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"5004394-06.2021.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 5013009-18.2025.4.04.0000

ID: 283321791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013009-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA RUTHES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013009-18.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : MARIA LUIZA RUTHES ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5013009-18.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : MARIA LUIZA RUTHES ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº. 50028920620244047209 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores públicos federais. A parte agravante, UNIÃO, alega que a decisão agravada merece reforma por ter admitido o prosseguimento de cumprimento de sentença fundado em título judicial oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, proferido no âmbito da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, em favor de pensionista que firmou acordo administrativo e não mantinha vínculo funcional com aquela unidade da federação. Sustenta, em primeiro lugar, a ilegitimidade ativa da parte exequente por dois fundamentos: (i) por ser beneficiária de acordo celebrado com a Administração em 1999, o que, conforme a sentença coletiva, a exclui da abrangência do título executivo; e (ii) por não estar vinculada ao Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a sentença da ação coletiva limitada territorialmente, nos termos do art. 16 da LACP vigente à época. Além disso, argui a existência de excesso de execução, apontando falhas no cálculo apresentado, como desconsideração da data de início dos efeitos financeiros da pensão, não aplicação do percentual correto do reajuste e ausência de compensação dos valores já pagos administrativamente. Pede, com base nisso, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente e extinção do cumprimento de sentença, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar pagamento indevido e de difícil reversão. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 25.1 ): 1. Da ilegitimidade ativa da parte exequente - título alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul A União alega que o título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, não se estendendo aos demais servidores. Tal alegação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Em outras palavras, a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo STF, reconhecendo-se a possibilidade de a sentença coletiva produzir efeitos em todo o território nacional. No caso dos autos, a sentença executada não fez qualquer limitação subjetiva à sua eficácia, estendendo-se a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se limitando apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da ilegitimidade ativa por se tratar de parte que firmou acordo com a Administração A União alega que o servidor firmou acordo administrativo para recebimento do reajuste de 28,86%, o que tornaria indevida a execução do título judicial. Para comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.925.194/RO), fixou a seguinte tese: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". No caso em análise, a União não apresentou o termo de transação individual devidamente assinado pelo servidor, apenas afirmou que o pagamento administrativo seria suficiente para comprovar a transação. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero pagamento administrativo não comprova a existência de transação, sendo necessária a apresentação do instrumento formal de acordo, conforme requisitos legais vigentes à época. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa fundada na existência de acordo administrativo. 3. Da extinção do cumprimento por se tratar de ato jurídico perfeito A alegação da União quanto à extinção do cumprimento por se tratar de ato jurídico perfeito baseia-se na existência de suposta transação administrativa, já analisada acima. Conforme já fundamentado, não restou comprovada a existência de transação individual entre o servidor e a Administração Pública, mas apenas pagamentos administrativos. Portanto, rejeito a alegação de extinção do cumprimento por se tratar de ato jurídico perfeito. 4. Valores não recebidos em vida pelo servidor Os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos sucessores, na forma da lei civil. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegação de transação administrativa A União argumenta que alguns servidores firmaram acordo administrativo para recebimento do reajuste de 28,86%, o que inviabilizaria a execução do título judicial. Contudo, nos termos do Tema 1.102 do STJ (REsp 1.925.194/RO), a mera existência de pagamento administrativo não é suficiente para caracterizar transação, sendo necessária a apresentação do termo formal de acordo devidamente assinado. Eis a tese firmada: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso concreto, a União não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a realização de acordo individual pelos exequentes. O pagamento administrativo isolado não extingue o direito ao cumprimento da sentença, mas deve ser compensado nos cálculos, o que não impede a execução do título. Assim, correta a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa por suposta transação administrativa. 3. Da alegação de ato jurídico perfeito A União alega que a execução viola o princípio do ato jurídico perfeito, argumentando que os pagamentos administrativos realizados impediriam a pretensão executória. Contudo, conforme já analisado, a mera existência de pagamentos administrativos não implica quitação integral da obrigação, tampouco demonstra a existência de transação formal homologada. A decisão agravada corretamente afastou essa tese, pois a obrigação reconhecida judicialmente não foi desconstituída por qualquer ato jurídico formal válido que afastasse seu cumprimento. 