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Adalzija Aparecida Wiest Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 311471377

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5037434-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5037434-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5037434-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes, sem sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 3.672,96, que é também o valor atualizado do débito ( evento 25, DOC1 ). Quanto à impugnação aos cálculos da contadoria do impugnante, saliento que os honorários de sucumbência devem ser sim atualizados, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de aplicação retroativa da correção monetária desde o ajuizamento da ação e dos juros de mora desde a citação, no cumprimento de sentença que versa sobre honorários advocatícios. A parte agravante sustentou a necessidade de utilização do INPC como índice de atualização e dos marcos temporais clássicos para incidência dos consectários legais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a correção monetária do valor da causa desde o ajuizamento da ação, como base para o cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença. 3. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 14, estabelece que os honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa devem observar a correção monetária desde o ajuizamento da ação.3.1. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, conforme precedentes do STJ e orientação do TJSC.3.2. A decisão agravada observou corretamente os parâmetros definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça, adotando o índice oficial ICGJ, cuja aplicação assegura a segurança jurídica e a uniformidade nos cálculos judiciais.3.3. Ausente demonstração de risco de dano irreparável ou de probabilidade de provimento do recurso, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.3.4. Não houve fixação anterior de honorários sucumbenciais, inviabilizando a fixação de honorários recursais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A correção monetária dos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa incide desde o ajuizamento da ação. 2. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários. 3. É incabível a fixação de honorários recursais quando ausente fixação anterior no juízo de origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 489, 926 e 927; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 28.3.2017, DJe 3.4.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 18.9.2023; TJSC, Apelação n. 5004374-13.2022.8.24.0081, Rel. Yhon Tostes, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 6.3.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032569-86.2024.8.24.0000, Rel. Des. Flavio André Paz de Brum, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 6.2.2025; Súmula 14. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024352-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). Ainda, a impugnante insurge-se contra a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o depósito realizado para garantia do juízo, sem intuito de pagamento voluntário, não afasta a multa e honorários de 10% cada um. Nesse sentido, foi revisada a tese do tema repetitivo nº 677 do STJ (no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022): "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" . Ainda sobre o assunto, extraio da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2.125.949/GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023) Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito e saldo devedor atualizado a quantia de R$ 3.672,96 . Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC) e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo residual apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5004374-79.2024.4.03.6315

ID: 319528579

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004374-79.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004374-79.2024.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004374-79.2024.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIETE DA SILVA LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 329251761) apontou que: 3. SITUAÇÃO CONTEXTUALIZADA DA PESSOA PERICIADA Trata-se de pericianda de 58 anos com diagnóstico de Lesões do ombro – CID M75, inflamações que comprometem bainhas tendineas – CID M65. Informa que não exerce atividade laborativa no momento. Correlacionando as exigências do trabalho com as implicações de seu diagnóstico tem-se um quadro de Não foi possível caracterizar incapacidade laboral A avalição pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. O estado de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive o trabalho. F) CONCLUSÃO DOENÇA E CID: Lesões do ombro – CID M75, inflamações que comprometem bainhas tendineas – CID M65. CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL: Não foi possível caracterizar incapacidade laboral CAPACIDADE LABORATIVA PRÉVIA (EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA): Não foi possível caracterizar incapacidade laboral CONCLUSÃO PERICIAL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO REQUERIDA: NÃO FAVORÁVEL Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. A perícia por especialista somente é exigível, em situações excepcionais devidamente alegadas e comprovadas. Ausentes essas circunstâncias, é plenamente válida a perícia feita por profissional generalista. Nesse sentido caminha a jurisprudência consolidada da TNU, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.) Quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Por fim, anoto que os documentos trazidos aos autos após a prolação da sentença, indicando agravamento da situação médica da parte autora, não podem ser conhecidos nesta instância, desafiando nova postulação administrativa (Tema n. 350 do STF). Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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César Luiz Beux e outros x Luiz Antonio Agne

ID: 315438797

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006161-77.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CÉSAR LUIZ BEUX JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AGNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

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CINTHIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS

