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Processo nº 5004248-54.2025.8.13.0439

ID: 291700242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004248-54.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA MARIA MADALENA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PEDROSA CLEMENTE

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ANDERSON PEDROSA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004248-54.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: MARIA MADALENA MOREIRA CPF: 675.029.116-34 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos. Francisco de Assis Moreira e Maria Madalena Moreira, qualificações alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 10432305554, instruída com documentos, pedem a retificação do registro de seu casamento, para nele constar o regime legal de comunhão de bens. O pedido foi submetido à apreciação da Representante do Ministério Público, que deixou de intervir no feito por entender que inexiste interesses de incapazes, interesse público ou relevância social (ID: 10446673091). É o relatório do necessário. Decido. Partes legítimas, devidamente representadas nos autos, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra apto para julgamento, mormente por ter sido a prova documental produzida com a peça de ingresso. Trata-se de pedido de retificação do assento de registro civil de casamento para inserção do regime de comunhão parcial de bens. Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, aos Requerentes em seu pedido inicial, ressalvado, contudo, a incidência do regime pleiteado na inicial. Com efeito, de acordo com o art. 109 da Lei 6.015/73, a retificação pode ser ajuizada pela parte interessada por intermédio da via judicial: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original”. Pois bem, no presente caso, observo, de plano, que o casamento dos Requerentes foi celebrado em 28/06/1969 (ID: 10432320647) anterior a vigência da Lei nº 6.515, de 1977 - Lei do Divórcio, que alterou as disposições do art. 258 da Lei nº 3.071/16 – Código Civil dos Estados Unidos do Brasil – e fixou que o regime de bens legal passou a ser o da comunhão parcial, facultada a escolha de outro pelos contraentes através do pacto antenupcial, lavrado por escritura pública. O art. 1º, caput, da retrocitada Lei de Registro Públicos prevê que o registro público trata-se de documento hábil a estabelecer segurança e eficácia dos atos jurídicos, não podendo ser alterados por mera liberalidade do Requerente. Com efeito, os dados constantes de registro de casamento têm fé pública e somente poderão ser alterados através de prova robusta de erro e/ou omissão. É certo que a própria Lei dispôs regras específicas aplicáveis quando do registro da certidão de casamento, notadamente no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos nubentes. Impende salientar, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio prevê a adoção de regime de casamento a ser adotado no caso de ausência de convenção ou sendo esta nula, ou seja, quando as partes não se manifestarem em contrário, o regime de bens adotado será aquele expressamente previsto em lei. O regime de bens legal, adotado pelo Código Civil de 1916, era aquele descrito em seu artigo 258, o de Comunhão Universal de Bens, se não, vejamos: "Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: I. Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183, nºs XI a XVI (art. 216). II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos. III. Do orfão de pai e mãe, embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor, ou curador. IV. E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).". Sem grifo no original. Assim, na época em que fora celebrado o casamento dos Requerentes, o regime legal de bens adotado em casamentos sem convenções antenupciais era, em verdade, o de Comunhão Universal. Ademais, não há que se falar na exigência da lavratura do referido pacto, na medida em que foi tão somente com a vigência da supracitada Lei nº 6.515 que ele passou a ser exigido para os regimes que fugiam ao legalmente estipulado – Comunhão Parcial, mormente em razão da celebração do casamento ter ocorrido em junho de 1969, quando ainda não vigorava a lei retrocitada, prevalecendo as disposições do regime legal na redação original do art. 258 do CC/16 – Comunhão Universal. Assim, sendo este o regime tradicional adotado há época do casamento, consoante bem esposado ao longo desta decisão, a procedência do parcial do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CASAMENTO ANTERIOR À LEI 6.515/1977 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS PROVENIENTES DE HERANÇA - PARTILHA DEVIDA.- Em se tratando de casamento celebrado antes da vigência da Lei nº 6.515/1977, o regime de bens é o da comunhão universal, não havendo opção expressa por outro regime. - No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum deve ser partilhado igualmente entre os cônjuges, ressalvadas as exceções legais. - Sentença mantida.” Sem grifo no original. (TJMG- Apelação Cível 1.0498.11.002464-9/001, Relator(a): Des.(a) ALYRIO RAMOS, 8ª Câmara Cível, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). Ademais, insta consignar que, como cediço, deve o registro público espelhar a veracidade dos fatos da vida, razão pela qual é perfeitamente possível o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, é imperioso registrar que, com a retificação pugnada, não verifico a possibilidade de dano para a sociedade ou prejuízos a interesses de terceiros, nem tampouco para o interesse público, que sempre devem ser resguardados; ao revés, com o acolhimento do pleito inaugural ampliam-se as garantias de eventuais credores. Ante o exposto, considerando tudo quanto foi visto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Madalena Moreira e Francisco de Assis Moreira para SUPRIMIR omissão constante do assento de casamento e, por conseguinte, fazer constar o regime da comunhão universal de bens adotado no casamento, sendo este o regime legal há época da celebração. Custas pelos Requerentes, suspensa a exigibilidade a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para retificação, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5016256-95.2024.4.02.0000

