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Santina Andrade Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 330343879

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004312-10.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONÉSIO ECKERT

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LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004312-10.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SANTINA ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO EXECUTADO : BANCO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004312-10.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SANTINA ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos à parte nos autos originários. Anote-se. No mais: INTIME-SE a parte devedora, inclusive a revel (REsp 2.053.868-RS - Info 780), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ainda, na hipótese da parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC, ocasião em que poderá discutir somente as questões descritas no § 1º, do art. 525 do CPC. Esclareço que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 2 acima. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, voltem conclusos. É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos memória atualizada de débito com os acréscimos legais. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5043570-34.2025.8.24.0000

ID: 299797009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043570-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50109890920258240018), ajuizada contra o Agravado PEDRO ELOY BERTI , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010989-09.2025.8.24.0018/SC, evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado em análise prima da justiça gratuita, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.6 a 1.16 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.20 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado as decisões acima citadas, não há como entender pela hipossuficiência financeira, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 14) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 04, 05 e 11), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99 , §§ 2º E 3º DO CPC . CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020 , rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5044669-39.2025.8.24.0000

ID: 300609582

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044669-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50103915520258240018), ajuizada contra o Agravado MAURO ANGELO , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010391-55.2025.8.24.0018/SC, evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.36 a 1.42 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.12 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado às decisões acima citadas, não há como inferir situação financeira periclitante, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Rafaela Emanuele Alves Ribeiro Santos e outros x Eder Modesto Braga e outros

ID: 322819466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-62.2021.8.13.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EMANUELE ALVES RIBEIRO SANTOS RAPHAEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS SUELEN ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDER MODESTO BRAGA WEMERSON RODRIGUES DA SILVA 04076167643

