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Processo nº 5004389-37.2025.4.02.5120

ID: 318059923

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-37.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO I –… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) retificar o polo passivo da demanda, porquanto a gerência executiva do INSS não tem personalidade jurídica. b) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; c) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência integral e atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. d) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (41.883,20 como é o caso); Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: IV - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. V - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . VI - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. VII - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . VIII - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002875-82.2024.4.04.7107

ID: 322074908

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002875-82.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE SOUSA

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BERTO RECH NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos para reexaminar a competência para processamento desta execução fiscal nº 5002875-82.2024.4.04.7107 (anterior 0010877-91.2015.4.01.3400), inicialmente distribuída perante o juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal, em 26/02/2015 (evento 1, INIC1, p. 4-6), na qual o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE objetiva a cobrança de crédito fiscal decorrente de multa administrativa no montante de R$ 65.320.347,09, atualizado até 16/04/2024 (evento 14, CÁLCULO2). Em decisão datada de 10/11/2020 foi acolhida exceção de incompetência oposta pela empresa executada, sendo determinada a remessa desta ação e dos respectivos embargos à execução para esta Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, considerando suposta prevenção em relação à ação anulatória nº 20053-94.20156.4.01.3400 (evento 1, INIC1, p. 180-181), bem como em razão do não deferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 1037237-56-56.2018.4.01.3400 (evento 16, CONSULT_SISTEMAS2), interposto em face da decisão declinatória. Ocorre que, ao reexame dos autos, verifiquei que referida ação anulatória foi distribuída perante a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul em 31/03/2015 (processo n. 5004389-85.2015.4.04.7107), e remetida à 11ª Vara Federal do Distrito Federal justamente em razão das execuções fiscais distribuídas pelo CADE naquela Subseção em 26/02/2015 , gerando a prevenção daquele juízo. A ação foi remetida àquele juízo ainda em 10/04/2015, sendo posteriormente confirmada a decisão declinatória pelo TRF da 4ª Região, com baixa dos autos. Dessa forma, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente na 11ª Vara Federal do Distrito Federal, descabe cogitar de prevenção em razão de ação anulatória aqui distribuída posteriormente. Por outro lado, há previsão legal específica que faculta a escolha onde propor a execução fiscal ao CADE, nos termos do art. 97 da Lei nº 12.529/2011 , in verbis : Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. Tal norma teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.094-8/DF, proposta contra o art. 64 da Lei 8.884/94 (anterior Lei Antitruste), que possuía o mesmo teor. No entanto, a questão de fundo acabou não sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da revogação superveniente do ato estatal impugnado, veja-se: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473 -AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior (ou, quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta, só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro . Precedentes. – A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos . Precedentes. (STF - ADI: 1094 DF, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Dessa forma, o art. 97 da Lei nº 12.529/2011 encontra-se em plena vigência e justifica perfeitamente a escolha do CADE de ajuizar a execução fiscal na Justiça Federal do Distrito Federal. Vale destacar, ainda, que a referência ao art. 94 da Lei n° 12.259/11, no sentido de que "a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", não possui o condão de afastar a aplicabilidade do art. 97 da Lei n° 12.259/11, pois o primeiro dispositivo diz respeito ao rito e demais aspectos da cobrança, ao passo que o último disciplina especificamente a questão da competência. As normas são harmônicas, pois o art. 97 apenas contempla uma exceção específica no que tange à competência para ajuizamento da execução das decisões do CADE. Pelo exposto, convencido da incompetência deste juízo para prosseguir com o processamento da presente execução fiscal e respectivos embargos à execução, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 105, "d", da Constituição Federal, para que seja declarada a competência da 11ª Vara Federal do Distrito Federal para processar esta execução fiscal e respectivos embargos à execução. Intimem-se as partes. Distribua-se por meio da rotina própria prevista no e-ProcV2 ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Após, aguarde-se decisão do STJ no conflito de competência.

