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Processo nº 5004304-81.2025.4.02.5110

ID: 277796240

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-81.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA ROCHELLE CABRAL FERREIRA AZEVEDO

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FERNANDA SANTOS DA SILVA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-81.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VALERIA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAMILA ROCHELLE CABRAL FERREIRA AZEVEDO (OAB RJ262842) ADVOGADO(A) : FERNANDA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-81.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VALERIA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAMILA ROCHELLE CABRAL FERREIRA AZEVEDO (OAB RJ262842) ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB RJ246896) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Inicialmente indefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista que a existência da deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09, e artigo 69-A da Lei 9.784/99, somente restará comprovada ao final da instrução probatória. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) traga cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento/revisão/prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento; IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital , nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ ; b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V – Atendida(s) a(s) exigência(s) do item III, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora ( cardiologia ), ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI – Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPFs de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 14 – O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 – Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Unimed Governador Valadares Coop De Trab Medico Ltda x Amelia Gomes Da Silva

ID: 328735765

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-56.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Polo Passivo:

AMELIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IOLANDA QUARESMA MOREIRA

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CASTOR AMARAL FILHO

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LEONARDO COELHO DO AMARAL

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GERVANIO LEITE DE OLIVEIRA

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CYNTHIA COELHO DO AMARAL

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RONALD AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004304-56.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Correção Monetária, Compromisso] AUTOR: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA CPF: 42.892.281/0003-46 RÉU: AMELIA GOMES DA SILVA CPF: 559.111.376-15 SENTENÇA I. RELATÓRIO UNIMED DE GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação Ordinária de Cobrança em face de AMELIA GOMES DA SILVA, igualmente qualificada. A petição inicial, narra que a autora prestou serviços médicos e hospitalares à requerida em 09 de novembro de 2022, conforme Termo de Responsabilidade e Compromisso (ID 10172659907) e Nota Fiscal (ID 10172660950), totalizando a quantia de R$ 14.509,38 (quatorze mil, quinhentos e nove reais e trinta e oito centavos). A requerente afirmou ter procurado a ré extrajudicialmente, encaminhando carta de cobrança (ID 10172671633), contudo, sem obter êxito no recebimento do valor devido, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. A audiência de conciliação ocorreu em 30 de setembro de 2024 (ID 10317348617). Compareceram a preposta da autora, acompanhada de seu advogado, e a requerida, acompanhada de seu advogado, que solicitou prazo para juntada de procuração, o que foi deferido. Naquela assentada, as partes não lograram êxito em um acordo, sendo registrado o prosseguimento do feito. A requerida apresentou Contestação com Reconvenção (ID 10330460746). Preliminarmente, pleiteou os benefícios da gratuidade judiciária, alegando possuir renda líquida de dois salários mínimos, proveniente de aposentadoria e pensão por falecimento do marido, e idade de 84 anos. No mérito da contestação, a ré aduziu ser cliente da autora, com contrato de plano de saúde antigo, não regulamentado pela Lei nº 9.656/98, mas que cobriria exames especiais e todos os procedimentos especiais de cardiologia. Sustentou que, embora tenha sido internada em caráter de emergência e submetida aos procedimentos médicos necessários, a cobrança do valor referente a honorários médicos, materiais descartáveis, materiais especiais (OPME) e taxas, sob a alegação de não cobertura pelo plano de saúde, seria abusiva e indevida. Argumentou que, embora as operadoras possam estabelecer as doenças com cobertura, não podem interferir no tipo de tratamento indicado pelo profissional médico. Ressaltou que o Termo de Responsabilidade e Compromisso (ID 10172659907) não fora assinado por ela e que não teria o condão de retirar seus direitos contratuais. Defendeu a improcedência do pedido inicial. Na Reconvenção, a ré/reconvinte alegou que a reconvinda (autora na ação principal) incluiu seu nome no sistema de restrição ao crédito (SPC) em 04 de abril de 2024 (ID 10330460527), por uma dívida que considera indevida e abusiva. Sustentou que tal conduta configurou ato ilícito, causando-lhe dano moral in re ipsa por ter seu nome indevidamente negativado. Requereu o acolhimento da reconvenção, com a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), acrescido de juros e correção monetária, além de honorários de sucumbência e custas processuais, e que a reconvinda fosse compelida a cancelar a inclusão de seu nome no SPC, sob pena de multa diária. A autora/reconvinda apresentou Impugnação à Contestação e Contestação à Reconvenção em 19 de novembro de 2024 (ID 10348110545). Em sua manifestação à contestação, a autora afirmou que a ré não negou a prestação dos serviços e não apresentou prova do suposto plano de saúde, o que tornaria suas alegações inverossímeis. Defendeu que o Termo de Responsabilidade e Compromisso foi assinado pela acompanhante da ré, pois esta estaria impossibilitada, e que a Nota Fiscal e a carta de cobrança seriam provas eloquentes da dívida. A autora reiterou a procedência de seu pedido principal, salientando que o ônus da prova das alegações da ré competia a ela própria, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova. Quanto à reconvenção, a autora/reconvinda arguiu a impossibilidade jurídica do pedido reconvencional, sustentando que a reconvenção não guardaria conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, pois a ação principal visava à cobrança de serviços médico-hospitalares, enquanto a reconvenção buscava indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços e negativação indevida. No mérito da reconvenção, argumentou que a inscrição do nome da ré no SPC se deu no exercício regular de um direito do credor, uma vez que a dívida seria legítima e a ré teria sido previamente notificada. Defendeu a improcedência do pedido reconvencional e, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação do quantum indenizatório com moderação e prudência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A ré/reconvinte, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação da Reconvenção em 22 de janeiro de 2025 (ID 10376886277), reiterando a natureza consumerista da relação entre as partes e defendendo a conexão da reconvenção com a ação principal, já que a negativação da dívida no SPC decorreu da mesma suposta dívida objeto da cobrança. Reforçou que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, pleiteando a procedência da reconvenção. Em 22 de janeiro de 2025, as partes foram intimadas para especificar provas, justificando-as (ID 10377034126), porém, se mantiveram inertes (ID 10391011319). II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Relação de Consumo A controvérsia central do presente processo reside na validade da cobrança por serviços médico-hospitalares prestados pela UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. à Sra. AMELIA GOMES DA SILVA, bem como na licitude da negativação do nome desta última nos cadastros de proteção ao crédito, que deu ensejo à reconvenção. Para o deslinde da questão, impõe-se, inicialmente, a análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. É inequívoco que a relação jurídica subjacente aos contratos de planos de saúde, e, por extensão, à prestação de serviços médico-hospitalares por operadoras de tais planos aos seus beneficiários, configura-se como uma relação de consumo. A Unimed, na condição de pessoa jurídica que oferece no mercado serviços de saúde, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Por outro lado, a Sra. Amélia Gomes da Silva, como destinatária final dos serviços de saúde oferecidos, qualifica-se como consumidora, conforme o artigo 2º do mesmo diploma legal. Neste ponto, a argumentação da requerida na contestação e na impugnação à contestação da reconvenção é plenamente acolhida por este Juízo. O fato de se tratar de um plano de saúde "antigo", ou seja, contratado anteriormente à Lei nº 9.656/98, não desnatura a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Muito pelo contrário, a jurisprudência pátria, em entendimento consolidado, firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, independentemente da data de sua celebração, em virtude de sua natureza de trato sucessivo e da vulnerabilidade do consumidor diante da complexidade e assimetria informacional inerentes a esta modalidade de contratação. A essência da proteção consumerista reside na parte mais fraca da relação, que no caso é a consumidora, sendo indispensável que se assegure a ela o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva em todas as fases da relação, inclusive após a prestação dos serviços. Portanto, reconhece-se a presença de uma relação consumerista entre as partes litigantes, o que implica a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Tal reconhecimento, contudo, não implica automaticamente na inversão do ônus da prova, conforme será pormenorizadamente discutido em tópico subsequente, uma vez que a inversão é uma faculdade do juiz, condicionada à verificação de requisitos específicos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. II.II. Da Inversão do Ônus da Prova A requerida, em sua contestação, implicitamente alude à necessidade de inversão do ônus da prova ao argumentar que a cobrança seria indevida e abusiva e que o Termo de Responsabilidade não teria o condão de afastar seus direitos. A parte autora, em sua impugnação, expressamente se opõe à inversão, alegando que seria o mesmo que admitir a produção de prova negativa. