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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5004266-80.2025.8.24.0015

ID: 307337522

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDONOR CAETANO MARLI SCHRODI CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial, (tendo por parâmetro, também, o Provimento n. 65/2017 do CNJ): A) juntada de certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável [art. 1725, CC], para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 1 , ou justificado o pedido feito sem a participação do cônjuge/companheiro(a) [presente 1.15 ]; B) descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional [presente - e xtraordinário 1.1 ]; C) a descrição da origem e as características da posse, a existência de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência [presente - 1.1 ]; C.1) indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou quaisquer outros documentos que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse [presente - 1.20 ]; D) qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) de todos os possuidores anteriores e seus cônjuges/companheiro(a), em caso de soma de tempo de posse, para completar o período aquisitivo [não se aplica]; E) cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito [ausente, a anexada está desatualizada - 1.18 ]. E.1) a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições [ ausente ]; E.2) quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas [ ausente ]; E.3) a qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seu(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) [presente - 1.1 ]; E.3.1) em caso de pessoa falecida, acostar certidão de óbito 2 e informação quanto à existência de inventário em andamento . Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência). [não se aplica] F) a qualificação do(s) atual(is) confrontante(s) (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência), com especial observância dos direitos reais do art. 1.225 do CC, identificando-se o título da ocupação [presente - 1.1 ]; G) documento público que informe o valor venal do imóvel [referência para fins de identificação do valor da causa] 3 [ ausente - o anexado é particular ] Estabelece o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" . No caso dos autos, por se tratar de ação de usucapião, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel objeto do pedido. H) juntada de certidões negativas da Justiça Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: H.1) do requerente e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ ausente ]; H.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ ausente ]; H.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuge/companheiro(a), se houver, em caso de sucessão de posse , que é somada à da parte autora, para completar o período aquisitivo da usucapião; [ não se aplica ]; I) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional [presente - 1.27 ] . 2. Presença dos documentos FACULTATIVOS: A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ presente ]; B) Declaração de consentimento do(s) confrontante(s), com firma reconhecida por autenticidade , para fins de viabilizar a análise de eventual pedido de dispensa de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023149-03.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019) [ ausente ]; C) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, para fins de viabilizar a análise de dispensa de sua(s) oitiva(s) em Juízo [ ausente ]. 3. Diante da ausência dos documentos OBRIGATÓRIOS supra e dos elementos suso apontados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial sob pena de extinção. 4. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): - Diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição, em especial a adequação do caso à RESOLUÇÃO 15, de 29 de janeiro de 2014 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (a título de parâmetro), para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade - se ainda não demonstrado no feito - : Declarar (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online , vide ( Detran ) e ( Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; e (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda , por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Em processos idênticos ao presente, a Corte Catarinense tem se manifestado no sentido de que a parte deve complementar suas informações socioeconômicas, com abrangência de renda e despesas de todo seu quadro familiar, pois, apesar de “o critério adotado pela Defensoria Pública de Santa Catarina para aferir a hipossuficiência financeira seja a percepção pela parte de menos de 3 salários mínimos, não há no pleito conjunto probatório suficiente para ratificar essa situação” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001820-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8/4/2021). Fica desde logo ciente a parte de que findo o prazo acima, não aportando aos autos a documentação necessária, o pedido de assistência será desde logo indeferido, ante a insuficiência daqueles que já instruem o processo, em autorizar a conclusão pela carência de recursos alegada. 1. Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens [§ 4º do art. 4º do Provimento 65/2017 - CNJ]. 2. não havendo indicação dos herdeiros, deverá ser solicitada "certidão breve relato por quesito", constando informações sobre herdeiros. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente à estimativa oficial dada pela municipalidade para fins de lançamento do IPTU (STJ - Recurso Especial nº 1133495/SP, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 6.11.2012).