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA

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TEODORICO ALVES DE ARAUJO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIMAR CANDEIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO GRILL PONTONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004312-62.2021.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAELA EMANUELE ALVES RIBEIRO SANTOS CPF: 011.216.472-27 e outros RÉU: WEMERSON RODRIGUES DA SILVA 04076167643 CPF: 17.905.493/0001-01 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO MARLY ALVES RIBEIRO SANTOS ajuizou ação ordinária contra WEMERSON RODRIGUES DA SILVA – ME e EDER MODESTO BRAGA, argumentando, em síntese, que os réus atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros, utilizando do nome fantasia “CK Turismo”. Asseverou que, por intermédio de seu filho, contratou os serviços dos réus para se deslocar do aeroporto de Confins (MG) até esta cidade, no dia 27 de junho de 2021. Alegou que, na altura do KM 400,6, da rodovia BR-381, no município de Bom Jesus do Amparo (MG), por volta das 23h45min, o réu Eder, motorista do veículo de propriedade da parte ré Wemerson, “invadiu o acostamento da via, vindo a colidir na traseira de 01 (um) caminhão que estava estacionado fazendo reparos”, “rodando e saindo do leito carroçável da pista, em direção à direita, passando sobre o canteiro”. Sustentou que, em razão do acidente, sofreu diversos ferimentos e foi encaminhada ao Pronto Socorro Municipal de Itabira (MG), onde foi constatada “fratura do colo cirúrgico do úmero direito”, com necessidade de intervenção cirúrgica, além de ter sofrido abalo em sua arcada dentária. Afirmou que, desde o acidente, vem suportando prejuízos com a realização de consultas, exames, tratamento cirúrgico, medicamentos, traslados e tratamento dentário, o que a obriga a contar com o auxílio financeiro de terceiros, já que recebe benefício de aposentadoria no valor mensal de R$1.100,00. Asseverou que, por residir sozinha nesta cidade, utilizou suas últimas economias para que seus filhos viessem de Ariquemes (RO), despendendo a quantia de R$5.285,00 em passagens aéreas. Alegou que sofreu prejuízos materiais no valor total de R$33.046,73, decorrentes dos gastos com a viagem aérea dos filhos, consultas, exames, medicamentos e tratamento odontológico. Afirmou que, diante das lesões sofridas e da situação enfrentada, sofreu danos estéticos e morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam obrigados a custear o tratamento médico de seu ombro direito. Ao final, requereu a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$33.046,73, danos estéticos no valor de R$20.000,00, danos morais na quantia de R$40.000,00, além do custeio do tratamento médico de seu ombro direito (ID 6829393002). Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 6882273053). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 8383913002). Em seguida, o réu Eder apresentou contestação, arguindo as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que, conforme relatório da Polícia Rodoviária Federal, possui carteira de motorista há mais de 22 anos, não estava alcoolizado nem apresentava sinais de alteração da capacidade motora, e não havia indício de que estivesse trafegando em velocidade incompatível para a via. Sustentou que, com intuito de dar passagem a outro veículo, se deslocou para a direita da pista e acabou colidindo na traseira do conduzido pelo Sr. Mauro, que estava parado no acostamento, à noite, sem sinalização e com parte de sua traseira invadindo a via de direção. Asseverou que a autora omitiu o fato de que não estava utilizando o cinto de segurança, o que impediria que seu corpo fosse lançado para frente. Alegou que, mesmo havendo recomendação médica, a autora decidiu abandonar o tratamento emergencial, agravando seu quadro. Afirmou que, em relação aos danos materiais, não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença dos filhos da autora para auxiliá-la. Aduziu que, além de a autora não ter demonstrado os gastos realizados com combustível, aqueles decorrentes de consultas e exames somente se deram pelo fato dela ter abandonado o hospital, onde teria acesso a todo o tratamento. Sustentou que, em relação aos gastos dentários, a autora trouxe um único orçamento, no montante de R$26.000,00, cujos valores das próteses estão acima dos praticados pelo mercado. Alegou que ajudou financeiramente a autora na aquisição dos demais medicamentos, mesmo não tendo contribuído “para dinâmica do acidente”. Afirmou que não há que se falar em dano estético “quando não comprovada a deformidade física permanente sofrida, sobretudo se esta é passível de correção cirúrgica e a existência de outras debilidades permanentes”. Aduziu que, demonstrado que o acidente ocorreu por uma séria de fatores, não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Asseverou que, na remota hipótese de condenação, deve ser abatido o valor de R$600,00 já pagos diretamente à autora, além de eventuais valores recebidos a título de indenização de DPVAT. Requereu o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 8822513042). Juntou documentos. O réu Wemerson, de igual forma, apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, que, diante dos impactos causados pela pandemia em 2020, negociou o veículo envolvido no acidente e foi residir no exterior na data de 2 de maio de 2021. Asseverou que o veículo foi alienado para a pessoa de Carlos Henrique de Sousa em 9 de junho de 2021, o qual se comprometeu a pagar o valor de R$38.000,00, além de ficar responsável pela quitação do financiamento contraído junto ao Banco Bradesco, contudo, posteriormente, ele o revendeu para o réu Eder. Aduziu que “não há como se vislumbrar responsabilidade civil do proprietário do veículo que não conduzia o bem no momento do acidente, que em nada tenha contribuído para o evento, a não ser pelo simples fato de ser proprietário de um bem que estava financiado em seu nome, aguardando a quitação para a transferência”. Afirmou que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao condutor do veículo que a autora se encontrava e àquele que se estava parado no acostamento. Sustentou que a autora não utilizava cinto de segurança por ocasião da colisão, o que configura culpa concorrente nos danos sofridos. Aduziu que os documentos apresentados pela autora não se mostram suficientes para comprovar os danos materiais que ela pretende ser ressarcida. Requereu o acolhimento da preliminar ou, caso superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de reconvenção, alegou que a sua manutenção no polo passivo da demanda pode lhe trazer prejuízo em caso de eventual condenação. Requereu a sua exclusão do polo passivo, bem como a condenação da reconvinda ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (ID 8825623036). Juntou documentos. A autora impugnou as contestações e se manifestou sobre a reconvenção (IDs 9237308058 e 9237308063). Na decisão de ID 9494605009 foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o réu Eder requereu a produção de prova pericial (ID 9567291745), a autora pugnou pela produção de prova oral (ID 9578518620), ao passo que o réu Wemerson permaneceu inerte. Os herdeiros da autora comunicaram o falecimento dela e requereram a habilitação no feito (ID 9725953331). Juntaram documentos. Intimados os réus para se manifestarem sobre o pedido de habilitação, o réu Eder sustentou a impossibilidade de transmissão aos herdeiros dos pedidos referentes ao pagamento de compensação por dano moral e estético. Asseverou que o pedido de condenação na obrigação de fazer, diante do seu caráter personalíssimo, também não se transmite. Requereu a extinção da ação sem resolução do mérito de parte dos pedidos (ID 9759513500). O pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico da autora foi extinto sem análise de mérito (ID 9818553496). O réu Eder desistiu da produção da prova pericial (ID 10104925314). Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus (ID 10192100652). Os réus, em sede de alegações finais, requereram o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, caso superada, a improcedência dos pedidos iniciais (IDs 10203158420 e 10206295701). A parte autora, de seu turno, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (ID 10205013660). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da ação principal A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus já foi rejeitada por ocasião da decisão saneadora de ID 9494605009. Assim, nada a prover em relação aos pedidos formulados em sede de alegações finais pelos réus. Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. O caso em apreço é regido pelo direito comum, que estabelece a responsabilidade de indenizar daquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse passo, para haver a obrigação de indenizar, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente - em caso de responsabilização subjetiva - e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Quanto aos fatos, verifico que restou incontroversa a ocorrência do acidente narrado na inicial. Outrossim, embora o réu Eder tenha afirmado que a colisão ocorreu em virtude da ausência de sinalização do veículo que se encontrava parado no acostamento com parte de sua traseira na via de rolamento, não produziu prova suficiente para demonstrar sua tese. Com efeito, o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, documento que goza de presunção relativa de veracidade, indica que o veículo conduzido pelo réu Eder “ao atingir parcialmente o acostamento, colidiu na traseira de V2, que se encontrava estacionado naquele local”, sem fazer qualquer menção ao suposto fato de que parte dele se encontrava na via de rolamento. Relataram ainda os policiais responsáveis pela ocorrência que “conforme constatações em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi V1 ter atingido o acostamento, onde V2 se encontrava imobilizado”. Ademais, além de a colisão ter ocorrido em um trecho de reta, onde a pista contava com duas faixas de rolamento, o réu Eder não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de desviar do caminhão que se encontrava no acostamento em razão de ter dado passagem para outros veículos que o ultrapassavam pela esquerda. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que o réu violou o disposto nos artigos 28 e 29, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distancia de segurança lateral e frontal entre o seu e demais veículos, bem como, em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (…). Assim, não resta dúvida de que o réu Eder foi quem deu causa ao acidente, ao não manter o domínio de seu veículo e permitir que ele invadisse o acostamento, pelo que deve ser responsabilizado pelos danos causados à autora. Em caso semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO - CERCEAMENTO DEFESA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE - VEÍCULO PARADO ACOSTAMENTO - COLISÃO - CULPA - REEMBOLSO. 1. (...). 3. O motorista que, ao transitar em rodovia de pista dupla, colide pela traseira e lateral em veículo parado no acostamento age com culpa por trafegar sem as devidas cautelas, devendo reembolsar a seguradora pelo valor pago ao segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.07.075079-1/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2010, publicação da súmula em 26/03/2010). Grifei Por outro lado, não há que se cogitar em culpa concorrente da parte autora, uma vez que não há prova de que se encontrava sem cinto de segurança. Com relação à responsabilidade do réu Wemerson, apesar de alegar que havia vendido o veículo para o Sr. Carlos Henrique de Souza, inclusive com a tradição do bem, tenho que não produziu prova suficiente de suas afirmações. De fato, o contrato de compra e venda de ID 8825623038 não se presta para comprovar a data da venda do veículo, já que não possui reconhecimento de firma nas assinaturas lançadas ou outra forma de validação. Além disso, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré Wemerson permaneceu inerte, quando poderia ter pleiteado a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas ou do adquirente do veículo, ou mesmo prova documental, consistente na apresentação de documento para comprovar o recebimento do valor auferido com a venda. Desse modo, deve ser aplicado o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade como o entendimento desta Corte, "os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir" (REsp n.1.291.845/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 9/02/2015). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. 3. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida. Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Em razão das peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo a justificar a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 982.632/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018). Grifei Com relação ao dano moral, sabe-se que é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina SILVIO RODRIGUES: Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material (Direito Civil, v.4, Responsabilidade Civil. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 33). No caso dos autos, houve evidente lesão à incolumidade física da vítima do acidente, notadamente pelos prontuários hospitalares e fotografias acostados aos autos. Portanto, inequívoco o prejuízo extrapatrimonial suportado, haja vista que evidentes a dor e o transtorno causados a quem é obrigado a passar por procedimento médico/hospitalar para o pleno restabelecimento de sua condição física, sem prejuízo dos traumas advindos do próprio evento, experiências cujas consequências vão além do mero aborrecimento. A respeito, pacífico o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. LESÕES CORPORAIS. LONGA RECUPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LESÃO IMATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se os danos emergentes alegados não possuem liame causal com o acidente, não pode o pedido indenizatório material ser acolhido. O vilipendio a incolumidade física da pessoa caracteriza lesão imaterial, ensejadora de pagamento de indenização moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.055334-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023). No que toca ao valor da reparação, sabido que deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Nesse cenário, considerando os elementos supra e, sobretudo, a condição econômica dos ofensores e o fato de a vítima ter sofrido lesões graves, inclusive com necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico, tenho que a indenização deve ser fixada em R$15.000,00. No que tange aos danos estéticos, a pretensão de ressarcimento encontra fundamento no art. 949, do Código Civil, in verbis: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Sobre o tema, o escólio de Nereida Veloso Silva: O fato, portanto, é que hoje não mais interessa se houve literalmente um aleijão ou uma deformidade. Por dano estético entende-se a lesão que seja significante para alterar a vida pessoal e social da vítima, trazendo-lhe o sentimento de desprezo ou constrangimento diante da exposição da sua imagem alterada. Esse também parece ser o entendimento do Código Civil, que não mais menciona o aleijão ou a deformidade. A ideia de dano estético termina por se inserir no art. 949, que trata somente de lesão ou outra ofensa à saúde, ou seja, refere-se a lesões de forma genérica (Silva, Nereida Veloso. Dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 33). Outrossim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da autonomia do dano estético, na Súmula 387, posicionando-se no sentido da licitude de sua cumulação com a indenização por dano moral. No caso em questão, todavia, mesmo intimada para especificar provas, a vítima não trouxe nenhum elemento para demonstrar que, após a consolidação das lesões, passou a ter sentimento de desprezo ou constrangimento diante da exposição da sua imagem alterada. Dessa feita, diante da ausência de prova, improcede o pleito de reparação por danos estéticos. Quanto aos danos materiais, as notas fiscais e recibos de IDs 6848433151 – Págs. 1/2 e 6848433154 – Págs. 1, 3/5 e 7, além de guardarem relação com as lesões sofridas pela vítima, foram emitidos em datas contemporâneas ao acidente. Em outra direção, além de a nota fiscal de ID 6848433150 se encontrar em nome de terceiro, sem prova de que se relaciona com a vítima, não restou demonstrado se os gastos com combustíveis de ID 6848433152 foram realizados em benefício dela. No que pertine ao pedido de ressarcimento das passagens aéreas utilizadas pelos filhos da vítima (ID 6848433145), embora a viagem tenha ocorrido em data próxima ao acidente, não há prova da imprescindibilidade da presença deles nos cuidados à genitora. Além disso, a parte autora não produziu prova para demonstrar que os demais gastos lançados na planilha apresentada com a exordial decorrem do acidente em questão. Portanto, a título de danos materiais, devem ser os réus condenados a pagar à parte autora somente a quantia de R$697,76. 2.2 – Da reconvenção Sustenta a reconvinte Wemerson que, diante da sua manutenção indevida no polo passivo e das consequências de uma eventual condenação, deve a reconvinda ser condenada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$10.000,00. Entretanto, conforme acima fundamentado, não se pode cogitar em inclusão indevida da reconvinte no polo passivo, já que rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de que o veículo não mais lhe pertencia por ocasião do acidente. Assim, de rigor a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO: I - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual deverá ser aplicada o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a título de atualização, a partir desta sentença, além de acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, quando deverá incidir a SELIC, como encargo moratório, segundo os critérios delineados na nova redação do art. 406, do Código Civil; b) condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$697,76 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), que deverá ser atualizada com correção monetária, conforme os fatores divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir da qual será aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a título de atualização, além da SELIC, como encargo moratório, na forma do art. 406, do Código Civil; II – IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Resolvo o mérito do presente processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à ação principal, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais fixo, em âmbito total, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto à reconvenção, condeno a reconvinte Wemerson Rodrigues da Silva – ME ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte reconvinda, os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, ante o fato de litigar sob o pálio da justiça gratuita. No que toca aos réus, indefiro o pedido de justiça gratuita por eles formulado, haja vista que, mesmo intimados para “colacionarem sua última declaração de Imposto de Renda, dentre outros documentos que entenderem pertinentes” (ID 9494605009), nada colacionaram. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 10 de julho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004312-57.2018.4.03.6183

