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G. A. L. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275477981

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006600-86.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. A. L. S. GUILHERME AUGUSTO LIMA SOUZA MELISSA VITORIA DOS SANTOS SOUZA M. V. D. S. S.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006600-86.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: M. V. D. S. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Melissa Vitória dos Santos Souza e , devidamente representados por Sérgio Augusto de Souza em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716827884, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9751937505 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9785452240) e a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide, (ID 9768712652). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9843576911. Em decisão proferida ao ID 9844631926, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006577-43.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10377888813. Acostados os relatórios ao ID 10381052944, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433765350 e a autora, ao ID 10428860203. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10446703242. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006577-43.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Sérgio Augusto de Souza em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9776651157, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9802975061 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10109945065). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 10223361574, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10377913770. Acostados os relatórios ao ID 10381045988, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428859056 e a ré, quedou-se inerte. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o autor informou que: “que mora no bairro Planalto; que no bairro Planalto faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não chegou a ligar para a Copasa, mas seus vizinhos, sim; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sente desrespeitado; que sua irmã Jordana lhe indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa não durava um dia e meio, mais ou menos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que sua casa nunca foi abastecida por caminhão-pipa.”(depoimento prestado pelo autor Sérgio Augusto de Souza, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Entre 2 e 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com o autor e que se sentia chateado. 7)Perguntado(a)qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam chateados. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que a pessoa de Catarina que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 250 litros. Que moram quatro pessoas na casa da autora e não sabe informar o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava até dois dias. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que lhe foi prometido êxito. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que nunca ligou para a Copasa. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que a depoente e os filhos entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve vista de caminhão-pipa no bairro? R: que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Sandra Helena da Costa Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores MELISSA VITÓRIA DOS SANTOS SOUZA, E SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004369-09.2024.8.24.0505

ID: 297955501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Tijucas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-09.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO INDIA NARA HIPOLITO JEFERSON MELLO PEDRO JEFFERSON CARDOSO DE ANHAIA JOAO ADAIR DIAS KATIA REGINA MARCHI WISBECK LUCAS DA SILVA MARIA MATHEUS DE JESUS WIEGNER RUBERSON MARTINS WILLIAM LEITAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA SIMAS

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ANTÔNIO CARLOS THIESEN

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VANESSA CRISTINA BONFIM

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LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA

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THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO

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NATAN DE SOUZA JARA

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FELIPE ROCHA STORCK

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DANIELA CRISTINA LOPES

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FÁBIO ANDRADE ALMEIDA

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EVERTON TRELA

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EDUARDO RODRIGUES CARVALHO

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RAFAEL SANTOS ADRIANO

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PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

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ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