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Processo nº 5004266-39.2025.4.02.5120

ID: 280835196

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-39.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONY RAMOS GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ONY RAMOS GREGORIO ADVOGADO(A) : ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907) ADVOGADO(A) : MILTY COUTINHO DE LAFAYET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ONY RAMOS GREGORIO ADVOGADO(A) : ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907) ADVOGADO(A) : MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (OAB RJ107803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ONY RAMOS GREGORIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo. Defiro a gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); e 2) Formular pedido certo e determinado, especificando o número , bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos . Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença . Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es) , DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade OFTALMOLOGIA. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo , cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Com a juntada do laudo, DÊ-SE VISTA às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Elivelton Padilha Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 280108615

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-94.2023.8.21.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PADILHA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-94.2023.8.21.0157/RS AUTOR : ELIVELTON PADILHA FERREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-94.2023.8.21.0157/RS AUTOR : ELIVELTON PADILHA FERREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 57, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor NU FINANCEIRA S/A , sendo homologada a transação, conforme evento 63, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. PRELIMINARES DE MÉRITO 2. Não há preliminares suscitadas. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5023041-79.2024.4.03.6100

ID: 278759422

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023041-79.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALIBRATEC COM E ASS TECN INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023041-79.2024.4.03.6100 AUTOR: CALIBRATEC COM E ASS TECN INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 27/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 27/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5032624-67.2024.4.03.6301

ID: 277294495

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032624-67.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLDBOX REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032624-67.2024.4.03.6301 AUTOR: COLDBOX REFRIGERACAO LTDA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE - SP317432 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON SANTOS DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA - SP480809 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 20/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 20/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5004266-80.2025.8.24.0015

ID: 330288373

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDONOR CAETANO MARLI SCHRODI CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial, (tendo por parâmetro, também, o Provimento n. 65/2017 do CNJ): A) juntada de certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável [art. 1725, CC], para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 1 , ou justificado o pedido feito sem a participação do cônjuge/companheiro(a) [ presente 1.15 ]; B) descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional [ presente - extraordinário 1.1 ]; C) a descrição da origem e as características da posse, a existência de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência [ presente - 1.1 ]; C.1) indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou quaisquer outros documentos que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse [ presente - 1.10 , 1.19 ]; D) qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) de todos os possuidores anteriores e seus cônjuges/companheiro(a), em caso de soma de tempo de posse, para completar o período aquisitivo [ não se aplica ]; E) cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito [presente 10.2 ]. E.1) a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições [ presente, 1.1 pg. 5 ]; E.2) quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas [ não se aplica ]; E.3) a qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seu(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) [ presente - 1.1 ]; E.3.1) em caso de pessoa falecida, acostar certidão de óbito 2 e informação quanto à existência de inventário em andamento . Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência). [ não se aplica ]; F) a qualificação do(s) atual(is) confrontante(s) (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência), com especial observância dos direitos reais do art. 1.225 do CC, identificando-se o título da ocupação [ presente - 1.1 ]; G) documento público que informe o valor venal do imóvel [referência para fins de identificação do valor da causa] 3 [ presente 10.3 ] Estabelece o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" . No caso dos autos, por se tratar de ação de usucapião, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel objeto do pedido. H) juntada de certidões negativas da Justiça Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: H.1) do requerente e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ presente (Lindonor 10.4 pg. 1, 10.5 pg.1 e 10.6 , Marli 10.4 pg. 2, 10.5 pg.2 e 10.6 pg. 2)]; H.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ presente (Terezinha 10.4 pg. 3, 10.5 pg. 3 e 10.6 pg 3, Maria Luiza 10.4 pg. 4, 10.5 pg. 4 e 10.6 pg. 4, Geraldo 10.4 pg. 5, 10.5 pg. 5, 10.6 pg 5)]; H.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuge/companheiro(a), se houver, em caso de sucessão de posse , que é somada à da parte autora, para completar o período aquisitivo da usucapião; [ não se aplica ]; I) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional [presente - 1.27 ] . 2. Presença dos documentos FACULTATIVOS: A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ presente 1.25 , 1.26 ]; B) Declaração de consentimento do(s) confrontante(s), com firma reconhecida por autenticidade , para fins de viabilizar a análise de eventual pedido de dispensa de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023149-03.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019) [ presente 10.7 ]; C) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, para fins de viabilizar a análise de dispensa de sua(s) oitiva(s) em Juízo [ presente 10.8 ]. 3. Dos proprietários registrais : 1. MARIA LUIZA DA SILVA (divorciada); 2. TERESINHA DE JESUS LINO casada com GERALDO SÉRGIO VOREL. 4. Dos confrontantes : 1. Edi Maria Alves de Lima (víuva); 2. Zilda Julia Godoy casada com Argemiro Godoy ; 3. Ruas Loacir Muniz e Irineu Gonzaga (Município de Canoinhas). Do prosseguimento regular do feito 5. Estando em ordem o processo e presente a documentação obrigatória, ante a natureza do feito e a diminuta possibilidade de composição amigável, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. 5.1 Citem-se p essoalmente – via AR-MP ou mandado as pessoas em nome das quais está registrado o imóvel e os confrontantes , devendo constar no ofício e/ou mandado que a citação se estende ao cônjuge/companheiro, se casados forem. 5.2 Citem-se eventuais credores averbados junto a matrícula do imóvel , com a advertência de que eventual ônus, por si só, não impede a aquisição do bem pela usucapião [TJSC: 1) Apelação n. 0300557-32.2018.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023; 2) Apelação n. 0006503-12.2010.8.24.0012, de Caçador, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-07-2016]. 5.3 Pessoalmente – via AR-MP ou mandado , para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Citem-se por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, os réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a publicação do edital por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 7. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 8. Caso haja manifestação das pessoas citadas, intime-se a parte autora para réplica e, após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, I, do CPC). 9. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 1. Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens [§ 4º do art. 4º do Provimento 65/2017 - CNJ]. 2. não havendo indicação dos herdeiros, deverá ser solicitada "certidão breve relato por quesito", constando informações sobre herdeiros. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente à estimativa oficial dada pela municipalidade para fins de lançamento do IPTU (STJ - Recurso Especial nº 1133495/SP, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 6.11.2012).