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um instrumento processual de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Para sua concessão, no entanto, a lei exige a verificação de dois requisitos alternativos: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência a que se refere a norma não é meramente econômica, mas predominantemente técnica, ou seja, a dificuldade de o consumidor produzir a prova necessária para demonstrar seu direito em razão da complexidade técnica da relação ou da detenção dos meios de prova pelo fornecedor. A verossimilhança, por sua vez, atrela-se à plausibilidade das alegações fáticas. No presente caso, embora se reconheça a relação de consumo e a vulnerabilidade da consumidora Sra. Amélia Gomes da Silva, que é idosa e possui limitações financeiras, não se vislumbram, contudo, os requisitos para a inversão do ônus da prova in casu. A ré fundamenta sua defesa na existência de um plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/98 que cobriria integralmente os procedimentos cardíacos. Ocorre que a prova da existência e das condições desse contrato de plano de saúde é, primariamente, um fato constitutivo do direito da ré de se eximir da cobrança e, portanto, ônus que recai sobre ela. A requerida alegou possuir um plano de saúde antigo que cobriria "todos os procedimentos especiais de cardiologia", inclusive órteses, próteses e materiais especiais. No entanto, ela não trouxe aos autos sequer um indício documental da existência desse contrato ou de suas cláusulas, apesar de ter tido a oportunidade para tanto ao longo do processo. Não há nos autos cópia do suposto contrato de plano de saúde, extratos de pagamentos que comprovem a vinculação, ou qualquer outro documento que corrobore sua alegação de ser beneficiária de um plano com as coberturas alegadas. Asseverou-se na contestação que a ré é cliente da autora com "contrato de plano de saúde antigo não regulamentado", mas esta afirmação, por si só, sem qualquer lastro probatório, torna-se uma mera alegação. A documentação apresentada pela própria autora, como o Termo de Responsabilidade e Compromisso (ID 10172659907) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 10172660950), indica que os serviços foram prestados em "caráter particular" e que as despesas se referem a "honorários médicos", "materiais descartáveis", "materiais especiais (OPME)" e "taxas". O Termo de Responsabilidade, embora contestada a assinatura pela ré, foi expressamente assinado por MEIRY CRISTINA DA SILVA como "representante legal", e este termo estabelece claramente na Cláusula Terceira que "As despesas geradas por atendimento particular, bem como aquelas que não estão cobertas pelo plano de saúde serão devidamente lançadas e discriminadas na fatura de serviços, comprometendo-se o paciente ou seu representante legal a efetuar o respectivo pagamento". Ademais, a Nota Fiscal identifica a Sra. Amélia Gomes da Silva como "TOMADOR DE SERVIÇOS". Ainda que se considere a vulnerabilidade da consumidora, a inversão do ônus da prova não pode servir como um salvo-conduto para a parte se desincumbir de um ônus probatório que lhe é essencial e que, por sua natureza, não apresenta hipossuficiência técnica para ser produzido. A prova da existência de um contrato de plano de saúde e de suas coberturas é algo que estaria ao alcance da ré, seja pela apresentação do próprio contrato, de carteirinha do plano, de comprovantes de pagamento de mensalidades, ou mesmo de solicitações à operadora para a obtenção dessas informações. O silêncio da ré quanto à produção dessas provas, após a especificação de provas ter sido oportunizada e o prazo ter decorrido sem manifestação (ID’s 10377034126, 10391011319), corrobora a ausência de verossimilhança de sua alegação inicial sobre a cobertura integral. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de que o serviço já estaria coberto por um plano de saúde preexistente constitui um fato impeditivo do direito da autora à cobrança. Assim, caberia à ré a comprovação de tal fato. A simples alegação desprovida de qualquer elemento probatório mínimo não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, sob pena de desvirtuar o instituto e imputar à parte autora a produção de prova negativa, ou seja, de provar que não existia um contrato com a cobertura alegada, o que é inviável. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus probatório no caso concreto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática das regras probatórias. II.III. Do Mérito da Ação Principal: Cobrança dos Serviços Médico-Hospitalares A ação principal versa sobre a cobrança de R$ 14.509,38 por serviços médico-hospitalares prestados pela Unimed à Sra. Amélia Gomes da Silva em 09 de novembro de 2022. A autora instruiu a inicial com o Termo de Responsabilidade e Compromisso (ID 10172659907), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 10172660950) e carta de cobrança (ID 10172671633). A ré, em sua contestação, não nega categoricamente a prestação dos serviços ou o valor da despesa. Sua tese defensiva centra-se na alegação de que possuía um plano de saúde com cobertura para os procedimentos realizados e que, portanto, a cobrança seria indevida e abusiva. Contudo, como exaustivamente analisado no tópico anterior, a ré não produziu nenhuma prova da existência ou das condições do suposto plano de saúde que lhe garantiria a cobertura dos procedimentos. A mera alegação, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não é suficiente para desconstituir o direito da autora. Em contrapartida, a autora apresentou documentos que, em conjunto, evidenciam a prestação dos serviços e a obrigação de pagamento. O Termo de Responsabilidade e Compromisso, datado de 11/09/2022, identifica a Sra. Amélia Gomes da Silva como paciente e a Sra. Meiry Cristina da Silva como sua representante legal, que apôs sua assinatura no documento. A Cláusula Terceira do referido termo é clara ao estabelecer que "As despesas geradas por atendimento particular, bem como aquelas que não estão cobertas pelo plano de saúde serão devidamente lançadas e discriminadas na fatura de serviços, comprometendo-se o paciente ou seu representante legal a efetuar o respectivo pagamento após a emissão e apresentação da cobrança". A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitida em 09/02/2023, corrobora o valor e a natureza dos serviços (honorários médicos, materiais descartáveis, materiais especiais – OPME, e taxas), tendo como tomadora a Sra. Amélia Gomes da Silva. A carta de cobrança, datada de 29 de novembro de 2023, demonstra a tentativa de cobrança extrajudicial, que, segundo a autora, não foi respondida. É relevante notar que a ré não impugnou o conteúdo da Nota Fiscal, nem a efetiva prestação dos serviços descritos, mas apenas a exigibilidade do débito com base na suposta cobertura securitária não comprovada. A alegação de que o Termo de Responsabilidade não foi assinado pela ré, mas sim por sua acompanhante em momento de impossibilidade, não invalida o documento, especialmente considerando que a Nota Fiscal foi emitida em nome da própria ré, e o Termo previa expressamente a possibilidade de assinatura por "representante legal". O que se discute é a existência ou não de um contrato de plano de saúde apto a cobrir a integralidade das despesas, e não a prestação dos serviços em si. Considerando que a Unimed comprovou a prestação dos serviços e a origem do débito por meio dos documentos apresentados, e que a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a cobertura integral da despesa por um plano de saúde existente e válido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Os serviços foram devidamente prestados e as despesas incorridas, não havendo comprovação de que o valor cobrado estivesse, de fato, abarcado por qualquer contrato de plano de saúde preexistente que isentasse a requerida da obrigação de pagar, a pretensão de recebimento dos valores deve ser acolhida integralmente. II.IV. Do Mérito da Reconvenção: Pedido de Indenização por Danos Morais A reconvenção proposta pela Sra. Amélia Gomes da Silva busca a condenação da Unimed ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da suposta negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC). A alegação da reconvinte é de que a dívida que originou a negativação seria inexistente e abusiva, configurando, assim, um ato ilícito. Contudo, a análise do mérito da ação principal já demonstrou que a cobrança dos serviços médico-hospitalares pela Unimed é legítima, uma vez que a ré não comprovou a existência de um plano de saúde com cobertura para os procedimentos realizados. A negativação do nome em cadastros de inadimplentes é um ato lícito e regular quando há dívida comprovada e inadimplência. No caso em tela, a dívida de R$ 14.509,38, referente aos serviços médico-hospitalares prestados em 09/11/2022, foi devidamente comprovada pela Unimed. A certidão do SPC, acostada pela própria ré/reconvinte (ID 10330460527), demonstra que a inclusão ocorreu em 04/04/2024, após a emissão da nota fiscal e o envio da carta de cobrança pela autora em 29/11/2023. A Unimed, como credora, agiu no exercício regular de um direito ao proceder à inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, diante da inadimplência de um débito legítimo e previamente comunicado. Não há qualquer demonstração de falha na prestação de serviços ou de conduta abusiva por parte da reconvinda que pudesse ensejar a reparação por danos morais. O dano moral, em casos de negativação, somente se configura quando a inscrição é indevida, ou seja, quando não há dívida ou quando o procedimento de inclusão não observa as formalidades legais, o que não é a hipótese dos autos. A tese de que o plano de saúde cobriria os procedimentos não se sustentou em qualquer prova. Portanto, a dívida era existente e devida. Uma vez reconhecida a legitimidade da cobrança e a inadimplência da reconvinte, a negativação de seu nome decorre do exercício regular do direito de crédito por parte da reconvinda. Não se vislumbra, por conseguinte, a prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Ademais, a argumentação da reconvinda quanto à alegada "impossibilidade jurídica do pedido reconvencional", embora equivocada em sua terminologia à luz do CPC/2015 que desloca a análise para o mérito, de fato aponta para a ausência de conexão material entre o pedido de cobrança e a pretensão indenizatória. Contudo, superada essa questão pela aplicação mais ampla do conceito de conexão ou do fundamento da defesa, o fato é que, no mérito, a ausência de ilicitude na conduta da Unimed em proceder à negativação, ante a comprovação da dívida e da inadimplência, fulmina a pretensão reconvencional. Por todas essas razões, a pretensão reconvencional de indenização por danos morais deve ser julgada improcedente. Não há elementos que corroborem a tese de dano moral ou de ilicitude na conduta da Unimed em relação à negativação do nome da requerida nos cadastros de proteção ao crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção, pelos motivos e fundamentos acima detalhados. 1. Da Ação Principal (Cobrança): Condeno a ré, AMELIA GOMES DA SILVA, ao pagamento da quantia de R$ 14.509,38 (quatorze mil, quinhentos e nove reais e trinta e oito centavos) em favor da autora, UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA. O valor deverá ser acrescido de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 10172660950), ou seja, 09 de fevereiro de 2023. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (ID 10310268815 – 05/09/2024), nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e artigo 406 do Código Civil. 2. Da Reconvenção: Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção, bem como o pedido de cancelamento da inclusão do nome da reconvinte no SPC. 3. Das Consequências da Gratuidade Judiciária e da Sucumbência: Defiro à ré, AMELIA GOMES DA SILVA, os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10321397226) e os comprovantes de renda anexados (ID 10330463533), que demonstram a percepção de proventos inferiores ao parâmetro legal e jurisprudencial para o benefício, aliado à sua idade avançada (84 anos). Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré, AMELIA GOMES DA SILVA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na ação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida à ré. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte, AMELIA GOMES DA SILVA, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reconvinda. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, também ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida à reconvinte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares /LRR

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Processo nº 5026104-16.2023.4.03.0000

