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Marcelo Bruno Chaves x Aldomir Gurski e outros

ID: 332617233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001773-86.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRUNO CHAVES

Polo Passivo:

ALDOMIR GURSKI ALDOMIR TADEU GURSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUIZ PALOMA

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CLAYTON ALVES BERTOTTO

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QUÉLEN KOPPER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001773-86.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARCELO BRUNO CHAVES ADVOGADO(A) : MARCIO RUIZ PALOMA (OAB SC014302) EXECUTADO : ALDOMIR TADEU GURSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001773-86.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARCELO BRUNO CHAVES ADVOGADO(A) : MARCIO RUIZ PALOMA (OAB SC014302) EXECUTADO : ALDOMIR TADEU GURSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO (OAB SC033884) ADVOGADO(A) : QUÉLEN KOPPER (OAB RS055593) EXECUTADO : ALDOMIR GURSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO (OAB SC033884) ADVOGADO(A) : QUÉLEN KOPPER (OAB RS055593) INTERESSADO : JOSELI DE FREITAS GURSKI DO REGO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO ADVOGADO(A) : QUÉLEN KOPPER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCELO BRUNO CHAVES em desfavor de ESPÓLIO DE ALDOMIR GURSKI e DOROTI DE FREITAS GURSKI, representado pelos herdeiros ALDOMIR TADEU GURSKI e JOSELI DE FREITAS GURSKI DO RÊGO. Noticiado o óbito do herdeiro Aldomir Tadeu Gurski , o exequente apresentou a documentação necessária à regularização da representação processual (evento 72). Sendo Joseli de Freitas Gurski do Rego a única herdeira existente e já cadastrada nos autos, dá-se prosseguimento ao feito. 1. Apresentada impugnação ao evento 11. Intimada, a parte impugnante não recolheu a taxa judiciária (evento 29). A impugnação foi protocolada em 18/4/2024 e até a presente data não aportou aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais. Como consequência, impõe-se o não conhecimento da impugnação, com cancelamento da sua distribuição. Nesse sentido, tem-se a decisão do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 674). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004358-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022). Assim, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento da impugnação sem o recolhimento das custas iniciais, não conheço da peça de evento 10 e determino o prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do saldo existente em subconta (evento 74), bem como juntar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 2.1 Em caso de insucesso das diligências requeridas, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, do CPC), período durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC), por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC) — suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. 2.2 Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período durante o qual o prazo prescricional voltará/passará a fluir, 3. Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo do título judicial em execução, e seu início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC). 3.1. Para os demais casos, aplica-se o término da suspensão anteriormente determinada ou o art. 1.056 do Código de Processo Civil com as teses fixadas no IAC n. 1/STJ, o que ocorrer primeiro: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4.1. Somente a efetiva constrição patrimonial ensejará a interrupção da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC), e unicamente por uma vez (arts. 202 e 206-A do CC). Meros peticionamentos e uso de sistemas, apesar de retirarem em sistema a suspensão dos autos, não afetam a prescrição. 5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004358-81.2025.8.21.0002

ID: 308953084

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-81.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004358-81.2025.8.21.0002/RS AUTOR : EZARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004358-81.2025.8.21.0002/RS AUTOR : EZARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

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Edelberto Fritzke x Leticia Correa Zanghelini e outros

ID: 311797142

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004358-93.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO FRITZKE

Polo Passivo:

LETICIA CORREA ZANGHELINI MARILU CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIDAL BACHMANN

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RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH

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ANDERSON DOS SANTOS

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KESLEY DE MORAES SILVA

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DANIEL DE MELLO MASSIMINO

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-93.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : EDELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-93.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : EDELBERTO FRITZKE ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199) ADVOGADO(A) : JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341) EXECUTADO : MARILU CORREA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) EXECUTADO : LETICIA CORREA ZANGHELINI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDELBERTO FRITZKE sob o argumento de que houve omissão e contradição na decisão de evento 93, DOC1 ao reconhecer a ilegitimidade de MARILU CORREA . Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgada a omissão e contradições contidas no decisum , pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. 1.1 Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. 1.2 Cumpra-se, no mais, a decisão do evento 93, DOC1 , excluindo-se a embargada MARILU CORREA após decorrer o prazo recursal. 2. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.671,99 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) penhorado da conta bancária da executada LETICIA CORREA ZANGHELINI via Sisbajud [ evento 81, DOC1 ], sob a alegação de tratar-se de verba de caráter alimentar [salário]. Intimado a se manifestar, o exequente rebateu a tese da executada, requerendo, subsidiariamente, o desbloqueio parcial da verba bloqueada. Analisando a documentação trazida pela parte executada, vejo que a parte executada aufere salário inferior a 3 salários mínimos [ evento 99, DOC3 ], de modo que a penhora de percentual prejudicaria seu sustento. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AFASTADA. APOSENTADORIA AUFERIDA PELA EXECUTADA DE PEQUENA MONTA. CONSTRIÇÃO QUE, NESTE CENÁRIO, PODE COLOCAR EM RISCO A SUA DIGNIDADE E DE SEUS DEPENDENTES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO CONCRETO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026482-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 - grifo nosso ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SSUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA CONSTRITA. REJEIÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ADOTADO POR ESTA CORTE, NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. RESSALVAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, EMBORA POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC, CONCLUI-SE QUE O CASO DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO. VERBA SALARIAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO QUE NÃO SE TRADUZ EM VERBA DE GRANDE MONTA. PENHORA EM PERCENTUAL QUE PODERÁ COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070539-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2024). 2.1 Assim, indefiro o requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada e defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada, determinando a restituição da quantia bloqueada via Sisbajud, o que faço com amparo no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. 2.2 Defiro, com fundamento no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, o imediato desbloqueio das verbas devidas à parte executada, tendo em vista seu caráter alimentar. 3. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum, ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível. Cumpra-se, com urgência.

