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Processo nº 5004207-82.2022.4.03.6331

ID: 299132876

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-82.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONAS CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-82.2022.4.03.6331 AUTOR: JONAS CARLOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição, em razão de identificar não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da finalização do processo administrativo e a propositura da presente demanda. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. No presente caso, Jonas Carlos Pimentel pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa E/NB 88/711.443.698-0, requerido em 20/05/2022. O fundamento para o ajuizamento da presente ação judicial decorre do indeferimento administrativo do pedido, motivado pela falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único (ID. 256630444, p. 26). Posteriormente, por meio da petição de ID. 323616181, a parte autora noticiou nos autos que houve a concessão administrativa do benefício assistencial NB 712.727.293-0, com DIB em 23/02/2023, e que pretende o recebimento das parcelas retroativas à primeira DER (20/05/2022). Importa, desde logo, consignar que, embora o autor tenha sido submetido à perícia médica judicial, cujo respectivo laudo encontra-se anexado ao ID. 322222324, verifica-se que o demandante, nascido em 07/01/1945 (ID. 256630444, p. 5), na data do requerimento administrativo do benefício pretendido, atendia o critério etário para a sua concessão, o que torna desnecessária a análise do seu quadro de saúde, por ter a incapacidade presumida nos termos da lei. Em relação à miserabilidade econômica, extrai-se da avaliação social, realizada a pedido deste juízo, em 11/03/2024 (ID. 318188339), que o autor reside sozinho, há 3 anos, em imóvel cedido pela ex-companheira, assim descrito: “A construção é de alvenaria, possui piso somente no banheiro e cimento queimado no quarto e cozinha, não é forrada, somente na telha pvc. O imóvel é no meio de outras duas casas e possui 02 cômodos, sendo eles: 01 quarto, 01 cozinha e 01 banheiro. Possui poucos móveis e não são novos mas em bom estado de conservação.” A única fonte de renda declarada pelo autor, por ocasião do estudo social, provém do benefício assistencial atualmente ativo, sem o qual aquela seria nula. Embora o autor tenha filhos que lhe prestam auxílio, percebe-se pelas informações colhidas pelo estudo social que, não fosse o benefício assistencial atualmente recebido, as condições de vida do autor seriam ainda mais precárias. Portanto, demonstrada a presença do segundo requisito, objetivo, desde a data do requerimento administrativo do NB 711.443.698-0, em 20/05/2022, resta, por fim, analisar a legitimidade do motivo que determinou o seu indeferimento administrativo, qual seja, “falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único”. Nesse ponto, o documento constante à p. 17 do correspondente processo administrativo, anexado ao ID. 367913939, confirma a narrativa do autor de que, aos 19/05/2022, portanto, um dia antes da DER, o autor prestou informações perante um posto de atendimento do cadastro único, para fins de sua inclusão no programa. Também o documento anexado na p. 3 do processo, relativo ao segundo requerimento administrativo, anexado ao ID. 367913940, comprova que a data da última atualização do CadÚnico foi em 19/05/2022. Por outro lado, ainda que se possa alegar que, por ocasião do requerimento administrativo, a parte requerente tenha deixado de anexar a totalidade das páginas correspondentes ao cadastro único, verifica-se que não constou qualquer certificação ou informação de que foi oportunizada ao requerente o saneamento da irregularidade. Em razão de todos esses fatores, há direito subjetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 711.443.698-0, com DIB em 20/05/2022 (DER). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso E/NB 88/711.443.698-0, com DIB em 20/05/2022 (DER) e DCB em 22/02/2023 (dia anterior ao início da vigência do NB 712.727.293-0). Como se trata apenas de pagamento de atrasados, deixo de conceder tutela. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno o INSS a pagar o valor das despesas com perícia. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004207-74.2024.8.21.0027

