, retificando, para esse fim, as declarações de ajuste anual apresentadas pela parte autora desde o exercício financeiro de 2020, ano-calendário 2029, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir de 11/12/2019. Serão consideradas, para esse fim, eventuais quantias que tenham sido eventualmente cobradas/restituídas nas declarações de imposto de renda pessoa física daqueles exercícios, tudo de sorte a recompor toda a situação patrimonial do sujeito passivo perante o Fisco (STJ, 2ªT., EDcl no REsp 888.432/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2009, DJe 24/03/2009). A providência se faz necessária, pois pode ter havido a percepção de outros rendimentos que não apenas aqueles recebidos a título de aposentadoria, o que certamente influirá no valor a restituir. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que embora trate de embargos à execução e seja destinada ao processo civil, aplica-se por analogia aos juizados especiais federais (AgRg nos EREsp 870.332/DF, 1ªS., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/06/2009, DJe 01/07/2009), “verbis”: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.001.655/DF. ART. 543-C DO CPC. 1. (...) 2. A Primeira Seção, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), ratificou orientação já pacificada no sentido de ser possível em sede de embargos do devedor, a título de excesso de execução, subtrair da pretensão executiva de indébito de imposto de renda os valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 3. (...).” A Receita Federal do Brasil, no prazo assinalado, informará a este Juízo os valores atualizados que vierem a ser apurados em decorrência da revisão determinada, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995, do artigo 82 do Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022), vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, ficando registrado desde já que, nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada eventual impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha contraposta, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos critérios de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos de liquidação, ou transcorra “in albis” o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Nada mais havendo a prover, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Andre Ribeiro De Oliveira Rezende e outros x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292801399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004188-97.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA REZENDE LIDIA MARIA LUZ PAIXAO RIBEIRO DE OLIVEIRA PAOLA RIBEIRO DE OLIVEIRA GOMIDE