ID: 322454848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5026104-16.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene da Silva Batista em face de acórdão da Egrégia 1ª Seção desta Corte que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado “post mortem” de seu ex-cônjuge, requerendo-se, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, com discussão acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Segue a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 966, INC. IV, CPC/2015). VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 966, INC. V, CPC/2015): DESCARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NA ESPÉCIE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/09: MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória proposta com fulcro no art. 966, incs. IV e V, do Código de Processo Civil de 2015. II. Questão em discussão: 2. Em ação contra acórdão da 2ª Turma deste TRF da 3ª Região, prolatado em demanda para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado ‘post mortem’ de seu ex-cônjuge, requerida, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, controverte-se acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. III. Razões de decidir: 3. Matéria preliminar arguida pela União Federal que se confunde com o ‘meritum causae’ e como tal é apreciada e resolvida, inclusive no que concerne à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 4. Superada a questão referente ao inc. IV do art. 966 do Compêndio Processual Civil de 2015, quer pela própria admissão por parte da autora de que equivocado para a causa, quer porque ausente qualquer prejuízo à ré, que se defendeu condizentemente no que tange ao assunto. 5. Inexistência de violação a dispositivo de lei (art. 966, inc. V, CPC/2015). 6. A matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, por ocasião em que proferido o acórdão hostilizado era controvertida nos Tribunais. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (‘Súm. 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’). Inúmeros precedentes. 7. O momento a ser considerado para efeito de cabimento do preceito sumular em questão é o da publicação da decisão rescindenda e não do seu trânsito em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, inc. II, c. c. § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015), observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade de Justiça deferida neste processo. Custas e despesas processuais ‘ex vi legis’. IV. Dispositivo 9. Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida nestes autos. Dispositivos relevantes citados: art. 1º-F da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 1004679-70.2019.4.01.9999, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, v. u., e-DJF1 02/08/2019; TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0032224-44.2018.4.01.9199, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, v. u., e-DJF1 26/06/2019; TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020); TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5031176-23.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 31/07/2020; TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5021465-62.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, v. u., 04/03/2020.” Afirma haver erro e omissão no julgado em evidência, argumentando, em resumo, que (id 312308911): “O acórdão embargado, entendendo ser aplicável à espécie o enunciado da SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitou o pedido formulado na petição inicial. Para tanto, a compreensão majoritária foi no sentido de que o julgamento de mérito do RE nº 870.947 -SE, Tema n° 810 da REPERCUSSÃO GERAL, ocorreu depois do julgamento do acórdão rescindendo, logo, inaplicável a tese lá fixada. Além do flagrante erro evidente, como será visto com mais vagar em instantes, o acórdão embargado foi omisso em relação aos precedentes qualificados que formaram o Tema nº 905 dos RECURSOS REPETITIVOS. (...) Conforme lição extraída da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, malgrado não contemplado pelo legislador no rol dos vícios embargáveis, é viável a oposição embargos de declaração, quanto a ‘uma premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada’, o chamado ERRO EVIDENTE (cf. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor, de THEOTONIO NEGRÃO e COLABORADORES, 55ª edição, 2024, Saraivajur, página 968, item Art. 1.022: 11. É o que ocorre aqui. Para aplicar a SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o ACÓRDÃO EMBARGADO partiu da premissa equivocada de que o RE nº 870.947 – SE, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, cujo julgamento de mérito do Tema nº 810 da sistemática da REPERCUSSÃO GERAL ocorreu em 20 de setembro de 2017 – ACÓRDÃO correspondente publicado em 20 de novembro daquele mesmo ano –, veio ao mundo jurídico somente após à análise e deliberação do ACÓRDÃO RESCINDENDO (Id 280002871). Esse desvio da realidade, foi magistralmente registrado na DECLARAÇÃO de VOTO do Desembargador Federal RENATO BECHO e, ao que parece, na DECLARAÇÃO de VOTO da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO – o VOTO de SUA EXCELÊNCIA, como o dos demais sete INTEGRANTES do COLEGIADO que votaram com o RELATOR, não estão nos autos. (...) O segundo fundamento destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reside na omissão do VOTO condutor do ACÓRDÃO EMBARGADO, quanto às conclusões alcançadas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema 905 dos RECURSOS REPETITIVOS, relativas à aplicação do IPCA-E nas correções monetárias das condenações impostas à Fazenda Pública. Os Precedentes Qualificados que serviram de fundamento para a concretização daquele TEMA, estão assim ementados (...) Nesse contexto, não é demasiado lembrar que, excetuando os Desembargadores Federais RENATO BECHO e RENATA LOTUFO, a maioria formada em torno da inteligência desse i. Desembargador Federal, deixou de observar o que preceitua o artigo 927, inciso III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não havendo justificativa no VOTO CONDUTOR do ACÓRDÃO EMBARGADO, sobre os motivos pelos quais não aplicou a REGRA OBRIGATÓRIA do DISPOSITIVO PROCESSUAL mencionado no parágrafo antecedente, servem estes EMBARGOS para provocar o saneamento desse vício de julgamento. CONCLUSÃO e PEDIDOS À luz destas ponderações, estes INTEGRATIVOS tem como finalidade obter juízo específico sobre os vícios acima elencados, relacionados ao ERRO EVIDENTE, quanto à data de julgamento de mérito do RE nº 870.947-SE, TEMA n° 810 da REPERCUSSÃO GERAL, bem como a OMISSÃO a respeito do TESE submetida às diretrizes dos RECURSOS REPETITIVOS sob o número 905. Como consequência lógica e jurídica do afastamento das máculas propagadas, parece ser possível imprimir efeitos infringentes a estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer a ILEGALIDADE da aplicação da Sumula nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nesta AÇÃO RESCISÓRIA. Antes, porém, requer a EMBARGANTE que VOSSA EXCELÊNCIA mande intimar a EMBARGADA para manifestar-se sobre este recurso, se assim lhe aprouver (art. 1.023, § 2º, do CPC). Termos em que, pede deferimento.” Intimada a parte adversa para fins do art. 1.023, § 2º, do Compêndio Processual Civil de 2015 (id 317029529). Contrarrazões da União em que afirma, basicamente, que (id 319837050): “Trata-se embargos declaratórios interpostos contra ao v. Acórdão que julgou improcedente a presente ação rescisória, com amparo no art. 966, incs. IV e V, do Código de Processo Civil. O embargante alega de forma confusa que o v. Acórdão incorreu em erro material em relação a diversos questionamentos apresentados na petição inicial, os quais entende que protegeriam seu direito. (...) Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC-2015, in verbis: (...) A decisão embargada analisou e decidiu de forma clara as questões suscitadas. Com efeito, por meio dos embargos declaratórios o embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. A parte embargante afirma a existência de vício quanto à manifestação do Juízo no tocante à situação fática, tentando a reconsideração do mérito. (...).” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene da Silva Batista em face de acórdão da Egrégia 1ª Seção desta Corte que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado “post mortem” de seu ex-cônjuge, requerendo-se, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, com discussão acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No nosso modo de pensar, nenhum dos argumentos trazidos pela parte autora no seu recurso serve à caracterização dos preceitos insertos nos incisos do art. 1.022 do Codex de Processo Civil de 2015, a disciplinar que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º." A propósito, no que tange ao art. 489, caput e § 1º, mencionado no dispositivo alusivo aos declaratórios, temos que: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." I - CONSIDERAÇÕES A parte recorrente refere o aresto hostilizado padecente de erro e de omissão quanto à análise da situação fático-jurídica trazida. A princípio, porquanto conveniente para o caso, pedimos vênia para citarmos doutrina acerca dos embargos de declaração e dos alegados vícios indicados, à luz do Estatuto de Ritos de 2015, in litteris: "(...) Os embargos de declaração devem observar regras gerais de admissibilidade recursal, como - por exemplo - a tempestividade e a legitimidade. Contudo, dois pontos merecem ser realçados. Primeiramente, a análise de existência de sucumbência recursal se dá por plano diverso dos demais recursos, pois para efeito de manejo dos embargos de declaração bastará a ocorrência da sucumbência formal, ou seja, que a decisão esteja acometida de algum dos vícios traçados no art. 1.022 do NCPC, não sendo relevante aferir se o embargante é o sucumbente, no sentido de vencedor ou perdedor da ação judicial (STF, EDclRE 220.682-3/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.05.1998, DJU 21.08.1998). Tal situação peculiar autoriza que sejam apresentados embargos de declaração pelo vencedor da pendenga judicial, e não apenas por aquele que foi vencido (isto é, que esteja numa posição de sucumbente). Com os embargos declaratórios, pode a parte vencedora pretender sanear a decisão para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e não contraditória. Portanto, não se utiliza nos embargos de declaração o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter (materialmente) situação vantajosa em decorrência de reforma ou cassação da decisão. Em segundo plano, como se trata de recurso de natureza vinculada, o recorrente deverá no seu ato postulatório indicar de forma clara o(s) vícios(s) que enseja(m) ao recurso (obscuridade, contradição, omissão e erro), conforme expressamente previsto no art. 1.023 do NCPC. Do contexto, conclui-se que não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração matérias desafetas ao rol do art. 1.023 do NCPC (ou seja, que transborde a alegação de obscuridade, contradição, omissão e erro), não podendo também ser objeto de conhecimento questões que - embora dentro do gabarito legal - dependem de provocação do interessado e não foram alvo de explicitação nos embargos de declaração." (MAZZEI, Rodrigo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], Coordenadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2267-2268) (g. n.) "7. Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inc. II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Assim, se o órgão julgador (singular ou plúrimo) deixa de analisar determinado pedido (fundamento e postulação), ele será omisso. A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva. Como se vê, da simples exemplificação, as formas de omissão podem ser variadas e, para tais vícios, os embargos de declaração são o remédio de saneamento, sendo pouco relevante a forma e o local da decisão em que o órgão julgador deixou de apreciar o ponto ou questão o qual devia se pronunciar. Para uma melhor compreensão das formas de omissão, é de bom tom efetuar breve sistematização que trabalha com seus fenômenos mais comuns. (...) 