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Processo nº 5004266-34.2021.4.03.6128

ID: 295854621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-34.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANILTO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE GOIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MORAES DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos e agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - O benefício previdenciário é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, tendo em vista que os documentos aptos a demonstrar o exercício de labor em condições insalubres (PPPs) já se encontravam juntados no processo administrativo. - O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961) reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. - À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora.” Sustenta o INSS a existência de omissão com relação ao reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição ao agente químico, “não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz”. Pleiteia, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da tese a ser firmada no Tema n.º 1.209/STF, porquanto reconhecido o caráter especial do labor exercido com exposição a eletricidade. Alega, outrossim, a existência de vícios na decisão embargada, diante da impossibilidade de reconhecimento do tempo especial – eletricidade – após 5/3/1997. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o autor apresentou manifestação, pleiteando a rejeição do recurso da autarquia. Após a inclusão dos embargos de declaração em pauta de julgamento, houve a juntada de petição do autor alegando a não implantação da aposentadoria especial (Id. 324830172). Ofício da autarquia, informando o não cumprimento da tutela, tendo em vista “que o somatório do tempo considerado especial não atinge os 25 anos” (Id. 325192192). É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifica-se que o INSS não pleiteou, na apelação, o sobrestamento do presente feito em decorrência do Tema 1.209/STF. Outrossim, esclareça-se que a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.368.225/RS, em que reconhecida a existência de repercussão geral, restringe-se aos feitos cuja controvérsia diga respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Cuidando a presente demanda da possibilidade de caracterização, como especial, da atividade exercida com exposição ao agente físico eletricidade, não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto não configurada a hipótese delimitada no Tema n.º 1.209, que será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso de apelação já se encontra julgado, não havendo que se falar, portanto, em sobrestamento do feito. Eventual pedido de suspensão do andamento processual deverá ser formulado na hipótese de interposição de recursos para as Cortes Superiores. No que concerne aos vícios apontados pela autarquia, registre-se que os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, o julgado dispôs expressamente, in verbis: “USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. (...) ELETRICIDADE A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício em virtude da ausência de prévia fonte de custeio.” DO CASO DOS AUTOS (...) Período de 27/3/1995 a 31/10/2005. Empregador: Eletro Planet Ltda. Funções: “Of. Encanador Ind.”, eletricista montador e líder manutenção elétrica. Setor: Manutenção. Prova(s): PPPs, emitidos em 30/7/2018 e 31/10/2005 (Id. 264245818, pp. 4/5 e 7/8). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts (27/3/1995 a 31/12/2003); ruídos de 92 dB(A) (27/3/1995 a 30/6/1995), 90,6 dB(A) (1.º/7/1995 a 31/12/2003) e 87,6 dB(A) (1.º/1/2004 a 31/10/2005), bem como hidrocarbonetos - benzeno, tolueno, xileno, hexano, heptano, octano e nonano (1.º/1/2004 a 31/10/2005). Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 4.882/2003; item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79, bem como item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts (27/3/1995 a 31/12/2003), ruídos acima dos limites de tolerância (27/3/1995 a 31/10/2005), bem como hidrocarbonetos (1.º/1/2004 a 31/10/2005). (...) Período de 1.º/11/2005 a 21/8/2015. Empregador: CBC Indústrias Pesadas S/A. Funções: eletricista e contramestre de manutenção elétrica. Prova(s): PPP, emitido em 6/11/2018 (Id. 264245818, pp. 10/11). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts. Embasamento legal item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Período de 21/1/2016 a 18/10/2021. Empregador: Serra Azul Water Park S/A. Função: Técnico de manutenção elétrica e coordenador de manutenção elétrica. Prova(s): PPPs, emitidos em 7/2/2019 e 18/10/2021 (Id. 264245818, pp. 12/13 e Id. 264246133, pp. 1/3). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts. Embasamento legal item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período de 21/1/2016 a 30/6/2018, tendo em vista a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, constando, outrossim, o nome do engenheiro de segurança do trabalho e respectivo registro no CREA. No entanto, não é possível o reconhecimento da especialidade no interregno de 1.