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Processo nº 5004266-87.2024.4.04.7005

ID: 321833647

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004266-87.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5004266-87.2024.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ELISON PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB PR067462) E… Apelação Criminal Nº 5004266-87.2024.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ELISON PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB PR067462) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando de cigarros e cigarros eletrônicos. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, II e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e Resolução nº 46/2009 da ANVISA, pelo transporte de mercadorias estrangeiras proibidas, consistentes em cigarros e cigarros eletrônicos, em quantidade que denota finalidade comercial, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao apelante e, subsidiariamente, se deve ser reduzida a pena pecuniária fixada na sentença, bem como o cabimento do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do crime de contrabando restou comprovada pelos documentos administrativos e fiscais, incluindo boletim de ocorrência, autos de infração e apreensão, e representação fiscal, que indicam a apreensão de 100 maços de cigarros e 641 unidades de cigarros eletrônicos e acessórios, todos de procedência estrangeira e sem documentação legal de importação, configurando mercadoria proibida pela legislação vigente, especialmente a Resolução ANVISA nº 46/2009 e Decreto-Lei nº 399/1968, com presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, submetidos ao contraditório em juízo. 4. A autoria foi devidamente demonstrada pela individualização das mercadorias apreendidas em posse do réu, comprovada por documentos fiscais e boletim de ocorrência, afastando a alegação de confusão de bagagens e negativa genérica de autoria, não desconstituída pela defesa, que teve amplo acesso às provas e oportunidade de produzir contraprova. 5. O dolo genérico exigido para o crime de contrabando está evidenciado pela conduta consciente e voluntária do réu em transportar mercadorias proibidas, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TRF4 e do STJ, não sendo necessária a comprovação de finalidade específica além da importação clandestina. 6. A dosimetria da pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos, valor mantido diante da proporcionalidade com a pena aplicada, da renda declarada pelo réu e da finalidade punitiva da medida, conforme precedentes desta Corte. 7. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria própria da fase de execução penal, onde se pode aferir adequadamente a situação econômica do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conheço em parte da apelação criminal e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, II e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e Resolução nº 46/2009 da ANVISA, bem como a pena fixada e sua substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de contrabando de cigarros e cigarros eletrônicos são comprovadas por documentos administrativos e fiscais produzidos por autoridades competentes, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que submetidos ao contraditório em juízo. 2. O dolo genérico para o crime previsto no artigo 334-A do Código Penal exige apenas a vontade consciente de importar ou transportar mercadoria proibida, não sendo necessária a comprovação de finalidade específica. 3. A fixação da pena pecuniária deve observar a proporcionalidade com a pena aplicada e a situação econômica do condenado, podendo ser mantida quando não demonstrada sua excessividade. 4. O benefício da gratuidade da justiça deve ser pleiteado na fase de execução penal, não cabendo seu reconhecimento na apelação criminal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, incs. I, II e V; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º; Lei nº 9.532/1997, arts. 44 a 47; Decreto-Lei nº 1.593/1977; Resolução ANVISA nº 46/2009, art. 1º; Resolução ANVISA nº 226/2018, art. 29; RDC ANVISA nº 855/2024; CPP, art. 155; CP, arts. 43, I, e 45, § 1º; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1971993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, 13/09/2023; TRF4, ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, 21/11/2023; TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, 08/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação criminal e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004266-71.2025.8.24.0018