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CÉSAR LUIZ BEUX

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LUIZ ANTONIO AGNE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006161-77.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CÉSAR LUIZ BEUX ADVOGADO(A) : CÉSAR LUIZ BEUX (OAB SC006562) ADVOGADO(A) : CINTHIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (OAB SC015962) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006161-77.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CÉSAR LUIZ BEUX ADVOGADO(A) : CÉSAR LUIZ BEUX (OAB SC006562) ADVOGADO(A) : CINTHIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (OAB SC015962) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DOS SANTOS (OAB SC013517) EXEQUENTE : JOÃO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CÉSAR LUIZ BEUX (OAB SC006562) ADVOGADO(A) : CINTHIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (OAB SC015962) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DOS SANTOS (OAB SC013517) EXECUTADO : LUIZ ANTONIO AGNE ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO AGNE (OAB SC006630) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado LUIZ ANTONIO AGNE impugnou o cálculo apresentado pelos exequentes afirmando existir excesso de execução e indicando o valor incontroverso de R$ 1.707,87. Indicou veículo à penhora em garantia do Juízo. Requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Finalizou requerendo o acolhimento do pedido e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Coligiu documentos. (Evento 60) A parte exequente rechaçou as alegações afirmando que o cálculo do executado não obedeceu ao comando sentencial. Mencionou que o executado não considerou a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% da fase de execução. Discordou da oferta do veículo e requereu a penhora on line. (Evento 65) Conclusos os autos. 2. Assim constou no dispositivo da sentença com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da sucumbência recíproca, condeno cada qual das partes aos pagamento de 50% das custas processuais, como também ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que vão arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento. A exigibilidade das verbas devidas pelos requeridos ficará sobrestada na forma do art. 98, §3ºdo Código de Processo Civil, pois beneficiários da gratuidade da justiça. No julgamento do recurso de apelação, restou decidido: Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer em parte do recurso interposto pelo autor, negando-lhe provimento; b) conhecer do recurso interposto pelos réus e negar-lhes provimento. Honorários recursais majorados para ambas as partes, para 20% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos réus, em virtude da gratuidade a eles concedida. Ainda, conforme decisão proferida no Evento 51: Ademais, considerando que não houve o pagamento da verba honorária advocatícia no prazo quinzenal, incidem a multa de 10% e honorários sucumbenciais também de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. É cediço que, na execução de honorários advocatícios, a correção monetária incide sobre o valor da causa desde a data do ajuizamento (Súmula 14 do STJ: " arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento "), conforme constou expresso na sentença. Por sua vez, os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Nessa direção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de aplicação retroativa da correção monetária desde o ajuizamento da ação e dos juros de mora desde a citação, no cumprimento de sentença que versa sobre honorários advocatícios. A parte agravante sustentou a necessidade de utilização do INPC como índice de atualização e dos marcos temporais clássicos para incidência dos consectários legais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a correção monetária do valor da causa desde o ajuizamento da ação, como base para o cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença. 3. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 14, estabelece que os honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa devem observar a correção monetária desde o ajuizamento da ação.3.1. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, conforme precedentes do STJ e orientação do TJSC. 3.2. A decisão agravada observou corretamente os parâmetros definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça, adotando o índice oficial ICGJ, cuja aplicação assegura a segurança jurídica e a uniformidade nos cálculos judiciais.3.3. Ausente demonstração de risco de dano irreparável ou de probabilidade de provimento do recurso, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.3.4. Não houve fixação anterior de honorários sucumbenciais, inviabilizando a fixação de honorários recursais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A correção monetária dos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa incide desde o ajuizamento da ação. 2. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários. 3. É incabível a fixação de honorários recursais quando ausente fixação anterior no juízo de origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 489, 926 e 927; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 28.3.2017, DJe 3.4.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 18.9.2023; TJSC, Apelação n. 5004374-13.2022.8.24.0081, Rel. Yhon Tostes, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 6.3.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032569-86.2024.8.24.0000, Rel. Des. Flavio André Paz de Brum, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 6.2.2025; Súmula 14. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024352-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos homologados pela Contadoria Judicial, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem. Interposto agravo de instrumento pelo devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve quitação dos honorários advocatícios antes do ajuizamento do cumprimento de sentença; (ii) Analisar a correção dos cálculos da Contadoria Judicial quanto à incidência de juros de mora; (iii) Avaliar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte executada não comprovou a quitação integral dos honorários advocatícios, sendo legítima a instauração do cumprimento de sentença para dirimir a controvérsia acerca de eventual saldo remanescente; (ii) Os cálculos da Contadoria Judicial apresentaram incorreção quanto ao termo inicial dos juros de mora, que devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários; (iii) A incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil é cabível sobre o valor controverso do débito. IV. DISPOSITIVO: Parcial provimento do recurso da parte executada, para determinar que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios. Fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, no percentual de 10% sobre o valor a ser decotado do crédito. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 523, § 1º; 80. Jurisprudência citada: TJSC, Apelação n. 0023013-12.2016.8.24.0038, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 18-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006016-02.2024.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, j. 25-04-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033286-28.2018.8.24.0000, rel. Marcus Túlio Sartorato, j. 07-05-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055889-73.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 06-12-2022; TJSC, Apelação n. 5001517-58.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029328-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Logo, o cálculo da parte executada está incorreto (Evento 60, CALC2), pois deixou de calcular os juros de mora, promovendo apenas a atualização monetária, bem como computou o percentual de 15% ao invés de 20%, conforme majoração no julgamento do recurso de apelação. Por sua vez, o cálculo da parte exequente também está equivocado porquanto não calculou o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do título executivo judicial. Dessa feita, considerando que o sistema Eproc dispõe de ferramenta de cálculo e visando encerrar o imbróglio, promoveu-se o cálculo do débito conforme planilhas anexas aos autos. Assim, o valor da causa originário de R$ 6.000,00 (Evento 60, OUT4) atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da demanda em 09.12.2013 (Evento 60, OUT3) e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado em 20.02.2019 (Evento 1, OUT4, p. 22), resultou em R$ 19.758,53, até 02.07.2025. Aplicando-se o percentual de 20%, extrai-se o montante de R$ 3.951,70, até 02.07.2025. Sobre o valor de R$ 3.951,70, incidem a multa de 10% e honorários advocatícios sucumbenciais também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Resulta devida, portanto, a quantia de R$ 4.781,39, atualizado até 02.07.2025. 3. ISTO POSTO, fixo o valor de R$ 4.781,39 , atualizado até 02.07.2025, devido pelo executado LUIZ ANTONIO AGNE em favor dos exequentes CÉSAR LUIZ BEUX e JOÃO BATISTA DOS SANTOS a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora legais simples segundo a variação da Taxa Legal. A taxa legal, vigente a partir de 30/08/2024, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406 do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024, c/c a Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Preclusa, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

