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"5004191-92.2022.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 5004191-03.2023.4.03.6329

ID: 310885280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE GODOY D ANGELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO D ANGELO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NEIDE DE GODOY D AN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NEIDE DE GODOY D ANGELO Advogados do(a) AUTOR: ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA - SP436070, PAULO D ANGELO NETO - SP115490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004191-03.2023.4.03.6329

ID: 310885285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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PAULO D ANGELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NEIDE DE GODOY D AN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NEIDE DE GODOY D ANGELO Advogados do(a) AUTOR: ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA - SP436070, PAULO D ANGELO NETO - SP115490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004191-31.2023.8.13.0431

ID: 316447175

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-31.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5004191-31.2023.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): RHUAN CARLOS ROSA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nestes termos, pede deferimento. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma, Eminente Relator, DA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar ao requerente RHUAN CARLOS ROSA DOS SANTOS, O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, a partir da do requerimento administrativo, 25.10.2022 – ID 9954316967. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, ex vi da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS, HERDEIROS E COTISTAS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PLEITEADO Na hipótese, o falecida deixou outros dependentes, que jamais integraram o polo passivo da presente ação, conforme exposto na síntese fática da presente contestação. Sua Exa. porém, afastou o litisconsórcio passivo necessário dos demais dependentes do instituidor. Ressalte-se que Sua Exa. determinou a citação (mesmo afastando na r. sentença o litisconsórcio passivo necessário dos demais dependentes do instituidor) apenas de um dos litisconsortes. A parte autora tem plena ciência da existência de dois outros dependentes do instituidor (e pencionistas), colhe-se da inicial: São esses os benefícios: Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 12 1979360615 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA 06/11/2020 - 08/10/2017 - 08/10/2017 ATIVO - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 937,00 937,00 (SALARIO MINIMO) 100 R$ 628,00 - - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora - - - - 1 - 04.0.01.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SALVADOR - MERCÊS 11030030 Nome Representante Legal CPF Representante Nome Titular Benefício LEIDIANE RIBEIRO GOMES 13544762633 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2020 37.505,36 12/2020 1.045,00 01/2021 1.100,00 02/2021 1.100,00 03/2021 1.100,00 04/2021 1.100,00 05/2021 1.100,00 06/2021 1.100,00 07/2021 1.100,00 08/2021 1.100,00 09/2021 1.100,00 10/2021 1.100,00 11/2021 1.100,00 12/2021 1.100,00 01/2022 1.212,00 02/2022 1.212,00 03/2022 1.212,00 04/2022 1.212,00 05/2022 1.212,00 06/2022 1.212,00 07/2022 1.212,00 08/2022 1.212,00 09/2022 1.212,00 10/2022 1.212,00 11/2022 1.212,00 12/2022 606,00 01/2023 651,00 02/2023 651,00 03/2023 651,00 04/2023 651,00 05/2023 660,00 06/2023 660,00 07/2023 660,00 08/2023 660,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 13 2013631205 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA 29/08/2022 - 08/10/2017 - 29/08/2022 ATIVO - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 937,00 R$ 937,00 - R$ 628,00 - - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora - - - - 1 - 21.0.27.120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BASTOS 11030030 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2022 2.504,80 11/2022 1.212,00 12/2022 606,00 01/2023 651,00 02/2023 651,00 03/2023 651,00 04/2023 651,00 05/2023 660,00 06/2023 660,00 07/2023 660,00 08/2023 660,00 Assim, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida, da qual depende a eficácia do provimento judicial pretendido que, se acaso vier a ser viabilizado, atingirá a esfera de direito de terceiro(s), herdeiros e cotistas da pensão por morte, que não está(ão) no processo, necessária a formação do litisconsórcio passivo. Com efeito, havendo afetação do direito de outros dependentes habilitados, faz-se necessário a formação do litisconsórcio necessário, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 do Código de Processo Civil - CPC. O prosseguimento da instrução processual sem a citação dos litisconsortes seria, portanto, nulo, pois viola os dispositivos constitucionais que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa dispostos no art. Art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Mantida a sentença nestes termos, o Poder Judiciário permitirá a apropriação do valor total devido e não sacado para apenas um dos herdeiros, em prejuízo aos demais, com violação ao direito constitucional de propriedade dos demais, o que não se deve admitir. Pelas razões expostas, o processo deve ser anulado desde a citação, para promover a formação do litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão do(s) dependentes/beneficiários já indicados no processo judicial no polo passivo da demanda. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39;74; 77; 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 5º, LIV e LV, da CRFB/88; artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil-CPC. da ausência da qualidade de segurado do instituidor Em que pese a concessão da pensão aos demais dependentes, tal ato não vincula a Administração administrativa ou judicialmente no entendimento de falece ao instituidor a qualidade de segurado, consoante ressai da decisão administrativa abaixo e cujos autos do processo administrativo estão anexos. Discute-se, nestes autos, a força imperativa de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho em relação ao INSS. Não tendo sido a autarquia parte na lide, não está abarcada pela autoridade da coisa julgada material. O pedido de imposição de obrigação previdenciária pr meio de decisão judicial trabalhista representa ofensa ao disposto no art. 442, caput, do CPC e no §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, especificamente quando à exigência de início de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. A legislação trabalhista traz disposições legais diversas das leis previdenciárias acerca da comprovação do tempo de serviço, estabelecendo o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que a relação de emprego poderá ser comprovada pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento inscrito, podendo, porém, ser essa prova suprida por todo e qualquer meio de prova admitido em direito: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento inscrito e suprida por todos os meios admitidos em direito. (grifado) Destarte, enquanto no âmbito trabalhista a ausência de documentação para comprovação do liame de emprego pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, na seara previdenciária essa possibilidade é legalmente vedada ante a necessidade de maior rigor na verificação dos requisitos necessários para a obtenção de benefício previdenciário, sem que com isso afete o núcleo essencial do direito a ser comprovado ou o acesso ao Poder Judiciário, harmonizando-se com o princípio da segurança jurídica e a natureza contributiva do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o menor rigor probatório no âmbito trabalhista confere ao procedimento adotado pelo reclamante temerária "brecha" para que segurados busquem o reconhecimento de tempo de serviço sempre em face da Justiça do Trabalho, esvaziando por completo a exigência prevista no art. 55 da Lei n. 8.213/91, o que representa ofensa direta ao princípio da distributividade (art. 194, inciso III, da Constituição Federal) que se dirige ao legislador ordinário e orienta a criação dos critérios e requisitos para acesso à cobertura das contingências sociais a serem atendidas pelas prestações previdenciárias. Em outras palavras, tendo o legislador ordinário vedado a prova exclusivamente testemunhal e exigido expressamente a apresentação de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, resta aí previsto requisito indispensável para a comprovação do direito à obtenção de benefício previdenciário, não podendo se admitir a inobservância de tal exigência por vias transversas. Impende observar ainda que o pedido da inicial carece de necessidade e razoabilidade, vez que atualmente o INSS reconhece administrativamente o tempo de serviço/contribuição e os salários-de-contribuição decorrentes de sentença trabalhista transitada em julgado, estando a matéria regulamentada de forma clara e precisa no art. 172 da IN INSS/PRES n.º 128/2022: "Art. 172. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários, sendo que para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, considerando o disposto na Seção XVII deste Capítulo, a análise do processo pelo INSS deverá observar: I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 571; II - o início de prova referido no inciso I deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados; III - observado o disposto no inciso I, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 4º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes". Como se abstrai dos dispositivos acima transcritos, o INSS considera a decisão judicial trabalhista na análise administrativa de pedido de revisão. Observe-se, por fim, que o regramento normativo supracitado encontra-se em total consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 293 e, mais recentemente, na tese fixada no tema 1.188: TEMA 1188, STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PERel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: "Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (...) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova" (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); "Pensão por morte. Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005. III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista – a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente –, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 – que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS – teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA Documento: 2090259 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/12/2022 Página 2 de 10 Superior Tribunal de Justiça TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 – que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" – teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o entendimento da TNU é na mesma linha, ou seja, o de que a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material quando fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou se ajuizada antes da ocorrência da prescrição dos direitos trabalhistas (Processo n. 2012.50.50.002501-9/ES). Desse modo, inexistindo início de prova material no bojo da reclamatória trabalhista, não se pode reconhecer para fins previdenciários o suposto tempo de contribuição, ante a falta de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, devendo a parte autora produzi-lo na ação previdenciária. Diante do exposto, requer a total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 109, I e § 3º e 114, da Constituição Federal; art. 194, III, da Constituição Federal; art. 442 e 443 do CPC e, ainda, art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Indexador de atualização da obrigação judicial A princípio, as parcelas atrasadas da obrigação judicial deveriam ser corrigidas pela SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. Porém, neste caso estaria equivocado o comando de incidência da SELIC a partir da vigência da Emenda 113/2021, pois abrangeria parcelas anteriores à citação, o que se revela ilícito, pois tal indexador contempla juros de mora, afigurando-se pacíficas jurisprudência e doutrina quanto à incidência de juros apenas após a constituição do devedor em mora - que se dá apenas com a citação, in casu havida após a EC 113. Portanto, deve restar afastado o IPCA-E para incidir o INPC (Tema 905 do STJ) até a data da citação e, somente após, a SELIC. REQUERIMENTOS O INSS requer: 1) a nulidade do processo desde a citação, por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário e diante da possibilidade de violação ao direito constitucional de propriedade dos demais herdeiros não incluídos na demanda, nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil; 2) subsidiariamente, a reforma da sentença quanto à ausência de qualidade de segurado do instituidor e quanto ao indexador de atualização monetária e marco inicial da incidência da SELIC. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Ricardo da Costa Pôssas procurador federal

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Processo nº 5003968-85.2024.8.24.0189

ID: 325734294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003968-85.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ALAN COLARES