ID: 320825055

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016256-95.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016256-95.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … Agravo de Instrumento Nº 5016256-95.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sertanorte Raízes Atacadista Ltda. contra decisão (evento 2) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando, em síntese, “ assegurar à Impetrante e filiais que se submetam à apuração e recolhimento de PIS/COFINS com a exclusão das subvenções governamentais que lhe são outorgadas sob a forma de crédito presumido por quaisquer dos entes federativos, inclusive e notadamente aquelas previstas no o art. 2º, inc. I, da Lei Nº 9.025/2020 e, ainda, conforme se afere da Portaria SUBF Nº 122/2023” e determinou a suspensão do recurso em razão de a controvérsia ser objeto do tema repetitivo nº 843, com determinação de suspensão nacional. Em suas razões recursais (evento 8), a embargante aponta omissão quanto: (i) aos prejuízos de ordem patrimonial que se sujeita a sociedade empresária, posto que o ato coator leva ao pagamento de tributo em montante maior que o devido, implicando em manifesta e inconstitucional constrição patrimonial; (ii) à jurisprudência consolidada no sentido de que o simples fato de ter que se sujeitar à norma violadora de preceitos constitucionais e posteriormente obter a devolução do montante via solve et repete caracteriza o periculum in mora; (iii) ao entendimento perfilhado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp Nº 1.517.492/PR, no qual foi afastado do âmbito de incidência do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS os créditos presumidos, outorgados pelos Estados/DF; (iv) ao fato de que a probabilidade do direito, no presente caso, exsurge do fato de que as subvenções governamentais concedidas a título de crédito presumido não constituem receita ou faturamento para as sujeitarem à tributação por PIS/COFINS, conforme art. 195, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal; e (v) à evidência na probabilidade do direito em decorrência do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp Nº 1.517.492/PR e, mais recentemente, sob a égide da Lei Nº 14.798/2023, as medidas liminares concedidas nos Processos Nº 1001314-41.2024.4.01.3400; Nº 5012462-09.2023.4.03.6100; Nº 5038077 98.2023.4.03.6100 e Nº 5001455-63.2024.4.04.7100, da r. sentença exarada no Processo Nº 5132861-84.2023.4.02.5101; dos r. acórdãos de lavra do e. Tribunal Regional Federal nos autos dos Processos Nº 5004248 69.2023.4.03.6119 e Nº 5006507-27.2024.4.03.0000. Requer o provimento do recurso “ para assegurar à Impetrante e filiais, em provimento liminar recursal, que se submetam à apuração e recolhimento de PIS/COFINS com a exclusão dos recursos decorrentes de subvenções governamentais, outorgados mediante concessão de crédito presumido”. Sem contrarrazões da União- Fazenda Nacional. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. Inexiste o vício apontado na decisão embargada, pois resta claro que a controvérsia é objeto do tema repetitivo nº 843 com determinação de suspensão nacional pelo STF para julgamento da seguinte questão: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” Cumpre pontuar que no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. De acordo com o que foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (Tema 1182), o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS , não se estende a outros tipos de incentivos/benefícios fiscais de ICMS, ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Nesse contexto, não há plausibilidade jurídica no direito invocado pela embargante a justificar a concessão da liminar, já que, a princípio, não é possível a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, devendo-se aguardar a fixação da tese definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema afetado que se dará no julgamento do RE nº 835.818/PR (Tema 843). Quanto ao alegado prejuízo patrimonial, é entendimento do STJ que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ” (AgRg na MC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). Portanto, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado na decisão e, na verdade, com base em alegações de omissões deseja modificá-la por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Dessa forma, se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. Diante exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantida a suspensão do recurso com a vinculação ao tema repetitivo nº 843. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004248-37.2025.4.03.6301

ID: 262841531

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-37.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-37.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-37.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Relatório dispensado nos termos da lei. DECIDO. Com efeito, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, consoante define a doutrina: “Ato administrativo é a norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”.(Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, página 92, 2ª Edição, 1995, Malheiros Editores). “O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrativos e a si própria.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, 1995, Malheiros Editores). Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e tributários, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. Colacionam-se, neste sentido, os seguintes julgados: Ementa:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTA 1ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízes da justiça comum federal e do juizado especial federal, em ação proposta por servidora do INSS visando ao reenquadramento funcional com base em interstício de 12 meses e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Valor da causa fixado em R$ 50.000,00.II. Questão em discussão 2. Saber se a pretensão de revisão dos critérios de progressão funcional caracteriza hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de modo a afastar a competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência desta 1ª Seção, ações que têm por objeto a revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência dos juizados especiais federais, conforme exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado). Tese de julgamento: “1. As ações que visam à revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, o que as exclui da competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.” Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CC 5001984-79.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado José Carlos Francisco, j. 10.07.2018; TRF3, CC 5001684-49.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos de Nogueira, j. 05.06.2020; TRF3, CC 5029832-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 03.03.2023; TRF3, CC 5017153-33.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 19.12.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017965-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que incide a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, que exclui da competência do Juizado Especial Federal demanda para anulação/cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, quando a pretensão da parte autora visar diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. Precedente. 2. A pretensão autoral envolve diretamente a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento ao servidor da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) em razão de irregularidade no recadastramento para fins de recebimento da verba. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1023021-51.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. REVISÃO DE PROGRESSÕES OU ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. De acordo com previsão do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, excetuam-se da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. 2. Segundo a jurisprudência desta 1ª Seção, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. 3. No caso, almeja a autora que o INCRA revise o ato que lhe concedeu progressão funcional, de modo a considerar o interstício de 1 ano de efetivo exercício, com base na Lei nº 11.090/2005, até que se edite o regulamento previsto na Lei, com o início da contagem dos interstícios na data de ingresso (26/03/2012). 4. O questionamento de progressões ou enquadramentos funcionais, tal como na espécie, implica revisão de ato administrativo, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedentes desta Corte. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (suscitante). (CC 1038042-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) (grifei) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos. Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Afinal, o JEF deve não só ser mais célere, mas se manter e se sustentar neste formato. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das Varas Federais Cíveis. Remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000182-60.2025.8.24.0104