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Processo nº 5004374-52.2024.4.03.6130

ID: 276421371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004374-52.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SP 360 COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004374-52.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: LRC MIDIA OUT OF HOME LTDA., SP 360 COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004374-52.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: LRC MIDIA OUT OF HOME LTDA., SP 360 COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LRC MIDIA OUT OF HOME LTDA. e SP 360 COMUNICACAO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a parte impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Foram juntados documentos (IDs 340191309 a 340193209). O pedido liminar foi deferido (ID 347403345). A autoridade impetrada prestou informações no ID 349250427. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. A União requereu seu ingresso no feito (ID 348571929). O Ministério Público Federal, por sua vez, não se manifestou em relação ao mérito da lide (ID 350293133). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo STF. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação/restituição Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A restituição/compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito das impetrantes de excluírem o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004374-24.2023.4.03.6183

ID: 262169595

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004374-24.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ANA RITA DANIELI D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004374-24.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004374-24.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANA RITA DANIELI D IPPOLITO - SP127459-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5004374-79.2025.8.24.0025

ID: 331302215

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-79.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VENTURA LUCIANE DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON FERREIRA FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004374-79.2025.8.24.0025/SC AUTOR : EMERSON VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) AUTOR : LUCIANE DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FR… Procedimento Comum Cível Nº 5004374-79.2025.8.24.0025/SC AUTOR : EMERSON VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) AUTOR : LUCIANE DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por EMERSON VENTURA e LUCIANE DA SILVA VENTURA em face de PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Em síntese, sustentaram os autores que celebraram com a ré, em 12/06/2017, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, referente à área 04, com 26.026,41 m², pelo valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), a ser pago de forma parcelada, o que foi realizado integralmente até janeiro de 2024. Disseram, contudo, que foram surpreendidos, em março de 2024, com a informação de que havia um débito de R$ 309.625,22 (trezentos e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) em seu nome, decorrente de reajustes mensais de 0,6%, previstos em cláusula contratual obscura e sem o devido destaque. Além disso, descobriram que o imóvel havia sido vendido pela ré, em 20/07/2020, à empresa Incorpore Empreendimentos, sem qualquer notificação ou anuência dos autores, mesmo com o contrato ainda vigente e os pagamentos sendo realizados regularmente. Afirmaram que a conduta da ré, ao alienar o imóvel a terceiros durante a vigência do contrato e continuar recebendo os pagamentos dos autores, configura inadimplemento contratual grave, má-fé e violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da transparência. Diante disso, requereram a resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além da aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato. Pugnaram, ainda, pela repetição em dobro dos valores pagos após julho de 2020, data da alienação do imóvel, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do abalo emocional e da quebra de confiança. Pleitearam também indenização por perdas e danos, correspondentes à diferença entre o valor pago e o valor pelo qual o imóvel foi revendido, ou que tal valor seja apurado em liquidação de sentença. Por fim, pediram a concessão de tutela de urgência para decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28.238. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Estabelecidas tais premissas, observa-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte, para decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28.238. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, embora a parte ativa tenha afirmado a quitação do contrato, ao que tudo indica, não o fez da forma como pactuada, uma vez que deixou de pagar os juros convencionados no parágrafo segundo da cláusula terceira - preço e forma de pagamento: Assim, observa-se que não houve comprovação do pagamento dos encargos decorrentes da cláusula contratual, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a potencial existência de inadimplemento parcial. Aliás, segundo se verifica da inicial, a parte ré informou a existência de saldo devedor, decorrente do não pagamento dos encargos: Não se ignora, no ponto, que os autores invocaram a abusividade da condição ajustada: Tal cláusula encontrava-se escondida no parágrafo segundo da Cláusula 3ª, sem qualquer aviso prévio, sem transparência, e sem qualquer notificação pela Ré durante os anos em que os pagamentos foram realizados, o que viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação contratual. Todavia, o questionamento demanda dilação probatória. Lado outro, verifica-se que, após a aquisição da área pelos autores (em 2017), o imóvel foi vendido pela ré a terceiro, em 24/07/2020, quando, em tese, ainda vigente o contrato inicialmente firmado e sem qualquer notificação daqueles ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ). Ou seja, atualmente, o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado ( evento 1, CONTR8 ) encontra-se registrado em nome de Incorpore Empreendimentos Imobiliários e Participações. Apesar disso, e embora tal circunstância deva ser melhor esclarecida no curso da ação, a decretação de indisponibilidade poderia prejudicar terceiros de boa-fé. Nesse sentido, mutatis mutandi : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória para decretação de indisponibilidade de bens imóveis, além de averbação no mesmo sentido em matrícula de Registro de Imóveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a possibilidade de, neste momento processual, deferir os pedidos da parte autora; (ii) Verificar se há urgência na decretação de indisponibilidade dos bens imóveis; (iii) Avaliar se a decretação de indisponibilidade pode prejudicar terceiros de boa-fé; (iv) Analisar a justificativa da parte autora para o ingresso tardio da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dada a complexidade dos fatos narrados na inicial, faz-se necessário aguardar o contraditório e a ampla defesa da parte requerida, inclusive para averiguar se realmente houve inadimplemento contratual; (ii) Não há urgência na decretação de indisponibilidade dos bens imóveis, considerando o lapso temporal de quatro anos entre o suposto inadimplemento e o ajuizamento da ação; (iii) A decretação de indisponibilidade pode prejudicar terceiros de boa-fé, pois as matrículas dos imóveis não são atuais e podem ter outros proprietários; (iv) A justificativa da parte autora para o ingresso tardio da ação, baseada em tentativas extrajudiciais de solução, não evidencia urgência, pois há apenas uma notificação extrajudicial sem assinatura das demandadas. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso da parte agravante. Prejudicado o julgamento do agravo interno. Dispositivos citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.022. Jurisprudência citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049103-13.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055184-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Dessa forma, por ora, a tutela requerida não comporta acolhimento. Em contrapartida, entende-se que a averbação da existência da ação, como caráter meramente informativo, é medida suficiente para o conhecimento de terceiros da presente lide envolvendo o imóvel em questão. A propósito, já se decidiu que: " 1. É cabível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel quando presentes os requisitos da tutela de urgência, tendo a medida caráter meramente informativo. 2. Não há violação ao contraditório quando o deferimento da tutela inaudita altera parte está expressamente autorizado em lei e se mostra necessário para a efetividade da medida ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, parágrafo único, I, 300 e 828. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029916-77.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28.238. 3.1. Não obstante, nos moldes da fundamentação, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência da presente ação na matrícula do referido imóvel. Oficie-se. 4. Lado outro, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, somente naquilo que a parte autora for hipossuficiente. 5. Considerando o inexpressivo índice de acordos em processos desta natureza e, também, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo para tanto em eventual audiência de instrução. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). 7. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do Código de Processo Civil ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se. Cite-se.

