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Processo nº 5001358-19.2025.4.03.6304

ID: 320682552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001358-19.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BETTIATI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001358-19.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUIZ CARLOS BETTIATI JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001358-19.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUIZ CARLOS BETTIATI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MASCARENHAS - SP324254 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação ajuizada em 08/05/2025 por LUIZ CARLOS BETTIATI JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual fundamenta que possui carta de crédito junto a CEF no valor de R$ 644.674,71 e de que está negociando imóvel no valor de R$ 1.128.000,00. Informa que parte do valor acordado já foi pago com recursos próprios, mas de que a quantia referente a carta de crédito ainda não foi disponibilizada, pois constatadas pendências; as quais entende inexistir. Bem por isso, iniciou contato para a regularização dessas, mas entende que já transcorrido prazo excessivo sem solução do caso e clareza nas informações prestadas, razão pela qual busca acesso ao andamento do processo administrativo quanto a utilização do crédito contemplado. Em exordial, fixou-se o valor da causa em R$ 1.000,00. É o breve relato dos fatos. Decido. Os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, são competentes para processar e “julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. No caso em tela, embora o valor da causa atribuído pela parte autora esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, a aferição do valor da causa para fins de competência deve observar o prescrito em lei. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Assim, considerando o ajuizamento de ação para acessar procedimento administrativo que visa a utilização de carta de crédito no valor de R$ 644.674,71, é certo que o valor atribuído a causa ultrapassa o teto de 60 salários mínimos à época do ajuizamento (R$ 91.080,00), o que leva à incompetência absoluta deste Juízo. Sobre a possibilidade em corrigir de ofício o valor da causa, cita-se os seguintes precedentes (grifos nossos): Enunciado nº 49 da FONAJEF - O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo. *** APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LAUDOS TÉCNICOS. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA. [...] 4. Por mais que o valor da causa seja delimitado de acordo com o benefício econômico desejado pela parte, o próprio ordenamento jurídico adota critérios para a fixação do valor, não sendo, portanto, uma discricionariedade plena do autor. Assim, pode o juiz, a pedido ou de ofício, corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. 5. É admitido o pedido genérico de dano material nas hipóteses em que for extremamente difícil a sua quantificação, não sendo razoável impor à parte o custeio de perícia técnica para indicar o valor exato do prejuízo sofrido. A apelante juntou aos autos laudos técnicos, conforme ID 277490633, ID 277490634 e ID 277490635. 6. Desta feita, tendo em vista que a parte requereu indenização por danos materiais no importe de R$ 72.881,01 e ainda há a quantia referente aos danos morais, a competência para julgar o feito é da Justiça Federal, pois ultrapassa os sessenta salários mínimos da alçada do Juizado Especial Federal 7. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-71.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/11/2023, DJEN DATA: 14/11/2023)" Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Jundiaí para conhecer da presente causa e determino a remessa eletrônica dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, competente para apreciar a presente demanda. P.R.I.C. JUNDIAí, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5004304-90.2022.4.02.0000

ID: 276685500

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004304-90.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ODUVALDO RAIMUNDO FABIANO ALHO CARDOSO OSMARINO SANTOS CAMPOS RINALDO TOSCANO DE SOUSA ROBERTO CESAR SARMENTO DA SILVA SABINO PAULO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5004304-90.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SABINO PAULO FERNANDES ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5004304-90.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SABINO PAULO FERNANDES ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ROBERTO CESAR SARMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : RINALDO TOSCANO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : OSMARINO SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ODUVALDO RAIMUNDO FABIANO ALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. alegação de violação ao art. 1022, ii do cpc. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS com EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornaram do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (evento 141) para que fossem supridas as omissões relativas ao esclarecimento de que se trata de verba sucumbencial fixada pelo cumprimento de sentença, e não pela rejeição à impugnação, que sequer seria devida (súmula 519/STJ), e a necessidade de delimitação precisa da extensão da impugnação ao cumprimento de sentença por parte do IBGE. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, fixou a seguinte tese: “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença” (Tema nº 408). 3 . Deve ser retificada a decisão do Evento 25 já que reduziu o proveito econômico que seria inicialmente obtido pelos exequentes à diferença entre o valor homologado pelo juízo e o indicado na impugnação. De fato, os honorários são devidos em razão do cumprimento de sentença e deve incidir sobre o valor homologado como devido nos termos do art. 85, §§1º a 3º do CPC. 4. Relativamente à extensão da impugnação deve ser ressaltado que a mesma objetivava a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título de modo que, como restou esclarecida e retificada a questão dos honorários na forma acima, tal esclarecimento é feito tão somente para suprir a omissão e atender à determinação do STJ. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração de CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5004304-22.2025.8.24.0103

