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Gabriel Augusto Schubert x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 333852266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014088-64.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014088-64.2024.8.24.0036/SC APELANTE : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5014088-64.2024.8.24.0036/SC APELANTE : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, in verbis : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT ajuizou Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , todos qualificados nos autos. Narrou a petição inicial que o autor, visando à obtenção de financiamento para moradia, recebeu negativa da instituição financeira, por pesar contra ele apontamentos no Sistema de Informação ao Crédito (SCR), do Banco Central. Ao analisar, percebeu que havia anotações referentes a dívidas já quitadas. A manutenção da anotação é indevida e o cadastro tem efeito de restringir o acesso ao crédito, motivo pelo qual devem ser removidas as anotações e indenizado o autor, por dano moral à sua imagem. No evento 10.1, restou indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. Efetivada as citações, as rés contestaram. OMNI FINANCEIRA alegou (evento 20) que o autor celebrou Contrato Direto ao Consumidor (n.º 1.01631.0274565.16) em 2016, pelo qual se obrigou ao pagamento de R$ 2.278,50, em 15 parcelas de R$ 151,90. O autor se tornou inadimplente e assim permaneceu entre 2017 a 2021, até que firmou acordo para quitação em 01.03.2021, por meio qual pagou R$ 620,00 em 05.03.2021. Assim, o último lançamento no SCR ocorreu em 02/2021, antes do acordo, de modo que, depois disso, não houve mais anotações. Ademais, afirmou existirem outras anotações em nome do autor, provenientes de outras instituições financeiras e que, por fim, não há prova de qualquer dano indenizável. NU FINANCEIRA arguiu (evento 22) ausência de interesse de agir e, no mérito, sustentou a regularidade do repasse de informações ao SCR enquanto pendente o inadimplemento do autor. Teceu considerações sobre a natureza do SCR. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, pois a parte autora estava com pendências, de modo que os registros anteriores foram efetuados corretamente e, assim que quitados, houve atualização das anotações. Por fim, alegou que não há prova de abalo moral passível de indenização. VIA CREDI, por sua vez, respondeu (evento 29) aventando teses preliminares e, no mérito, afirmou existir a obrigatoriedade do repasse de informações de seus clientes ao Banco Central. Aduziu que o autor possuía dívida perante a ré, tendo renegociado seus débitos em 2021, após o que se tornou outra vez inadimplente. Apenas em fevereiro de 2022 o autor procedeu à quitação integral das suas dívidas com a ré. Após essa data, não foram mais anotadas informações de inadimplência do autor perante o cadastro SCR. Explicou que referido cadastro não se confunde com aqueles mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, além do que não haveria dano moral indenizável no caso em tela. Houve réplicas (evento 35). Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Sobreveio sentença (Evento 52 - 1G), que equacionou a lide nos seguintes termos: Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e declaro, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois deferida a gratuidade da justiça no evento 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora apelou (Evento 62 - 1G). Alegou, em suma, que a manutenção de registros em seu nome, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), teria lhe causado prejuízos extrapatrimoniais de ordem significativa, notadamente pela recusa de uma operação de financiamento habitacional vinculada ao programa “Minha Casa Minha Vida”. Afirma que a negativa de crédito teve como fundamento exclusivo o histórico de inadimplemento informado pelas rés ao BACEN, mesmo após a celebração de acordos para quitação das respectivas dívidas. Alega que tais registros, conquanto tecnicamente regulares, teriam perdido sua função estritamente informativa, assumindo feição sancionatória indevida, ao comprometer, de forma automática, sua elegibilidade a novas contratações. Pugnou, nestes termos, pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos integralmente os pleitos inaugurais. Na sequência, foram oferecidas contrarrazões pela segunda e terceira demandada (Eventos 71 e 72 - 1G). Ao passo que a primeira requerida, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para exercício do contraditório (Eventos 68 e 73 - 1G). É o relatório. Decido. De início, destaco que a controvérsia devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se a matérias cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. A. F. em face de Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito Direto e Via Certa Administradora de Crédito Ltda., na qual o autor alegou ter sido surpreendido com a negativa de aprovação de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de registros negativos existentes em seu nome perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. A sentença, como visto, julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao reconhecer que os registros mantidos pelas instituições rés refletem, de modo fidedigno, a situação de inadimplência do autor à época de sua realização, não se verificando qualquer irregularidade ou abuso na conduta das demandadas. É neste contexto que tem lugar a presente insurgência, por meio da qual o autor busca a reforma do julgado, alegando, em síntese, que os registros questionados não guardam correspondência com a realidade atual dos contratos, na medida em que foram objeto de novações ou quitações posteriores, circunstância que, a seu ver, tornaria ilegítima a manutenção das anotações após tais eventos. Sustenta, ainda, que o repasse dessas informações, mesmo em observância ao prazo legal de permanência, gerou indevido abalo à sua honra objetiva, a justificar o arbitramento de compensação pecuniária a título de danos morais. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se as instituições demandadas lograram demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, não se controverte quanto à inadimplência do autor frente às três instituições financeiras rés, ainda que por obrigações distintas. Conforme revelam os autos, a OMNI FINANCEIRA esclareceu que a quitação do débito anteriormente existente se deu mediante acordo celebrado em março de 2021 (Eventos 20.3 e 20.4 - 1G); a NU FINANCEIRA informou que, apenas em junho de 2024, o autor firmou nova composição, mediante entrada e parcelamento em seis vezes (Evento 22.1 - 1G); por fim, a VIA CERTA relatou que a mora persistiu até julho de 2022, quando vencida a última parcela de acordo ao qual anuiu expressamente a parte autora (Evento 29.3). Importa sublinhar que, ao apresentar réplica às contestações, o apelante não refutou, de forma minimamente específica, os dados fáticos trazidos pelas rés, notadamente quanto aos períodos de inadimplemento e às datas das respectivas composições. Diante da ausência de impugnação circunstanciada, incide, por analogia, o disposto nos arts. 341 e 374, inciso III, do CPC, os quais impõem ao autor o dever de infirmar, pontualmente, os fatos articulados pela parte contrária, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo polo oposto. Aliás, o próprio extrato do SCR colacionado pela parte autora (Evento 1.9 - 1G) confirma que a última anotação de dívida vencida ou em prejuízo remonta a maio de 2024, vinculada à instituição NU FINANCEIRA, obrigação esta adimplida apenas em junho de 2024. No tocante às demais instituições, os registros apontam inadimplemento até fevereiro de 2022 (VIA CERTA) e fevereiro de 2021 (OMNI FINANCEIRA), revelando coerência com os dados fornecidos pelas rés e com os prazos legais de arquivamento. Dessa forma, os apontamentos impugnados guardam correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Cumpre destacar, por fim, que, por se tratar de banco de dados de natureza histórica, os registros mantidos no SCR não são suprimidos com o simples pagamento da dívida, sendo apenas atualizados com a informação de quitação. Nessas circunstâncias, consultas retroativas continuarão a refletir a inadimplência existente à época de referência, o que não representa qualquer irregularidade, mas sim decorrência lógica da estrutura e da finalidade do sistema. Na espécie, ainda que o autor afirme não possuir dívidas em aberto com as rés, não logrou infirmar os dados constantes nas contestações, tampouco demonstrar que os registros em questão teriam extrapolado os limites temporais ou materiais autorizados pela norma de regência. Ao contrário, os elementos probatórios evidenciam que as rés atuaram no estrito cumprimento de seu dever legal de comunicação ao Banco Central, em conformidade com os ditames da Resolução BACEN n. 5.037/2022. Assim, não se identifica qualquer irregularidade na conduta das instituições rés, que, longe de praticarem ato ilícito, apenas exerceram prerrogativa prevista no prefalado ato normativo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5028216-46.2024.8.24.0018

ID: 337259160

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028216-46.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028216-46.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELA… Apelação Nº 5028216-46.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, in verbis : Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados nos autos. Aduziu a requerente, em síntese, que teve seu nome inscrito, de forma indevida, pelo banco réu, no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A inscrição refere-se a uma suposta dívida vencida de R$ 201,04, referente a data-base de 09/2023. A autora alega desconhecer a origem do débito mantido no relatório, e que, em virtude do desconhecimento do suposto débito inscrito, efetuou a reclamação de nº 2024.07/00009450763 junto ao site do Consumidor.gov.br, com o objetivo de obter informações acerca da existência de alguma possível pendência em relação ao banco Réu, sendo informado que o contrato mantido com o banco encontrava-se quitado desde 10/2023. A autora solicita a exclusão imediata da inscrição e indenização por danos morais. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para que "[...] seja intimado o Banco Réu, para que, imediatamente, exclua do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a restrição incluída no nome da autora de maneira indevida (...) dívida vencida estimada pelo Banco Réu no valor de R$ 201,04 (Duzentos reais e quatro centavos) na data-base de 09/2023 " . Determinada a emenda da inicial, para juntar documentos referentes ao pedido de Justiça Gratuita (evento 4), a parte autora acostou ao feito novos documentos e reiterou o pedido (evento 7). No evento 9, foi deferida a tutela provisória e o benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação, a ré arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação à Justiça gratuita. No mérito, disse que a parte autora, no dia 06/04/2022, celebrou o contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC de n.