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Processo nº 5004207-73.2025.8.21.7000

ID: 324563985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004207-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA VIEGAS PATRICIA MOTA VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SEGANFREDO PADÃO

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LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

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MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

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Precatório Nº 5004207-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : PATRICIA MOTA VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO… Precatório Nº 5004207-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : PATRICIA MOTA VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) REQUERENTE : DEBORA MOTA VIEGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADÃO (OAB RS044182) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004207-61.2013.4.04.7013

ID: 300789877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-61.2013.4.04.7013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA NELSON LOURENÇO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

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JOSÉ ANTONIO IGLECIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-61.2013.4.04.7013/PR AUTOR : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-61.2013.4.04.7013/PR AUTOR : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) AUTOR : MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo adimplemento do débito. A parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o prosseguimento da execução. Argumenta haver diferenças de correção monetária em seu favor decorrentes do entendimento firmado no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). Intimado, o INSS impugnou o pedido. Alegou que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, preclusa na fase de cumprimento de sentença e que, de qualquer forma, eventual crédito já teria sido fulminado pela prescrição. 2. Decido. Após vinte anos de celeuma relativa aos percentuais de juros moratórios e índices de atualização monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 à Lei 9.494/1997, a questão foi definitivamente resolvida pelo STF quando do julgamento do RE 870.947, no qual se fixou a tese do Tema 810 da Repercussão Geral. Eis o enunciado: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão foi proferido em 20/09/2017 . Houve manejo de embargos de declaração, nos quais se pugnava pela modulação dos efeitos da decisão. Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso. Em 03/10/2019 os aclaratórios foram rejeitados. Assim, a declaração de inconstitucionalidade manteve os efeitos ex tunc. Em 22/02/2018 , antes mesmo do julgamento dos EDs no Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo 905 (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), repisando a orientação do STF. Veja-se: Tema repetitivo 905 Questão submetida a julgamento Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto [ grifei]. Sobre a aplicação de teses vinculantes firmadas pelo STF a demandas em curso, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso . § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de tais premissas, deve-se concluir que: i . As sentenças transitadas em julgado até 19/09/2017 que tenham disposto de maneira distinta daquela fixada pelo STF no Tema 810 não são passíveis de revisão na fase de cumprimento. Deve-se adotar a data do acórdão original e não a dos embargos de declaração, porque, apesar de suspensos os efeitos daquele, a tese já era conhecida e ao menos ex nunc já seria aplicada. Dessa maneira, a questão desde então poderia ser levantada em sede de cumprimento de sentença. ii . Sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017: se houve concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou se foi apresentada pela própria exequente conta que não tenha observado o Tema 810, a questão foi acobertada pela preclusão. Ressalva-se o direito material às diferenças mediante o manejo de nova ação, caso não acobertada a pretensão pela prescrição. iii . Ainda para as sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017 ou que tenham diferido o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento de sentença, no aguardo do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal : se houve requerimento de aplicação do Tema 810 na fase de cumprimento, é possível o reconhecimento do direito às diferenças nos próprios autos, caso não operada a prescrição intercorrente. iv . O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da LBPS. Não se aplica a redução pela metade prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 e leis posteriores, porque, com relação ao direito às diferenças de atrasado, não houve, ainda, interrupção do intervalo prescricional. O termo inicial do prazo é 20/09/2017 para as sentenças transitadas em julgado em data anterior mas que tenham diferido o cálculo dos consectários no aguardo do Tema 810 pelo STF ou a partir do trânsito em julgado da sentença , caso posterior a 19/09/2017. Isso porque, diante do princípio da actio nata e da presunção de constitucionalidade das leis, até a declaração de inconstitucionalidade, não se pode considerar que houvesse pretensão e, depois dela, apenas com o trânsito em julgado da decisão no caso concreto é que se abriu a possibilidade de exigir o pagamento da diferença. 2.1. Caso concreto. No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em 20/01/2014 (ev. 139). A conta foi apresentada pelo INSS no ev. 145, em 17/03/2014 . No ev. 148, protocolado em 01/04/2014, a parte exequente concordou com os cálculos, sem ressalvas. O crédito foi pago em 24/09/2015 (evs. 185-188) e, após a sucessora habilitada informar o saque e requerer a extinção (ev. 195) , o processo foi baixado em 03/02/2016 (ev. 196). Nada mais foi requerido até o pedido de diferenças, protocolado em 22/08/2024 (ev. 197). Como se vê, a decisão exequenda é anterior ao julgamento do RE 870.947, houve preclusão consumativa em razão da concordância irrestrita com a conta e, ainda que assim não fosse, entre o pagamento e o requerimento de diferenças, transcorreu prazo superior a 5 anos, de modo a se operar a prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças. 3.1. Intimem-se. Precluso, proceda-se à baixa definitiva.

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Cleiton Luiz Pavoni e outros x Construsol Empreiteira De Mao De Obra Ltda

ID: 299213549

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ PAVONI ROBERTO CéSAR RISTOW

Polo Passivo:

CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

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CLEITON LUIZ PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR RISTOW

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004207-33.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378)… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004207-33.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXEQUENTE : CLEITON LUIZ PAVONI ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXECUTADO : CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Roberto César Ristow e CLEITON LUIZ PAVONI contra CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 18297026000109. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5001802-35.2017.4.04.7135

ID: 311212045

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001802-35.2017.4.04.7135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ JOSE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001802-35.2017.4.04.7135/RS RECORRIDO : JUAREZ JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Tr… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001802-35.2017.4.04.7135/RS RECORRIDO : JUAREZ JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , a qual, em juízo de retratação, manteve o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, e, no que interessa ao presente PUIL, reconheceu o caráter especial das atividades dos períodos de 17/09/2001 a 12/03/2002, 17/05/2010 a 11/08/2010, 13/06/2011 a 13/04/2012, em virtude da ineficácia do EPI. Em suas razões, sustentou o recorrente que referida decisão divergia dos paradigmas apontados, requerendo "a reforma do acórdão recorrido e a reafirmação das teses fixadas por essa Corte "para fins de alinhamento e harmonização às teses fixadas no julgamento do Tema nº 555 pelo STF, do IRDR nº 15 pelo TRF da 4ª Região e do Tema nº 213 da TNU", no sentido de que " a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do PPP na causa de pedir da ação previdenciária, onde tenham sido motivadamente alegados os motivos abordados na tese fixada no julgamento do Tema nº 213 pela TNU ", conforme já decidido no PUIL nº 5008553-27.2014.4.04.7205/SC, PUIL nº 5013493-18.2012.4.04.7201/SC, PUIL nº 5019905-50.2012.4.04.7108/RS, Agravo nº 5003509-27.2015.4.04.7129/RS, Agravo nº 5004424-18.2015.4.04.7213/SC, Agravo nº 5004207-86.2012.4.04.7113/RS, Agravo nº 5000495-13.2015.4.04.7007/PR, Agravo nº 5013564-66.2016.4.04.7108/RS, Agravo nº 5000593-75.2014.4.04.7219/SC e Agravo nº 5008259-89.2016.4.04.7209/SC" . O Ministério Público Federal se manifestou no Evento 61 pelo conhecimento e desprovimento do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido (suprimi e grifei): "(...) Ademais, ao analisar do tema controvertido, a TNU fixou o entendimento de que a apresentação de PPP com indicação de EPI eficaz não é suficiente para afastar o tempo especial, pois deve haver certeza quanto à capacidade de neutralização do agente nocivo. Assim, é possível que, a partir de outros elementos de prova e de impugnação específica da parte autora, conclua-se pela ineficácia do EPI, com a consequente manutenção do enquadramento diferenciado. Nesse sentido, destaco a ementa do julgado paradigma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 213. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IGUALDADE FORMAL É A REGRA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO É AUTORIZADO APENAS QUANDO O TRABALHO É REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NÃO COMPENSADAS POR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. MAS APENAS O EPI REALMENTE EFICAZ PODE OBSTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PPP. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EFICÁCIA DO P.P.P. COMO QUESTÃO PREJUDICIAL NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A EFICÁCIA DO E.P.I. NR-6. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CAUSA DE PEDIR. TESE FIRMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PUIL representativo de controvérsia, afetado como representativo de controvérsia (tema 213), com a seguinte questão jurídica: “saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum”. 2. Impacto do E.P.I. no reconhecimento do direito à aposentadoria especial. A CF adotou como regra na Previdência Social a dimensão formal da igualdade, exigindo o tratamento igual para todos e vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O Constituinte, entretanto, reconhece a existência de situações que, não apenas autorizam, mas, exigem um tratamento especial: (i.) atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde; e (ii.) pessoas com deficiência. 3. Constitui ofensa à isonomia constitucional a concessão de uma aposentadoria antecipada a um segurado que não trabalhe em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Mas também ofende a igualdade deixar da dar tratamento especial àqueles que laboram com exposição a agentes agressivos. A aposentadoria especial é instrumento promotor de igualdade de oportunidades com caráter compensatório dos danos à saúde do trabalhador. Se o segurado trabalha em condições capazes de provocar danos à saúde ou à integridade física, a legislação previdenciária tem a obrigação de criar medidas compensatórias, capazes de igualar as chances de acesso à aposentadoria, permitindo a interrupção da exposição aos agentes agressivos. A equação daí decorrente é a seguinte: conceder aposentadoria para quem trabalha em condições realmente especiais iguala os indivíduos; conceder o benefício para quem trabalha em condições ordinárias constitui privilégio incompatível com o ordenamento constitucional. 4. Real eficácia do E.P.I. como condição para o afastamento do direito à aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555), o STF torna claro que a justificativa constitucional da aposentadoria especial apenas deixa de existir quando houver real neutralização do agente nocivo. É necessário que haja certeza da eficácia do equipamento, como exigência do princípio da precaução. Na dúvida, pela proteção... o STF já fez a ponderação. A lógica se aplica a todo e qualquer agente nocivo e, não, apenas ao ruído. 5. Inexistência de presunção de veracidade das informações do P.P.P. A aferição da eficácia do EPI ocorre, em princípio, por meio das informações lançadas pela empresa no PPP, que, apesar da grande relevância probatória, não estão acobertadas por presunção de veracidade legal ou lógica. Não há presunção legal, pois em momento algum o legislador a estabelece. Não há presunção lógica, a lei cria um paradoxo: o direito do segurado à aposentadoria especial depende de uma prova produzida pela empresa que terá sua carga tributária majorada caso o direito seja reconhecido. Esse paradoxo impede o reconhecimento de uma presunção lógica de veracidade das informações contidas no PPP, especialmente aquelas sobre a eficácia do EPI. Por esses motivos, o PPP não é dotado de uma especial força probante. É um elemento a ser desafiado, ponderado, superado ou reafirmado pelo conjunto probatório que formará o convencimento do julgador sobre as condições especiais de trabalho. 6. Possibilidade de análise da eficácia do E.P.I. como questão prejudicial no processo previdenciário. No julgamento da causa previdenciária, o Juiz não declara a nulidade do PPP, não condena o empregador a preencher novo formulário, tampouco dá qualquer comando direcionado ao acertamento da relação trabalhista. O Juiz Federal se limita a analisar se há direito à aposentadoria. No percurso lógico para formar seu convencimento, é possível que o julgador seja obrigado a avaliar as questões trabalhistas, não para julgá-las, mas, tão somente, para extrair as conclusões necessárias à avaliação do direito previdenciário. Trata-se, apenas, de uma questão prejudicial, como tantas outras com as quais os magistrados se deparam em diferentes processos. 7. Por outro lado, a questão prejudicial não afeta a competência para julgamento da causa. A necessidade de avaliar uma questão trabalhista para resolver uma controvérsia previdenciária não afasta a competência da Justiça Federal. De acordo com o art. 503, § 1º, III do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo para resolver a questão prejudicial apenas afeta a extensão da coisa julgada, mas não impede o julgamento da causa. Afirmar que o segurado está impedido de acessar a Justiça para corrigir uma ofensa ao direito de se aposentar, porque antes deve buscar solucionar a questão trabalhista, parece uma afronta direta ao art. 5º, XXXV da CF. O fato de existir a necessidade de enfrentar uma questão prejudicial, não pode servir de impedimento ao acesso à Justiça. 8. Requisitos para a eficácia do E.P.I. A necessidade de utilização de EPI indica a fragilidade das técnicas de segurança de saúde do trabalhador. Afinal, o EPI não elimina a insalubridade do ambiente de trabalho, criando, apenas, uma barreira entre os riscos e o trabalhador. Qualquer falha nessa última barreira de proteção, deixa o segurado sujeito a todas as consequências deletérias da exposição a um agente nocivo à saúde. Por esse motivo que somente nos casos de certeza é possível reconhecer o EPI como eficaz. Havendo dúvida razoável e consistente, a eficácia não pode ser reconhecida. 9. Há dois tipos de dúvidas capazes de infirmar a declaração de fornecimento de EPI eficaz: i. incerteza quanto à eficácia integral do equipamento; e ii. incerteza quanto à eficácia específica do EPI fornecido ao segurado. Há incerteza quanto à eficácia integral do EPI, quando técnicos em segurança do trabalho afirmam que não podem certificar a eficácia para neutralizar os efeitos danosos de um agente presente no ambiente de trabalho. Há incerteza quanto à eficácia específica quando se avalia falha no procedimento da empresa, devendo esses casos ser analisados de acordo com as condições impostas pela NR-6. 10. EPI adequado ao risco da atividade. Uma das condições de eficácia do EPI é o reconhecimento, pelas normas técnicas, de sua adequação para o risco ao qual está submetido o trabalhador. Para fins de sistematização e melhor compreensão do julgado, é possível incluir eventual reconhecimento de incerteza quanto à eficácia integral do EPI em um debate amplo sobresua a adequação do equipamento ao risco da atividade. 11. Certificado de aprovação ou conformidade. Se o PPP não apresenta informação sobre o CA ou se o certificado informado não tiver validade para o momento em que o serviço foi prestado, o formulário não poderá servir como prova válida da eficácia do EPI. 12. Orientação e treinamento. A entrega do equipamento sem as informações e o treinamento sobre sua utilização torna ineficaz o dispositivo. 13. Manutenção, substituição e higienização. O EPI deve ser substituído imediatamente, quando danificado ou extraviado, bem como higienizado e submetido a manutenção periódica. 14. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. A exigência de prévia impugnação administrativa, apesar de ser a solução ótima, apenas poderia existir caso houvesse instrumentos administrativos procedimentais realmente capazes de autorizar sua apresentação no momento do requerimento, o que não ocorre no plano fático. Diante da impossibilidade prática de impugnação administrativa da informação sobre a eficácia do EPI, a solução ótima deve ser substituída pela melhor solução possível, que, no presente caso, significa exigir que a impugnação específica do formulário integre a causa de pedir no processo judicial. 15. Tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0004439-44.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 25/02/2021). Dito isso, apenas destaco que, na hipótese vertente , observa-se que a documentação encartada aos autos, relativa aos períodos controvertidos ( evento 15, RESPOSTA1 ), não demonstra a eficácia dos EPIs utilizados na proteção propiciada ao trabalhador, tendo sido amplamente examinado o conjunto probatório no acórdão retratando. Dessarte, encontrando-se o acórdão anteriormente proferido em consonância com o entendimento firmado pela TNU, impositivo, em juízo de retratação, manter o acórdão anteriormente proferido. (...)" ( processo 5001802-35.2017.4.04.7135/RS, evento 159, VOTO1 ). Dessa forma, a Turma de origem entendeu que, de acordo com a prova dos autos , não foi demonstrada a eficácia dos EPIs em discussão; portanto, a eventual alteração desta conclusão demandaria o reexame de provas, providência vedada nesta instância uniformizadora, na linha da Súmula 42 da TNU , aplicável em analogia. Veja-se: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. A pretensão de discutir a matéria referente à especialidade da atividade de Agente de Saúde Pública desempenhada pela parte autora nos períodos objeto do presente pedido de uniformização e a eficácia da utilização de EPI atestada, implicaria na rediscussão a respeito da prova produzida nos autos, com o reexame de matéria de fato, o que extrapola os limites do pedido de uniformização.2. A Turma de origem entendeu, diante da análise das provas produzidas durante a instrução processual, pela possibilidade de reconhecer a especialidade dos períodos laborados pela parte autora como Agente de Saúde Pública, bem como pela ausência de comprovação da eficácia do EPI indicada no LTCAT ou PPP.3. A alteração dessa situação importa reexame de matéria fática, o que é inviável na via estreita do Pedido de Uniformização. Incidência do enunciado da Súmula nº 42, da Turma Nacional de Uniformização .4. Pedido de uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000348-28.2022.4.04.7011, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 09/04/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE EPI. EFICÁCIA. PRETENSÃO A REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO.1. Reafirmação do entendimento da TRU4 no sentido de que se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas, não é cabível o pedido de uniformização (IUJEF nº 5012469-62.2011.404.7112, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 20.03.2015).2. O entendimento mais recente desta Turma de Uniformização é no sentido de que a eficácia do EPI pode ser demonstrada por meio da análise do PPP ou do laudo regularmente confeccionados (5002216-33.2011.404.7203, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017), bem assim que aferir, no caso, o acerto da análise do conjunto probatório realizado pela Turma Recursal de origem, para fins de afirmação da eficácia do EPI empregado, importaria em reexame de matéria de fato (5001924-92.2014.404.7219, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 05/06/2017)3. A análise sobre eventual eficácia/ineficácia do EPI na neutralização do agente nocivo implicaria em reanálise de material fático-probatório, o que não tem lugar na via estreita do incidente de uniformização. 4. Não é possível o conhecimento de incidente de uniformização, quando a reforma pretendida demanda reexame de matéria de fato, conforme disposto na Súmula 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato).5. Incidente não conhecido. (TRF4, PUIL 5002802-98.2015.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 14/12/2018) Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pelo INSS.