9. Omissão direta e indireta. O órgão julgador fica obrigado, sob pena de nulidade, a decidir (e motivar) sobre todo o material relevante trazido pelas partes em seus respectivos atos postulatórios, através dos contornos que são dados à lide com base no princípio dispositivo. Fica o julgador compelido, também, a decidir (e motivar) sobre as questões que são remetidas ao seu domínio independentemente de requerimento das partes, bastando, para tanto, que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões relevantes colacionadas pelas partes (princípio dispositivo) e, ainda, as que, em razão de seu dever de ofício (princípio inquisitório), devem ser alvo de análise. Esse ambiente misto permite observar duas formas de omissão distintas: (a) omissão direta, que irá ocorrer quando a decisão judicial deixa de deliberar acerca de questão relevante trazida para debate pelas partes; (b) omissão indireta, que surge quando o ato judicial deixar de se pronunciar sobre questão que, embora não tenha sido suscitada pelo(s) interessado(s), deveria ter sido resolvida de ofício pelo julgador, eis que independe de provocação das partes e não foi acometida pelos efeitos da preclusão. Em resenha apertada, não apenas as questões trazidas pelas partes podem gerar a omissão, haja vista que a falta de atividade judicial sobre matéria que o Judiciário poderia (deveria) se manifestar (e resolver) de ofício também é capaz de regar a omissão (de natureza indireta). O inc. II do art. 1.022 do NCPC prevê de forma expressa a omissão indireta, pois considera omisso o ponto ou a questão não resolvidos pelo juiz, mesmo sem requerimento das partes, caso se trate de tema que deveria ter sido conhecido de ofício pelo Julgador. Nessa linha, servem como alguns exemplos de matérias que devem ser resolvidas pelo julgador, ainda que não invocadas pelas partes, autorizando o manejo de embargos de declaração com base em omissão indireta: (a) aplicação de juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, § 1.º); (b) prestações periódicas (art. 323); (c) matérias de defesa que possuem cognição de ofício, tais como inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 337, § 5.º c/c 485, § 3.º); (d) decadência ou prescrição (art. 487, II); (e) fato superveniente (arts. 493 e 933); (f) saneamento dos erros materiais (art. 494); (g) a assunção de competência (art. 947, § 1.º), (h) sobrestamento do conflito de competência (art. 955); (h) (sic) cognição oficiosa vinculada ao efeito devolutivo do apelante (art. 1.013)." (MAZZEI, Rodrigo. Ibidem, p. 2274-2275) (g. n.) II – FUNDAMENTAÇÃO “A priori”, a parte embargante tece considerações sobre ausência de votos dos Exmos. Desembargadores Federais que participaram do julgamento desta rescisória, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que, em tese, teria sofrido, “in litteris” (id 312308911): “É o que ocorre aqui. Para aplicar a SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o ACÓRDÃO EMBARGADO partiu da premissa equivocada de que o RE nº 870.947 – SE, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, cujo julgamento de mérito do Tema nº 810 da sistemática da REPERCUSSÃO GERAL ocorreu em 20 de setembro de 2017 – ACÓRDÃO correspondente publicado em 20 de novembro daquele mesmo ano –, veio ao mundo jurídico somente após à análise e deliberação do ACÓRDÃO RESCINDENDO (Id 280002871). Esse desvio da realidade, foi magistralmente registrado na DECLARAÇÃO de VOTO do Desembargador Federal RENATO BECHO e, ao que parece, na DECLARAÇÃO de VOTO da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO – o VOTO de SUA EXCELÊNCIA, como o dos demais sete INTEGRANTES do COLEGIADO que votaram com o RELATOR, não estão nos autos. Portanto, serve o presente recurso para que o ERRO EVIDENTE arguido, seja enfrentado e dissipado por VOSSA EXCELÊNCIA e seus PARES.” De qualquer forma, segundo a respectiva Certidão de Julgamento de id 309653641, tem-se que: “Certifico que a Egrégia 1ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 05/12/2024, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após a colheita do voto da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO, acompanhando o voto divergente lançado pelo Desembargador Federal RENATO BECHO, foi proclamado o seguinte resultado: a Primeira Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal DAVID DANTAS, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais CARLOS FRANCISCO, HERBERT DE BRUYN e AUDREY GASPARINI, restando vencidos os Desembargadores Federais RENATO BECHO e RENATA LOTUFO, que julgavam procedente a ação rescisória.” Observados os termos da certidão em epígrafe, é absolutamente viável concluir que a Exma. Desembargadora Federal Renata Lotufo acompanhou os fundamentos do voto divergente do Exmo. Desembargador Federal Renato Becho. “Mutatis mutandis”, os demais componentes da Egrégia 1ª Seção desta Casa aptos a votar neste processo fizeram-no no sentido de acompanhar os fundamentos do pronunciamento judicial majoritário, tais como lançados, resultando que nenhuma mácula se verifica no proceder em voga. Dito isso, avancemos. Não há erro ou omissão no acórdão hostilizado. O que se nota é tão somente a adoção de uma orientação minuciosamente exprimida, inclusive embasada em inúmeros precedentes jurisprudenciais, para se ter por improcedente o quanto reivindicado pela parte autora na demanda que aforou. Vejamos (id 292058410): “Compulsando os autos originais (proc. nº 5000819-73.2018.4.03.6118), verificamos que o acórdão em questão foi proferido aos 16/07/2019 (id 80520834), embora seu trânsito em julgado tenha ocorrido, efetivamente, aos 20/09/2021 (id 280002878). Outrossim, convém enfatizar que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi reafirmada no julgamento do Tema 810, de repercussão geral, no âmbito do RE 870.947/SE, por meio do qual foram firmadas teses conforme infra: a) no tocante aos juros moratórios: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) com respeito à atualização monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Neste caso, a TR deve ser substituída pelo que define o Manual de Cálculo da Justiça Federal, no item 4.2.1.1, que fixa o IPCA-E/IBGE a partir do ano 2000, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Consigne-se que, opostos embargos de declaração, a modulação dos efeitos do pronunciamento judicial em testilha restou indeferida, ‘in verbis’: ‘QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada.’ (STF, Pleno, EDclRE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julg. 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Não obstante, salientemos que, à época em que proferida a decisão vergastada, a matéria apresentava-se controversa, a saber: ‘(...) 7. Apelação desprovida.’ (TRF – 1ªRegião, 1ª Turma, ApCiv 1004679-70.2019.4.01.9999, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, v. u., e-DJF1 02/08/2019) (g. n.) ‘(...) 12. Apelação parcialmente provida para adequar a correção monetária e os juros de mora, e remessa necessária não conhecida.’ (TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0032224-44.2018.4.01.9199, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, v. u., e-DJF1 26/06/2019) (g. n.) ‘(...) V - Apelação provida.’ (TRF – 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 0003148-65.2016.4.03.6005, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, v. u., Intimação via sistema 02/09/2019) (g. n.) ‘(...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.’ (TRF – 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 0012062-80.2014.4.03.6105, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 03/06/2019) (g. n.) Tanto assim o é que inúmeras ações rescisórias versando o tema foram julgadas improcedentes, nos termos da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ‘in litteris’: ‘Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’ À guisa de exemplos, citamos os seguintes julgados abaixo: ‘(...) 4. Ação rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020) (g. n.) ‘(...) 6. Pedido de rescisão do julgado improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5031176-23.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 31/07/2020) (g. n.) ‘(...) 4. Ação rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5021465-62.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, v. u., 04/03/2020) (g. n.) ‘(...) III - Ação Rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5002953-65.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, v. u., e-DJF3 04/12/2019) (g. n.) ‘(...) 6 - Honorários advocatícios fixados arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção e nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5001633-77.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Paulo Domingues, v. u., e-DJF3 05/11/2019) (g. n.) ‘(...) - Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5013006-71.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. David Dantas, v. u., e-DJF3 22/08/2019) (g. n.) ‘(...) - Ação rescisória improcedente. Tutela antecipada revogada.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 0000222-50.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, v. u., e-DJF3 22/04/2019)." (g. n.) Semelhantemente, quanto à viabilidade de se admitir a incidência da Súmula 343 do Pretório Excelso para o caso dos autos, o voto foi também hialino, tendo-se alicerçado em posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Sob outro aspecto, a data a ser considerada para fins de se aferir o cabimento ou não da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal é a da prolação do julgado rescindendo e não a do seu trânsito em julgado. Confira-se jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive a colacionada pela parte ré: ‘AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.370 – RS (...) 3. ‘Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada a data em que proferida a decisão rescindenda, sendo irrelevante o trânsito em julgado em momento ulterior, quando postergado em razão da interposição de recursos excepcionais cujo mérito não foi analisado’ (AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Precedentes. (...) 3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes. 4. O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula nº 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. (...) A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do trânsito em julgado, que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado insusceptível de conhecimento. (...) Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora’. (Publicação 03/02/2020) (g. n.) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1905867 - RS (2020/0303537-2) (...) Na hipótese, verifica-se a ausência do dissenso apontado, pois a Primeira Turma compreende incidir a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que visam a aplicação ou afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quando o julgado rescindendo foi prolatado em momento em que a interpretação sobre a questão ainda era controvertida. (...) Brasília, 02 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator’. (g. n.) (Publicação 04/04/2024) Examinada, uma vez mais, a demanda subjacente (proc. nº 5000819-73.2018.4.03.6118), podemos observar que foi proposta aos 12/03/2015 (id 7510766, p. 1, daquele feito), requerendo, quanto aos consectários, ‘APLIQUE ás condenações correção monetária nos índices utilizados nessa Justiça Federal, desde a data de cada evento danoso, bem assim FAÇA incidir sobre o débito juros moratórios a partir da citação.’ (id 7510882, p. 1, daquele pleito). Em 17/02/2017, foi proferida sentença, de cuja parte dispositiva constou (id 7511039, p. 1, e 7511040, p. 1, daquele processo): ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRENE DA SILVA BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL, e determino a esse último que restabeleça o pagamento da reparação mensal, permanente e continuada prevista na Portaria n. 2609 de 22.12.2003 em favor da Autora desde a data da suspensão com observância da prescrição quinquenal. Deixo de condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos mencionados na Portaria n. 2.609/2003. Condeno a Ré no pagamento das parcelas vencidas com observância da prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros, com o advento da Lei 11.960/09 (DOU de 30/06/2009), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/971 (sic), sua aplicação dar-se-á da seguinte maneira: I- até 29/06/2009 a atualização monetária segue o disposto na Resolução nº 134/2010 da CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e os juros moratórios são devidos a partir da citação e calculados à razão de 1% (um por cento) aos mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; II- a partir de 30/06/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), para fins de cálculos de atualização monetária e juros moratórios, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento da metade das despesas processuais e honorários de advogado de cinco por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.’ (g. n.) A então parte autora ofertou apelação, mas com objeto de irresignação circunscrito ao reconhecimento de prescrição, nos termos da Portaria – MJ nº 2.609, de 2003 (fls. 71-73 daqueles autos). A União também recorreu (fls. 75-96 daquele feito). Na peça em questão teceu argumentações sobre tópicos como ‘DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA DO AUTOR’ ‘DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS / DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO QUE ACARRETA LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (LEI 9.784/99, ARTIGO 55)’; ‘DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL / DA TEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AULAR O ATO’; ‘DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADENAS ADIS 4.357 E 4.425. JULGAMENTO QUE TRATOU DE MATÉRIA DIVERSA’. Acerca da atualização dos valores, postulou justamente o contrário do pretendido nesta rescisória, ‘in verbis’: ‘(...). Na parte referente à correção monetária, a r. sentença deve ser reformada. Isso porque o Manual de Cálculos na Justiça Federal considera o IPCA-E e não a TR como índices de correção monetária. Com efeito, é de se destacar a necessidade de respeito à disciplina prevista no 1º-F da Lei nº 9.404/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora.’ Foram juntadas contrarrazões por ambas partes, sem menção aos critérios para a correção monetária e juros de mora. Vindos os autos a esta Corte, restaram distribuídos ao Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, cuja solução foi reproduzida no item 3.1 desta provisão judicial. Após o acórdão do qual se postula a desconstituição, a União Federal opôs embargos de declaração, com vistas a prequestionamento de matéria. Sinteticamente, argumentou sobre existência de omissão, no tocante a normas de regência do prazo decadencial/prescricional para revisão/anulação de atos por parte da Administração ou acerca de parcelas retroativas (id 88764754). O recurso em epígrafe foi, à unanimidade, rejeitado pela Egrégia 2ª Turma desta Casa (id 126183146). Seguiu-se interposição de Recurso Especial igualmente pela União, em que sustentou desconformidade do aresto com os arts. 1.022 e 1.025 do Compêndio Processual Civil de 2015, novamente veiculando o tema da decadência/prescrição como dantes o fez (id 130976870). Interessante anotar que a então parte autora, Irene da Silva Batista, não recorreu. O Recurso Especial não foi admitido (id 136623799). A União agravou dessa decisão (id 140945378). No Superior Tribunal de Justiça o agravo em Recurso Especial não foi conhecido (id 210299208). Apresentado agravo interno por parte da União, este recurso, semelhantemente, não foi conhecido (id 210299208, p. 52) Finalmente, deu-se o trânsito em julgado aos 20/09/2021 (id 210299208, p. 58). Vale dizer, sem qualquer alteração do ‘meritum causae’ do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional em 16/07/2019 (id 80520834), i. e., antes de pacificada a ‘quaestio iuris’ estudada nesta rescisória, a atrair os supramencionados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça para a hipótese dos autos. Entrementes, não nos olvidamos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 730.462/SP, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujo Tema 733 dispôs: ‘Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.’ A título explanatório: no Recurso Extraordinário em pauta discutiu-se, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado, fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado.’ (g. n.) Outrossim, na respetiva tese formada, constou que ‘A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).’ Sucede que, no caso dos autos, nem o ato decisório que se pretende desfazer havia transitado em julgado, nem a inconstitucionalidade posteriormente declarada o foi em sede de controle concentrado de atuação do STF, pelo que, no nosso modo de pensar, a citada proposição não se mostra incidente na espécie. Por conseguinte, cremos por manter a orientação tantas vezes repetida de que, para vertente ‘actio rescisória’, calha a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. (...).” (negritos do original; sublinhados nossos) Sob outro aspecto, entendido como aplicável à espécie o verbete sumular em testilha, obviamente não se mostrava, como não se mostra, factível a inserção sobre o mérito propriamente dito desta “actio rescisória”, tampouco, e mais ainda, afigurava-se cabível questionar a decisão do mesmo STF acerca do assunto, haja vista sua inaplicabilidade para a situação deste feito, como extensivamente demonstrado adrede. Por isso mesmo, quer-se referir, por todas razões ora expressadas, igualmente imprópria a alegação da parte embargante de que descompassada a provisão judicial hostilizada com o preceituado no art. 927 do Compêndio Processual Civil de 2015. Outrossim, a não concordância da parte autora com o desfecho adotado pelo ato decisório não consubstancia hipótese(s) do art. 1.022 do aludido Código de Processo Civil de 2015, i. e., e como arguido, erro e/ou omissão, mas, sim, seu inconformismo com a análise da causa, de modo desfavorável à sua pretensão. Feitas as presentes ponderações, na verdade, o que se depreende da peça recursal ofertada é que a parte autora, ora embargante, circunscreve-se a emitir razões que entende oponíveis à fundamentação articulada no aresto objurgado. Entrementes, dada a clareza deste a respeito do thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, inapropriado à hipótese, diga-se, é o de modificar o quanto deliberado e/ou, por vezes, prequestionar dispositivos legais. Segue que embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria julgada no acórdão embargado (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). São inoportunos quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Além disso, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05).’ (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700) Da mesma maneira, para efeito de prequestionamento afiguram-se desserviçais, quando não observados, como no caso, os ditames do mencionado art. 1.022 do Codex Processual Civil de 2015. Aliás, sobre o assunto, já se decidiu: “Inconformismo com a solução jurídica dada pelo acórdão embargado: A irresignação com a solução jurídica dada à causa não é hipótese de cabimento dos aclaratórios, que se limitam à análise de existência de omissão, obscuridade ou contradição (STJ, 3.ª T., EmbDclAgRgAgRgAREsp 181354-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 3.4.2014, DJUE 10.4.2014).” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2284) Nesta Colenda Corte: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. A questão tratada nos autos foi exaustivamente apreciada por esta Colenda 3ª Turma, não restando margem para se sugerir qualquer tipo de omissão a ser sanada pela via dos declaratórios. 3. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes para formar seu convencimento. 5. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 6. Declaratórios rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 3ª Turma, EDclApCiv 5004304-49.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Intimação via sistema 15/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUILOMBOS. TERRITÓRIO REMANESCENTE. ART. 68 DO ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. ART. 569, I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO ESPECÍFICO. DECRETO Nº 4.887/2003. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ADI 3239/STF. CRITÉRIO DA AUTOATRIBUIÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. APLICAÇÃO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5000171-41.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 06/08/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5018462-60.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Renato Becho, DJEN 09/04/2024) Por conseguinte, a irresignação da parte embargante há de ser exprimida por recurso outro que não o presente, uma vez que, repetimos, este não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. É o voto. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5026104-16.2023.4.03.0000 Requerente: IRENE DA SILVA BATISTA Requerido: UNIÃO FEDERAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ERRO E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO OCORRENTES. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 966, INC. V, CPC/2015): DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/09: MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Caso em exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória manejada contra decisão que determinou juros moratórios e correção monetária à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II – Questão em discussão: 2. Eventual ocorrência de erro e omissão no ato decisório hostilizado. III – Razões de decidir: 3. “A priori”, a parte embargante tece considerações sobre ausência de votos dos Exmos. Desembargadores Federais que participaram do julgamento desta rescisória, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que, em tese, teria sofrido. Razões constantes da respectiva certidão de julgamento. 4. Não existe erro ou omissão no acórdão hostilizado. O que se nota é tão somente a adoção de uma orientação minuciosamente exprimida, inclusive embasada em inúmeros precedentes jurisprudenciais, para se ter por improcedente o quanto reivindicado pela parte autora na demanda que aforou, mediante a aplicação da Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à oportunidade de se admitir a incidência da Súmula 343 do STF para o caso dos autos, o voto foi também hialino, tendo-se alicerçado em posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Entendido como incidente na espécie o verbete sumular em testilha, não se mostrava, como não se mostra, factível a inserção sobre o mérito propriamente dito da “actio rescisória”, tampouco sobre questionar decisão do Pretório Excelso acerca do mesmo. 7. Imprópria a alegação da parte embargante de que a decisão hostilizada encontra-se descompassada com o preceituado no art. 927 do Compêndio Processual Civil de 2015. 8. A não concordância da parte autora/recorrente com o desfecho adotado pelo ato decisório não consubstancia hipótese(s) do art. 1.022 do aludido Código de Processo Civil de 2015, mas, sim, seu inconformismo com a análise da causa, de modo desfavorável à sua pretensão. 9. O que se depreende da peça recursal ofertada é que a parte embargante circunscreve-se a emitir razões que entende oponíveis à fundamentação expressada na provisão judicial atacada e no acórdão que a manteve. 10. Dada sua clareza a respeito do thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, impróprio à hipótese, é o de modificar o quanto deliberado e/ou prequestionar dispositivos legais. 11. Segue que embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). 12. São inoportunos quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). 13. Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05).’ (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700) 14. Semelhantemente, para efeito de prequestionamento afiguram-se desserviçais, quando não observados, como no caso, os ditames do aludido art. 1.022 do Compêndio Processual Civil de 2015. 15. A irresignação da parte embargante há de ser exprimida por recurso outro que não o presente, porquanto este não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Caderno de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese: 16. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe a oposição de embargos de declaração com fundamento em mera irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. 2. A decisão que examina de forma suficiente os fundamentos do pedido não é omissa." Dispositivos relevantes citados: art. 489, caput, e § 1º; art. 1.022, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF – 3ª Região, 3ª Turma, EDclApCiv 5004304-49.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Intimação via sistema 15/10/2024; TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5000171-41.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 06/08/2024; TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5018462-60.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Renato Becho, DJEN 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5002600-77.2024.4.03.6100