ID: 292998841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000182-60.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Apelação Nº 5000182-60.2025.8.24.0104/SC APELANTE : SANDRA MARA ALVES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação interposta por Sandra … Apelação Nº 5000182-60.2025.8.24.0104/SC APELANTE : SANDRA MARA ALVES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação interposta por Sandra Mara Alves Duarte contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Alega que, após a consolidação de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e outros transtornos ansiosos (CID F 322/F 41), persistiram sequelas que reduzem sua capacidade laboral, como irritabilidade, dificuldade de concentração, perda de interesse e motivação, fadiga, cansaço, fraqueza muscular, modificações no apetite e sentimento de culpa. Destaca o entendimento da Súmula 416, do STJ, segundo a qual o grau mínimo de redução a capacidade laboral é suficiente para a concessão do benefício. É o relatório. A controvérsia reside na existência de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laborativa habitual. Foi realizada perícia judicial ( evento 30, LAUDO1 ), da qual se extrai que, embora a autora tenha relatado que o quadro depressivo teria sido desencadeado por adversidades no ambiente profissional, não se evidenciou redução funcional que comprometa sua atividade laboral. Conforme a expert: “Atualmente, apresenta exame do estado mental sem alterações, demonstrando remissão dos quadros. Não há indícios de que estivesse incapaz na DCB. A autora apresentou incapacidade laborativa total, temporária no período já gozado, no momento não há incapacidade ou redução.” Ainda que o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a formação do convencimento exige fundamentação em provas técnicas ou documentais idôneas que demonstrem a redução funcional efetiva. No caso, os documentos médicos apresentados não infirmam a conclusão pericial quanto à ausência de repercussão funcional atual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme o exigir redução concreta e relevante da capacidade laboral, não bastando a mera existência de lesão ou limitação leve: “O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.” (REsp n. 1.108.298/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 6/8/2010) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ENTORSE DO TORNOZELO ESQUERDO E LESÕES LIGAMENTARES ASSOCIADAS. LESÕES CONSOLIDADAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5023613-21.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - LEVE LIMITAÇÃO DE EXTENSÃO DO COTOVELO - RESTRIÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. O perito admitiu redução funcional discreta, representada pela impossibilidade de extensão completa do cotovelo; entretanto, negou que houvesse redução da capacidade profissional. Mesmo que ao tempo do acidente a lesão tenha sido representativa, houve cirurgia e hoje remanesce discreta limitação. Apesar disso, força e mobilidade estão preservados. Tem-se, enfim, que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não confere direito ao amparado acidentário. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004248-27.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Ainda que se reconheça o teor da Súmula 416 do STJ, o benefício do auxílio-acidente exige prova da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima. No caso, o conjunto probatório não evidencia essa limitação, sobretudo diante do laudo pericial conclusivo e da ausência de outros elementos hábeis a infirmá-lo. Assim, inexistindo nos autos elemento probatório hábil a infirmar a conclusão pericial, não há como reformar a sentença recorrida. Ante o exposto, na forma do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se.

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Izabel Cristina Avila x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323035283

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004248-90.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA AVILA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA BET

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NEWTON DORNELES SARATT

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EDUARDO CHALFIN

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO SCOPEL

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004248-90.2023.8.21.0022/RS AUTOR : IZABEL CRISTINA AVILA ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004248-90.2023.8.21.0022/RS AUTOR : IZABEL CRISTINA AVILA ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No que diz com captação irregular de clientes pelo procurador da parte autora e necessidade de intimação pessoal da parte requerente para constatação do seu conhecimento acerca da demanda e depoimento sobre a veracidade dos fatos narrados na peça exordial, não merece acolhimento. Isso porque, não há indícios que apontem o desconhecimento da parte autora acerca do pleiteado nos presentes autos, tendo sido apresentadas procuração atual e contemporânea ao ajuizamento da ação, cópia do documento de identidade da parte autora, comprovante de residência e declaração de isenção do imposto de renda, documentos estes pessoais e providenciados pela própria parte. Além disso, importa notar que a questão discutida diz com a abusividade de cláusulas inseridas em contrato entretido entre as partes, o que é passível de apreciação pelo judiciário. Não fosse só isso, é comum que o mesmo advogado atue em ações similares, com pedidos similares, inclusive ante a eventual especialização dentro de sua área. Não é raro diversos clientes buscarem o mesmo advogado para propor ações contra o mesmo réu. Caso o demandado pretenda maior investigação quanto ao procurador da parte, poderá comunicar eventual conduta predatória à OAB/RS. Desacolho, pois, a preliminar arguida. 2. A respeito da preliminar de inépcia da inicial pela irregularidade de comprovante de residência, entendo que esta não merece acolhida já que o comprovante não é documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320, do CPC, sendo prescindível para a solução do litígio, bastando apenas a indicação do endereço à inicial (art. 319, II, do CPC), o que é suficiente inclusive para fixação da competência, uma vez que tal declaração possui presunção de veracidade. 3. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, verifico que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial. 4. Ademais, a falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. 5. Indefiro a impugnação ao valor da causa, vez que o montante atribuído corresponde ao proveito econômico que pretende o autor auferir com a presente ação e que entenda correto. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SAFRA, pois a própria ré juntou contrato havido com a autora. 7. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. 8. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 15 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 9. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. 10. Verifico que o réu ITAÚ não juntou os contratos havidos com a autora. Assim, intime-se o referido réu para juntar os contratos objetos do presente feito e informar se algum deles já foi quitado, sob pena de se ter os contratos por verbais. Intimem-se.