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ANDRESSA BERNARDO DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC RÉU : FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A)… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC RÉU : FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) RÉU : JEFERSON MELLO PEDRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) RÉU : JEFFERSON CARDOSO DE ANHAIA ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB SC070465) RÉU : KATIA REGINA MARCHI WISBECK ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ADVOGADO(A) : EVERTON TRELA (OAB SC016967) RÉU : LUCAS DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : FELIPE ROCHA STORCK (OAB SC068610) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA LOPES (OAB SC049326) RÉU : MATHEUS DE JESUS WIEGNER ADVOGADO(A) : NATAN DE SOUZA JARA (OAB SC061296) RÉU : RUBERSON MARTINS ADVOGADO(A) : LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SC059322) ADVOGADO(A) : THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO (OAB SC065721) RÉU : WILLIAM LEITAO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA BONFIM (OAB SC048764) RÉU : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS THIESEN (OAB SC025744) RÉU : JOAO ADAIR DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SIMAS (OAB SC071621) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa do réu Ednaldo da Cruz Tomaz opôs embargos de declaração em face da decisão que afastou as preliminares arguidas pelas partes e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em síntese, sustentou a omissão do decisum , pois deixou de analisar escorreitamente a preliminar de inépcia da denúncia, ao não esclarecer a data dos fatos supostamente criminosos e os indícios probatórios ligando-o à organização criminosa Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios, de modo a sanar a omissão arguida ( 461.1 ). O Ministério Público se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração ( 571.1 ). É o relato. Decido . 2. Inicialmente, cumpre salientar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos estampados no art. 382 do Código de Processo Penal: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a ventilada omissão. Isto porque, eventual equívoco na análise da prova e/ou aplicação do direito não justifica a oposição dos aclaratórios, pois não se admite o emprego puro e simples da insurgência com o escopo de se rediscutir aquilo que o Juízo decidiu. Ao suprir a omissão, eliminar a contradição e a ambiguidade ou esclarecer a obscuridade, é sempre possível que a nova deliberação altere o teor da sentença embargada. Todavia, o pleito não se presta a invalidar eventual decisão defeituosa tampouco reformar aquela que supostamente contenha um erro de julgamento. E, no presente caso, não há se falar em qualquer omissão, na medida em que a preliminar de inépcia da denúncia foi devidamente analisada e afastada na decisão proferida, em 20/05/2025, nos seguintes termos ( 409.1 ): Em que pese a argumentação da defesa, sem razão, porquanto da leitura da exordial, conclui-se que foram atendidos satisfatoriamente todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. A peça pórtica contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, menciona a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Acerca da inépcia da denúncia na seara tributária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, diversamente do que sustentado pelos recorrentes, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. III - Não há que se falar em inépcia da denúncia por tentativa de responsabilização objetiva dos ora pacientes, por suposta ausência da descrição individualizada da conduta de cada um deles, na medida em que a exordial acusatória, descreveu a conduta dos acusados, detentores de poderes de gestão da sociedade comercial, consistente na sonegação de imposto estadual por meios fraudulentos IV - Especificamente quanto à imputação na denúncia pela prática de delitos societários o col. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a denúncia , na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14, grifei). V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) [grifei] Outrossim, conforme já exposto na decisão que recebeu a denúncia, no presente caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que, neste momento, é suficiente para o prosseguimento da demanda. Demais disso, como bem mencionou o Ministério Público ( 571.1 ), cujos fundamentos utilizo como razão de decidir: Ao contrário do que aduz o insurgente, não se exige da decisão que recebe a denúncia – e, aqui, inclui-se a decisão que afasta as arguições contidas na resposta à acusação – que expunha pormenorizadamente os fatos narrados na peça acusatória, tampouco o aporte probatório mínimo que ensejou o seu oferecimento pelo órgão acusatório. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). 