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Processo nº 5001586-47.2025.4.04.7118

ID: 272543013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001586-47.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MORAES COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001586-47.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum mov… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001586-47.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Andriele da Costa Poerschke em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, a sua reintegração às demais etapas do processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro. 1. Do Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118. Em 04.04.2025, Andriele da Costa Poerschke impetrou o Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118, visando à sua reintegração no processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro. Entretanto, após o indeferimento do pedido liminar, a parte impetrante apresentou pedido de desistência da ação, resultando na extinção do processo. 2. Da retificação da autuação. Inclua-se sigilo nível 1 nos documentos anexados ao evento 1 de cunho médico. 3. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela autora, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, OUT17 , verifica-se que a renda líquida recebida pela parte autora, em dezembro/2024, foi de R$8.577,16 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$7.786,02 no ano de 2024). Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 4. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 5. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) seja concedida medida liminar, determinando a reintegração da autora, o mais rápido possível nas demais etapas do processo seletivo, que retifique sua avaliação, por ferir os preceitos Constitucionais, concedendo-se ao final da demanda a Segurança Definitiva;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. Ao analisar o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118, assim manifestei-me ( processo 5001085-93.2025.4.04.7118/RS, evento 4, DESPADEC1 ): "[...] Especificamente, no que concerne ao objeto do mandamus em tela, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853, submetido à repercussão geral (Tema nº 485), não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Assim, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, dado que o edital é a lei do concurso. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário circundam as searas da legalidade e constitucionalidade. Não havendo afronta a tais aspectos, não há falar-se em anulação ou revisão de tais atos. Perquirir o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos são incumbências específicas da banca examinadora, não sendo passível de controle judiciário, salvo se demonstrada ilegalidade. O ato de eliminação pela Junta de Saúde foi assim justificado (exerco do documento juntado no evento 1, OUT7 ): Verifica-se, portanto, que a inaptidão não foi fundamentada apenas no IMC, mas na avaliação clínica, já que foi necessária a interrupção do teste ergométrico, "por intenso cansaço físico" . Além disso, registrou-se que a pressão arterial "parte de níveis elevados" , o que foi mantido na reavaliação realizada "após 10 minutos" e "após mais 10 minutos" , na forma prevista nas disposições editalícias ( evento 1, OUT9 ): [...] Portanto, não se verifica, a priori , ilegalidade por parte da Comissão do Processo Seletivo, uma vez que enquadra a eliminação em previsão editalícia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim já decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. DIABETES MELLITUS. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi deferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar a permanência do agravante no concurso público para o cargo de papiloscopista da Polícia Federal. 2. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23-4-2015). 3. A eliminação do candidato após parecer desfavorável da junta médica está em conformidade com o edital e não caracteriza erro grosseiro. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado ilidi-la. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de aptidão física do candidato e o juízo de ilegalidade na previsão editalícia genérica de eliminação do concurso pela existência da doença. 4. No caso concreto, o candidato é portador de doença prevista como incapacitante pelo edital do concurso (diabetes mellitus tipo 1) e apresenta níveis de glicose no sangue superiores à referência desde, pelo menos, 2016, com significativo aumento entre 2017 e 2020. A atividade policial é notoriamente uma das mais estressantes e fisicamente exigentes da Administração Pública, o que exige plenas condições físicas para seu exercício. Ausência de comprovação da capacidade física e presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TRF4, AG 5051084-68.2021.4.04.0000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 09/03/2022) Ademais, ainda que a parte Impetrante traga aos autos laudos médicos de profissionais que lhe assistem dando conta de sua aptidão física para o desempenho da atividade militar, isso não autoriza o afastamento da decisão administrativa na via mandamental. Há presunção de legalidade do ato administrativo. Há de se lembrar que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída, e, in casu , a identificação de eventual ilegalidade exige a dilação probatória, não se afastando para tal, inclusive, a prova pericial, já que os laudos particulares não têm aptidão para suprir a prova. Ademais, cabe notar que a inspeção de saúde ocorreu em 11/2024, enquanto que o exame anexado ao evento 1, EXMMED6 foi realizado em 03/2025, de modo que não serve para comprovar a existência de aptidão à época da avaliação em questão. Desta forma, indefiro a liminar requerida. " A parte autora não trouxe elementos adicionais capazes de modificar o entendimento acima esposado, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, consoante precedentes abaixo transcritos: PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. EXAME MÉDICO. NÍVEIS DE PRESSÃO ARTERIAL ACIMA DO ESTABELECIDO NO EDITAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposiçõe s. Não por outra razão é vedado ao magistrado revisar a inspeção no que se refere ao convencimento formado pela Junta Médica a partir das provas produzidas na esfera administrativa, cabendo-lhe, apenas, verificar a legalidade dos procedimentos empreendidos para a formação do referido laudo médico. 3. Em que pese apresentado particular que indica índices pressóricos dentro da normalidade e aptidão para atividades físicas e laborais, é inconteste que, em cotejo com o estabelecido no edital, foram observadas alterações nos níveis pressóricos nas três medições e no exame complementar MAPA, bem como no nível bioquímico de creatinina. 4. O que a administração tenciona, ao excluir os portadores das moléstias previstas no edital, é justamente evitar situações que exponham a perigo a saúde e mesmo a vida dos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas, o que, de acordo com os critérios utilizados nos exames realizados na via administrativa, justifica a exclusão do autor do certame, mesmo que tal conclusão esteja em desacordo com os exames particulares realizados pelo autor. 5. Não acolhido o pedido de reforma da sentença, descabida a análise de pretensão indenizatória por danos morais supostamente sofridos. 6. Em razão da improcedência do recurso de apelação da parte, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004207-44.2020.4.04.7101, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 17/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMPR-2020. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. SISTEMA CARDIOVASCULAR. 1. A parte impetrante foi desclassificada do Concurso Público para cargos de Soldado Policial Militar e de Soldado Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, porque, na avaliação do Sistema Cardiovascular (ESAFI), a Banca compreendeu existente condição incapacitante, prevista no edital, quanto ao sistema cardiovascular. 2. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade. Inexistindo prova inequívoca, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. (TRF4, AG 5032924-58.2022.4.04.0000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/10/2022) Nesse sentido, à comprovação da (in)aptidão física da autora faz-se necessária a produção de provas, de modo que é inviável, em cognição sumária, a presunção pela probabilidade do direito de anulação do ato administrativo. A respeito, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. (IN)APTIDÃO FÍSICA. PERÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. POSSE NO CARGO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Para avaliação da (in)aptidão física, é indispensável a produção de prova técnica. Comprovado por perícia médica judicial que o(a) candidato(a) atende aos critérios de aptidão física previstos no regulamento do certame, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato que o(a) eliminou do concurso. 2. O perito judicial é o profissional habilitado a emitir laudo técnico, justamente em razão da divergência de entendimento entre as partes, devendo ser prestigiada a sua conclusão, diante da posição imparcial e equidistante que ocupa em relação a elas. 3. Estando prevista em edital a seleção de profissionais para cadastro reserva, não há direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5004025-71.2020.4.04.7129, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 31/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 6. Do prosseguimento. 6.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 6.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 6.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 6.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 6.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 6.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 6.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 6.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 6.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 6.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 6.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 6.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003332-08.2025.8.24.0538

ID: 329970375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003332-08.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MORRIESEN