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RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003968-85.2024.8.24.0189/SC APELANTE : VICENTE SILVEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESP… Apelação Nº 5003968-85.2024.8.24.0189/SC APELANTE : VICENTE SILVEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicente Silveira De Oliveira em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da comarca de Meleiro, na Ação Acidentária, autos n. 5003968-85.2024.8.24.0189, ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a sentença deve ser reformada por ter se baseado exclusivamente no laudo pericial judicial, o qual, embora reconheça a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, conclui pela ausência de incapacidade, desconsiderando os demais elementos probatórios constantes dos autos; b) o apelante apresenta déficit de abdução e extensão do polegar, neuralgia local e dor articular, em razão de ruptura completa do abdutor curto e parcial do extensor curto do polegar, o que compromete sua capacidade funcional, especialmente para o exercício da atividade de vigilante, que exige o uso de arma de fogo; c) a limitação funcional, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, d) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui precedentes que reconhecem o direito ao benefício em situações análogas, inclusive quando o segurado se reabilita para nova função em razão da sequela; e) requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 632.831.610-4, em 01/05/2022, com o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios recursais. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, o apelante visa a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à concessão do benefício auxílio-acidente. Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdenciários, estabelece, em seu artigo 86, que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Em suma, o auxílio-acidente será devido quando houver uma incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitualmente exercida, ou seja, quando houver um prejuízo da capacidade laboral que imponha maior esforço na execução das mesmas funções. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, definiu que o nível da incapacidade não interfere no direito ao benefício. Assim, ainda que mínima a interferência no trabalho, será devido o pagamento do auxílio-acidente. Desse modo, o auxílio-acidente será pago quando houver uma incapacidade parcial e permanente que importe em redução da capacidade de trabalho para a função habitualmente exercida. Deverão ainda estar presentes os seguintes requisitos: (i) que o requerente seja segurado da previdência social, na qualidade de empregado, inclusive doméstico, ou segurado especial; (ii) que tenha ocorrido acidente no ambiente de trabalho ou em razão dele, ou então que o segurado apresente doença profissional; (iii) que esse acidente dê origem à moléstia incapacitante. Assim, nas ações de natureza previdenciária, imprescindível a verificação da capacidade laboral do segurado e da possibilidade, ou não, de evolução da lesão sofrida, ressaltando que, sendo o benefício pretendido de caráter acidentário, a origem do infortúnio deve decorrer de acidente de trabalho. Pois bem. A discussão devolvida à esfera recursal recai unicamente sobre a existência de efetiva redução da capacidade laborativa. Segundo se extrai do caderno processual, o autor/apelante sofreu acidente laboral em 18 de outubro de 2020, quando lesionou a mão esquerda, tendo recebido auxílio-doença de 3-11-2020 até 1-5-2022 ( evento 10, INFBEN2 , da fase originária). Realizada a perícia técnica, o expert do juízo concluiu que o autor/apelante não apresenta limitações na função do membro superior esquerdo, e que também não apresenta incapacidade laboral ( evento 34, LAUDO1 , da fase originária). Colhe-se do relato apresentado pelo perito: No ponto, é importante esclarecer ao apelante que não se está a discutir apenas a existência da sequela, mas sim, a efetiva repercussão sobre a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, no caso, operadora de caixa, pois a mera existência das lesões não é suficiente para a concessão do benefício pretendido. E isso porque, "é preciso que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima" (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 6-9-2022). E, como visto, o auxiliar do Juízo foi contundente ao afirmar que, embora haja "discreto déficit de extensão total do polegar", este não compromete a capacidade laboral. Assim, uma vez que "a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário.' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação n. 0309677-89.2015.8.24.0008, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 22-10-2024). A confortar o entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE INSUBSISTENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando reforma de monocrática que manteve sentença de improcedência para concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prevalece laudo pericial categórico ao apontar que, em que pese limitação do movimento de flexão de falange, o quadro clínico apresentado pelo autor não é determinante de redução da capacidade laboral . 4. Inviabilizada a percepção do benefício auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, quando inexistem sequelas e tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "O auxílio-acidente somente se justifica quando houver redução permanente da capacidade laboral para a função habitualmente exercida". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5008677-33.2020.8.24.0019, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-4-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5004191-68.2023.8.24.0061, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-2-2024. (TJSC, Apelação n. 5009780-82.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 3-4-2025) (sem grifo no original). AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de redução da capacidade laborativa, ainda que em escala mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laboral, em decorrência de lesão ocasionada por acidente de trabalho. 4. A prova pericial evidenciou que, apesar da limitação da flexão de 20% (vinte por cento) o punho esquerdo, não há redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima. 5. A prova pericial assume relevância especial nas ações de natureza previdenciária/acidentária, tendo em vista o caráter técnico e o fato de ser produzida sob o crivo do contraditório, de modo que inexistindo nos autos elementos contemporâneos aptos a derruir ou suscitar dúvida acerca da conclusão obtida pelo perito - profissional devidamente habilitado para o exame -, a decisão judicial deve se basear nas informações ali contidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. "Não atestada, em laudo pericial, incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, nem em grau mínimo, não é devido o auxílio-acidente". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5004170-73.2023.8.24.0035, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024; TJSC, Apelação n. 5001194-34.2023.8.24.0087, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023. (TJSC, Apelação n. 0301930-75.2017.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 12-12-2024) (sem grifo no original). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 13/06/2019. OPERADOR DE MÁQUINAS EM FÁBRICA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE TERIA OCORRIDO EM 18/02/2002, COM TRAUMA DA MÃO ESQUERDA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADA REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LEVÍSSIMA LIMITAÇÃO DA FLEXÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA, QUE NÃO CHEGA A SER FATOR DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. SEGURADO AUTOR QUE NÃO POSSUI LESÃO OU SEQUELA QUE POSSA SER CLASSIFICADA COMO INCAPACITANTE AO TRABALHO, NÃO HAVENDO ASSIM ENQUADRAMENTO TÉCNICO NO ANEXO III, DO DECRETO N. 3.048/99 (RELAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE). ADEMAIS, CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, CAPAZES DE DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000082-43.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 2-5-2023) (sem grifo no original). Pois bem. Competia ao autor/apelante contrapor os achados da perícia judicial. Todavia, não há qualquer documento médico posterior à perícia que indique o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, de modo que o laudo oficial é o que melhor demonstra o atual estado clínico do requerente. Essa a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEQUELA MÍNIMA DECORRENTE DA FRATURA DO 5° (QUINTO) DEDO DA MÃO ESQUERDA DA ACIONANTE OCASIONA PREJUÍZO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL, A QUAL FOI CONSIDERADA INTEGRALMENTE PRESERVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA . DESPROVIMENTO. [...]6. Tendo em vista que a alegada redução da capacidade laborativa da Autora foi afastada na perícia judicial, a qual elucidou a contento o seu quadro de saúde, bem como diante da ausência de elementos aptos a derruir o parecer exarado pelo Expert de confiança do juízo, indevida a concessão do benefício acidentário requerido pela acionante, pois ausente um dos requisitos necessários à sua obtenção (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). 7. Conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas no membro lesionado não condicionam a concessão de auxílio-acidente, é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022) . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de benefício acidentário requer prova de redução efetiva da capacidade laborativa, não bastando a mera existência de sequela mínima". (grifei) (AC n. 5008138-96.2022.8.24.0019, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024) (sem grifo no original). E por mais que o autor/apelante defenda que os exames médicos por si acostados aos autos contradigam à perícia judicial, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido de que "eventuais divergências entre os laudos periciais realizados pelos peritos nomeados pelo Juízo e os laudos confeccionados por médico particular do demandante devem ser resolvidas em favor do primeiro, pois presumivelmente imparcial à solução da demanda e equidistante do interesse particular dos litigantes" (TJSC, Apelação n. 5010881-45.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 30-3-2025). Além disso, não há falar na aplicação, no caso em tela, do princípio in dubio pro misero . E isso porque, sua aplicação se dá quando há fundada dúvida sobre o preenchimento das condições para percepção do benefício. Na hipótese em apreço, como visto, não há dúvidas, já que não restou evidenciada qualquer nível de incapacidade ou limitação laboral. Desse modo, mostra-se inviável a concessão de qualquer benefício acidentário no momento, fato que impõe o desprovimento do recurso. Assim, inexistem razões para reforma da sentença. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. E, por fim, registre-se que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela . Intimem-se.

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Processo nº 5004191-58.2024.4.02.5112