2. "Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa" (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. "1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não há se falar em nulidade, na medida em que o Magistrado singular, ao realizar o exame da resposta à acusação, consignou que os requisitos formais do art. 41 do CPP foram atendidos e que o acusado não apontou de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal" (AgRg no RHC n. 122.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 4. Agravo regimental desprovido.(Grifou-se). Com efeito, sabe-se que a exordial acusatória, para estar apta, deve obediência aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Na hipótese vertente, verifica-se que a denúncia oferecida no evento 1 contempla satisfatoriamente todos os requisitos legais, a saber: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, sobretudo dos elementos essenciais, assim compreendidos aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, de modo que incabível a assertiva de que a exordial é inepta. Vale dizer, a denúncia expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase inquisitorial, além de individualizar o quanto possível da conduta delituosa do acusado, de sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta. Registre-se "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (STJ REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). Dessarte, não se exige do órgão do Ministério Público pormenorizada individualização de cada conduta, "desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AREsp 74172/GO, relª. Minª. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 3-4-2014), situação do caso em tela. A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 56 VEZES (ART. 71, CP). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DA ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU COM DETALHES A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU ENQUANTO SÓCIOADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE, RELACIONANDO OS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ART. 41, DO CPP. ADEMAIS, ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESGOTA A DISCUSSÃO ACERCA DA APTIDÃO DA DENÚNCIA APRESENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICA E AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS QUE ATESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO, VALENDO-SE INDEVIDAMENTE DA FIGURA DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO, DEIXOU DE DESTACAR NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO SOB JULGAMENTO OS VALORES RELATIVOS AO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR QUE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUE SUBSTANCIE O ERRO JUSTIFICÁVEL SUSTENTADO PELA DEFESA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DOLO GENÉRICO PLENAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS À FAZENDA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTAM O PREVISTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA, DE ACORDO COM OUTROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2 (Grifou-se). Ademais, é consabido que a apuração do crime de integrar organização criminosa não permite a averiguação precisa e detalhada sobre a data de sua ocorrência e muito menos o seu horário, posto que a ação delituosa se perpetua no tempo e não há como se delimitar uma data específica de sua ocorrência. Nesse ensejo, não há falar em inépcia da denúncia. De outro norte, inexiste omissão da decisão embargada em razão da ausência de indicação precisa dos elementos indiciários colhidos no sentido de que o acusado integre organização criminosa. Como é cediço, o oferecimento de denúncia depende da "necessidade de lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares". Não se exige, pois, que a denúncia esteja lastreada em prova de autoria, mas sim, indícios suficientes. Analisando detidamente os elementos angariados no inquérito policial, nota-se a existência de elementos indiciários suficientes a indicar, ao menos em juízo perfunctório, a existência de conduta típica, praticada pelo acusado. De acordo com os elementos acima mencionados, a investigação policial logrou êxito em colher indícios de autoria e materialidade o bastante para caracterizar os crimes narrados na denúncia, modo pelo qual, não procede o argumento defensivo. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGIMENTO DA DEFESA. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA, NO QUE SE REFERE AO FATO DESCRITO NO ITEM "I. B)". INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BASTANTES AO OFERECIMENTO DA INICIAL. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO CORRIGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. "Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5020878-11.2021.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 8-12-2022). [...] PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.4 (Grifou-se). Assim, tem-se que o presente embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade, consubstanciado no cabimento do reclamo, e, caso sejam conhecidos, devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Intimem-se.