ID: 297753847

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-74.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA BERNARDO KRAMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON CORRÊA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004207-74.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004207-74.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à URCAJUD , a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), conforme postulado. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos) , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do(s) executado(s) , expeça-se alvará em favor do exequente , mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. 4) No caso de resultado negativo ou não sendo encontrada a totalidade dos valores, defiro a pesquisa acerca da existência de veículos em nome da parte devedora junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido no evento 29, PET1 . Sendo encontrado, insira-se restrição de transferência no(s) bem(ns). Após, intime-se a parte exequente, no caso de ser encontrado veículo em nome da parte devedora, para juntar certidão atualizada do DETRAN referente aos veículos localizados, a fim de verificar a existência de restrições, bem como, em havendo interesse na penhora, juntar cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação do executado e proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante na Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). 5) Negativa a pesquisa junto ao RENAJUD, considerando os demais pedidos constantes na petição do evento 29, PET1 , entendo plausível o deferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, diante da ausência de bens. À unidade judicial para consulta no sistema Infojud, conforme requerido na petição acima mencionada. Determino , desde já, o sigilo fiscal das informações, restringindo, dessa forma, o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. Após, intime-se a parte credora sobre o prosseguimento. Nada requerido, dê-se baixa, facultada a reativação. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002115-02.2025.4.04.7010

ID: 325069494

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002115-02.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDROSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉLIO JOÃO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002115-02.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ELIAS PEDROSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ÉLIO JOÃO ANTUNES (OAB PR043890) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002115-02.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ELIAS PEDROSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ÉLIO JOÃO ANTUNES (OAB PR043890) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ELIAS PEDROSO DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB: 187.780.938-9, com DIB em 15/12/2016), concedida judicialmente nos autos 5004207-31.2017.4.04.7010. Para tanto, pretende a parte autora: (a) A emissão de GPS para reconhecimento em atraso de contribuições individuais no período de 03/1988 a 02/1989 ; (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/1974 a 30/11/1976 e 01/02/1983 a 30/04/1983 , exercidos como FRENTISTA na empresa Ivaí Comércio Importadora LTDA , sob a alegação de periculosidade, conforme PPP ( 1.8, fl. 6/7 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 64.269,11 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e onze centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da procuração Verifico que as procurações juntadas aos autos ( evento 1, PROC2 e evento 9, PROC2 ), contém assinatura diversa daquela constante dos documentos pessoais do autor ( evento 1, RG3 ), não havendo elementos para identificar a pessoa que lavrou o instrumento de mandato. Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nova procuração, com assinatura idêntica a dos documentos pessoais do autor, alternativamente, procuração por instrumento público ou, como o autor reside no perímetro urbano de Campo Mourão, preferindo, poderá ratificar o instrumento de mandato, pessoalmente, junto a Secretaria. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que subsidiou(aram) a confecção do PPP emitido pela empresa Ivaí Comércio Importadora LTDA atentando-se para as seguintes orientações: a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa (art. 380, parágrafo único, do CPC) , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . Em caso de resistência , deverá a parte autora comprovar que entregou cópia da presente decisão/requisição, descrevendo todas as formas de contato (pessoal, e-mail , postal, telefônico, etc), preferencialmente, identificando a pessoa responsável pelo recebimento do documento. 5. Cumpridos os itens anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5004207-66.2022.8.21.0020

ID: 326815936

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004207-66.2022.8.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004207-66.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004207-66.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que, em 19.11.2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade ou ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, LEONARDO C. TABORDA - TURISMO EIRELI e LEONARDO CAMARA TABORDA , cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5004207-58.2024.8.13.0363