º/7/2018 a 18/10/2021, por não ser o responsável pelos registros ambientais médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme exige a legislação previdenciária acima mencionada. Em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Conforme acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC). Neste caso, consta dos PPPs que o autor trabalhava exposto a energia elétrica superior a 250 volts e pelas descrições das atividades desenvolvidas é possível concluir que a exposição se dava de forma habitual e permanente. (...) Frise-se que, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Ademais, conforme acima já exposto, a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Dessa forma, verifica-se que as matérias referentes à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor exposto a agentes químicos e eletricidade, EPI eficaz e prévia fonte de custeio foram expressamente analisadas no acórdão embargado. Não se desconhece o recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema n.º 1090. No entanto, in casu, torna-se anódina tal discussão, tendo em vista que no mesmo período de atividade especial reconhecido com base na exposição a agentes químicos (1.º/1/2004 a 31/10/2005), houve também o reconhecimento da insalubridade decorrente da exposição ao ruído de 87,6 dB(A), sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 555, firmou entendimento no sentido de inexistir EPI eficaz para o referido agente. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Outrossim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). No entanto, procede a alegação do INSS de “que o somatório do tempo considerado especial não atinge os 25 anos”. Com efeito, os períodos especiais reconhecidos na sentença e no acórdão proferido (2/3/1992 a 30/7/1992, 28/9/1993 a 18/1/1994, 3/5/1994 a 26/3/1995, 27/3/1995 a 31/10/2005, 1.º/11/2005 a 21/8/2015 e 21/1/2016 a 30/6/2018), totalizam 24 anos, 5 meses e 20 dias, não perfazendo tempo superior a 25 anos de atividade especial, não sendo possível, portanto, a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Verifica-se, dessa forma, a existência de erro material quanto ao cálculo matemático referente ao somatório do tempo de atividade especial reconhecido na presente ação, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cite-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que, na referida data, o tempo de contribuição total seria de 37 anos, 1 mês e 15 dias. 2. Não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado, quando o Tribunal a quo, em reexame necessário, apenas adequa os cálculos feitos pelo Magistrado sentenciante à soma matemática correta do tempo total de contribuição. Precedentes. 3. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.213.286/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.) Assim, deve ser retificado o acórdão embargado para constar não possuir o autor o total de 25 anos de atividade especial, não sendo devida a concessão de aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e respectiva tutela deferida, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, bem como no tocante aos honorários advocatícios. No mais, mantém-se o aresto recorrido. Dessa forma, retifica-se o erro material acima referido, passando a constar do dispositivo: “Posto isso, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da atividade especial no período de 1.º/7/2018 a 7/2/2019 e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 27/3/1995 a 31/10/2005, estabelecendo a correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra.” No que concerne à petição juntada pela parte autora (Id. 327212321), registre-se que o STJ, ao apreciar o Tema n.º 995, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No entanto, no presente caso, não há que se falar em reafirmação da DER, pois o acórdão embargado expressamente afirmou não ser possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido após 1.º/7/2018. Por derradeiro, não procede o pedido de conversão do julgamento em diligência ou anulação do acórdão para apresentação de novos documentos ou informações complementares, tendo em vista que, instado pelo juízo a quo a especificar as provas que pretendia produzir, o autor restringiu-se a apresentar a réplica, na qual apenas pleiteou o regular prosseguimento do feito, tendo acostado aos autos novo PPP atualizado, encontrando-se preclusa, portanto, a matéria referente à produção de novas provas. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e, de ofício, retifico o erro material constante do acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Retificado erro material no acórdão, passível de correção a qualquer tempo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS e, de ofício, retificar o erro material constante do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Residencial Spazio Urbanus x Ely Baptista Junior