ID: 260286962

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002600-77.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002600-77.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELOISA HELENA GONCALVES BOVOLIN Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002600-77.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELOISA HELENA GONCALVES BOVOLIN Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HELOISA HELENA GONÇALVES BOVOLIN em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE, com pedido de tutela provisória, para permitir que a autora, que já possui uma graduação, tenha acesso ao FIES independentemente dos critérios de renda máxima e das regras dos atos infralegais que estabelecem requisitos para obtenção do financiamento estudantil, bem como para que, desde logo, expeça-se DRI em seu favor, com a consequente celebração do contrato de financiamento estudantil na faculdade de medicina. Alega, em suma, que as regras do FIES estão restringindo indevidamente o acesso aos estudantes que queiram frequentar o ensino superior, especialmente o regramento infralegal do MEC. Nesse sentido, indica que o estabelecimento de uma renda máxima, a exigência de participação no Enem e o atingimento de média mínima para fazer jus à habilitação no FIES são critérios que não encontram respaldo na lei e impedem a concretização do direito fundamental à educação. Afirma que não tem condições de arcar com as despesas do curso, motivo pelo qual contava com a concessão do financiamento para dar continuidade aos estudos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e a tutela antecipada foi indeferida (ID 314642046). A autora informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5004304-92.2024.4.03.0000, perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 315573616), tendo sido indeferida a tutela antecipada recursal (ID 316133320). O FNDE contestou, impugnou o valor da causa, arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação (ID 317679994). A União contestou e defendeu a improcedência do feito. Juntou documentos (ID 318200259 e ss.). A Caixa Econômica Federal – CEF também contestou, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendeu sua ilegitimidade de figurar no feito e, no mérito, pugna pela improcedência (ID 321407958). A UNINOVE apresentou contestação, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor conferido à causa, arguiu sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (ID 322297434 e ss.). Intimadas, a parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento imediato do feito (ID 326977190), o que foi igualmente requerido pelas rés (ID 324612354, 325480849e 325841355). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso da autora, decisão que transitou em julgado (ID 346384877 e 346384889). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita não merece prosperar. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É importante destacar que a impugnação aos benefícios da AJG formulada em contestação (art. 100, do CPC/15) foi genérica e não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse contrapor as alegações e os documentos trazidos pela parte autora. Ademais, considerada a eventualidade e a concentração inerentes à peça defensiva, os réus deveriam ter desincumbido-se do ônus que lhes cabia, p. ex., com a juntada de documentos que demonstrassem eventuais sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício, o que não ocorreu. Em igual sentido, a impugnação ao valor da causa não merece acolhida. Nos termos do art. 261, do CPC/15, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Examinando-se atentamente os pedidos deduzidos neste feito, verifica-se que a parte autora busca, ao final, a efetiva celebração do contrato de financiamento estudantil, pelo período da graduação no curso de medicina. Tendo isso em mente, não se mostra destituída de fundamento a indicação do valor da causa no patamar financeiro promovido, ainda que de modo estimado, mas, ainda assim, razoável para fins de mensuração do proveito econômico que se busca obter. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, pois, segundo o art. 5º, XXXV, da CF/88, o acesso à justiça não depende de prévia provocação administrativa e extrajudicial da autora para requerer o direito invocado. Por fim, as alegações de ilegitimidade passiva das demandadas igualmente não prosperam. O FNDE detém qualidade de agente operador do FIES (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), a CEF é a instituição financeira responsável na relação contratual que o estudante pretende firmar (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01), a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01) e a Instituição de Ensino é a destinatária dos recursos do financiamento estudantil (art. 4º, § 1º-A, da Lei nº 10.260/01), daí porque são partes legítimas no presente feito (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 06/11/2024). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão veiculada é improcedente. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior em instituições não gratuitas, ao qual podem recorrer os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Referido Fundo foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 – posteriormente alterada pelas Leis nºs 12.202/2010 e 13.530/2017 – que dispõe, em seu artigo 3º, sobre a sua gestão, operação, administração e supervisão a serem exercidas pelo Ministério da Educação, a instituição financeira pública federal contratada como agente operador e o Comitê Gestor do Fies: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.” (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) Na distribuição de atribuições entre os referidos órgãos, a lei expressamente incumbe, nos termos de seu artigo 3º, §1º, inciso I, ao Ministério da Educação formular a política de seleção de estudantes, de modo que os financiamentos oferecidos pelo Fundo do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) devem concedidos de acordo com critérios de seleção estabelecidos pelo Ministério da Educação: “Art. 3º (…) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas;” (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Ademais, no que tange à oferta de vagas ao Fies, a Lei nº 10.260/2001 em sua redação atual expressamente consigna a necessidade de observar a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: “Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.” (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Para o primeiro semestre de 2024, o processo seletivo do FIES foi regulamentado pelo Edital nº 10, de 06/03/2024. Nele, o principal critério de classificação dos inscritos é a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, conforme estabelecido no item 3: “3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no primeiro semestre de 2024 será realizada conforme a modalidade de vaga referente à inscrição do CANDIDATO, de acordo com os incisos I e II do subitem 2.6.4 deste Edital. 3.2. Observado o disposto no subitem 3.1, a classificação ocorrerá no Grupo de Preferência e modalidade de vaga para o qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, de acordo com o seguinte: I - vagas Fies Social: a) CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; b) CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; c) CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e d) CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; II - vagas para os demais CANDIDATOS: a) CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; b) CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; c) CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e d) CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.3. A nota de que trata o subitem 3.2 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. 3.3.1. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 3.2, o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios: I - maior nota obtida na redação; II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. 3.4. Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. 3.4.1. Entende-se por não quitado o financiamento do Fies anteriormente usufruído pelo CANDIDATO e que ainda se encontre em fase de amortização ou de execução.” Observa-se que o número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies não é ilimitado, mas aferido segundo os critérios dentre os quais se encontram a disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. Não se trata de parâmetros aleatórios, mas critérios que visam colocar em prática políticas públicas do governo federal na área da educação superior tanto é assim, que, coloca dentre os cursos prioritários especial ênfase à graduação em Medicina, que diferentemente dos demais cursos tem por critério a oferta concretizada, limitada aos Termos de Participação de cada mantenedora. Com efeito, como fundo de natureza contábil, o Fies se submete à previsão orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que obriga o Ministério da Educação a estabelecer a cada competência a quantidade máxima de financiamentos a serem concedidos, bem como os critérios de distribuição das vagas que serão ofertadas. Pois bem. A autora obteve nota no ENEM do ano de 2011 no importe de 487,28 pontos, e, na redação, 440 pontos (ID 314026309). Não se alega na petição inicial que a graduação anteriormente cursada pela autora ou mesmo a respectiva renda mensal tenham fundamentado ato de indeferimento de celebração de contrato de financiamento pelo FIES. A princípio, não se vislumbra ilegalidade alguma na priorização de candidatos ao FIES que não possuam graduação, pois tal medida parece ir ao encontro da dimensão material do princípio da igualdade, facilitando o acesso ao crédito estudantil àqueles que, em tese, tem mais dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, como é o caso daqueles que ainda não têm ensino superior. Em igual sentido é o estabelecimento de limite máximo de renda familiar do postulante, pois, considerada a dimensão social da política pública educacional, há necessidade de priorizar-se as pessoas com menor capacidade econômica para acesso ao ensino superior com incentivo estatal, sob a forma de financiamento estudantil. Veja-se que se trata de política pública educacional impessoal, que possui critérios objetivos de seleção e que conjuga elementos de resultado no Enem e de renda familiar mensal per capita. A parte autora se insurge contra o critério de utilização de notas obtidas no Enem, a partir da edição de 2010 (“novo Enem”), como critério de classificação às vagas ofertadas pelo Fies. Em outras palavras, o que se busca é o reconhecimento de ilegalidade de um dos critérios objetivos fundamentais da política pública, em detrimento da impessoalidade inerente ao programa educacional e em benefício de interesse puramente particular, ao argumento abstrato de garantia constitucional ao acesso à educação. A pretensão não prospera, pois a Lei nº 10.260/01 é expressa ao atribuir ao Ministério da Educação a tarefa de regulamentar “os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º § 8º), “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, § 1º, I). O poder regulamentar não se reduz à reprodução literal dos comandos previstos na lei. Consiste, na verdade, em medida que facilita sua execução e operacionalização, especificando-a de modo praticável, através do desdobramento minucioso do conteúdo sintético da lei (FAGUNDES, Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Forense, 1979, p. 24, nota de rodapé 2). Nesse sentido são os dispositivos atacados pela parte autora, especialmente os arts. 37, 38 e 29, da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Veja-se que foi a própria lei quem atribuiu competência expressa para o Ministério da Educação regulamentar os termos e critérios de seleção para o Fies, daí porque, em se mostrando razoáveis as previsões administrativas sobre o tema, como acima indicado, eventual declaração de ilegalidade representaria indevida afronta à Separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88). Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir ao agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES sem que seja prejudicada sua classificação por já ter uma graduação anterior. - Aduz que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. - Informa que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Defende que, é ato ilegal a prioridade concedida a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. - Nesta esteira, estabelece o § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) - Além disso, estabelece o § 1º, do art. 3º, da mesma lei: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação do agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 específica para os casos de estudantes já graduados. Também há previsão sobre a competência do Ministério da Educação sobre a edição de regulamento. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Precedente da Quarta Turma. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5024764-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, julgado em 20/02/2024). Sobre a legalidade das condições impostas para que o estudante curse uma “segunda graduação” com financiamento estudantil, conferir o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir ao apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem que seja prejudicada sua classificação por já ter uma graduação anterior conjuntamente com a nota de corte. - Nesta esteira, estabelece o § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. - Além disso, estabelece o § 1º, do art. 3º, da mesma lei: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação do apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 específica para os casos de estudantes já graduados. Também há previsão sobre a competência do Ministério da Educação sobre a edição de regulamento. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Precedente da Quarta Turma. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5000181-12.2024.4.03.6124, Rel. Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, julgado em 25/11/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/15, à proporção de 1/4 (um quarto) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87, do CPC/15. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 314642046), o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e elas somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, as requeridas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000369-23.2023.4.03.6000