4. Excesso de execução Embora a agravante, na impugnação ao cumprimento de sentença, tenha alegado o excesso de execução e este tópico tenha constado no relatório da decisão agravada, observa-se que não houve manifestação específica quanto à matéria. O excesso de execução, no caso, não foi apreciado pelo juízo de origem, razão pela qual a apreciação da matéria por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, leia-se: [...] 5. Agravo de instrumento não conhecido no ponto em que a União alega excesso de execução, [...], uma vez que tal questão ainda não foi apreciada pelo juízo de origem e, a apreciação da matéria por esta Corte, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico [...]. (TRF4, AG 5004394-39.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) Não conhecido o recurso, no ponto. 5. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) Conclusão Dessa forma, em análise perfunctória, não é possível a concessão da liminar pretendida Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, em sede de antecipação de tutela, INDEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004394-49.2022.4.03.6183

ID: 283129833

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004394-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-49.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-49.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o reconhecimento de tempo de labor especial, com a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/193.054.449-6, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER, do primeiro requerimento (NB 42/185.630.625-6) em 05/09/2017. Subsidiariamente, requer a revisão da RMI. Inicial instruída com documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação em que arguiu a prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica, com pedido de realização de perícia técnica. Juntada de PPP. Determinada a expedição de ofício a SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN para ratificar ou retificar o PPP juntado aos autos, ante as inconsistências apontadas pela parte autora, encaminhando, inclusive, o LTCAT. Juntada as informações prestadas pela SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. O INSS manifestou-se pela improcedência do pedido. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Foi deferida a produção de prova pericial. Juntado o laudo pericial. Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, considerando a suspensão do prazo prescricional, durante o período de tramitação do processo administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (benefício concedido em 26/09/2019 - ID. 247125853). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. Categorias profissionais ligadas à medicina, à odontologia, à enfermagem, à farmácia, à bioquímica e à veterinária foram contempladas como especiais no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.3: “médicos, dentistas, enfermeiros”), e nos Quadro e Anexos II dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 2.1.3: médicos, dentistas, enfermeiros e veterinários “expostos a agentes nocivos” biológicos referidos nos respectivos Quadros e Anexos I, “médicos anatomopatologistas ou histopatologistas, médicos toxicologistas, médicos laboratoristas (patologistas), médicos radiologistas ou radioterapeutas, técnicos de raios X, técnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia, farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos, técnicos de laboratório de gabinete de necropsia, técnicos de anatomia”). O exercício das atribuições próprias dessas profissões gozava de presunção absoluta de insalubridade. De par com essas disposições, a exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado o Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas verbatim nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente d[e a] atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. [grifei] DO USO DO EPI Destaco que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, à exceção do agente nocivo ruído, considerando que a simples utilização de EPI não pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixando as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Anoto que, a princípio, as informações constantes no PPP sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor comprovar eventual ineficácia do EPI. Nesse sentido, decidiu recentemente o STJ, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1090), firmando as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Destaco, ainda, o seguinte excerto do r. acórdão proferido no REsp n. 2.082.072/RS de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura em relação ao ônus da prova da eficácia do EPI: “A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes do PPP.” No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento de tempo especial dos períodos trabalhados de: 25/05/1988 a 17/08/1991 (HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA), 01/09/1992 a 03/06/2002 e de 18/10/04 a 27/06/2019 (HOSPITAL ALBERT EINSTEIN), no exercício da atividade de Copeira Hospitalar. 1 - De 25/05/1988 a 17/08/1991 Empregador: HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA Atividade profissional: copeira hospitalar. Provas: CTPS (ID 247125476 - Pág. 31); PPP (ID 247125483 - Pág. 14/15). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): biológicos. EPI não eficaz Conclusão: restou comprovado o trabalho como copeira em ambiente hospitalar, com histórico de exposição a agentes biológicos, com EPI ineficaz, sendo que a descrição das atividades permite concluir pela exposição habitual e permanente ao agente agressivo informado. Portanto, reconheço o tempo especial de 25/05/1988 a 17/08/1991 (códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, 2.1.3, do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Quadro Anexo ao Decreto 83.080/1979, 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Quadro Anexo ao Decreto 2.172/97 e ao Decreto 3.048/99). 2 - De 01/09/1992 a 03/06/2002 e de 18/10/04 a 27/06/2019 Empregador: SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Atividade profissional: copeira hospitalar. Provas: CTPS (ID 247125476 - Pág. 31 e 32); PPP fornecido pela empresa (ID 247125483 - Pág. 17/21), PPP em nome de terceiro (ID. 289201280), resposta ao ofício (ID. 308888186), PPP (ID. 308888187) laudo pericial judicial em nome de terceiro (ID. 326040844), laudo pericial produzido em juízo (ID. 351942890). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): biológicos. Conclusão: o laudo pericial, produzido em juízo (ID. 351942890), concluiu pela exposição habitual e permanente da segurada aos agentes nocivos biológico, esclarecendo que a insalubridade por riscos biológicos não é elidida pela utilização de EPI´s, cujo uso é obrigatório em ambiente hospitalar. Portanto, reconheço o tempo especial de 25/05/1988 a 17/08/1991 (códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, 2.1.3, do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Quadro Anexo ao Decreto 83.080/1979, 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Quadro Anexo ao Decreto 2.172/97 e ao Decreto 3.048/99). Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora tem-se o seguinte quadro contributivo, na data do requerimento administrativo NB 185.630.625-6, com DER em 05/09/2017 (v. tb. arquivo anexo): Requisitos Cumpridos: 1) em 05/09/2017 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 10 meses e 10 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 355 meses, para o mínimo de 180 meses. Requisitos não Cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 9 meses e 23 dias, quando o mínimo é 25 anos). Anoto que nos termos do art. 550 § 2º, da IN 128/2002 a data da DER será aquela em que o requerimento foi submetido ao INSS, independentemente do canal de atendimento utilizado, e, no caso dos autos a parte autora efetuou o requerimento administrativo em 05/09/2019, conforme se observa do ID. 247125469. Por fim, cabe esclarecer a questão dos efeitos financeiros, considerando que houve na presente ação a produção de prova pericial para comprovar a especialidade do tempo especial requerido. Nessa circunstância, prescreve o § 4º do artigo 347 do Decreto 3.048/1999, inserido pelo Decreto 6.722/2008, que “no caso de revisão de benefício em manutenção com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do pedido de revisão”. A alteração promovida pelo Decreto 10.410/2020 manteve a mesma ratio, nos seguintes termos: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Ainda, estabelece o artigo 434 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010: “os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II – para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão – DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR”, e o artigo 563 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR”. Por fim, o caput do artigo art. 586 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, nos seguintes termos: “Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR”. No caso em apreço, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em 07/02/2025, data em que o INSS tomou ciência das conclusões do laudo pericial (Num. 351942890). Por derradeiro, considerando que já recebe benefício de aposentadoria (NB 193.054.449-6, com DIB em 27/06/2019), quando de eventual execução do julgado, cabe à parte autora optar pela manutenção do benefício administrativo, com revisão da RMI ou pela implantação do benefício judicial ora concedido, garantido o direito ao benefício mais vantajoso. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para (i) condenar o INSS a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 25/05/1988 a 17/08/1991, 01/09/1992 a 03/06/2002 e de 18/10/04 a 27/06/2019 e (ii) promover a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.054.449-6, com retroação da DER para a data do 1º requerimento administrativo em 05/09/2017, com revisão da renda mensal inicial, mantida a DER, mas com efeitos financeiros a partir de 07/02/2025. Considerando que já recebe benefício de aposentadoria (NB 193.054.449-6, com DIB em 27/06/2019), quando de eventual execução do julgado, cabe à parte autora optar pela manutenção do benefício administrativo, com a revisão da RMI ou pela implantação do benefício judicial ora concedido, garantido o direito ao benefício mais vantajoso. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

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Maria Ivanir De Andrade Martins x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306218588