ID: 259739843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004312-57.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARTINS FERRAZ

Acórdão

Advogados:

CLOVIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004312-57.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004312-57.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MARTINS FERRAZ Advogados do(a) APELADO: CLOVIS BEZERRA - SP271515-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004312-57.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MARTINS FERRAZ Advogados do(a) APELADO: CLOVIS BEZERRA - SP271515-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 01/09/1988 a 10/06/1989, 01/11/1989 a 07/12/1991, 20/04/1992 a 10/04/1995 e 02/05/1995 a 04/07/1997, 04/11/1999 a 21/01/2002, 04/03/2002 a 19/06/2007 e 03/09/2007 a 12/08/2014, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/182.970.342-8), a partir do requerimento administrativo (13/06/2017), pagando os valores daí decorrentes. Observou que devem ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Valores em atraso com atualização monetária e incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Isentou a autarquia previdenciária das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Concedeu a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no art. 497 c.c art. 300, ambos do CPC/2015. O INSS apela, pleiteando atribuição de efeito suspensivo extraordinário ao recurso, o conhecimento da remessa oficial e a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais ao reconhecimento das atividades como especiais, e, consequentemente, para a concessão do benefício, requerendo a revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida. Se vencido, requer a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004312-57.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MARTINS FERRAZ Advogados do(a) APELADO: CLOVIS BEZERRA - SP271515-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Além disso, não é caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). ATIVIDADE DE MOTORISTA O Decreto n.° 53.831/64, no item 2.4.4 de seu Quadro Anexo, classificou as categorias profissionais de motoristas de ônibus e de caminhão – bem como as de cobradores de ônibus, ajudantes de caminhão, motorneiros e condutores de bondes – como atividades especiais, com campo de aplicação correspondente ao transporte rodoviário. O Decreto n.° 83.080/79, no item 2.4.2 de seu Anexo II, a seu turno, arrolou a categoria profissional de motorista de ônibus e de caminhões de cargas – transporte urbano e rodoviário – dentre aquelas atividades laborais que, porquanto capazes de ocasionar danos ao trabalhador, ensejam a concessão de aposentadoria em condições diferenciadas. Imperioso reiterar, conforme já mencionado, que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, a própria regulamentação da legislação previdenciária admite e reconhece a aplicação concomitante dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, para fins de reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional ou do agente nocivo presente na atividade laboral, vigorando referidos Decretos regulamentares de forma conjunta, simultânea, complementar, nunca excludente (STJ, REsp 1.574.629, 2.ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019). Para o enquadramento da atividade laborativa como especial, registre-se, não basta a simples menção de que o segurado conduzia o veículo, ou seja, exercia a função de motorista. Mister a comprovação, por meio de CTPS, formulário, laudo técnico, PPP ou outros meios de prova, de que o exercício da atividade de motorista deu-se em condições especiais, em conformidade com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Em outras palavras, necessário demonstrar o exercício de ocupação atinente ao transporte rodoviário e urbano, como motorista de ônibus ou de caminhões de carga, em caráter permanente. Nesse sentido, os julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5006876-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 24/11/2020; ApCiv 0006732-21.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 8/10/2020; ApCiv 5006283-14.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 12/5/2020. Para as atividades desempenhadas a partir de 29/4/1995 mostra-se imprescindível, para fins de caracterização da especialidade do labor desenvolvido na condição de motorista, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares, na forma prescrita pela legislação de regência (STJ, AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 26/4/2016; TRF3, ApelRemNec 5935230-80.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7.ª Turma, j. 3/6/2020). Ressalte-se, nesse particular, que a menção genérica, em documento técnico, à sujeição do segurado à denominada vibração de corpo inteiro (VCI), por ocasião do exercício das funções de motorista ou cobrador de ônibus, não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Com efeito, para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração é necessária a realização de trabalhos “com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF3, ApCiv 5003748-78.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7.ª Turma, j. 13/10/2020). No mesmo sentido o entendimento adotado por esta 8.ª Turma: ApCiv 0003900-78.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 9/11/2020; ApCiv 0009959-26.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 25/9/2019). Possível, contudo, a configuração da atividade especial com base no elemento nocente referido quando as vibrações excederem os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS, in verbis: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tais limites constam do item 2.2 do Anexo VIII da NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria MTE n.º 1.297/2014): 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21.0m/s1,75. Trata-se do mesmo parâmetro quantitativo adotado pela NHO-09 da FUNDACENTRO. No que concerne aos períodos que antecedem a entrada em vigor da Portaria MTE n.º 1.297/2014, em 14/8/2014, para o agente agressivo vibração prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631) (TRF3, ApCiv 0010835-78.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 30/9/2020). Ainda sobre o tema atinente ao labor do motorista, vale lembrar, por fim, que a atividade de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme reconhecido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020) e pela própria autarquia previdenciária (Circular n.º 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição o reconhecimento da natureza especial da função exercida. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos seguintes períodos: 1. Período de 01/09/1988 a 10/06/1989 Empregador: Auto Posto Cantareira Ltda. Função: frentista Prova(s): PPP emitido em 18/04/2017 (Id. 190269354, pp. 17-18). Agente(s) nocivo(s): agentes químicos (vapores orgânicos – hidrocarbonetos e etanol). Embasamento legal: item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, itens 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, itens 1.0.3 e 1.0.11 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, itens 1.0.3 e 1.0.11 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: possibilidade de enquadramento. Em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). No que concerne à habitualidade e permanência da exposição nos períodos cujo reconhecimento, como especial, é vindicado, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição do autor aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre. Frise-se que a simples menção, nos PPP’s acostados aos autos, ao fornecimento e eficácia dos EPI’s disponibilizados ao trabalhador não tem o condão de descaracterizar a natureza insalubre do labor desenvolvido, conforme consignado anteriormente. 2. Período de 01/11/1989 a 07/12/1991 Empregador: Auto Ônibus Parada Inglesa Ltda. Função: Cobrador de Ônibus Prova: formulário emitido em 30/12/2003 (Id. 190269355, p. 1) Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Embasamento legal: item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período, por enquadramento pela categoria profissional, porquanto demonstrado o exercício da função de cobrador de ônibus, prevista como especial. 3. Períodos de 20/04/1992 a 10/04/1995 e de 02/05/1995 a 04/07/1997 Empregador: Auto Viação Brasil Luxo Ltda. Função: Cobrador e Motorista de Ônibus Prova: formulários emitidos em 15/12/2003 (Id. 190269355, pp. 3-4) Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional Embasamento legal: item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida apenas no período de 20/04/1992 a 10/04/1995. Em relação ao trabalho desenvolvido de 02/08/1995 a 04/07/1997 não restou comprovada a exposição a agentes agressivos, sendo o formulário genérico ao descrever a exposição ao ruído, intempéries climáticas e poeira oriunda de outros veículos. Cabe ressaltar que ao contrário do decidido pelo juízo a quo e conforme anteriormente exposto, até 13/08/2014 o enquadramento em razão da vibração exigia a comprovação da exposição a VCI superior a 0,63m/s² (ISO 2631), não se tratando de aferimento meramente qualitativo. O enquadramento em razão da categoria profissional somente é possível até 28/04/1995. 4. Período de 04/11/1999 a 21/01/2002 Empregador: Arc Transportes Ltda. Função: Motorista de Ônibus. Prova(s): PPP incompleto porque somente apresentada a primeira página e sem indicação de responsável por registros ambientais (Id. 190269355, p. 7). Agente(s) nocivo(s): não há indicação de fatores de risco. Embasamento legal: prejudicado Conclusão: impossibilidade de enquadramento. 5. Períodos de 04/03/2002 a 19/06/2007 e de 03/09/2007 a 13/06/2017 Empregador: Viação Santa Brígida Ltda. Função: Motorista. Prova(s): PPP emitido em 24/06/2016 para o primeiro período e incompleto, sem data e assinatura, no segundo período (Id. 190269355, pp. 9-16). Agente(s) nocivo(s): ruído de 76 dB(A) até 31/12/2008, baixando para 72,4 e 73,9 dB(A) até 25/02/2013 e subindo a 79 dB(A) até a data de emissão do PPP (que não consta, porém é posterior a 01/01/2016, última data registrada) e calor de 24,5 ºC até 31/12/2009, caindo para 23,6ºC até 13/09/2011 e a 21,75ºC até o momento de expedição do PPP. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003, NR-15 da Portaria MTE n.º 3.214/78. Conclusão: impossibilidade de enquadramento. Ruído e calor dentro dos limites de tolerância. Especiais, portanto, apenas os períodos de 01/11/1989 a 07/12/1991 e de 20/04/1992 a 10/04/1995. Esclareça-se que os laudos técnicos carreados aos autos, não atinentes à parte autora, não se prestam à comprovação da nocividade das condições de trabalho a que supostamente esteve submetida. No caso, sequer referiam-se à mesma empresa. Nesse sentido, o laudo técnico pericial produzido em ação de terceiro, não se refere ao requerente e não faz prova da especialidade do trabalho por ele desempenhado. A respeito da força probatória a ser conferida a documentos genéricos ou relativos a terceiros, confiram-se os julgados desta Corte: ApelRemNec 0000903-03.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 31/7/2020; ApCiv 0008444-87.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; ApCiv 5011563-92.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 24/9/2020; ApCiv 0000208-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/12/2019. Nem se argumente a ocorrência de cerceamento de defesa em relação ao pedido de produção de prova pericial. A parte autora juntou documentação que entende não corresponder à realidade, mas não comprova providências para obter junto ao empregador documento adequado — como, aliás, determinado pelo juízo monocrático (Id. 190269380) — ou a propositura de ação própria para tanto. Para essa nova visão, não houve qualquer cerceamento de defesa, mas sim deixou a parte de se desincumbir de seu ônus probatório, que não pode, de todo modo, ser repassado ao Judiciário, mormente depois de tantos anos em que a parte permaneceu inerte. Refeitos os cálculos, a parte autora totaliza 27 anos, 9 meses e 1 dia na DER (13/06/2017), não perfazendo os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Inexistente pedido de reafirmação da DER formulado nos autos, porém, se considerado tempo de serviço comum o trabalhado após a DER até 31/01/2025, ainda não cumpre os requisitos agora exigidos pelas regras de transição da EC 103/19. Verificando-se o deferimento, na sentença, da tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC, para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista a reforma do decisum deve ser cessado o pagamento da aposentadoria, se implantada em decorrência do referido comando judicial. No que concerne à possibilidade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 692, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (TRF3, Ap.Civ. 5000590-81.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 27/8/2020). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer como especiais somente os períodos de 01/11/1989 a 07/12/1991 e de 20/04/1992 a 10/04/1995 e deixar de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, revogando-se a tutela concedida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. MOTORISTA.CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. - Não conhecimento do reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. - A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. - Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A simples menção ao desempenho da atividade de motorista é insuficiente para fins de enquadramento do labor como especial, com base na categoria profissional, sendo imprescindível a demonstração do exercício da função em condições agressivas à saúde, assim consideradas aquelas descritas nos decretos regulamentares. - Possível o enquadramento apenas dos períodos de 01/11/1989 a 07/12/1991 e de 20/04/1992 a 10/04/1995. - Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não cumpridos. - Deferida na sentença a tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC, tendo em vista a reforma do decisum deve ser cessado o - pagamento da aposentadoria, se implantada em decorrência do referido comando judicial. - No que concerne à possibilidade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 692, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (TRF3, Ap.Civ. 5000590-81.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 27/8/2020). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer como especiais somente os períodos de 01/11/1989 a 07/12/1991 e de 20/04/1992 a 10/04/1995 e deixar de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, revogando-se a tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5044880-75.2025.8.24.0000