ID: 323022953

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GARCIA DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004266-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FRANCIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO FRANCIELI FERNANDES VIEIRA aforou(… Procedimento Comum Cível Nº 5004266-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FRANCIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO FRANCIELI FERNANDES VIEIRA aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra REALIZAR IMÓVEIS, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na intimação da parte ré para que efetue imediatamente o pagamento das taxas condominiais; 4) a condenação da imobiliária ao pagamento solidário da dívida; 5) a determinação para que a parte ré apresente o contrato de administração do imóvel; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) taxas condominiais em aberto; b) R$50.000,00, a título de indenização por danos morais; c) R$5.734,53, a título de indenização por danos materiais; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Houve aditamento(s) à petição inicial (ev(s). 06 e 07), por meio do(s) qual(is) (o)(a)(s) autor(a)(s) requereu: a) a juntada da carteira de trabalho e certidão negativa do Detran; b) a juntada do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, com o regular prosseguimento do feito. Na decisão ao ev(s). 09 foi: 1) deferido o aditamento da inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira; A autora (ev(s). 12) requereu a dilação do prazo para a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Na decisão ao ev(s). 14, foi deferido o pedido de dilação de prazo, de 05 dias, para o integral cumprimento da decisão ao ev(s). 09. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 18) por meio da qual a parte autora juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) a autora outorgou procuração com poderes especiais à parte ré (ev. 07, doc. 02), a fim de que esta assumisse a administração de seu imóvel; 2) em 20-08-2024, efetivamente, ocorreu a rescisão do contrato firmado, para que a autora passasse a ocupar o apartamento como moradia (ev. 01, doc. 10); 3) nos termos da rescisão contratual, ficou estipulado que as pendências relativas ao condomínio e à energia elétrica que se encontravam em atraso seriam cobradas e pagas pela imobiliária (ev. 01, doc. 10, pg. 02); 4) embora conste do termo ao ev. 01, doc. 10, que a rescisão do contrato se daria em agosto de 2024, a autora está a pleitear (ev. 01, doc. 15) valores referentes ao período de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, o que pode evidenciar eventual excesso no atinente aos limites da rescisão firmada, além de revelar a necessidade de esclarecimento quanto à origem de tal pretensão; 5) o exame da procedência ou não da pretensão formulada, por via de regra, deve ser realizada em momento processual oportuno e não em sede de liminar; 6) apesar das alegações constantes da petição inicial, não apresentou a parte autora comprovação suficiente de suas alegações, de tal maneira a ser necessária a ouvida da parte adversa e maior investigação probatória. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 06 e 18); 2) INDEFIRO o pedido de liminar (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 15); 3) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Marcone Eustaquio Valadares x Ilutex Ltda

ID: 337183885

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000746-76.2025.8.13.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCONE EUSTAQUIO VALADARES

Polo Passivo:

ILUTEX LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS PEREIRA

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PEDRO ASSIS HENRIQUES PEREIRA