ID: 320139120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000369-23.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA - PR70522-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA - PR70522-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. TEMA 1125/STJ. COMPENSAÇÃO. 1. Preliminarmente, no tocante à alegação da necessidade de sobrestamento do processo por ausência do trânsito em julgado do Tema 1125/STF, observa-se que os RESPs 1896678 e 1958265 que tratam do tema transitaram em julgado, respectivamente, em 15/08/2024 e 14/11/2024, de modo que não subsiste mais o argumento de sobrestamento por ausência de trânsito em julgado. 2. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. No que tange, especificamente, à exclusão do aludido tributo recolhido pelo substituto tributário, o denominado ICMS-ST, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o Tema 1125/STJ: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. 4. Em embargos de declaração julgados na sessão de 20/06/2024, esclareceu-se que “a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”. 5. Considerando-se que a demanda foi ajuizada após 15/03/2017, há que se reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ao crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos a partir desse marco temporal, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. 6. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. 7. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda, no caso o artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, observando-se, ainda, a previsão contida no artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. 8. A compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 10. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, uma vez que: - possui dispensa na interposição de recursos nos casos de aplicação do Tema 1125, conforme Parecer SEI 7698/21 ME, mas tal entendimento não se aplica ao caso em tela, por se tratar de empresa comerciante varejista/atacadista de cosméticos; - não houve manifestação em relação à aplicação do regime de tributação monofásica, no qual se enquadra a impetrante, diversa da substituição tributária, o que resulta na sua ilegitimidade ativa para questionar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; - nos termos da Lei n. 10.147/2000, a distribuição de cosméticos sofre tributação pelo regime monofásico e os comerciantes varejistas de produtos sujeitos à tributação monofásica não têm legitimidade ativa para pleitear a redução da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS recolhidas pelas indústrias e importadoras; - o artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS, com base na sistemática da não-cumulatividade, pelas revendedoras de produtos da indústria farmacêutica, de higiene pessoal e de cosméticos, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, para as aquisições em debate, consoante vedação prevista no §1º do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis; - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Tema 1093 (Resp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese no sentido de que a não cumulatividade é inaplicável a hipóteses em que não existe dupla tributação; Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA - PR70522-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Assiste razão à embargante. No caso em tela, não foi apreciada a questão referente à ilegitimidade ativa da impetrante para propositura da presente demanda, que objetiva a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o fato de ser empresa comerciante varejista/atacadista de cosméticos e, portanto, sujeita à tributação monofásica. Ressalte-se que, embora não suscitada tal questão quando das informações prestadas pela autoridade coatora e no recurso de apelação, a ilegitimidade de parte pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, necessário averiguar a legitimidade ativa das comerciantes varejista/atacadista de cosméticos para pleitear a devolução de valores recolhidos a título de PIS e COFINS por inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições. Vejamos. A Lei n. 10.147/2000 definiu como sujeito passivo da obrigação tributária de recolhimento do PIS e COFINS apenas os produtores e importadores dos produtos ali classificados, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos farmacêuticos, bem como de determinados produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Confira-se, a respeito, o disposto nos artigos 1º e 2° da mencionada lei, in verbis: "Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 10.147/2000, somente os produtores e importadores de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 e de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00, foram responsabilizados pelo recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS, ou seja, a referida atividade passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência das referidas contribuições. Os comerciantes varejistas dos referidos produtos, por sua vez, ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no referido artigo 2º da Lei n. 10.147/2000. Com o advento da Lei n. 10.865/2004, que alterou a redação da Lei n. 10.147/2000, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade, mas aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Com isso, ficou afastada a tributação, pelo regime da substituição tributária, sobre os comerciantes varejistas, os quais, sob o regime monofásico, não são contribuintes de fato ou de direito das contribuições ao PIS e COFINS, remanescendo a carga tributária somente em relação aos produtores e importadores de determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, únicos sujeitos passivos das contribuições ao PIS e COFINS. Observa-se que a intenção do legislador foi onerar o início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes a fim de facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Ademais, verifica-se que, diferentemente do instituto da substituição tributária, no regime monofásico não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero, conforme ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o repasse do PIS/COFINS suportado pelas produtoras e importadoras no preço dos produtos não serve para justificar a titularidade, já que a repercussão econômica da carga de determinado tributo não basta para esse fim, devendo haver relação direta com o fato gerador na condição de contribuinte ou que a obrigação do pagamento derive da lei, nos termos do artigo 121 do CTN. Desse modo, é possível constatar que somente os produtores e importadores de determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal podem pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições, carecendo as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de referidos produtos de legitimidade ativa para tal desiderato. Seguindo o mesmo raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73 (ART. 485, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. De acordo com o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência são cabíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, o que se verifica, no caso, em que a Primeira Turma do STJ, ao prolatar o acórdão embargado, adentrou o mérito do Recurso Especial e rejeitou a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, ao entendimento de que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração [condição da ação] constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública", enquanto a Segunda Turma do STJ, ao prolatar o acórdão paradigma, também examinou o mérito do respectivo Recurso Especial e adotou entendimento divergente sobre a mesma questão, ao acolher a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sob o entendimento de que "a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". III. Na forma da jurisprudência do STJ, "'o cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente' (EREsp 1.080.694/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 27/06/2013)" (STJ, AgRg nos EAREsp 300.967/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2015). Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, "a análise da existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973, correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015, envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não de embargos de divergência, por envolver, em regra, verificação casuística" (STJ, EAREsp 15.042/SP, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2018). Com efeito, via de regra, "não há falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado no acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a verificação de ocorrência dos vícios apontados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (STJ, EREsp 952.439/RO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019). IV. Todavia, o caso em tela revela controvérsia bem delimitada, com contornos estritamente de direito, de vez que a questão de direito processual objeto dos Embargos de Divergência consiste em definir se é ou não considerada omissão, a caracterizar violação ao art. 535 do CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido se recusa a enfrentar questão de ordem pública, não suscitada antes, trazida apenas com a oposição de embargos de declaração. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, a divergência que autoriza a interposição de Embargos de Divergência pode verificar-se na aplicação do art. 535 do CPC/73 (correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015). Nesse sentido: STJ, EREsp 1.178.856/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2013; EDcl nos EREsp 991.176/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/10/2019. V. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 08/06/99, no qual a impetrante, qualificada como distribuidora de combustíveis, postulou o afastamento das alterações legais promovidas pela Lei 9.718/98, tanto na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP - quando equiparou faturamento à receita bruta -, quanto na alíquota da COFINS, majorada de 2% para 3%, bem como requereu a compensação dos valores alegadamente recolhidos a maior. Nas informações, sem arguir preliminares, a autoridade coatora sustentou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Na sentença o Juízo adentrou diretamente o mérito e concedeu a segurança. Interposta Apelação, nela a parte embargante sustentou a constitucionalidade das alterações legais promovidas pela Lei 9.718/98, na base de cálculo da COFINS e do PIS e na alíquota da COFINS, assim como a prescrição do direito de pleitear a compensação dos valores recolhidos, supostamente de maneira indevida, antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso fazendário e à remessa necessária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, neles a Fazenda Nacional, parte ora embargante, apontou omissão, argumentando que - à luz dos arts. 4º da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 9.990/2000, e 2º, 43, 46 e 47 das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.037-19/2000, reeditada, esta última, sob o nº 2.113/2001 - a distribuidora de combustíveis impetrante careceria de interesse de agir e de legitimidade ativa ad causam para questionar a exigência da COFINS e do PIS. Alegou que, após a Lei 9.990/2000 - posterior à impetração da segurança, em 08/06/99 -, passou a vigorar o regime monofásico, no qual "apenas as produtoras - refinarias de petróleo - estão a sofrer a incidência, sobre o seu faturamento, da COFINS e do PIS, sendo bem de ver que as distribuidoras e os comerciantes varejistas não estão sofrendo incidência alguma, porquanto para elas a alíquota fixada foi zero". Concluiu que "emergem cristalinas, a um só tempo, tanto a falta de interesse de agir da impetrante, ante a ausência dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação na hipótese dos autos, como também a sua manifesta ilegitimidade ativa quanto à discussão em Juízo acerca das contribuições para a COFINS e o PIS, suportadas única e exclusivamente pelas refinarias de petróleo". No entanto, o Tribunal de origem rejeitou tais Embargos de Declaração, deixando de sanar a omissão sobre as questões de ordem pública neles suscitadas, ao fundamento de que a alegação de falta de interesse processual e de ilegitimidade ativa da impetrante não fora arguida em Apelação, mas apenas em Embargos de Declaração, no 2º Grau, tratando-se de inovação recursal, vedada em sede recursal. Interposto Recurso Especial, nele a Fazenda Nacional, parte ora embargante, indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 4º da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 9.990/2000, e 2º, 43, 46 e 47 das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.037-19/2000, reeditada, esta última, sob o nº 2.113/2001, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por existência de omissão não suprida, bem como a falta de interesse de agir e de legitimidade ativa ad causam, em relação à distribuidora de combustíveis impetrante. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte a Primeira Turma manteve a decisão do Ministro Relator que negou provimento ao recurso, ensejando a interposição dos Embargos de Divergência. VI. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2017. VII. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da atual jurisprudência do STJ, à luz do art. 4º da Lei 9.718/98, em sua redação original e com a redação dada pela Lei 9.990/2000, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Com efeito, "as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para pleitear a retirada da PPE da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS recolhidas pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN), isto porque não possuem legitimidade em absoluto. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.228.837-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.09.2013" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.293.248/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). No mesmo sentido: "Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária 'para frente', ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. (...) a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato" (STJ, REsp 1.121.918/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). VIII. Embargos de Divergência conhecidos e providos, para, reformando o acórdão ora embargado, dar provimento ao Agravo interno, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões de ordem pública suscitadas nos referidos Declaratórios (arguições de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir da impetrante), ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (EAREsp n. 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. - Quanto ao ICMS-ST, apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. - Evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. -Preliminar acolhida. Apelação da União e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001738-82.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGESSIVA. REGIME MONOFÁSICO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS PARA COMPESAÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGINONAL. 1- A partir da alteração legislativa realizada na Lei nº 9.718/98, os comerciantes varejistas de derivados do petróleo e de álcool combustível ficaram sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. 2- O comerciante varejista de combustíveis não é contribuinte nem de direito nem de fato. Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a autora de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A ilegitimidade ativa obsta a análise da hipótese material de incidência tributária, de forma que é inaplicável ao caso concreto a tese de mérito fixada no Tema nº. 1.125-STJ. 3- A impetrante, na condição de varejista de combustíveis, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não participam da relação tributária, seja como contribuinte de fato ou de direito. - Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010823-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência do C. STJ, julgada sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, já reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos revendedores varejistas de combustíveis, contribuintes de fato, para discutirem a relação jurídico-tributária. 2. A legitimidade para discutir a relação jurídica é apenas daqueles que se encontram em um dos polos da mencionada relação. 3. A Lei Complementar nº 70/1991 definiu como sujeito passivo da obrigação tributária apenas as distribuidoras dos derivados de petróleo e álcool carburante e, após, a Lei nº 9.718/1998 definiu que os contribuintes dos tributos em análise são as refinarias de petróleo. 4. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 23, possibilitou ao fabricante e ao importador optar pelo regime especial de apuração dos tributos em comento. 5. Portanto, não há como reconhecer qualquer outra pessoa legitimada para discutir a relação jurídica tributária a não ser aqueles que se encontram na situação de sujeitos passivos da tributação. 6. A impetrante não tem relação jurídico-tributária com a União Federal, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade para a discussão dos tributos em questão. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001940-52.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 9.990/00. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. À luz do regime de tributação anteriormente estabelecido pela Lei nº 9.718/98, competia às refinarias, na condição de substitutas tributárias “para frente”, a antecipação e o recolhimento do PIS/COFINS incidente sobre todas as operações com combustíveis que, presumidamente, ocorreriam na cadeia de fornecimento. 2. A partir da Medida Provisória nº 1.991-15/2000, convertida na Lei nº 9.990/2000, teve-se a extinção do regime de substituição tributária, passando as refinarias a recolherem exclusivamente o PIS/COFINS em que figuram como as próprias contribuintes. Deixando de responderem pelo recolhimento de valores devidos por terceiros. 3. Embora os distribuidores e varejistas efetivamente suportem o ônus econômico do tributo, que é repassado pelas refinarias no preço do produto, por não figurarem como sujeitos passivos nessa relação tributária, falta-lhes a legitimidade para demandarem em juízo. 4. Ausência de legitimidade da agravante para demandar a exclusão do ICMS ou ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido e recolhido pelas refinarias, pois sujeito estranho à referida relação jurídico tributária. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016539-66.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS. - A impetrante é empresa que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e de lubrificantes e pugna pela exclusão/compensação dos valores de ICMS-ST incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, e recolhidos por outros agentes da cadeia produtiva, no regime monofásico. Na condição de revendedora de mercadorias adquiridas sob aludido regime, não é o contribuinte de fato nem contribuinte de direito das exações fiscais. Logo, não lhes assistem (ilegitimidade ativa) o direito de pugnar pela exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, com o advento da Medida Provisória 1.991-15/2000, convertida na Lei nº 9.990/2000, a incumbência pelo recolhimento/retenção das exações passou única e exclusivamente às refinarias de petróleo (regime monofásico). - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000281-83.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) No presente caso, a impetrante possui como objeto social "o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comercio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e o comércio atacadista e varejista de complementos e suplementos alimentícios", conforme descrito no seu contrato social (ID 308033565 - Pág. 09). Em seu comprovante de inscrição e de situação cadastral conta como sua atividade econômica principal, "46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria" e como atividades econômicas secundárias "46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal" (ID 308033566). Desse modo, em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da impetrante para fins de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo permanecer o quanto decidido no acórdão embargado em relação aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS e COFINS. No mesmo sentido, segue julgado desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM APREÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 1125 DO STJ APENAS COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES PLURIFÁSICAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE PIS E COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Com relação ao ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS, a União não manifestou oposição ao pedido. Em seu apelo, pleiteou, no entanto, a aplicação da modulação determinada pelo STF no Tema 69, salientando também que o paradigma se refere à data dos fatos geradores e não dos pagamentos indevidos. 2. Ocorre que, da análise da sentença, verifica-se que ela determinou a observância da prescrição quinquenal e da modulação aplicada pelo STF no RE 574.706. Não há, igualmente, menção aos pagamentos indevidos, motivo por que não se identifica ofensa ao entendimento sedimentado pela Suprema Corte por ocasião da apreciação do Tema 1279 da repercussão geral. 3. A presente ação foi ajuizada em 06/06/2023, de modo que também deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme consignado na sentença. A mera aplicação da modulação, no caso vertente, resultaria em prejuízo à União, pois permitiria a compensação em lapso superior a cinco anos. 4. A inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.420.691, alçado à sistemática da repercussão geral, no bojo do qual restou firmado entendimento no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tese 1262). Sentença reformada nesse ponto. 5. Da análise do Contrato Social da autora, verifica-se que seu objeto social é amplo, abrangendo atividades como comercialização, importação e representação comercial de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar, peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas, partes e peças de máquinas, aparelhos, equipamentos para uso industrial e agropecuários, artigos esportivos e desportivos, entre outras. 6. Em seu apelo, a autora sustenta que, em que pese haver a previsão de produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS em seu objeto social, a Apelante comercializa em sua grande maioria (como evidenciam as notas fiscais juntadas) óleo lubrificante, produto não sujeito à incidência monofásica. 7. A autora exerce atividades sujeitas à tributação plurifásica das contribuições em apreço, mas reconhece que algumas das atividades previstas em seu objeto social sujeitam-se à tributação monofásica de PIS e COFINS. 8. A sentença será mantida por seus próprios fundamentos no que concerne aos produtos sujeitos à tributação monofásica, pois a autora não possui legitimidade para questionar eventual inclusão indevida de tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, nesse regime de tributação, ela não participa da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributária. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo, qual seja, aquele que figura na primeira etapa da cadeia de produção, na qual a tributação dessas contribuições está integralmente concentrada (monofasia). 9. Assiste razão à autora quanto aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS e COFINS. É em relação a eles, portanto, que se refere o provimento jurisdicional que segue. 10. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 11. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 12. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 13. Quanto aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS/COFINS, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 14. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 15. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 16. O dispositivo da sentença foi dividido em dois tópicos. Com relação à pretensão de exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, a União foi sucumbente, porém o d. Juízo não a condenou na verba honorária com fundamento nas disposições do art. 19 da Lei 19.522/2002. Ausente recurso do contribuinte, não cabe reanálise dessa decisão. 17. No que concerne ao pleito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições em apreço, a autora restara integralmente sucumbente em primeira instância. Quanto a esse tópico, o d. Juízo a condenou em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento (art. 85, § 3º, III, do CPC) sobre a metade do valor atualizado da causa. Ponderou o Magistrado, com o intuito de fundamentar a adoção dessa base de cálculo, que a parte autora não declinou em petição inicial qual a estimativa relativa ao ICMS como contribuinte e qual como substituta tributária. 18. Com a reforma parcial do julgado, que ora se faz, na questão atinente ao ICMS-ST, torna-se relevante, para fins de estabelecimento do percentual de verba honorária a ser paga por cada uma das partes, a aferição dos recolhimentos efetuados sob a sistemática de apuração monofásica (contribuinte sucumbente) e plurifásica (sucumbência da União), providência que só poderá ser adotada quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II). 19. Estabelecida a sucumbência recíproca proporcional quanto ao tópico relativo ao ICMS-ST, cujos respectivos valores/percentuais deverão ser calculados na fase de liquidação de sentença – adotados, cumpre frisar, os percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância do escalonamento previsto no § 5º. 20. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017173-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024) Posto isso, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração da União a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica e, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação a eles, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado em relação aos produtos sujeitos à tributação plurifásica. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente aos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME MONOFÁSICO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Não foi apreciada a questão referente à ilegitimidade ativa da impetrante para propositura da presente demanda, que objetiva a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o fato de ser empresa comerciante varejista/atacadista de cosméticos e, portanto, sujeita à tributação monofásica. 3. Ficou afastada a tributação, pelo regime da substituição tributária, sobre os comerciantes varejistas, os quais, sob o regime monofásico, não são contribuintes de fato ou de direito das contribuições ao PIS e COFINS, remanescendo a carga tributária somente em relação aos produtores e importadores de determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, únicos sujeitos passivos das contribuições ao PIS e COFINS. 4. Em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da impetrante para fins de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo permanecer o quanto decidido no acórdão embargado em relação aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS e COFINS. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente aos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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