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Dalva De Jesus Parreiras x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 315781024

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-58.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE JESUS PARREIRAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5004358-58.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DALVA DE JESUS PARREIRAS CPF: 858.988.726-04 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Dalva de Jesus Parreiras em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA MG, na qual pede a declaração de ilegalidade da forma de cobrança de água e esgoto, a emissão das cobranças com base no consumo real apurado no hidrômetro, restituição em dobro das diferenças mensais, bem como indenização por danos morais. Em decisão de ID 10418099664, foi concedida antecipação de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água. A requerida apresentou contestação em ID 10452781764. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10456785148. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. Sem especificação de outras provas pelas partes, vieram-me os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas pela parte ré, com fulcro no art. 488 do CPC, pois à parte requerida melhor aproveita o pronunciamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito da lide. Nos presentes, trata-se de relação de consumo entre a concessionária de serviço público e o destinatário final dos serviços, desta forma, patente a necessidade de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência da parte autora, quer seja técnica, econômica e/ou informacional. De todo modo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de fazer prova mínima de suas alegações. No caso dos autos, não assiste razão à parte autora. Explico. Em síntese, afirma a parte autora que o consumo real apurado pelo leiturista está sendo desvirtuado pela ré, pois tem multiplicado o consumo por três, visto que há três residências no local que utilizam o mesmo hidrômetro. Assim, são gerados faturamentos irreais, presumindo mais de 4.200 m³ de água, quando na realidade o consumo seria em média 70 m³ de água no mês. Lado outro, a parte ré alega, basicamente, que não realiza cobrança com base na simples multiplicação do valor pelo número de residências existentes no imóvel, mas segue as regras tarifárias definidas pela ARSAE-MG. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora não demonstra que está havendo multiplicação do consumo por três. Por meio da leitura das faturas apresentadas em ID 10416620294, é possível verificar que o consumo apurado corresponde a diferença entre a leitura anterior e a leitura atual. Logo, das faturas apresentadas, não é possível identificar qualquer ilegalidade ou irregularidade no consumo apurado, visto que corresponde aos valores identificados no hidrômetro. Ressalto que a fatura do mês de julho/2024 (p.8, ID 10416620294) e setembro/2024 (p.17, ID 10416620294) foram emitidas com consumo inferior ao apurado, aparentemente, foram recalculadas pela requerida, inserindo desconto. Outrossim, o medidor foi verificado pela ré, sendo apurado que o hidrômetro estava medindo menos do que o efetivamente consumido (ID 10416618236). Dessa forma, pelos documentos apresentados os autos, não verifico qualquer irregularidade na apuração realizada pela ré. Consigno que poderia a parte autora ter demonstrado por meio de fotografias e protocolos que o consumo real constante no medidor era distinto ao indicado pela ré nas faturas, ônus probatório que a autora não se desincumbiu. De mais a mais, não é possível verificar com precisão se a parte autora discorda do valor em litros indicados como consumidos ou se discorda das regras tarifarias aplicadas à fatura. De todo modo, esclareço que nos locais em que há múltiplas unidades autônomas de consumo e único hidrômetro, a cobrança ocorre com base na parcela fixa (tarifa mínima) para cada unidade e da parcela variável (consumo apurado). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1166561/RJ – Tema 414 é de que é ilegal a “cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”. No entanto, o STJ no julgamento do REsp 1937887/RJ, revisou o tema 414, e firmou as seguintes teses: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo”. (Grifo nosso) Assim, é lícita a cobrança de tarifa mínima para cada uma das unidades consumidoras, somando, ainda, o valor relativo ao real consumo apurado. No que concerne as parcelas devidas, o acórdão do REsp nº 1937887/RJ esclarece que: “A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa).” Dessa forma, a parcela fixa é componente necessário da tarifa, remunera a prestadora do serviço essencial colocado à disposição do consumidor e tem como finalidade assegurar receitas recorrentes para a prestadora do serviço, de modo a manter o negócio. A parcela variável também gera receita a prestadora, mas tem como objetivo de atender o interesse público de inibir o consumo irresponsável de água (recurso natural cada vez mais escasso), visto que vária de acordo com o consumo real de água apurado pelo medidor. Logo, não há ilegalidade no método adotado pelo réu para calcular a fatura, visto que inseriu nas faturas a tarifa mínima relativa a cada unidade consumidora, bem como a parcela variável relativa ao real consumo do medidor único. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UTILIZAÇÃO DE FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO E FAIXAS PROGRESSIVAS - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 414 PELO PRÓPRIO COL. STJ - PROVA DE QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA E FAIXAS PROGRESSIVAS CONFORME O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE - LEGALIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em julgamento no dia 25.06 .2024, nos autos do REsp n. 1937887/RJ e REsp n. 1937891/RJ, o col. Superior Tribunal de Justiça reviu a tese fixada no Tema nº 414, passando a adotar o entendimento de que "é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (" tarifa mínima "), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas ." 2- Comprovado nos autos que a metodologia utilizada pela concessionária se deu com a cobrança de uma parcela fixa, "tarifa mínima" e a adoção de faixas progressivas com base no consumo real aferido pelo medidor único, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. 3- Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Cível: 51568695920218130024, Relator.: Des .(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 04/06/2025, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2025). (Grifo nosso). Assim, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não sendo possível a emissão das faturas com bases nos valores que a autora entende devido. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Na oportunidade, REVOGO a tutela antecipada concedida anteriormente. Assim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54/55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5004358-08.2025.8.08.0014