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JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pita… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5000746-76.2025.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCONE EUSTAQUIO VALADARES CPF: 186.945.276-34 RÉU: ILUTEX LTDA CPF: 21.459.235/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc… I. Relatório Prescindível, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. Fundamentação II.I. Coisa julgada A ré, em sede de contestação, arguiu preliminar de coisa julgada material, alegando que o objeto da presente demanda já teria sido objeto de apreciação judicial no bojo do processo n.º 5004266-78.2024.8.13.0514, no qual o pedido do autor foi julgado improcedente. Sustenta que a presente demanda teria o mesmo objeto, causa de pedir e partes, de modo que se encontraria atingida por força da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC). Contudo, razão não assiste à parte ré. A sentença prolatada nos autos do processo mencionado é categórica ao delimitar os contornos da lide anterior: ali, o autor pretendia a cobrança retroativa de valores de aluguéis supostamente defasados desde o início da locação, em 2015, sem, no entanto, ter procedido a qualquer notificação formal da parte locatária. Em decorrência disso, o Juízo concluiu pela impossibilidade de majoração retroativa dos aluguéis, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao ato jurídico perfeito, reconhecendo que os efeitos de eventual majoração contratual somente poderiam ser prospectivos, ou seja, válidos para o futuro, após comunicação da parte interessada. Observo que é justamente sobre esse novo contexto fático que se fundamenta a presente ação. Após o desfecho da demanda anterior, o autor procedeu com notificação extrajudicial válida e inequívoca à ré (ID. 10397818840), em setembro de 2024, cientificando-a formalmente do seu desejo de dar cumprimento à cláusula contratual de reajuste anual do aluguel pelo índice IPCA. A partir de então, conforme os documentos acostados (ID. 10397805651 e seguintes), a parte ré passou a ignorar a atualização comunicada, continuando a efetuar os pagamentos no valor anteriormente praticado. É, portanto, evidente que a presente demanda possui causa de pedir e pedido distintos daqueles tratados na ação anterior. Aqui não se pretende a cobrança retroativa de reajustes pretéritos, mas sim a cobrança das diferenças vencidas após a notificação formal da ré, relativa ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025. Nos termos do art. 337, § 4º do Código de Processo Civil, a coisa julgada exige a tríplice identidade entre ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). A ausência de qualquer desses elementos afasta a autoridade da coisa julgada. No caso, ao menos dois desses requisitos estão ausentes: o pedido (que é prospectivo e específico ao novo período inadimplido) e a causa de pedir (que é superveniente, fundada na notificação formal). Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada. II.II. Mérito A controvérsia posta nos autos restringe-se à validade da cobrança de diferenças de valor locatício, decorrentes do descumprimento de cláusula contratual de reajuste anual pelo índice IPCA, após notificação formal da parte locadora. O autor comprovou documentalmente a existência de contrato de locação vigente desde fevereiro de 2015 com a empresa ré (ID. 10397852464 e seguintes). O contrato, colacionado aos autos, estipula o valor mensal do aluguel em R$ 6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta reais). Por quase 10 (dez) anos, o valor pago pela ré permaneceu inalterado. Contudo, com a propositura da demanda anterior e a orientação judicial ali exarada — no sentido de que eventual reajuste só produziria efeitos prospectivos —, o autor, corretamente, promoveu notificação extrajudicial formal à ré em setembro de 2024, informando o novo valor atualizado para R$ 10.518,00 (dez mil quinhentos e dezoito reais), a ser aplicado a partir de novembro daquele ano. A ré, no entanto, não acolheu o reajuste e seguiu pagando os mesmos R$ 6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta reais) mensais, descumprindo flagrantemente a cláusula contratual, agora devidamente ativada pelo locador. O inadimplemento contratual, neste caso, não decorre da ausência de pagamento absoluto do aluguel, mas sim de pagamento parcial, com valor inferior ao ajustado pelas partes e atualizado segundo previsão contratual válida. Em outras palavras, houve inadimplemento parcial e reiterado das obrigações contratuais, mesmo após a ré ter sido notificada formalmente da atualização. A conduta da parte ré viola diretamente o art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), que assim dispõe: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. A pretensão do autor encontra lastro contratual, legal e jurisprudencial. O princípio da boa-fé objetiva, muitas vezes invocado para vedar reajustes retroativos sob a teoria da supressio, não se aplica ao presente caso, justamente porque o autor manifestou, com clareza e antecedência, seu interesse em atualizar os valores do contrato, afastando qualquer expectativa legítima de renúncia tácita ao reajuste. Cite-se, para reforço, o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENÔMENO DA SURRECTIO - REAJUSTE POSSÍVEL SOMENTE APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) À luz do princípio da autonomia da vontade e frente à possibilidade de se perpetuar manifesto desequilíbrio contratual, deve-se permitir a cobrança dos valores reajustados a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário e afastar a cobrança de valores pretéritos. (TJ-MG - AC: 52104574920198130024, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) (grifou-se). A documentação trazida pelo autor (notificação extrajudicial, planilha de cálculo, comprovantes de pagamento por PIX) comprova que, nos meses de novembro/2024 a fevereiro/2025, a ré pagou apenas R$ 6.340,00 mensais, quando o valor reajustado, com base na cláusula contratual, era de R$ 10.518,00. A diferença mensal é, portanto, de R$ 4.178,00, o que totaliza, no período de 4 meses, o montante de R$ 16.712,00 (dezesseis mil setecentos e doze reais). Não havendo impugnação específica e documentada quanto à planilha apresentada, tampouco justificativa jurídica plausível para o descumprimento do reajuste após notificação formal, o pedido merece acolhimento integral. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 16.712,00 (dezesseis mil setecentos e doze reais), correspondente à diferença dos aluguéis pagos a menor nos meses de novembro/2024 a fevereiro/2025, com correção monetária pelo iCGJ desde o vencimento de cada parcela e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os consectários legais determinados (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice utilizado pelo Tribunal de Justiça) permanecem aplicáveis até 30/08/2024, data anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir de 31/08/2024, deverão incidir os novos critérios legais: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Processo nº 5004266-86.2025.8.13.0209