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003332-08.2025.8.24.0538/SC RÉU : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003332-08.2025.8.24.0538/SC RÉU : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do réu ALESSANDRO DA SILVA , em virtude de ser a prisão medida excepcional, havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pois o réu é primário, com residência fixa e ocupação lícita, a arma foi apreendida e não há indícios de envolvimento com atividades criminosas (evento 2.2 ). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da medida (evento 16.1 ). É o relato. Decido. In casu , evidenciados os requisitos autorizadores da decretação da segregação cautelar, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido pois, desde a decisão que decretou a prisão dos agentes, não houve absolutamente nenhuma alteração fática - até porque tal decisum foi exarado há 5 dias. Assim, mantenho na íntegra a decisão do processo 5003294-93.2025.8.24.0538/SC, evento 18, TERMOAUD1 - a qual segue: 2. Cumpre, agora, verificar se é necessário converter o flagrante em prisão preventiva ou se é o caso de conceder a liberdade provisória (art. 310, II e III, CPP), exame esse que perpassa pelas etapas que seguem. 2.1. A pena em abstrato do crime capitulado no relatório (item I) desta decisão atinge 12 anos, permitindo a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, CPP). 2.2. Sabe-se que prisão preventiva somente poderá ser decretada "quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, caput, parte final, CPP). A materialidade do delito está estampada nas fotografias juntadas no APF, bem como no auto de exibição e apreensão da arma de fogo e das munições. Aliado a isso, o vídeo da câmera de segurança juntado no evento 12, VIDEO1 , estampa a imagem do indiciado portando uma pistola: Quanto aos indícios de autoria, malgrado o réu tenha negado os fatos a si imputados 1 , o vídeo acima indicado revela que a pessoa retratada pergunta por pessoa de alcunha "Alemão" e, ao receber a notícia do técnico de som de que não o conhecia, manda-lhe um recado ameaçador — " diz para ele que a próxima vez que eu vier aqui ele vai se foder " (aos 20 segundos) — ao mesmo tempo que puxa a pistola. E, no segundo final da gravação, é possível ouvir um estampido de disparo de arma de fogo. Não bastasse, as testemunhas ouvidas durante a lavratura do APF confirmam tal fato. BRUNA APARECIDA XAVIER DA SILVA - evento 1, VIDEO2 - declarou que a guarnição recebeu informação de um masculino que foi na casa de show " Sertanejou ", ameaçou funcionário do local e, na saída, deu um disparo de arma de fogo. Diante das informações, a agência de inteligência norte conseguiu localizar um veículo, modelo Sportage, e repassou as informações sobre por onde o veículo teria passado. A guarnição passou a fazer rondas na localidade e visualizou o veículo estacionado em frente ao estabelecimento "Adriano Lanches". Como havia muitas pessoas no local, pediram apoio de mais duas guarnições. Quando chegaram, procederam à abordagem no local. Identificaram o masculino, pois ele estava com as mesmas vestimentas (camisa azul, boné) com as quais apareceu no vídeo do ocorrido no estabelecimento " Sertanejou ". Foi feita a busca pessoal nele e não tinha nada. Perguntaram sobre o veículo, foram até o veículo e encontraram a pistola com o total de 10 munições, 9 no carregador e uma da câmara, todas as munições intactas. Quando foram verificaram a arma, notaram que a numeração tinha sido suprimida. O suspeito não tinha ferimentos aparentes. Por sua vez, GUILHERME DE NOGUEIRA MARTINS - evento 1, VIDEO3 - afirmou perante a autoridade policial que na data de ontem, por volta das 21h, a guarnição recebeu a ocorrência por meio do Copom, de que um masculino teria entrado na balada "Sertanejou", na região central, ameaçado funcionários do local e, ao sair, disparado contra o estabelecimento, danificando a vidraça frontal. Após levantamento de imagens do local, identificaram as características do homem: moreno, de cabelo curto, trajando boné de cor escura, camiseta clara de time de futebol e bermuda preta. Após levantamentos do P2 Norte, identificaram também o veículo que ele estava utilizando, que se tratava de uma Sportage cor azul. Iniciaram rondas pelo local, receberam informações do trajeto do veículo e o localizaram estacionado na Rua Tuiuti, em frente ao estabelecimento "Adriano Lanches". O local é conhecido, onde frequentemente aos finais de semana são realizadas festas e dá muita briga e confusão entre o público que frequenta o local. Como era o único estabelecimento que estava aberto nas proximidades, com grande probabilidade de o suspeito estar ali, chamaram apoio de outras duas viaturas, em razão do grande volume de pessoas no local, e acionaram também a inteligência para acompanhar se o veículo não iria sair do local. Realizaram a abordagem no estabelecimento e localizaram o suspeito, que estava com as mesmas vestes vistas no "Sertanejou", o que tornou fácil sua identificação. Fizeram a busca pessoal e não encontraram nada de ilícito, apenas a chave do veículo. Estava junto com a esposa, que confirmou que o veículo era deles. Fizeram busca veicular e localizaram a arma de fogo na porta do motorista, onde encontraram a arma de fogo, calibre 9mm, contendo 9 munições intactas no carregador e uma na câmara, ou seja, a arma estava pronta para uso, bastando acionamento pelo gatilho. A numeração estava suprimida, não permitindo a identificação de sua procedência. O vídeo da ocorrência permite identificar que o homem chegou no estabelecimento "Sertanejou", mostrou a arma de fogo e saiu do local. O vídeo que a guarnição teve acesso não mostra o momento do disparo, pois é um vídeo interno, mas próximo ao local há outra câmera que possivelmente pegou o disparo. O suspeito não tinha ferimentos. Não bastasse, LUIZ FERNANDO RAMOS GODINHO - evento 1, VIDEO3 -, funcionário da casa noturna Sertanejou, afirmou que por volta das 20 horas, estavam preparando a abertura do estabelecimento; a banda estava descarregando equipamento, preparando som, enquanto preparava o caixa. Nesse instante, encostou um carro na frente e um rapaz entrou. O técnico de som também estava por ali e acompanhou a entrada do rapaz. Continuou no caixa, uma vez que o homem já estava sendo acompanhado. Em um primeiro momento até achou que ele seria conhecido do técnico de som. Reparou que o rapaz olhava para dentro, como se estivesse procurando algo ou alguém. Viu que os dois estavam conversando, quando ele perguntou sobre o " Alemão ", que é segurança da casa, ao que o técnico respondeu que não era responsabilidade sua e não passou informações sobre tal funcionário. Nesse momento, o rapaz tirou uma arma das costas, mostrou e começou a se direcionar para a saída, falando " avisa que da próxima vez vai ser diferente ". Nisso, o investigado guardou a arma e depois atirou contra a fachada do estabelecimento e saiu com o carro, que era uma SUV azul. Ele portava um boné preto, usava camisa azul com brasão do Flamengo e bermuda preta. Não possuem câmera na parte da frente do estabelecimento; apenas interna. Estão presentes, portanto, os pressupostos da prisão preventiva ( fumus boni iuris ). 2.3. Relativamente aos fundamentos da prisão preventiva ( periculum in mora ), tem-se que há cinco dias atrás (dia 8-7-2025), o conduzido foi condenado ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 217-A, caput , c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (autos n. 5004207-56.2022.8.24.0061). Não fosse isso, o delito não se limitou à simples posse ou porte de arma. O investigado, em juízo de cognição sumária, dirigiu-se ao estabelecimento " Sertanejou " procurando por alguém, a quem pretendia, ao menos, ameaçar com o uso da arma, conforme último depoimento acima colacionado. Isso leva a crer que é necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Diante dos fundamentos constantes do tópico anterior, as medidas alternativas do art. 319 do CPP se mostram inadequadas na espécie, sendo desnecessárias outras considerações. 4. Passa-se ao exame da atuação policial frente à pessoa do conduzido. Conforme relatado, o conduzido negou a ocorrência de agressão ou de qualquer violação de direitos durante a execução da prisão. Assim, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente sem a necessidade de que sejam tomadas outras providências. 5. Finalmente, a Dra. Promotora de Justiça de plantão requereu a apreensão do celular do conduzido e a respectiva quebra do sigilo a fim de que os dados nele armazenados sejam analisados, sobretudo diante da revelada intenção de Alessandro de causar mal ao seu desafeto ("Alemão"). Anote-se, de início, que o pedido não se confunde com o de interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996. Nesta é indispensável a presença dos pressupostos cumulativos arrolados no seu art. 2º. No caso, o objetivo é que o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) seja(m) encaminhado(s) ao Instituto Geral de Perícias, a fim de que seus dados sejam averiguados. Ora, enquanto a interceptação telefônica trata de comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no(s) aparelho(s) celular(es). Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.760.815/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/10/2018, DJe de 13/11/2018). É bem verdade que a inviolabilidade de que trata o art. 5º, inc. XII, da Constituição abrange não só as ligações telefônicas como os dados pessoais que são mantidos pela prestadora do serviço (art. 3º, IX, Lei 9.472/1997). Tais direitos, contudo, não são absolutos, podendo ser flexibilizados quando houver a necessidade de produção de prova em investigação criminal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n. 9.296/1996, editada com a intenção de regulamentar o art. 5º, caput , inciso XII, da Constituição: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. É relevante destacar que, embora a Constituição da República garanta a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência e das comunicações, incluindo telegráficas e telefônicas, essa proteção não é absoluta. Tal garantia pode ser afastada por justa causa, como o interesse público e a necessidade de coleta de provas para auxiliar em investigações ou instruções criminais. Nestas situações, o interesse público na investigação prevalece sobre o direito fundamental à privacidade do indivíduo. Sobre a legalidade e viabilidade do procedimento, já se decidiu: A) CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO RITJSC). CORRIGENTE PRESO EM FLAGRANTE, PELO PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR APRENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE VERIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. CORREIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5014914-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Alexandre D'Ivanenko , 4ª Câmara Criminal, j. 30-7-2020). B) APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). No ponto, registre-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar — a partir do cruzamento dos dados extraídos — elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. No caso em análise, há a necessidade de se investigar se o conduzido planejou praticar algum crime contra a pessoa conhecida por " Alemão ", além da forma como conseguiu a arma de fogo. Assim, a apreensão do celular e a quebra dos dados nele registrados ou outra mídia podem constituir importantes elementos de prova. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes nos aparelhos celulares apreendidos. III – Diante do exposto: 1. Homologo a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, o que faço para a garantia da ordem pública. Além da inexistência de alteração fática, não se evidencia qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do réu, porquanto desde a data da prisão (13/07/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 5 dias. Ademais, conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, "entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (Manual de processo penal. v. I. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1323). Ressalta-se ainda que "o fato de um dos pacientes ser primário, possuir família constituída e trabalho lícito, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia cautelar" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002479-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-2-2021). Ou seja, se estão presentes os requisitos para o deferimento da prisão preventiva, como é o caso, notadamente diante da gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração criminosa, o fato de o réu ter trabalho lícito, residência fixa e ser primário não altera o panorama. Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu ALESSANDRO DA SILVA . Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão do evento 1. O conduzido afirmou que a arma não era sua, que não sabia porque estava lá, e questionou como poderia ter 10 munições se foi dado disparo, pois se foi dado disparo, não teria como estar totalmente carregada. Confirmou que o veículo Kia Sportage é seu. Possui 3 filhos, nenhum com deficiência. Não possui lesões decorrentes da ocorrência. Confirmou que esteve na casa "Sertanejou". Disse que não mostrou arma, que apenas foi lá porque, em outro dia, acredita que domingo da semana anterior, o segurança da casa lhe aplicou um mata-leão, que fez inclusive com que ficasse desacordado, muito embora já tivesse pago a sua conta. Outro motivo foi porque perdeu cartões e queria ver se estavam lá (evento 1.5).

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Processo nº 5004207-44.2025.4.04.7206

ID: 324397797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLE PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao NAT-jus TELESSAÚDERS para emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no evento 26, NOTATEC1 . Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID10 - C43), necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) Nivolumabe , conforme prescrição médica ( evento 8, RECEIT9 ). A situação clínica da parte autora foi analisada pelo NAT-jus TELESSAÚDERS. Acerca da possibilidade de se considerar o parecer técnico - o qual inclusive deve ser privilegiado em detrimento de perícia com médico especialista - como prova suficiente para a análise da tutela antecipada, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. probabilidade do direito. não comprovação. 1. A prescrição firmada por seu médico particular pelo Sistema Único de Saúde, não basta para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, devendo ser realizado perante a rede pública de saúde a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou , onde não houver , por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo. 2. Nada obstante as conclusões acerca da aplicabilidade do medicamento requerido, não há nos autos a demonstração da realização do tratamento pela parte autora junto à rede pública de saúde, não restando preenchidos todos os requisitos necessários ao fornecimento do medicamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5051512-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017) A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 26, NOTATEC1 ): (...) Tratando-se de tecnologia(s) não incorporada(s), na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da(s) tecnologia(s), mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. O estudo CheckMate 238 estabelece que o uso do medicamento em caráter adjuvante deve ser iniciado no prazo máximo de 12 semanas após a ressecção cirúrgica da doença. O referido intervalo temporal está fundamentado em evidências clínicas que demonstram a eficácia do tratamento apenas quando instituído dentro desse período. No caso em exame, conforme se extrai do documento constante do evento 8, PRONT10 , a ressecção cirúrgica foi realizada em 03/02/2025, ultrapassando, portanto, o limite de 12 semanas antes do ajuizamento da presente ação, o que afasta a indicação do uso adjuvante do Nivolumabe. Acerca do tema, cito recente precedente do TRF4: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO DE PELE. TERAPIA ADJUVANTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. O Ministério da Saúde incorporou a medicação ao SUS para o tratamento de primeira linha de pacientes com melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. 7. Na hipótese, entretanto, o caso da parte autora é diverso, onde o tratamento é indicado para terapia adjuvante (preventiva). Dessa forma, em que pese o medicamento demandado já tenha sido incorporado ao SUS para o tratamento da doença em questão, há que se ressaltar que o paciente não preenche os critérios da recomendação da CONITEC. 8. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5043257-50.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 29/04/2025) Para a parte autora, contudo, a prescrição da tecnologia Nivolumabe é para tratamento adjuvante após 12 semanas da realização de cirurgia de ressecção, conforme apontado na Nota Ténica, ou seja, trata-se de prescrição não contemplada nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, manifestarem-se a respeito do parecer do NatJus. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, CHEQ5 e evento 8, CHEQ7 ). Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 8. Dê-se vista dos autos ao MPF, nas hipóteses legais (art. 178 do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5424828-85.2024.8.09.0051