ID: 261171667

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-08.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA LANES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004358-08.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUNICE MARIA LANES DE SOUSA Nome: EUNICE MARIA LANES DE SOUSA Endereço: Rua Sílvio Ferrari, 81, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-660 REQUERIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101a104 141bloco 01 02 03 04, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Em consideração às razões indicadas na inicial e nos documentos que instruem o presente feito, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de concessão da tutela de urgência, no sentido de que seja suspensa a cobrança de valores, promovido pelo banco demandado via empréstimo consignado através de cartão de crédito, junto ao benefício previdenciário a que faz jus a parte demandante, sob pena de multa diária. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a questão central debatida nos autos, quadra registrar que o desconto de valores em contas bancárias destinadas ao pagamento de benefício previdenciário, por força de anterior empréstimo de dinheiro, é meio de cobrança previsto em lei, podendo ser livremente pactuado, desde que observados certos critérios. Aliás, a modalidade de aquisição de crédito junto às instituições financeiras é perfeitamente possível, inclusive através de descontos nos proventos decorrentes de benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), consoante se observa na Lei 10.820/03. Com isso, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra tais valores, eis que um contrato foi firmado entre as partes, de modo que o beneficiário, para obter o empréstimo de quantia certa, autoriza o desconto de parcelas junto aos seus rendimentos previdenciários. Entretanto, se os descontos estiverem em desacordo com o contrato ou com a legislação, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tais situações a presença de fundamento jurídico plausível. No que se refere aos autos, em cognição sumária, constata-se que a autora demonstra a verossimilhança de seu pleito. Por meio de documentos, a autora comprova que, para a feitura do denominado “empréstimo consignado”, o qual é a base dos descontos de valores em sua aposentadoria, foram utilizadas cópias de documentos que não são de sua pessoa, visto que aduz desconhecer qualquer relação jurídica perante a demandada. E mais, diante de uma cognição sumária, penso que presente está também o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o valor cedido a título de empréstimo não foi creditado em favor da autora, conforme relato contido na exordial. Por outros meios, os descontos nos proventos da parte autora estão sendo efetuados mensalmente, mas a contrapartida (empréstimo de dinheiro) não lhe foi entregue. É patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se podendo olvidar que a indevida cobrança, mediante descontos de valores nos proventos da parte autora, se traduz em medida que pode causar sérios prejuízos à vítima. Assim sendo, configurados os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, bem como as exigências jurisprudenciais. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, razão pela qual determino que, até ulterior deliberação do Juízo, seja SUSPENSA a cobrança de valores, promovida pelo banco demandado via empréstimo consignado, junto ao benefício previdenciário a que faz jus a demandante, sob pena de adoção de medidas práticas equivalentes. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Seguro Social nesse sentido, informando o CPF da parte autora e encaminhando cópia da presente decisão. Por sua vez, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67486385 Petição Inicial Petição Inicial 25042309175378100000059914696 67486387 1. PROCURAÇAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042309175398400000059914698 67486388 2. DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25042309175413600000059914699 67486389 3. DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25042309175429300000059914700 67486390 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25042309175448600000059914701 67486392 5. HISTÓRICO DE CRÉDITOS Documento de comprovação 25042309175463000000059914703 67486393 6. EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 25042309175490900000059914704 67553812 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042315254539800000059975180

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Processo nº 5009565-90.2025.4.04.7205