ID: 299588596

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044880-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044880-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044880-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" , ajuizada em face de MARCO AURELIO ANTUNES 17367400835, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 , e1): (...) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o mero fato de a autora encontrar-se em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Súmula n. 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; 2) ao analisar justamente a questão acima mencionada em sede de julgamento monocrático, o Exmo. Des Rel. Luiz Cézar Medeiros manteve o indeferimento da Justiça Gratuita à (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, oportunidade na qual destacou: "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2024). 3) no mesmo sentido da lógica antes mencionada, em julgamento diverso, o Exmo. Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves também concluiu pela negativa ao benefício postulado pela empresa (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, e destacou o seguinte: (...) embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Logo, o julgamento monocrático deste recurso é medida que se impõe, pois, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Refira-se, ainda, que a atual legislação processual civil permite o parcelamento das despesas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Aliás, a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevê a possibilidade de fracionamento da taxa judicial em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações, tudo com o intuito de facilitar o acesso à Justiça (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). Assim, pode utilizar-se desse benefício, deixando a gratuidade da justiça para quem realmente necessite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2024). 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev(s). 01, doc. 37) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$151.940,54 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc(s). 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; 15) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. Inconformada, a agravante sustentou que "a decisão fundamentada de que o número de ações judiciais afetaria a condição de hipossuficiência da Agravante não se sustenta diante da realidade concreta e dos documentos que demonstram sua atual situação de vulnerabilidade econômica financeira." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No tocante ao tema, o art. 98 do CPC dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida em favor de " pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei ". Outrossim, o art. 99, § 7º, esclarece que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciado pelo relator quando requerido em grau de recurso. Entretanto, o pedido deve estar acompanhado de prova suficiente da alegada ausência de condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). É verdade que a satisfatória comprovação da hipossuficiência financeira é ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido. Em que pese a possibilidade de concessão da benesse à pessoa jurídica, sabe-se que é imprescindível a comprovação da carência de recursos pela empresa para arcar com as custas do processo, conforme preceitua a Súmula 481 do STJ, in verbis, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nessa toada, tal benesse não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao agravante trazer elementos mínimos que a evidenciem. In casu , a recorrente afirma que não possui condições financeiras para efetuar pagamento de custas processuais, haja vista estar em recuperação judicial. Entrementes, o balanço patrimonial disponibilizado pela parte agravante demonstra que esta possui ativo circulante disponível no valor de R$ 316.985,51 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) ( evento 1, DOCUMENTACAO36 , e1). Com efeito, as atividades da agravante foram suspensas em maio de 2024 devido a uma operação do GAECO, no entanto, tal suspensão encontra-se revogada por pelo menos 7 meses, período significativo no qual a agravante conseguiu retomar, ao menos em parte, sua atividade econômica ( evento 1, DOCUMENTACAO16 ). Ainda, a demandante apresentou no seu plano de recuperação judicial ( evento 1, DOCUMENTACAO13 , e1) no qual consta como se sucederá sua reestruturação econômica e administrativa, alegando que " as Recuperandas se mantêm ativas no mercado e com importantes fontes de receita. Embora possuam um grau considerável de endividamento, após aprovação das novas condições contidas neste Plano todas as suas dívidas serão indubitavelmente gerenciáveis. " , advindo daí que possui condições financeiras de arcar com os custos processuais sem que isso comprometa as atividades desenvolvidas. Assim, verifica-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a carência financeira da agravante, de modo que acertada a fundamentação do Juízo no sentido de que "o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais". Portanto, analisando-se a documentação acostada conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente ao ponto de não conseguir arcar com o ônus sucumbencial. Em casos semelhantes, assim decidiu esta corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [1] GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA EM SEDE RECURSAL. PESSOAS JURÍDICAS DE CONSIDERÁVEL PORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA . PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POSTERGADO PARA O FINAL DO PROCESSO. [2] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL A DERRUIR A PRESUNÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA [ART. 99, §3°, DO CPC]. MANUTENÇÃO DA BENESSE. [3] ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOAS JURÍDICAS COMPOSTAS PELO MESMO QUADRO SOCIAL. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE E SEDE EM IDÊNTICO ENDEREÇO. PERCEBPÇÃO DOS CONSUMIDORES DE MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCA PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE AFASTADA. [4] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312618-41.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025).(grifo acrescido). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO STJ. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301262-33.2017.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DIREITO À BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031465-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). (grifo acrescido) Entretanto, como medida de efetividade processual, visando imprimir celeridade à resolução da quaestio , afigura-se adequado deferir a possibilidade de recolhimento das custas ao final do trâmite processual, com o desiderato de facilitar a organização financeira da agravante durante o período de evolução da recuperação judicial. Importa destacar que o Código de Processo Civil possibilita a concessão do benefício com efeitos modulados - mediante o parcelamento ou isenção parcial, por exemplo -, preservando a um só tempo a garantia constitucional individual de acesso à justiça e a justiça social. Extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Diante desse contexto, observada a realidade fática espelhada nos autos, a concessão do benefício com efeitos modulados tem, portanto, o potencial de preservar o interesse público inerente a própria atividade jurisdicional. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para possibilitar o pagamento das custas ao final do processo, a qual autorizo seja feita, inclusive, de forma parcelada. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5004312-18.2021.8.24.0045

ID: 305604984

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004312-18.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004312-18.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do Sisbajud Defiro… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004312-18.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também poderá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou jurídica, conforme o caso. Mediante requerimento do credor , a pessoa física/jurídica poderá ser incluída no polo passivo para viabilizar o cumprimento da ordem judicial pela CAMP, uma vez que, nessa situação, não há distinção entre os patrimônios. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito . Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Renajud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada, inserindo-se a restrição de licenciamento (que já engloba a restrição de transferência ) em caso de êxito. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Havendo credor fiduciári o, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Infojud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, defiro a consulta ao sistema Infojud para a obtenção de informações patrimoniais da parte executada ( DIOGO VINICIUS FRESSATTI, CPF: 05551723925 e JANETE ROCHA FRESSATTI, CPF: 05868107900 ), referentes ao último exercício. No caso de pessoas físicas, deverão ser consultados os dados da DIRPF, DITR, CPMF e DOI; e, em se tratando de pessoas jurídicas, os dados da DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Sniper Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Da busca de ativos judiciais Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Prevjud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS, para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada (DIOGO VINICIUS FRESSATTI, CPF: 05551723925 E JANETE ROCHA FRESSATTI, CPF: 05868107900), com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Serve a presente decisão como ofício. Da expedição de mandado de penhora e avaliação Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. Da intimação da parte executada para indicar bens Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , intime-se a parte executada, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, para, em 15 dias, indicar quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Com a resposta ou na inércia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Das medidas atípicas O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, para definir “ se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos " (Tema 1.137), determinando a suspensão, por força do art. 1.037, II, do CPC, de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. Dessa forma, em cumprimento à referida decisão, deixo de deliberar sobre o pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), ressaltando que o pleito poderá ser apreciado após a deliberação definitiva sobre o Tema 1.137 pela Corte Superior. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório a impossibilidade de apreciação neste momento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SREI De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Da mesma forma, revogo eventual deferimento anterior e indefiro qualquer pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas Serasajud e/ou SPCjud, pelos motivos que passo a expor. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, embora a permissão para a utilização do sistema tenha sido concedida pela Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, considerando a elevada demanda no âmbito do Poder Judiciário, concluo que o prazo estipulado para a remoção do nome do devedor do rol de inadimplentes se mostra impraticável nesta Unidade Jurisdicional. Tal dificuldade não apenas se deve à quantidade significativa de processos em andamento, mas também às diversas prioridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil que necessitam ser atendidas. Além disso, desempenhar essa função, que normalmente é atribuída ao credor, demanda um controle rigoroso e arriscado, na medida em que extrapolado o prazo de cinco dias úteis para a remoção da restrição, o devedor pode alegar a ocorrência de dano extrapatrimonial, culminando em eventual responsabilização do Estado. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor, é possível que a parte interessada, se assim desejar, solicite a certidão de que trata o art. 828 do CPC, a fim de buscar as medidas coercitivas do seu interesse, inclusive a negativação do nome do devedor. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. Da CNIB Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SERP-JUD, CENSEC, SIMBA, ARISP, NAVEJUD e CRCJUD Também indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a função de realizar pesquisas de bens, ao contrário do Sistema Sisbajud, que permite a pesquisa de ativos financeiros exclusivamente pelo juiz. No caso do SERP-JUD, as informações disponíveis são de caráter público e podem ser acessadas diretamente pelas partes por meio de serviços privados, sem a necessidade de intervenção judicial. A autenticação no SERP-JUD é restrita ao magistrado, mas os dados que podem ser consultados são equivalentes àqueles que a parte exequente pode obter por outros meios públicos. Assim, a pesquisa via SERP-JUD não oferece uma vantagem adicional à parte que não seja já disponível através de outros serviços de acesso público. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema Aris p, porquanto tal providência pode ser promovida pela própria parte por meio do endereço eletrônico: https://www.arisp.com.br/. Indefiro eventual pedido de utilização do sistema SIMBA , uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio para uso desse sistema para o fim pretendido pela parte exequente, estando a sua utilização restrita, atualmente, à seara criminal, ainda assim de forma excepcional. Com relação ao NAVEJUD (que dá acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB), indefiro, por ora , eventual pedido, diante da ausência de indícios de que a parte executada possa ter navios para fins de constrição. Da mesma forma, indefiro eventual pedido de consulta ao CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, porquanto a finalidade almejada pode ser alcançada diretamente pela parte credora, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Destaco que o dever de cooperação não deve resultar na simples transferência de responsabilidades para o Poder Judiciário. Indefiro também eventual pedido para expedição de ofício à CENSEC, uma vez que a providência pode ser adotada pela própria parte (art. 6º do CPC) por meio do endereço https://censec.org.br , não havendo justificativa para transferência da atribuição ao Juízo, que já acumula elevado número de funções intransferíveis. Havendo requerimento de alguma consulta aos sistemas acima mencionados, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Endereço atualizado e validade das intimações Compete às partes manter atualizado o endereço nos autos. Nesse sentido, " Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, CPC). Essa regra também se aplica em casos de execução ou cumprimento de sentença, inclusive quanto à intimação inicial do executado (art. 513, § 3º, CPC). Quando o pedido de cumprimento de sentença for realizado após um ano do trânsito em julgado, " intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo " (art. 513, § 4º, CPC). Do prosseguimento do feito Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. Caso haja pedido, após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Da suspensão/arquivamento administrativo Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como ofício/mandado/alvará. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000292-65.2023.4.04.7138