ID: 323721427

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004304-22.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004304-22.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004304-22.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil encontram-se aparentemente preenchidos, sem prejuízo da sua posterior reanálise, recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça, caso o benefício tenha sido concedido em seu favor nos autos principais (Lei n. 1.060/50, art. 9º). 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535). Prazo: 30 dias. 3.1. Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento da(s) verba(s) executada(s) conforme cálculos apresentados, via RPV ou Precatório, observando-se o quantum definido em lei como de pequeno valor aplicável ao ente público executado, bem como as resoluções aplicáveis ao procedimento de requisição. 3.1.1. Caso haja requerimento nesse sentido, e sendo acostado aos autos o respectivo instrumento, defiro desde logo o pedido de destaque do principal e honorários advocatícios contratuais, desde que ambos sejam requisitados mediante a mesma modalidade de requisição. Anoto, entretanto, que, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, o destaque deverá ser limitado ao percentual de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte (TRF4, AG 5045812-64.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Rela. Taís Schilling Ferraz, j. 20/03/2020). 3.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 dias. 3.2.1. Tratando-se de impugnação parcial, havendo pedido expresso, requisite-se o pagamento da parcela incontroversa do débito, desde que indicada na impugnação (CPC, art. 535, § 4º) (STF, Tema 28, RE 1205530, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06/06/2020). 3.3. Apresentada manifestação à impugnação, ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para despacho/decisão. 4. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará para saque (competência delegada) ou para transferência. 4.1. Em caso de alvará para transferência de valores, observe-se dados informados nos autos ou intime-se a parte exequente para fornecê-los, observando-se que, com relação à procuração, além do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, deverá constar expressamente poderes para recebimento de valores. 5. Liberados os valores, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do recebimento dos valores e para requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. Prazo: 05 dias. 5.1. Decorrido sem manifestação, ou deixando a parte exequente de reclamar o pagamento de valores remanescentes, voltem conclusos para sentença. 6. Do contrário, voltem conclusos para despacho/decisão.

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Processo nº 5004304-14.2025.8.21.0068

ID: 323175566

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004304-14.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MOREIRA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004304-14.2025.8.21.0068/RS INDICIADO : DANIEL MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) DESPACHO/DECISÃO O presente Auto de Prisão em Flagrante… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004304-14.2025.8.21.0068/RS INDICIADO : DANIEL MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) DESPACHO/DECISÃO O presente Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela Autoridade competente contra DANIEL MOREIRA OLIVEIRA , JOSE LUIS ALVES DE LIMA , JANIEL CASSIO DE MELLO e DANIEL MOREIRA OLIVEIRA pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa (CP, art. 311 e 288) Os requisitos constitucionais (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF) e processuais (arts. 304 e 306 do CPP) para a regular formalização da prisão foram observados pela autoridade policial, com a comunicação ao Juiz, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, a respeito da prisão, a informação de seus direitos, da razão de sua prisão e das pessoas responsáveis por ela e a expedição de nota de culpa, assim como realizado exame atestando ausência de lesão corporal, com aporte de fichas de atendimento ambulatorial. Analisando o expediente e os documentos que o instruem, observa-se que a prisão foi efetuada legalmente, pois se verifica que os flagrados foram presos em circunstância que se ajusta à hipótese prevista no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 321 do mesmo diploma. Foram observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão ao Juiz competente e à pessoa por ele indicada, sendo-lhe assegurada o direito de indicar advogado. Ouviram-se o condutor, as testemunhas e o preso, estando os respectivos termos assinados. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de DANIEL MOREIRA OLIVEIRA , JOSE LUIS ALVES DE LIMA e JANIEL CASSIO DE MELLO , porquanto formalmente perfeito, restando asseguradas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. Designo audiência de custódia para 11/07/2025, às 16h. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa/DPE para, até a realização da solenidade, aportarem aos autos as suas manifestações acerca da conveniência da prisão preventiva, o que será decidido na audiência de custódia. Requisite-se a apresentação dos custodiados, presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí/RS, servindo esta decisão como ofício/requisição. Autorizo que o comparecimento do Ministério Público e da Defesa/DPE se dê remotamente. Forneça-se o link de acesso ( https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50043041420258210068&idMinuta=11752170909548946019297262249&hash=b6d1d1f9ce2a14f88e9829a62849081a1e266c828bc86bf05ec437a34bb6fe91 ). Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004304-17.2025.4.02.5002