ID: 338058857

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004191-58.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004191-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIRE… RECURSO CÍVEL Nº 5004191-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 642.326.085-4, COM DER EM 30/01/2023) E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VERIFICA-SE QUE O AUTOR FRUIU DE AUXÍLIO DOENÇA PELO PERÍODO DE 11/03/2022 A 12/07/2023 (NB 638.431.030-2), QUE FOI CONCEDIDO POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL 5003245-57.2022.4.02.5112 (CÓPIA DA SENTENÇA DO EVENTO 2, OUT1, PÁGINAS 2/4). PORTANTO, A RIGOR, O INTERESSE DE AGIR LIGA-SE AO DIREITO AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POSTERIOR A 12/07/2023, QUANDO O ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA FOI CESSADO. ADIANTO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO DO AUTOR) LIMITA-SE À DIB FIXADA PELA SENTENÇA (DIB EM 19/10/2024). 1) DA DII. É POSSÍVEL SE EXTRAIR DO RECURSO A TESE DE QUE A INCAPACIDADE SERIA CONTEMPORÂNEA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 30/01/2023, DE MODO QUE FARIA JUS AO AUXÍLIO DOENÇA DESDE ENTÃO. O RECURSO, SOBRE O INÍCIO DA INCAPACIDADE, VOLTA-SE, EM VERDADE, CONTRA A CONCLUSÃO OFERECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL (DE 03/12/2024; LAUDO NOS EVENTO 32), REALIZADA POR PSIQUIATRA, QUE FIXOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 07/10/2024 (EVENTO 32, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). O AUTOR, QUE ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO TEVE VISTA DO LAUDO PERICIAL, NÃO APRESENTOU, EM SUA MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 33, QUALQUER ARGUMENTO TENDENTE A IMPUGNAR A DII OFERECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. OU SEJA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA I. PERITA. EM RAZÃO DESSA ABSOLUTA FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DII FIXADA NO LAUDO PERICIAL, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE O AUTOR LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE OUTRO LADO, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA DII. PORTANTO, AS DISCUSSÕES ORA TRAZIDAS À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORREM DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO SOBRE A DII – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. PORTANTO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NO PONTO. 2) DA DIB. EMBORA A DISCUSSÃO SOBRE A DII FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL SEJA TEMA PRECLUSO, CUMPRE VERIFICAR O SEGUINTE. PARA A FIXAÇÃO DA DIB EM 19/10/2024, A SENTENÇA ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SE O INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORRE APÓS A DER/DCB (COMO CONCLUIU A PERÍCIA JUDICIAL), A DIB DO AUXÍLIO DOENÇA DEVE SER FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA POSIÇÃO DA TNU ADOTADA DESDE 2015, REAFIRMADA JULGAMENTO DO PEDILEF 0508603-71.2017.4.05.8200, J. EM 31/05/2021. O SENTIDO DESSA TESE É O DE QUE, NESSES CASOS, O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO CORRETAMENTE PELO INSS, DE MODO QUE A INCAPACIDADE POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMA O BENEFÍCIO APENAS COM A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O INSS FOI NOVAMENTE PROVOCADO. NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, A INCAPACIDADE (COM LIMITE INDEFINIDO - “ LI ”) JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO INSS, COMO SE INFERE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE 13/07/2023, UM DIA APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA (EVENTO 21, OUT3, PÁGINA 5). A SOLUÇÃO CORRETA, PORTANTO, É DEFERIR O AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 13/07/2023 (DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 638.431.030-2), MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU A DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE 03/12/2024, DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 642.326.085-4, com DER em 30/01/2023; Evento 1, INDEFERIMENTO4, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi indeferido por ausência de incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 5, LAUDO1, Páginas 11/12. Verifica-se que o autor esteve em auxílio doença pelos seguintes períodos (Evento 4, INFBEN3, Página 1). O NB 638.431.030-2 foi concedido por meio do processo judicial 5003245-57.2022.4.02.5112, conforme cópia da sentença do Evento 2, OUT1, Páginas 2/4. Portanto, a rigor, o interesse de agir liga-se ao direito ao benefício por incapacidade posterior a 12/07/2023, quando o último auxílio doença foi cessado. Adianto que a controvérsia recursal limita-se à DIB fixada pela sentença. A sentença (Evento 68) julgou o pedido procedente em parte com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “ Segundo o laudo pericial juntado aos autos (evento 32), a parte autora é portadora de F71.0 - retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento , o que, segundo a perita, implica incapacidade permanente e total para o trabalho. Quanto à data de início da incapacidade , a auxiliar do Juízo a fixou em 07/10/2024 , baseada em laudo médico que lhe foi apresentado (listado nos documentos médicos analisados). (...) Diante disso, verifica-se que a parte preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária desde a data de citação do réu 1 19/10/2024 (evento 20). Como o perito do Juízo atestou a existência de incapacidade permanente e plena para o trabalho, fará jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez /aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial ( 03/12/2024 , evento 23). No tocante ao acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria, o artigo 45 da Lei 8.213/91 preceitua que ‘ o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)’, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, a autora não faz jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício. (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei no 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA (CPF 10306460742), o benefício de auxílio doença /auxílio por incapacidade temporária, desde a data da citação do reu ( DIB em 19/10/2024 ), convertendo-o em aposentadoria por invalidez /aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial ( 03/12/2024 ). ” O autor-recorrente (Evento 73), em petição um tanto confusa, sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ No presente processo foi realizada perícia médica judicial, laudo acostado no evento 32 do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr. perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ela - F71.0 - Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento, e que em decorrência destas patologias ela é incapaz para a atividade habitualmente desempenhada. No que se refere à data de eclosão da incapacidade laboral, o Perito fixou o marco inicial em 07/10/2024. Sendo assim, demonstrada a incapacidade para o desempenho de atividades laborativas (e satisfeitos os demais requisitos legais), foi concedido o benefício de auxílio-doença à Parte Autora, desde a desde a data de citação do réu (DIB em 19/10/2024. (...) O entendimento da D. Magistrada é equivocado, data vênia . Excelências, quando da propositura do feito, o Demandante apresentou laudo médico (evento 1), realizado em 17/08/2022 . O teor do laudo aponta a existência de diversos problemas psiquiátrico n. Veja-se que tais ‘sintomas’ coincidem com as enfermidades incapacitantes diagnosticadas pelo Perito Judicial: Obviamente, Excelências, a incapacidade não surgiu somente no momento da perícia, como referiu o profissional. Afinal, a manifestação da incapacidade laboral se deu no exato momento em que o Autor adentrou na ‘sala de perícias’? É evidente que não! Não parece razoável entender, a partir da leitura do laudo juntado no evento 32, que o Demandante mostrou-se incapaz para o trabalho apenas quando avaliada pelo Dr. certamente PERSISTE HÁ ALGUM TEMPO. Neste sentido, cumpre salientar que o próprio laudo confeccionado pelo Perito dá conta de que a incapacidade retroage à DII consignada em sentença. Aqui, se faz de máxima importância colacionar o laudo juntado no evento 1 , que demonstra cabalmente o ‘gigantesco’ comprometimento do estado de saúde do Autor, já em 30/01/2023. Não somente isto, o atestado médico juntado pelo Demandante no evento 1 evidencia a existência de incapacidade laboral em 30/01/2023 . Como visto, Excelências, fixar a data de início da incapacidade na data da perícia é desarrazoado, pois há elementos que evidenciam a existência de incapacidade laboral já em momento pretérito. Aliás, a decisão combatida torna-se ainda mais questionável se observarmos a época em que elaborado o requerimento administrativo do benefício: 30/01/2023. Ora, Excelências, é razoável entender que a incapacidade epigrafada teve início após UM ANO do requerimento? Vejam, I. Julgadores, que não há nenhum subsídio que corrobore o diagnóstico do Dr. , referente ao início do quadro incapacitante. Todas as informações coletadas no processo dão conta de que a incapacidade é anterior a 19/10/2024. O julgamento de primeiro grau é PRECÁRIO, permitindo a absurda conclusão de que o decisium foi proferido pelo Médico Perito. (...) E, sendo assim, o conjunto probatório comprova o surgimento da incapacidade laboral em momento pretérito a 30/01/2023, motivo pelo qual merece reparo o julgamento de primeira instância. É o que se postula com o presente recurso. DO PEDIDO Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecida por esta MM. Turma Recursal a existência de incapacidade laborativa já em 30/01/2023, e, por corolário, sendo concedido o auxílio-doença ao Demandante a partir deste marco, pelas razões acima expostas. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 75, 77 e 79). Examino. Da DII. É possível se extrair do recurso a tese de que a incapacidade seria contemporânea ao requerimento administrativo de 30/01/2023, de modo que faria jus ao auxílio doença desde então. O recurso, sobre o início da incapacidade, volta-se, em verdade, contra a conclusão oferecida pela perícia judicial (de 03/12/2024; laudo nos Evento 32), realizada por psiquiatra, que fixou o início da incapacidade em 07/10/2024 (Evento 32, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). O autor, que está assistido por advogado desde a propositura da ação, quando teve vista do laudo pericial, não apresentou, em sua manifestação do Evento 33, qualquer argumento tendente a impugnar a DII oferecida pela perícia judicial. Ou seja, por ausência de impugnação ao trabalho pericial realizado, de algum modo, o autor prestou, de início, concordância com as conclusões oferecidas pela I. Perita. Em razão dessa absoluta falta de impugnação à DII fixada no laudo pericial, o Juízo de origem não enfrentou as questões que o autor levantou agora no recurso . O recurso, de outro lado, não alega qualquer nulidade dessa intimação. Houve, portanto, preclusão quanto ao tema da DII. Portanto, as discussões ora trazidas à Turma Recursal: (i) não foram submetidas ao Juízo de origem; e (ii) nem decorrem da sentença, mas do laudo que lhe é anterior, que a parte autora não impugnou. Desse modo, a discussão sobre a DII – em decorrência da conduta processual do autor – está sendo colocada apenas a esta Turma, de modo originário, com evidente supressão de instância. Deve-se aplicar, portanto, a inteligência da Súmula 86 das TR-RJ: “ não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ”. As supostas imperfeições do laudo devem ser levantadas perante o Juízo da instrução, capaz de determinar diligências probatórias complementares. Portanto, o recurso não pode ser conhecido no ponto. Da DIB. Embora a discussão sobre a DII fixada pela perícia judicial seja tema precluso, cumpre verificar o seguinte. Para a fixação da DIB em 19/10/2024, a sentença adotou o entendimento de que, se o início da incapacidade ocorre após a DER/DCB (como concluiu a perícia judicial), a DIB do auxílio doença deve ser fixada na data da citação, nos termos da posição da TNU adotada desde 2015, reafirmada julgamento do PEDILEF 0508603-71.2017.4.05.8200, j. em 31/05/2021. O sentido dessa tese é o de que, nesses casos, o benefício foi indeferido corretamente pelo INSS, de modo que a incapacidade posterior à decisão administrativa legitima o benefício apenas com a citação, momento em que o INSS foi novamente provocado. No caso dos autos, entretanto, a incapacidade (com limite indefinido - “ LI ”) já havia sido reconhecida pelo próprio INSS, como se infere da perícia administrativa de 13/07/2023, um dia após a cessação do último auxílio doença (Evento 21, OUT3, Página 5). A solução correta, portanto, é deferir o auxílio doença a partir de 13/07/2023 (dia imediatamente seguinte à cessação do NB 638.431.030-2), mantida a sentença no ponto em que fixou a DIB da aposentadoria por invalidez a partir de 03/12/2024, data da perícia judicial. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO , para: (i) fixar que a DIB do auxílio doença deferido pela sentença deve ser em 13/07/2023 (dia imediatamente seguinte à cessação do NB 638.431.030-2), mantida a sentença no ponto em que fixou a DIB da aposentadoria por invalidez a partir de 03/12/2024, data da perícia judicial; e (ii) condenar o INSS a pagar as mensalidades atrasadas do auxílio doença desde 13/07/2023. Juros e correção monetária na forma da sentença (tema incontroverso). Sem condenação em custas ou honorários de advogado, eis que a parte recorrente é vencedora. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Greiziane Dos Santos Carneiro x Tim S A