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Processo nº 5004374-87.2024.4.03.6183

ID: 260776143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-87.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-87.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-87.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CARLOS HENRIQUE BRANDAO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 323061167). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 324015464), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designadas as perícias médica e social, sendo juntados os laudos (id 345153610 e 351696910), com os quais o autor se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 03/08/2023, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo a fundamentar e decidir. O autor requereu na exordial a aposentadoria da pessoa com deficiência, mediante o cômputo dos períodos comuns de 16/02/1987 a 26/08/1988 (BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA), 01/05/2017 a 31/12/2018 (contribuinte individual) e 01/04/2019 a 31/10/2022 (contribuinte individual). Segundo o autor, embora todos os vínculos constem no CNIS, não foram computados pelo INSS no processo administrativo. Tendo em vista que os períodos se encontram na base de dados da autarquia, sem indicadores de irregularidade, são incontroversos e deverão ser somados junto com os demais vínculos, excluindo-se, apenas, os interregnos concomitantes, além de observar o fato de os recolhimentos como contribuinte individual se encontrarem intercalados com auxílios-doença, de modo que os benefícios serão computados. Dos requisitos A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social foi garantida pela Carta Fundamental em seu artigo 201, §1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Dispôs o constituinte derivado que a norma do §1º do artigo 201 exigia, para produzir os efeitos nela previstos, a edição de outra que completasse a lacuna deixada na conformação do fato inicialmente regulado. A regulamentação da norma constitucional sobreveio com a Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, em vigor a partir de 09/11/2013, a qual preconizou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria especial pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Os segurados com deficiência podem aposentar-se, por conseguinte, por tempo de contribuição ou por idade, “(...) com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência”, como destaca a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (In: Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 302) (grifo no original). Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, “(...) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É o mesmo conceito adotado, a propósito, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em sintonia com a coerência que se pretende no sistema de Seguridade Social como um todo. O grau de deficiência é relevante na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. O legislador complementar não impôs uma fórmula específica para aferi-lo, deixando uma margem para a atuação do Poder Executivo, que poderia optar pelos critérios que julgasse mais adequados para o cumprimento do imperativo legal, fixando os parâmetros para o reconhecimento das deficiências grave, moderada e leve. Nesse sentido, o disposto do artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013, assim redigido: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, condicionou a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência à comprovação de tal condição na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício, por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS (artigo 70-A). Corroborando o dispositivo legal, dispôs o decreto, ainda, no artigo 70-D, que competirá à autarquia: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013): II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Com fulcro no artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, além dos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº 8.145/2013, a concessão das aposentadorias da pessoa com deficiência também dependerá do cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência requer, portanto, a concorrência de quatro requisitos: qualidade de segurado, carência, tempo mínimo de contribuição exigido e deficiência leve, moderada ou grave, a ser comprovada mediante prova pericial. Grau de Deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 contribuições mensais Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 contribuições mensais Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 contribuições mensais A regra de transição do artigo 6º, §2º, da Lei Complementar nº 142/2013 preceitua, ainda, que a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desse diploma não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Logo, o segurado deverá apresentar pelo menos um documento hábil a subsidiar a avaliação médica e funcional, como, por exemplo, atestados, exames, laudos etc. O direito à percepção da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência depende, por sua vez, da concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e comprovação da deficiência, independentemente do grau, por no mínimo 15 (quinze) anos. Grau de Deficiência Tempo de Deficiência Idade Carência Independe: leve, moderada ou grave 15 (quinze) anos Homem: 60 anos Mulher: 55 anos 180 contribuições mensais Da Deficiência Na perícia médica, o autor foi diagnosticado como portador de visão monocular. Ao preencher o formulário da Postaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.150. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 3.000. Após a aplicação do método Fuzzy, chegou-se às pontuações de 3.000 e 2.875, resultando no total de 5.875 pontos, com o enquadramento da deficiência como moderado. Quanto à data de início da deficiência, o perito médico assinalou que ocorreu em 05/2009. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, a parte autora preenche a carência e a qualidade de segurado, consoante a tabela abaixo. Do tempo de contribuição para a aposentadoria da LC nº 142/2013 Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, o tempo de contribuição exigido para a concessão dessa aposentadoria especial varia conforme o grau de deficiência: 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; 29 (vinte e nove) anos, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; e 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve. Tendo em vista que a deficiência é moderada, de acordo com a tabela do artigo 70-E do Decreto 8.145/2003, deve-se observar o coeficiente de 1,00 para o período em que a deficiência é moderada e o coeficiente de 0,83 para os períodos sem deficiência. Assim, na data da DER em 03/08/2023, conforme a tabela anexa, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 30 anos, 7 meses e 22 dias, para o mínimo de 29 anos (Inc. II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 419 meses, para o mínimo de 180 meses. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência com grau moderado, num total de 30 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela anexa, com o pagamento das parcelas a partir da DER de 03/08/2023, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, ante a ausência de pedido expresso na exordial. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DOS SANTOS; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau moderado; DIB: 03/08/2023; NB 210.145.130-6; RMI: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2025.