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Processo nº 5002875-82.2024.4.04.7107

ID: 321953897

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002875-82.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERTO RECH NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos para reexaminar a competência para processamento desta execução fiscal nº 5002875-82.2024.4.04.7107 (anterior 0010877-91.2015.4.01.3400), inicialmente distribuída perante o juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal, em 26/02/2015 (evento 1, INIC1, p. 4-6), na qual o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE objetiva a cobrança de crédito fiscal decorrente de multa administrativa no montante de R$ 65.320.347,09, atualizado até 16/04/2024 (evento 14, CÁLCULO2). Em decisão datada de 10/11/2020 foi acolhida exceção de incompetência oposta pela empresa executada, sendo determinada a remessa desta ação e dos respectivos embargos à execução para esta Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, considerando suposta prevenção em relação à ação anulatória nº 20053-94.20156.4.01.3400 (evento 1, INIC1, p. 180-181), bem como em razão do não deferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 1037237-56-56.2018.4.01.3400 (evento 16, CONSULT_SISTEMAS2), interposto em face da decisão declinatória. Ocorre que, ao reexame dos autos, verifiquei que referida ação anulatória foi distribuída perante a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul em 31/03/2015 (processo n. 5004389-85.2015.4.04.7107), e remetida à 11ª Vara Federal do Distrito Federal justamente em razão das execuções fiscais distribuídas pelo CADE naquela Subseção em 26/02/2015 , gerando a prevenção daquele juízo. A ação foi remetida àquele juízo ainda em 10/04/2015, sendo posteriormente confirmada a decisão declinatória pelo TRF da 4ª Região, com baixa dos autos. Dessa forma, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente na 11ª Vara Federal do Distrito Federal, descabe cogitar de prevenção em razão de ação anulatória aqui distribuída posteriormente. Por outro lado, há previsão legal específica que faculta a escolha onde propor a execução fiscal ao CADE, nos termos do art. 97 da Lei nº 12.529/2011 , in verbis : Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. Tal norma teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.094-8/DF, proposta contra o art. 64 da Lei 8.884/94 (anterior Lei Antitruste), que possuía o mesmo teor. No entanto, a questão de fundo acabou não sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da revogação superveniente do ato estatal impugnado, veja-se: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473 -AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior (ou, quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta, só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro . Precedentes. – A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos . Precedentes. (STF - ADI: 1094 DF, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Dessa forma, o art. 97 da Lei nº 12.529/2011 encontra-se em plena vigência e justifica perfeitamente a escolha do CADE de ajuizar a execução fiscal na Justiça Federal do Distrito Federal. Vale destacar, ainda, que a referência ao art. 94 da Lei n° 12.259/11, no sentido de que "a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", não possui o condão de afastar a aplicabilidade do art. 97 da Lei n° 12.259/11, pois o primeiro dispositivo diz respeito ao rito e demais aspectos da cobrança, ao passo que o último disciplina especificamente a questão da competência. As normas são harmônicas, pois o art. 97 apenas contempla uma exceção específica no que tange à competência para ajuizamento da execução das decisões do CADE. Pelo exposto, convencido da incompetência deste juízo para prosseguir com o processamento da presente execução fiscal e respectivos embargos à execução, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 105, "d", da Constituição Federal, para que seja declarada a competência da 11ª Vara Federal do Distrito Federal para processar esta execução fiscal e respectivos embargos à execução. Intimem-se as partes. Distribua-se por meio da rotina própria prevista no e-ProcV2 ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Após, aguarde-se decisão do STJ no conflito de competência.

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Processo nº 5004389-02.2024.4.03.6201