ID: 295683911

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000292-65.2023.4.04.7138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MASOTTI ALEXANDRE MASOTTI ALVARO MASOTTI CARAHA PARTICIPACOES S/A HACS INVERSOES SOCIETARIAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INES BENETTI MASOTTI IRMAOS MASOTTI COMERCIO DE MOVEIS LTDA MADEIRA NATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MANNESCHI FREITAS

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JONI HENRIQUE ORSI BLOS

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SERGIO RENATO PENZ

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JOAO CARLOS DE ASSIS BRASIL HAUSSEN

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FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

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RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

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TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

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ROBERTA ANDRADE LEOPARDO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000292-65.2023.4.04.7138/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000989-91.2020.4.04.7138/RS REQUERIDO : HACS INVERSOES SOCIETARIAS E NEGOCIOS IMOBILIA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000292-65.2023.4.04.7138/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000989-91.2020.4.04.7138/RS REQUERIDO : HACS INVERSOES SOCIETARIAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) REQUERIDO : MADEIRA NATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN (OAB RS070231) ADVOGADO(A) : RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO (OAB RS025965) ADVOGADO(A) : Fernando Bernardes Guerreiro (OAB RS078705) REQUERIDO : IRMAOS MASOTTI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ASSIS BRASIL HAUSSEN (OAB RS014429) REQUERIDO : INES BENETTI MASOTTI ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ASSIS BRASIL HAUSSEN (OAB RS014429) REQUERIDO : CARAHA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN (OAB RS070231) ADVOGADO(A) : RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO (OAB RS025965) ADVOGADO(A) : Fernando Bernardes Guerreiro (OAB RS078705) REQUERIDO : ALVARO MASOTTI ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO PENZ (OAB RS033994) REQUERIDO : ALEXANDRE MASOTTI ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS (OAB RS074634) REQUERIDO : ALBERTO MASOTTI ADVOGADO(A) : Angela Manneschi Freitas (OAB RS077862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CARAHÁ PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 18.401.411/0001-54), HACS INVERSÕES SOCIETÁRIAS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 88.260.245/0001-07), IRMÃOS MASOTTI E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ 03.119.014/0001-17), MADEIRA NATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ 05.416.728/0001-12), ALBERTO MASOTTI (CPF 328.405.430-87), ALEXANDRE MASOTTI (CPF 236.315.540-87), ÁLVARO MASOTTI (CPF 277.496.060-68) e INÊS BENETTI MASOTTI (CPF 532.778.800-87). A pretensão da União de responsabilização dos requeridos pelos débitos da executada MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e de ÁLVARO MASOTTI, em cobrança nas execuções fiscais de nºs 5000989-91.2020.4.04.7138 e 5006949-05.2012.4.04.7107, foi indeferida na decisão do evento 8. Intimada, a União interpôs Agravo de Instrumento (5023597-55.2023.4.04.0000), ao qual foi dado parcial provimento pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo indeferido o pedido liminar e determinado o processamento do incidente proposto, com citação prévia dos requeridos para apresentação de defesa (evento 16). Citados, os requeridos apresentaram contestação (eventos 80, 82, 96, 97, 100, 102, 103 e 105), defendendo, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente da pretensão de cobrança e prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança. No mérito, sustentam inexistir o alegado abuso de personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade das sociedades constituídas e confusão patrimonial entre os bens das empresas e dos seus representantes. Discorreram acerca da participação dos sócios na composição do quadro social das pessoas jurídicas e sobre o histórico destas registrados no contrato social e alterações posteriores. Sustentam que a União não demonstrou a presença de dolo nos ajustes societários e nexo causal entre os supostos atos abusivos e eventual benefício em favor dos requeridos. A União apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (evento 108). Deferido o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos Alexandre Masotti e Àlvaro Masotti (eventos 111 e 133). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Do cabimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal Atualmente, há controvérsia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do presente incidente para os fins objetivados pela credora. Com efeito, há julgados da 2ª Turma dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a corresponsabilização tributária (REsp 17863110). Contudo, tratando-se de hipótese que envolva desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo a executada MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e empresas e pessoas físicas a ela ligadas, a fim de obstar o pagamento de créditos tributários de sua responsabilidade mediante blindagem patrimonial, viável o incidente proposto. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O presente incidente de desconsideração da personalidade é regido pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. O objeto dos autos diz respeito ao exame da presença, ou não, dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, que, reconhecidos, poderiam levar à responsabilização das pessoas jurídicas vinculadas à empresa executada MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (CNPJ 90.261.306/0001-94) e ao sócio ÁLVARO MASOTTI (CPF 277.496.060-68). Delimitada a apreciação, passo à exposição dos contornos jurídicos sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Assim dispunha o Código Civil de 2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A Lei n° 13.874/2019 deu nova redação ao dispositivo, que ficou assim redigido: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Observa-se que, no que tange aos requisitos, não houve mudança substancial, limitando-se a estabelecer a necessidade de observância de um nexo causal entre o ato abusivo e o benefício , bem como o alcance do instituto àqueles sócios que efetivamente se locupletaram. A pessoa jurídica, em regra, goza de autonomia patrimonial, a ser desconsiderada em situações excepcionais previstas em lei, a saber: desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) e confusão patrimonial (teoria maior objetiva). Registre-se que o desvio de finalidade, conforme a doutrina (Manual de Direito Civil, JUS Podivm, 4ª edição, Cristiano Chaves de Farias Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, p. 386), sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. Já a confusão patrimonial pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais. Todavia , como alertam os autores, embora o elemento subjetivo (intenção de praticar conduta nociva pelo sócio) não seja fundamental para desconsideração da personalidade jurídica, existe a necessidade de demonstração do abuso, explicitado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Grupo econômico e responsabilidade tributária de outras empresas Tem-se entendido que a participação em grupo econômico não é suficiente para incidir a responsabilidade tributária do art. 124, inciso I do CTN, afigurando-se necessária, para tanto, a presença de simulação, fraude ou confusão patrimonial: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: " A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial . 4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. 