º 1.02660.0012758.22, visando, com isso, a aquisição de um veículo automotor. Que o valor financiado pela parte autora foi de R$ 2.286,50, quantia esta que deveria ser amortizada por meio do pagamento de 17 parcelas, iguais e consecutivas, de R$ 201,04 cada. Que o SCR é um banco de dados utilizado pelas instituições financeiras para consulta interna e não envia notificações ao consumidor. Defendeu a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (evento 16). Réplica à contestação no evento 21. Sobreveio sentença (Evento 23 - 1G), que equacionou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente o débito que originou a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, outros 7, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 9. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 14% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face deste desfecho, ambas as partes apelaram (Eventos 31 e 33 - 1G). De um lado, a parte ré requereu a reforma integral da sentença, sustentando a legitimidade do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que teria decorrido de operação regularmente pactuada e inadimplida, além de ressaltar que o banco não realizou inscrição nos cadastros restritivos tradicionais. Pugnou, por consequência, pelo afastamento da condenação imposta ou, sucessivamente, pela minoração do quantum indenizatório. Lado outro, a parte autora insurgiu-se contra o montante fixado a título de compensação por danos morais, por reputá-lo aquém dos parâmetros normalmente observados por esta Corte em casos análogos. Defendeu a majoração da verba, especialmente diante do caráter desabonador do registro no SCR e da ausência de comprovação da higidez da dívida. Com as contrarrazões (Eventos 52 e 53 - 1G), os autos ascenderam a esta Casa de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se a temas cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adelaide Terezinha Pereira Putzel em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que a autora busca a invalidação do registro de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), razão pela qual reputa indevido o apontamento realizado pela instituição demandada. A sentença, como visto, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência da dívida discutida nos autos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. É neste contexto que têm lugar os recursos interpostos por ambas as partes: a parte autora, buscando a majoração do valor da indenização arbitrada a título de danos morais; e a parte ré, almejando a improcedência total da demanda. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se as instituições demandadas lograram demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, a ré apresentou cópia do contrato bancário firmado entre as partes em 06/04/2022, visando ao financiamento de um veículo automotor no valor de R$ 2.286,50, parcelado em 17 prestações (Evento 16.2 - 1G), cuja higidez não foi impugnada pela parte autora. O relatório SCR extraído em setembro de 2023 – anterior ao ajuizamento da ação – revela, ainda, que, àquela altura, a autora figurava com débito vencido perante a instituição credora, de modo a justificar o lançamento da informação no sistema de forma legítima e contemporânea ao inadimplemento. A prova coligida ao processado também revela que a quitação operou-se apenas em outubro de 2023 – ou seja, em momento posterior ao apontamento reputado indevido –, razão pela qual não se pode reputar ilegítima a informação lançada, que refletia a realidade contratual vigente à época da comunicação ao Banco Central. Destaca-se, ainda, que, embora o SCR possa ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito para fins de responsabilização por registros inexatos, ele não se submete ao mesmo regime normativo quanto à permanência das informações em seu banco de dados. A ratio do art. 43, § 1º, do CDC, bem como da Súmula 548 do STJ, que impõe a baixa de registros nos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o pagamento, aplica-se exclusivamente às entidades de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, cujas finalidades são distintas e vinculadas diretamente à negativação pública do consumidor inadimplente. Já no caso do SCR, as informações não são apagadas com a extinção da dívida, mas permanecem disponíveis por até cinco anos, conforme os critérios estabelecidos pelo próprio Banco Central, com vistas a preservar o histórico contratual e assegurar o adequado funcionamento da supervisão bancária e da análise de risco. Nessas condições, a permanência das informações, desde que atualizadas e verídicas, não consubstancia ilicitude, tampouco enseja reparação de cunho moral. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da ré restringiu-se ao legítimo exercício do direito de informação, em estrita observância às normas de regência e aos ditames da boa-fé objetiva, não se cogitando, em tais circunstâncias, de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Os apontamentos impugnados guardam, portanto, correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Na espécie, ainda que a autora sustente não possuir débitos em aberto, não logrou infirmar os dados apresentados, tampouco demonstrar qualquer desconformidade nas informações prestadas. Ao contrário, os elementos probatórios revelam o cumprimento regular da Resolução BACEN n. 5.037/2022, de modo que se impõe reconhecer a higidez do registro e o exercício legítimo do direito de informação por parte da instituição ré. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença, com o acolhimento do recurso da ré, expressa revogação da liminar anteriormente deferida e, por consequência lógica, o julgamento prejudicado do apelo interposto pela parte autora. Com a modificação do julgamento, cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser atribuídos integralmente à autora, com fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária de que beneficia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e dou-lhe provimento. Por viés de consequência, dou por prejudicado o exame da insurgência da parte autora e redistribuo os ônus sucumbencais, cuja exigibilidade remanesce suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários recursais, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5004369-87.2025.8.24.0015

ID: 306243791

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-87.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CORREA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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OSNI SUOMINSKY

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JOSEANE IELER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004369-87.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ROSELI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004369-87.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ROSELI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de fornecimento de medicamentos com pedido liminar de tutela antecipada" ajuizada por ROSELI CORREA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual objetiva, em sede de liminar, o fornecimento dos medicamentos Pregabalina e Canabidiol para o tratamento da doença que lhe acomete ( fibromialgia , CID10 M79.7). Os autos vieram conclusos. Decido. Em 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1.234, no âmbito do qual se discutiu a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa: TEMA 1234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA , tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Posteriormente, foi editada a Súmula Vinculante n. 60, a qual disciplina que "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" . De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 de Repercussão Geral, em 26/09/2024 firmou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição da República, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" . A partir das teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, as demandas sobre Direito da Saúde passaram a ser balizadas pelos critérios estabelecidos nos julgados, com observância obrigatória pelos juízes e tribunais, em conformidade com o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Aplicando tais disposições ao caso concreto, verifica-se que o(s) medicamento(s) postulado(s) pela parte autora - Pregabalina e Canabidiol - enquadra(m)-se no conceito de medicamento não padronizado, nos termos do item 2.1 do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF, uma vez que, embora seja(m) registrado(s) na ANVISA, não consta(m) na política pública do SUS, conforme verificado em consulta ao RENAME. Nessas circunstâncias, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de tutela de urgência e posteriormente do mérito da ação, em conformidade com as teses firmadas nos Temas n. 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, se faz necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e informe/apresente : a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 de Repercussão Geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei Federal n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento [devendo juntar aos autos, além da Declaração de Hipossuficiência, também documentos que comprovem a alegada carência de recursos financeiros próprios e a condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite )]; g) indicar o valor do tratamento anual, observando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), situado na alíquota zero , fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, referente ao(s) medicamento(s) Pregabalina e Canabidiol, na apresentação solicitada [Link de apoio: Preços de Medicamentos - CMED ]; h) formulário padrão para requerimento de medicamentos, devidamente preenchido de forma legível e assinado pelo(a) médico(a) que assiste o(a) paciente (disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/6257274/Formul%C3%A1rio+M%C3%A9dico+-+COMESC.pdf/bb6480b7-d1d9-0949-eede-46cd95c3101d?t=1646257008375 ); i) receituário médico legível, atualizado e devidamente datado, com informação sobre a posologia, modo de utilização e tempo de duração do tratamento. Destaco, ainda, que nos termos do item 4.4 do Tema de repercussão geral n. 1.234 " não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise " (grifei). As informações que, eventualmente, já constem nos autos não necessitam ser novamente apresentadas, bastando a indicação do evento e do documento em que elas se encontram. Com a juntada das informações e documentos solicitados: 1. INTIME(M)-SE o(s) ente(s) público(s) réu(s) para, em 5 (cinco) dias, justificar(em) a negativa de fornecimento no âmbito administrativo, nos moldes fixados no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 2. REMETAM-SE os autos ao Natjus para parecer. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

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