ID: 282132520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5424828-85.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

De : 1ª Vara Cível de Unaí Remetente : fernandagoncalves@tjmg.jus.br Assunto : Devolução de carta precatória - 5424828-85.2024.8.09.0051 Para : 3upj civelgyn <3upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Zimbra 3upj.c… De : 1ª Vara Cível de Unaí Remetente : fernandagoncalves@tjmg.jus.br Assunto : Devolução de carta precatória - 5424828-85.2024.8.09.0051 Para : 3upj civelgyn <3upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Zimbra 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br Devolução de carta precatória - 5424828-85.2024.8.09.0051 seg., 26 de mai. de 2025 17:14 2 anexos CUIDADO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILV A CPF: 011.744.596-70 Prezado(a) Segue anexo a carta precatória de n°5001973-68.2025.8.13.0040, devidamente cumprida, originária dos autos (5424828-85.2024.8.09.0051). Gentileza confirmar o recebimento. Atenciosamente, FERNANDA GONÇALVES BARBOSAAssistente de Apoio ao Gestor 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ/MG (38) 98411-6286 WHATSAPP 5001973-68.2025.8.13.0040-1748290458594-690616421-processo.pdf 7 MB 26/05/2025 Número: 5001973-68.2025.8.13.0040 Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Última distribuição : 09/05/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5424828-85.2024.8.09.0051 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO (AUTOR) MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO) IGOR JOSE DA SILVA (RÉU/RÉ) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10394998283 18/02/2025 16:09 Petição Inicial Petição Inicial 10395002877 18/02/2025 16:09 2 - Petição Inicial PETIÇÃO INICIAL 10395002578 18/02/2025 16:09 3 - Procuração Unicred Procuração 10395026193 18/02/2025 16:40 Certidão de Triagem Certidão de Triagem 10395433489 19/02/2025 16:47 Despacho Despacho 10396413116 20/02/2025 07:12 Despacho Intimação 10400680414 25/02/2025 16:27 Petição Petição 10400687114 25/02/2025 16:27 Doc. - Unicred x Igor José da Silva - 5001973- 68.2025.8.13.0040 - Guia - custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 10400636465 25/02/2025 16:27 Doc. - Unicred x Igor José da Silva - 5001973- 68.2025.8.13.0040 - Comprovante - custas iniciais Comprovante de pagamento de custas 10426526413 04/04/2025 16:03 Intimação Intimação 10429967044 10/04/2025 09:17 Petição Petição 10430823441 15/04/2025 17:02 Despacho Despacho 10443202914 06/05/2025 08:18 Certidão Certidão 10443212553 06/05/2025 08:22 Certidão de Baixa Certidão de Baixa 10446227023 09/05/2025 10:18 Petição Petição 10446243559 09/05/2025 10:22 Petição Petição 10446254646 09/05/2025 10:22 Pet. - Unicred x Igor José da Silva - 5001973- 68.2025.8.13.0040 - Cumprimento integral do despacho - Petição 10446564239 09/05/2025 15:49 Despacho Despacho 10449957269 14/05/2025 17:02 Citação Citação 10455670986 22/05/2025 14:02 Juntada de Mandado Juntada de Mandado 10455712250 22/05/2025 14:02 1973-68.2025 MAND 1 Mandado DigitalizadoNum. 10394998283 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816092997100010390949202 Número do documento: 25021816092997100010390949202 Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO PROCESSO Nº: 5424828-85.2024.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO - CPF/CNPJ: 01.727.929/0001-80 REQUERIDO: IGOR JOSÉ DA SILVA - CPF/CNPJ: 011.744.596-70 ENDEREÇO: Rua Canabrava, nº 66, Sala 105, Ed Villa Lobos, CENTRO, UNAI/MG, CEP: 38610031 VALOR DA CAUSA: R$ 87.565,05 JUIZ(A): Eduardo Alvares de Oliveira PRAZO DE CUMPRIMENTO: 90 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. JUÍZO DEPRECADO: JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE UNAI/MG O(A) MM. Juiz(a) de Direito, Dr.(a). Eduardo Alvares de Oliveira, da Comarca de Goiânia, FAZ SABER ao(à) Exmo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Unai/MG, que, dos autos do processo acima referido, foi extraída a presente Carta Precatória a fim de que V. Exª se digne ordenar a realização da(s) diligência(s) ora deprecada(s). Desde já, solicito a V. Exª a devolução da presente no prazo acima assinalado para os fins de direito. Finalidade: Diligência de citação, penhora e avaliação conforme despacho/decisão abaixo transcrito. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte autora pugna pela expedição de carta precatória de citação da parte requerida para o novo endereço encontrado na pesquisa de endereços da movimentação n.º 22. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela autora e DETERMINO a expedição de carta precatória de citação. Escoado o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo ou não devolução da carta precatória, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito CPC: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". 12/11/2024, 10:10 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 1/2Num. 10394998283 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816092997100010390949202 Número do documento: 25021816092997100010390949202 Observações: I – O prazo para responder, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta no processo. Goiânia-GO, 3 de novembro de 2024. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) – Esta carta precatória deverá ser instruída com o mínimo de elementos necessários para o cumprimento de sua finalidade. ** SEGUE ABAIXO CÓDIGO DE ACESSO PARA O PROCESSO DIGITAL: 1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso ***5j5aw2jnwdtteft 12/11/2024, 10:10 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 2/2Num. 10395002877 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, inscrita no CNPJ 01.727.929/0001-80 e com sede na Rua Major Gote, n. 179, 3° andar, Alto Caiçaras, Patos de Minas/MG, CEP 38702-054, via de suas procuradoras, com escritório estabelecido na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, CEP 38701-210 onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IGOR JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n. 011.744.596-70 e M9122256 SSP MG, filho de Rondes José da Silva e Nilda Pereira da Costa, residente e domiciliado na Rua Dona Darcy, n. 321, apto 403, lote 01/24, quadra 46, bloco D, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, CEP:74.650-050, tendo a aduzir para tanto os seguintes fatos e fundamentos: I- DO TÍTULO EXECUTIVO A Exequente é credora do Executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 87.565,05 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), atualizada até 27 de maio de 2024, representada pelo seguinte título: Num. 10395002877 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 Cédula de Crédito Bancário n. 2023050043, no valor de R$ 60.869,49 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), celebrada na data de 06 de fevereiro de 2023, com vencimento final no dia 10 de fevereiro de 2028, sendo o pagamento através de débito em conta corrente de n. 86449-8, de titularidade de IGOR JOSÉ DA SILVA; O extrato bancário e demonstrativo de cálculo comprovam que o Executado deixou de honrar com a obrigação assumida, não mantendo saldo suficiente para que os valores fossem liquidados, excedendo os limites contratados, o que, nos moldes da Cláusula Nona da Cédula de Crédito Bancário, autoriza que a dívida seja considerada imediatamente vencida e exigível em sua integralidade, independentemente de aviso, interpelação ou protesto, seja judicial ou extrajudicial. A taxa de encargos financeiros para o período da normalidade, encontra-se estampada na Cláusula Segunda, sendo de 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao mês e demais encargos. Inobstante às reiteradas cobranças extrajudiciais, o Executado não cumpriu com a obrigação assumida, não restando outra saída à Exequente senão a propositura da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, "ex vi" do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004, cujo Capítulo IV dispõe sobre Cédulas de Crédito Bancário, a fim de compeli-los ao pagamento de todo o débito. II- DO QUANTUM DEBEATUR A apuração do quantum debeatur, indispensável à atribuição de liquidez do título, depende unicamente da utilização de cálculos aritméticos, ora anexados pela Exequente, conforme permissivo legal inserto na norma do art. 798, “b”, do Código de Processo Civil. Nos moldes do Art. 28, da Lei n. 10.931/04, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. III- DOS PEDIDOS Num. 10395002877 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 Desta feita, é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) A CITAÇÃO pessoal do Executado, no endereço indicado no preâmbulo desta, através de Oficial de Justiça, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da importância R$ 87.565,05 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), atualizada até 27 de maio de 2024, conforme demonstrativo de cálculo anexo, devendo ser o débito corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento), consoante previsão contida no artigo 827, do Código de Processo Civil, cientificando-o ainda de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias, caso queira, a rigor dos artigos 829 e 915 do mesmo diploma; b) No caso de não ser efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, que o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários de advogado (Art. 831 do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando o devedor, de tais atos, na mesma oportunidade; c) Caso o Executado não esteja presente no ato e não constitua advogado nos autos, seja o mesmo intimado da penhora e avaliação, via postal, no endereço indicado na exordial, conforme previsão contida no artigo 841, parágrafos, 2º e 3º, do CPC; d) Não estando presente, mas, constituindo advogado, seja intimado da penhora e avaliação por meio do advogado, conforme previsão contida no artigo 841, § 1º, do CPC; e) Não sendo encontrado ou ocultando-se o devedor, que lhe sejam ARRESTADOS tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 vezes, em dias distintos, nos 10 dias subsequentes ao arresto, devendo realizar a citação com hora certa, caso suspeite de ocultação, certificando o ocorrido pormenorizadamente, conforme previsto no artigo 830 “caput” e §1º, do CPC; Num. 10395002877 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 f) Que na execução das diligências sejam observadas pelo Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, independentemente de autorização judicial; g) Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 3 (três) dias, requer a inscrição do nome do Executado nos órgãos de cadastros de inadimplentes, tais como SPC/SERASA, conforme preconiza o artigo 782, §3º do CPC; h) Em CARÁTER DE URGÊNCIA, a expedição de Certidão de Ajuizamento da Execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação nos registros competentes, a teor do que dispõe o artigo 828 do CPC. Com a expedição, seja a mesma disponibilizada no PJe. Atribui-se à causa o valor de R$ 87.565,05 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Nestes termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2023. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10395002877 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DOC. 01 - Instrumento de procuração; DOC. 02 - Certidão Simplificada; DOC. 03 - Ata de Incorporação e Estatuto Unicred; DOC. 04 - Cédula de Crédito Bancário n. 2023050043; DOC. 05 - Ficha Cadastral do Cooperado; DOC. 06 - Extrato Bancário; DOC. 07 - Demonstrativo do Débito. Num. 10395002578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093074200010390953497 Número do documento: 25021816093074200010390953497Num. 10395002578 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093074200010390953497 Número do documento: 25021816093074200010390953497Num. 10395026193 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 18/02/2025 16:40:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816404256500010390977112 Número do documento: 25021816404256500010390977112 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 CERTIDÃO DE TRIAGEM - PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual /vinculação de assuntos; 2 - ( x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte autora e/ou seu endereço; 4 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte ré e/ou seu endereço; 5 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 6 - ( ) a parte ré não está regularmente representada; 7 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 8 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos ou foram juntados de forma não cronológica e/ou ilegível: ; 9 - ( ) foram arroladas testemunhas pela parte ( ) autora, ( ) ré e/ou ( ) terceiros;Num. 10395026193 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 18/02/2025 16:40:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816404256500010390977112 Número do documento: 25021816404256500010390977112 9.1 - ( ) as testemunhas a que se referem o item 9 não estão regularmente identificadas/qualificadas e/ou com endereços completos; 10 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: 11 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355). Araxá, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Escrivão(ã) JudicialNum. 10395433489 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAULO CARNEIRO ROQUE - 19/02/2025 16:47:46 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021916474617400010391384158 Número do documento: 25021916474617400010391384158 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 - D CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Vistos etc. Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, intime-se a parte credora para, no prazo máximo e improrrogável de , comprovar nos autos o recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como da verba indenizatória do(a) Oficial(a) 5 (cinco) dias de Justiça, sob pena de devolução da presente carta precatória ao Juízo deprecante. Comprovado os respectivos pagamentos, cumpra-se a presente carta precatória, conforme solicitado. Caso , devolva-se o presente feito ao Juízo deprecante, consignando nossas homenagens de estilo. contrário Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 19 de fevereiro de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de DireitoNum. 10396413116 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 20/02/2025 07:12:12 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022007121259700010392363585 Número do documento: 25022007121259700010392363585 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 - D CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Vistos etc. Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, intime-se a parte credora para, no prazo máximo e improrrogável de , comprovar nos autos o recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como da verba indenizatória do(a) Oficial(a) 5 (cinco) dias de Justiça, sob pena de devolução da presente carta precatória ao Juízo deprecante. Comprovado os respectivos pagamentos, cumpra-se a presente carta precatória, conforme solicitado. Caso , devolva-se o presente feito ao Juízo deprecante, consignando nossas homenagens de estilo. contrário Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 19 de fevereiro de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de DireitoNum. 10400680414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 25/02/2025 16:27:00 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516270068500010396629083 Número do documento: 25022516270068500010396629083 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG Processo n. 5001973-68.2025.8.13.0040 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, já qualificada nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 5424828- 85.2024.8.09.0051, proposta em desfavor de IGOR JOSE DA SILVA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, em atenção a intimação de Id n. 10396413116, requerer a juntada da guia de custas judiciárias para cumprimento da presente Carta Precatória. Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o n. 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 § 5 do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Araxá/MG, 25 de fevereiro de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10400687114 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 25/02/2025 16:27:02 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516270228400010396635733 Número do documento: 25022516270228400010396635733Num. 10400636465 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 25/02/2025 16:27:02 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516270276900010396585084 Número do documento: 25022516270276900010396585084 25/02/2025, 16:12 fRjZRbpKXam4ViQulVDPq.png (566×724) https://storage.googleapis.com/octa-static-tenants/unicred/ticket/2025-02-19/fRjZRbpKXam4ViQulVDPq.png 1/1Num. 10426526413 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 04/04/2025 16:03:33 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040416022705200010422475582 Número do documento: 25040416022705200010422475582 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Considerando que o endereço que consta na carta precatória é de Unaí, fica V.sa intimada a informar eventual endereço da parte executada nessa comarca de Araxá. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Araxá, data da assinatura eletrônica.Num. 10429967044 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 10/04/2025 09:17:06 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041009170596700010425916913 Número do documento: 25041009170596700010425916913 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG Processo n. 5001973-68.2025.8.13.0040 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, já qualificada nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 5424828- 85.2024.8.09.0051, proposta em desfavor de IGOR JOSÉ DA SILVA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, em atenção a intimação de Id n. 10426526413, expor e requerer o que segue. Conforme determinado por este juízo, fomos intimados para informar o endereço do Executado a fim de viabilizar o cumprimento da Carta Precatória expedida nos autos em epígrafe. Todavia, após análise detida dos autos, verifica-se que houve um erro material no momento da distribuição da presente Carta Precatória, uma vez que esta foi encaminhada à Comarca de Araxá/MG, quando, na realidade, o endereço do Executado pertence à Comarca de Unaí/MG, sendo esta, portanto, a jurisdição competente para a prática dos atos processuais pretendidos. Cumpre esclarecer que a Carta Precatória possui caráter itinerante, razão pela qual se mostra plenamente viável e legal a remessa do expediente à comarca correta, de forma a evitar dilações indevidas e prejuízo à celeridade e efetividade processual. Face ao exposto, é a presente para requerer: a) Em consonância com o caráter itinerante da Carta Precatória, a remessa da Carta Precatória à Comarca de Unaí/MG, onde se encontra o domicílio do Executado, a fim de possibilitar a devida citação conforme requerido; Num. 10429967044 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 10/04/2025 09:17:06 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041009170596700010425916913 Número do documento: 25041009170596700010425916913 b) Que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o n. 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 § 5 do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Araxá/MG, 10 de abril de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10430823441 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAULO CARNEIRO ROQUE - 15/04/2025 17:02:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041517022878500010426773161 Número do documento: 25041517022878500010426773161 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 - D CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Vistos etc. Analisando o feito, verifico tratar de carta precatória, com a finalidade de citação na Comarca de Unaí/MG. Todavia, salvo engano, o procurador distribuiu a presente precatória perante este Juízo por equívoco. Considerado o caráter itinerante conferido à carta precatória, remeta-se o presente feito à Comarca de Unaí/MG, consignando nossas homenagens. . Cumpra-se. Intimem-se Araxá, 15 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de DireitoNum. 10443202914 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 06/05/2025 08:18:10 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050608181051200010439160333 Número do documento: 25050608181051200010439160333 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta Serventia procedeu a devolução da CP por email. Num. 10443202914 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 06/05/2025 08:18:10 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050608181051200010439160333 Número do documento: 25050608181051200010439160333 Araxá, 6 de maio de 2025. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Escrivão(ã) JudicialNum. 10443212553 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 06/05/2025 08:22:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050608224308200010439170022 Número do documento: 25050608224308200010439170022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 CERTIDÃO DE BAIXA Certifico que, em cumprimento à determinação do (a) MM. Juiz(íza), procedi à baixa dos presentes autos, tendo em vista que não existem pendências de pagamento de custas e todas as providências foram cumpridas. Araxá, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Escrivão(ã) JudicialNum. 10446227023 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:18:22 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910182188400010442186392 Número do documento: 25050910182188400010442186392 AO JUÍZO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA GOIÂNIA/GO Processo n. 5424828-85.2024.8.09.0051 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em desfavor de IGOR JOSÉ DA SILVA, em trâmite perante este respeitoso Juízo e Secretaria, vem, à presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores, comprovar a distribuição da Carta Precatória na Comarca de Araxá, sob o n. 5001973-68.2025.8.13.0040. Por fim, pugna para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o número 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 § 5º do CPC. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, 10 de março de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10446243559 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:22:24 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910222399900010442202828 Número do documento: 25050910222399900010442202828 Ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, Requer-se a desconsideração do petitório de Id n. 10446227023, em razão de erro material, solicitando que seja considerada a petição ora juntada como substitutiva. Araxá/MG, 09 de maio de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa OAB/MG 45.028Num. 10446254646 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:22:24 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910222425900010442213965 Número do documento: 25050910222425900010442213965 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG Processo n. 5004207-58.2025.8.13.0481 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, já qualificada nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 5424828- 85.2024.8.09.0051, proposta em desfavor de IGOR JOSE DA SILVA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, expor e requerer o que segue. A presente Carta Precatória foi, por equívoco, inicialmente distribuída à Comarca de Araxá/MG, quando o correto seria sua remessa direta à Comarca de Unaí/MG, conforme endereço do executado constante nos autos. O equívoco foi oportunamente reconhecido pela Exequente e corrigido por este juízo, tendo sido expressamente deferida a remessa da Carta Precatória à Comarca de Unaí/MG, nos termos do despacho de ID n. 10430823441, o qual determinou o cumprimento do ato jurisdicional com base no caráter itinerante do instrumento. Entretanto, apesar da clara determinação judicial, a serventia promoveu a devolução da Carta Precatória à Comarca de origem (Goiânia/GO), conforme certidão de ID n. 10443202914, providência que culminou, inclusive, na baixa indevida dos autos. Ocorre que, o cumprimento de despacho judicial é obrigação funcional da serventia, não podendo sua inobservância produzir efeitos jurídicos válidos, tampouco transferir ao jurisdicionado ônus financeiro advindo de falha interna. Face ao exposto, é a presente para requerer: Num. 10446254646 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:22:24 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910222425900010442213965 Número do documento: 25050910222425900010442213965 a) A remessa imediata da presente Carta Precatória à Comarca de Unaí/MG, conforme determinado no despacho de ID n. 10430823441; b) Que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o número 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Araxá/MG, 09 de maio de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10446564239 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS - 09/05/2025 15:49:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050915495588800010442523908 Número do documento: 25050915495588800010442523908 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 DESPACHO Vistos, Cumpra-se conforme deprecado. Após, se integralmente cumprida, devolva-se ao juízo deprecante com as nossas respeitosas homenagens, procedendo-se aos apontamentos de praxe. Caso contrário devolvam-me, conclusos. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de UnaíNum. 10449957269 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MAIZE MORAIS DE ALMEIDA - 14/05/2025 17:02:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051417023605600010445919088 Número do documento: 25051417023605600010445919088 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Certifico que foi(ram) expedido(s) o(s): – CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO em face do Mandado nº 1 executado, no endereço Rua Canabrava, 66, sala 105, Centro, Unaí/MG. Unaí, data da assinatura eletrônica. MAIZE MORAISDE ALMEIDA OficialJudiciário Num. 10455670986 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:52 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025287500010451635755 Número do documento: 25052214025287500010451635755 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5001973-68.2025.8.13.0040 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): MANDADO CUMPRIDO, NEGATIVO, COM RESPECTIVA CERTIDÃO. Unaí, data da assinatura eletrônicaNum. 10455712250 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 1 1 II II II II 1 1 1 1 1 Mandado: 1 COM VERBA INDENIZATÓRIA Verso n Anexa Certidão: PJe Processo Judicial eletrônico Tribunal de Justiça do Estado de M nas Gera S Unai 1' Vara Cível de Unal R. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO, 555- SALA 211 - CENTRO - 3676-2126 Carta Precatória 576 - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Citação i a VARA CÍVEL PROCESSO: 5001973-68.2025.8.13.0040 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANDADO: 1 NOSSO N°: 502567-4 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA PROCESSO ORIGEM: 5424828-85.2024.8.09.0051 Pessoa a ser citada: IGOR JOSE DA SILVA - RG: - CPF: 01174459670 Data de Nascimento: 11/10/1979 MÃE: NILDA PEREIRA DA COSTA Endereço: R.CANABRAVA, 66, SALA 105, ED. VILLA LOBOS - Fone: (62) 98138-1013 CENTRO - CEP: 38610031 - UNAUMG 0(A) MM(a). Juiz(iza) de Direito da Vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a parte ora executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 87565,05 (oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 3 (três) dias. Se não for efetuado o pagamento no prazo designado, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) deverá, munido(a) de uma das vias do presente mandado, independentemente de ter ou não o(a) executado(a) apresentado embargos à execução, PENHORAR e AVALIAR tantos bens quantos bastem para garantia da divida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não seja encontrado o executado, certifique o(a) Oficial(a) as diligências realizadas, e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias subseqüentes, em dias distintos, por 02 (duas) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o devedor, certificando o ocorrido. ADVERTÊNCIAS: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade. 2) 0(A) execu do(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, p derá opor- e à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecie.s no prazo d 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da l a via do pre nte mandado. 3) 0(A) executado(a), comprovando o depósito e trinta por ento do valor acima, poderá requerer o parcelamento do estante em e 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Complemento do Despacho Judicial: Citação referente os au 85.2024.8.09.0051 da 3a UPJ - Fórum Cível de Goiânia-GO. 5424828- Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta ad ad ao ambie te forense. \ Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES REGIÃO: 2- PERÍMETRO URBANO UNAI - REGIÃO II /- Verba Indenizatória de R$ 84,13 já reservada. O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO É DE 12:00 AS 18:00 HORAS É dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência Infantil. Para denúncia, disque: 100. Num. 10455712250 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 =aa Ciente: UNAI, 14 de maio de 2025. Escrivã(o) Judicial: LÁISA LAWENCE ROSA por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Num. 10455712250 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 1 II II 1 1 1 1 II 1 1 Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequ Mandado: 1 COM VER INDENI1 ÓRIA Verso fl Anexa Certidão: PJe Processo Judicial eletrônico Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gera s Unaí Penhora la Vara Cível de Unai R. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO, 555 - SALA 211 - CENTRO - 3676-2126 Carta Precatória 576- MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA l' VARA CÍVEL PROCESSO: 5001973-68.2025.8.13.0040 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANDADO: 1 NOSSO N°: 502567-4 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA PROCESSO ORIGEM: 5424828-85.2024.8.09.0051 Pessoa a ser citada: IGOR JOSE DA SILVA - RG: - CPF: 01174459670 Data de Nascimento: 11/10/1979 MÃE: NILDA PEREIRA DA COSTA Endereço: R.CANABRAVA, 66, SALA 105, ED. VILLA LOBOS - Fone: (62) 98138-1013 CENTRO - CEP: 38610031 - UNAUMG 0(A) MM(a). Juiz(iza) de Direito da Vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a parte ora executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 87565,05 (oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 3 (três) dias. Se não for efetuado o pagamento no prazo designado, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) deverá, munido(a) de uma das vias do presente mandado, independentemente de ter ou não o(a) executado(a) apresentado embargos à execução, PENHORAR e AVALIAR tantos bens quantos bastem para garantia da divida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não seja encontrado o executado, certifique o(a) Oficial(a) as diligências realizadas, e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias subseqüentes, em dias distintos, por 02 (duas) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o devedor, certificando o ocorrido. ADVERTÊNCIAS: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade. 2) 0(A) executado(a), independentemente de penhora, deposito ou caução, o.' -se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferec *os no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos wa l a via do pr sente mandado. 3) 0(A) executado(a), comprovando o deposita de trinta por ento do valor acima, poderá requerer o parcelamento d restante em a e 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Complemento do Despacho Judicial: Citação referen 85.2024.8.09.0051 da 3' UPJ - Fórum Cível de Goiânia-GO. aos a'tos 5424828- 4 biente foren Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES REGIÃO: 2- PERIMETRO URBANO UNAI - REGIÃO II Verba Indenizatória de R$ 84,13 já reservada. O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO É DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS É dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para denúncia, disque: 100. Num. 10455712250 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 Ciente: UNA', 14 de maio de 2025. Escrivã(o) Judicial: LÁISA LAWENCE. ROSA por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Num. 10455712250 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 ia VARA CÍVEL Autos n° 5001973-68.2025 Mandado 01 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos dias 21 e 22/5/2025, às 12h40, 16h44 e às 09h52, compareci no endereço do mandado e deixei de citar IGOR JOSÉ DA SILVA, bem como deixei de proceder ao arresto, porque todas as vezes que estive no local estava fechado. Nessa data, falei com a Sra Marina, sala 106, a qual me disse que faz muitos dias que não vê o Dr Igor, não sabendo dizer o paradeiro dele. ,Unaí, 22 de maio 2025. Lusmar de liveira Soares Oficial de Justiça Avaliador P-PJ 19.781-4 ,