5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1511682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)" Grifei. 'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). (...) (AgRg no AREsp 94.238/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) Grifei. (...) nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação (AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Grifei. O TRF da 4ª da Região não destoa dessa orientação, ao afirmar que é " possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores ", sendo que, nesses casos, " a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I) " (TRF4, 1ª T., AC 5004312-96.2017.4.04.7110, Rel. Roger Raupp Rios, 12/09/2018) Na mesma linha, assentou-se que " é pacífica a jurisprudência no sentido de ser possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade de controle e, ainda, quando há confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores" (TRF4, 2ª T., AC 5002817-20.2017.4.04.7206, Rel. Andrei Pitten Velloso, 28/09/2018) Tem-se, então, que a responsabilização pretendida pela requerente, no tocante à formação de grupo econômico em decorrência de confusão gerencial, patrimonial e operacional entre empresas diversas, está essencialmente embasada na desconsideração da personalidade jurídica, prevista na legislação civil. A Lei nº 13.874/2019 promoveu alterações no art. 50 do Código Civil, explicitando os conceitos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e delimitando a extensão dos efeitos das obrigações aos sócios ou administradores da pessoa jurídica que tenham sido direta ou indiretamente beneficiados pelo abuso. Por sua vez, o Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 – aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980 - incluiu os bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, dentre aqueles sujeitos à execução (art. 790, inciso VII), além de tornar obrigatória a observância do incidente disciplinado em seus arts. 133 a 137 para atingimento dos bens particulares dos sócios (art. 795, § 4º). Nos termos do art. 134 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível, inclusive, na execução fundada em título executivo extrajudicial, restando evidente que a sua instauração tem por finalidade possibilitar àquele cuja responsabilização patrimonial é pretendida o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) anteriormente à sua sujeição à pretensão executiva do credor, mostrando-se ainda mais relevante no processo de execução fiscal, em que o oferecimento de embargos pelo executado somente é admitido mediante prévia prestação de garantia de pagamento do débito (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da execução fiscal, somente é dispensável nas hipóteses em que a responsabilidade do terceiro esteja expressamente contemplada pelas normas do Código Tributário Nacional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Do caso concreto A requerente fundamenta seu pedido, em síntese, na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa executada Mobília Bonita Indústria e Comércio de Móveis Eireli e os requeridos, a fim de blindar patrimônio dos devedores frente as dívidas tributárias em cobrança. No que tange à responsabilidade das requeridas pelos débitos da parte executada, a decisão exarada em 30/06/2023 destacou os principais apontamentos da investigação realizada pela União, nos seguintes termos (evento 8): A pessoa jurídica executada, devedora de uma quantia multimilionária aos cofres públicos, foi dissolvida de fato (irregularmente). Com efeito, embora ainda tenha registro ativo na Junta Comercial, o grupo econômico abandonou a empresa devedora, deixando-a sem bens ou valores para quitar o seu enorme passivo tributário . Observe-se, também, que a empresa executada foi esvaziada patrimonialmente inclusive por meio de cisões realizadas para empresas relacionadas. Aliás, como já visto, houve a transferência de bem imóvel por meio de cisão parcial para a DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS MASOTTI, empresa controlada pelos mesmos sócios, atuante no mesmo ramo de negócio e com sede no mesmo endereço. De outro lado, observa-se que o conglomerado familiar passou a se valer de pessoas jurídicas para ocultar e blindar seu patrimônio imobiliário. Como já visto, a HACS INVERSÕES SOCIETÁRIAS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. atuava no ramo da fabricação e comércio de móveis. A HACS já foi, inclusive, sócia da executada MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS. No entanto, mais recentemente, a requerida HACS alterou seu objeto social para o ramo de construção e compra e venda de bens imóveis. Ademais, no ano de 2014, os sócios ALVARO, ALBERTO e ALEXANDRE retiraram-se da sociedade, transferindo suas quotas para: Alvaro Fujita Masotti (menor de idade, filho de ALVARO), Stefano Masotti (menor de idade, filho de ALBERTO) e Carolina Masotti (filha de ALEXANDRE). Veja-se que a propriedade e controle desta antiga empresa, com um capital social de R$ 537.000,00, foi transferida para os filhos dos seus sócios por meio da cessão de quotas. Registre-se que os sócios-retirantes, ALVARO, ALBERTO e ALEXANDRE, desde o ano de 1994, eram também sócios e controladores da MOBÍLIA BONITA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, empresa devedora de quantia milionária aos cofres públicos. Como já observamos, Alvaro Fujita Masotti e Stefano Masotti eram menores na data em que adquiriram a empresa HACS INVERSÕES SOCIETÁIRAS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (12/11/2014). Carolina Masotti já era maior na referida data; no entanto, tinha apenas 18 anos e era qualificada como estudante. Embora Carolina Masotti fosse maior em 12/11/2014, não tinha nenhum lastro para a aquisição de parte (1/3) do capital social da pessoa jurídica HACS INVERSÕES SOCIETÁIRAS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, Carolina não tinha nenhum bem ou fonte de renda declarado antes da aquisição desta participação societária. Na época, Carolina constava como dependente de seu pai, ALEXANDRE, nas declarações do IRPF (documentos anexos). Ademais, conforme se verifica das declarações dos exercícios de 2015 (ano-base de 2014) e 2016 (ano base de 2015), ALEXANDRE não declarou a aquisição de quotas efetuada por sua dependente. Este também não informou a sua retirada do quadro societário, continuando a relacionar em seus bens próprios a participação no capital social da HACS (CNPJ nº 88.260.245/0001-07) que tinha antes de 12/11/2014. Alvaro Fujita Masotti também não tinha lastro para aquisição de um terço do capital social da HACS em 12/11/2014. Alvaro Fujita Masotti, com 8 anos na época, não tinha nenhum bem ou fonte própria de renda. Era informado como dependente nas declarações do IRPF de seu pai, Alvaro Masotti . Ademais, conforme se verifica das declarações do IRPF dos exercícios de 2015 e 2016 (documentos anexos), ALVARO MASOTTI não declarou a aquisição de quotas por seu dependente. Também não declarou sua própria retirada do quadro societário, continuando a relacionar em seus bens próprios a participação do capital que tinha antes de 12/11/2014. Conforme se verifica da declaração do IRPF/2015 (ano-base 2014) de Stefano Masotti, os recursos para este adquirir quotas na empresa HACS seriam oriundos de empréstimo contraído junto de seu próprio representante legal, Alberto Masotti . Ou seja, Alberto, representando seu filho absolutamente incapaz, teria celebrado um contrato de empréstimo consigo mesmo. Stefano tinha 14 anos em 12/11/2014 e não tinha qualquer fonte de renda própria. Os dados acima demonstram de forma clara que o grupo efetuou blindagem patrimonial por meio da transferência – apenas formal - da propriedade de sociedade empresária para “sócios de fachada”. E ainda há mais. O grupo econômico-familiar de fato constituiu uma empresa patrimonial para blindar o patrimônio de seus integrantes, a saber, a requerida CARAHÁ PARTICIPAÇÕES S.A. A referida sociedade anônima foi constituída, em 15/10/2012, pela requerida INÊS BENETTI MASOTTI (ex-sócia da empresa executada, mãe de Alvaro, Alexandre e Alberto Masotti ) e por Lorenzo Masotti (filho de Alberto), Bernard Masotti (filho de Alexandre) e Giovanna Fujita Masotti (filha de Alvaro, menor à época). Registre-se, a propósito, que a executada MOBILIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS passou a acumular vultoso passivo fiscal inscrito em Dívida Ativada União a partir do ano de 2011. Em 2011 também passou a ser executada em processo de Execução Fiscal. No ano seguinte ao ajuizamento de execução fiscal contra a empresa devedora (MOBILIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS), o grupo econômico constitui empresa que tem por objeto “administração de bens próprios e de terceiros”, a CARAHÁ PARTICIPAÇÕES S.A. Conforme se verifica da certidão anexa (vide R.29-8.282), a requerida INÊS BENETTI MASOTTI transferiu bem imóvel, avaliado em R$ 580.000,00, para integralizar sua participação no capital social da sociedade anônima em tela. Muito embora tenha sido constituída no ano de 2012 e tenha registro ativo na Junta Comercial, a CARAHÁ nunca apresentou receita bruta. A CARAHÁ somente apresentou movimentação financeira no ano de 2014. A movimentação foi no valor de apenas R$ 30.000,00. Não obstante a ausência de receita ou movimentação financeira, observa-se que a empresa, no ano de 2013, adquiriu bens imóveis