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004394-45.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIR DE ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004394-45.2022.8.24.0035/SC APELANTE : MARIA IVANIR DE ANDRADE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE (OAB SC024798) APELADO : BANCO M… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004394-45.2022.8.24.0035/SC APELANTE : MARIA IVANIR DE ANDRADE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE (OAB SC024798) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA IVANIR DE ANDRADE MARTINS em face de decisão monocrática que conheceu do recurso da parte autora e negou-lhe provimento. No recurso, sustenta a embargante a ocorrência de omissão quanto aos fatos narrados na inicial que comprovam a o dano moral sofrido e quanto à fixação dos honorários advocatícios da parte autora e requereu o prequestionamento da matéria ( evento 14, EMBDECL1 ). A instituição financeira embargada apresentou contrarrazões ( evento 20, CONTRAZ1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos declaratórios e passa-se à análise. A presente modalidade recursal deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto aos fundamentos que ensejam a oposição dos embargos, extrai-se do magistério de Cássio Scarpinella Bueno: A primeira hipótese relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas que não ficou suficiente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos. A omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. A previsão relaciona-se com o efeito translativo do recurso, a permitir que, mesmo em sede de embargos declaratórios, questões até então não enfrentadas sejam arguidas e decididas. O prévio contraditório, em tais situações, é de rigor. O parágrafo único do art. 1.022 vai além e estatui que é omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, que se afirma aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) e quando ela deixar de observar as demais exigências feitas pelo § 1º do art. 489, com relação ao dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Importa acentuar a respeito do inciso I do parágrafo único do art. 1.022 que ele merece ser interpretado ampliativamente nos moldes que proponho no n. 2.1 do Capítulo 16 para albergar todos os “indexadores jurisprudenciais” dos arts. 926 a 928, indo além, destarte, das técnicas nele referidas expressamente. De resto, para quem discordar desse entendimento, a amplitude do inciso II do mesmo parágrafo único mostra-se suficiente para chegar à mesma conclusão, considerando que os incisos V e VI do § 1º do art. 489 referem-se, genericamente, a “precedente”, “enunciado de súmula” e “jurisprudência”. O inciso III do art. 1.022 evidencia que também o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. Justamente pela natureza desse vício, a melhor interpretação mostra-se a de admitir os embargos de declaração para aquele fim, no que o CPC de 2015, diferentemente do de 1973, é expresso, mas de sua apresentação não impedir, a qualquer tempo, sua alegação e, se for o caso, seu reconhecimento judicial. Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo à preclusão de qualquer espécie. (BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book, p. 2477-2479). Assim, não é motivo apto à oposição deste procedimento recursal a pretensão de restaurar a discussão de matéria já decidida, na medida em que a admissibilidade do pedido pressupõe, necessariamente, a verificação de ao menos uma das hipóteses supracitadas. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão na decisão que negou provimento quanto a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, segundo a embargante deixou de analisar a prova apresentada que demonstrou o abalo moral sofrido. Alegou, ainda, a ocorrência de omissão sobre a fixação dos honorários advocatícios pela equidade. Pois bem. 1. Inicialmente, recorde-se que " Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. " (art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil). Passa-se, portanto, ao julgamento monocrático dos aclaratórios. 2. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal quanto aos danos morais ( evento 8, DESPADEC1 ): Danos morais Inicialmente, não se ignora a afetação do Tema Repetitivo n. 1.328 perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é " Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário ". No entanto, não há óbice à análise da matéria neste recurso, pois há determinação para suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial presentes na segunda instância e/ou na Corte da Cidadania que versem sobre idêntica questão jurídica. Dito isso, a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). A jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido em alguns casos ( in re ipsa ou presumido). Segundo o Superior Tribunal de Justiça: Dano é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho (www.stj.jus.br. STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido; 01/07/2012). O Tribunal da Cidadania enumera alguns casos em que o dano moral é in re ipsa , como por exemplo inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, atraso de voo, diploma sem reconhecimento pelo Ministério da Educação, entre outros. Sobre o caso concreto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, deste egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou o seguinte Tema: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Quanto ao ponto, não há tergiversação, pois “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (CPC, art. 926). Ademais, “ Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ”. Já sobre a comprovação do dano moral, ressalvado posicionamento próprio deste Juízo, segundo o qual a vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos é prova a ensejar o reconhecimento do dano moral, cumpre aderir ao posicionamento do Grupo de Câmaras para reconhecer a insuficiência de tais dados para assim impingir. Por conseguinte, uma vez não tendo sido requeridas e/ou produzidas provas que atestem, ainda que minimamente, o excesso, ou seja, o montante que superou o mero dissabor e abalou animicamente a parte autora, não há que se falar em dano moral . A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5120572-16.