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Processo nº 5005613-63.2023.4.03.6183

ID: 294547518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005613-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ELCIO APARECIDO MIRANDA, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ELCIO APARECIDO MIRANDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANDERLEI BRITO - SP103781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELCIO APARECIDO MIRANDA Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI BRITO - SP103781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se da interposição dos recursos de apelação pelo INSS e ADESIVO pela parte autora, em face da sentença que julgou PARCIALMENTE procedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação ao período de atividade rural compreendido entre 01/09/1975 e 30/09/1988, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a reconhecer para fins de averbação como tempo de atividade especial o período de 13/02/1995 a 28/04/1995 (Transportadora Irmãos Grosso Ltda.), o qual deve ser convertido em comum e somado aos demais períodos reconhecimentos administrativamente. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. (...)” Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma parcial da sentença, sustentando que o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em CTPS, no período de 01/09/1975 a 30/09/1988 — o qual foi extinto sem resolução de mérito — deve ser apreciado e julgado improcedente. Aduz, ainda, que sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que apenas a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, a parte autora, ADESIVAMENTE, pede a procedência integral dos pedidos, sustentando que há nos autos documentos que comprovam a atividade rural exercida no período 01/09/1975 até 30/09/1988, bem como o exercício de atividade especial no período de 21/11/1988 até 31/12/2021. Com as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a apelação do INSS, bem como o recurso ADESIVO do autor, sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão da regularidade formal, é possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011, do Codex processual. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise dos autos. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RURAL Conforme o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, não é necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo segurado especial ou trabalhador rural, no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural. No entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF 3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018; TRF 3ª Região, 207.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018, TRF 3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 09/084/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julg. 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julg. 11/11/2015, DJe 04/12/2015). No tocante ao segurado especial, o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, garantiu ao segurado a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01(um) salário-mínimo e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior de vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurando especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Por fim, disciplina a Lei 11.718/2008, em seu art. 3º e no parágrafo único que: “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; (...) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.” PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova, exclusivamente, testemunhal, entendimento cristalino na Súmula 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o E. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no art. 106, parágrafo único, ad Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp n.º 1362145/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013,; AgRg no Ag 1419422/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 324.476/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Importa lembrar que, dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se à esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 272.248/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 1.342.162/CE, Primeira Turma, Rel. ministro Sergio Kukina, DJe 27/09/2013). Em reforço, a Súmula 6, da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. E, atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018). Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória d prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C.STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obriga ao trabalho em tenra idade (ARE 1.045.867, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017; RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/09/2015). Nesse sentido, os precedentes desta E. 7ª Turma: AC 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.6125.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS COMO ATIVIDADES ESPECIAIS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ 28.04.1995. A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista e do cobrador de ônibus, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, enquadravam as atividades de motorista de ônibus/de carga e cobrador como especiais. A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI Analisando a literalidade da previsão normativa, para configuração da exposição ao agente nocivo em comento (VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI ou VIBRAÇÃO DE MEMBROS E BRAÇOS – VMB) apenas seria possível quando o segurado trabalhasse com “perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, considerando a expressa restrição prevista no código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; e entendimento acerca da diferenciação entre insalubridade para fins trabalhistas e especialidade para fins previdenciários. No entanto, verifico que a jurisprudência desta Corte Regional vem se firmando no sentido de enquadrar referido agente nocivo em quaisquer situações de trabalho em que a vibração seja transmitida ao corpo, notadamente, nos casos de motoristas e cobradores de ônibus, o que me parece razoável. Explico. O código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64 prevê a especialidade pelo agente físico “Trepidação”, para os operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros (Jornada normal com máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 06.08.1962). Os códigos 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, por suas vezes, preveem a especialidade exclusivamente para os trabalhos realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Por outro lado, o Tema 534/STJ firmou a tese de que “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” A par disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, dispõe em seu art. 242: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” O Anexo nº 8, da NR-15 do Ministério do Trabalho dispõe que as “atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho.” E o Anexo I da NR 09, modificado pela Portaria 426/21, estabelece os requisitos para a avaliação da exposição às vibrações (VMB – Vibrações em Mãos e Braços e VCI – Vibrações de Corpo Inteiro) sofridas pelo trabalhador durante as atividades laborais, isto é, sempre que identificada qualquer exposição ocupacional às VMB e VCI no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, o Anexo em referência deve ser aplicado. Por fim, regulamentando os limites, o art. 296 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, in verbis: “Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas.” Diante do cenário evolutivo das normas regulamentadoras, do caráter exemplificativo das normas que estabelecem os agentes nocivos para fins previdenciários (Tema 534/STJ), dos julgados desta Corte Regional, especialmente, dos novos componentes desta E. 7ª Turma, adotado o entendimento pelo reconhecimento da natureza especial em relação ao agente "VCI - Vibração em Corpo Inteiro" e “VMB - Vibração de Mãos e Braços” em quaisquer situações de trabalho em que a vibração seja transmitida ao corpo, desde que ultrapassados os limites previstos em lei. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 8. Possível o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), se superado o limite legal de 0,63 m/s² para atividades desempenhadas até 12/08/2014 e de 1,1 m/s² para atividades exercidas a partir de 13/08/2014 (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, Portaria MTE n.º 1.297/13.08.2014, Norma ISO nº 2.631/85). (...) 19. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053219-51.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIBRAÇÃO SUPERIOR AOS VALORES DE ACELERAÇÃO LIMITE DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - O acórdão embargado consignou o reconhecimento da especialidade do período em que o laudo pericial foi categórico no sentido de que a exposição à VCI foi de 0,88 m/s² superior aos Valores de Aceleração Limite de Tolerância (0,86 m/s²), com a metodologia adotada até 13 de agosto de 2014, de acordo com os parâmetros da ISO 2631, indicadas pela NR-15. III - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004207-10.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AVERBAÇÃO. (...) 8. No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. 11. Desse modo, revendo posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000065-76.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (...) 2. Consoante exposto, o Decreto 3048/1999 estabelece, em seu Anexo IV, o rol de agentes físicos, químicos e biológicos, ou associação destes, que acarretem risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Na hipótese dos agentes físicos, indicados no item 2.0.0 do referido anexo, apenas indica-se “Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”, sendo que, no subitem 2.0.2. estabelece duas atividades, referidas ao agente “vibração”: “a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. Nessa linha, uma vez que, para as atividades descritas no item 2.0.2 o Decreto não alude a nenhum limite de tolerância, conclui-se que, nesse caso, a avaliação da exposição é qualitativa, bastando a comprovação do exercício dessa atividade de modo habitual e permanente. Seriam, portanto, apenas nas demais atividades – considerando-se que o rol, conforme consagra a jurisprudência, é exemplificativo – é que há fazer-se análise quantitativa da exposição (SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos para Caracterização. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 32). De outra parte, segundo o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação dos agentes insalubres e dos critérios para sua caracterização. Não por outra razão a regulamentação da matéria está delineada na NR 15 da Portaria n. 3.214/1978, que o faz em 14 anexos, dos quais o Anexo 8 trata da vibração. Buscando uniformizar o procedimento com a citada NR 15, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/1/2015, com relação às atividades em que a análise da exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI) segue parâmetro quantitativo. Cumpre esclarecer que a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece que deve-se reconhecer a natureza especial da atividade sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5364048-57.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 577/STJ. MOTORISTA. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMAS 1124 E 1105/STJ. EXECUÇÃO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) - O enquadramento da atividade laborativa como especial com base no agente nocivo vibração restringe-se aos trabalhos realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Para a caracterização da natureza especial do labor desenvolvido em razão da efetiva exposição à vibração, necessário que tal elemento agressivo incida sobre o trabalhador em índice superior aos limites de tolerância estabelecidos na normatização. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004559-87.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CORREÇÃO DO PPP. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. TEMPO INSUFICIENTE. (...) - A nocividade do agente vibração de corpo inteiro (VCI) é reconhecida nos termos do código 1.1.5 do Decreto n. 53.831/1964, código 1.1.4 do Decreto n. 83.080/1979, código 2.0.2 do Decreto n. 2.172/1997 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, relativamente às atividades exercidas com a utilização de "perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Entretanto, diante do caráter exemplificativo das normas que estabelecem os agentes nocivos para efeito de enquadramento do labor especial, consoante Súmula 198/TFR e tese firmada no Tema 534/STJ, essa E. Décima Turma consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza especial em relação ao agente "vibração de corpo inteiro" não se restringe às atividades exercidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, quando efetivamente demonstrada a exorbitância dos limites de tolerância estabelecidos em regulamento. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003108-70.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 6. Em relação ao período de 01.06.1996 a 13.08.2014, a parte autora, exercendo a função de cobrador/motorista de ônibus, esteve exposta a vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos pela ISO 2631 (ID 256949637), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse interregno, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, no intervalo de 14.08.2014 a 01.09.2014, a parte autora não comprovou a submissão ao agente vibração de corpo inteiro em intensidade superior aos parâmetros regulamentares vigentes à época do trabalho, motivo por que este deve ser reconhecido como atividade comum. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007627-86.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/08/2022, DJEN DATA: 17/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. I - Para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações, localizada ou de corpo inteiro, é necessária a comprovação, por meio de formulários previdenciários próprios, da exposição ao referido fator de risco em níveis superiores aos limites de tolerância delimitados na NR 15, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. II - Mantida a decisão que reconheceu a especialidade do período, em que o demandante laborou sujeito a vibrações de corpo inteiro superior aos Valores de Aceleração Limite de Tolerância (0,86 m/s²), com a metodologia adotada até 13 de agosto de 2014, de acordo com os parâmetros da ISO 2631, indicadas pela NR-15, conforme laudo pericial judicial. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006007-46.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 03/06/2022) Dito isso, sobre os limites a serem adotados para o agente nocivo VIBRAÇÃO, temos o seguinte cenário: a) até 05/03/1997 a avaliação é qualitativa para as atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979. Para as demais profissões, a análise é quantitativa, e o limite de tolerância é de 120 golpes por minuto (art. 296, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES 128); b) de 06/03/1997 até a Portaria MTE n.º 1.297 de 13/08/2014 (publicada em 14/08/2014): observo que a interpretação da norma ISO 2.631-1:1997, que revogou a ISO 2.631-1:1985, embora não estabeleça limites de exposição para vibração de corpo inteiro, indica os efeitos desse agente sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas frequências e a duração da exposição, da seguinte maneira: menor ou igual a 0,43 m/s2 – não há risco; entre 0,43 a 86 – recomenda-se cautela, zona de precaução; acima de 0,86 m/s2, há probabilidade de risco à saúde. (art. 296, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES 128). Ante à indefinição da norma ISO 2.631-1:1997 para a VCI, adoto como referência o convencionado pela maioria dos julgados desta Corte, que fixou o limite de 0,63 m/s2. Assim, para caracterização do agente nocivo VCI, até 13/08/2014 a aceleração deve ser maior de 0,63 m/s2. Com relação à VMB, nesse período, adoto o mesmo limite do Anexo 8 da NR-15 (5,5 m/s2), que especificarei abaixo. c) posteriormente a 13/08/2014 (art. 296, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES 128), o Anexo VIII da NR-15, com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297/2014 (publicada em 13/08/2014), estabelece: "1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação;” Disso concluo, em resumo, que os limites de tolerância para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações de corpo inteiro (VCI) ou mãos e braços (VMB) são: - até 05/03/1997: avaliação qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; - de 06/03/1997 a 13/08/2014: acima de 0,63 m/s2 para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB; - a partir de 14/08/2014 (data da publicação no DOU da Portaria MTE n.