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Processo nº 5004248-23.2025.4.04.7105

ID: 326489179

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILMARA BERENICE HERZOG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ELENIR DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ELENIR DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004248-05.2025.8.13.0035

ID: 256013070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004248-05.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY MACEDO ARANTES

Intimação

Advogados:

CLEITON ALVES DA SILVA

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DANIEL GONCALVES SANTOS LIMA

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LUIZ FERNANDO IZIDORO MONTEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004248-05.2025.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WESLLEY MACEDO ARANTES CPF: 022.856.201-52 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Weslley Macedo Arantes pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com o ofício noticiador da prisão, vieram auto de prisão em flagrante delito contendo os depoimentos do condutor do flagrante, de uma testemunha e do conduzido, além do despacho ratificador, REDS noticiador dos fatos, nota de culpa e ciência de garantias constitucionais e laudos toxicológicos preliminares. O Ministério Público e a Defensoria Pública foram comunicados da prisão em flagrante mediante ofício da autoridade policial. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua subsequente conversão em preventiva (ID 10431147663). É o relatório. Decido. In casu, não vislumbro qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, eis que foram obedecidas todas as formalidades previstas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, sendo o autuado, inegavelmente, surpreendido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Verifica-se que os elementos que justificaram a prisão em flagrante encontram-se bem delineados nos autos, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na medida capaz de justificar o seu relaxamento, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. Em cumprimento ao artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Para a decretação da prisão preventiva se exige, além da prova da materialidade e indícios de autoria, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: a) para garantir a ordem pública ou a ordem econômica; b) ou por conveniência da instrução criminal; c) ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tais requisitos, segundo se extrai da simples leitura do dispositivo, se cumulam à prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. De igual modo, nos termos do artigo 313, também do Código de Processo Penal, é possível a decretação da custódia cautelar nos casos de cometimento de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Código Penal ou, ainda, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, entendo estarem satisfeitos os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar do autuado. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas para fins de decretação da prisão cautelar, conforme se extrai das declarações do condutor e testemunha, além dos laudos toxicológicos preliminares (ID’s 10431011240, 10431011241, 10431011242 e 10431011243). Com efeito, consta dos depoimentos colhidos que o flagranteado foi abordado quando transportava uma bolsa contendo entorpecentes variados. Ouvido perante a autoridade policial, o autuado negou a propriedade das substâncias apreendidas. Disse que é motorista pelo aplicativo “Blablacar” e foi contratado pela pessoa de Maycon para transportar uma encomenda da cidade de Uberlândia/MG para a cidade de Caldas Novas/GO. Por fim, declarou que não sabia que estava transportando entorpecentes (ID 10431011223 - Págs. 05/06). De outro lado, o condutor do flagrante declarou à autoridade policial que, durante operação realizada na rodovia MG 223, a guarnição policial abordou o veículo conduzido pelo autuado, que demonstrou nervosismo e inquietude, bem como declarou que vinha de Uberlândia e tinha como destino a cidade de Caldas Novas. Diante da suspeita gerada, a guarnição realizou busca veicular e localizaram uma bolsa dentro no bagageiro do veículo, contendo porções de maconha, cocaína e ecstasy (ID 10431011223 - Pág. 1) Nesse contexto, conclui-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade no caso, a consubstanciar o fumus comissi delicti autorizador da prisão preventiva. Quanto ao periculum libertatis para fins de decretação da custódia cautelar, de se registrar que o autuado, a despeito de tecnicamente primário, ao que parece não se mostra iniciante na prática do tráfico de drogas, visto que trazia consigo quantidade considerável de entorpecente, equivalente a 100,40g cocaína, 1.109,10g de maconha e 40 comprimidos de ecstasy, pesando 17,70g, circunstância que, diante das especificidades da abordagem, sugere a prática reiterada da conduta ilícita. Nesse contexto, tenho que tais circunstâncias recomendam a prisão preventiva com vistas a refrear novas condutas delitivas e evitar a continuidade das que foram interrompidas pela ação policial. Por tais razões, de se registrar que a segregação cautelar afigura-se, neste momento, imperiosa à garantia da ordem pública, visto que, em liberdade, o autuado poderá continuar se dedicando a práticas delitivas e retomar os atos de comercialização de entorpecentes. Ademais, revela-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), eis que insuficientes e inadequadas para salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, tal qual a concessão da liberdade provisória. Assim, dada a envergadura do delito imputado, bem como face à possibilidade de reiteração criminosa, é razoável crer que a manutenção da ordem pública é motivo suficiente a justificar a prisão preventiva, estando presentes, desta forma, os requisitos do artigo 312 do CPP. Ressalte-se que a sua segregação neste momento não infringe o princípio da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar. A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona o seguinte, ipsis litteris: "Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o reconhecimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”. (in Código de Processo Penal Comentado. 6º ed. São Paulo: 2007, p.590). E Eugênio Pacelli de Oliveira, in verbis: "Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado (...) quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame providência imediata do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal” (in Curso de Processo Penal, 2006, 6ª Edição - Ed. Del Rey, p. 436). Ante o exposto, visando garantir a ordem pública e, diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, com fulcro nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e converto a prisão em flagrante de Weslley Macedo Arantes em preventiva. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Validade do mandado de prisão: 11/04/2045, considerando a capitulação dada pela autoridade policial. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 11/04/2025, às 16h00min, a ser realizada por videoconferência VIA WEBEX/CISCO MEETING, em conformidade com autorização contida no processo SEI n. 1016633-24.2023.8.13.0035, com publicação no DJe TJMG do dia 20/12/2023, pelo link https://tjmg.webex.com/meet/ari1criminal, cujo número da reunião é 179 968 7476. Intimem-se o Ministério e a Defesa do autuado, caso haja advogado constituído, ou a Defensoria Pública. Em atendimento ao disposto na Resolução nº 357 do CNJ, oficie-se à autoridade custodiante para que promova a realização de exame de corpo de delito no autuado de imediato, cujo auto de constatação deverá ser encaminhado a este juízo previamente à realização da audiência ora designada. Eventual atraso ou impossibilidade de implemento nas condições legais deverá ser justificada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal e/ou da liberdade provisória, de tudo se certificando. Com a chegada do Inquérito Policial, arquivem-se com baixa na distribuição. Confiro força de ofício a esta decisão. Araguari, data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES POZZER Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari JKSM