ID: 330754512

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 1ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-70.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO URBANUS

Polo Passivo:

ELY BAPTISTA JUNIOR

Cumprimento de sentença

Advogados:

DAVIDSON TRINDADE

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JORGE LUIZ DIAS ALVIM

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ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

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COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA ¿ MG EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NOTIFICAÇÃO DAS … COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA ¿ MG EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS. PROCESSO: 5004266-70.2022.8.13.0701 CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO CONDOMÍNIO, CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA: AUTOR: RESIDENCIAL SPAZIO URBANUS CNPJ: 17.428.505/0001-54 RÉU: ELY BAPTISTA JUNIOR CPF: 056.297.016-90 ADVOGADO DO RÉU: JORGE LUIZ DIAS ALVIM, OAB/MG. 180.926 O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG, DR. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br, E-mails: leiloeiro@crleiloes.com.br e juridico@crleiloes.com.br, Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, cônjuges e Advogados, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público dos direitos aquisitivos do BEM adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. 1º LEILÃO: Dia 15/09/2025 às 13:00h, pelo valor de Avaliação arbitrado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Juíz, ou seja, R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br art. 886, incisos II e IV, do CPC). E em segunda hasta, se houver: 2º LEILÃO: Dia 15/09/2025 às 13:30h. o valor mínimo para arrematação dos direitos aquisitivos do BEM IMÓVEL deverá corresponder a 70% (Setenta por cento) do valor da avaliação do primeiro leilão, ou seja R$84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, inciso V, do CPC). DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO BEM (art. 886, §1º, CPC): LOTE 001: DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL: DIREITO AQUISITIVOS, APARTAMENTO SITUADO EM UBERABA MG, NO BAIRRO FABRÍCIO, NA RUA CARLOS TASSO RODRIGUES DA CUNHA, N. 895, NO CONDOMÍNIO SPAZIO URBANUS, DESIGNADO PELO N. 301, BLOCO 10, LOCALIZADO NO TERCEIRO PAVIMENTO, CONTENDO AS SEGUINTES PEÇAS, ÁREAS E FRAÇÃO IDEAL: 02 (DOIS) DORMITÓRIOS, BANHEIRO, SALA, COZINHA, CIRCULAÇÃO, ÁREA DE SERVIÇO, COM A ÁREA REAL TOTAL DE 81,358 METROS QUADRADOS (48,861 METROS QUADRADOS CONSTRUÍDO E 32,497 METROS QUADRADOS DESCOBERTO), SENDO: 44,140 METROS QUADRADOS DE ÁREA REAL PRIVATIVA COBERTA; 11,500 METROS QUADRADOS DE ÁREA REAL PRIVATIVA DESCOBERTA DE ESTACIONAMENTO DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL, REFERENTE À VAGA DE GARAGEM IDENTIFICADA PELO N. 217, VINCULADA AO APARTAMENTO, LOCALIZADA NO TÉRREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO E 25,718 METROS QUADRADOS DE ÁREA REAL DE USO COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL, CORRESPONDENDO-LHES AINDA UMA FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO E NAS COISAS DE USO COMUM DE 0,004455665. O TERRENO ONDE DITO CONDOMÍNIO SE ACHA CONSTRUÍDO POSSUI OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DESCRITOS NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA 74.523 DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERABA. LIVRO 2 ¿ REGISTRO GERAL DO APARTAMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELO LEILOEIRO NOMEADO. VALOR DA AÇÃO ATÉ EM DEZEMBRO 2024 R$38.365,02 AVERBAÇÕES E ÔNUS SOBRE O IMÓVEL: 1- AV.1/74.523 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA A FAVOR DO CREDOR FIDUCIARIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 2 - R.4/74.523 REGISTRO DE PENHORA REFERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: AO ARREMATAR OS DIREITOS AQUISITIVOS, O ARREMATANTE