ID: 259579877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-58.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004207-58.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CPF: 042.144.566-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Maria da Conceição Pereira ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, não possuir condições para o trabalho. Informa ser portadora de problemas ortopédicos (CID M65.8, M25.5, M51.1, G55.1 e M70.6), apresentado dores generalizadas pelo corpo. Relata ter requerido a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pela autarquia ré. Na decisão inicial, foi concedido à autora os benefícios da justiça gratuita (ID n.º 10298384639). O laudo médico pericial (ID n.º 10422905256) concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Após a citação, a requerida apresentou contestação por meio da peça de ID n.º 10427936579. Os autos vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Do Pedido de Complementação do Laudo, da Realização de nova perícia e da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Pugna a requerente na peça de ID n.° 10432149380, pela intimação do perito nomeado para complementação do laudo ou, alternativamente, a designação de nova perícia e audiência de instrução de julgamento. Sem razão, contudo. Isso porque, da leitura do sobredito laudo pericial, verifica-se que o expert analisou de forma satisfatória as questões apresentadas, encontrando-se a matéria discutida nos autos suficientemente esclarecida. Ressalta-se, ainda, que a constatação de incapacidades ou limitações laborativas só é possível por meio de perícia médica, uma vez que, para tanto, são necessário conhecimentos técnicos específicos, sendo a produção de depoimento pessoal prescindível à elucidação dos fatos em discussão nos autos. Assim, indefiro os pedidos em comento. No mais, superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 3. Do Mérito Ao dispor sobre os planos de benefícios da previdência social, a n.° Lei 8.213/91 preconizou que será devida aposentadoria por invalidez (art. 42, caput) ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, uma vez cumprida – quando for o caso – a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Preconizou, ainda, no artigo 42, §1º que: “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar de médico de sua confiança”. De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o art. 151 da Lei 8.213/91. Já para que faça jus ao benefício de auxílio-doença, o pretenso beneficiário deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) para atividade laboral. Sobre o benefício de auxílio-acidente pretendido, o artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, leciona: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No presente caso, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. O laudo pericial de ID n.º 10422905256 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Embora o Juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, neste caso, acolho suas conclusões, por ter sido elaborado por especialista na área correspondente, não havendo provas nos autos que infirmem a idoneidade ou a consistência do trabalho técnico apresentado. Conforme registrado, a autora apresenta controle do quadro clínico, sem evidências de restrição à atividade laboral. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Descabida a repetição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de eventual antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ante o caráter alimentar da prestação em testilha (ARE 734242 agR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T, DJe-175, pub. 08/09/2015). 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 0040652-49.2017.4.01.9199 / MG; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017). Grifei. Assim, não tendo sido comprovado o requisito da incapacidade laborativa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento face à gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas na forma da Lei Estadual nº 12.427/96 e Provimento nº 03/05 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5004207-49.2025.8.21.4001

ID: 333264808

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-49.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA PORTE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-49.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MORGANA PORTE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-49.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MORGANA PORTE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela , proposta por MORGANA PORTE FERREIRA em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL , na qual a autora alega que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de maus pagadores sem prévia comunicação, em violação ao art. 43, § 2º do CDC. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão do apontamento referente ao ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COBRANC , contrato nº 146033303 , no valor de R$ 1.284,96, bem como o cancelamento definitivo do registro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, conforme aditamento do evento 7, EMENDAINIC1 . Postula por AJG e inversão do ônus da prova. Juntados documentos (evento 01). O pedido liminar foi indeferido no evento 9, DESPADEC1 . É o relatório. Decido. Recebo a inicial e seu aditamento (eventos 01 e 07). 1. Das custas Defiro a AJG , observados os documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5004207-22.2025.8.24.0103