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Valdomiro Pereira Soares x Banco Bmg Sa

ID: 299342654

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004374-46.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA MEDEIROS COSTA

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CAMILLA MEDEIROS COSTA

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CAIO RAMALHO DUTRA

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CAIO RAMALHO DUTRA

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Processo 5004374-46.2024.8.13.0017 Recorrentes Banco Bmg SA e Valdomiro Pereira Soares Recorridos Valdomiro Pereira Soares e Banco Bmg SA Decisão Monocrática Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUA… Processo 5004374-46.2024.8.13.0017 Recorrentes Banco Bmg SA e Valdomiro Pereira Soares Recorridos Valdomiro Pereira Soares e Banco Bmg SA Decisão Monocrática Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO CLARO E VÍDEO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por Banco BMG S.A. e Valdomiro Pereira Soares contra sentença que, em ação ajuizada pelo segundo em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco sustentou a regularidade do contrato e a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada, enquanto o autor, por sua vez, requereu a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro dos descontos e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento que justifique sua conversão em empréstimo consignado ou nulidade; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos morais e restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, impondo-lhes o dever de informação clara e adequada sobre o serviço ofertado. O contrato firmado entre as partes indica expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado, contendo a anuência do consumidor captada por videoconferência com explicações sobre a natureza, uso e forma de pagamento do produto. O recorrido realizou cinco saques ao longo de sete anos (de 2016 a 2023), o que afasta a tese de desconhecimento do funcionamento do contrato, pois evidencia o uso recorrente e consciente do serviço. A jurisprudência firmada no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG determina que a análise do erro substancial deve ser feita à luz das circunstâncias do caso concreto. No caso, restou demonstrado que não houve induzimento a erro. O pedido de exibição de documentos foi corretamente indeferido, diante da presença nos autos de faturas, comprovantes de saque e gravação da contratação. Em razão da inexistência de vício na contratação, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inclusive o de indenização por danos morais. Não se reconhece o direito à restituição em dobro dos valores descontados, tampouco se vislumbra causa para majoração da indenização, já afastada com o reconhecimento da validade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do Banco BMG provido. Recurso de Valdomiro Pereira Soares desprovido. Tese de julgamento: A existência de contrato assinado e vídeo de contratação com explicações claras e anuência do consumidor afasta a alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. O uso reiterado do serviço pactuado, inclusive com múltiplos saques ao longo dos anos, indica ciência do consumidor quanto à natureza do produto contratado. A ausência de vício de consentimento impede a conversão ou anulação do contrato e afasta o dever de indenizar ou restituir valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 98 e 932, IV e V; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º; Lei nº 9.099/1995, arts. 10, I, e 55; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I; RITRJEMG, art. 56, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMG, IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, embargos de declaração nºs 1.0000.20.602263-4/003, 005 e 006. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal Quanto ao recurso interposto pelo Banco Bmg SA, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao recurso interposto por Valdomiro Pereira Soares, saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, a análise do deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça é realizada neste momento processual, mesmo porque assim prescreve o art. 56, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Como foi atendida a hipótese legal prevista no art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária e, nessa sequência, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE, registro que Banco BMG SA e Valdomiro Pereira Soares interpuseram recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Comarca de Almenara, Dr. Tiago Benetton Rossiti, o qual, em ação ajuizada por Valdomiro Pereira Soares, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reformulação da cobrança na forma de empréstimo consignado, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco BMG S.A., sustentou que o contrato celebrado indicava, de forma expressa, tratar-se da modalidade de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo pessoal. Aduziu, ainda, que o recorrido efetuou quatro saques complementares, operação inexistente na modalidade de empréstimo consignado. Em suas razões recursais, o recorrente, Valdomiro Pereira Soares, sustenta a necessidade de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, requerendo, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Pois bem, registro que as instituições financeiras estão submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo os termos do seu art. 3º, § 2º, corroborado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Destaquei). Verifico que o contrato discutido se refere a um cartão de crédito consignado