ID: 292456932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004266-86.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FIGUEIREDO TRINDADE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELLE SARQUIS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004266-86.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DANIELA FIGUEIREDO TRINDADE DE PAULA CPF: 056.793.266-47 RÉU: MUNICIPIO DE CURVELO CPF: 17.695.024/0001-05 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela autora DANIELA FIGUEIREDO TRINDADE DE PAULA, para determinar que MUNICÍPIO DE CURVELO e o ESTADO DE MINAS GERAIS lhe forneçam o medicamento LURASIDONA 40 MG, nos termos em que foi prescrito. Aduz a requente, em apertada síntese, o seguinte: 1) que foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar (CID F31), transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e neuralgia pós-herpética (CID-10G53), necessitando do medicamento LURASIDONA 40MG, de uso contínuo até suspensão total do tratamento; 2) o referido medicamento é registrado na ANVISA, mas ainda não se encontra incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde; 3) que não dispõe de recursos financeiros capazes de arcar com o custo do tratamento; 4) que o não uso do fármaco poderá ocasionar recaídas graves; 7) ao final, pugnou pela concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos lhe forneçam o medicamento pleiteado (LURASIDONA 40mg). Com o pedido juntou comprovante de endereço, documento de identidade, declaração de hipossuficiência e orçamentos. É o relato. Decido. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência devem estar reunidos elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do RE nº 566.471 – Tema nº 6, submetido ao rito da repercussão geral, o Pretório Excelso firmou tese para os casos de fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos acrescidos) Ademais, na mesma oportunidade foi editada a Súmula Vinculante nº 61, que impõe a observância do Tema nº 6 para os casos de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, segundo o precedente de eficácia erga omnes e a súmula vinculante, editados pelo STF, apenas os medicamentos incluídos nas listas de dispensação do SUS podem ser fornecidos por decisão judicial. Excepcionalmente, é possível a concessão de medicamentos não incorporados, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos listados no item “2” da tese do Tema nº 6, dentre os quais se encontra “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”. A tese jurídica fixada nos precedentes da Corte Constitucional deve ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais (art. 927, II e III, do CPC). Em pesquisa às listas de dispensação do SUS, percebe-se que o medicamento LURASIDONA 40mg não foi incorporado pela Conitec. Desse modo, incumbiria à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos do Tema nº 6 do STF. Destaca-se, no presente caso, que, além de inexistir laudo médico circunstanciado, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos demais requisitos, fato que impede a concessão judicial do fármaco não incorporado ao SUS. Diante de tais fatos, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a probabilidade de seu direito, tendo apresentado apenas alegações genéricas, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Destarte, forçoso concluir que a instrução probatória no caso dos autos é imprescindível, haja vista que a matéria ventilada carece, neste momento, de outros elementos para formação de uma convicção segura desde juízo e, por esta razão, o indeferimento é medida que se impõe. CONCLUSÃO Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Outrossim, considerando que a realização de audiência de conciliação em feitos como o presente, tem sido mera formalidade, deixo de determinar a realização da diligência neste feito. Citem-se os requeridos para ciência da presente ação, bem como para, querendo, apresentarem contestação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Ficam as partes cientes de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes pugnem pela produção de provas e apresentem o necessário rol de testemunhas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do feito para a raia de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, ou transcorrido in albis o prazo para tanto, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Havendo manifestação em sentido diverso, venha-me o processo concluso. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5004266-83.2019.4.03.6102

ID: 317453397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004266-83.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER LEKEVICIUS COSTARDI

Sentença

Advogados:

ROBERTO BAUNGARTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5004266-83.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIV… MONITÓRIA (40) Nº 5004266-83.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: WAGNER LEKEVICIUS COSTARDI Advogado do(a) REU: ROBERTO BAUNGARTNER - SP136638 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação monitória na qual a CEF alega que firmou com a parte requerida os seguintes contratos de relacionamento, abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física (CRÉDITO ROTATIVO - CROT/ CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC/CARTÃO DE CRÉDITO): 00000002063822103; 0340.001.00037942-2; 24.0340.107.0015960-35; e 24.0340.107.0016349-05. Aduz que os créditos foram utilizados e a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações, no sentido de pagar o empréstimo, sujeitando-se aos ônus contratuais e legais. Requereu a expedição de mandado de pagamento na forma do artigo 701, do CPC e, em caso de não pagamento, o prosseguimento da ação. Juntou documentos. Após tentativa frustrada de citação, a CEF informou que o requerido realizou o pagamento dos seguintes contratos: 0340001000379422, 240340107001596035 e 240340107001634905 e pediu o aditamento da inicial para a exclusão dos mesmos. Pediu o prosseguimento quanto ao contrato remanescente. O réu foi citado e apresentou embargos nos quais aduziu a ausência de documentos essenciais. No mérito, invoca a aplicação do CDC, a falta de provas do débito, a cobrança de juros capitalizados e o excesso de execução. Sobreveio impugnação. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que as questões colocadas são substancialmente de direito, conheço diretamente do pedido. Desnecessária a prova pericial, uma vez que primeiro devem ser resolvidas as teses jurídica aplicáveis, dado que não se nega a cobrança de juros capitalizados. Por sua vez, a conciliação se mostra inviável em razão da não aceitação de proposta pela CEF e dificuldades financeiras da parte requerida, a qual, porém, em caso de interesse em campanha de recuperação de créditos, poderá comparecer a qualquer momento na agência de relacionamento. Entendo que a via eleita se mostra adequada para a cobrança do débito e não há inépcia da inicial. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em contratos de empréstimos em conta corrente, acompanhados de demonstrativos de compras e da planilha de evolução do débito. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247 do STJ. Dessa forma, plenamente cabível a presente ação monitória, bem como, presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, assim, não há que se falar em carência de ação, por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que embasa o feito monitório. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido monitório é procedente. A parte requerida assinou contrato de relacionamento com a autora e descumpriu os deveres contratuais, incidindo em inadimplência, conforme documentos juntados aos autos. Os créditos foram liberados e não foram pagos. A autora apurou o valor do débito na data da inadimplência e fez incidir juros remuneratórios e moratórios contratados, além da multa moratória de 2,0%. É fato público que os contratos bancários de mútuo a pessoas físicas têm natureza jurídica de contratos de adesão. Aliás, o simples fato de o instrumento particular firmado entre os litigantes possuir natureza adesiva não compromete a liberdade do aderente em contratar, apenas impede a estipulação de cláusulas por parte do mesmo. As nulidades de determinadas avenças, como a estipulação de multa contratual, comissão de permanência e a taxa de juros, decorreriam de infrações a dispositivos legais e não simplesmente pelo instrumento pactuado – contrato de adesão. Quanto à taxa de juros contratuais, resultam não de opção legal, mas sim de uma condição do mercado, não cabendo ao Juiz alterá-la a pretexto de adequá-la em razão de uma situação específica do caso concreto. A taxa de juros é definida pelo Mercado, o único paradigma possível para a avaliação de excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva. Não há fundamento legal para a mudança da taxa de juros em 0,5% ao mês ou 12% ao ano. Na esteira da decisão proferida na ADIN-04/DF (julgada em 07-03-91), a regra constitucional contida no artigo 192, §3º, da CF/88, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação legislativa, inexistente até o presente. Tal fato restou óbvio depois da edição da Emenda Constitucional nº 40/2003. De outro lado, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras as limitações da chamada "Lei da usura", porquanto estas são regulamentadas pela LEI-4595/64. Neste sentido, aplicável o teor da SUM-596 do STF. Também não verifico a capitalização de juros vedada pela súmula 121 do STF. O contrato de crédito prevê que sobre o saldo devedor há a incidência mensal de juros com base na taxa contratada e divulgada no site da CEF. A cada mês é encerrado o saldo que segue no extrato da conta. Caso negativo e não seja coberto, os encargos são debitados na forma contratada, passando a integrar o capital. Não se trata de anatocismo, visto que os juros não são computados sobre juros anteriores, mas sobre o principal, este com uma parte eventualmente transmudada de juros em capital, mas isto simplesmente porque o devedor, unilateral e espontaneamente, preferiu não liquidar o débito principal que se transformou em novo empréstimo. A mesma técnica é aplicada sobre os rendimentos da poupança e não há qualquer alegação de anatocismo. E, se ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de juros em periodicidade inferior a um ano, a MP 2.170, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força da EC 32/2001, dispôs no artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ademais, há cláusulas contratuais em ambos os contratos em discussão nos autos que permitem a cobrança de juros capitalizados e encargos moratórios, dentre os quais, a multa de 2,0% ao mês. As operações na referida conta tinham periodicidade diária, de tal forma que cada cobertura de saldo devedor era equivalente a uma operação de empréstimo, como constou em contrato. No caso concreto, as planilhas da execução indicam que sobre o saldo devedor incidiram juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa contratada, juros moratórios de 1,0% ao mês, não capitalizados e multa de mora de 2,0%, na forma do contrato, respeitando-se o disposto nas súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, invocação geral de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dificuldades financeiras não são suficientes para afastar a existência do débito e o dever de pagamento por parte do réu, que pode, inclusive, obter generosos descontos em negociação administrativa, dado que nenhuma garantia foi estipulada e não há demonstração da existência de bens penhoráveis até o momento. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 30.964,29 (trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), data base, 28/01/2022, relativa ao contrato n. 0000000206382103. Os valores deverão ser atualizados e corrigido segundo os índices do contrato até efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a pagar os honorários aos patronos da CEF em 10% do valor da condenação atualizada. Custas na forma da lei. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Adriene Aparecida Dos Santos Benfica 99430975668 x Cia. Hering