ID: 333852278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003932-74.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003932-74.2025.8.24.0038/SC APELANTE : GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) APELADO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO … Apelação Nº 5003932-74.2025.8.24.0038/SC APELANTE : GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) APELADO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville, in verbis : " GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO ajuizou a presente ação de cunho declaratório e indenizatório contra TIM S A, na qual aduziu, em resumo, que, apesar de nada dever à parte ré, teve seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, sofrendo, com isso, abalo moral passível de ser indenizado. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma, que se trata de mera cobrança, não houve negativação do nome da autora e a dívida foi baixada dos sistemas de cobrança (evento 10). Réplica no evento 15. Os autos vieram conclusos." Sobreveio sentença (Evento 18 - 1G), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: "Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, DECLARAR a inexistência do débito impugnado nestes autos e DETERMINAR o cancelamento definitivo das cobranças efetuadas na plataforma denominada " Serasa Limpa Nome ", a ser providenciado pela parte ré no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dada, porém, a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais e da verba honorária, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão que vem da gratuidade." Irresignada, a parte autora apelou (Evento 23 - 1G). Alegou, em suma, que: a) a jurisprudência compreende que mesmo a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" possui caráter depreciativo e desfavorável ao consumidor, ocasionando abalo moral presumido; b) o dano moral decorre não só da anotação realizada, mas também das inúmeras cobranças indevidas que tem recebido via ligação telefônica, bem como do desgaste suportado com as tentativas de resolução administrativa do problema; c) a plataforma "guarda grandes similaridades com os cadastros de inadimplentes, com consequências relevantes no mercado de crédito"; d) a Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, porque não há anotação legítima preexistente em seu desfavor; e) os honorários de sucumbência foram fixados de forma desproporcional, comportando majoração. Requereu, nesses termos, a reforma da sentença. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 32 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação por meio da qual a autora, sob a narrativa de que teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como visto, julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas no tocante à declaração da inexistência da dívida. Nesse contexto é que tem lugar a insurgência recursal da autora, que insiste na pretensa condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de pugnar pela majoração dos honorários advocatícios, estes arbitrados na origem em 10% do valor atualizado da causa, metade para cada uma das partes em virtude da sucumbência recíproca. Antecipo, sem delongas, que a insurgência deve ser rejeitada. Consoante relatado anteriormente, a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela parte autora era escorada, sobretudo, na suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito pela ré, ante a inexistência das dívidas apontadas no registro. O exame da documentação anexada à exordial revelou, entretanto, que as anotações questionadas pela autora não constavam efetivamente nos cadastros públicos mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, mas na plataforma de negociação denominada "Serasa Limpa Nome" (Evento 1, Anexo 14 - 1G). Inclusive, a parte ré apresentou em contestação um extrato do cadastro da autora junto ao SPC/SERASA, que confirmam a inexistência de anotações restritiva de crédito por ela efetuadas em desfavor da autora. Em seu apelo, a autora agora reconhece que não houve inserção de seu nome em órgãos de proteção ao crédito propriamente ditos, mas defende que o apontamento de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome, por guardar estrita similaridade e ser mantida por entidade de proteção ao crédito, igualmente é causa geradora de abalo moral presumível. Sem razão, entretanto. Isso porque a plataforma na qual o nome da autora e o débito que lhe é imputado foram inscritos ("Serasa Limpa Nome") é um serviço gratuito disponibilizado por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte credora, e com a oportunidade de negociação para fins de quitação. E, por isso mesmo, consoante sólido entendimento desta Corte, a anotação no portal "Serasa Limpa Nome" não implica em constrangimento ao consumidor e nem inviabiliza a concessão de crédito em seu favor, justamente por consistir em um canal de consulta e renegociação. A anotação existente na referida plataforma não fica registrada no cadastro de inadimplentes, bem assim não tem nenhuma publicidade, haja vista que o acesso ao serviço é feito mediante a inserção do CPF e da senha criada pelo usuário. Nesse contexto, considerando que a anotação na plataforma digital é disponibilizada somente ao credor e ao devedor da dívida apontada, o registro não representa nenhuma coerção, na medida em que busca apenas aproximar as partes para viabilizar eventual entendimento quanto ao débito existente. Nesse sentido: Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora relata a quitação de débitos junto ao banco réu, mas enfrenta negativação indevida no Serasa Limpa Nome que impede a concessão de crédito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito e determinando a retirada da inscrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Resta averiguar a legalidade da anotação, se a negativação indevida configura dano moral indenizável; e se a fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A anotação tem por objeto contrato que possui devedor distinto, portanto ilegítima. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa, pois não há anotação pública da dívida que possa gerar constrangimento passível de indenização. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito, mas uma ferramenta de negociação de dívidas, não configurando ato ilícito causador de dano moral. A sentença já fixou a verba honorária de sucumbência com base na regra da equidade, considerando a baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa. 2. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5020841-78.2022.8.24.0045, Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025; TJSC, Apelação n. 5004191-83.2022.8.24.0035, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025; TJSC, Apelação n. 5009504-48.2023.8.24.0113, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025." (TJSC, Apelação n. 5008221-57.2023.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025; destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PERANTE A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA TANTO JUDICIAL, QUANTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. IMEDIATA BAIXA DA ANOTAÇÃO PERANTE A SERASA LIMPA NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n° 2.088.100/SP. Relª. Minª. Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. em 17.10.2023). PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MANTIDO. Por não se tratar de cadastro protetivo de crédito, inviável a condenação por danos morais em caso de inscrição em plataformas digitais de cobrança, como a SERASA Limpa Nome . MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5025263-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025; destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. EXPOSIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO TEM CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de dívida oriunda de contrato de empréstimo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exposição do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica entre as partes oriunda de contrato de empréstimo; e (ii) saber se constitui ilicitude a exposição do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente caso não se subsume ao disposto no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a suspensão das ações relativas à cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, uma vez que a matéria debatida nesta instância restringe-se unicamente à análise da configuração, ou não, de dano moral em razão da cobrança de débito alegadamente inexigível, impondo-se, portanto, a imprescindível distinção entre as questões envolvidas. 4. A relação jurídica entre a autora e a instituição cedente do crédito restou comprovada por meio de contrato de empréstimo firmado digitalmente, o qual não foi impugnado. A cessão de crédito, por sua vez, foi formalizada mediante notificação ao devedor, nos termos dos artigos 286 e 290 do Código Civil, o que denota a regularidade do débito. 5. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura cadastro restritivo de crédito, nem representa forma de cobrança extrajudicial de dívidas, tratando-se, na verdade, de um ambiente destinado à negociação, sem implicações de exposição ou redução do score de crédito dos consumidores. 6. A ausência de demonstração de que os dados da consumidora foram acessados por terceiros ou utilizados para fins diversos da cobrança afasta a alegação de tratamento abusivo de dados pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "A exposição de débito legítimo em plataforma digital de acesso restrito, como o "Serasa Limpa Nome", não configura inscrição indevida nem enseja dano moral. 2. A utilização de dados pessoais para a cobrança de dívida legítima, em ambiente seguro, não caracteriza tratamento abusivo." (TJSC, Apelação n. 5006289-86.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-07-2025). Veja-se que a autora nem mesmo comprovou ter havido alguma recusa de crédito por conta da existência desses apontamentos, ou que o registro tenha impactado em eventual pontuação que lhe tenha sido atribuída. Dessarte, não se está aqui diante de hipótese de dano moral in re ipsa , de forma que era exigido da demandante a comprovação de fatores específicos da ataque a seus direitos da personalidade. Desse ônus a autora, contudo, não se desincumbiu. Muito embora alegue nas razões recursais que o dano moral não estaria apenas escorado nas anotações em si, mas também em diversas ligações de cobrança que receberia incessantemente, observo que esses atos de cobrança não foram sequer mencionados na causa de pedir exposta na exordial, configurando indevida inovação em grau de recurso. E ainda que assim não fosse, a a autora não apresentou elementos mínimos de prova a corroborar tal alegação. Da mesma maneira, apesar de também atribuir o abalo moral ao tempo produtivo desviado em virtude das tentativas frustradas de resolução do problema, a autora não produziu prova de sequer uma diligência extrajudicial adotada com tal finalidade. Assim é que, ante a falta de prova a corroborar a pretensão, mostra-se acertada a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais pelo juízo singular. Conclusão diversa não se pode adotar aqui em relação à pretensão recursal de majoração dos honorários de sucumbência que, repito, foram arbitrados na origem em 10% do valor atualizado da causa, metade para cada uma das partes em virtude da sucumbência recíproca. A fixação da verba no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC justifica-se, in casu, em três circunstâncias preponderantes. Primeiro, a simplicidade da matéria debatida, que possui cunho repetitivo no cotidiano deste Tribunal. Segundo, o reduzido volume de trabalho exigido dos procuradores que atuaram na causa, limitando-se ao protocolo da peça exordial e da réplica à contestação, tendo o feito sido julgado antecipadamente, sem alargamento da fase instrutória. Terceiro, o reduzido tempo de tramitação do processo, no qual entre o protocolo da exordial e a prolação da sentença decorreram cerca de apenas quatro meses. Imperiosa, assim, a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive no tocante à verba honorária arbitrada. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora em primeiro grau. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Amanda Porto Silva x Loghaus Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda e outros