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL -BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA PARTE AUTORA-1.PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO PREJUDICADO- PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO- DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVANTE-2. DO MÉRITO- 2.1 INEXISTENCIA DO DÉBITO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR- ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) -RECURSO REPETITIVO Nº 1061 DO STJ-AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - CONTRATOS DIGITAIS COM INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA- ALEGADO DESCONHECIMNETO DE AJUSTE- INDEMONSTRADO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NO AJUSTE- RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA-DESCONTO INDEVIDO- 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA- 2.3 DANO MORAL-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR TEMA 25/TJSC- DANO MORAL EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO NÃO É PRESUMIDO- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO CAUSOU DANOS À HONRA, À IMAGEM, À LIBERDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema Repetitivo Nº 1061 do STJ-Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dianta da impugnação do autor, indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Diante da ausência de engano justificável, incide-se o art.42, parágrafo único, do CDC, sendo exigível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. 3. IRDR Tema Nº25 do TJSC- Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação n. 5129088-88.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO SUBSEQUENTE RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DO PROCESSO DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019951-06.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002114-49.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) (grifou-se). Diante disso, deve ser negado provimento ao recurso da autora, mantendo-se, portanto, a sentença recorrida. Nesse sentido, não havendo a comprovação de risco, acertada a decisão embargada quanto ao tema. Consequentemente, forçoso reconhecer que a questão aventada pela embargante não passam de inconformismo com a decisão proferida e de intenção de modificar o conteúdo do julgado, o que não pode ser objeto de Embargos de Declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (TJSC, Apelação n. 5003323-46.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). E, por essa razão, cumpre desde já advertir à parte que “ a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil e autoriza, consoante sedimentada jurisprudência desta Turma, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC ” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 231570, Eliana Calmon, 09.04.2013), multa que atualmente encontra base legal no art. 1.026, §2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à análise da omissão quanto a fixação dos honorários pela equidade, verifica-se a ausência do vício da omissão. Contudo, deve ser reconhecido o erro material da decisão. Isso porque, da análise dos autos, tem-se da distribuição do ônus sucumbencial da sentença: Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 2/3 para o réu e 1/3 para o autor (art. 82, §2º, do CPC). Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, observado o mínimo de R$ 500,00. Fixo os honorários devidos ao(à) procurador(a) da parte ré em 10% sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor do pedido de compensação por dano moral), atualizado desde o ajuizamento 2 (art. 85, §2º, do CPC). No entanto, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora está suspensa durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Não obstante, merecia reparo a sentença, em razão da necessidade do reconhecimento da sucumbência mínima da autora. Assim, corrijo o erro material existente na decisão monocrática embargada: 4. Ônus sucumbenciais. Muito embora tenha decaído em relação ao pedido de indenização por danos morais, a apelante/autora sagrou-se vencedora em relação ao pedido principal - declaração de inexistência da relação jurídica com o apelado/réu e cabimento da repetição de indébito em dobro. Assim, é caso de condenar o banco apelado/réu ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. No que tange ao pedido de fixação dos honorários advocatícios por equidade, esse não merece ser acolhido. Isso porque, o STJ firmou a seguinte tese (Tema 1.076) em sede de demandas repetitivas: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (informativo nº 730 de 28 de março de 2022, STJ). Assim, o parâmetro a ser utilizado no caso concreto seria o valor atualizado da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não pode ser considerado irrisório (R$ 19.685,80 - evento 1, INIC1 ), assim, não é permitida a fixação da quantia por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Contudo, deve-se fixar a verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Além disso, com a correção realizada, deve ser afastada a majoração dos honorários recursais, bem como a necessidade correção do dispositivo da decisão embargada: 6. Ante o exposto, com base no artigo 932, V, e VIII, do CPC, c/c art. 132, inciso XV, do Regimento Interno, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reconhecer sua sucumbência mínima e, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa; Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas. Assim, rejeito os aclaratórios e, de ofício, corrijo erro material, com efeitos infringentes. 3. Julgamento monocrático. Por fim, gize-se que " Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. " (art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil). Autorizado, portanto, o julgamento monocrático dos aclaratórios. 4. Ante o exposto, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 1.022, caput , do CPC, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos e, de ofício corrijo erro material, nos termos da fundamentação, com efeitos infringentes. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. 2 . Idem.