de nº 83301149 (id 512161755). Friso que recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, que versa acerca das ações envolvendo a irresignação de consumidores relacionada à contratação de cartão de crédito consignado. Para melhor elucidar acerca de tais demandas, trago alguns trechos do voto do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira: [Primeiramente, tenho que, para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. Afinal, pode ocorrer de o consumidor fazer uso apenas da função "saque", pois pode ter adquirido o cartão apenas com a intenção de realizar saques, dada a impossibilidade de contrair mais um empréstimo consignado, por já ter esgotado sua margem consignável para tal modalidade de crédito. Noutro passo, pode o consumidor ter feito uso da função "saque" pensando, porém induzido a erro, tratar-se essa operação de simples contratação de empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é bem diversa. A isso já me referi e tem de ser examinado no caso concreto. Portanto, não é pressuposto para se reconhecer o erro substancial, no que se refere ao empréstimo (função saque), que a parte não tenha feito uso do cartão para compras. Noutro norte, o fato de fazer uso do cartão na função compras também não importa concluir pela legitimidade da contratação, uma vez que o consumidor pode também não ter sido suficientemente esclarecido quanto à forma de pagamento do cartão, isto é, de que o desconto em folha é apenas da parcela mínima da dívida, sendo que o restante tem de ser pago à parte, conforme fatura a ele enviada, sob pena de se entrar no "rotativo", com incidência alta de juros, que elevam a dívida de forma exponencial.] [Assim, se a parte autora cingir seu pedido à rescisão do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação.] [Todavia, pode ocorrer que a parte tenha pedido a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado, bem como pode acontecer de que ela já tenha lançado mão do capital, não tendo mais como devolvê-lo. Como proceder nessas hipóteses? Ao meu aviso, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.] Ademais, saliento que em 28 de abril de 2023 foram acolhidos os embargos de declaração nº 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006, ocasião em que foram alteradas as teses “3, 9 e 10” fixadas no referido tema. Desse modo, o referido julgado foi firmado com as seguintes teses: Os embargos de declaração foram interpostos no acórdão de mérito do supracitado incidente para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material. Desse modo, houve alteração nas teses “3, 9 e 10” fixadas do Tema, passando a vigorar nos seguintes termos: “1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação;10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” O recorrente Banco BMG apresentou o contrato assinado, juntamente com a cópia do documento pessoal (frente e verso) do autor (id 512161754). O contrato foi firmado em 4 de agosto de 2016, data em que o recorrido Valdomiro Soares possuía 59 anos de idade. Além disso, foi juntado aos autos vídeo de uma chamada realizada por meio de videoconferência, na qual o recorrido anui à contratação da modalidade de cartão de crédito consignado (id 512161747 p.12). Nesse sentido, verifico que o recorrido foi devidamente informado acerca da natureza da contratação, tendo-lhe sido explicadas, de forma clara, as características do produto, o modo de adesão, suas funcionalidades, bem como a forma de pagamento. Constato, ainda, que foi oportunizado ao recorrido o esclarecimento de eventuais dúvidas, além de constar expressamente no instrumento contratual a modalidade pactuada. Nesse ponto, em relação ao erro substancial, o IRDR já mencionado dispõe que a ocorrência ou não do erro substancial deve ser analisada em cada caso, de acordo com as circunstâncias que permeiam a contratação. Saliento que é dever do fornecedor informar de maneira adequada e permanente sobre o produto ou serviço ofertado, assim como sobre os aspectos do contrato (art. 6º do CDC). No caso em análise, o recorrido realizou cinco saques nos anos de 2016, 2017, 2019 e dois no ano de 2023 (id 512161759). R$ 3.243,79 em 5.8.2016; R$ 383,00 em 27.9.2017; R$ 691,67 em 18.3.2019; R$ 2.061,55 em 14.8.2023; R$ 3.979,00 em 8.12.2023. O modo de utilização do produto deixava claro que ela sabia que o produto adquirido se tratava de um cartão de crédito consignado. Isso porque foram realizados cinco saques no período de 2016 a 2023, sendo que, em um empréstimo, o valor é disponibilizado de uma só vez, e não de forma fracionada durante oito anos. No que se refere ao pedido de exibição de documentos, formulado com o intuito de demonstrar que o autor não teria sido informado sobre as características do produto, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias constantes no processo evidenciam que o autor tinha plena ciência da natureza do produto adquirido. Mediante esses fundamentos, dou provimento ao recurso interposto por Banco BMG SA, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. Ademais, considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na existência de contrato devidamente assinado, no qual consta de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado contratada, bem como na juntada de vídeo em que o recorrente anui à contratação após receber esclarecimentos sobre o objeto e a forma de utilização do crédito, nego provimento ao recurso do recorrente Valdomiro Pereira Santos. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente Valdomiro Pereira Soares ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isentando-o das custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5005840-29.2025.8.24.0019