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Gabriel Augusto Schubert x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 333852266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014088-64.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA

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Apelação Nº 5014088-64.2024.8.24.0036/SC APELANTE : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5014088-64.2024.8.24.0036/SC APELANTE : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, in verbis : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT ajuizou Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , todos qualificados nos autos. Narrou a petição inicial que o autor, visando à obtenção de financiamento para moradia, recebeu negativa da instituição financeira, por pesar contra ele apontamentos no Sistema de Informação ao Crédito (SCR), do Banco Central. Ao analisar, percebeu que havia anotações referentes a dívidas já quitadas. A manutenção da anotação é indevida e o cadastro tem efeito de restringir o acesso ao crédito, motivo pelo qual devem ser removidas as anotações e indenizado o autor, por dano moral à sua imagem. No evento 10.1, restou indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. Efetivada as citações, as rés contestaram. OMNI FINANCEIRA alegou (evento 20) que o autor celebrou Contrato Direto ao Consumidor (n.º 1.01631.0274565.16) em 2016, pelo qual se obrigou ao pagamento de R$ 2.278,50, em 15 parcelas de R$ 151,90. O autor se tornou inadimplente e assim permaneceu entre 2017 a 2021, até que firmou acordo para quitação em 01.03.2021, por meio qual pagou R$ 620,00 em 05.03.2021. Assim, o último lançamento no SCR ocorreu em 02/2021, antes do acordo, de modo que, depois disso, não houve mais anotações. Ademais, afirmou existirem outras anotações em nome do autor, provenientes de outras instituições financeiras e que, por fim, não há prova de qualquer dano indenizável. NU FINANCEIRA arguiu (evento 22) ausência de interesse de agir e, no mérito, sustentou a regularidade do repasse de informações ao SCR enquanto pendente o inadimplemento do autor. Teceu considerações sobre a natureza do SCR. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, pois a parte autora estava com pendências, de modo que os registros anteriores foram efetuados corretamente e, assim que quitados, houve atualização das anotações. Por fim, alegou que não há prova de abalo moral passível de indenização. VIA CREDI, por sua vez, respondeu (evento 29) aventando teses preliminares e, no mérito, afirmou existir a obrigatoriedade do repasse de informações de seus clientes ao Banco Central. Aduziu que o autor possuía dívida perante a ré, tendo renegociado seus débitos em 2021, após o que se tornou outra vez inadimplente. Apenas em fevereiro de 2022 o autor procedeu à quitação integral das suas dívidas com a ré. Após essa data, não foram mais anotadas informações de inadimplência do autor perante o cadastro SCR. Explicou que referido cadastro não se confunde com aqueles mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, além do que não haveria dano moral indenizável no caso em tela. Houve réplicas (evento 35). Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Sobreveio sentença (Evento 52 - 1G), que equacionou a lide nos seguintes termos: Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e declaro, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois deferida a gratuidade da justiça no evento 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora apelou (Evento 62 - 1G). Alegou, em suma, que a manutenção de registros em seu nome, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), teria lhe causado prejuízos extrapatrimoniais de ordem significativa, notadamente pela recusa de uma operação de financiamento habitacional vinculada ao programa “Minha Casa Minha Vida”. Afirma que a negativa de crédito teve como fundamento exclusivo o histórico de inadimplemento informado pelas rés ao BACEN, mesmo após a celebração de acordos para quitação das respectivas dívidas. Alega que tais registros, conquanto tecnicamente regulares, teriam perdido sua função estritamente informativa, assumindo feição sancionatória indevida, ao comprometer, de forma automática, sua elegibilidade a novas contratações. Pugnou, nestes termos, pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos integralmente os pleitos inaugurais. Na sequência, foram oferecidas contrarrazões pela segunda e terceira demandada (Eventos 71 e 72 - 1G). Ao passo que a primeira requerida, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para exercício do contraditório (Eventos 68 e 73 - 1G). É o relatório. Decido. De início, destaco que a controvérsia devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se a matérias cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. A. F. em face de Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito Direto e Via Certa Administradora de Crédito Ltda., na qual o autor alegou ter sido surpreendido com a negativa de aprovação de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de registros negativos existentes em seu nome perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. A sentença, como visto, julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao reconhecer que os registros mantidos pelas instituições rés refletem, de modo fidedigno, a situação de inadimplência do autor à época de sua realização, não se verificando qualquer irregularidade ou abuso na conduta das demandadas. É neste contexto que tem lugar a presente insurgência, por meio da qual o autor busca a reforma do julgado, alegando, em síntese, que os registros questionados não guardam correspondência com a realidade atual dos contratos, na medida em que foram objeto de novações ou quitações posteriores, circunstância que, a seu ver, tornaria ilegítima a manutenção das anotações após tais eventos. Sustenta, ainda, que o repasse dessas informações, mesmo em observância ao prazo legal de permanência, gerou indevido abalo à sua honra objetiva, a justificar o arbitramento de compensação pecuniária a título de danos morais. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se as instituições demandadas lograram demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, não se controverte quanto à inadimplência do autor frente às três instituições financeiras rés, ainda que por obrigações distintas. Conforme revelam os autos, a OMNI FINANCEIRA esclareceu que a quitação do débito anteriormente existente se deu mediante acordo celebrado em março de 2021 (Eventos 20.3 e 20.4 - 1G); a NU FINANCEIRA informou que, apenas em junho de 2024, o autor firmou nova composição, mediante entrada e parcelamento em seis vezes (Evento 22.1 - 1G); por fim, a VIA CERTA relatou que a mora persistiu até julho de 2022, quando vencida a última parcela de acordo ao qual anuiu expressamente a parte autora (Evento 29.3). Importa sublinhar que, ao apresentar réplica às contestações, o apelante não refutou, de forma minimamente específica, os dados fáticos trazidos pelas rés, notadamente quanto aos períodos de inadimplemento e às datas das respectivas composições. Diante da ausência de impugnação circunstanciada, incide, por analogia, o disposto nos arts. 341 e 374, inciso III, do CPC, os quais impõem ao autor o dever de infirmar, pontualmente, os fatos articulados pela parte contrária, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo polo oposto. Aliás, o próprio extrato do SCR colacionado pela parte autora (Evento 1.9 - 1G) confirma que a última anotação de dívida vencida ou em prejuízo remonta a maio de 2024, vinculada à instituição NU FINANCEIRA, obrigação esta adimplida apenas em junho de 2024. No tocante às demais instituições, os registros apontam inadimplemento até fevereiro de 2022 (VIA CERTA) e fevereiro de 2021 (OMNI FINANCEIRA), revelando coerência com os dados fornecidos pelas rés e com os prazos legais de arquivamento. Dessa forma, os apontamentos impugnados guardam correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Cumpre destacar, por fim, que, por se tratar de banco de dados de natureza histórica, os registros mantidos no SCR não são suprimidos com o simples pagamento da dívida, sendo apenas atualizados com a informação de quitação. Nessas circunstâncias, consultas retroativas continuarão a refletir a inadimplência existente à época de referência, o que não representa qualquer irregularidade, mas sim decorrência lógica da estrutura e da finalidade do sistema. Na espécie, ainda que o autor afirme não possuir dívidas em aberto com as rés, não logrou infirmar os dados constantes nas contestações, tampouco demonstrar que os registros em questão teriam extrapolado os limites temporais ou materiais autorizados pela norma de regência. Ao contrário, os elementos probatórios evidenciam que as rés atuaram no estrito cumprimento de seu dever legal de comunicação ao Banco Central, em conformidade com os ditames da Resolução BACEN n. 5.037/2022. Assim, não se identifica qualquer irregularidade na conduta das instituições rés, que, longe de praticarem ato ilícito, apenas exerceram prerrogativa prevista no prefalado ato normativo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5028216-46.2024.8.24.0018