ID: 260486148

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-70.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIENE APARECIDA DOS SANTOS BENFICA 99430975668

Polo Passivo:

CIA. HERING

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5004266-70.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ADRIENE APARECIDA DOS SANTOS BENFICA 99430975668 CPF: 23.767.846/0001-57 RÉU: CIA. HERING CPF: 78.876.950/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento, avanço para a análise meritória da presente demanda. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, alegando, em síntese, que, exercendo atividade empresarial no ramo de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, foi surpreendida com reiterados faturamentos e cobranças por parte da empresa ré, referentes a mercadorias que jamais foram solicitadas ou adquiridas. Aduz a parte autora que, não obstante o fato de ter sido cliente da requerida no passado, há considerável lapso temporal que não mantém relações comerciais com a CIA. HERING, especificamente desde 05 de novembro de 2022, conforme explicitado na peça inaugural. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida em sede de contestação. Alega a demandada que a responsabilidade pelos fatos narrados recairia sobre a representante comercial Amanda, e não sobre a empresa CIA. HERING, uma vez que esta teria agido de boa-fé ao faturar pedidos supostamente realizados em nome da autora. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Conforme se depreende dos documentos e da prova oral produzida nos autos, a representante comercial Amanda atuava em nome e por conta da empresa CIA. HERING, sendo evidente a relação de preposição entre ambos. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ademais, a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da representante comercial, ainda que considerada isolada, insere-se no âmbito da atividade empresarial da requerida, sendo esta, portanto, responsável solidária pelos danos decorrentes de tal conduta. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, porquanto patente a sua responsabilidade pelos atos praticados por sua representante comercial no exercício de suas funções. Pois bem. Superada a análise da preliminar, adentra-se ao exame do mérito da demanda. Restou incontroverso nos autos que a parte autora, empresária individual atuante no ramo de vestuário, já manteve relação comercial com a requerida no passado, adquirindo produtos da marca Hering para revenda em seu estabelecimento. Contudo, a relação comercial entre as partes se encerrou em data anterior aos fatos narrados na inicial, especificamente em 05 de novembro de 2022, conforme alegado pela autora e não impugnado pela ré. Apesar do encerramento da relação comercial, a parte autora passou a receber, a partir de dezembro de 2023, reiterados envios de mercadorias não solicitadas, acompanhadas das respectivas notas fiscais e duplicatas de cobrança, emitidas pela requerida. A parte autora, diligente, recusou o recebimento das mercadorias, manifestando expressamente sua discordância com os faturamentos e buscando solucionar a questão administrativamente, através de contato com a representante comercial da requerida e com a própria empresa, conforme comprovam os e-mails, mensagens e anotações nas notas fiscais acostadas aos autos. Não obstante as inúmeras tentativas de solução extrajudicial, a requerida se manteve inerte, persistindo na prática de faturamentos e cobranças indevidas, e, pior, procedeu com a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão de débitos inexistentes. Tal conduta, por si só, configura ato ilícito e abusivo, passível de reparação por danos morais. A parte requerida, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer relação jurídica ou comercial que justificasse os faturamentos e cobranças em nome da autora. Não apresentou qualquer pedido de compra, contrato, ou documento que evidenciasse a anuência ou solicitação da parte autora para o envio das mercadorias e emissão das duplicatas. Limitou-se a alegar, genericamente, que houve "pedidos de produtos" e que agiu no exercício regular do direito ao negativar o nome da autora, em razão do inadimplemento de débitos. Contudo, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento corroborou integralmente a versão fática apresentada pela parte autora na inicial. As testemunhas Adriana Aparecida dos Santos e Jacob Camilo de Sousa Neto, funcionários do estabelecimento comercial da autora, confirmaram o recebimento das mercadorias não solicitadas, a recusa no recebimento, as tentativas de contato com a requerida para solucionar o problema, e o desgaste emocional e transtornos suportados pela autora em decorrência da situação. Em especial, a testemunha Adriana Aparecida dos Santos relatou de forma contundente o desespero da autora diante das cobranças indevidas, as inúmeras tentativas de contato com a requerida, e a completa inércia desta em solucionar o problema, mesmo após ser comunicada do equívoco. A testemunha Jacob Camilo de Sousa Neto, por sua vez, confirmou o aborrecimento e constrangimento da autora com a situação, corroborando o dano moral alegado. Diante de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, restou patente a inexistência de relação jurídica ou débito entre as partes que justificasse os faturamentos, cobranças e negativação do nome da autora. A conduta da requerida, ao emitir cobranças e negativar o nome da autora por débitos inexistentes, configura ato ilícito e abusivo, gerador de dano moral indenizável. No que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sendo presumida a ofensa à sua honra e reputação comercial. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme ementa colacionada na impugnação à contestação. A conduta da requerida causou evidente abalo moral à parte autora, que se viu injustamente cobrada por débitos inexistentes e com seu nome negativado, em razão de faturamentos e cobranças indevidas. O desgaste emocional, o tempo despendido em tentativas de solução extrajudicial, e a angústia de ter seu nome maculado perante o mercado, extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Considerando a extensão do dano, a conduta negligente da requerida, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora, sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente aos faturamentos e cobranças objeto da presente demanda, consubstanciados nas notas fiscais e duplicatas mencionadas na inicial; DETERMINAR o cancelamento definitivo de todas as notas fiscais e duplicatas provenientes dos faturamentos indevidos realizados pela Requerida em nome da Requerente, bem como para que se abstenha de efetuar novos faturamentos e cobranças em face da Requerente, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizadas pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, os juros terão como base a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004266-98.2024.4.03.6202