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Processo nº 5004248-91.2023.4.03.6338

ID: 338341083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-91.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO EDUARDO F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO EDUARDO FUTIGAMI DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0800784-98.2022.8.18.0032

ID: 327351910

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800784-98.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800784-98.2022.8.18.0032 APELANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800784-98.2022.8.18.0032 APELANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES APELADO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MILITAR. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 68.171,29 ao autor, militar reformado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave. A sentença reconheceu a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e aplicou juros desde a citação e correção monetária pela SELIC a partir da contratação, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados inicialmente em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica no feito; (ii) definir se a pretensão está atingida pela prescrição anual do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD diante da doença incapacitante do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existente laudo técnico judicial, produzido sob o crivo do contraditório em ação anterior, cuja validade e suficiência são reconhecidas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 355, I), se entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a repetição de perícia idônea. 5. A prescrição da pretensão indenizatória securitária é regulada pelo art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e tem termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula 278 do STJ. No caso, constatada em 07/04/2021 e ajuizada a ação em 16/02/2022, não se configura prescrição. 6. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente. 7. A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares. 8. A interpretação das cláusulas limitativas do contrato de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC), sendo vedada a negativa de cobertura em razão de deficiência de informação clara e destacada quanto aos riscos excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de laudo pericial judicial emprestado de outro processo, desde que produzido sob o contraditório e suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a sua adoção como prova. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança securitária por IFPD se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, não com o diagnóstico da doença. 3. A indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida quando comprovada a inaptidão definitiva para o exercício da atividade segurada, sendo ilegítima a exigência de perda da existência independente se tal condição não foi claramente informada no contrato. 4. Em contratos de adesão, especialmente seguros coletivos, as cláusulas limitativas de direito devem ser interpretadas conforme o CDC, em favor do consumidor, e com base na boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371; CC, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, arts. 6º, III, 47; SUSEP, Circular nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJ-SC, Apelação Cível nº 5028681-45.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004806-16.2021.8.13.0035, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004248-78.2016.8.13.0145, Rel. Des. Baeta Neves, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAPFRE VIDA S.A. contra ANDRÉ ULISSES DA ROCHA JUNIOR em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra e artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, condenando a Ré a pagar a indenização devida, em virtude de incapacidade total e permanente para o serviço militar, em razão de doença, no valor de R$ 68.171,29 (sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos). Consigne-se a incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da contratação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (quinze por cento) do valor da condenação. Em razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova pericial seria imprescindível para apuração da alegada invalidez e seus desdobramentos. Alega violação ao art. 489, §1º, IV do CPC, por ausência de enfrentamento adequado das matérias relevantes e controversas, principalmente quanto à ausência de perda da existência independente do autor. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, com a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o autor teve ciência de sua incapacidade desde 2015, ano do diagnóstico da cardiopatia. Afirma ainda que a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a perda da existência independente, o que, segundo a apelante, não restou caracterizado no caso concreto. Pugna, portanto, a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois a documentação acostada aos autos, notadamente laudos periciais emitidos em ação judicial diversa, foi suficiente para comprovar a sua condição de incapacidade permanente. Afirma que a ciência inequívoca da irreversibilidade da patologia se deu apenas em 07/04/2021, conforme laudo pericial judicial, e que a presente demanda foi ajuizada em 16/02/2022, razão pela qual não se configura a prescrição. Argumenta ainda que a relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao segurado. Sustenta que a ausência de informação clara e prévia acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro fere o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. Requer, assim, o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido no duplo efeito. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preparo realizado. Presentes as demais condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2 - PRELIMINARMENTE 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o apelante aduz que houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem que houvesse a realização de prova pericial. Contudo, cumpre asseverar que tal insurgência não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, tampouco merece acolhimento pelo órgão colegiado. Isso, pois, a sentença a quo está alicerçada em fundamentação sólida, clara e exauriente, tendo o magistrado demonstrado, com base nos elementos constantes dos autos, que a prova pericial tomada emprestada de processo anterior — especificamente produzida no âmbito da Justiça Federal, mediante regular nomeação de perito judicial imparcial e capacitado — possui valor probante suficiente e adequado para a formação do seu convencimento. Trata-se de prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, que analisou minuciosamente o estado de saúde do autor, concluindo pela existência de cardiopatia grave, irreversível e multiprofissional, com inaptidão definitiva para o exercício da atividade militar, razão pela qual, à luz do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser considerada plenamente