ID: 329305579

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009565-90.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SALES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009565-90.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : JOSE DE RIBAMAR SALES SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratui… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009565-90.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : JOSE DE RIBAMAR SALES SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça . Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE DE RIBAMAR SALES SILVA em face de ato atribuído ao Gerente da Agência do INSS em Blumenau, em que requer a concessão de tutela de urgência ou de evidência " a fim de que o Impetrado implante o benefício de auxílio-doença em favor do Impetrante, bem como, apresente os laudos médicos das pericias realizadas pelo INSS " [ evento 1, INIC1 , p. 9, 7. a.)]. Na petição de emenda à inicial, juntada no evento 8, PET1 , esclarece que postula "(...) a reabertura do processo administrativo, para que a Autarquia Federal proceda à análise do pedido de auxílio-doença do Impetrante, considerando que este detinha a qualidade de segurado na data da DII fixada pelo perito". Analiso pedido de liminar em Mandado de Segurança . A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico do mandado de segurança, a Lei n. 12.016/09 exige "fundamento relevante" e risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do processo (art, 7º, III). Pressa, por si só, não se confunde com urgência. Enquanto a primeira é natural em qualquer demanda judicial e reflete o interesse de todo litigante em alcançar a solução de sua pretensão com celeridade, a segunda traduz uma situação objetiva e excepcional que, se não enfrentada de imediato, comprometerá a eficácia do provimento jurisdicional futuro. Além disso, o contraditório constitui a regra no ordenamento brasileiro e representa um dos pilares do devido processo legal. A concessão da tutela antes da notificação da autoridade impetrada é medida de caráter extraordinário, admitida apenas em situações de extrema urgência, nas quais a preservação do direito em risco deve se sobrepor à garantia do impetrado de conhecer e de refutar os argumentos apresentados pelo impetrante. Especificamente quanto ao caso concreto, a parte autora não demonstrou a presença de um perigo iminente, claro e certo. Na petição inicial não descreve uma situação específica justificadora da urgência. O perigo que justifica a concessão da tutela de urgência não pode ser apenas potencial, baseado em suposições. É imprescindível que se evidencie uma situação de risco efetivo e atual, cuja demora no provimento judicial torne inviável ou inútil a tutela jurisdicional futura. A lei processual não protege o receio genérico ou a expectativa de dano. Seu objetivo é responder a uma ameaça que, caso não contida de imediato, resultará em prejuízo irreparável. Em demandas previdenciárias, a urgência não pode ser presumida com base em circunstâncias que, embora relevantes, são inerentes à quase totalidade desses litígios, como a negativa administrativa de benefícios ou a demora na análise de requerimentos . Presumir a presença do perigo de dano apenas a partir dessas condições equivaleria a admitir, de forma implícita, que toda demanda previdenciária comporta tutela de urgência, o que esvaziaria o critério legal de excepcionalidade previsto tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei n. 12.016/2009. A lógica do sistema de tutelas provisórias exige demonstração específica e individualizada do risco de ineficácia da medida ao final, sob pena de banalização do instituto e afronta ao contraditório, princípio estruturante do devido processo legal. A tutela de urgência poderá ser reapreciada em momento posterior, à luz de novos elementos que eventualmente sejam apresentados nos autos, ou por ocasião da prolação da sentença, quando os fatos e fundamentos ficarão sujeitos à cognição exauriente. No tocante ao requerimento de concessão de tutela de evidência, deixo de analisá-lo, pois "o rito escolhido - mandado de segurança - não prevê a possibilidade de tutela de evidência a que se refere o artigo 311 do CPC" (TRF4, AG 5048487-29.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022; AG 5021369-78.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021; AG 5004620-78.2024.4.04.0000, Relator EDUARDO VANDRÉ, 18.03.2024). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE INVIABILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO AFIRMADO. O regime de julgamento antecipado parcial de mérito não é compatível com o rito expedito do mandado de segurança, em que não há dilação probatória e a resposta do demandado, seja através das informações prestadas pela autoridade impetrada, seja por intervenção positiva do ente público a que ela vinculado, está limitada a uma oportunidade. É clara a intenção do legislador de conduzir o processo rapidamente à decisão, tolhendo a oportunidade de prova a impetrante e respondentes, e limitando sobremodo o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente previstos. O legislador limitou a concessão da segurança a situações evidentes, de direito líquido e certo. (TRF4, AG 5034652-66.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. 3. O instituto da tutela provisória de evidência não é compatível com o rito do mandado de segurança. (TRF4, AG 5004358-94.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025). Por fim, vale ressaltar que o procedimento do mandado de segurança não admite instrução probatória, o que garante a celeridade na tramitação. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a União/Procuradoria Federal para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, registre-se para sentença.