ID: 337259160

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028216-46.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028216-46.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELA… Apelação Nº 5028216-46.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, in verbis : Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados nos autos. Aduziu a requerente, em síntese, que teve seu nome inscrito, de forma indevida, pelo banco réu, no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A inscrição refere-se a uma suposta dívida vencida de R$ 201,04, referente a data-base de 09/2023. A autora alega desconhecer a origem do débito mantido no relatório, e que, em virtude do desconhecimento do suposto débito inscrito, efetuou a reclamação de nº 2024.07/00009450763 junto ao site do Consumidor.gov.br, com o objetivo de obter informações acerca da existência de alguma possível pendência em relação ao banco Réu, sendo informado que o contrato mantido com o banco encontrava-se quitado desde 10/2023. A autora solicita a exclusão imediata da inscrição e indenização por danos morais. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para que "[...] seja intimado o Banco Réu, para que, imediatamente, exclua do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a restrição incluída no nome da autora de maneira indevida (...) dívida vencida estimada pelo Banco Réu no valor de R$ 201,04 (Duzentos reais e quatro centavos) na data-base de 09/2023 " . Determinada a emenda da inicial, para juntar documentos referentes ao pedido de Justiça Gratuita (evento 4), a parte autora acostou ao feito novos documentos e reiterou o pedido (evento 7). No evento 9, foi deferida a tutela provisória e o benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação, a ré arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação à Justiça gratuita. No mérito, disse que a parte autora, no dia 06/04/2022, celebrou o contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC de n.º 1.02660.0012758.22, visando, com isso, a aquisição de um veículo automotor. Que o valor financiado pela parte autora foi de R$ 2.286,50, quantia esta que deveria ser amortizada por meio do pagamento de 17 parcelas, iguais e consecutivas, de R$ 201,04 cada. Que o SCR é um banco de dados utilizado pelas instituições financeiras para consulta interna e não envia notificações ao consumidor. Defendeu a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (evento 16). Réplica à contestação no evento 21. Sobreveio sentença (Evento 23 - 1G), que equacionou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente o débito que originou a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, outros 7, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 9. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 14% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face deste desfecho, ambas as partes apelaram (Eventos 31 e 33 - 1G). De um lado, a parte ré requereu a reforma integral da sentença, sustentando a legitimidade do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que teria decorrido de operação regularmente pactuada e inadimplida, além de ressaltar que o banco não realizou inscrição nos cadastros restritivos tradicionais. Pugnou, por consequência, pelo afastamento da condenação imposta ou, sucessivamente, pela minoração do quantum indenizatório. Lado outro, a parte autora insurgiu-se contra o montante fixado a título de compensação por danos morais, por reputá-lo aquém dos parâmetros normalmente observados por esta Corte em casos análogos. Defendeu a majoração da verba, especialmente diante do caráter desabonador do registro no SCR e da ausência de comprovação da higidez da dívida. Com as contrarrazões (Eventos 52 e 53 - 1G), os autos ascenderam a esta Casa de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se a temas cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adelaide Terezinha Pereira Putzel em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que a autora busca a invalidação do registro de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), razão pela qual reputa indevido o apontamento realizado pela instituição demandada. A sentença, como visto, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência da dívida discutida nos autos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. É neste contexto que têm lugar os recursos interpostos por ambas as partes: a parte autora, buscando a majoração do valor da indenização arbitrada a título de danos morais; e a parte ré, almejando a improcedência total da demanda. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se as instituições demandadas lograram demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, a ré apresentou cópia do contrato bancário firmado entre as partes em 06/04/2022, visando ao financiamento de um veículo automotor no valor de R$ 2.286,50, parcelado em 17 prestações (Evento 16.2 - 1G), cuja higidez não foi impugnada pela parte autora. O relatório SCR extraído em setembro de 2023 – anterior ao ajuizamento da ação – revela, ainda, que, àquela altura, a autora figurava com débito vencido perante a instituição credora, de modo a justificar o lançamento da informação no sistema de forma legítima e contemporânea ao inadimplemento. A prova coligida ao processado também revela que a quitação operou-se apenas em outubro de 2023 – ou seja, em momento posterior ao apontamento reputado indevido –, razão pela qual não se pode reputar ilegítima a informação lançada, que refletia a realidade contratual vigente à época da comunicação ao Banco Central. Destaca-se, ainda, que, embora o SCR possa ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito para fins de responsabilização por registros inexatos, ele não se submete ao mesmo regime normativo quanto à permanência das informações em seu banco de dados. A ratio do art. 43, § 1º, do CDC, bem como da Súmula 548 do STJ, que impõe a baixa de registros nos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o pagamento, aplica-se exclusivamente às entidades de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, cujas finalidades são distintas e vinculadas diretamente à negativação pública do consumidor inadimplente. Já no caso do SCR, as informações não são apagadas com a extinção da dívida, mas permanecem disponíveis por até cinco anos, conforme os critérios estabelecidos pelo próprio Banco Central, com vistas a preservar o histórico contratual e assegurar o adequado funcionamento da supervisão bancária e da análise de risco. Nessas condições, a permanência das informações, desde que atualizadas e verídicas, não consubstancia ilicitude, tampouco enseja reparação de cunho moral. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da ré restringiu-se ao legítimo exercício do direito de informação, em estrita observância às normas de regência e aos ditames da boa-fé objetiva, não se cogitando, em tais circunstâncias, de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Os apontamentos impugnados guardam, portanto, correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Na espécie, ainda que a autora sustente não possuir débitos em aberto, não logrou infirmar os dados apresentados, tampouco demonstrar qualquer desconformidade nas informações prestadas. Ao contrário, os elementos probatórios revelam o cumprimento regular da Resolução BACEN n. 5.037/2022, de modo que se impõe reconhecer a higidez do registro e o exercício legítimo do direito de informação por parte da instituição ré. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença, com o acolhimento do recurso da ré, expressa revogação da liminar anteriormente deferida e, por consequência lógica, o julgamento prejudicado do apelo interposto pela parte autora. Com a modificação do julgamento, cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser atribuídos integralmente à autora, com fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária de que beneficia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e dou-lhe provimento. Por viés de consequência, dou por prejudicado o exame da insurgência da parte autora e redistribuo os ônus sucumbencais, cuja exigibilidade remanesce suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários recursais, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5004369-87.2025.8.24.0015