válida e eficaz. Ademais, sabe-se que o magistrado detém, por força do art. 370 do CPC/2015, amplos poderes para indeferir a produção de novas provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, desde que motive adequadamente sua decisão, como ocorreu in casu. Igualmente, dispõe o art. 355, inciso I, do mesmo diploma, que é lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que se verificou no presente caso, dada a robustez da prova documental e técnica já carreada aos autos. Acrescente-se, ademais, que a apelante, quando instada a se manifestar nos momentos processuais oportunos, limitou-se a generalidades, sem apontar qualquer vício técnico ou insuficiência específica no laudo pericial em questão, tampouco demonstrou, com base em argumentos técnicos minimamente consistentes, a necessidade inarredável de realização de nova perícia. Não houve, portanto, qualquer requerimento de produção de prova pericial devidamente justificado, capaz de revelar, por si só, a suposta imprescindibilidade da dilação probatória para garantia de sua ampla defesa. Para corroborar: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EXTRAÍDO DE PROCESSO DA MESMA COMARCA ENTRE AS MESMAS PARTES. ADMISSIBILIDADE . PROVAS JUNTADAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ORTOPÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo . É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na mesma Comarca, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição em novo processo em que se discute o mesmo acidente de trabalho, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, ao segurado não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação n. 5028681-45 .2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5028681-45.2021 .8.24.0023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público) (grifo nosso) Dessa forma, não se vislumbra qualquer mácula ao devido processo legal, tampouco violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. O juízo de primeiro grau, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), agiu dentro dos limites da legalidade, de forma diligente, coerente e fundamentada, razão pela qual deve ser rechaçada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2.2 - PRESCRIÇÃO No tocante à prejudicial de prescrição, entendo igualmente pela sua rejeição. O art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, prevê que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 278, estabelece que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da incapacidade. No presente caso, conforme consignado na sentença de primeiro grau e corroborado pelo laudo pericial acostado aos autos, essa ciência ocorreu em 07/04/2021, data em que o recorrido foi submetido a avaliação médica judicial, na qual restou constatada a natureza permanente, irreversível e multiprofissional de sua incapacidade funcional. Considerando que a demanda foi ajuizada em 16/02/2022, portanto, dentro do prazo anual legal, não se vislumbra prescrição a ser declarada. 3 - DO MÉRITO DO RECURSO A matéria devolvida a este colegiado cinge-se à análise da validade da sentença proferida pelo juízo de origem, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária em favor do recorrido, sob a alegação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 68.171,29 (sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos). A apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da cobertura securitária pretendida, nos termos do Tema 1068 do STJ. Todavia, esse argumento tampouco prospera. O contrato de seguro foi celebrado no âmbito de apólice coletiva destinada exclusivamente a militares das Forças Armadas, sob a intermediação da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Nessa qualidade, o recorrido aderiu ao seguro com a legítima expectativa de que eventual invalidez que o impossibilitasse de exercer a atividade militar – sua função habitual – estaria abrangida pela cobertura securitária contratada. A boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, suficientes e destacadas sobre as limitações da cobertura contratual, especialmente quanto a cláusulas restritivas de direito. A pretensão da seguradora de restringir a cobertura securitária apenas à hipótese de perda da existência independente, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, não se sustenta frente à realidade fática dos autos. Isso, pois, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita, conforme o art. 47 do CDC, da forma mais favorável ao consumidor, especialmente nos contratos de adesão, como no caso. O recorrido encontra-se inequivocamente impedido de continuar no serviço militar em razão de cardiopatia grave, cujas sequelas são irreversíveis e incompatíveis com a exigência física da carreira castrense, conforme pericial médica conclusiva. Essa incapacidade laboral específica, quando aferida à luz da natureza do contrato de seguro ajustado, voltado à proteção dos riscos da atividade militar, enseja, sim, o direito à indenização por IFPD, ainda que não se trate de quadro clínico que reduza a totalidade das funções autônomas da vida civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE INFORMÇÃO - TEMA 1.1.2 DO STJ - DESCUMPRIMENTO . - Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005)- Não se exige que o segurado esteja em condição vegetativa, mas que não consiga desempenhar atividades básicas do dia a dia em razão da doença que o acomete - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalizaçãoda adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048061620218130035, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÕES NA COLUNA SOFRIDAS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS REGRAS CONSUMERISTAS - TRANSPARÊNCIA E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo art. 422, do Código Civil, de 2002, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé", os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual . Independentemente de se considerar como uma doença degenerativa, restando indene de dúvidas que não fossem as atividades funcionais praticadas pelo autor, durante os seus cerca de 30 anos como militar, tal enfermidade incapacitante sequer poderia ter se manifestado, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos para o recebimento da indenização securitária contratada para o caso de invalidez funcional permanente total por doença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004248-78.2016.8 .13.0145, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifo nosso) A própria sentença, em harmonia com essa exegese, destaca que aceitar a tese da seguradora implicaria restringir a cobertura apenas a segurados em estado vegetativo ou em condição de completa incapacidade para qualquer atividade, o que frustraria o próprio escopo do seguro contratado e afrontaria a boa-fé objetiva. Logo, a argumentação da apelante não se harmoniza com a função social do contrato, tampouco com os preceitos de proteção ao consumidor, motivo pelo qual não lhe assiste melhor razão. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0800784-98.2022.8.18.0032