ASSUME TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS RELACIONADAS AO BEM, COMO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E POSSÍVEIS PARCELAS EM ATRASO, AS TAXAS PARA BAIXAR OS GRAVAMES E DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA, TAMBÉM SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. CONDIÇÕES DO BEM: O Bem será vendido no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC): O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado DJE pela secretaria da Comarca, na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), ou parcelado conforme os termos do art. 895 da CPC. O Valor da comissão e taxas, deverão ser depositados na mesma data do fechamento dos leilão On-line, após ter sido declarado o lance vencedor pelo leiloeiro, pagamento deverá ser realizado em dinheiro, depositado nas contas indicadas pelo leiloeiro ou através do PIX também informado pelo leiloeiro. Será permitido ainda somente para o valor de arrematação do imóvel, o pagamento no prazo de 15 dias úteis, sendo, nesta última hipótese, necessário o recolhimento em 24 horas em depósito judicial, a ser emitida pelo leiloeiro, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço ofertado, como caução, e os restantes 75% (setenta e cinco por cento) do preço lançado, pagos até o final do prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante recolhimento em depósito judicial; que, havendo opção do arrematante para o pagamento do preço no prazo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez não recolhido o restante de 75% (setenta e cinco por cento) do preço, no prazo concedido, será perdido o valor da caução em favor do exequente, conforme disposto no art. 897 do CPC/2015; PAGAMENTO PARCELADO: 1- O interessado em adquirir os bens penhorados, deverão apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens, por valor não inferior ao da avaliação e até o segundo leilão, proposta de aquisição dos bens por valor que não seja vil, u seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do NCPC. 2- Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, as propostas deverão conter as ofertas pelos Bens, de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em até 30(trinta meses, garantido por caução idônea (Bens móveis), e por hipoteca do próprio BEM (Imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (NPCP, art.895). 3- A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. 4- A apresentação de propostas não suspende o leilão (art.895. 6) e as propostas de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895. par. 7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenham sido oferecidos para eles. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação mais R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) de Taxa Administrativa, atualização de matrícula, confecção de Editais, Autos e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo adjudicante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelos exequentes ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro. A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DOS LANCES VIA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br. Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de ¿login e senha¿, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC. FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO: Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos. CIENTIFICAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC) Ficam desde já cientes as partes, seus respectivos cônjuges ou companheiros e interessados acima informados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site eletrônico informado. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br. IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC) O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital. Uberaba, 16 de julho de 2025. _________________________________________ DR. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito.