ID: 323970967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-22.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA BERTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO BERTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004207-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANA FRANCISCA BERTELLI ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERTELLI (OAB SC074726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária aforada por ANA… Procedimento Comum Cível Nº 5004207-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANA FRANCISCA BERTELLI ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERTELLI (OAB SC074726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária aforada por ANA FRANCISCA BERTELLI , em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados, por meio da qual a parte autora alega que a parte ré inscreveu seu nome no rol do cadastro de inadimplentes do SCR-BACEN. Relata que não possui qualquer débito em aberto que ensejasse o apontamento. 2. Do pedido de Justiça Gratuita pela parte(s) autora(s): A(s) parte(s) autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Logo, defiro-lhe(s) referido benefício, pois preenchidos os requisitos legais da Lei 1.060/1950 c/c o art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Da tutela de urgência: A tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, a tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dos documentos acostados à inicial, verifico que a autora demonstrou a probabilidade do direito invocado, sobretudo, por meio da juntada do extrato oriundo do SCR-BACEN, que demonstra que houve a inserção do seu nome no referido cadastro ainda no mês de maio de 2025. Assim, consigno que a boa-fé deve ser presumida quando da análise perfunctória das tutelas de urgência, devendo em princípio ser acolhida a versão autoral de inexistência do débito. Nesse passo, sem mais delongas, demonstrada a probabilidade do direito autoral, resta apreciar o requisito da urgência, consubstanciado no perigo de dano ou no risco do resultado útil ao processo. No caso em apreço, tenho que tal requisito está estampado nos autos, visto que é consabido os efeitos deletérios para o nome da parte quando inserido no referido cadastro. No que diz respeito à irreversibilidade do provimento, vale frisar, que não se verifica a ocorrência de qualquer dano à parte ré em razão da determinação da exclusão, já que em caso de improcedência poderá efetuar nova inscrição, razão pela qual o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 3.1. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré proceda à exclusão imediata da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos do SCR/BACEN. 1.2 Intime-se a parte demandada para cumprir o presente em 15 (quinze) dias. Fixo multa diária mensal em caso de descumprimento da liminar, no importe de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Do ônus da prova e da inversão: Quanto ao ônus da prova, registro que a relação entre as partes é de consumo. Tratando-se de típica relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da(s) parte(s) autora(s), DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Contudo, "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017). 5. Da audiência conciliatória: Estabelece-se, como regra, a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, a experiência tem mostrado um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, o que sugere o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que o agendamento de audiência de conciliação/mediação em todos os processos comuns importa em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC . Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 6. Feitas tais considerações, CITE-SE a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 7. Após a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, apresentar(em) réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para providências preliminares. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004207-56.2024.4.03.6317

ID: 300377135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-56.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TENHERI FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC ROBERTO FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-56.2024.4.03.6317 AUTOR: MARIA CRISTINA TENHERI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIC ROBERTO FONTANA - SP360980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Autora apresenta pós-operatório tardio de pé plano, não apresenta evidencias clinicas de manutenção de lesões incapacitantes após tratamento cirúrgico, geralmente tem um período de convalescença de noventa dias após o tratamento cirúrgico, que ocorreu em 06/10/2022, segundo relato da autora. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, e ainda o fato de a Autarquia ter reconhecido incapacidade em período posterior, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004207-68.2025.4.04.7101

ID: 317409277

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-68.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-68.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SERGIO RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-68.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SERGIO RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004207-84.2025.8.08.0000