ID: 328435145

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCENA ISABEL GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELITON CORREA BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-02.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-02.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JUCENA ISABEL GOMES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WELITON CORREA BICUDO - MS15594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, visando a apuração do crédito reconhecido em favor da parte autora/exequente. Com o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à CECALC para elaboração dos cálculos, os quais foram juntados aos autos. Após apresentação dos cálculos, compareceu o(a) patrono(a) da autora aos autos, requerendo o desmembramento do valor correspondente aos honorários contratuais avençados com a requerente. Juntou, para tanto, o contrato de honorários advocatícios (ID 325401873), no qual se dispõe sobre o preço dos serviços contratados o seguinte: “2ª A remuneração do contratado será paga pelo contratante, equivalente a 40% do proveito econômico obtido sobre os atrasados pelo cliente e 04 (quatro) Benefícios (RMI) ...." (grifo nosso). DECIDO. O contrato de honorários juntado estabelece honorários contratuais superiores a 30% (trinta por cento) do resultado que o autor auferiria da demanda. De acordo com o disposto no art. 33 do Estatuto da OAB: “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.” O Código de Ética e Disciplina, por sua vez, prescreve que o advogado deve fixar seus honorários com moderação, levando-se em conta, entre outros fatores, a condição econômica do cliente, verbis: Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Por outro lado, a tabela de honorários da OAB/SP prevê que os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem ser estipulados entre “20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo”. Saliento que o E. STJ já dispôs sobre o alcance dos honorários advocatícios contratuais, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Indefiro, pois o destaque de honorários na forma requerida, limitando-o em 30% do valor apurado a título de atrasados pela contadoria do Juízo. No mais, homologo os cálculos da CECALC como representativos do montante devido à parte autora no valor de R$ 64.474,90, atualizados até maio/2025, de forma que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base nos valores ali indicados (ID 366056910). Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) dos valores apurados, observada a modalidade prevista em lei (RPV/precatório), com o destaque dos honorários advocatícios limitados a 30%. A correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento. Com a regular expedição e envio dos requisitórios, encaminhe-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando o pagamento ou o fim do prazo do Plano de Ação ao qual o processo se encontra vinculado. Disponibilizados os valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo do Plano de Ação com o pagamento ainda pendente, devolvam-se os autos ao JEF de origem no estado em que se encontrarem. Publique-se e cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004389-18.2024.4.03.6325

ID: 329864739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-18.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAVIOLI FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-18.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RAFAEL SAVIOLI FLORENTINO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-18.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RAFAEL SAVIOLI FLORENTINO Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Rafael Savioli Florentino pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-acidente, alegando, em síntese, ser portador de moléstia incapacitante para o trabalho. Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios vindicados e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Houve a realização de perícia médica. Em alegações finais, as partes reiteram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. E dentro deste contexto deve-se atentar que o próprio legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999). Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991). O artigo 104, do Decreto n.º 3.048/1999, assinala que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que e exercia à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. O auxílio-acidente, em verdade, apresenta caráter indenizatório, em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas, não substitui os rendimentos do segurado e não é cessado ou prejudicado pelo pagamento de verbas de natureza salariais ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. No caso dos autos, de acordo com o laudo do exame pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes (Id. 359388259), constata-se que as patologias que acometem a parte autora não a incapacitam totalmente e tampouco implicam redução da capacidade para o desempenho de suas atividades habituais e para o trabalho. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária nova perícia médica ou a complementação daquela já realizada. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial (cf. TRF-3ªR., 9ªT., Processo 0002454-88.2001.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 02/05/2005, v.u., DJU 02/06/2005). Importa salientar que doença e incapacidade são realidades distintas, pois o fato de a parte autora estar acometida de alguma patologia não significa, por si só, que esteja incapacitada para o trabalho. Não basta a existência de sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Inúmeras são as doenças não geram influência no exercício da atividade profissional, ainda que graves. Porém, se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa à luz das circunstâncias factuais, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho frente às circunstâncias factuais, não há que se falar em indenização (cf. STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 170.530/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/08/2012, v.u., DJe 23/08/2012). Por fim, convém trazer à colação o entendimento cristalizado na Súmula n.º 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, considerando que a parte autora não atende ao requisito da incapacidade, exigido tanto para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente como para o de auxílio por incapacidade temporária e para o auxílio-acidente, os benefícios vindicados não lhe podem ser concedidos além dos períodos já deferidos na via administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004389-48.2025.8.24.0025

ID: 336432973

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-48.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR JOVINO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004389-48.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : YGOR JOVINO ALVES ADVOGADO(A) : LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004389-48.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : YGOR JOVINO ALVES ADVOGADO(A) : LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias . 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 6. Verifico que a parte ativa não informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , informar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, a ausência de dados bancários impedirá a expedição da RPV, determinando-se, desde já, a suspensão do feito até a apresentação dos dados bancários . Registra-se que após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Informados os dados bancários , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5018138-44.2025.4.04.7100