ID: 327351913

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800784-98.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800784-98.2022.8.18.0032 APELANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800784-98.2022.8.18.0032 APELANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES APELADO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MILITAR. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 68.171,29 ao autor, militar reformado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave. A sentença reconheceu a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e aplicou juros desde a citação e correção monetária pela SELIC a partir da contratação, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados inicialmente em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica no feito; (ii) definir se a pretensão está atingida pela prescrição anual do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD diante da doença incapacitante do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existente laudo técnico judicial, produzido sob o crivo do contraditório em ação anterior, cuja validade e suficiência são reconhecidas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 355, I), se entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a repetição de perícia idônea. 5. A prescrição da pretensão indenizatória securitária é regulada pelo art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e tem termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula 278 do STJ. No caso, constatada em 07/04/2021 e ajuizada a ação em 16/02/2022, não se configura prescrição. 6. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente. 7. A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares. 8. A interpretação das cláusulas limitativas do contrato de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC), sendo vedada a negativa de cobertura em razão de deficiência de informação clara e destacada quanto aos riscos excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de laudo pericial judicial emprestado de outro processo, desde que produzido sob o contraditório e suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a sua adoção como prova. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança securitária por IFPD se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, não com o diagnóstico da doença. 3. A indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida quando comprovada a inaptidão definitiva para o exercício da atividade segurada, sendo ilegítima a exigência de perda da existência independente se tal condição não foi claramente informada no contrato. 4. Em contratos de adesão, especialmente seguros coletivos, as cláusulas limitativas de direito devem ser interpretadas conforme o CDC, em favor do consumidor, e com base na boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371; CC, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, arts. 6º, III, 47; SUSEP, Circular nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJ-SC, Apelação Cível nº 5028681-45.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004806-16.2021.8.13.0035, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004248-78.2016.8.13.0145, Rel. Des. Baeta Neves, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAPFRE VIDA S.A. contra ANDRÉ ULISSES DA ROCHA JUNIOR em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra e artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, condenando a Ré a pagar a indenização devida, em virtude de incapacidade total e permanente para o serviço militar, em razão de doença, no valor de R$ 68.171,29 (sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos). Consigne-se a incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da contratação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (quinze por cento) do valor da condenação. Em razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova pericial seria imprescindível para apuração da alegada invalidez e seus desdobramentos. Alega violação ao art. 489, §1º, IV do CPC, por ausência de enfrentamento adequado das matérias relevantes e controversas, principalmente quanto à ausência de perda da existência independente do autor. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, com a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o autor teve ciência de sua incapacidade desde 2015, ano do diagnóstico da cardiopatia. Afirma ainda que a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a perda da existência independente, o que, segundo a apelante, não restou caracterizado no caso concreto. Pugna, portanto, a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois a documentação acostada aos autos, notadamente laudos periciais emitidos em ação judicial diversa, foi suficiente para comprovar a sua condição de incapacidade permanente. Afirma que a ciência inequívoca da irreversibilidade da patologia se deu apenas em 07/04/2021, conforme laudo pericial judicial, e que a presente demanda foi ajuizada em 16/02/2022, razão pela qual não se configura a prescrição. Argumenta ainda que a relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao segurado. Sustenta que a ausência de informação clara e prévia acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro fere o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. Requer, assim, o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido no duplo efeito. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preparo realizado. Presentes as demais condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2 - PRELIMINARMENTE 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o apelante aduz que houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem que houvesse a realização de prova pericial. Contudo, cumpre asseverar que tal insurgência não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, tampouco merece acolhimento pelo órgão colegiado. Isso, pois, a sentença a quo está alicerçada em fundamentação sólida, clara e exauriente, tendo o magistrado demonstrado, com base nos elementos constantes dos autos, que a prova pericial tomada emprestada de processo anterior — especificamente produzida no âmbito da Justiça Federal, mediante regular nomeação de perito judicial imparcial e capacitado — possui valor probante suficiente e adequado para a formação do seu convencimento. Trata-se de prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, que analisou minuciosamente o estado de saúde do autor, concluindo pela existência de cardiopatia grave, irreversível e multiprofissional, com inaptidão definitiva para o exercício da atividade militar, razão pela qual, à luz do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser considerada plenamente válida e eficaz. Ademais, sabe-se que o magistrado detém, por força do art. 370 do CPC/2015, amplos poderes para indeferir a produção de novas provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, desde