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Processo nº 0834700-35.2024.8.15.0001

ID: 323736583

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834700-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

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RIKELLY DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.0001 Promovente: VERONICA FERREIRA JORGE e outros Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Verônica Ferreira Jorge e Jucedir Pereira Jorge em face do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, em 24 de abril de 2024, por volta das 11h30, trafegavam em sua motocicleta quando foram surpreendidos por obstáculo decorrente de obra pública não sinalizada, vindo ambos a sofrer queda, lesões corporais e danos ao veículo. Citado, o Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra era executada por empresa contratada, a quem caberia responder por eventuais danos. Aduziu também a ausência de interesse de agir, por não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, e impugnou o valor da causa, sustentando erro no cálculo. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos fatos, afirmando que a obra encontrava-se devidamente sinalizada e que os danos decorreram de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, os quais não comprovaram trafegar com atenção ou dentro do limite de velocidade. Realizada audiência, a testemunha arrolada pelos promoventes foi ouvida. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da ilegitimidade. Aduz o demandado a sua ilegitimidade, uma vez que a obra apontada como causa do acidente é de responsabilidade da empresa que a estava executando. Contudo, em se tratando de obras públicas, ainda que executadas por empresas privada em decorrência de licitação, não afasta a solidariedade do ente contratante. Além disso, a cláusula contratual firmada entre a empresa e o Município não é oponível aos Administrados. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da sua ilegitimidade passiva – Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento – O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21061867620248260000 Santo André, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifei) Sendo este o caso dos autos, rejeito a alegada ilegitimidade. II.2- Da ausência de interesse de agir. Por interesse de agir se entende a necessidade que motiva a parte a ingressar em juízo, a fim de alcançar a tutela pretendida, através da via processual adequada. Tal interesse identifica-se, portanto, com o binômio necessidade – adequação, de sorte que, para ficar configurado o interesse processual, é indispensável que o Autor, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir seu direito, o faça por intermédio da ação adequada. Na situação em tela, diferente do que pretende o demandado, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, contestada a inicial, demonstrada está a resistência da parte ré em satisfazer a pretensão autoral, o que torna plausível o prosseguimento da demanda. Portanto, rejeito a preliminar em tela. II.3- Da impugnação ao valor da causa. Por outro lado, assiste razão ao promovido quanto à incorreção no valor da causa. É que as partes pretendem, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 para cada um. Assim, ao emendar a inicial para adequar o valor da causa ao aditamento apresentado - referente ao dano material - os promoventes deixaram de considerar que o valor dos danos morais deveria ser contado em dobro. Dito isto, corrijo o valor da causa para R$ 83.022,94. II. 4- Do mérito. Dispõe a Constituição Federal no § 6º do art. 37 que, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. A priori, afigura-se importante pontuar que embora a regra seja que o Estado responde objetivamente pelos seus atos, excepcionalmente, é possível que responda subjetivamente, sobretudo quando não pratica ato algum. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao diferenciar as duas espécies de responsabilidade, afirma que: "Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido" (Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 929). E, mais adiante, o citado autor leciona que é subjetiva a responsabilidade do Estado em caso de omissão, afirmando que: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo". (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2005, p. 936/937). Por outro lado, Sérgio Cavalieri Filho defende uma outra corrente, segundo a qual a responsabilidade por omissão nem sempre será do tipo subjetiva, isto porque, a depender da natureza da omissão (se específica ou genérica), a responsabilidade poderá ser do tipo objetiva. O Supremo Tribunal Federal tem adotado a segunda posição, entendendo que o Poder Público também responde de forma objetiva quando tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando está caracterizada a omissão específica. A propósito, assim já decidiu: Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (…) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) De uma forma ou de outra, o fato é que, para fins de responsabilidade civil, seja ela do tipo objetiva ou subjetiva, afigura-se indispensável a comprovação do nexo causal entre o ato/omissão e o respectivo dano. No caso, embora o acidente tenha ocorrido em via pública durante o período de execução de obra municipal, não há nos autos elementos suficientes para imputar à municipalidade a responsabilidade pelo evento danoso, sobretudo porque a testemunha ouvida em juízo confirmou que havia um cone disposto na faixa, precedendo as pedras de paralelepípedo espalhadas na pista, ou seja, existia uma sinalização. A esse respeito, vejamos o depoimento: Evandro da Silva - testemunha: Doutora, no momento eu estava de passagem na minha bicicleta, que eu faço a entrega dos envelopes do dízimo lá; eu tava circulando da cidade, aí no momento eu vinha bem próximo e vi no momento que caíram, até ajudei a levantar eles; em função da BR tá mal sinalizada; vi um cone, aproximando mais pra o recanto do acostamento; e no restante do rolamento de pista tinha umas pedras de paralelepípedo; solta; vi escoriações; (...); inclusive, a gente, com o pessoal que chegou lá, ajudamos a tirar as pedras do rolamento e