ID: 306450920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018138-44.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROENICK - INDUSTRIA DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018138-44.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROENICK - INDUSTRIA DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018138-44.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROENICK - INDUSTRIA DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (OAB RS023007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, em que a parte-autora objetiva a determinação à ré para que "se abstenha de promover qualquer ato objetivando a restrição de crédito da autora, especialmente o lançamento de seu nome em sistemas que possam implicar em classificação como inadimplente ou restritivo de crédito (SPC, SERASA etc.); " . Insurge-se a autora especialmente contra a sua inscrição no CADIN, o que inviabilizaria suas atividades comerciais. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No que se refere ao pleito relativo à exclusão dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC e outros) devem ser atendidos alguns elementos que constam na orientação jurisprudencial fixada pela Segunda Seção do STJ (Resp nº 527.618-RS ), quais sejam: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, segundo orientação contida no REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, mormente considerando que, ainda que se reconheça a abusividade do contrato referente a algumas cláusulas, isto não implica na redução substancial do quantum debeatur a ensejar a inexistência de mora, visto que mantida a situação de inadimplência do devedor. Desta forma, por ora, há de ser reconhecido o fato de que o atraso no pagamento da dívida legitima a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito no intuito da ré de reaver seu crédito. Quanto à revisão das taxas de juros remuneratórios, quando exorbitantes em cotejo com a média de mercado, é admitida pelo STJ (AgRg no AREsp 612.263/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2015). Entretanto, essa prerrogativa deve ser aplicada de modo cuidadoso e pontual pelo Juiz, a fim de corrigir o efetivo abuso contra o consumidor hipossuficiente, e não para cercear a livre concorrência no mercado, que é a base do sistema econômico vigente no país. As partes, ao ajustarem os termos contratuais, exerceram sua liberdade negocial, que, salvo abuso, não deve sofrer intervenção do Estado-Juiz. De qualquer forma, a CEF não está legalmente obrigada a aplicar a taxa média de mercado, que representa apenas um parâmetro para que o consumidor realize pesquisa antes da contratação. A taxa de juros pouco superior à média de mercado não caracteriza abusividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média. 2. Consoante assentado pelo e. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. (TRF4, AC 5004389-65.2018.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Quanto à demais questões posta na inicial, o seu exame não prescinde da instauração do contraditório, razão pela qual inviável o deferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando o balancete apresentado no evento 12, ANEXO2 , defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Considerando o manifesto interesse em conciliar, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5004389-13.2023.4.03.6338

ID: 326010279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TATIANE COSTENA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TATIANE COSTENARO DE FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004389-22.2025.4.03.6183