º 1.297/2014): acima de 1,1 m/s2 ou 21,01 m/s1,75 (VDVR) para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. CASO CONCRETO DO TRABALHO RURAL SEM REGISTRO ELCIO APARECIDO MIRANDA, nascido aos 14/091961 em Ubirajara/SP, filho de Sebastião Miranda Primo e de Benilda da Silva Miranda, ajuizou a presente ação para ter reconhecido o trabalhou rural e a especialidade de outras atividades laborativas e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovação, foram apresentados: - CTPS, com o primeiro registro em 15/05/1990 (faltante as fls. 10/11); - cópia de CTPS; cópia de fl.12, sem identificação; - certidão de seu nascimento(14/09/1961), com declaração da profissão de lavrador do genitor (Sebastião Miranda Primo) - certidão de nascimento do irmão LUIZ CARLOS (05/04/1963), com declaração da profissão de lavrador do genitor (Sebastião Miranda Primo); - documento escolar, com declaração da Secretaria de Educação, de conclusão do ensino primário do autor, em 1973; - certidão de casamento dos pais (26/07/1958); - certidão de nascimento do irmão JOSÉ EDUARDO (29/12/1979), com declaração da profissão de lavrador do genitor (Sebastião Miranda Primo); - certidão de nascimento da filha ADRIELLY, 1995; - certidão de nascimento da neta GABRIELLY, 2022; - certidão de casamento do autor, em 30/04/1983; - cópia do IPRF, 2021/2022. Houve, ainda, o depoimento do autor e oitiva das testemunhas. - ELCIO: disse ter nascido em zona rural, no sitio “São Benedito”, em Ubirajara/SP; que o sitio era arrendado do tio da sua genitora; que possuía por volta de 40 equitares; que os pais e filhos trabalhavam na lide campesina; que frequentou a escola até a 4ª série primária; que começou a trabalhar por volta de 08 anos de idade; que todos os irmãos trabalhavam; que plantavam café e lavoura branca(arroz, feijão, milho); que o café era para a venda; que a família era meeira; que saiu da lavoura e mudou-se para SP, em final de 1988; que a família permaneceu no interior; que seu casamento ocorreu antes da mudança para SP; que possui título de eleitor e fez o alistamento. - OTACILIO CARMO DA SILVA disse não ser parente do autor, mas o conhece da cidade de Ubirajara, pois foram vizinhos de sitio; que não se recorda do tamanho da propriedade da família do autor, talvez 5 alqueires; que plantavam arroz, milho, algodão, feijão; que a plantação era para o consumo e comercio; que não possuíam maquinário; que o trabalho era feito pelos animais; que não se recorda dos irmãos do autor; que o autor estudava pela manhã; que à época, as crianças ajudavam os pais na roça; que a escola era rural; que depois do casamento do autor, ele permaneceu na roça; que não se lembra do nome da esposa do autor; que o depoente teve um infarto e possui dificuldades de lembranças; que não se recorda da data de quando o autor saiu do interior para ir para SP; que foi em torno de 30 anos; que em 1975 houve um “geada forte” e que as pessoas saíram da roça; que não se recorda de nomes e datas; que não se recorda com detalhes das tarefas do autor, mas que eram nas “rumas” de café; - WALDIR JOSÉ DA SILVA, disse não ser parente do autor, só conhecido; que não foram vizinhos, pois a distância era de aproximadamente 4 quilômetros, mas sabia que ele trabalhava com lavouras, junto com pais; lavoura de café, milho, algodão; que família do autor foram para Minas Gerais; que o autor não foi pra Minas, que já era casado; que o depoente não sabe do casamento do autor, mas que ele ainda morava no interior; que o autor foi pra SP, casado; que conhece o autor desde criança e que brincavam de bola quando eram crianças; que o autor tinha 09 irmãos; que o autor estudava em escola rural; que o autor também trabalhavam, pois à época, todas as crianças ajudavam os pais; que a lavoura da família era café, milho, algodão; que depois de 1975, não trabalharam mais com café; que a sobre da plantação era para a venda; que não se recorda do tamanho do sitio, talvez 05/06 alqueires; que não se recorda do nome do sítio da família do autor; que não se recorda do período em que o autor permaneceu na roça. Pois bem. A exordial afirma que o autor exerceu atividade campesina desde jovem, inicialmente, em companhia dos seus pais e irmãos, visando o sustento familiar e mantendo-se assim, mesmo após, contrair matrimônio, permanecendo até sua mudança para a cidade de São Paulo. E, para comprovar o labor, apresentou os documentos acima descritos e provas testemunhais. Mas, após a análise dos autos, entendo que o conjunto probatório demonstrar a atividade campesina somente para o período de 03/11/1975 até 30/04/1983. Vejamos. Os documentos apresentados dão conta de que o autor é filho e irmão de lavradores, estudou e residiu em zona rural (“Sítio Santa Rosa”) e no sítio que pertencia a família, seus pais e irmãos trabalhavam na lavoura visando o sustento familiar e a venda do que sobejava. Inicialmente, impende ressaltar que esta Corte é sabedora da realidade laboral no campo e, de quanto comum é famílias, residentes em zona rural, exercerem atividades campesinas como profissão. E, que havendo filhos, também é habitual estes irem ao campo – mesmo que menores de idade - em companhia de seus pais para os auxiliarem nas atividades, visando o sustento e eventual venda do remanescente e, assim permanecendo, pelo menos, até a chegada da maioridade. É importante destacar que essa realidade da lide no campo conduz a uma interpretação da lei de forma mais flexível, exigindo do julgador um olhar atento às necessidades e às circunstâncias presentes no caso a ser analisado. Aliás, quando se trata do trabalho rural, por conta das inúmeras dificuldades enfrentadas em reunir provas materiais, o próprio Eg. STJ passou a admitir documentos diversos daqueles elencados no 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, ou seja, o rol apresentado pela mencionada lei é apenas exemplificativo. E, por conta dessa dificuldade em reunir provas materiais, a Jurisprudência tem entendido que, em regra, são extensíveis aos postulantes rurícolas os documentos em que os genitores, os cônjuges ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores. No entanto, é preciso entender que início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Sendo assim, para demonstrar o labor alegado, não se exige prova documental robusta. Contudo, isso não significa que o trabalhador esteja dispensado de apresentar as provas que são de seu alcance e que, juntamente com a prova oral, possibilitará juízo conclusivo quanto ao labor declarado. Dito isto, verifico que os documentos apresentados e os depoimentos das testemunhas, prestados em Juízo, se mostraram aptos para comprovar o labor campesino no período de 03/11/1975 até 30/04/1983. Além dos documentos comprovarem ser o autor filho de lavrador, as testemunhas dissertaram sobre as atividades que o autor exercia, quando criança, em auxílio aos seus pais e irmãos. Souberam, até mesmo, asseverar que os estudos se davam em escolas rurais, o que coaduna com quem mora e trabalha em zona rural. Porém, ainda que esta Corte, também reconheça a dificuldade do segurado em colecionar provas materiais, in casu, considerando que o extenso período pleiteado perpassa pela maioridade do autor e pelo período de núpcias, entendo que há documentos de titularidade do autor, que são de fácil acesso - a exemplo da certidão de reservista, do título de eleitor, notas fiscais de vendas de produtos que sobejaram - entre outros, que se apresentados, poderiam fortalecer o aventado na inicial. O que se constata, assim, é que com relação ao período de 01/05/1983 até 30/09/1988 (momento do novo núcleo familiar), o conjunto probatório é insuficiente para comprovar sua condição de segurado especial. Além da ausência documental, os testemunhos foram ineficazes, frágeis, confusos e imprecisos em pontos simples como nomes e/ou datas. A testemunha OTACILIO, por exemplo, declara que após alguns problemas saúde, passou a ter dificuldades de lembranças. Já a testemunha WALDIR, embora afirme conhecer o autor desde a juventude, não soube, por exemplo, dar indícios sobre a mudança do autor (para SP), afirmando, tão somente, que foi posterior ao casamento em 1983. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, já que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o eventual trabalho rural no período de 01/05/1983 até 30/09/1988, seria o caso de julgar improcedente a ação com relação a esse período pleiteado (ex vi do art. 373, I, do CPC), conforme sustenta o INSS em suas razões de apelação. Contudo, sigo o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, que é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC) propiciando à parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários para comprovar o labor rural. (Precedente: REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesse cenário, com relação ao período de 01/05/1983 até 30/09/1988, a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Já os períodos de 01/09/1975 até 30/04/1983, as provas materiais não deixam dúvidas da atividade na lida rural como forma de sustento familiar, fato corroborado pelas provas orais, que se mostraram incontestáveis e induvidosas quanto à atividade laborativa do autor neste período, fato, inclusive, presenciado por eles, de modo que o segurado faz jus ao reconhecimento do labor rural, no referido período (01/09/1975 até 30/04/1983), que deverá ser considerado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento previdenciário (EXCETO para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991) e ser averbado nos registros previdenciários da Autarquia-ré. DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL Registro que ausente recurso do INSS, resta incontroverso o período especial de 13/02/1995 a 28/04/1995, reconhecido na sentença. Em seu recurso de apelação, a parte autora pugna pelo reconhecimento da atividade especial no período contínuo de 21/11/1988 até 31/12/2021. Verifica-se, contudo, uma inovação recursal, visto que na petição inicial pleiteou o reconhecimento da natureza especial da atividade laboral apenas nos seguintes interregnos: 21/11/1988 a 01/03/1990, 03/09/1990 a 30/08/1993, 18/10/1991 a 31/12/1995, 13/02/1995 a 26/03/1996, 26/03/1996 a 05/04/2003, 19/05/2003 a 13/03/2009, 21/03/2009 a 27/08/2010, 27/01/2015 a 02/07/2018, 26/07/2018 a 30/11/2019 e 01/12/2019 a 31/12/2021. Em virtude do exposto, o recurso adesivo não será conhecido no que tange à inovação recursal verificada nos períodos não delimitados na petição inicial, porquanto vedada a modificação do pedido em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não será conhecido o recurso com relação ao período de 13/02/1995 a 28/04/1995, diante da ausência de interesse recursal, pois, consoante anteriormente destacado, tal período já foi reconhecido como especial na sentença. Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte quadro: - PERÍODOS DE 21/11/1988 a 01/03/1990 e 03/09/1990 a 30/08/1993- para comprovar suas condições de trabalho, o segurando juntou apenas cópia de CTPS com anotações de contratos de trabalho junto às empresas Souza Ramos Veículos Ltda e Demec Industria Mecânica LTDA, nos cargos de ajudante de montador, montador e montador especial, o que é insuficiente para o reconhecimento da natureza especial da atividade, considerando que referidas atividades não estão contempladas como categorias profissionais que exercem trabalho em condições especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79. - PERÍODO DE 18/10/1991 a 31/12/1995: inexistente nos autos quaisquer documentos que indiquem a atividade exercida pelo segurado, bem assim a exposição a agente agressivo durante o desempenho de labor, inviável o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho. - PERÍODOS DE 29/04/1995 a 26/03/1996 (Transportadora Irmãos Grosso Ltda), 26/03/1996 a 05/04/2003 (Auto Viação Santa Barbara LTDA) e 19/05/2003 a 13/03/2009 (São Jorge Gestão Empresarial LTDA): apenas a cópia da CTPS, com anotações de vínculos empregatícios no cargo de motorista, e o extrato do CNIS, são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, pois, diversamente do que assevera a parte autora, a jurisprudência desta C. Turma é firme no sentido de que somente até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista de caminhão e de ônibus, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos do Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, que enquadravam as atividades de motorista de ônibus/de carga e cobrador como especiais. Portanto, ausente nos autos quaisquer documentos que indiquem a exposição a agente agressivo durante o desempenho de labor no exercício das funções, não há como reconhecer a especialidade das condições de trabalho nos aludidos intervalos. - PERÍODOS DE 21/03/2009 A 27/08/2010 e DE 27/01/2015 A 02/07/2018: conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou motorista de ônibus rodoviário, junto à empresa Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda, exposto a ruído de 82,1dB, portanto, abaixo do limite de tolerância permitido à época (85dB), o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade. - PERÍODO DE 26/07/2018 A 30/11/2019: conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou motorista de ônibus no transporte coletivo, junto à empresa JSL S/A, exposto a ruído de 80,5dB e vibração de 0,73 m/s2, portanto, abaixo dos limites de tolerância permitidos à época (ruído de até 85dB e vibração até 1,1 m/s2), o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade. - PERÍODO DE 01/12/2019 A 31/12/2021: conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou motorista fretamento, junto à empresa Viação Cometa S/A, exposto a ruído de 68,5dB e vibração de corpo inteiro de AREN 0,46 e VDVR 5,94, portanto, abaixo dos limites de tolerância permitidos à época (ruído de até 85dB e para VCI acima de 1,1 m/s2 ou 21,01 m/s1,75(VDVR)), o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade. Por todo o explanado, no tocante ao reconhecimento de atividade especial a sentença não merece reforma. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somados os períodos comuns e especiais de labor reconhecidos nesta demanda, convertidos em tempo comum pelo fator de conversão 1,40 (para homem), ao tempo de serviço comum reconhecido pelo INSS, perfaz o autor, até a data do requerimento administrativo, 28/04/2022, apenas 34 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de serviço, consoante planilha abaixo, insuficientes para concessão do benefício. Seq. Início Término Descrição Contagem Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/09/1975 30/04/1983 rural rec. judicialmente Rural 7 8 0 1,0 7 8 0 0 2 21/11/1988 01/03/1990 SOUZA RAMOS VEÍCULOS LIMITADA Comum 1 3 11 1,0 1 3 11 17 3 15/05/1990 27/08/1990 ICOMET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Comum 0 3 13 1,0 0 3 13 4 4 03/09/1990 30/08/1993 DEMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA Comum 2 11 28 1,0 2 11 28 36 5 13/02/1995 28/04/1995 especial rec. na sentença Especial 25 0 2 16 1,4 0 3 16 3 6 29/04/1995 26/03/1996 03/1996 Comum 0 10 28 1,0 0 10 28 11 7 27/03/1996 16/12/1998 TRANSPORTADORA IRMAOS GROSSO LTDA Comum 2 8 20 1,0 2 8 20 33 8 17/12/1998 28/11/1999 TRANSPORTADORA IRMAOS GROSSO LTDA Comum 0 11 12 1,0 0 11 12 11 9 29/11/1999 05/04/2003 TRANSPORTADORA IRMAOS GROSSO LTDA Comum 3 4 7 1,0 3 4 7 41 10 19/05/2003 13/03/2009 SÃO JORGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Comum 5 9 25 1,0 5 9 25 71 11 21/03/2009 27/08/2010 IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO Comum 1 5 7 1,0 1 5 7 17 12 27/01/2015 02/07/2018 IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO Comum 3 5 6 1,0 3 5 6 43 13 26/07/2018 13/11/2019 JSL SA Comum 1 3 18 1,0 1 3 18 16 14 14/11/2019 30/11/2019 JSL SA Comum 0 0 17 1,0 0 0 17 0 15 01/12/2019 31/12/2021 VIAÇÃO COMETA SA Comum 2 1 0 1,0 2 1 0 25 - em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 5 meses e 11 dias, quando o mínimo é 35 anos); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 95 anos, 2 meses e 12 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 7 meses e 14 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 5 meses e 11 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 36 anos, 3 meses e 9 dias); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 7 meses e 14 dias, quando o mínimo é 65 anos); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 37 anos, 6 meses e 19 dias). DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do parcial provimento do recurso da parte autora, com o reconhecimento de atividade rural sem registro no período de 01/09/1975 a 30/04/1983, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos termos fixados na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/09/1975 a 30/04/1983, sem registros em CTPS, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 5004207-70.2024.4.03.6183