que motive adequadamente sua decisão, como ocorreu in casu. Igualmente, dispõe o art. 355, inciso I, do mesmo diploma, que é lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que se verificou no presente caso, dada a robustez da prova documental e técnica já carreada aos autos. Acrescente-se, ademais, que a apelante, quando instada a se manifestar nos momentos processuais oportunos, limitou-se a generalidades, sem apontar qualquer vício técnico ou insuficiência específica no laudo pericial em questão, tampouco demonstrou, com base em argumentos técnicos minimamente consistentes, a necessidade inarredável de realização de nova perícia. Não houve, portanto, qualquer requerimento de produção de prova pericial devidamente justificado, capaz de revelar, por si só, a suposta imprescindibilidade da dilação probatória para garantia de sua ampla defesa. Para corroborar: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EXTRAÍDO DE PROCESSO DA MESMA COMARCA ENTRE AS MESMAS PARTES. ADMISSIBILIDADE . PROVAS JUNTADAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ORTOPÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo . É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na mesma Comarca, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição em novo processo em que se discute o mesmo acidente de trabalho, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, ao segurado não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação n. 5028681-45 .2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5028681-45.2021 .8.24.0023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público) (grifo nosso) Dessa forma, não se vislumbra qualquer mácula ao devido processo legal, tampouco violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. O juízo de primeiro grau, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), agiu dentro dos limites da legalidade, de forma diligente, coerente e fundamentada, razão pela qual deve ser rechaçada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2.2 - PRESCRIÇÃO No tocante à prejudicial de prescrição, entendo igualmente pela sua rejeição. O art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, prevê que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 278, estabelece que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da incapacidade. No presente caso, conforme consignado na sentença de primeiro grau e corroborado pelo laudo pericial acostado aos autos, essa ciência ocorreu em 07/04/2021, data em que o recorrido foi submetido a avaliação médica judicial, na qual restou constatada a natureza permanente, irreversível e multiprofissional de sua incapacidade funcional. Considerando que a demanda foi ajuizada em 16/02/2022, portanto, dentro do prazo anual legal, não se vislumbra prescrição a ser declarada. 3 - DO MÉRITO DO RECURSO A matéria devolvida a este colegiado cinge-se à análise da validade da sentença proferida pelo juízo de origem, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária em favor do recorrido, sob a alegação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 68.171,29 (sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos). A apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da cobertura securitária pretendida, nos termos do Tema 1068 do STJ. Todavia, esse argumento tampouco prospera. O contrato de seguro foi celebrado no âmbito de apólice coletiva destinada exclusivamente a militares das Forças Armadas, sob a intermediação da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Nessa qualidade, o recorrido aderiu ao seguro com a legítima expectativa de que eventual invalidez que o impossibilitasse de exercer a atividade militar – sua função habitual – estaria abrangida pela cobertura securitária contratada. A boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, suficientes e destacadas sobre as limitações da cobertura contratual, especialmente quanto a cláusulas restritivas de direito. A pretensão da seguradora de restringir a cobertura securitária apenas à hipótese de perda da existência independente, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, não se sustenta frente à realidade fática dos autos. Isso, pois, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita, conforme o art. 47 do CDC, da forma mais favorável ao consumidor, especialmente nos contratos de adesão, como no caso. O recorrido encontra-se inequivocamente impedido de continuar no serviço militar em razão de cardiopatia grave, cujas sequelas são irreversíveis e incompatíveis com a exigência física da carreira castrense, conforme pericial médica conclusiva. Essa incapacidade laboral específica, quando aferida à luz da natureza do contrato de seguro ajustado, voltado à proteção dos riscos da atividade militar, enseja, sim, o direito à indenização por IFPD, ainda que não se trate de quadro clínico que reduza a totalidade das funções autônomas da vida civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE INFORMÇÃO - TEMA 1.1.2 DO STJ - DESCUMPRIMENTO . - Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005)- Não se exige que o segurado esteja em condição vegetativa, mas que não consiga desempenhar atividades básicas do dia a dia em razão da doença que o acomete - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalizaçãoda adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048061620218130035, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÕES NA COLUNA SOFRIDAS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS REGRAS CONSUMERISTAS - TRANSPARÊNCIA E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo art. 422, do Código Civil, de 2002, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé", os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual . Independentemente de se considerar como uma doença degenerativa, restando indene de dúvidas que não fossem as atividades funcionais praticadas pelo autor, durante os seus cerca de 30 anos como militar, tal enfermidade incapacitante sequer poderia ter se manifestado, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos para o recebimento da indenização securitária contratada para o caso de invalidez funcional permanente total por doença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004248-78.2016.8 .13.0145, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifo nosso) A própria sentença, em harmonia com essa exegese, destaca que aceitar a tese da seguradora implicaria restringir a cobertura apenas a segurados em estado vegetativo ou em condição de completa incapacidade para qualquer atividade, o que frustraria o próprio escopo do seguro contratado e afrontaria a boa-fé objetiva. Logo, a argumentação da apelante não se harmoniza com a função social do contrato, tampouco com os preceitos de proteção ao consumidor, motivo pelo qual não lhe assiste melhor razão. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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