ID: 306243791

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-87.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CORREA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004369-87.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ROSELI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004369-87.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ROSELI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de fornecimento de medicamentos com pedido liminar de tutela antecipada" ajuizada por ROSELI CORREA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual objetiva, em sede de liminar, o fornecimento dos medicamentos Pregabalina e Canabidiol para o tratamento da doença que lhe acomete ( fibromialgia , CID10 M79.7). Os autos vieram conclusos. Decido. Em 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1.234, no âmbito do qual se discutiu a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa: TEMA 1234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA , tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Posteriormente, foi editada a Súmula Vinculante n. 60, a qual disciplina que "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" . De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 de Repercussão Geral, em 26/09/2024 firmou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição da República, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" . A partir das teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, as demandas sobre Direito da Saúde passaram a ser balizadas pelos critérios estabelecidos nos julgados, com observância obrigatória pelos juízes e tribunais, em conformidade com o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Aplicando tais disposições ao caso concreto, verifica-se que o(s) medicamento(s) postulado(s) pela parte autora - Pregabalina e Canabidiol - enquadra(m)-se no conceito de medicamento não padronizado, nos termos do item 2.1 do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF, uma vez que, embora seja(m) registrado(s) na ANVISA, não consta(m) na política pública do SUS, conforme verificado em consulta ao RENAME. Nessas circunstâncias, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de tutela de urgência e posteriormente do mérito da ação, em conformidade com as teses firmadas nos Temas n. 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, se faz necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e informe/apresente : a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 de Repercussão Geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei Federal n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento [devendo juntar aos autos, além da Declaração de Hipossuficiência, também documentos que comprovem a alegada carência de recursos financeiros próprios e a condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite )]; g) indicar o valor do tratamento anual, observando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), situado na alíquota zero , fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, referente ao(s) medicamento(s) Pregabalina e Canabidiol, na apresentação solicitada [Link de apoio: Preços de Medicamentos - CMED ]; h) formulário padrão para requerimento de medicamentos, devidamente preenchido de forma legível e assinado pelo(a) médico(a) que assiste o(a) paciente (disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/6257274/Formul%C3%A1rio+M%C3%A9dico+-+COMESC.pdf/bb6480b7-d1d9-0949-eede-46cd95c3101d?t=1646257008375 ); i) receituário médico legível, atualizado e devidamente datado, com informação sobre a posologia, modo de utilização e tempo de duração do tratamento. Destaco, ainda, que nos termos do item 4.4 do Tema de repercussão geral n. 1.234 " não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise " (grifei). As informações que, eventualmente, já constem nos autos não necessitam ser novamente apresentadas, bastando a indicação do evento e do documento em que elas se encontram. Com a juntada das informações e documentos solicitados: 1. INTIME(M)-SE o(s) ente(s) público(s) réu(s) para, em 5 (cinco) dias, justificar(em) a negativa de fornecimento no âmbito administrativo, nos moldes fixados no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 2. REMETAM-SE os autos ao Natjus para parecer. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005196-97.2022.8.13.0407

ID: 276976078

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005196-97.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAN JOSE FONSECA PRADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005196-97.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: YAN JOSE FONSECA PRADOS CPF: 155.146.476-41 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Yan José Fonseca Prados em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681541711, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (ID 10178688159) e a parte autora, pela produção de prova testemunhal (ID 10186026890). Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387487423. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10397472177 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10397481821 e a parte autora ao ID 10415730553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005147-56.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Bane Roberto da Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681980254, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772243270 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10124519831). A parte ré, quedou-se inerte. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387494517. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10400402821 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10400458018 e a parte autora ao ID 10416645261. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005145-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Annaly Rezende Rabelo Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9680401178, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772231863 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10223251641). A parte ré, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10219451570). Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387482634. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10398912372 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10398868097 e a parte autora ao ID 10436406887. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores tiveram a oportunidade de informar o seguinte: “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois dias seguidos; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente desrespeitado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que seu tio indicou o Dr. Jardel; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia e meio, dois dias; que na sua casa moravam três pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como ruim; (…) que o serviço da Copasa antes da pandemia era normal; que sua casa fica numa região alta; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que antes da pandemia não se recorda de ter problemas com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que pensou em reclamar, mas não o fez.” (depoimento colhido do autor Yan José Fonseca Prados, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente lesado, frustrado e indignado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava umas dez horas; que na sua casa moravam quatro pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que sua irmã indicou o Dr. Jardel; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como péssimo; que o serviço da Copasa antes da pandemia era regular; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca , por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sente triste; que não precisou fazer tratamento psicológico; que sua amiga indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moravam três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava no máximo um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo para tomar banho, tinham que comprar água para beber e comida.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca, por meio de sistema audiovisual) A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três na casa da autora e não sabe informar o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava até um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se teve acesso à residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado (a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado (a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e o por quê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores YAN JOSÉ FONSECA PRADOS, BANE RABELO DA FONSECA E ANNALY REZENDE RABELO FONSECA, a quantia de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 19 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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