ID: 257845457

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004207-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004207-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004207-84.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAYARA BARBOSA DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MAYARA BARBOSA DE SOUZA, eis que inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória, que nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (processo 5008677-86.2025.8.08.0024), pela qual foi indeferido o pedido liminar de reinserção em processo seletivo. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz que a decisão exige formalismo excessivo; que houve a violação do princípio da confiança legítima e da boa-fé, pois a Administração Pública tinha acesso aos dados faltantes, por já ter sido contratada anteriormente; que foi também violada a Lei Federal nº 13.726/2018, que dispensa exigência de prova de fato já comprovado em outro documento válido e que a jurisprudência citada sustenta que a ausência de um único documento não deve ser motivo para reclassificação automática, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final requer a concessão da liminar para que ao Estado do Espírito Santo seja determinado convocá-la para participar do Ato de Escolha de Vaga e no mérito, seja anulado o ato administrativo que a eliminou do certame. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, de modo a antecipar os efeitos da tutela pretendida. Isso porque, a vinculação ao edital é princípio básico do concurso público e embora seja desarrazoada a ocorrência de supervalorização de aspectos meramente formais na aplicação de suas regras, há que se atentar para aquelas de cunho estritamente objetivo como é o que se refere o caso dos autos. Sua desclassificação ocorreu por não ter apresentado documentação exigida no Edital nº 40/2024, a saber, “entrega do diploma da primeira Licenciatura para o candidato que apresentar diploma de segunda licenciatura" (id.12781186). Para o cargo de coordenador, para o qual a agravante se submeteu a exame, o candidato aprovado deve comprovar o pré-requisito, a seguir descrito: ANEXO I CARGOS – CAMPO DE ATUAÇÃO - PRÉ REQUISITOS […] Licenciatura em qualquer área OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em qualquer disciplina E Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência […] Quanto à avaliação do pré-requisito para a ocupação do cargo, verifica-se: 7 - DA AVALIAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO E TÍTULOS 7.1 - A comprovação do PRÉ-REQUISITO, conforme detalhado no Anexo I, deverá ser realizada por meio dos seguintes documentos: I - Diploma de graduação (frente e verso) E histórico escolar; OU Declaração de conclusão do curso com a data em que ocorreu a colação de grau E histórico escolar. II - Quando a especialização for exigida como pré-requisito, o candidato deverá apresentar adicionalmente os seguintes documentos: o certificado de curso de pós-graduação Lato Sensu (Especialização) com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas E o histórico escolar. A documentação deverá estar em conformidade com a Resolução de amparo legal, bem como atender às especificações detalhadas nos subitens 7.5 ao 7.5.8 do Edital. III - Quando forem exigidos como pré-requisitos cursos livres ou de formação continuada, estes deverão ser emitidos por instituições públicas, de ensino superior, filantrópicas ou cursos avulsos convalidados por instituições de ensino superior. O certificado deverá conter a identificação da instituição formadora, o período de realização, a carga horária e o conteúdo programático. 7.1.5 - O candidato que apresentar um diploma de segunda licenciatura, conforme determinado pelas resoluções aplicáveis, deverá fornecer, adicionalmente, o histórico escolar correspondente à segunda graduação, bem como o diploma da primeira licenciatura, acompanhada do respectivo histórico escolar. 7.1.5.1 - É imprescindível, a entrega do diploma da primeira Licenciatura para o candidato que apresentar diploma de segunda licenciatura. A não apresentação do diploma resultará na ELIMINAÇÃO do candidato no processo seletivo. A autoridade que examinou o recurso da recorrente consignou que: […] durante análise dos documentos, verificou-se que a candidata não apresentou o diploma da Licenciatura em Pedagogia, conforme consta informação no Histórico escolar da Licenciatura em Geografia. […], e em contrapartida, a agravante aduz que há excesso de formalismo, visto que já foi contratada anteriormente pela Secretaria de Educação. Sem embargo de meu posicionamento favorável à mitigação do excesso de formalismo, é necessário que tenhamos em foco o inarredável princípio da vinculação ao edital, que apesar de exigir consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não pode ressoar em trespassar a isonomia entre os candidatos, que se submetem ao regramento contido no Edital. No caso dos autos, a agravante não apresentou documento ou comprovante hábil a cumprir a exigência editalícia, abstendo-se, trazendo apenas a segunda graduação como comprovante de preenchimento da condição para ocupar o cargo. Consigne-se que cada certame traz a sua regra própria e que, a rigor, deve ser observada de forma igualitária por todos os candidatos, dadas as peculiaridades previstas em seu teor, e exigida, do mesmo modo, pelo examinador. A jurisprudência, neste ponto, é uníssona e clara, quanto à vinculação, tando dos candidatos quanto da Administração Pública, na observância às regras editalícia, eis que consideradas em conjunto, formam a lei do certame1. Por fim, pelo que se apresenta até o momento, ao Poder Judiciário permite-se somente a análise da legalidade do ato administrativo, não se revelando na situação posta excessivo formalismo, o que permite a conclusão de que a decisão deve ser mantida, até, ao menos, seja submetida ao exame Colegiado. Em face do exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se ao D. Juízo singular. Intimem-se as partes para ciência desta, e o Recorrido para contrarrazões (1.019, II, do NCPC). Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 10 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1(STJ - RMS: 61984 MA 2019/0299646-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020); (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70988 MS 2023/0093566-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) ; (STJ - AgInt no RMS: 72978 GO 2024/0032679-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)

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