ID: 333893307

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-17.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural e Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial. Questões pendentes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar comprovante de residência atualizado, preferencialmente, contas de água, energia, telefone, etc, cujos dados cadastrais constam em bancos de dados de concessionárias de serviços públicos, expedido em nome próprio ou caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou declaração nos termos da Lei nº 7.115/83, contendo menção expressa aos arts. 2º e 3º. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA Após cumprida a diligência pela parte autora, cite-se o réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Terezinha De Jesus Vieira Silverio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306387898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027681-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027681-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO CPF: 370.491.946-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado público. Entretanto, afirma que é abusiva a tarifa de seguro. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. Ainda a título preliminar, afirma que a autora inobservou o art. 330, §2º, do CPC. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de ausência de requisitos para a revisão contratual. Todavia, imperioso salientar a aplicação dos arts. 6º e 51 do CDC, que permitem a revisão de cláusulas contratuais mesmo após a formalização do pacto e independentemente de fato superveniente. A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, coaduna com esse entendimento. Rejeito, portanto, a preliminar em questão Não procede, igualmente, de inépcia da petição inicial. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Sem outras preliminares, passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025450-04.2024.8.13.0672

ID: 301012947

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025450-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025450-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA CPF: 117.905.076-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Luiz Barbosa Vieira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção por escolaridade adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega o autor, em síntese, que preenche os requisitos legais para a referida promoção, incluindo a conclusão de curso superior em Gestão de Segurança Pública e Privada, e que teve seu pleito administrativo negado indevidamente pelo réu, por meio do OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, datado de 02 de agosto de 2024, sob o argumento de intempestividade do requerimento e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). Fundamenta seu pedido, precipuamente, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) do TJMG, que declarou a ilegalidade das travas temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/08. Menciona, ainda, que em processo anterior (nº 5018294-67.2021.8.13.0672), já transitado em julgado, foi declarada a ilegalidade das travas temporais e determinada a reanálise de seu pedido administrativo, o qual, após nova negativa inicial por insuficiência de avaliações de desempenho, foi reiterado em 31/07/2024 e novamente indeferido pelo ato ora impugnado. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional ao autor, com base nos fundamentos expostos no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese no sentido de que o Decreto nº 44.769/08, ao estabelecer limitações temporais não elencadas na Lei Estadual nº 15.464/05 (aplicável por analogia a outras carreiras regidas por leis com disposições semelhantes, como a do autor), extrapolou os limites do poder regulamentar. O referido IRDR transitou em julgado em 29/04/2025. No presente caso, o próprio OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, que indeferiu o pedido do autor, atesta o cumprimento dos demais requisitos para a promoção, como a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício do cargo e a existência de quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. A negativa administrativa pautou-se, essencialmente, na "Tempestividade do Requerimento" e na "Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN)". Quanto à "Tempestividade do Requerimento", tal argumento refere-se às travas temporais já declaradas ilegais pelo IRDR Tema 25 e, inclusive, em decisão judicial anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5018294-67.2021.8.13.0672). Portanto, não subsiste como óbice à promoção do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito como condição prévia ao reconhecimento do seu direito à promoção, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Assim, constatado o preenchimento dos requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional e afastados os óbices indevidamente impostos pela administração, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, no que tange aos fundamentos de intempestividade do requerimento e ausência de prévia aprovação pela COFIN como impeditivos à promoção do autor. Determinar que o Estado de Minas Gerais promova o autor Antonio Luiz Barbosa Vieira por escolaridade adicional, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/07/2024. Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 31/07/2024 até a efetiva implantação em folha de pagamento. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004304-19.2024.4.03.6103