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Ademar De Oliveira e outros x Autopista Litoral Sul S/A e outros

ID: 300609036

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300862-75.2018.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE OLIVEIRA ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA EDSON DE OLIVEIRA JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR VALDECI DE OLIVEIRA VALDEREI DE OLIVEIRA VILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. THIAGO KAZUO KITAMURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300862-75.2018.8.24.0048/SC APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Nº 0300862-75.2018.8.24.0048/SC APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VALDECI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ADEMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : EDSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VALDEREI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VILMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELADO : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) APELADO : THIAGO KAZUO KITAMURA (Denunciante) (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB PR029486) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Eduardo Bonassis Burg - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras -, que na Ação Indenizatória n. 0300862-75.2018.8.24.0048 , ajuizada em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trata-se de "ação indenizatória" aforada por João de Oliveira Júnior, Edson de Oliveira , Ademar de Oliveira , Valderei de Oliveira , Antonio Ataico de Oliveira , Valdeci de Oliveira e Vilmar de Oliveira , em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A. Os autores aduziram, em síntese, que no dia 12/09/2017, às 17h30, na Rodovia Governador Mario Covas (BR 101), km 102,5, o veículo Fiat Siena placas MGD 2266, conduzido pelo Réu Thiago Kazuo Kitamura foi o responsável pelo atropelamento de seu genitor, João de Oliveira, que veio a óbito em razão do sinistro. Afirmaram que o local do sinistro encontra-se no perímetro urbano do Município de Balneário Piçarras e conta com a travessia frequente de ciclistas e pedestres, embora não possua viaduto ou passarela. Asseveraram que o condutor é o responsável pela ocorrência do acidente, em razão de excesso de velocidade. Ademais, afirmaram a responsabilidade da concessionária, por ter colocado obstáculo para transposição de faixa de rolamento, amplamente utilizada para trânsito no perímetro urbano e, de outro lado, por postergar a construção de infraestrutura de segurança aos usuários da Rodovia. Requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, pediram a total procedência do pedido inicial, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, juntaram documentos (evento 1). [....] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por João de Oliveira Júnior, Edson de Oliveira , Ademar de Oliveira , Valderei de Oliveira , Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira e Vilmar de Oliveira . Malcontentes, João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira teimam que: [...] a decisão atacada, ao sustentar-se sob o pálio de julgamento antecipado de mérito é inegavelmente maculada por cerceamento do Direito Fundamental a ampla defesa pois, ao negar a possibilidade dos Apelantes produzirem exaustivamente provas para sua pretensão, decidiu de modo absolutamente desfavorável ao seu direito e, pior, de modo a violar com o princípio da simetria processual de armas. [...] o juízo monocrático reconheceu culpa exclusiva da vítima, porém, restou silente frente aos argumentos apresentados em sede de vestibular e informações prestadas pela autoridade policial que evidenciam excesso de velocidade do Apelado. Sobre a conduta do Apelado Thiago Kazuo Kitamura , há argumentos sólidos que demonstram a ação imprudente, indicada pela distância de derrapagem que objetivamente pode ser auferida e que deve ser somada ao deslocamento sem o travamento dos pneus e por não ter desviado da vítima, mesmo em pista com acostamento, como indica o Boletim de Acidente de Trânsito (PRF) e, sobretudo, seu depoimento aos meios de comunicação que noticiaram a ocorrência. No que tange ao dano, a discussão sobre sua existência ou não é inócua quando se verifica a existência de óbito, bem jurídico maior e condição de gozo para todos os demais. Além das despesas com o funeral, preparação de jazigo em cemitério e gastos correlacionados, desde o óbito do Sr. João de Oliveira, os Apelantes não conseguiram se recuperar emotivamente, pois a fatalidade da ocorrência se sobrepõe ao desfecho natural esperado para a vida, especialmente de pessoa que gozava de incontestável vigor físico e psicológico. Ainda que a Sentença de evento 205 entenda haver responsabilidade da vítima pela sua própria morte por atropelamento em faixa de passagem de pedestres e necessário observar que o excesso de velocidade do Apelado,, no mínimo, serve para fazer surgir hipótese de culpa concorrente. [...] ao longo de toda a instrução processual ficou evidente que a Apelada Autopista Litoral Sul S/A é corresponsável pelo óbito prematuro, de sorte de que suas ações e omissões concorreram para o resultado morte. A situação no lugar da Rodovia é de tal descaso e de precária segurança que inúmeros são as demandas contra a Apelada, culminando após o falecimento do Sr. João de Oliveira em assinatura de Termos de Ajustamento