ID: 260789869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004389-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004389-22.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: DARKSON WILLIAM MARTINS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004389-22.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO - SP291037 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que o(a) impetrante almeja obter provimento jurisdicional que determine a imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão/concessão, recurso nº 44236.507988/2024-21 (ID 361552755 - págs. 1/3), protocolado em 11.04.2024. Aduz, em síntese, que transcorreu o prazo legal contido no artigo 49 da Lei 9.784/99, para que a impetrada analise o pedido de revisão/concessão administrativa. Inicial acompanhada de documentos. Relatei. Decido. Revejo meu posicionamento anterior por entender que esta Vara Previdenciária é incompetente para análise do objeto da presente ação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, implantou as Varas Especializadas Previdenciárias, estabelecendo a competência exclusiva destas para o julgamento de ações que versassem acerca de benefícios previdenciários. O art. 2º do referido Provimento estabelece: Art. 2º “As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa.” A regra foi reafirmada pelo Provimento n. 228/02, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que, em seu artigo 3º, dispôs: "As Varas implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários e receberão, individualmente, como acervo, por redistribuição, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias". Dessa forma, verifica-se que houve uma limitação da competência das varas especializadas, que foram criadas exclusivamente para julgar feitos de natureza previdenciária, ou seja, feitos relacionados à concessão, manutenção, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários. No presente caso, pretende o(a) impetrante, que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise de seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99. A presente ação fundamenta-se na suposta ilegalidade da demora excessiva na análise do pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, e não no mérito propriamente dito do pedido, preenchimento dos requisitos para deferimento do benefício, de forma que não se trata de matéria de competência dessa Vara especializada. Trata-se, na verdade, de observância de matéria de cunho administrativo (cumprimento de prazos pela administração), instituída pela Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial, no dever de decidir da Administração Pública, observando-se o princípio da eficiência e de razoável duração do processo administrativo. Assim, observa-se o nítido caráter administrativo do objeto do presente writ, que em nada se aproxima da competência relacionada à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários. Nesse sentido, recente decisão do E. TRF3, proferida nos autos do Conflito de Competência n. 5020324-37.2019.4.03.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Demais precedentes citados no referido conflito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança. CC 5017791-42.2018.4.03.0000, Relator Des. Fed. LUIZ STEFANINI, DJe de 23/07/2019: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.096.040-7 seja analisado com a devida celeridade, dentro do prazo legal, alegando a impetrante que já ultrapassado há muito aquele prazo sem que o INSS conclua a análise de seu pleito. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, ‘se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção’. 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.” CC 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NEKATSCHALOW, DJe de 14/06/2019: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Guarulhos ‘analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017’. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.” Assim, entendo que esta vara especializada em matéria previdenciária, não possui competência para analisar o presente writ, vez que não se trata de pedido relacionado efetivamente à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários. Ante o exposto, proceda a Secretaria à redistribuição os autos a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo. No caso de desistência expressa do(a) impetrante do prazo recursal, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299180396

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004389-62.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

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JESSICA ALVES TORETTA

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DAIANY BIONDO

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VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