ID: 336919007

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016329-58.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PORTO SILVA

Polo Passivo:

LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA DE ARAUJO

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CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GISELI MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016329-58.2023.8.24.0064/SC APELANTE : AMANDA PORTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELI MATTOS (OAB SC059111) ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) APELADO : SERASA S.A. (RÉ… Apelação Nº 5016329-58.2023.8.24.0064/SC APELANTE : AMANDA PORTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELI MATTOS (OAB SC059111) ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) APELADO : LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DE ARAUJO (OAB SC042719) ADVOGADO(A) : CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA (OAB SC036462) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por AMANDA PORTO SILVA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, cujo dispositivo foi o seguinte: " ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AMANDA PORTO SILVA contra SERASA S.A. e LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA com o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito junto à ré LOGHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; b) CONDENAR a ré SERASA S.A. a manter a exclusão do nome da autora de sua plataforma; c) julgar IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e o ressarcimento de despesas referente à produção da ata notarial. Ratifico a tutela concedida initio litis. Tendo em vista que as partes foram sucumbentes na lide, reconhece-se a sucumbência recíproca entre ambas (art. 86, CPC), devendo a parte requerida suportar, ante sua maior derrota na lide, 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto a parte requerente suportará 30% dos encargos de sucumbência antes mencionados. Fixo os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, mormente levando em consideração a natureza da demanda, bem como o desempenho do patrocínio do causídico, em 15% sobre o valor condenatório, vedada a compensação dos mesmos, a teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada". Pleiteia, então, o reconhecimento de que seu nome ter figurado no cadastro da segunda ré, em razão de apontamento indevido pela primeira ré, acarretou-lhe danos morais que devem ser indenizados. Ainda mais que tentou infrutiferamente resolver o problema extrajudicialmente, mas não foi atendida. Houve, diante disso, desvio produtivo ( evento 98, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Após a apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância ao art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, é dever do relator negar provimento ao recurso que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Acerca dessa temática, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil": " 15. Recurso contrário à súmula. A atual conformação das decisões dos tribunais a entendimento prévio, nos termos em que o estrutura o CPC (v. CPC 927), o relator tem competência para negar provimento ao recurso que não atender a uma ou mais condições previstas no CPC 932 IV. Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrária ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era hipótese em que se negava seguimento ao recurso (juízo de admissibilidade), o que implicava o não conhecimento do recurso. O CPC agora admite a revisão de tese jurídica (CPC 927 §§ 2º e 4º), o que pressupõe a possibilidade de que seja revista também a súmula (a exemplo do que ocorria, nos últimos tempos da vigência do CPC/1973, com a súmula vinculante v. LSV 1º e ss.). O mesmo vale para o julgamento do RE e REsp repetitivos (CPC 1036), do IRDR (CPC 976) e da assunção de competência (CPC 947) " ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1852). Desta maneira, diante da Súm. n. 67 deste Tribunal, que dispõem em sentido contrário ao apelo, este não merece guarida. II.1 - O julgamento monocrático igualmente é autorizado pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, haja vista que o resultado é consonante com jurisprudência dominante desta Corte. III - Aduz a recorrente que a indicação de seu nome promovida às plataformas da Serasa "Acordo Certo" e "Limpa Nome" gerou-lhe danos morais indenizáveis, devendo ser reparada por isso, direito que decorre também das dificuldades que isso lhe causou. Razão não assiste à parte apelante. Extrai-se dos autos que a parte requerente não teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, apenas constatou, através de acesso às plataformas "Limpa Nome" e "Acordo Certo" da Serasa, que, ao seu CPF, foi vinculado o registro da existência de dívida não paga. Ainda que a dívida não exista, conforme reconhecido na sentença, questão preclusa, a utilização das plataformas "Acordo Certo" e "Limpa Nome" da Serasa constitui forma de registro de dívida pessoal, indisponível a terceiros, que visa estimular o adimplemento de débitos vencidos, inclusive há mais de cinco anos, mediante a aproximação de credores e devedores, visando a facilitação de composições interesses. De acordo com o próprio sítio do sistema, o espaço foi criado para que o consumidor possa se informar a respeito de suas dívidas vencidas, tendo a oportunidade de estabelecer comunicação com a parte credora, a fim de renegociar suas obrigações. O acesso aos dados da plataforma depende, portanto, da criação de uma conta, que pode ser realizada por meio da inserção do CPF do usuário e da elaboração de uma senha (Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online. Acesso em: 17.8.2021). Além disso, é pública e bem divulgada a informação de que a anotação na plataforma, por si só, não impacta o score de pontos da Serasa, que leva em consideração apenas as dívidas negativadas: "As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma" (Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online. Acesso em: 17.8.2021). Inclusive, nesse aspecto salienta-se que a parte ré colacionou consultas em seu sistema indicando que nenhuma informação depreciativa consta nem constou a respeito do nome da parte autora. Diante disso, não prospera a alegação de que o registro da existência de dívida nas plataformas intituladas "Acordo Certo" ou "Limpa Nome" constitui ilícito, pois o apontamento é disponibilizado apenas aos protagonistas da relação obrigacional inadimplida (credor e devedor), inexistindo qualquer mácula social ao inadimplente. Por todas essas características, o "Limpa Nome" e o "Acordo Certo" da Serasa não se equipara aos bancos de dados de consumidores descritos no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a figuração do nome nessas plataformas não configura danos morais in re ipsa . III.1 - Outrossim, não se fez prova de que a solicitação do adimplemento dos débitos tenham acarretado prejuízos à parte autora que superam o mero dissabor. Sem que demonstração nesse sentido tenha sido produzida, deve ser reconhecido que a conduta, mesmo com a ilegalidade reconhecida, representou apenas ilícito causador de não mais do que incômodo. Resta evidente, diga-se mais uma vez, que os aborrecimentos geradores de transtornos no momento dos fatos, irritações, dissabores e outros contratempos cotidianos, não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, pois não são suficientes para provocar forte perturbação ou afetação à honra ou à tranquilidade de vida. Sobre o tema, sustenta o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: " Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos " ( Programa de Responsabilidade Civil . 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). Este Tribunal assim se pronuncia em casos assemelhados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA NA “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERTINÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO MAS SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS, OPORTUNIZANDO A NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO." (AC n. 5017609-47.2020.8.24.0039, Des. Saul Steil). "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora relata a quitação de débitos junto ao banco réu, mas enfrenta negativação indevida no Serasa Limpa Nome que impede a concessão de crédito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito e determinando a retirada da inscrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Resta averiguar a legalidade da anotação, se a negativação indevida configura dano moral indenizável; e se a fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A anotação tem por objeto contrato que possui devedor distinto, portanto ilegítima. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa, pois não há anotação pública da dívida que possa gerar constrangimento passível de indenização. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito, mas uma ferramenta de negociação de dívidas, não configurando ato ilícito causador de dano moral. A sentença já fixou a verba honorária de sucumbência com base na regra da equidade, considerando a baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa. 2. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5020841-78.2022.8.24.0045, Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025; TJSC, Apelação n. 5004191-83.2022.8.24.0035, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025; TJSC, Apelação n. 5009504-48.2023.8.24.0113, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025" (AC n. 5008221-57.2023.8.24.0026, Des. José Agenor de Aragão). Sobre isto, a Súm. n. 67 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina dispõe: "Súm. 67. O débito correspondente à dívida prescrita, embora judicialmente inexigível, continua a existir como obrigação natural. Seu registro em plataformas virtuais de negociação, que não exponham publicamente o nome do consumidor, não configura ato ilícito causador de dano moral indenizável". Não descuro que, neste caso em análise, não se está diante apenas de alegação de dívida prescrita, mas de que a autora não contratara com a apelada - fato inclusive constatado na sentença. Mesmo por este último motivo, a figuração do nome no cadastro não gera danos morais in re ipsa . A necessidade de ajuizamento da ação, tampouco, é capaz de gerar abalo severo. O tempo gasto pela autora para conseguir regularizar sua situação faz parte dos transtornos naturais da vida em sociedade. Aliás, em relação a este último fator, não vislumbro prova nos autos de que tenha sido feita tentativa administrativa para solução do problema. Por fim, realço que a responsabilidade objetiva pressupõe ato ilícito e nexo causal com o dano. Sem que este, no caso, tenha ficado caracterizado, não há o que ser indenizado - mesmo que a conduta das rés tenha sido ilícita -, por não configuradas todos os requisitos da responsabilidade civil. Diante disso, conclui-se, não restou demonstrado o dano sofrido pela requerida, de modo que o julgamento de improcedência do pedido deve ser mantido. Dessa feita, não há prova do abalo moral experimentado pela parte requerente, devendo a sentença ser mantida no ponto. III.1 - Igualmente não vejo motivo para redistribuir a sucumbência, pois, ao ser derrotada em seu pleito de maior valor econômico, o de reparação por danos morais, ficou descaracterizado o decaimento mínimo. Assim, a imputação a si pela responsabilidade de 30% dos ônus sucumbenciais foi adequada. IV - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 1,5%, os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (4,5% - equivalentes a 30% de 10%), perfazem um total de 6% do total da condenação. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. V - Ante o exposto, pautado no art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes apeladas para 6% do total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade.