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADEU SIMOES MILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004188-97.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária] AUTOR: LIDIA MARIA LUZ PAIXAO RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: 665.424.056-15 e outros RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por LÍDIA MARIA LUZ PAIXÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANDRÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA REZENDE e PAOLA RIBEIRO DE OLIVEIRA GOMIDE, devidamente qualificados nos autos, em face de OI MOVEL S.A., igualmente qualificada, visando à execução do R. Acórdão proferido nos autos do processo de conhecimento nº 0070515-85.2016.8.13.0188. Conforme detalhado na petição inicial do cumprimento de sentença (Num. 4658348014 - Pág. 1-3), o R. Acórdão em questão transitou em julgado em 16 de março de 2020, estabelecendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais para cada um dos autores, perfazendo um total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A decisão de segunda instância determinou que os valores fossem corrigidos monetariamente desde a publicação do acórdão e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Adicionalmente, as partes foram condenadas, em proporção de meio a meio, ao pagamento das custas processuais, incluindo as recursais, e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, para ambas as instâncias, com a ressalva da suspensão da exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita. Os exequentes, em sua peça de cumprimento, apresentaram uma memória de cálculo atualizada, indicando um crédito total de R$ 23.703,96 (vinte e três mil setecentos e três reais e noventa e seis centavos), e requereram a intimação da executada para o adimplemento voluntário do débito, a utilização do sistema BACENJUD em caso de inércia, e a expedição de alvarás para levantamento da quantia principal e dos honorários de sucumbência em separado, em nome de seu patrono. Em resposta, a executada, OI MOVEL S.A., que se encontra em Recuperação Judicial, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Num. 8901872996 - Pág. 1-19). Preliminarmente, solicitou o cadastramento exclusivo de seu procurador, BRUNO TOLEDO GUIMARÃES ANDRADE, para fins de publicações futuras. Em seguida, arguiu a necessidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação e a incompetência absoluta deste Juízo para deliberar sobre o crédito e a prática de atos constritivos, em virtude da submissão da matéria ao Juízo da Recuperação Judicial, que tramita sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001 na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Para tanto, invocou o princípio da preservação da empresa e a vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora a centralização das execuções no juízo universal. No mérito, a impugnante alegou excesso de execução, sustentando que o crédito em questão possui natureza concursal, uma vez que o fato gerador da obrigação (a interrupção dos serviços de internet fixa residencial, ocorrida em novembro de 2014) é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial (junho de 2016), conforme a tese firmada no Tema 1051 do STJ. Argumentou que a homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, o que impõe a extinção da execução individual e a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores. Adicionalmente, contestou o cálculo apresentado pelos exequentes, apontando que os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados sobre 7,5% da condenação para cada parte, e que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial (20 de junho de 2016), apresentando um cálculo alternativo que totaliza o crédito em R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Os autos foram então conclusos para a devida apreciação e decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença exige uma abordagem sistemática das questões processuais e materiais levantadas pela executada, considerando, sobretudo, o regime jurídico especial aplicável às empresas em Recuperação Judicial. II.I. Do Pedido de Cadastramento Exclusivo do Procurador No que tange ao requerimento de cadastramento exclusivo do procurador da executada, BRUNO TOLEDO GUIMARÃES ANDRADE, inscrito na OAB/MG sob o n.º 86.406, para fins de recebimento das intimações, verifica-se que tal pleito é uma prerrogativa da parte, visando a assegurar a correta comunicação dos atos processuais e a efetividade do direito à ampla defesa e ao contraditório. A observância dessa formalidade é essencial para a validade dos atos subsequentes e para a regularidade do trâmite processual. Portanto, o acolhimento deste pedido é medida que se impõe, devendo a Secretaria Judicial proceder às anotações necessárias para que todas as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. II.II. Do Efeito Suspensivo e da Competência Exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial A condição de Recuperação Judicial da executada, OI MOVEL S.A., cujo processo tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001, é um fator determinante para a resolução da presente impugnação. O regime da recuperação judicial, instituído pela Lei nº 11.101/2005 (LRF), tem como pilar fundamental o princípio da preservação da empresa, consagrado em seu artigo 47. Este princípio orienta a atuação judicial no sentido de viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com o objetivo de manter a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores, além de estimular a atividade econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uníssona no sentido de que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para deliberar sobre a natureza dos créditos e para determinar a prática de quaisquer atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda é exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Essa centralização de competência é crucial para assegurar a efetividade do plano de recuperação, evitando que execuções individuais desorganizem o patrimônio da empresa e comprometam o soerguimento. Precedentes como o AgRg nos EDcl no CC 136571-MG, que afirma a incompatibilidade de atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação, e o EDcl no AgRg no CC 137.520/SP, que reitera a competência do juízo recuperacional para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, são claros nesse sentido. No caso concreto, o fato gerador do crédito indenizatório, que deu origem à condenação, remonta a novembro de 2014, período em que os serviços de internet fixa e telefonia apresentaram falhas. O pedido de Recuperação Judicial da OI MOVEL S.A. foi protocolado em 20 de junho de 2016. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, ainda que a apuração de seu valor ocorra posteriormente". Desse modo, sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em questão é inequivocamente concursal e, portanto, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado. A homologação do Plano de Recuperação Judicial, ocorrida em 08 de janeiro de 2018, após sua aprovação pela Assembleia Geral de Credores em 19 de dezembro de 2017, operou a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Essa novação sui generis implica que a obrigação original é substituída por uma nova, cujas condições e prazos de pagamento são aqueles estabelecidos no plano de recuperação. A consequência jurídica direta dessa novação é a extinção das execuções individuais relativas a créditos concursais, e não apenas sua suspensão. O credor, nesse cenário, deve habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial para que seja pago na forma e nos prazos previstos no plano. O REsp 1272697/DF do STJ, citado pela impugnante, reforça essa compreensão, ao dispor que "as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas". Portanto, a continuidade do presente cumprimento de sentença, com a possibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, configuraria uma indevida interferência na competência do Juízo da Recuperação Judicial e uma violação ao princípio da par conditio creditorum, que visa a garantir a igualdade de tratamento entre os credores sujeitos ao plano. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é, assim, medida imperativa, não apenas para evitar prejuízos à executada, mas para preservar a higidez do processo recuperacional como um todo. II.III. Do Excesso de Execução A Impugnante arguiu a existência de excesso de execução, apresentando um cálculo que diverge daquele elaborado pelos exequentes. A controvérsia se concentra na forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, bem como na base de cálculo dos honorários advocatícios. No que concerne aos honorários advocatícios, o R. Acórdão (Num. 4658348018 - Pág. 19) estabeleceu a condenação das partes, meio a meio, ao pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Essa disposição implica que o percentual de 15% se refere ao montante total dos honorários de sucumbência da lide, a ser dividido entre os patronos das partes, na proporção fixada. Assim, a parcela devida aos patronos dos exequentes corresponde a 7,5% (sete e meio por cento) do valor da condenação. A planilha apresentada pelos exequentes (Num. 4658348014 - Pág. 2) calculou 15% sobre o valor atualizado da condenação para os honorários, o que se mostra em desacordo com a proporção estabelecida no acórdão. A correção para 7,5% sobre o valor da condenação é, portanto, devida. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 9º, inciso II, é taxativa ao dispor que o valor do crédito, para fins de habilitação na recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. No presente caso, o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 20 de junho de 2016. Embora o R. Acórdão, publicado em 18 de fevereiro de 2020, tenha determinado que a correção monetária incidisse desde a sua publicação e os juros de mora desde a citação (outubro de 2016), para os créditos concursais, a regra da LRF prevalece sobre a determinação do título executivo judicial no que concerne à limitação temporal da atualização. Dessa forma, o valor principal da condenação por danos morais, fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo acórdão, deve ser considerado como o montante devido, sem a incidência de juros ou correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016). A planilha da impugnante, ao desconsiderar a incidência de juros e correção monetária após essa data, está em consonância com a legislação especial e a jurisprudência do STJ sobre o tema. A base de cálculo dos honorários, portanto, deve ser o valor principal da condenação (R$ 12.000,00), sobre o qual incidirá o percentual de 7,5% (R$ 900,00). Assim, o valor total do crédito a ser habilitado na recuperação judicial, incluindo o principal e a parcela dos honorários sucumbenciais devidos aos exequentes, é de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), conforme demonstrado pela impugnante. Reconhece-se, portanto, o excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, que não observou as limitações impostas pelo regime da recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos da fundamentação supra. Em consequência: DEFIRO o pedido de cadastramento exclusivo do procurador BRUNO TOLEDO GUIMARÃES ANDRADE, OAB/MG 86.406, para fins de futuras publicações, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. RECONHEÇO a natureza concursal do crédito objeto do presente cumprimento de sentença, em virtude de seu fato gerador ser anterior ao pedido de Recuperação Judicial da executada. DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento na novação do crédito operada pela homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO que o valor do crédito devido aos exequentes, para fins de habilitação no processo de Recuperação Judicial da OI MOVEL S.A. (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ), seja fixado em R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), correspondente ao principal da condenação por danos morais (R$ 12.000,00) acrescido dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos exequentes (R$ 900,00), sem a incidência de juros ou correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial (20 de junho de 2016). EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor dos exequentes, com o valor ora fixado, para que procedam à habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme a classe de Créditos Quirografários. Considerando a extinção do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial, e que a distribuição dos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento já foi definida no R. Acórdão, deixo de arbitrar novas custas ou honorários para esta fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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Sueli Aparecida Silva x Parana Banco S/A