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LORENA NASIADKA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSIANE SANTOS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004389-62.2024.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL DE CARVALHO MOREIRA APELADO: BARBARA CRISTINA RODRIGUES MOTTA e outros RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004389-62.2024.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL DE CARVALHO MOREIRA APELADO: BARBARA CRISTINA RODRIGUES MOTTA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. EFEITOS RELATIVIZADOS EM AÇÕES DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE QUANTO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATO SUPERVENIENTE. DISCUSSÃO EM AÇÃO REVISIONAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de inadmissibilidade de juntada de documentos em sede recursal: Embora o réu revel possa intervir no processo no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC), a juntada de documentos em fase recursal submete-se ao disposto no art. 435 do CPC. Documentos referentes a fatos preexistentes à sentença, não juntados no momento oportuno por desídia do apelante revel, não podem ser conhecidos em sede recursal, sob pena de violação ao devido processo legal e à preclusão, exceto documentos relativos a fatos novos, como o nascimento de um filho posterior à sentença, que pode ser considerado na análise da situação atual do alimentante, embora a via adequada para discussão de alteração da capacidade financeira seja a ação revisional. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer dos documentos preexistentes à sentença. 2. Do mérito: A obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no poder familiar (arts. 227 e 229 da CF/1988 e art. 1.694, §1º, do CC), devendo ser fixada com observância ao binômio necessidade-possibilidade. As necessidades do menor são presumidas. 3. Em ações de alimentos, os efeitos da revelia são relativizados, por se tratar de direito indisponível. Contudo, tal relativização não exime o alimentante do ônus de comprovar sua real capacidade financeira e a impossibilidade de arcar com o valor fixado. O apelante, ao optar pela revelia, deixou de produzir provas de sua capacidade financeira e dos encargos com outra prole no momento processual adequado. 4. O nascimento de novo filho, embora seja um fato novo posterior à sentença, não justifica, isoladamente e no âmbito deste recurso, a reforma da decisão, devendo tal alteração da capacidade financeira ser discutida em ação revisional de alimentos (art. 1.699 do CC). 5. A sentença fixou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do apelante (ou 25% do salário-mínimo em caso de desemprego), considerando os elementos apresentados pela parte autora e a ausência de impugnação e provas em contrário pelo réu revel. O percentual não se mostra exorbitante ou desarrazoado diante das necessidades presumidas do menor. 6. Inexistindo nos autos elementos probatórios tempestivamente produzidos que demonstrem a impossibilidade do apelante de arcar com o valor fixado ou a desnecessidade do apelado em relação ao quantum estabelecido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAFAEL DE CARVALHO MOREIRA em face da r. sentença (id. 12240971) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina/ES que, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por M. R. M. D. C., menor impúbere representado por sua genitora BARBARA CRISTINA RODRIGUES MOTTA, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) fixar a guarda compartilhada do filho menor aos pais, estabelecendo como residência de referência a da genitora e resguardando ao genitor o exercício do direito de convivência de forma livre, mediante ajuste prévio; b) fixar alimentos definitivos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Apelante, abatidos apenas Imposto de Renda e Previdência, com incidência sobre férias, abono de férias, 13º salário e integralidade da cota de salário família, se houver, e verbas rescisórias de natureza remuneratória, a serem, preferencialmente, descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da genitora do menor. Na hipótese de desemprego, fixou a pensão em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Em ambos os casos, determinou que o Apelante arcasse com 50% (cinquenta por cento) dos gastos referentes a uniforme, material escolar, despesas médicas, odontológicas e medicamentos, mediante receita e cupom fiscal, não fornecidos pelo SUS. Deferiu, ainda, a gratuidade da justiça ao Apelante. Em suas razões recursais (id. 12241136), o Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de alimentos é desproporcional e o sobrecarrega, comprometendo sua qualidade de vida. Alega que, embora revel, as consequências jurídicas da revelia não se aplicariam integralmente ao caso por versar sobre direitos indisponíveis. Aduz, também, que possui um total de quatro filhos e que o valor da pensão fixado para o Apelado, somado às suas outras obrigações alimentares e despesas pessoais, excede sua capacidade financeira. Requer a redução da pensão para 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente em caso de desemprego, e 21% (vinte e um por cento) do salário-mínimo vigente em caso de emprego, para equiparar com os valores pagos aos outros filhos, além da metade das despesas extraordinárias. Juntou documentos (id. 12241137 a 12241150). Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões (id. 12241153), arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada de documentos em sede recursal, por se tratar de fatos preexistentes e, portanto, acobertados pela preclusão. No mérito, pugnam pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não acolhimento da preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões e, no mérito, pelo conhecimento e não provimento do apelo (id. 13444170). É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004389-62.2024.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL DE CARVALHO MOREIRA APELADO: BARBARA CRISTINA RODRIGUES MOTTA, M. R. M. D. C. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CRISTIANO OLIOSI SANTANA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Águia Branca/ES, que julgou parcialmente procedente a ação de guarda e alimentos proposta por FERNANDA CARLETTI, em nome próprio e como representante legal do menor P. A. C. S., para conceder a guarda unilateral definitiva do menor à genitora, regulamentar o direito de visitas ao genitor e fixar a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, servidor militar do Estado. Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAFAEL DE CARVALHO MOREIRA em face da r. sentença (id. 12240971) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina/ES que, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por M. R. M. D. C., menor impúbere representado por sua genitora BARBARA CRISTINA RODRIGUES MOTTA, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) fixar a guarda compartilhada do filho menor aos pais, estabelecendo como residência de referência a da genitora e resguardando ao genitor o exercício do direito de convivência de forma livre, mediante ajuste prévio; b) fixar alimentos definitivos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Apelante, abatidos apenas Imposto de Renda e Previdência, com incidência sobre férias, abono de férias, 13º salário e integralidade da cota de salário família, se houver, e verbas rescisórias de natureza remuneratória, a serem, preferencialmente, descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da genitora do menor. Na hipótese de desemprego, fixou a pensão em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Em ambos os casos, determinou que o Apelante arcasse com 50% (cinquenta por cento) dos gastos referentes a uniforme, material escolar, despesas médicas, odontológicas e medicamentos, mediante receita e cupom fiscal, não fornecidos pelo SUS. Deferiu, ainda, a gratuidade da justiça ao Apelante. Em suas razões recursais (id. 12241136), o Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de alimentos é desproporcional e o sobrecarrega, comprometendo sua qualidade de vida. Alega que, embora revel, as consequências jurídicas da revelia não se aplicariam integralmente ao caso por versar sobre direitos indisponíveis. Aduz, também, que possui um total de quatro filhos e que o valor da pensão fixado para o Apelado, somado às suas outras obrigações alimentares e despesas pessoais, excede sua capacidade financeira. Requer a redução da pensão para 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente em caso de desemprego, e 21% (vinte e um por cento) do salário-mínimo vigente em caso de emprego, para equiparar com os valores pagos aos outros filhos, além da metade das despesas extraordinárias. Juntou documentos (id. 12241137 a 12241150). Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões (id. 12241153), arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada de documentos em sede recursal, por se tratar de fatos preexistentes e, portanto, acobertados pela preclusão. No mérito, pugnam pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não acolhimento da preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões e, no mérito, pelo conhecimento e não provimento do apelo (id. 13444170). Pois bem. i) Da Preliminar de Inadmissibilidade de Juntada de Documentos em Sede Recursal (arguida em Contrarrazões) Os Apelados suscitam, em contrarrazões, a inadmissibilidade da juntada de documentos pelo Apelante em sede recursal, ao argumento de que se referem a fatos preexistentes à propositura da demanda e à sentença, configurando preclusão. De acordo com o art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo no estado em que se encontrar, inclusive em fase recursal. Contudo, a possibilidade de intervenção não se confunde com a reabertura da fase instrutória ou com a admissibilidade de provas que deveriam ter sido produzidas no momento oportuno. O art. 435 do Código de Processo Civil estabelece que a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é permitida apenas para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O parágrafo único do mesmo artigo admite a juntada de documento formado após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso em tela, os documentos juntados pelo Apelante em sede recursal referem-se, em sua maioria, a fatos e documentos preexistentes à prolação da sentença e, inclusive, ao ajuizamento da ação (exceto a certidão de nascimento do filho Pedro Henrique, nascido em janeiro de 2025, e eventuais comprovantes de gastos recentes). Vale observar que o Apelante, embora devidamente citado, optou por não apresentar contestação, tornando-se revel, e não demonstrou motivo de força maior que o tenha impedido de apresentar tais documentos e alegações em momento oportuno, qual seja, na contestação. A simples alegação de que “a Genitora da presente demanda tinha ciência que o Requerido já tinha dois filhos, e do esparso salário” e que “tratou de falar com o Requerido que estava tudo resolvido entre eles, motivo que levou o Genitor a acreditar que a genitora tinha desistido do processo, levando-o a não apresentar defesa em tempo hábil” não configura motivo de força maior apto a afastar a preclusão. Dessa forma, os documentos referentes a fatos preexistentes à sentença e que não foram juntados no momento processual adequado, por desídia do Apelante que optou pela revelia, não devem ser conhecidos nesta fase recursal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e da preclusão. O nascimento do filho Pedro Henrique em janeiro de 2025 (id. 12241146) é fato novo, posterior à sentença (prolatada em 12/11/2024 – id. 12240971), e será considerado na análise da situação atual do alimentante, embora a via adequada para discussão de alteração da capacidade financeira em razão de fato superveniente seja, em regra, a ação revisional de alimentos. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar para não conhecer dos documentos juntados em sede recursal que se refiram a fatos e situações preexistentes à sentença. ii) Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, que se cinge à pretensão de redução do valor fixado a título de pensão alimentícia. O Apelante, em que pese sua revelia em primeira instância, insurge-se contra o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (ou 25% do salário-mínimo, em caso de desemprego) fixado a título de alimentos definitivos em favor do filho menor. Argumenta, essencialmente, que possui outros três filhos e que o valor fixado compromete seu sustento e o dos demais dependentes. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e encontra amparo nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, bem como no Código Civil, que estabelece em seu art. 1.694, §1º, que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Trata-se do conhecido binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação da verba alimentar. No caso dos autos, a necessidade do Apelado, menor impúbere, é presumida e abrange não apenas o sustento material básico, mas também as despesas com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o que for indispensável ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social. Quanto à possibilidade do Apelante, a r. sentença fixou os alimentos com base nos elementos constantes dos autos até aquele momento. É cediço que, em ações de alimentos, por versarem sobre direito indisponível, os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), são relativizados. Compete ao julgador, ainda que diante da contumácia do réu, analisar as provas e os fatos para fixar a verba alimentar de forma justa e equânime, atentando-se ao binômio legal. Todavia, a relativização dos efeitos da revelia não exime o alimentante de seu ônus de demonstrar sua real capacidade financeira e a eventual impossibilidade de arcar com o valor pleiteado ou fixado. O Apelante, ao optar pela revelia, abdicou da oportunidade de apresentar, em momento processual oportuno, provas de sua real capacidade financeira e dos encargos que alega possuir com outra prole. A Douta Procuradoria de Justiça, em seu judicioso parecer, bem ponderou sobre o ônus da prova em ações de alimentos: “Neste ponto, urge destacar que, em que pese a revelia do requerido, especificamente no caso de ação de alimentos, entende-se pela inocorrência do efeito material da revelia, uma vez que envolve o direito indisponível aos alimentos que devem ser fixados em observância ao binômio necessidade/possibilidade, expressamente previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Todavia, o apelante não cuidou de infirmar as alegações do ora apelado na demanda de origem ao não comparecer aos atos processuais para os quais foi devidamente intimado e tampouco produziu maiores provas da sua capacidade financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório, haja vista que na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. (...) Em hipóteses como a presente, ainda mais em se tratando de alimentando incapaz, em busca de bem fundamental à sua subsistência, entende este Órgão que se mostra forçoso melhor equilíbrio quanto ao ônus da prova, seja deferindo inclusive aquelas que importam em adentrar em aspectos financeiros em princípio sigilosos do prestador, seja invertendo o dever de provar que las alegações lançadas não são verdadeiras, diante da excessiva dificuldade do postulante em cumprir o encargo, ante à facilidade que o alimentante tem em fazê-lo (artigo 373, §1º do CPC), baseado, ademais, no dever de cooperação que incumbe a todos os sujeitos do processo para uma decisão justa e efetiva (artigo 6º do CPC), no caso, dever esse que se mostra ainda mais latente, por se tratar de relação jurídica entre pai e filha, esta, a propósito, absolutamente incapaz.” Com efeito, caberia ao Apelante, no momento da contestação, apresentar os documentos relativos aos seus rendimentos e despesas, incluindo os encargos com outros filhos, para que o Juízo a quo pudesse sopesar adequadamente o binômio necessidade-possibilidade. Ao se manter revel, atraiu para si as consequências de sua omissão. A alegação de que a genitora do Apelado teria agido de má-fé ao omitir a existência de outros filhos do Apelante não o exime de seu dever processual de apresentar defesa e as provas pertinentes. Ademais, a constituição de nova família ou o nascimento de outros filhos, por si só, não é causa automática para a redução da pensão alimentícia anteriormente fixada ou para a fixação de alimentos em patamar inferior ao necessário para o sustento do alimentando, devendo ser analisada a capacidade global do alimentante. Com efeito, o nascimento do filho Pedro Henrique em janeiro de 2025, embora seja um fato novo, não possui o condão de, isoladamente e no âmbito deste recurso de apelação contra sentença que se baseou nos fatos e provas até então existentes, justificar a reforma da decisão. Conforme já mencionado, a via adequada para discutir a alteração da capacidade financeira do alimentante em decorrência de fatos supervenientes é a ação revisional de alimentos, prevista no art. 1.699 do Código Civil, onde poderão ser produzidas todas as provas necessárias para a reanálise do binômio legal. A r. sentença, ao fixar os alimentos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), considerou os elementos apresentados pela parte autora e a ausência de impugnação específica e de provas em contrário pelo réu, ora Apelante, que se manteve silente. O percentual fixado não se afigura exorbitante ou desarrazoado diante das necessidades presumidas de um menor e da responsabilidade de ambos os genitores em prover seu sustento. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos probatórios tempestivamente produzidos que demonstrem a impossibilidade do Apelante de arcar com o valor fixado na r. sentença, ou a desnecessidade do Apelado em relação ao quantum estabelecido, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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