de Condutas pela Apelada Autopista Litoral Sul S/A junto à Justiça Federal de Santa Catarina. [...] conforme os acontecimentos já relatados a condenação por reparação de danos morais deve contemplar também a Apelada Autopista Litoral Sul S/A e, cumulativamente deve ser majorada em razão do aviltamento que se promoveu para a vida humana. Nestes termos, lançando prequestionamento da matéria, bradam pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A. (réus) refutam as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira ajuizaram Ação Indenizatória em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A., postulando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da morte do genitor dos autores, João de Oliveira, vítima de atropelamento na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 102,5, Município de Balneário Piçarras/SC. O togado singular julgou improcedentes pedidos, sob o fundamento de existência de culpa exclusiva da vítima pelos sinistro que lhe ceifou a vida. Insatisfeitos, os demandantes defendem ser devida a condenação do motorista do veículo, responsável pelo atropelamento, e também da Autopista Litoral Sul S/A . pela má administração da via pública. Pois bem. Sem rodeios, adianto: a sentença não merece reforma. Ao revés do que pretendem João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , denoto como inverossímil o aventado cerceamento de defesa com fundamento na necessidade de oitiva da testemunha Glóves de Sena Júnior, e da tomada do depoimento pessoal de Thiago Kazuo Kitamura . É inconteste a liberdade conferida ao julgador para analisar a conveniência da realização de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da demanda se considerar que há elementos bastantes para a formação do seu convencimento, sem que isso resulte em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: A parte interessada na dilação probatória deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os pontos controvertidos a serem esclarecidos por cada uma delas. Ademais, a modalidade probatória eleita deve ser idônea para comprovar os fatos alegados. Do contrário, revelar-se-á diligência inútil ou meramente protelatória, devendo a dilação probatória ser indeferida pelo magistrado, caso em que o mérito deve ser julgado antecipadamente, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5001658-53.2024.8.24.0045 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). In casu , o togado singular entendeu suficiente o acervo probatório já constante nos autos para o julgamento da lide, exarando que "após a juntada do inquérito policial completo (ev. 125) a dinâmica dos fatos restou demonstrada, bem como o laudo pericial n. 2020.08.07546.21.001-22 (pg. 56-63 mesmo evento) demonstrou os parâmetros para aferição da velocidade do veículo conduzido pelo réu Thiago. Aliás, não há sequer controvérsia que a vítima atravessa a rodovia na qual aconteceu o acidente e que foi o carro dirigido pelo réu que colidiu com a vítima " (Evento 259). Logo, "qualquer prova, além das documentais já constantes nos autos, seria inócua e somente delongaria a marcha processual" (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024.8.24.0045 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Seguindo adiante. Cediço que “a responsabilidade civil da administração pública por atos ou fatos danosos de seus agentes é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assim como nos arts. 43 e 932, III, ambos do CC. Com isso, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa” (TJSC, Apelação n. 0300109-12.2019.8.24.0072 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2025). E, "no que diz respeito à responsabilidade civil das concessionárias de rodovias, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a compreensão no sentido de que "as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista" [STJ, Recurso Especial n. 647.710/RJ, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 20-06-2006], de modo que "a responsabilidade da concessionária é objetiva, em decorrência das relações entre usuários das rodovias e as concessionárias que as exploram [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor]" [STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.904.820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22-11-2021]" (TJSC, Apelação Cível n. 5004394-26.2020.8.24.0064 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Davidson Jahn Mello, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 06/03/2025). Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 14, caput , preceitua que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" . Na sequência, o art. 22 do referido diploma normativo dispõe: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Portanto, imperioso esquadrinhar se o acidente fatal que vitimou João de Oliveira foi causado pelo excesso de velocidade empregado pelo condutor do veículo, Thiago Kazuo Kitamura , e/ou pelas más condições da rodovia administrada pela Autopista Litoral Sul S/A . Pois então. Em 12/09/2017, às 17h30min, João de Oliveira foi atingido pelo veículo Fiat Siena, placas MGD 2266, conduzido por Thiago Kazuo Kitamura , enquanto trafegava de bicicleta na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 102,5, no Município de Balneário Piçarras/SC, tendo falecido no local (Evento 1, INF12). De acordo com João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , filhos de João de Oliveira, o