ID: 282886751

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-49.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004188-49.2024.8.13.0461 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Sueli Aparecida Silva ajuizou obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra o Banco Paraná S.A. O autor afirma que firmou contrato que acreditava ser Empréstimo Consignado, sendo realizados descontos, desde então, diretamente de seu benefício previdenciário, em montante que já extrapola significativamente o valor originalmente emprestado. Sustenta que, posteriormente, descobriu ter contratado “Cartão de Crédito Consignado”, sendo levado a erro pela instituição bancária, porque apenas almejava a celebração de Empréstimo Consignado. Pretende, em tutela de urgência, seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos no benefício do autor a título de cartão de crédito consignado. Ao fim, pede seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado com as amortizações do que já foi pago e eventual restituição do que foi pago a maior. Requereu, no mais, a inversão do ônus da prova. Inicial no Id n.º 10284077084. Decisão do ID n.º 10285873562, que não concedeu a tutela de urgência. Ata da audiência de conciliação no ID n.º 10306934649. Contestação no ID n.º 10319443163. Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que houve manifestação expressa de ciência da autora quando da contratação do cartão e que há mecanismos capazes de assegurar a manifestação válida da vontade. Ainda, arguiu violação da boa-fé, porque os descontos se iniciaram muito antes do ajuizamento da ação. No mais, impugnou o pedido de indenização em danos materiais. Réplica no ID n.º 10326353440. Instados a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado (ID n.º 10338253866); o réu se manteve inerte. Decisão de Saneamento ao ID n.º 10396061225. Determinou-se a oitiva, de ofício, da autora. Ata da audiência de Instrução e Julgamento ao ID n.º 10425819309. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. A autora pretende, em síntese, a conversão de Contrato de Cartão Benefício (RCC) em Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa máxima de juros prevista para a modalidade, amortizando os valores pagos a maior. A ré sustenta que houve manifestação expressa de ciência da autora quando da contratação do cartão e que há mecanismos capazes de assegurar a manifestação válida da vontade. Ainda, arguiu violação da boa-fé, porque os descontos se iniciaram muito antes do ajuizamento da ação. No mais, impugnou o pedido de indenização em danos materiais. A controvérsia recai sobre a possibilidade de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado diante de erro na contratação. 2.1 Conversão do Contrato em Empréstimo Consignado – Possibilidade Jurídica As partes firmaram relação de consumo, porque a ré oferece serviços financeiros e a autora é destinatária final destes serviços (arts. 2º e 3º, CDC). Diante disso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Isso implica responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Entre os deveres instrumentais do fornecedor estão os deveres da informação, da transparência e da veracidade, que servem para coibir contratos abusivos, contrários à boa-fé, especialmente perante instituições financeiras – elas, inegavelmente, assumem posição favorecida na pactuação. Sobre isso, destaco disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento (grifei) Tais deveres impõem ao fornecedor de bens ou serviços a obrigação de qualificar a informação: deverá ser clara, correta, precisa, ostensiva, verdadeira e adequada, nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 46, ambos da Lei 8.078/90. O objetivo é assegurar ao consumidor escolha consciente acerca da contratação do serviço, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam atingidas. É ônus da instituição financeira provar que prestou as informações necessárias de modo a não tornar defeituoso o serviço. Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis, prevista do art. 14, §3º, I, Código de Defesa do Consumidor. Caso se caracterize falha no dever de informação, surge ato ilícito que, somado ao dano, dá causa a indenização. Não bastasse isso, o Art. 138 do Código Civil determina que “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. O contrato de cartão de crédito consignado tem características diferentes do empréstimo consignado: o autor contrata cartão de crédito e autoriza desconto da fatura mínima na margem consignável de contracheque ou benefício previdenciário. Junto ao cartão são autorizados “saques complementares” - normalmente o primeiro ocorre no ato da contratação que é registrado, de pronto, na fatura do cartão. É este primeiro saque que revela a dubiedade da contratação. O consumidor pode ser levado a erro, acreditando que o saque corresponde, na verdade, a crédito decorrente de empréstimo consignado. Assim, os descontos da fatura mínima chegariam ao fim com o pagamento de certo número de parcelas. A matéria alcançou tais proporções que foi levada a julgamento ao e. TJ/MG pela técnica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.20.602263-4/001). A 2ª Seção Cível reconheceu a possibilidade de conversão do contrato, na hipótese de erro substancial no momento da contratação, firmando a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Assim, não há dúvida da possibilidade jurídica do pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Para isso, basta que seja demonstrado que o autor foi levado a erro no momento da contratação. 2.2 Sobre a Caracterização do Erro Substancial Em depoimento pessoal (disponível no PJE Mídias), a autora revelou-se pessoa instruída, com ensino superior completo. Apesar de dizer desconhecer a natureza da Reserva de Margem Consignável (RMC) (minuto 03:00), confirma ter celebrado vários outros empréstimos (minuto 03:10) e, que “quando eu fiz esse empréstimo, a pessoa que representou o banco falou comigo que era um empréstimo de cartão de crédito, que seria uma porcentagem (de desconto) e que eu poderia usá-lo” (minuto 04:00). Ela, ainda, confirma ter recebido o plástico do cartão e usado para fazer compras (minuto 05:30). Dadas as circunstâncias, não se evidencia que a autora desconhecesse a natureza da contratação. Ela confirmou ter sido informada sobre se tratar de Cartão de Crédito Consignado, descrevendo, inclusive, a possibilidade de usar o cartão de crédito e ter o valor das faturas descontado no benefício previdenciário. Não bastasse, confirmou ter recebido e usado o cartão de crédito como tal, para realizar compras. Dito de outra forma, não se evidenciou erro substancial (art. 138, Código Civil), que autorize a anulação do contrato, tampouco foi violado o direito subjetivo de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC). Diante disso, deve ser rejeitado o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado. Ressalte-se, por certo, que a autora poderá promover o cancelamento do cartão a qualquer tempo, pela via administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixam, por apreciação equitativa, em R$3.000,00, nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, por não ser possível estimar o proveito econômico obtido pela instituição financeira com a rejeição de diversos pedidos iniciais, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Paulo Henrique Brolini Glinski x Jose Sembalista Neto