ID: 303746993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005840-29.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS TOCHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5005840-29.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO ADVOGADO(A) : CARLOS TOCHETTO (OAB SC031910) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … Petição Cível Nº 5005840-29.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO ADVOGADO(A) : CARLOS TOCHETTO (OAB SC031910) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer - passagem forçada - com pedido de tutela de urgência" ajuizada por ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO em face de ELZA VIVAN ANDOLFATO , CRISTIANO ANDOLFATO e HELIO ANDOLFATO , na qual almeja a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar aos réus que permitam o acesso da requerente e de seus associados ao imóvel em que inserido o aeroclube desta cidade, o qual não teria acesso direto à via pública. Vieram conclusos os autos. Decido. Inicialmente, mister esclarecer, pois, que se diz encravada a propriedade que não conta com acesso à via pública, estando cercada por terras de outrem. O direito à passagem forçada, própria do direito de vizinhança, todavia, não se confunde com a servidão de passagem - direito real de gozo previsto no artigo 1.378 do Código Civil. No entanto, " apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso " (REsp 316.045/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012). Noutras palavras, a passagem forçada " é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus imposto à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, encontrando previsão legal no art. 1.285 do Código Civil de 2002 e pressupõe o encravamento do prédio daquele que requer a passagem " (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018). De outro lado, " a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública e está previsto no art. 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento, ou até mesmo pelo exercício incontestado que leva à consumação da usucapião, como prescreve o artigo 1.379 " (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018). No mesmo sentido é o ensinamento do Mestre Sílvio Rodrigues a respeito do tema, senão vejamos: "A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto a servidão de caminho, porventura concedida pelo proprietário do fundo serviente ao dono do prédio dominante, constitui um direito real sobre coisa alheia. No primeiro caso surge uma limitação ao direito de propriedade, decorrente da lei e imposta no interesse social, para evitar que um prédio fique inexplorado ou sem possibilidade de ser usado, em face de ser impossível o acesso a ele. No outro, na hipótese de servidão, a limitação à plenitude do domínio decorre da vontade das partes, e não da lei, e visa aumentar as comodidades do prédio dominante, em detrimento do serviente" 1 . Pois bem. Do contexto dos autos, ressoa firme que à hipótese incidem as regras afetas ao direito de vizinhança, e não possessórias, devendo-se, pois, analisar o pedido liminar sob o regramento geral insculpido no art. 300 do CPC. A propósito, a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de propriedade da parte autora confirma que ele não possui acesso direto à via pública , consoante segue ( evento 1, MATRIMÓVEL11 ): Na mesma linha, o mapa topográfico de evento 1, DOCUMENTACAO15 e as fotografias colacionadas ao evento 1, FOTO23 , evento 1, FOTO24 , evento 1, FOTO26 e evento 1, FOTO27 , de modo não exauriente, igualmente confirmam que a propriedade da autora encontra-se encravado e necessita da estrada/entrada secundária mencionada para acessar a via pública. Do mesmo modo, a necessidade de conferir passagem à parte autora é confirmada pelos recibos de pagamento colacionados ao evento 1, DOCUMENTACAO13 , os quais expressamente destinam-se a comprovar o pagamento de "aluguel da estrada em torno do aeroporto". De outro vértice, as fotografias carreadas ao evento 1, FOTO17 , evento 1, FOTO18 , evento 1, FOTO19 e evento 1, FOTO20 confirmam o trancamento da estrada que, supostamente, confere acesso ao hangar da associação requerente. Em vista disso, impõe-se aferir os critérios elencados pelo art. 1285 do Código Civil: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública , nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem , cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. (grifos inexistentes no original). Neste contexto, vislumbro a probabilidade jurídica do pleito liminar formulado na exordial, vez que a parte autora demonstrou a necessidade do acesso em questão para poder ingressar no seu imóvel, assim como a obstrução de aludida entrada. O periculum in mora , igualmente, paira demonstrado nos autos, por impedir o exercício do direito de propriedade pela parte autora - direito este erigido pela Magna Carta como direito fundamental, a teor do art. 5º, inc. XXII -, o que, por si só, basta para atestar a urgência da medida. Não é ocioso lembrar, outrossim, que o local, compreendendo o aeroporto municipal, costuma ser utilizado, também, como transporte de pessoas e bens, o que, por certo, pode acarretar maiores prejuízos aos envolvidos e terceiros alheios aos fatos em voga. Em arremate, é fato público e notório que as aeronaves necessitam de manutenção constante por questões de segurança, daí a impossibilidade de se aguardar o julgamento final da ação para garantir o acesso aos hangares da parte autora. Entendimento contrário poderia levar a um prejuízo maior à parte requerida, na medida em que eventual reparação de dano decorrente da demora no restabelecimento do direito de passagem (danificação das aeronaves) seria muito mais custoso para a parte ré do que a manutenção da passagem na forma como se encontra até hoje. A jurisprudência estadual tem reconhecido a viabilidade da medida em casos como o presente, consoante colhe-se dos seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 273 DO CPC/73). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porque devidamente demonstrado pela autora, ora agravada, que o seu imóvel é encravado, ou seja, sem acesso à via pública, deve ser mantida a tutela antecipada deferida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70068404664, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/06/2016). (destacou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASSAGEM FORÇADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta em ação de "Passagem Forçada c/c Pedido de Tutela de Urgência", na qual a parte autora pleiteou o reconhecimento do direito de passagem forçada sobre imóvel vizinho, alegando que seus terrenos estão encravados, conforme disposto no art. 1.285 do Código Civil. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão do direito de passagem em estrada já existente, sem alargamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão controvertida consiste em: (i) Verificar se o imóvel da parte autora está encravado, justificando a concessão da passagem forçada; (ii) Avaliar a necessidade de alargamento da estrada para garantir a segurança e funcionalidade do tráfego, sobretudo de veículos pesados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O laudo pericial atestou a inviabilidade técnica das alternativas de acesso sugeridas pela parte ré, confirmando o encravamento do imóvel da parte autora e justificando a necessidade de passagem forçada conforme o art. 1.285 do Código Civil. (iv) Foi reconhecida a necessidade de alargamento da estrada para viabilizar o tráfego seguro de veículos pesados, utilizados no escoamento da produção da parte autora. Tal medida deve ser precedida de estudo técnico e averiguação do montante indenizatório em liquidação de sentença para minimizar impactos no imóvel vizinho. IV. DISPOSITIVO E TESE:(v) Recurso da parte autora provido e da parte ré desprovido. Reconhecimento do direito de passagem forçada com possibilidade de alargamento da estrada, condicionado à realização de estudos técnicos e fixação de indenização. Tese de julgamento:"1. O direito de passagem forçada aplica-se ao imóvel encravado, considerando não apenas a inexistência de acesso direto à via pública, mas também o acesso à via pública foi insuficiente ou inadequado .""2. O alargamento da estrada é admissível desde que precedido de estudos técnicos que assegurem a segurança e minimizem o impacto no imóvel serviente." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.285. Jurisprudência relevante citada:TJSC, Apelação Cível n. 0303768-10.2017.8.24.0004, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022.STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. (TJSC, Apelação n. 5001858-98.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2025). (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de danificar a estrada de acesso ao imóvel de propriedade da autora e bloquear a passagem. Em contraponto, uma vez conferida a antecipação de tutela no juízo a quo, cabe ao agravante que almeja desconstituí-la demonstrar a inexistência dos requisitos autorizadores da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042223-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). De outro norte, é imprescindível observar-se a plena e simples reversibilidade da medida, porquanto a parte autora visa uma obrigação de não fazer, consistente em obstar que os réus restrinjam o acesso ao imóvel, bastando, como soa óbvio, que tornem a fazê-lo caso a presente medida seja cassada futuramente. A propósito, de nosso colendo Tribunal: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO RÉU. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM PARA CONCESSÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LIMINAR MANTIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AVENTADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PASSAGEM SUSCETÍVEL DE SER IMPEDIDA A QUALQUER MOMENTO. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. EVENTUAIS DANOS AO AGRAVANTE MERAMENTE PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 302, DO CPC. ARGUMENTOS INAPTOS PARA DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO GRAVE AO RECORRIDO. TESE RECHAÇADA. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004374-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). (grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando aos requeridos que: a) promovam imediatamente a desobstrução da passagem que permite acesso ao imóvel da parte autora; b) abstenham-se de praticar danos contra o acesso em questão ou ao patrimônio da parte autora. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento (CPC, art. 537). Expeça-se mandado para cumprimento da tutela de urgência. Após, em deferência à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pelo CNJ (Resolução n. 125/2010) e observando o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, DETERMINO que o feito seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC , para a realização de sessão de mediação visando assegurar às partes a oportunidade de solução do litígio pelos meios não adversariais. Designado o ato pelo CEJUSC , intimem-se as partes para comparecerem ao ato e cite-se a parte ré pessoalmente, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. O prazo para apresentação da defesa iniciará após a realização da audiência de mediação . Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 5. Após isso, retornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. 1. Direito Civil, volume 5 - São Paulo, Saraiva, 2002 p. 140-141.

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Processo nº 5004374-32.2021.8.21.7000

ID: 324673563

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004374-32.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SALLABERRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO

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Precatório Nº 5004374-32.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEM SALLABERRY ADVOGADO(A) : JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO (OAB RS034201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMAR… Precatório Nº 5004374-32.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEM SALLABERRY ADVOGADO(A) : JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO (OAB RS034201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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