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Processo nº 5004191-44.2024.4.03.6110

ID: 299269394

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-44.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ROSELI ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PILAR DO SUL Advogado do(a) REU: ANDERSON MASAYUKI JIMBO - SP265967 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO proposta por TIAGO DE PAULA SANTANA contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, com o objetivo de obter o fornecimento imediato do medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanibe), 400mg, na dosagem de duas cápsulas diárias (800mg/dia), para tratamento de Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo. Alega a parte autora que foi diagnosticado com Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo em 18/06/2020, tendo sido submetido à cirurgia de ressecção do tumor e posterior radioterapia. Em setembro de 2023, apresentou recorrência da doença pulmonar e no antebraço esquerdo. Afirma que já realizou todos os protocolos mais eficazes disponíveis no SUS, incluindo quimioterapia de primeira linha com Doxorrubicina (3 ciclos até 23/11/2023) e atualmente está em tratamento de segunda linha com Dacarbazina e Gemcitabina desde 17/01/2024, porém com progressão da doença. O autor sustenta que não há outro tratamento disponível no SUS que possa substituir o medicamento pleiteado, cujo custo mensal é elevado, impossibilitando sua aquisição particular. Em suas palavras, “o autor não possui condições financeiras de custear tais valores, sendo imperioso o fornecimento do medicamento pelos Requeridos” (ID Nº 336893634). Para reforçar sua alegação, argumenta que o medicamento Votrient está devidamente registrado na ANVISA, com princípio ativo Cloridrato de Pazopanibe, e que o tratamento é indispensável para o controle da doença, conforme prescrição médica juntada. Sustenta que a negativa do fornecimento compromete sua saúde e vida, e que o medicamento pleiteado é o único indicado para seu quadro clínico, diante da falha dos tratamentos anteriores. Por fim, requer a antecipação da tutela para fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária, e que a obrigação seja cumprida pelos réus solidariamente, com compensações entre eles, até o final do julgamento. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo havido a determinação de perícia médica (ID. 336981978). O Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando a necessidade de direcionamento da obrigação à União, pois incumbiria a este ente público o financiamento para tratamento do câncer. Subsidiariamente, pede que seja garantido o direito de ressarcimento integral, caso seja obrigado a arcar com o custeio da medicação (ID. 337473302). A parte autora pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência juntando notas técnicas do E-NATJus (ID. 337680617) Em sua contestação, a UNIÃO (ID. 337798759) alegou preliminarmente a inviabilidade de conciliação, por se tratar de demanda que envolve políticas públicas de saúde descentralizadas, cuja execução cabe aos Estados e Municípios, não sendo possível a União assumir obrigações que não sejam de sua competência direta. Em relação ao mérito, sustenta que o medicamento pleiteado, Cloridrato de Pazopanibe, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS para tratamento de carcinoma renal metastático, não possui indicação para o sarcoma sinovial do autor, não estando incluído nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Ministério da Saúde para a doença em questão. Ressalta que o tratamento oncológico no SUS é prestado por unidades especializadas (CACON/UNACON), que são responsáveis pelo fornecimento integral do tratamento, incluindo medicamentos, e que o autor deve estar vinculado a uma dessas unidades para que haja interesse processual. Argumenta que o medicamento não está previsto nos protocolos do SUS para o caso do autor, e que as notas técnicas do sistema e-NatJus indicam evidências científicas insuficientes para justificar seu uso, apontando para benefício clínico questionável, especialmente em relação à sobrevida global. Destaca que o fornecimento de medicamentos oncológicos é feito exclusivamente pelas unidades credenciadas, que possuem autonomia para padronizar e adquirir os medicamentos necessários, e que a responsabilidade financeira é compartilhada entre os entes federados, conforme a legislação vigente e pactuações administrativas. Impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do autor, e requer que este seja intimado a apresentar documentos comprobatórios de seus rendimentos e patrimônio, sob pena de revogação do benefício. Contesta o valor da causa, defendendo sua redução para R$ 80.000,00, por se tratar de demanda de valor inestimável, conforme jurisprudência consolidada. No mérito, requer a improcedência do pedido, ou subsidiariamente, que seja determinada a inclusão do CACON ou UNACON responsável pelo tratamento na lide, para que esclareça os motivos da prescrição do medicamento fora do protocolo, e que eventual ressarcimento entre os entes federados ocorra pela via administrativa. Requer ainda que, caso haja determinação de fornecimento, sejam observadas medidas de contracautela, como aquisição e dispensação por instituição habilitada, entrega parcelada condicionada à apresentação periódica de laudos médicos, e devolução de medicamentos não utilizados. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da natureza da demanda. Em petição intercorrente, a União apresentou quesitos para a perícia médica a ser realizada (ID. 337798800). Foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando à União a obrigação de concessão do medicamento na forma prescrita (ID. 337959340). A parte autora informou que não houve a entrega dos medicamentos (ID. 339143659). O Município de Pilar do Sul apresentou contestação (ID. 339326369). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. Subsidiariamente, pede a fixação da obrigação de fornecimento da medicação por prazo certo, renovável mediante a apresentação periódica de laudo médico. A União opôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID. 339576170). A parte autora reiterou a informação de descumprimento da decisão, requerendo a fixação de multa diária pelo descumprimento (ID. 340778317). Posteriormente, requereu o bloqueio de verbas federais para o custeio de três meses de tratamento (ID. 341453205). Foi fixado prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão (ID. 343119020). A parte autora pediu a reconsideração em relação ao prazo fixado (ID. 343950704), mas a decisão foi mantida (ID. 344160553). Sobreveio aos autos o laudo pericial (ID. 349894604). O Estado de São Paulo se manifestou alegando que não foram observados os requisitos previstos no tema 6 e 1234, devendo os pedidos serem julgados improcedentes (ID. 350263552). A União se manifestou requerendo o julgamento de acordo com o tema 1.234, alegando que o medicamento já foi analisado pela CONITEC, mas só foi incorporado para o tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, que não é o caso da parte autora (ID. 350636645). O Município de Pilar do Sul se manifestou requerendo o julgamento conforme a súmula vinculante 61 do STF (ID. 350851111). A parte autora requereu o bloqueio de contas da União para o custeio do tratamento (ID. 352633873). Foi determinada a manifestação da parte autora em relação aos parâmetros estabelecidos no julgamento dos temas 1.234 e 6, pelo STF, também objeto das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 (ID. 353247953). A parte autora se manifestou (ID. 356632216). Sobreveio decisão reconhecendo que “a parte autora não indica ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, se há ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011”. Diante disso, foi determinado à parte autora que “no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre, de maneira fundamentada, a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (ID. 357687725). A empresa T SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO LTDA requereu a autorização para fornecimento do medicamento ao autor mediante transferência da verba pública necessária para tanto, conforme orçamento apresentado (ID. 358379705). Sobreveio manifestação da parte autora afirmando que não houve análise da medicação, pela CONITEC, em relação ao tratamento da doença do autor (ID. 358704838). A parte autora informou a reforma parcial da decisão, apenas para o estabelecimento de medidas de contracautela. Desse modo, requereu o imediato fornecimento do fármaco ao autor (ID. 361121860). É relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora em obter o fornecimento do medicamento VOTRIENT (Pazopanibe 400mg), com posologia de 2 comprimidos de 400mg por dia por tempo indeterminado, para o tratamento de sarcoma de partes moles metastático. O medicamento é registrado pela ANVISA e teve sua incorporação recomendada pela CONITEC para carcinoma renal de células claras metastático, tendo o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde decidiu pela incorporação por meio da Portaria nº 91, de 27 de dezembro de 2018. Contudo, não houve incorporação da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. De acordo com o tema 1.234, consideram-se medicamentos não incorporados aqueles previstos nos PCDTs para outras finalidades. Desse modo, dada a situação regulatória da tecnologia pleiteada, são aplicáveis as diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento do tema 6 da repercussão geral, posteriormente transformado na Súmula Vinculante nº 61, na medida em que trata do dever de fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. A tese firmada estabelece que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Pelas mesmas razões, aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.234, posteriormente objeto da Súmula Vinculante nº 61, que, a partir de acordos interfederativos, definiu critérios de competência, de custeio, de análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento e outros aspectos. 2.1 PRELIMINARES Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 23/08/2024, data anterior à publicação do acórdão proferido no RE 1366243, ocorrida em 11/10/2024. Portanto, de acordo com a referida decisão, seus critérios de competência não são aplicáveis ao caso. Deve prevalecer a competência de Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo da ação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela União, na medida em que a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física goza da presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, não há qualquer elemento que seja apto a afastar a referida presunção. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir também formulada pela União, pois o fato de o paciente eventualmente estar em tratamento em uma CACON ou UNACON não é condição imprescindível para o pleito de medicamento oncológico fornecido pelo SUS. No caso dos autos, houve pedido formulado pela parte autora e houve a negativa de fornecimento, conforme demonstrado nos documentos de ID 336232313 e 336232315. Ademais, a adoção de uma política pública descentralizada que visa a dispensação dos medicamentos por meio dos CACON e UNACON não afastam a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos decorrente da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pilar do Sul, na medida em que, embora a competência para o fornecimento do medicamento possa ser prioritariamente destinada a um dos entes públicos, não está excluída a possibilidade de condenação supletiva dos demais, consoante os parâmetros estabelecidos no julgamento do tema 1.234. Acolho a impugnação ao valor da causa para corrigi-lo para R$ 127.029,72, valor correspondente a um ano de tratamento, calculado conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo, estabelecido em R$ 10.585,81 por caixa de 60 comprimidos de 400 mg. Sem outras preliminares. Passo ao julgamento do mérito. 2.2 MÉRITO I) Dever de fornecimento da medicação: Conforme destacado, tratando-se de medicamento não incorporado nas listas de dispensação do SUS, cumpre verificar a presença dos requisitos elencados pelo STF na tese firmada no julgamento do tema 6 e 1.234 da repercussão geral, cujo ônus da prova incumbe ao autor da ação. Preliminarmente, resta comprovado o diagnóstico de sarcoma sinovial em antebraço esquerdo (EC IV) com metástase pulmonar, conforme se observa do laudo médico pericial (ID. 349894605), relatório médico (ID. 336232303) e exames médicos (ID. 336232306) que constam nos autos. (a) A parte autora comprovou a negativa de fornecimento do medicamento, conforme e-mail enviado pelo Estado de São Paulo (ID. 336232315). Destaca-se que a negativa do Estado se restringiu a informar que o medicamento não é padronizado e fornecido pelas unidades do CEAF. (b) Conforme já destacado, não houve análise de pedido de incorporação pela CONITEC. Desse modo, não há que se falar na análise da ilegalidade, que só se aplica quando há manifestação do órgão técnico, à luz de evidências científicas e avaliação econômica, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R. (c) No caso dos autos, a perícia médica destacou que foram esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, na medida em que já foi submetido ao tratamento quimioterápico de 1ª linha (Doxorrubicina) e 2ª linha (Dacarbazina e Gemcitabina) sem eficácia, com progressão da doença. Do mesmo modo, foi submetido à ressecção de tumor no antebraço. Desse modo, foi comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, na medida em que já houve tentativa de tratamento com estas opções e a doença permaneceu em progressão. (d) De acordo com o laudo pericial, há evidências científicas conclusivas de aumento da sobrevida livre da doença para o autor. De maneira específica, destaca que “O estudo PALETTE, ensaio clínico duplo-cego e randomizado (evidência robusta), demonstrou que o uso de pazopanibe, nos pacientes selecionados conforme indicação em bula e de determinados subtipos histológicos (incluindo o do autor), levou ao aumento na sobrevida livre de doença em três meses. O estudo concluiu que o pazopanibe fornece importante prova de conceito para terapia antiangiogênica em sarcomas de partes moles”. Nesse ponto, cumpre destacar que o tema 6 estabelece como evidência científica de alto padrão “unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, o que indica a necessidade de o ensaio clínico randomizado ser submetido à revisão sistemática ou meta-análise para ser aceita. Por outro lado, no tema 1.234 foi estabelecido que “unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”, indicando que basta o ensaio clínico randomizado, ainda que não tenha submetido à revisão sistemática ou meta-análise. Verifica-se, portanto, um conflito aparente entre os precedentes vinculantes. A princípio, poder-se-ia concluir pela prevalência do tema 6, adotando-se o critério cronológico. Contudo, no âmbito da fundamentação da decisão, não houve expressa discussão acerca do eventual enrijecimento em relação à exigência de comprovação das evidências científicas, tendo sido destacada, tão somente, a importância de que a decisão não fosse baseada unicamente na opinião do profissional que acompanha o autor e tivesse calcada em medicina baseada em evidências. Soma-se a isso, o fato de que a tese firmada no tema 1.234 foi fruto de acordos interferativos, de modo que a sua redação prestigia a opção eleita pelos entes públicos encarregados do fornecimento dos medicamentos e da análise destes para fins de inclusão ou não nas listas de dispensação do SUS. Portanto, em tese, a redação foi submetida a um maior controle pelas partes processuais e fruto de uma maior dialeticidade. Outrossim, os grandes ensaios clínicos estão dentre os estudos científicos que fornecem o maior nível de evidência, conforme se observa do seguinte esquema abaixo: Assim sendo, a melhor interpretação do requisito elencado no tema 6 deve ser no sentido de que podem ser admitidos os ensaios clínicos randomizados, ainda que não haja revisão sistemática ou meta-análise. Em conclusão, no caso dos autos, têm-se que houve a comprovação de evidências científicas de alto padrão acerca da eficácia e segurança do medicamento. (e) também de acordo com o laudo pericial (ID. 349894605), o medicamento é necessário para o tratamento da doença que acomete o autor, especialmente em razão do risco de progressão mais rápida da doença caso não seja utilizado o medicamento. A conclusão do perito é reforçada pelo relatório médico anexado à petição inicial, que destaca que “o tratamento com PAZOPANIBE é IMPRESCINDÍVEL para o paciente e não há substitutos oferecidos pelo SUS que ofereçam o mesmo benefício, e desta forma corroboro a necessidade da medicação não preconizada pelo SUS” (ID. 336232303). Do mesmo modo, os documentos indicam todo o tratamento já realizado, conforme descrito anteriormente nesta decisão. Desse modo, resta comprovada a imprescindibilidade clínica da medicação. (f) O medicamento em questão tem custo de tratamento mensal de R$ 18.649,51, passo que o autor tem salário contratual no valor de R$ 3.374,28, cf. anotação na sua CTPS (ID. 336231200) e o valor recebido do INSS, no ano de 2024, era de R$ 3.671,09 (ID. 336232301), valores que correspondem a cerca de 1/6 do custo mensal do tratamento. Os requeridos não apresentaram nenhum elemento de prova que indique uma maior capacidade financeira do autor. Desse modo, resta comprovada a incapacidade financeira do autor em arcar com o custo do tratamento. Presentes todos os requisitos elencados pelo STF no tema nº 6, é devido o fornecimento do medicamento requerido pelo autor. II) Direcionamento da obrigação de fornecimento: De acordo com o que restou decidido pelo STF no julgamento do tema nº 1.234, em relação aos medicamentos não incorporados e medicamentos oncológicos, a definição do ente federado ao qual será imposta a obrigação de fornecimento da medicação tem como base o valor do tratamento anual, definido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), consoante o item 1 e 3. Sendo o valor igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a obrigação de fornecimento e custeio caberá integralmente à União. No caso de medicamento que custe mais de 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos, a condenação deverá recair sobre o Estado, com posterior ressarcimento da União. No caso dos autos, o custo anual é de R$ 127.029,72, sendo superior a 7 (sete) salários-mínimos e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Portanto, a obrigação de fornecimento deverá recair sobre o Estado de São Paulo, com posterior ressarcimento pela União. Do mesmo modo, deverá haver a condenação da União e do Município de maneira supletiva, só lhes sendo exigível o cumprimento da obrigação caso fique demonstrada a impossibilidade de cumprimento por parte do Estado de São Paulo. Destaca-se que a modulação dos efeitos da tese firmada no tema 1.234 se restringiu à definição dos critérios de competência, de modo que todo o resto é aplicável imediatamente aos processos em curso. Desse modo, embora a competência desta ação seja da Justiça Federal, a obrigação de custeio deve recair sobre o Estado de São Paulo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, provendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE 400mg em quantidade suficiente para o tratamento nos termos prescritos no documento de ID 336232303 enquanto seja necessário. a.1) a entrega do medicamento deverá ocorrer bimestralmente, sempre 15 (quinze) dias antes do fim dos medicamentos anteriormente entregues, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). a.2) os medicamentos não utilizados pelo autor deverão ser devolvidos. a.3) o autor deverá apresentar, semestralmente e pela via administrativa, novo relatório médico e receita médica para a continuidade do fornecimento, ressalvada a necessidade de atualização da prescrição em prazo menor. a.4) a União deverá ressarcir o Estado de São Paulo via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), nos termos estabelecidos na tese firmada no julgamento do tema 1.234. b) condeno a União e o Município da Pilar do Sul à obrigação estabelecida no item “a” em caráter supletivo, só lhes sendo exigível o cumprimento caso demonstrada a impossibilidade de adimplemento por parte do Estado de São Paulo. c) condeno as partes requeridas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes à incidência dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, observada a sistemática do §5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tutela provisória de urgência: Consoante todo o exposto ao longo desta decisão, há probabilidade do direito do autor. Além disso, a situação de saúde do autor leva a uma situação de grande urgência, na medida em que, conforme destacado pelos documentos médicos, a medicação visa reduzir a progressão da doença, cuja letalidade é de conhecimento notório. Desse modo, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de São Paulo cumpra a obrigação de fornecimento da medicação, conforme prescrição médica de ID 336232303, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão. Para dar início ao cumprimento da obrigação estabelecida, a parte autora deverá iniciar o cumprimento provisório de sentença, de modo a resguardar o processamento regular dos autos principais e evitar tumulto processual. Promova, a secretaria, a correção do valor da causa para R$ 127.029,72. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004191-44.2024.4.03.6110

ID: 299269400

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-44.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PILAR DO SUL

Sentença

Advogados:

ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PILAR DO SUL Advogado do(a) REU: ANDERSON MASAYUKI JIMBO - SP265967 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO proposta por TIAGO DE PAULA SANTANA contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, com o objetivo de obter o fornecimento imediato do medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanibe), 400mg, na dosagem de duas cápsulas diárias (800mg/dia), para tratamento de Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo. Alega a parte autora que foi diagnosticado com Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo em 18/06/2020, tendo sido submetido à cirurgia de ressecção do tumor e posterior radioterapia. Em setembro de 2023, apresentou recorrência da doença pulmonar e no antebraço esquerdo. Afirma que já realizou todos os protocolos mais eficazes disponíveis no SUS, incluindo quimioterapia de primeira linha com Doxorrubicina (3 ciclos até 23/11/2023) e atualmente está em tratamento de segunda linha com Dacarbazina e Gemcitabina desde 17/01/2024, porém com progressão da doença. O autor sustenta que não há outro tratamento disponível no SUS que possa substituir o medicamento pleiteado, cujo custo mensal é elevado, impossibilitando sua aquisição particular. Em suas palavras, “o autor não possui condições financeiras de custear tais valores, sendo imperioso o fornecimento do medicamento pelos Requeridos” (ID Nº 336893634). Para reforçar sua alegação, argumenta que o medicamento Votrient está devidamente registrado na ANVISA, com princípio ativo Cloridrato de Pazopanibe, e que o tratamento é indispensável para o controle da doença, conforme prescrição médica juntada. Sustenta que a negativa do fornecimento compromete sua saúde e vida, e que o medicamento pleiteado é o único indicado para seu quadro clínico, diante da falha dos tratamentos anteriores. Por fim, requer a antecipação da tutela para fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária, e que a obrigação seja cumprida pelos réus solidariamente, com compensações entre eles, até o final do julgamento. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo havido a determinação de perícia médica (ID. 336981978). O Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando a necessidade de direcionamento da obrigação à União, pois incumbiria a este ente público o financiamento para tratamento do câncer. Subsidiariamente, pede que seja garantido o direito de ressarcimento integral, caso seja obrigado a arcar com o custeio da medicação (ID. 337473302). A parte autora pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência juntando notas técnicas do E-NATJus (ID. 337680617) Em sua contestação, a UNIÃO (ID. 337798759) alegou preliminarmente a inviabilidade de conciliação, por se tratar de demanda que envolve políticas públicas de saúde descentralizadas, cuja execução cabe aos Estados e Municípios, não sendo possível a União assumir obrigações que não sejam de sua competência direta. Em relação ao mérito, sustenta que o medicamento pleiteado, Cloridrato de Pazopanibe, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS para tratamento de carcinoma renal metastático, não possui indicação para o sarcoma sinovial do autor, não estando incluído nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Ministério da Saúde para a doença em questão. Ressalta que o tratamento oncológico no SUS é prestado por unidades especializadas (CACON/UNACON), que são responsáveis pelo fornecimento integral do tratamento, incluindo medicamentos, e que o autor deve estar vinculado a uma dessas unidades para que haja interesse processual. Argumenta que o medicamento não está previsto nos protocolos do SUS para o caso do autor, e que as notas técnicas do sistema e-NatJus indicam evidências científicas insuficientes para justificar seu uso, apontando para benefício clínico questionável, especialmente em relação à sobrevida global. Destaca que o fornecimento de medicamentos oncológicos é feito exclusivamente pelas unidades credenciadas, que possuem autonomia para padronizar e adquirir os medicamentos necessários, e que a responsabilidade financeira é compartilhada entre os entes federados, conforme a legislação vigente e pactuações administrativas. Impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do autor, e requer que este seja intimado a apresentar documentos comprobatórios de seus rendimentos e patrimônio, sob pena de revogação do benefício. Contesta o valor da causa, defendendo sua redução para R$ 80.000,00, por se tratar de demanda de valor inestimável, conforme jurisprudência consolidada. No mérito, requer a improcedência do pedido, ou subsidiariamente, que seja determinada a inclusão do CACON ou UNACON responsável pelo tratamento na lide, para que esclareça os motivos da prescrição do medicamento fora do protocolo, e que eventual ressarcimento entre os entes federados ocorra pela via administrativa. Requer ainda que, caso haja determinação de fornecimento, sejam observadas medidas de contracautela, como aquisição e dispensação por instituição habilitada, entrega parcelada condicionada à apresentação periódica de laudos médicos, e devolução de medicamentos não utilizados. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da natureza da demanda. Em petição intercorrente, a União apresentou quesitos para a perícia médica a ser realizada (ID. 337798800). Foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando à União a obrigação de concessão do medicamento na forma prescrita (ID. 337959340). A parte autora informou que não houve a entrega dos medicamentos (ID. 339143659). O Município de Pilar do Sul apresentou contestação (ID. 339326369). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. Subsidiariamente, pede a fixação da obrigação de fornecimento da medicação por prazo certo, renovável mediante a apresentação periódica de laudo médico. A União opôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID. 339576170). A parte autora reiterou a informação de descumprimento da decisão, requerendo a fixação de multa diária pelo descumprimento (ID. 340778317). Posteriormente, requereu o bloqueio de verbas federais para o custeio de três meses de tratamento (ID. 341453205). Foi fixado prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão (ID. 343119020). A parte autora pediu a reconsideração em relação ao prazo fixado (ID. 343950704), mas a decisão foi mantida (ID. 344160553). Sobreveio aos autos o laudo pericial (ID. 349894604). O Estado de São Paulo se manifestou alegando que não foram observados os requisitos previstos no tema 6 e 1234, devendo os pedidos serem julgados improcedentes (ID. 350263552). A União se manifestou requerendo o julgamento de acordo com o tema 1.234, alegando que o medicamento já foi analisado pela CONITEC, mas só foi incorporado para o tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, que não é o caso da parte autora (ID. 350636645). O Município de Pilar do Sul se manifestou requerendo o julgamento conforme a súmula vinculante 61 do STF (ID. 350851111). A parte autora requereu o bloqueio de contas da União para o custeio do tratamento (ID. 352633873). Foi determinada a manifestação da parte autora em relação aos parâmetros estabelecidos no julgamento dos temas 1.234 e 6, pelo STF, também objeto das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 (ID. 353247953). A parte autora se manifestou (ID. 356632216). Sobreveio decisão reconhecendo que “a parte autora não indica ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, se há ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011”. Diante disso, foi determinado à parte autora que “no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre, de maneira fundamentada, a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (ID. 357687725). A empresa T SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO LTDA requereu a autorização para fornecimento do medicamento ao autor mediante transferência da verba pública necessária para tanto, conforme orçamento apresentado (ID. 358379705). Sobreveio manifestação da parte autora afirmando que não houve análise da medicação, pela CONITEC, em relação ao tratamento da doença do autor (ID. 358704838). A parte autora informou a reforma parcial da decisão, apenas para o estabelecimento de medidas de contracautela. Desse modo, requereu o imediato fornecimento do fármaco ao autor (ID. 361121860). É relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora em obter o fornecimento do medicamento VOTRIENT (Pazopanibe 400mg), com posologia de 2 comprimidos de 400mg por dia por tempo indeterminado, para o tratamento de sarcoma de partes moles metastático. O medicamento é registrado pela ANVISA e teve sua incorporação recomendada pela CONITEC para carcinoma renal de células claras metastático, tendo o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde decidiu pela incorporação por meio da Portaria nº 91, de 27 de dezembro de 2018. Contudo, não houve incorporação da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. De acordo com o tema 1.234, consideram-se medicamentos não incorporados aqueles previstos nos PCDTs para outras finalidades. Desse modo, dada a situação regulatória da tecnologia pleiteada, são aplicáveis as diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento do tema 6 da repercussão geral, posteriormente transformado na Súmula Vinculante nº 61, na medida em que trata do dever de fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. A tese firmada estabelece que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Pelas mesmas razões, aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.234, posteriormente objeto da Súmula Vinculante nº 61, que, a partir de acordos interfederativos, definiu critérios de competência, de custeio, de análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento e outros aspectos. 2.1 PRELIMINARES Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 23/08/2024, data anterior à publicação do acórdão proferido no RE 1366243, ocorrida em 11/10/2024. Portanto, de acordo com a referida decisão, seus critérios de competência não são aplicáveis ao caso. Deve prevalecer a competência de Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo da ação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela União, na medida em que a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física goza da presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, não há qualquer elemento que seja apto a afastar a referida presunção. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir também formulada pela União, pois o fato de o paciente eventualmente estar em tratamento em uma CACON ou UNACON não é condição imprescindível para o pleito de medicamento oncológico fornecido pelo SUS. No caso dos autos, houve pedido formulado pela parte autora e houve a negativa de fornecimento, conforme demonstrado nos documentos de ID 336232313 e 336232315. Ademais, a adoção de uma política pública descentralizada que visa a dispensação dos medicamentos por meio dos CACON e UNACON não afastam a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos decorrente da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pilar do Sul, na medida em que, embora a competência para o fornecimento do medicamento possa ser prioritariamente destinada a um dos entes públicos, não está excluída a possibilidade de condenação supletiva dos demais, consoante os parâmetros estabelecidos no julgamento do tema 1.234. Acolho a impugnação ao valor da causa para corrigi-lo para R$ 127.029,72, valor correspondente a um ano de tratamento, calculado conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo, estabelecido em R$ 10.585,81 por caixa de 60 comprimidos de 400 mg. Sem outras preliminares. Passo ao julgamento do mérito. 2.2 MÉRITO I) Dever de fornecimento da medicação: Conforme destacado, tratando-se de medicamento não incorporado nas listas de dispensação do SUS, cumpre verificar a presença dos requisitos elencados pelo STF na tese firmada no julgamento do tema 6 e 1.234 da repercussão geral, cujo ônus da prova incumbe ao autor da ação. Preliminarmente, resta comprovado o diagnóstico de sarcoma sinovial em antebraço esquerdo (EC IV) com metástase pulmonar, conforme se observa do laudo médico pericial (ID. 349894605), relatório médico (ID. 336232303) e exames médicos (ID. 336232306) que constam nos autos. (a) A parte autora comprovou a negativa de fornecimento do medicamento, conforme e-mail enviado pelo Estado de São Paulo (ID. 336232315). Destaca-se que a negativa do Estado se restringiu a informar que o medicamento não é padronizado e fornecido pelas unidades do CEAF. (b) Conforme já destacado, não houve análise de pedido de incorporação pela CONITEC. Desse modo, não há que se falar na análise da ilegalidade, que só se aplica quando há manifestação do órgão técnico, à luz de evidências científicas e avaliação econômica, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R. (c) No caso dos autos, a perícia médica destacou que foram esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, na medida em que já foi submetido ao tratamento quimioterápico de 1ª linha (Doxorrubicina) e 2ª linha (Dacarbazina e Gemcitabina) sem eficácia, com progressão da doença. Do mesmo modo, foi submetido à ressecção de tumor no antebraço. Desse modo, foi comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, na medida em que já houve tentativa de tratamento com estas opções e a doença permaneceu em progressão. (d) De acordo com o laudo pericial, há evidências científicas conclusivas de aumento da sobrevida livre da doença para o autor. De maneira específica, destaca que “O estudo PALETTE, ensaio clínico duplo-cego e randomizado (evidência robusta), demonstrou que o uso de pazopanibe, nos pacientes selecionados conforme indicação em bula e de determinados subtipos histológicos (incluindo o do autor), levou ao aumento na sobrevida livre de doença em três meses. O estudo concluiu que o pazopanibe fornece importante prova de conceito para terapia antiangiogênica em sarcomas de partes moles”. Nesse ponto, cumpre destacar que o tema 6 estabelece como evidência científica de alto padrão “unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, o que indica a necessidade de o ensaio clínico randomizado ser submetido à revisão sistemática ou meta-análise para ser aceita. Por outro lado, no tema 1.234 foi estabelecido que “unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”, indicando que basta o ensaio clínico randomizado, ainda que não tenha submetido à revisão sistemática ou meta-análise. Verifica-se, portanto, um conflito aparente entre os precedentes vinculantes. A princípio, poder-se-ia concluir pela prevalência do tema 6, adotando-se o critério cronológico. Contudo, no âmbito da fundamentação da decisão, não houve expressa discussão acerca do eventual enrijecimento em relação à exigência de comprovação das evidências científicas, tendo sido destacada, tão somente, a importância de que a decisão não fosse baseada unicamente na opinião do profissional que acompanha o autor e tivesse calcada em medicina baseada em evidências. Soma-se a isso, o fato de que a tese firmada no tema 1.234 foi fruto de acordos interferativos, de modo que a sua redação prestigia a opção eleita pelos entes públicos encarregados do fornecimento dos medicamentos e da análise destes para fins de inclusão ou não nas listas de dispensação do SUS. Portanto, em tese, a redação foi submetida a um maior controle pelas partes processuais e fruto de uma maior dialeticidade. Outrossim, os grandes ensaios clínicos estão dentre os estudos científicos que fornecem o maior nível de evidência, conforme se observa do seguinte esquema abaixo: Assim sendo, a melhor interpretação do requisito elencado no tema 6 deve ser no sentido de que podem ser admitidos os ensaios clínicos randomizados, ainda que não haja revisão sistemática ou meta-análise. Em conclusão, no caso dos autos, têm-se que houve a comprovação de evidências científicas de alto padrão acerca da eficácia e segurança do medicamento. (e) também de acordo com o laudo pericial (ID. 349894605), o medicamento é necessário para o tratamento da doença que acomete o autor, especialmente em razão do risco de progressão mais rápida da doença caso não seja utilizado o medicamento. A conclusão do perito é reforçada pelo relatório médico anexado à petição inicial, que destaca que “o tratamento com PAZOPANIBE é IMPRESCINDÍVEL para o paciente e não há substitutos oferecidos pelo SUS que ofereçam o mesmo benefício, e desta forma corroboro a necessidade da medicação não preconizada pelo SUS” (ID. 336232303). Do mesmo modo, os documentos indicam todo o tratamento já realizado, conforme descrito anteriormente nesta decisão. Desse modo, resta comprovada a imprescindibilidade clínica da medicação. (f) O medicamento em questão tem custo de tratamento mensal de R$ 18.649,51, passo que o autor tem salário contratual no valor de R$ 3.374,28, cf. anotação na sua CTPS (ID. 336231200) e o valor recebido do INSS, no ano de 2024, era de R$ 3.671,09 (ID. 336232301), valores que correspondem a cerca de 1/6 do custo mensal do tratamento. Os requeridos não apresentaram nenhum elemento de prova que indique uma maior capacidade financeira do autor. Desse modo, resta comprovada a incapacidade financeira do autor em arcar com o custo do tratamento. Presentes todos os requisitos elencados pelo STF no tema nº 6, é devido o fornecimento do medicamento requerido pelo autor. II) Direcionamento da obrigação de fornecimento: De acordo com o que restou decidido pelo STF no julgamento do tema nº 1.234, em relação aos medicamentos não incorporados e medicamentos oncológicos, a definição do ente federado ao qual será imposta a obrigação de fornecimento da medicação tem como base o valor do tratamento anual, definido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), consoante o item 1 e 3. Sendo o valor igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a obrigação de fornecimento e custeio caberá integralmente à União. No caso de medicamento que custe mais de 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos, a condenação deverá recair sobre o Estado, com posterior ressarcimento da União. No caso dos autos, o custo anual é de R$ 127.029,72, sendo superior a 7 (sete) salários-mínimos e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Portanto, a obrigação de fornecimento deverá recair sobre o Estado de São Paulo, com posterior ressarcimento pela União. Do mesmo modo, deverá haver a condenação da União e do Município de maneira supletiva, só lhes sendo exigível o cumprimento da obrigação caso fique demonstrada a impossibilidade de cumprimento por parte do Estado de São Paulo. Destaca-se que a modulação dos efeitos da tese firmada no tema 1.234 se restringiu à definição dos critérios de competência, de modo que todo o resto é aplicável imediatamente aos processos em curso. Desse modo, embora a competência desta ação seja da Justiça Federal, a obrigação de custeio deve recair sobre o Estado de São Paulo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, provendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE 400mg em quantidade suficiente para o tratamento nos termos prescritos no documento de ID 336232303 enquanto seja necessário. a.1) a entrega do medicamento deverá ocorrer bimestralmente, sempre 15 (quinze) dias antes do fim dos medicamentos anteriormente entregues, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). a.2) os medicamentos não utilizados pelo autor deverão ser devolvidos. a.3) o autor deverá apresentar, semestralmente e pela via administrativa, novo relatório médico e receita médica para a continuidade do fornecimento, ressalvada a necessidade de atualização da prescrição em prazo menor. a.4) a União deverá ressarcir o Estado de São Paulo via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), nos termos estabelecidos na tese firmada no julgamento do tema 1.234. b) condeno a União e o Município da Pilar do Sul à obrigação estabelecida no item “a” em caráter supletivo, só lhes sendo exigível o cumprimento caso demonstrada a impossibilidade de adimplemento por parte do Estado de São Paulo. c) condeno as partes requeridas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes à incidência dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, observada a sistemática do §5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tutela provisória de urgência: Consoante todo o exposto ao longo desta decisão, há probabilidade do direito do autor. Além disso, a situação de saúde do autor leva a uma situação de grande urgência, na medida em que, conforme destacado pelos documentos médicos, a medicação visa reduzir a progressão da doença, cuja letalidade é de conhecimento notório. Desse modo, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de São Paulo cumpra a obrigação de fornecimento da medicação, conforme prescrição médica de ID 336232303, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão. Para dar início ao cumprimento da obrigação estabelecida, a parte autora deverá iniciar o cumprimento provisório de sentença, de modo a resguardar o processamento regular dos autos principais e evitar tumulto processual. Promova, a secretaria, a correção do valor da causa para R$ 127.029,72. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Gislaine De Fatima Pereira De Jesus e outros x Vale S/A