ID: 276379343

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004188-62.2020.8.24.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI

Polo Passivo:

JOSE SEMBALISTA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI

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GLAUCO PIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004188-62.2020.8.24.0015/SC EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) EXECUTADO : JOSE SEMBALISTA NETO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004188-62.2020.8.24.0015/SC EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) EXECUTADO : JOSE SEMBALISTA NETO ADVOGADO(A) : GLAUCO PIVA (OAB SC026021) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI contra JOSE SEMBALISTA NETO , ambos qualificados nos autos. Determinada a penhora no rosto dos autos de n. 0300624- 37.2015.8.24.0056 (Evento 83), o executado alegou que o crédito a ser constrito é proveniente de sua aposentadoria, requerendo, assim, o levantamento da penhora (Evento 89), do que o exequente se manifestou (Evento 93). Vieram os autos conclusos para decisão. Dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . No caso dos autos, constato que penhora efetuado no rosto dos autos de n. 0300624-37.2015.8.24.0056 recaiu sobre verbas indenizatórias previdenciárias. Embora existam divergências acerca do assunto, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça vai ao encontro do argumento da parte executada, ao entender que as verbas indenizatórias não perdem o caráter alimentar. Logo, aplica-se a hipótese de impenhorabilidade prevista no já citado artigo 833, IV, do CPC. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Além disso, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência aqui firmada no sentido de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica na hipótese concreta.(...) (AgInt no AREsp n. 1.519.579/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 17-2-2020). No mesmo sentido é o entendimento do TJSC: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONCEDEU À EXEQUENTE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO, AINDA QUE RELATIVO A PERÍODO PRETÉRITO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA E DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. "'A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo' (AgInt no AREsp n. 1.519.579/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031289-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040485-45.2022.8.24.0000, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022). Resta analisar a existência de eventuais hipóteses de exceções, previstas no § 2° do art. 833 do CPC. Embora o valor exequendo perseguido seja oriundo de honorários advocatícios, esses não têm caráter de prestação alimentar a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 833, IV, DO CPC. MEDIDA QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODE COMPORTAR EXCEPCIONALIDADES, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À GARANTIA LEGAL. ADEMAIS, DÍVIDA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EMBORA CONSTITUE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. "[...] AS EXCEÇÕES DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, COMO A PENHORA DOS BENS DESCRITOS NO ART. 833, IV E X, DO CPC/15, E DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 3O, III, DA LEI 8.009/90), ASSIM COMO A PRISÃO CIVIL, NÃO SE ESTENDEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NÃO SE ESTENDEM ÀS DEMAIS VERBAS APENAS COM NATUREZA ALIMENTAR, SOB PENA DE EVENTUALMENTE TERMOS QUE COGITAR SUA APLICAÇÃO A TODOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS A QUAISQUER PROFISSIONAIS LIBERAIS, COMO MÉDICOS, ENGENHEIROS, FARMACÊUTICOS, E A TANTAS OUTRAS CATEGORIAS." (RESP N. 1.815.055/SP, RELª. DESª. MIN. MARIA NANCY ANDRIGHI, J. 3-8-2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Por outro lado, constata-se que o valor do crédito do executado nos autos de n. 0300624-37.2015.8.24.0056 é de R$ 91.024,93 (noventa e um mil e vinte e quatro reais e noventa e três centavos - PRECATÓRIO4 - Evento 81), ou seja, é superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo, portanto, penhorável o valor que supera esse limite, nos termos da atual interpretação conferida pelo STJ à norma do art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES FORMULADO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE O EMPREGADOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR. TESE PROCEDENTE. CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO PERDE ESSA CARACTERÍSTICA POR SER INDENIZATÓRIA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ATÉ O MONTANTE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PERTENCENTES AO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, FICA RESTRITA A EVENTUAL SALDO QUE SOBEJE O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 833, X, §2º DO CPC/15. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interpretação da norma contida no art. 833 do CPC/15, especificamente no incisos IV, permite concluir que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas nele elencadas, tratou de proteger a subsistência do executado e de sua família, dando cumprimento, por meio da proteção legal, ao postulado constitucional da dignidade humana. 2. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp n. 1.519.579/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).(...) (AgInt noAREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011909-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de Evento 89, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos nos autos de n. 0300624-37.2015.8.24.0056, mantendo-se o restante penhorado. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao juízo dos autos de n. 0300624-37.2015.8.24.0056, cientificando-lhe acerca da presente decisão. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo em branco, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Gilberto Silveira x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 331702452