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Processo nº 5004358-04.2025.4.04.7111

ID: 330319959

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIVONEI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSA RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSA RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004358-50.2025.8.08.0000

ID: 263062464

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004358-50.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA CAFE - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA JUREVES ESTEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAES ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5004358-50.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: VIA CAFE - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO Cuidam os a… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5004358-50.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: VIA CAFE - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela de Urgência ajuizada por VIA CAFE – COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 5.156.232-2 e na CDA nº 60962025, condicionando a eficácia da medida ao depósito judicial da multa limitada a 100% do tributo devido. Em suas razões recursais, sustenta o , em síntese, que a decisão de origem aplicou indevidamente ao caso os fundamentos do Tema de Repercussão Geral nº. 863 do Supremo Tribunal Federal, relativo a multas punitivas qualificadas, quando a hipótese dos autos trata, na verdade, de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória — o que atrairia a incidência do Tema 487, ainda pendente de julgamento. Alega, ademais, que a multa encontra respaldo legal, não sendo necessário demonstrar dolo ou má-fé do contribuinte, dado o caráter objetivo da responsabilidade tributária, conforme previsto no art. 136 do CTN. Defende, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e pugna pela reforma da decisão a fim de restabelecer a exigibilidade integral do crédito tributário. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, própria do juízo de admissibilidade liminar, não se verifica, por ora, razão suficiente para revogação da decisão impugnada. Com efeito, embora pareça assistir razão ao Agravante quanto à necessidade de correta subsunção do caso ao Tema 487 da Repercussão Geral do STF, que versa sobre a multa isolada, e não punitiva (objeto do Tema 863 do STF), a análise do caso vertente à luz da referida controvérsia jurisprudencial não é capaz de conduzir à revogação da tutela de urgência deferida. Isto porque o simples enquadramento da penalidade imposta como “multa isolada”, por si só, não afasta o dever de observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto ao risco de eventual efeito confiscatório. Cumpre destacar que, embora pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 487, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma consistente no sentido de que a multa, ainda que isolada, deve guardar conformidade com os limites constitucionais, sendo vedada a sua aplicação em patamar que configure confisco, em violação ao art. 150, IV, da Constituição da República. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA FISCAL QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão, da Certidão de Dívida Ativa (CDA), da parcela da multa que excedesse 100% do valor do imposto devido e para que o cálculo da atualização monetária e juros não ultrapassasse a taxa Selic. A agravante sustenta que houve violação ao sigilo bancário na obtenção de informações pelo fisco estadual, afronta à Lei Complementar n.º 105/2001 e imposição de multa confiscatória no percentual de 176% sobre o tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obtenção de informações fiscais pelo fisco estadual junto às operadoras de cartão de crédito violou o sigilo bancário do contribuinte; e (ii) estabelecer se a multa fiscal qualificada imposta no percentual de 176% do tributo devido possui caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A obtenção de informações fiscais prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito à Administração Tributária não configura, por si só, violação ao sigilo bancário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2859, que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001. O Supremo Tribunal Federal entende que multas punitivas fixadas em até 100% do valor do tributo não possuem caráter confiscatório, sendo vedada a imposição de penalidades tributárias desproporcionais. No caso específico das multas fiscais qualificadas, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 893/STF), mas ainda não definiu um limite absoluto para sua aplicação. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem adotado entendimento no sentido de que multas fiscais que ultrapassem 100% do tributo são abusivas, independentemente de serem isoladas, qualificadas ou de ofício, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obtenção de informações fiscais por meio das administradoras de cartão de crédito e débito pela Administração Tributária não configura violação ao sigilo bancário, conforme decisão do STF na ADI 2859. Multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo apresentam caráter confiscatório e devem ser limitadas a esse percentual, ainda que qualificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; Lei Complementar n.º 105/2001; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2859; STF, ARE 1434300 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03-07-2023; STF, RE 736.090/SC (Tema 893/STF); TJES, Agravo de Instrumento n.º 5008354-61.2022.8.08.0000; TJES, Apelação Cível n.º 0015815-05.2019.8.08.0024; TJES, Agravo de Instrumento n.º 5004438-53.2021.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006307-51.2021.8.08.0000. (TJES - Agravo de instrumento nº. 5017385-37.2024.8.08.0000; Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 24.03.2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA. VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. Não obstante o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral na questão relacionada à confiscatoriedade da multa isolada (RE 640452/ RG), a matéria ainda não submetida a julgamento pelo Excelso Pretório. 2. Segundo o entendimento do STF e do TJES, ostentam caráter confiscatório as multas isoladas, decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, quando fixadas em patamar superior a 100% do valor do tributo. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de instrumento nº. 5012990-36.2023.8.08.0000; Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 17.12.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por CATIVI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença que limitou a cobrança da multa a 100% do tributo devido, reconhecendo a insubsistência parcial do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a limitação da multa ao percentual de 100% do tributo devido, determinada pela sentença, é aplicável também a multas isoladas, mesmo que desvinculadas do montante do tributo principal; (ii) avaliar se a multa tributária isolada aplicada no caso concreto possui caráter confiscatório; (iii) definir se a incidência da alíquota interna de ICMS de 17% sobre receitas não declaradas é compatível com o regime do Simples Nacional, considerando a omissão de emissão de documentos fiscais pela empresa optante. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação da multa tributária ao patamar de 100% do tributo devido encontra respaldo nos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco, conforme art. 150, IV, da CF/1988. A aplicação de multa superior a 100% do tributo devido, ainda que isolada, caracteriza sanção confiscatória, violando a função punitiva e educativa do tributo. Empresas optantes pelo Simples Nacional, ao realizarem operações desacobertadas de documentos fiscais, sujeitam-se à aplicação das regras gerais previstas na legislação estadual, inclusive quanto às penalidades. O entendimento jurisprudencial predominante no TJES e STF ratifica a necessidade de respeito ao limite de 100% da penalidade, independentemente da natureza da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES - Apelação / Remessa Necessária nº. 0004981-11.2017.8.08.0024; Relatora: HELOISA CARIELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 10.03.2025) No caso em apreço, a penalidade foi aplicada com fundamento no art. 75-A, § 3º, V, "a", 1, da Lei Estadual nº 7.000/2001, que assim dispõe: Art. 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1.º a 8.º deste artigo. [...] § 3.º Faltas relativas à documentação fiscal: [...] V - utilizar, fornecer, possuir, fabricar ou guardar documento fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação: a) quando se tratar de documento inidôneo: 1. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento; Todavia, conforme pontuei na decisão que suspendeu a exigibilidade da multa, proferida no Agravo de Instrumento nº 5003932-38.2025.8.08.0000, manejado pela empresa Agravada e oriundo do mesmo procedimento fiscalizatório, a sanção aplicada no caso vertente atingiu o montante de 294% do valor do tributo, o que, em um juízo preliminar, confere plausibilidade à alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, especialmente diante dos precedentes que orientam a repressão à prática de penalidades desarrazoadas, ainda que fundadas em infrações formais. Em tal contexto, considerando que a plausibilidade jurídica da tese deduzida pela Agravada encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Estadual, bem como que os elementos do periculum in mora permanecem presentes — ante o risco de atos constritivos que possam inviabilizar a atividade empresarial —, revela-se prudente a manutenção da medida liminar concedida. Assim, por ora, não se vislumbra a presença de elementos aptos a infirmar o juízo de cognição sumária exercido pelo magistrado singular, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão impugnada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Dê-se conhecimento desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o Agravante da presente decisão, bem como a Agravada para apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Vitória, data da assinatura eletrônica. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR RELATOR