ID: 311928322

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-89.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS PAULO OTAVIO DE JESUS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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GIORDANO ALYSSON MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004191-89.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS CPF: 043.549.766-92 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS e PAULO OTAVIO DE JESUS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 200.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$400.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Em decisão de ID.1609710022, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.4022213042. A parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear direito difuso, a indevida concessão de gratuidade de justiça e a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e requereu a manutenção da decisão de indeferimento da tutela antecipada. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.6796032998. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7049333078, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.7113383032, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e oral, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580000822, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9721390450, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em IDs 10216056814 e 10216111574. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10228863884 e 10237981292, a parte ré juntou pareceres técnicos em IDs 10237977492 e 10237973762. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10260725650 e 10265888964. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca dos documentos de IDs 996389891, 996389890, 996389871 e 996389869, o que restou cumprido pelas partes em IDs 10306379228 e 10310779742, a parte autora alegou ter “sido vítima de um golpe”, desconhecendo a falsidade dos documentos. Em ID.10316093223, foi expedido ofício direcionado ao médico Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha (CRM/MG 71834), para fornecer informações sobre os laudos e, caso verdadeiros, que fossem encaminhados os prontuários médicos da parte autora. Em resposta ao ofício, Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha informou que não atendeu os autores (ID.10323231657) e que tratam-se de documentos comprovadamente falsos, não sendo de sua autoria, ademais, informou nunca ter trabalhado na Clínica Hígia Especialidades Médicas. Intimadas, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10324561223 e 10328115548. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Salgado Filho, em Brumadinho, por meio de conta de consumo de energia (CEMIG), referente a novembro de 2018 (ID.6796033001), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (IDs 10216056814 e 10216111574) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS e PAULO OTAVIO DE JESUS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: Laudo pericial da autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: “[...] NÃO apresenta qualquer transtorno psicoemocional, que possa ter relação com o evento.[...] Durante a presente perícia, o exame do ESTADO MENTAL se apresenta NORMAL, estando a parte periciada plenamente APTA para o trabalho e completamente CAPAZ para a realização das atividades da vida diária com autonomia e segurança.” (ID.10216056814 - p.9). Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: “[...] não apresentou nem relatou quaisquer queixas, sintomas ou sinais que possam apontar para eventuais alterações psicoemocionais ou doenças relacionadas com o evento, apesar de documentos médicos apontarem de forma diversa.” (ID.10216111574 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: “[...] estava preparando o almoço, quando viu nas redes sociais os comentários sobre o evento. [...] Nega ter perdido parentes no evento e sim, entes queridos e amigos. d) Destaca que perdeu um conhecido de bairro, muito próximo e amigo de dentro de casa, cujo nome era, talvez, Adair, mas o tratava Dair. [...] Refere que conhecia outras pessoas que também morreram, como Renato que era motorista do esposo e trabalhava como eletricista para uma terceirizada da Vale. [...] Alega que no início não conseguia dormir, vendo as reportagens. Informa que não sabe informar quando começou “a sentir muita ansiedade, dor de cabeça, falta de ar, só vontade de ficar deitada” (ID.10216056814 - p.3-4). “Destaca que não se recorda quando nem o nome da primeira médica que procurou, afirmando ter sido aqui em Brumadinho, mas acha que foi no ano de 2019. Alega que essa médica que era psiquiatra teria lhe prescrito Alprazolan®, que usou, por menos de 03 meses, porque não estava resolvendo. [...] Ressalta que, então, suspendeu o uso dessa medicação, não retornando mais à médica. Destaca que ficou um tempo sem tomar medicação. Em 2021, voltou a procurar aqui em Brumadinho, Dr. Eduardo, particular, que teria lhe prescrito Sertralina, um comprimido pela manhã. Alega que retornou ao Dr. Eduardo mais umas duas vezes, sendo sua última consulta em final de 2021. Alega que desde essa época pega receita no PSF do Planalto de Sertralina, sem se consultar desde 2021” (ID.10216056814 - p. 4). Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: “Estava em casa, quando soube pelas redes sociais, ligando a televisão e tomando conhecimento do evento. Nega ter perdido parentes, mas tem amigos que perderam parentes, como o . Samuel, que era seu colega de escola desde os 5 anos, cuja mãe falecera no evento. Periciado não refere que precisou de tratamento ou de se consultar. Nega qualquer tratamento e/ou o uso de medicamentos.” (ID.10216111574 - p.3). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Quadro de “muita ansiedade, dor de cabeça, falta de ar, só vontade de ficar deitada”. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim, pois se trata de médico com registro no CRM, portanto considerado apto à realização de qualquer procedimento médico. (ID.10216056814 - p.11). Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Parte periciada não apresentou nem relatou quaisquer queixas, sintomas ou sinais que possam apontar para eventuais alterações psicoemocionais ou doenças relacionadas com o evento, apesar de documentos médicos juntados aos autos apontarem de forma diversa. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Parte periciada não apresentou nem relatou quaisquer queixas, sintomas ou sinais que possam apontar para eventuais alterações psicoemocionais ou doenças relacionadas com o evento, apesar de documentos médicos juntados aos autos apontarem o oposto. (ID.10216111574 - p.9). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 996389869, 996389871, 996389890 e 996389891, supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). O autor, PAULO OTAVIO DE JESUS, não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Por sua vez, a autora, GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS, apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatório médico e receituário (ID.8542158019), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos de IDs 996389890 e 996389891. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica, frise-se, decorrente do rompimento da barragem em questão. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade da parte autora ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos os já mencionados relatórios médicos, o autor PAULO OTAVIO DE JESUS declarou no exame pericial que: Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: “Periciado não refere que precisou de tratamento ou de se consultar. Nega qualquer tratamento e/ou o uso de medicamentos.” (laudo - ID.10216111574 - p.3). Assim, a narrativa apresentada no momento do exame médico pericial realizado pelo perito judicial vai de encontro com as alegações autorais e, especialmente, com o laudo unilateral produzido, sendo imperiosa a improcedência do pedido. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Cumpre destacar que, ao manifestar-se quanto ao laudo pericial (ID.10228863884), a parte autora não trouxe qualquer impugnação específica acerca do teor do exame pericial realizado. Em contrapartida, a parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental e inexistência de danos psicológicos/abalos emocionais), razão pela qual a improcedência dos danos morais pleiteados é medida que se impõe. Morte de amigos e conhecidos Destaco que a autora Gislaine de Fatima Pereira de Jesus relatou no exame pericial a perda dos amigos Adair e Renato, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que a pessoa falecida refere-se a “amigo de dentro de casa, cujo nome era, talvez, Adair, mas o tratava Dair. [...] Renato que era motorista do esposo”, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. III – DISPOSITIVO Em relação a autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação ao autor PAULO OTAVIO DE JESUS: Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 996389869, 996389871, 996389890 e 996389891: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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