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-21.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Advogados:

LUIZ WASHINGTON DA SILVA FORNY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-21.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: GILBERTO SILVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-21.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: GILBERTO SILVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS EDITAL Nº 510016758719 Publicação da sentença/despacho no DJEN: " TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo rito dos Juizados, ajuizada por GILBERTO SILVEIRA em face de INSS e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB, objetivando o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria, em favor da segunda ré, a título de contribuição associativa, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Pugna, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. No evento 41, foi decretada a revelia da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, verifico que a preliminar não deve ser acolhida, visto que a legitimidade para a lide exsurge da lógica contida na narrativa da parte autora, nos moldes da Teoria da Asserção, sendo que cabe à análise do mérito a definição de eventual responsabilidade do INSS e da segunda ré na suposta ofensa ao direito autoral. Afasto, outrossim, a prejudicial de prescrição trienal, na medida em que os descontos alegadamente indevidos ocorreram a partir de 01/2024, menos de três anos antes do ajuizamento da demanda. No mérito, consoante já relatado, a parte autora sustenta a ilegalidade dos descontos que efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, desde 01/2024 (evento 49). A parte postulante assevera que não firmou qualquer negócio jurídico com a segunda ré. Para que fosse demonstrada a regularidade do vínculo supostamente pactuado, bastaria que a segunda ré juntasse aos autos o contrato que o instrumentalizou, justamente para que fosse aferida sua validade – o que não ocorreu. Neste contexto, observa-se que à parte demandante não pode ser atribuído o ônus de comprovar que não anuiu com os descontos ora impugnados, supostamente decorrentes de mensalidades associativas, por se tratar de fato negativo, de difícil ou impossível comprovação, o que atrai a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à Associação ré o ônus de comprovar a sua legitimidade. Ocorre que, como já citado, a segunda ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que leva à conclusão no sentido de serem ilegítimos os descontos objeto destes autos, fazendo jus a parte demandante à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Sobre a responsabilidade do INSS, considerando que a pretensão autoral surge de uma inobservância dos procedimentos previstos no convênio celebrado entre a autarquia e o segundo réu, torna-se essencial apurar quem é o responsável por reparar o dano provocado à parte requerente – vez que esta desconhece as práticas oriundas da relação jurídica entre os conveniados. Assim, consoante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se verifica ilegitimidade do ente previdenciário nesta demanda. De fato, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento de que a autarquia previdenciária é parte legítima nas ações em que se discutem descontos não autorizados, podendo ser responsabilizada quando demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os descontos forem efetuados, de forma fraudulenta, por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Não obstante, a responsabilidade da autarquia previdenciária é subsidiária em relação à responsabilidade da Instituição em favor de quem os descontos no benefício são realizados. Assim definiu a TNU, levando-se em conta que o INSS não se beneficia dos lucros oriundos das atividades desenvolvidas por essas entidades. Veja-se o precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. TNU. Relator: Fabio Cesar Dos Santos Oliveira. Julgamento: 12/09/2018. Publicação: 17/09/2018. Processo nº: 0500796-67.2017.4.05.8307. (grifei) No mesmo sentido, nossas Turmas Recursais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E BANCO CETELEM S/A. - CONSIGNAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - LEGITIMIDADE DO INSS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - SUBSIDIARIEDADE DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO CETELEM S/A E A PARTE AUTORA -PLENA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL, NÃO MAIS SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO INSS, DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.(TRF2 - RECURSO CÍVEL Nº 0194450-68.2017.4.02.5168/RJ RELATOR DO ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO 7ª TURMA RECURSAL DO RJ, DATA JULGAMENTO: 02/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BANCO PAN. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERENTE DA INSTITUIÇÃO PAGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PEDILEF N.º 0500796-67.2017.4.05.8307/PE. RESPONSABILIDADE DO INSS SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 183. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLEITO ADMINSTRATIVO PARA CESSAÇAO DOS DESCONTOS JUNTO AO INSS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AO QUE TUDO OS DESCONTOS SEQUER CHEGARAM A SER EFETUADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .(TRF2 - RECURSO CÍVEL Nº 5076007-75.2020.4.02.5101/RJ RELATORA DO ACÓRDÃO: JUIZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, 8ª TURMA RECURSAL DO RJ, DATA JULGAMENTO: 25/05/2021) O supramencionado entendimento, embora manifestado no tema do empréstimo consignado fraudulento, pode ser extensível aos casos como o ora examinado, precipuamente pelo fato de o INSS não ter se beneficiado dos descontos efetuados exclusivamente em favor da ABCB. Dessa forma, a responsabilidade da Autarquia, no caso em tela, é subsidiária. Sendo assim, uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar os danos sofridos - materiais e morais. O dano material se consubstancia nos valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria titularizado pela parte autora, de 01/2024 a 03/2025, a título de contribuição para a AP BRASIL (evento 49, fls. 2/11). Quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito, observo que, conforme entendimento recentemente firmado pelo STJ no EAREsp 676.608 (acórdão ainda pendente de publicação), "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Na espécie, não tendo a ré comprovado a adoção de padrões de conduta compatíveis com a boa-fé objetiva, a devolução em dobro é medida que se impõe. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o art. 5º, inciso X, da CRFB/88, assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Ora, sem qualquer espécie de dúvida, o equívoco cometido pelas instituições rés gerou à parte demandante uma situação extremamente desgastante e constrangedora – mormente por ver descontados de seu benefício valores oriundos de um débito que não reconhece -, o que se mostra suficiente para configurar a necessidade de indenização por danos imateriais. No que tange à fixação do valor da indenização, vem entendendo nossa jurisprudência que esta não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerada ou irrisória: “(...) O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto.” (STJ, RESP331078, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 29/04/2002) Não há, portanto, critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação. In casu, entendo como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso concreto. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1) declararar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a segunda ré, relativamente ao contrato de associação que ocasionou os débitos indevidos no benefício de aposentadoria titularizado pela postulante, iniciados em 01/2024, devendo o INSS providenciar a cessação dos descontos efetuados a esse título; 2) condenar os réus, sendo o INSS subsidiariamente, a restituir à parte autora, em dobro, o valor referente às prestações cobradas a título de contribuição associativa, de 01/2024 a 03/2025, com correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores comprovadamente já restituídos, em sede administrativa; 3) condenar os réus, sendo o INSS subsidiariamente, a pagar à parte autora indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicando-se correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, na medida em que, conforme demonstra o histórico de créditos do evento 49, os descontos impugnados já foram cessados, em sede administrativa. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se."