ID: 308738947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIRLISSON FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por TAIRLISSON FRANCO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 355729244, e, em complementação ao laudo (ID 364046202), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral: “S 06 -TRAUMA CRANIO-ENCEFALICO S 00.9 -TRAMA CRANIO FACIAL S 05.9 - TRAUMA OCULAR H 33 - DESCOLAMENTO DE RETINA H 28 – CATARATA H 54.4 - CEGUEIRA UNILATERAL [...] redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) [...] DII: NO DIA 09/072024 EM FLS. 36 NOS AUTOS.” Em consulta ao extrato de CNIS (ID 337661633), apresenta vínculo empregatício, de 23/05/2023 a 03/08/2024, verifico que a parte autora apresenta recebeu auxílio-doença de 29/05/2024 a 11/07/2024. Assim, na DII, em 09/07/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a DII, ou seja, de 09/07/2024, eis que o requerimento administrativo (ID 337159752) ocorreu nos 30 (trinta) dias após à DII. Resta concluir que o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até a efetiva reabilitação do segurado. Durante este período, a parte autora deverá submeter-se a tratamento médico adequado para que possa retornar as suas atividades laborais habituais. Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 09/07/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004266-23.2025.4.04.7112

ID: 299138627

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-90.2025.4.04.7122

ID: 311878311

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES NOBRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OSVALDO ALVES NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS045657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OSVALDO ALVES NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS045657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-44.2025.4.04.7105

ID: 323922193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-44.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA SOARES SARAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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