pelos valores de R$ 160.000,00 e R$ 110.000 (avaliação fiscal: R$ 346.035,04). Concluiu, porém, não estar demonstrada confusão patrimonial que justifique a extensão das obrigações a todos os componentes do grupo econômico, conforme segmentos abaixo transcritos: No caso concreto, tenho que não há dúvidas de que as empresas indicadas pela União – Fazenda Nacional formam grupo econômico. Com efeito, a alteração contratual em razão da primeira cisão da empresa MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (anteriormente denominada IRMÃOS MASOTTI LTDA. e IRMÃOS MASOTTI E CIA. LTDA.), em 1990, bem esclarece a situação (evento 1, OUT21, p. 94): “Em razão da diversificação das atividades dos sócios da empresa, e da necessidade de manterem-se num só grupo que coordene os empreendimentos, inclusive das outras empresas de que participam, resolvem destacar parte do patrimônio desta, incorporando-a na sociedade a ser constituída, MASOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.” Importante ressaltar, no entanto, que o desvio de bens e a blindagem de patrimônio, mencionados pela União, em razão da cisão da empresa executada e das alterações no seu quadro societário com retirada de capital, datam do período de 1990 a 2003, ou seja, muito anterior ao dos débitos objeto das execuções fiscais de nºs 50000989-91.2020.4.04.7138 (de 2010 a 2016 ) e 5006949-05.2012.4.04.7107 (de 2010 a 2011 ), conforme dados das CDA’s que embasam as referidas ações. Do mesmo modo, as coincidências de endereços das empresas aventadas pela requerente (item 2.2 da inicial) não são contemporâneas aos débitos em cobrança, ou não possuem relação direta com a devedora, mas com outras empresas do grupo. Mais, cumpre destacar neste ponto que a empresa HACS possuía endereço próximo ao da MOBÍLIA BONITA, não idêntico, uma vez que ocupava sala diversa (evento 1, INIC1, p. 25). De outra parte, o compartilhamento de endereço de e-mail e/ou telefone entre empresas do mesmo grupo não implica, por si só, abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tampouco restou comprovado pela União o desvio de bens (imóveis, móveis, máquinas etc.) e recursos da empresa em favor de sócios ou de empresas sucessoras e que, de algum modo, teriam obstado a recuperação dos seus créditos. Já a alteração do quadro societário da empresa executada poderia, em tese, indicar a blindagem do patrimônio pessoal dos seus sócios-administradores. Porém, no caso dos autos, como referido anteriormente, a requerente não apresentou dados concretos de fraude com o objetivo de dilapidar o patrimônio da sociedade em favor dos seus sócios e das empresas indicadas na inicial. Mais, a própria requerente informa na inicial não ter encontrado bens em nome de ÁLVARO MASOTTI, já incluído no polo passivo de uma das execuções fiscais. Quanto aos imóveis das demais pessoas físicas indicados à penhora, verifica-se nas matrículas imobiliárias que os bens foram adquiridos em datas pretéritas à origem dos débitos, por meio de compra ou herança/partilha (evento 1, matrículas 3.364/2001, 18.819/2003, 48.146/1986, 10.381/1990, 10.382/1990, 10.380/1990 e 8.282/1994). No que diz respeito aos imóveis adquiridos pelas empresas CARAHÁ PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 18.401.411/0001-54) e HACS INVERSÕES SOCIETÁRIAS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 88.260.245/0001-07), não há elementos concretos de que as aquisições se deram por meio de bens e valores oriundos da empresa executada. Nota-se, ademais, que a transferência do imóvel de matrícula nº 8.282, realizada por INÊS BENETTI MASOTTI em favor da empresa CARAHÁ, no ano de 2015 (evento 1, MATRIMÓVEL84, R.29, p. 15), não apresenta indícios de irregularidade, uma vez que adquirido por meio de Formal de Partilha, com sentença transitada em julgado em 03/02/1994. Nesse passo, tratando-se de medida excepcional, entendo que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada em qualquer hipótese de confusão patrimonial, como prevê o requisito genérico do art. 50 do Código Civil, mas apenas quando houver fortes indícios de que a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica está sendo usada para acobertar bens em prejuízo aos seus credores, o que não ocorreu no caso concreto. Angularizada a relação processual, com a manifestação de todos os requeridos, tenho que a decisão acima merece ser confirmada, exceto no tocante à empresa IRMÃOS MASOTTI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ 03.119.014/0001-17) , em relação a qual existe prova firme de desvio de finalidade suficiente para redirecionamento das execuções fiscais, como passo a demonstrar. Isso porque, da análise dos documentos que acompanham a inicial, extrai-se que a executada MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, anteriormente denominada por Irmãos Masotti Ltda ., Irmãos Masotti & Cia. Ltda. e Móveis Masotti Ltda. , manteve por longa data razão social vinculada ao nome do grupo familiar que a controlava, tendo como último administrador Álvaro Masotti . De outra parte, a empresa Irmãos Masotti Comércio de Móveis Ltda., inicialmente constituída por Alberto Masotti , Ângela Cristina da Silva Masotti, Alexandre Masotti e Álvaro Masotti , teve suas quotas sociais integralmente repassadas para Inês Benetti Masotti. Contudo, a nova sócia-administradora da empresa, por meio de procuração datada de 18/06/2015, outorgou a Kimiê Fujita Albuquerque, esposa de Álvaro Masotti (evento 1, OUT38, p. 6), poderes gerais para gerir e administrar todos os negócios e bens da sociedade outorgante (evento 1, PROC41). Ainda, a empresa Irmãos Masotti Comércio de Móveis Ltda. compartilhou o mesmo domínio de site ( masotti.com.br ), nome fantasia (“ Móveis Masotti ”) e número de telefone com outras empresas do grupo, além de indicar seu próprio endereço na divulgação da marca “Móveis Masotti” (evento 1, p. 27-31). Importante ressaltar que a empresa faz referência em rede social sobre seu histórico de atuação, informando sua fundação no ano de ano de 1959 , data próxima à de constituição da empresa executada MOBÍLIA BONITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (29/08/1960). Vale mencionar que, formalmente, a Irmãos Masotti Comércio de Móveis Ltda. foi constituída em 29/03/1999. Não bastasse isso, ao tempo em que a empresa Mobília Bonita reduziu seu faturamento, a Irmãos Masotti ampliou sua receita operacional (evento 1, INIC1, p. 32, e OUT72), tendo a executada efetuado a baixa de ofício do seu cadastro perante a SEFAZ/RS em 30/11/2017, conforme certidão exarada por oficial de justiça (evento 1, INIC1, p. 31), do que se conclui que houve migração econômica envolvendo marca, clientes e negócios da empresa deficitária em favor de outra sociedade pertencente ao mesmo grupo familiar, inclusive com idêntico objeto social, direcionado, em síntese, à fabricação e comércio de móveis. Por fim, não se pode olvidar que a empresa Irmãos Masotti Comércio de Móveis Ltda. replicou em contrato social razões sociais já utilizadas anteriormente pela Mobília Bonita (Irmãos Masotti & Cia Ltda. e Irmãos Masotti Ltda. EPP). Nesse passo, tenho por plenamente caracterizado abuso de personalidade jurídica no tocante à migração de atividade econômica e transferência de faturamento da executada para a IRMÃOS MASOTTI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ 03.119.014/0001-17), o que permite a extensão das obrigações tributárias a essa última, com acolhimento em parte do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão Pelo exposto, acolho em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela União, determinando o redirecionamento das execuções fiscais 5000989-91.2020.4.04.7138 e 5006949-05.2012.4.04.7107 à empresa IRMÃOS MASOTTI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ 03.119.014/0001-17) . Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de mero incidente processual. Translade-se cópia para as execuções fiscais relacionadas.

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Processo nº 5004312-33.2025.4.04.7105

ID: 317519948

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004312-33.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROBERTO COLATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR PFEIFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUTZ PFEIFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004312-33.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GILMAR ROBERTO COLATTO ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004312-33.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GILMAR ROBERTO COLATTO ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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