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Processo nº 5004358-53.2024.8.13.0515

ID: 260230100

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-53.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. R. F. S. B. S. D. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5004358-53.2024.8.13.0515 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO#690597# nos termos das razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. EMERSON LEMOS PEREIRA PROCURADOR FEDERAL NÚMERO: 5004358-53.2024.8.13.0515 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO DA CONDENAÇÃO Nestes autos, o INSS foi condenado à concessão de benefício de auxílio-reclusão à parte autora. A sentença entendeu que o instituidor se enquadrava como segurado de baixa renda ao tempo da prisão. A sentença merece integral reforma. DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1162, STJ. No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1958361/SP, 1971856/SP e 1971857/SP (Tema 1.162), determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, fundados em idêntica questão de direito, em acórdão assim ementado: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.361 - SP (2021/0282928-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E §1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, AINDA QUE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). Dessa forma, com base nos artigos 1.030, III, e 1.037, II, do CPC, requer o INSS o sobrestamento do presente processo até a definitiva solução da presente controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. CASO CONCRETO A sentença julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de auxílio-reclusão ao autor. Entretanto, conforme inferimento administrativo realizado pela Autarquia Federal, a parte autora não possui direito ao benefício conforme motivos elencados a seguir: INEXISTÊNCIA DE BAIXA RENDA. PRISÃO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019 (18/01/2019) Conforme se apurou no processo administrativo, não se constatou que o instituidor poderia ser considerado segurado de baixa renda, e sim o contrário, considerando que seus rendimentos, calculados conforme a legislação, geraram renda superior ao teto limite para a inclusão nessa condição. Com efeito, para os segurados presos a partir de 18/01/2019, inclusive, devem ser observados os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019. Assim, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda se dá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 01/01/2024 R$1.819,26 - Portaria 2, de 11/01/2024 A partir de 01/01/2023 R$1.754,18 - Portaria 26, de 10/01/2023 A partir de 01/01/2022 R$ 1.655,98 - Portaria 12, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2021 R$ 1.503,25 - Portaria 477, de 13/01/2021 A partir de 01/01/2020 R$ 1.425,56 - Portaria 914, de 13/01/2020 A partir de 01/01/2019 R$ 1.364,43 - Portaria 09, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2018 R$ 1.319,18 - Portaria 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2017 R$ 1.292,43 - Portaria 08, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 R$ 1.212,64 – Portaria 01, de 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 R$ 1.089,72 - Portaria 13, de 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 R$ 1.025,81 – Portaria 19, de 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 R$ 971,78 – Portaria 15, de 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 R$ 915,05 – Portaria 02, de 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 R$ 862,60 – Portaria 407, de 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 R$ 810,18 – Portaria 333, de 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 R$ 752,12 – Portaria 48, de 12/022009 A partir de 01/03/2008 R$ 710,08 – Portaria 77, de 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 R$ 676,27 – Portaria 142, de 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 R$ 654,61– Portaria 342, de 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 R$ 623,44 – Portaria 822, de 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 R$ 586,19 – Portaria nº 479, de 07/05/2004 Sobre o tema, assim decidiu a TNU ao julgar o Tema 310: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período. Anote-se, ainda, que os meses em que não há remuneração não são considerados, porque a legislação é clara ao afirmar que ela se dará sobre os salários de contribuição, inexistentes quando não há renda no mês. Logo, o divisor a ser considerado dependerá do número de meses em que efetivamente houve salários de contribuição. Assim, aliás, dispôs expressamente a Turma Recursal do Paraná no julgamento do processo 5003395-11.2020.4.04.7001/PR, no bojo do qual, depois, a TNU firmou a tese no tema 310: (...) assiste razão ao INSS acerca da necessidade de que os salários de contribuição que irão integrar o cálculo da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como baixa renda devem ser integrais, devendo-se desconsiderar os meses em que não há salário de contribuição a ser apurado ou que refira-se a mês parcialmente laborado. Anote-se, enfim, que a previsão da legislação hoje vigente, além de consentânea com a seletividade pretendida para o benefício de auxílio reclusão, corrige a distorção antes existente que considerava todo segurado em período de graça como de baixa renda. Para o caso concreto, observa-se que o valor da média salarial é maior do que a renda para enquadramento como baixa renda conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, cujo valor fixado era de R$ 1.819,26. Veja: A SENTENÇA MERECE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO: Fica prequestionado o artigo 80 da Lei 8213/91. DA IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BAIXA RENDA. Trata-se de caso de pedido de concessão de auxílio-reclusão. Na via administrativa, a parte autora teve o benefício indeferido em razão da renda do instituidor superar o critério de baixa renda. Na presente demanda, o que postula é a flexibilização do critério econômico para concessão do benefício. Não assiste razão à parte autora. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que incumbe à Previdência Social a concessão de auxílio-reclusão e de salário-família aos dependentes do segurado de baixa renda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (grifamos)”. Trata-se, à evidência, de tratamento diferenciado, embasado em dois princípios constitucionais da seguridade social: a seletividade e a distributividade, ambos expressamente contemplados em nossa Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, III, in verbis: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;” (grifamos) Assim, não basta ser segurado para que os dependentes do preso tenham direito ao auxílio-reclusão. Além disso, o segurado tem que ser de baixa renda. É a própria Constituição que fez a diferenciação. Tal limitação foi incluída expressamente por meio do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 deixa bem claro que os benefícios de auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), corrigidos pelos índices da previdência social. Saliente-se, por oportuno, que o limite de renda previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98 é atualizado anualmente, de acordo com a legislação. Posteriormente, o mesmo critério reajustado pelo INPC foi ratificado pelo artigo 27 da Emenda Constitucional 103/2019: Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (destaque nosso) Do ponto de vista infraconstitucional, a matéria era tratada no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, combinado com art. 116 do Decreto 3.048/99, que considerava para fins de aferição de baixa renda o último salário-de-contribuição registrado no CNIS antes da prisão (redação original anterior ao Decreto n.º 10.410/2020): Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (redação original) Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Posteriormente, a partir da MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019, para prisões a contar de 18/01/2019, o critério infraconstitucional foi alterado, passando a ser feita a média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição a partir do mês anterior à segregação prisional para ser confrontado como o limite constitucional de baixa renda, conforme atual redação da Lei n.º 8.213/91 (art. 80): Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Regulamentando o dispositivo constitucional, que veio a estabelecer o limite máximo do salário de contribuição do segurado para fins de enquadramento no conceito de baixa renda, previu o art. 116, caput e §1º do Decreto nº 3.048/99: “Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (grifo nosso) Assim, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda se dá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Sobre o tema, assim decidiu a TNU ao julgar o Tema 310: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período. Anote-se, ainda, que os meses em que não há remuneração não são considerados, porque a legislação é clara ao afirmar que ela se dará sobre os salários de contribuição, inexistentes quando não há renda no mês. Logo, o divisor a ser considerado dependerá do número de meses em que efetivamente houve salários de contribuição. Assim, aliás, dispôs expressamente a Turma Recursal do Paraná no julgamento do processo 5003395-11.2020.4.04.7001/PR, no bojo do qual, depois, a TNU firmou a tese no tema 310: (...) assiste razão ao INSS acerca da necessidade de que os salários de contribuição que irão integrar o cálculo da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como baixa renda devem ser integrais, devendo-se desconsiderar os meses em que não há salário de contribuição a ser apurado ou que refira-se a mês parcialmente laborado. A previsão da legislação hoje vigente, além de consentânea com a seletividade pretendida para o benefício de auxílio reclusão, corrige a distorção antes existente que considerava todo segurado em período de graça como de baixa renda. E, a propósito, de mencionar que a limitação do auxílio-reclusão por seletividade somente às situações de prisão de segurado de baixa renda já foi validada pelo STF no julgamento do Tema 89 em Repercussão Geral: RE 587365 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 25/03/2009 Publicação: 08/05/2009 Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. Tema 89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. Nesse julgamento, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski posicionou-se no sentido de que "(...) cabe a verificação do último salário-de-contribuição do segurado antes da prisão - este será o parâmetro de averiguação". O STF preservou o critério de baixa renda adotado pela Emenda Constitucional 20/1998 para a concessão do auxílio-reclusão à luz do princípio da seletividade sem qualquer flexibilização em sua natureza objetiva na situação de extrapolação por ínfimo valor. Portanto, para que os dependentes façam jus ao benefício de auxílio-reclusão, não basta a condição de segurado. A renda do instituidor deve se enquadrar no conceito de baixa renda. No caso concreto, porém, a renda do segurado recluso supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, não havendo, portanto, direito ao benefício pleiteado. Repita-se: não há supedâneo legal para a flexibilização do critério de baixa renda. Do contrário, estar-se-ia olvidando que a seletividade orienta a Previdência Social e, ademais, simplesmente substituindo a vontade do legislador por outra - a do julgador. Note-se, por fim, que não se discute, nos presentes autos, se deveria ser considerada a última remuneração do segurado ou a inexistência de renda em razão de encontrar-se o mesmo desempregado no momento da prisão, matéria já decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos e com admissão de revisão (Tema 896) e cuja repercussão geral não foi reconhecida pelo Egrégio STF (Tema 1.017). A questão, ao revés, é objetiva: no caso concreto, o instituidor não se enquadra no conceito de baixa renda. É caso, pois, de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 80, caput e parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e artigo 116, caput e parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/99, além dos artigos 194, inciso III, art. 195, §5º, 201, inciso IV, da Constituição, art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e 27 da Emenda Constitucional nº 103/19. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO À PRISÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019 O art. 80, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, dispõe sobre as provas exigidas para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Assim: § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. Tratando-se, como cediço, de dispositivo de natureza processual (probatória), ainda que de cunho administrativo, ele se aplica de imediato a todos os requerimentos posteriores, independentemente da data do recolhimento à prisão. Nesse sentido, dispõem o art. 14 e 15 do Código de Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. No caso concreto, o requerimento administrativo é posterior ao advento da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que passou a exigir a apresentação da referida Certidão Judicial para a concessão do auxílio-reclusão. Em suma, não tendo a certidão judicial sido apresentada nestes autos, como não o foi na via administrativa, inviável a concessão do benefício, porque não se sabe com exatidão se o segurado instituidor ainda se encontra encarcerado, sob qual título e submetido a qual regime de cumprimento de pena. Pelo exposto, requer o INSS a improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. EMERSON LEMOS PEREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5004358-78.2024.8.24.0052