ID: 263155976

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA JOAQUIM ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004207-70.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA Advoga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004207-70.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA JOAQUIM ANSELMO - SP327481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.665.569-4, DER 26/06/2023), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Após emenda da inicial, o INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. Após regular processamento, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. Segundo a literatura química, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, agente patogênico listado como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13), permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho, independentemente do uso de EPI. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Neste sentido trago julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa), o que possibilita o reconhecimento da especialidade. (grifei). - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Afastada a alegação do instituto-réu de observância da prescrição quinquenal porque entre a formulação administrativa e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco anos. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5167218-84.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) Destaco, ainda, quanto aos referidos agentes nocivos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada (basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância). Neste sentido, trago o julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: QUÍMICO (BENZENO E HIDROCARBONETOS). REVISÃO. - O reconhecimento do caráter especial das atividades é garantido aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Enquadramento dos agentes nocivos químicos (benzeno e hidrocarbonetos) no item 13 do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. - A exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, sendo suficiente apenas o contato físico para caracterização do caráter especial da atividade (Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho).(grifei) - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001774-46.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) Ademais, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) A delimitação, pelas normas de regência, das atividades que se permite sejam qualificadas em decorrência de trepidação ou vibrações impediria a qualificação dos serviços desenvolvidos noutros contextos. Ressalto que, ao contrário da disciplina dispensada aos agentes químicos, as situações de exposição aos agentes nocivos físicos, para os quais não houve estabelecimento de limite de tolerância, não foram listadas de forma exemplificativa, pois constituem propriamente requisito qualitativo para o enquadramento. Por conseguinte, mesmo ao trazer a regra do § 11 do artigo 68 do RPS (i. e. observância dos “limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista”), o Decreto n. 4.882/03 não interferiu na disciplina dos agentes físicos aferidos pelo crivo qualitativo, ante a especificidade do disposto no código 2.0.0 do Anexo IV – o inverso se deu em relação aos agentes químicos, por conta da redação do código 1.0.0 do Anexo IV do RPS. Não desconheço, porém, que ao longo do tempo o INSS esposou interpretações distintas acerca dessa questão. Até a IN INSS/DC n. 95/03, em sua redação original, o serviço autárquico foi orientado a avaliar o enquadramento por exposição a vibrações exclusivamente pelo critério qualitativo. Confira-se: Art. 182. Para fins de reconhecimento como atividade especial, em razão da exposição aos agentes físicos: vibrações, radiações não ionizantes, eletricidade, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal (pressão hiperbárica), o enquadramento como especial em função desses agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente: I – as exposições a agentes nocivos citados neste artigo, se forem referentes a atividades não descritas nos códigos específicos dos respectivos anexos, deverão originar consulta ao Ministério da Previdência Social – MPS, e ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; II – o enquadramento só será devido se for informado que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos processos produtivos descritos nos códigos específicos dos anexos respectivos, e que essa exposição foi prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador”. Essa orientação já constava da IN INSS/DC n. 57/01 (art. 175), da IN INSS/DC n. 78/02 (art. 183) e da IN INSS/DC n. 84/02 (art. 182). Antes disso, a IN INSS/DC n. 49/01 não continha regra específica para o agente agressivo em comento, limitando-se a referir as listas de atividades aplicáveis e os meios de prova admitidos, nos termos do já citado art. 2º, §§ 3º e 4º. A IN INSS/DC n. 99/03 alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou o tema do artigo 182 para o artigo 174. Pretendendo abolir a aferição qualitativa, o INSS vinculou a qualificação das atividades exclusivamente à suplantação dos limites de tolerância estabelecidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO), nas normas ISO 2631 (vibrações de corpo inteiro) e ISO/DIS 5349 (vibrações transmitidas pela mão). In verbis: Art. 174. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou de corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tal comando foi substancialmente mantido nas ulteriores IN INSS/DC n. 118/05 (art. 183), IN INSS/PRES n. 11/06 (art. 183) e IN INSS/PRES n. 45/10 (art. 242). O critério já então era vigente para a caracterização da insalubridade por vibrações no direito do trabalho, cf. Anexo n. 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria SSMT n. 12, de 06.06.1983: Vibrações. 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, em suas normas ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas. [...] A subsequente IN INSS/PRES n. 77/15 esmiuçou a orientação, prescrevendo a avaliação quantitativa a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, [...] de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II – a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014 [NB: data de edição da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, D.O.U. de 14.08.2014, que deu nova redação ao Anexo 8 da NR-15], para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. As últimas ordenações administrativas dão a entender que o Decreto n. 2.172/97 teria extirpado o critério qualitativo de avaliação da exposição a agentes nocivos, o que, como visto, não ocorreu. Contudo, considerando que a avaliação quantitativa pode eventualmente permitir o enquadramento de atividade não contemplada pelo critério qualitativo, os atos ordinatórios exarados pelo INSS devem ser igualmente considerados. Em resumo, da conjugação da norma regulamentar com a interpretação esposada nas orientações administrativas do INSS extrai-se que o enquadramento do serviço por exposição a vibrações de corpo inteiro pode atender a dois critérios independentes: (a) o qualitativo (sempre amparado pelos decretos de regência), pelo qual se deve atentar ao contexto das atividades laborais; ou (b) o quantitativo (reconhecido pela autarquia a partir de 06.03.1997), a considerar-se, independentemente da natureza do trabalho desempenhado, a superação dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO) ou aferidos segundo sua metodologia e, a partir da edição da Portaria MTE n. 1.297/14, os constantes do Anexo n. 8 da NR-15, observadas as disposições da NHO-09 da Fundacentro. O Decreto n. 53.831/64 apenas qualifica as atividades laborais sujeitas a “trepidações e vibrações industriais – operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos e outros”, com emprego de “máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto”. O Decreto n. 83.080/79, na mesma linha, somente inclui entre as atividades especiais os “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, por exposição à “trepidação”. Nos termos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (itens 2.0.0), por sua vez, o cômputo diferenciado do tempo de serviço em razão de agentes físicos pressupõe “exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”. O agente nocivo “vibrações” encontra-se previsto no código 2.0.2, no contexto de “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, sem especificação de nível limítrofe. Portanto, a vibração de corpo inteiro (VCI) é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. DO AGENTE NOCIVO CALOR. Nos termos do item 5 do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, os “serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante” eram reconhecidos como insalubres, para fins previdenciários. No código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, destacou-se o calor como agente nocivo nas “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, desenvolvidas em “jornada normal em locais com TE acima de 28°”, cf. artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n. 63.230/68, por sua vez, vinculou o agente nocivo a atividades profissionais: “indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Quadro II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II); alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha” (código 1.1.1 do Quadro Anexo I), termos reprisados nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, a exposição ao calor é aferida por critério quantitativo segundo o Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (superior a 28°C), e qualitativo nas hipóteses dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Já os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 fazem remissão ao Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), que estabeleceu variação dos limites de tolerância para exposição ao calor em função de duas variáveis: (a) a continuidade do trabalho ou sua razão de intermitência com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou noutro mais ameno; e (b) o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), ou a taxa de metabolismo média. Os limites são definidos pelo índice de bulbo úmido – termômetro de globo (IBUTG), expresso na norma em graus Celsius, e que corresponde a uma média ponderada das temperaturas de bulbo úmido natural (tbn), de globo (tg) e de bulbo seco (tbs) (IBUTG = 0,7tbn + 0,3tg, para ambientes internos ou externos sem carga solar; e IBUTG = 0,7tbn + 0,1tbs + 0,2tg, para ambientes externos com carga solar). In verbis: Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n.º 1. Quadro n.º 1. Tipo de atividade. Regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) Leve Moderada Pesada Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho / 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho / 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho / 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro n.º 2. Quadro n.º 2. M (kcal/h) Máximo IBUTG Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td 60 Sendo: Mt – taxa de metabolismo no local de trabalho; Tt – soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho; Md – taxa de metabolismo no local de descanso; Td – soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGt x Tt + IBUTGd xTd 60 Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho; IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso; Tt e Td = como anteriormente definidos; Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. 4. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Quadro n.º 3. Taxas de metabolismo por tipo de atividade. Tipo de atividade kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Os limites de tolerância para o calor não foram modificados com a edição do Decreto n. 4.883/03, à vista da menção expressa ao Anexo 3 da NR-15 no citado código 2.0.4. A aplicação da Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) n. 06, nesse contexto, é subsidiária. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015). CASO CONCRETO Passo a analisar os períodos controversos. 1) 11/01/2000 a 05/09/2000 Empregador: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA Atividade profissional: Auxiliar de Produção Provas: CTPS (ID 319655254 - Pág. 19, ID 319654449 - Pág. 3) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): nenhum Conclusão: quando facultada a comprovação da especialidade dos períodos de 11/01/2000 a 05/09/2000 (ID 324509285), o autor limitou-se a informar que o vínculo estava registrado em CTPS (ID 327290457). Não havendo nos autos documentos aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos para fins previdenciários, não há direito à averbação de tempo especial. 2) 03/12/2001 a 26/06/2023 (DER) Empregador: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA Atividade profissional: operador máquina; montador Provas: CTPS (ID 319655254 - Pág. 20); PPP atualizado, emitido em 15/11/2022 (ID 319655254 - Pág. 59/66, 319655252); Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Conclusão: há nos autos PPP regularmente emitido, e que individualiza a condição de trabalho do segurado. O PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, sendo que o PPP mais atualizado substitui os documentos anteriormente emitidos e deve ser tomado como meio de prova. Quanto ao ruído, ressalto que até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, reconheço o tempo especial de 21/02/2022 a 15/11/2022, por exposição ao ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03), já que esteve exposto na intensidade de 86,8 dB. Nos demais períodos a intensidade sempre esteve abaixo das mínimas para enquadramento por ruído. Quanto ao calor, não extrapola a tolerância legal de 30º IBUTG, nos termos da NR-15 (Portaria 3.214/78), considerando que a atividade do segurado é de ser considerada leve e o seu regime de trabalho era contínuo. Em relação às vibrações, o enquadramento em razão da vibração de corpo inteiro é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99, o que não reflete a rotina laboral do autor, conforme descrição na profissiografia. Contudo, o autor também esteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, conforme comprovado no PPP, tratando-se de substâncias químicas consideradas nocivas para fins previdenciários. Mesmo eventual ausência de indicação de intensidade ou concentração não é óbice ao reconhecimento da exposição a agentes químicos, sendo suficiente a mera exposição, por avaliação qualitativa. Nestes termos, reconheço o tempo especial de 03/12/2001 a 30/03/2012 e 01/01/2013 a 31/12/2019, em razão dos agentes químicos (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99). Por fim, quanto ao item da inicial que requereu “d) a averbação dos períodos de atividade comum laborados nas empresas: GIROFLEX S/A de 17.10.86 A 19.08.88; ROLAMENTOS FAG LTDA de 27.06.2001 4 18.11.2003: CAAJ IND. E COM. DE MOLDES de 02.05.2016 à 23.08.2018: (data do requerimento administrativo);”, não há provas nos autos acerca de referidos vínculos. Pelo contrário, os documentos juntados indicam que, em referidos períodos, o autor trabalhou para outros empregadores, conforme ID 319654450, 319654449, 319655253. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro contributivo: Requisitos não cumpridos 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 2 meses e 11 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 99 anos, 5 meses e 7 dias pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 3) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 63 anos); 4) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 60 anos). Requisitos cumpridos 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 382 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 26/06/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 17 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 41 anos e 11 meses, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 425 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 03/12/2001 a 30/03/2012, 01/01/2013 a 31/12/2019 e 21/02/2022 a 15/11/2022; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.665.569-4), desde a DER em 26/06/2023, pagando os valores daí decorrentes, observado o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA - CPF: 103.671.818-27 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.665.569-4) DIB: 26/06/2023 Períodos reconhecidos: especial de 03/12/2001 a 30/03/2012, 01/01/2013 a 31/12/2019 e 21/02/2022 a 15/11/2022 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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