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Processo nº 5004188-64.2025.4.03.6301

ID: 301070798

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIANO GRANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-64.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-64.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIULIANO GRANDO - SP187545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 365992128) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 368730967, na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

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Marta Scagliusi x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275263414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SCAGLIUSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MOREIRA GONCALVES MAGALHAES

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MAURILIO PAULINO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004188-86.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARTA SCAGLIUSI CPF: 435.851.836-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR – TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS interposto por MARTA SCAGLIUSI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Assevera a autora que foi surpreendida da notícia de que seu contrato de empréstimo não é pela modalidade empréstimo consignado, mas sim, na modalidade cartão de crédito convencional. Assevera que a ilegalidade da operação ofertada como empréstimo consignado em folha de pagamento, que na verdade, amolda-se a um saque em cartão de crédito, acarreta a parte autora arcar com despesas do referido cartão de crédito (juros elevados mais encargos de refinanciamentos mensalmente), modalidade esta que induz a parte autora a alterar a verdadeira modalidade de crédito pretendida: empréstimo consignado. Pugnou pela aplicação do CDC, declarado o direito de revisão contratual, convertendo a modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado, nos termos do Tema 73 – IRDR TJMG, devendo ser fixado percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida para modalidade consignado público pelo Banco Central na data da celebração do contrato. Requereu, ainda, a restituição dos valores cobrados em dobro, a condenação em danos morais e a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como a procedência de seus pedidos iniciais. Concedida a assistência judiciária em ID. 10266262243. Citado, o requerido apresentou contestação em ID. 10340824488, em que, aduz que a parte autora celebrou livremente o contrato objeto dos autos e que a forma dos descontos efetuados decorre de maneira lícita e de acordo com os padrões previstos em lei. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em ID. 10356010654, em óbvia infirmação aos argumentos despendidos pela parte requerida. Intimados a especificarem as provas pretendidas, as partes se abstiveram de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado do feito. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias dos extratos, que demonstram os descontos efetuados (Id. 10261679235 e 10261675090). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópia do contrato, além de outras documentações relativas ao contrato (Id. 10340840218 e seguintes), tais documentos não revestemde validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte requerente, na forma como foi realizada. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando a consumidora acreditara tratar-se de empréstimo consignado, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da requerente, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. (...) Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). O banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício do autor a título de cartão de crédito. Assim, muito embora tenha sido comprovada a contratação de forma eletrônica, o cerne da questão está na sistemática de cobrança realizada pelo Réu, que efetua descontos mensais no salário do demandante, relativos aos valores do pagamento mínimo da fatura, tornando a dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos. No caso concreto, o contrato supostamente foi firmado em 2021, tendo sido liberada a autora valores para saque e gastos através do uso do próprio cartão de crédito, cujo pagamento deveria ser realizado mensalmente. Ademais, não obstante a parte autora reconheça que houve a contratação, não houve comprovação da devida informação à parte contratante da forma de utilização da modalidade de contratação. Cumpre destacar que, na hipótese, se trata de típica relação de consumo, e cabe ao fornecedor do serviço prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, a respeito do serviço/produto que adquire, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de todas essas considerações, tenho por evidente que a autora foi induzida a erro pelo requerido, porquanto aderiu a um pacto de cartão de crédito quando acreditava estar contratando empréstimo consignado cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas mensais em seu benefício. Não fosse isso, dada a natureza da operação e o caráter excepcional dos juros aplicados, este pagamento mínimo acordado (RMC), jamais permitiria a quitação desse contrato. Justamente porque, mensalmente, o saldo devedor estava sendo refinanciado e acrescido de encargos de financiamento do rotativo. Por certo, como o percentual que é abatido mensalmente, através do desconto da reserva de margem consignável, não é suficiente para reduzir o débito principal e, além disso, o montante inicialmente contratado é mensalmente acrescido de encargos elevados, haverá, indeterminadamente, um saldo devedor a ser pago na próxima fatura, acarretando o refinanciamento sucessivo deste débito, elevando a dívida a cada mês, o que torna impossível a quitação do empréstimo, culminando no endividamento onerosamente excessivo da autora. Com o tipo de operação descrita no contrato firmado entre as partes, verifica-se que o requerido, acabou por entregar produto diverso do pretendido pela demandante na contratação, o que afronta os princípios da transparência e da informação dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a prática mencionada não acarreta a nulidade da contratação em si, uma vez que o contrato pode e deve ser preservado. Nos termos do que dispõe o artigo 51, § 2º, do CDC: "a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes". Aplica-se ao caso o disposto no artigo 170 do Código Civil, que estabelece: "se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade". Destarte, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, bem como observando a vedação ao enriquecimento sem causa - artigo 884 do Código Civil -, deve ser declarada a nulidade dos descontos realizados no benefício da autora em razão da contratação do cartão de crédito. Assim, reconhecida a abusividade de juros remuneratórios, a respectiva taxa deve adequar-se à média de mercado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão judicial do contrato, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas lograram demonstrar a abusividade contratual praticada pela Instituição Financeira. No caso, a Ré/Apelada deixou de comprovar a devida prestação de informações da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante aduziu ter sido vitimada por conduta ilícita da Apelada, o que não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." ( Apelação Cível Nº 70079034765, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018) DO DANO MORAL Ora, o desconto reiterado de parcelas, mormente quando não estampado no contrato a data do término da obrigação, é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele contratante do crédito com a instituição financeira, sendo necessária a busca sempre desgastante pela via judicial para dirimir o conflito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento, contudo, aquelas que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. É clara a abusividade contratual quando a consumidora é cobrada apenas no valor mínimo da fatura do cartão, sendo refinanciado o restante do débito de forma automática. 3. Os danos morais são consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente em folha de pagamento da apelada. 4. Quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, a repetição de indébito é admitida. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.” ( TJGO , Segunda Câmara Cível, AC 0199138-12.2015.8.09.0093 , de minha relatoria, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019). No que pertine ao quantum, devo me primar pela razoabilidade na fixação do valor das indenizações, capaz de servir de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Sobre o tema, os seguintes arestos: “(...) IV - O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve amparar-se no princípio da razoabilidade, devendo ser observada a moderação e a equidade a fim de atender às circunstâncias de cada caso (…).” 6 “(...) 5. O quantum indenizatório deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (…).” Destarte, o critério de fixação da reparação deve corresponder a um denominador comum, levando-se em conta o grau da ofensa, a sua repercussão e as condições das partes. Nessa senda, respaldado nestas diretrizes, fixa-se o montante indenizatório por abalo moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e assim determinar: a) que o valor seja calculado como empréstimo pessoal consignado - pessoa física -, observando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a espécie da contratação; b) que o valor da parcela mensal seja recalculado, observando o limite da margem de empréstimo consignável que a autora pode dispor; c) que acaso constatada persistência do débito, ficam autorizados os descontos em prol do banco; d) que na hipótese de constado saldo em favor da autora, condeno o requerido à repetição do indébito de forma simples. e) a condenação do requerido em danos morais a serem pagos à autora na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento do valor da condenação. Após as formalidades legais, arquive-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5004188-95.2024.4.03.6302

ID: 330723692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-95.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCOS DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA MAYUMI TAKEMOTO TOSTA