ID: 295427468

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004304-19.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI INEAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004304-19.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: EDSON DONIZETI INEAS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004304-19.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: EDSON DONIZETI INEAS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 18ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE/RS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante requer seja determinado à autoridade impetrada que promova o andamento do recurso interposto, especialmente com o agendamento do julgamento do processo administrativo NB 194.856.572-0, o qual, segunda alega o impetrante, encontra-se paralisado desde 29/06/2023, quando foi distribuído ao Conselheiro Relator. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido liminar. A União requereu o ingresso no feito. Prestadas informações pela autoridade coatora. O Ministério Público Federal ofertou parecer pela extinção do processo sem julgamento de mérito devido à perda do objeto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pleiteia a impetrante a concessão de ordem para determinar à autoridade coatora que promova o andamento do recurso interposto, especialmente com o agendamento do julgamento do processo administrativo NB 194.856.572-0. Em suas informações, a autoridade impetrada comunica que “em 28/02/2023 os autos foram remetidos a 18ª Junta de Recursos (ou uma de suas composições), sendo distribuído em 21/01/2025 ao(à) conselheiro(a) designado(a) como relator(a) na forma do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (RICRPS). MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Por fim, os autos foram inclusos para julgamento na sessão ordinária nº 034/2025 de 21/02/2025, gerando o acórdão Nº 0, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário – PAP” (ID 352817109). Assim, denoto que, a despeito do indeferimento da liminar pleiteada na inicial, o impetrante alcançou administrativamente, no curso do processo, o objeto da presente ação, qual seja, o julgamento do recurso administrativo. Tal fato, enseja o reconhecimento da carência superveniente da ação, pelo desaparecimento do interesse de agir, o que deve ser considerado por este Juízo à luz da regra contida no artigo 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, impondo, no caso, a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - O impetrante protocolou, em 22/10/2015, requerimento administrativo referente a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de constar no sistema da impetrada que o benefício NB 42/174.481.079-3 estava habilitado, o pedido, até a propositura da ação, em 04/02/2016, ainda aguardava análise; razão pela qual o segurado ingressou com o presente Mandado de Segurança. 2 - Em 05/02/2016, a liminar foi deferida. Devidamente intimado da r. decisão, o INSS informou, em 22/02/2016, que o processo administrativo havia sido devidamente analisado e concedido. 3 - O cumprimento da ordem judicial de análise e conclusão do processo administrativo satisfez plenamente a pretensão do impetrante, o que acarretou a carência superveniente de interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda. 4 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 5 - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação, prejudicada a análise da remessa necessária, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do CPC/2015. REOMS 00007409820164036103 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO – TRF 3 – Sétima Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017 Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil e do artigo 24 da Lei nº12.016/2009, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei, observando-se que o impetrante é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004304-80.2025.8.24.0019

ID: 282329783

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-80.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRA & MEIRA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-80.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MEIRA & MEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. Em prelúdio,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-80.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MEIRA & MEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. Em prelúdio, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente datada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 2. Cumprida a determinação anterior, r ecebo a inicial . 3 . INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência conciliatória uma vez que estando o feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95 e aos seus princípios norteadores, é imprescindível o ato para tentativa de composição e a apresentação de defesa da parte ré. 4. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 5. @TXT310000024021@ - JEC _Gratuidade da Justiça - JEC - Gratuidade da Justiça - admissibilidade recursal

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Irane Minguta De Azevedo x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 278215185

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-26.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANE MINGUTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL ALVES ROSELLI

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MARCELO ZAN NASCIMENTO

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LIGIA REGINA FERNANDES ZAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004304-26.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRANE MINGUTA DE AZEVEDO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA REGINA FERNANDES ZAN - ES12555, MARCELO ZAN NASCIMENTO - ES12322 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios, propostos pelo requerido em face da sentença proferida no ID 55175345 alegando contradição em seus termos. Intimada para contrarrazões, a embargada manteve-se silente. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Daí a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014. p. 66). Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra. Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Superior Tribunal de Justiça. III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […]. X – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Francisco Falcão. DJ 22/04/2020). No caso concreto, não vislumbro que a sentença padeça de qualquer desses fundamentos essenciais. A meu sentir, houve abordagem completa sobre os temas já expostos à decisão proferida. Assim, acredito que a embargante busca, pela via imprópria, uma rediscussão dos temas já ventilados na decisão atacada, o que não pode ser acolhido nesta senda, em especial diante da segurança jurídica a que deve o embargado se sustentar, ante o pronunciamento definitivo proferido. Não só não houve omissão como consta expressamente do dispositivo o tratamento outorgado a questão versada nos embargos de declaração. Dessa maneira, por mais respeitosa e fundamentada que sejam as alegações do embargante, a verdade é não pode ser acolhido nesta senda. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, nego-lhes provimento, não vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Após a intimação de ambas as partes do teor desta, por meio eletrônico, cumpram-se os demais dispositivos da sentença objurgada. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 19 de março de 2025. Juiz de Direito

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