botamos no acostamento pra evitar que acontecessem outros acidentes; Doutor, foi no mês de abril, mas a data exata não me recordo; ano de 2024; tava o início da obra de reforma da praça; eu vinha passando no momento que aconteceu; isso, eu vi; bateram nas pedras e foi aí que caíram; na pedra que tava na BR; eu acredito que era paralelepípedo que tava na obra e acho que foram tirando pra sinalizar com um cone e o resto da faixa com os paralelepípedos; foi da obra mesmo, que não tinha outra razão; não, Doutora, não tinha efetiva sinalização; eles estavam cavando os buracos pra botar aqueles paus pros tapumes e fazer o isolamento da obra; mas no momento tava no início; exatamente, cavar o buraco; não, tava só os trabalhadores, cavando para os paus; não tinha máquina no momento não; caíram ao lado da praça do Cristo; não foi no buraco, foi nas pedras; eles tentaram isolar a BR no momento e botaram só um cone e no resto da faixa as pedras; várias pedras, mais ou menos de cinco a seis pedras; eles tiraram e usaram pra fazer o isolamento da BR no momento; não eram visíveis por serem pequenas; paralelepípedos, ai quem vem na BR não tem a visão; eles vinham do sítio; passam no centro da cidade e quando passa ali dá uma certa inclinada, daí não fica muito visível não; não dava pra visualizar as pedras, porque o cone tirava a visão, porque as pedras estavam por trás dos cones; aí quando eles foram tentar desviar já foram em cima das pedras; tinha só um cone só e o resto completaram com pedra; viu o cone, mas não conseguiu ver as pedras. (Grifei). Ora, a presença de cone sinalizador, ainda que isolada, em conjunto com a movimentação de trabalhadores no local, deveria ter sido suficiente para induzir os condutores à redução de velocidade ou mesmo à paralisação do veículo, especialmente por se tratar de área urbana e localizada entre dois redutores de velocidade (quebra-molas), circunstância que já impunha prudência adicional. Ocorre que, ao que tudo indica, os autores decidiram prosseguir pela via, imaginando ser possível transpor o obstáculo representado pelo cone. Tal escolha resultou no choque com os paralelepípedos posicionados após o cone, vindo então a sofrer a queda. Desse modo, evidencia-se que a conduta negligente dos promoventes contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do acidente, na medida em que não observaram a sinalização disposta no local, tampouco adotaram a cautela necessária ao transitar por área onde era visível a atuação de trabalhadores e a realização de obra. A esse respeito, vejamos: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA ANTE A SUPOSTA PRESENÇA DE AREIA NA PISTA . OBRAS DE RECAPEAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DIARIAMENTE NO LOCAL. SITUAÇÃO PREVISÍVEL CORROBORADA TAMBÉM PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA . NEXO CAUSAL ROMPIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado conforme elencando no art . 37, § 6º, da CRFB/88, inexiste o dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 0300507-54.2015 .8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des . Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2020). (TJ-SC - Apelação: 5004266-50.2021 .8.24.0038, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NO TRECHO DA RODOVIA- PISTA SINALIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM CONDUTA DA RÉ. Verificada a existência de farta sinalização no trecho em obras da rodovia e não estando comprovado o nexo de causalidade entre o tombamento do caminhão e lama supostamente existente na pista de rolamento, não pode o requerido ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor. V.V . A empresa responsável pela duplicação da rodovia presta serviço público e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários - inteligência do artigo 37, § 6º da CF/88, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e os danos perpetrados à vítima, sejam eles materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000210955431001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO ANALISOU TESE AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS . ENUNCIADO 162 DO FONAJE E ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA SINALIZADA COM CONES . CONDUTOR QUE, COM CULPA EXCLUSIVA, NÃO VISUALIZOU AS ADVERTÊNCIAS E INGRESSOU ABRUPTAMENTE NA VIA PREFERENCIAL, CHOCANDO-SE COM O ÔNIBUS QUE JÁ FINALIZAVA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DO BLOQUEIO DA PISTA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE COMPROVAM A SINALIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS EXIGIDOS PELO CTB. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS . IMPOSSIBILIDADE. DANOS E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTAÇÃO JUNTADAS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE CONDENAR O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0304050-17 .2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0304050-17.2017 .8.24.0079, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Turma Recursal) Embora se possa questionar a suficiência da sinalização adotada, não se pode desconsiderar que o cone existente na pista, antecedendo as pedras, era visível, conforme admite expressamente a própria testemunha. Portanto, a falha que, em tese, poderia ser atribuída à Administração, não se revela como causa direta e exclusiva do acidente, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Ademais, a topografia do local e a dinâmica descrita pela testemunha reforçam que a visibilidade das pedras poderia ter sido prejudicada pela posição do cone ou pela inclinação da via; todavia, ainda assim, a prudência mínima diante da presença do sinalizador e da movimentação de trabalhadores impunha comportamento diverso dos autores. Diante desse contexto, não estando comprovado que a conduta omissiva do Município foi causa direta e determinante para a queda sofrida pelos promoventes, e havendo contribuição relevante dos próprios autores para o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, afastando-se, por consequência, a responsabilidade civil do ente público. III- DISPOSITIVO. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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