ID: 309999233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004358-78.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS STASIAK

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JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004358-78.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : WAGNER JOSE SCHMITT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LUÍS STASIAK (OAB PR025437) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR06554… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004358-78.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : WAGNER JOSE SCHMITT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LUÍS STASIAK (OAB PR025437) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR065545) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de utilização do sistema CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída por meio do Provimento n. 39, de 25 de julho de 2014 do Conselho Nacional de Justiça e tem por objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Quanto à utilização deste sistema necessária a evolução do entendimento anterior do juízo a fim de novamente adequá-lo ao entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, o CNIB " [...] é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, " [...] conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens ". Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. I - Dessa forma, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB formulado pela parte exequente. 2. Do pedido de utilização do sistema SREI Trata-se de pedido de utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis em nome da parte contrária. Inicialmente, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Conforme indicado na Circular n. 151 de 17 de junho de 2021, a parte interessada poderá acessar o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br , onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens'. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), conforme anteriormente indicado. Assim, estando a ferramenta disponível ao credor, este deverá providenciar a consulta por seu próprio ônus . Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020) - grifos nossos. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao SREI. 3. Do pedido de utilização do sistema SNIPER Trata-se de pedido de utilização do sistema SNIPER, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (Evento *). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Porém, em atenção à realidade local, tenho pelo indeferimento do pedido, vez que desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculte bens/valores/direitos que possam ser encontrados na base de dados em que o SNIPER opera. Sobre o ponto, importa consignar que a grande maioria dos devedores em ações que tramitam perante este juízo, trata-se de pessoas físicas de baixa e média renda (trabalhadores informais, do comércio local e da agricultura e agroindústria da região), sem vínculos societários com grandes empresas. Inclusive por conta desse cenário não se pode presumir que se tratam de grandes litigantes/credores em processos judiciais, tampouco que possuam aeronaves e embarcações registradas em seus nomes. Também não se verifica serem agentes envolvidos em candidaturas a cargos políticos que necessitam indicar seus bens e valores à Justiça Eleitoral. Pontua-se, ainda, que este juízo faz buscas individuais de bens e valores através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (sem necessidade de qualquer justificativa), este inclusive na modalidade " teimosinha " se postulada, de modo que eventual existência de valores em conta bancária, de veículos junto ao órgão de trânsito e indicação de bens na declaração de imposto de renda perante a Receita Federal será objeto de constrição/identificação. Deste modo, revejo o entendimento firmado em decisões anteriores, e INDEFIRO o pedido de utilização do SNIPER. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, com a ressalva de que apenas a indicação concreta de bens impedirá a extinção, não a obstando novo pedido de consulta aos sistemas disponíveis.

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