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-95.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS MARCOS DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-95.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS MARCOS DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187, VITORIA MAYUMI TAKEMOTO TOSTA - SP515377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por LUIS MARCOS DE FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, bem como o reconhecimento e averbação do exercício de atividade rural, sem registro em CTPS. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade rural. Pretende o autor o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro em CTPS, no período de 01/12/1974 a 30/01/1978. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Para instruir seu pedido, o autor apresentou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do filho, Luis Ricardo de Faria, ocorrido em domicílio, no Município de Nuporanga-SP, na data de 03/05/1986, onde consta a profissão do autor como “lavrador”. b) certidão de nascimento da filha, Nayara Aparecida de Faria, ocorrido em domicílio, no Município de Nuporanga-SP, na data de 08/02/1990, onde consta a profissão do autor como “lavrador”. Pois bem. Nenhum destes documentos apresenta-se apto para figurar como início de prova material. As certidões de nascimento são extemporâneas ao período que se pretende provar. Por conseguinte, o autor não possui início de prova material de trabalho no período pretendido, capaz de ser completado por prova testemunhal. Anoto que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.352.721, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Seguindo-se o referido julgado, a hipótese dos autos é de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de que a parte autora, em possuindo início de prova material, possa postular, em juízo, em nova ação, o reconhecimento do referido período para fins previdenciários. Logo, o autor não faz jus à contagem do tempo de atividade rural pretendido, laborado sem registro em CTPS. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 02/06/1997 a 16/12/1997, 05/05/1998 a 21/12/1998, 25/04/1999 a 13/12/1999, 05/05/2000 a 05/12/2000, 01/06/2002 a 02/12/2002, 02/05/2003 a 05/12/2003, 01/05/2004 a 20/12/2004, 01/04/2006 a 20/12/2007, 02/05/2008 a 30/12/2015 e 20/06/2016 até a presente data. Considerando os Decretos acima já mencionados e o PPP apresentado, o autor faz jus ao reconhecimento do período de 20/06/2016 a 13/11/2019 como tempo de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos de 91,3 dB(A), sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta do PPP, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus ao reconhecimento dos demais períodos pretendidos como tempos de atividade especial, eis que não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item supra. Cabe anotar quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. 3 – Pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 29 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (15/12/2021), o que não é suficiente para a aposentadoria programada. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, o autor ainda não preenche os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria programada até a presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/12/1974 a 30/01/1978 como tempo de atividade rural, laborado sem registro em CTPS. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 20/06/2016 a 13/11/2019, como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004188-72.2024.4.03.6342

ID: 339179401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-72.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA WICHER MARIN

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HAYDEE DE LIMA BAVIA BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-72.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLAUDIONOR FEITOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HAYDEE DE LIMA BAVIA BITTENCOUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004188-72.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLAUDIONOR FEITOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HAYDEE DE LIMA BAVIA BITTENCOURT - PR33958, JULIA WICHER MARIN - SP436723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ATIVIDADE RURAL Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares também devem ser levados em conta como prova material em prol da parte interessada, contanto que formem um conjunto harmônico em relação ao que se narra na inicial, aos demais documentos juntados e ao que se extrai de prova oral. Sobre isso, confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) Note-se que a exigência de contemporaneidade da prova material é consolidada em nossa jurisprudência, a exemplo das duas transcrições que seguem: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, "confrontadas com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pelo demandante em parte do período almejado, mais especificamente a partir do ano constante da Certidão de casamento, em 1961". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP 201600528944, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2016) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - Enunciado 34) Nesses autos, afirma a parte autora o exercício de atividade rural no período de 01/07/1978 a 14/07/1987, em regime de economia familiar. Os elementos materiais de prova são os seguintes. certidão de casamento celebrado em 1965, na qual o pai do autor é qualificado como lavrador; declaração para cadastro de imóvel rural datada de 26/10/1992. Inexistindo início de prova material contemporâneo aos fatos, resulta desnecessária a produção de prova em audiência, dado seu caráter complementar, não substitutivo. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. DAS ATIVIDADES COMUNS A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo de serviço e/ou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, com destaque para os dispositivos que seguem: Lei n. 8.213/91 Art.55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] §3ºA comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Decreto n. 3.048/99 Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Ainda, a teor da Súmula n. 75 da TNU, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Com relação a extemporaneidade da anotação em CTPS, a TNU decidiu o Representativo de Controvérsia (Tema 240), fixando a seguinte tese: "I - É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; II – Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários". No caso em análise, postula a parte autora o reconhecimento de vínculo no período de 01/01/2002 a 24/01/2002 (A.M.MARXSEN ENGENHARIA LTDA.). Contudo, a parte autora apenas colaciona à petição inicial página isolada de sua carteira de trabalho, obstando a análise da cronologia e contemporaneidade do registro, bem como a verificação da existência de informação adicional quanto ao último dia trabalhado. Portanto, a rejeição do pedido é medida que se impõe. DOS RECOLHIMENTOS FACULTATIVOS Segue a fundamentação: Lei n. 8.212/91 Art. 30. [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei n. 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [...] II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). No caso, postula a parte autora o cômputo do período de 01/05/2021 a 16/10/2024, em relação ao qual o CNIS aponta contemporaneidade com o exercício de atividade que importa filiação obrigatória. Entretanto, a contagem administrativa, por si só, afasta essa hipótese. Assim, e inexistindo outro indicativo de irregularidade naquela base de dados, é devido o cômputo daquele período, como tempo de contribuição e carência. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98, é devida a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante para a aposentação pelas regras do regime anterior. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: [...] II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: [...] II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. [...]. No cenário ora delineado, a parte autora não cumpre os requisitos concessórios, ainda que reafirmada a DER. Contudo, faz jus à retificação do CNIS, de modo a evitar futuras demandas. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a retificar o CNIS, de modo a elidir o indicativo de contemporaneidade “PRECFACULTCONC” em relação ao período de 01/05/2021 a 16/10/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para retificação da base de dados no prazo de 45 dias. Noticiado o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a satisfação da execução, no prazo de 10 dias. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 29 de julho de 2025.

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