motorista do automóvel foi o responsável pela ocorrência do acidente, porquanto trafegava em velocidade acima do permitido naquele trecho. Sustentam, também, a existência de responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A , em razão da colocação de obstáculo para transposição de faixa de rolamento, a qual é amplamente utilizada para trânsito no perímetro urbano, e da omissão da concessionária quanto à construção de infraestrutura de segurança aos usuários da rodovia. Do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, extraem-se as seguintes informações (Evento 1, INF13): A dinâmica do acidente foi assim retratada pelo Agente Federal responsável pelo atendimento da ocorrência (Evento 1, INF14): Infere-se, então, que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, sem adotar as cautelas necessárias para a travessia em rodovia de intensa movimentação de veículos, com sua bicicleta, cruzou a pista, interceptando a trajetória de Thiago Kazuo Kitamura , que conduzia o automóvel Fiat Siena, de placas MGD2266, sentido Joinville/SC. Ao tentar desviar do ciclista, o motorista freou, gerando uma marca de pneumático na rodovia de 38,8m (trinta e oito metros e oito decímetros), mas acabou colidindo transversalmente com o transeunte, o qual foi arremessado cerca de 53 (cinquenta e três) metros do local do acidente. Para averiguar o suposto excesso de velocidade empregado por Thiago Kazuo Kitamura , foi requisitada a produção de prova pericial no bojo do Inquérito Policial n. 32.2017.162 , instaurado para a apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, e cuja cópia foi trazida para os presentes autos (Evento 125). No Laudo Técnico, o Perito Criminal Mateus Veit Braun, do IGP-Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina, concluiu: E, como sabido, a velocidade máxima permitida para o tráfego em rodovias federais varia entre 100-110 Km/h, a depender do trecho e das condições da via, e não há prova de que o condutor do automóvel em velocidade maior que a permitida. Inobstante, ainda que tivesse sido demonstrada a apontada conduta impudente de Thiago Kazuo Kitamura , o fator determinante do sinistro foi a invasão da via preferencial por parte de João de Oliveira, que prepondera sobre a velocidade excessiva. Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. [1] IMPUTAÇÃO DA CULPA À AUTORA EM RAZÃO DO EMPREGO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL FATO PREPONDERANTE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. (TJSC, Apelação n. 5002392-24.2021.8.24.0040 , rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 29/04/2025). Na mesma toada: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. [...] 4. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída exclusivamente ao réu, uma vez que não há provas de culpa concorrente do autor. A jurisprudência é pacífica ao entender que a invasão de via preferencial é causa preponderante do acidente, sobrepondo-se a eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação n. 0307591-09.2019.8.24.0008 , rela. Desa. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 27/05/2025). Por conseguinte, em que pese o lamentável episódio, não há responsabilidade do condutor do automóvel na espécie, o qual foi surpreendido pela travessia repentina da vítima, da qual tentou desviar, mas sem êxito. Da mesma forma, afasto a responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A . pelos fatos relatados na exordial. É que, comprovada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal necessário à imputação do resultado lesivo à concessionária. Ante a pertinência e adequação - por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos -, abarco integralmente a cognição lançada pelo magistrado sentenciante, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razão de decidir: [...] no que se refere à imputação de culpa à concessionária Autopista pela colocação de ofendículo na abertura da mureta divisória das pistas, verifica-se, a partir das imagens constantes no boletim de ocorrência e da própria narrativa apresentada na inicial, que a vítima utilizava a bicicleta para atravessar a rodovia de forma inadequada. Constatou-se que João passava a bicicleta sobre a barreira de concreto e, em seguida, pulava a mureta, em um local claramente impróprio para travessia. Assim, conclui-se que a instalação do ofendículo pela ré seguiu as normativas técnicas aplicáveis para a finalidade da via, não havendo qualquer irregularidade na conduta da concessionária. E quanto à alegada negligência pela ausência de passarelas/viadutos no local, os estudos técnicos apresentados pela concessionária no corpo de sua contestação demonstram que o ponto onde ocorreu o acidente não foi incluído nas áreas previstas para implantação de passarelas. Tal decisão se baseou na análise de critérios como a baixa incidência de acidentes, o volume reduzido de travessias diárias e a ausência de demanda significativa para a construção no local. Além disso, a concessionária apontou a existência, nas proximidades, de um local adequado para travessia, localizado no km 100+900, tratando-se de uma passagem inferior. Dessa forma, considerando que havia outra opção de trajeto disponível e que o local do acidente não atendia aos critérios técnicos para a implantação de uma passarela, não é possível concluir que a ausência desta foi a causa determinante para o acidente. Portanto, João de Oliveira ultrapassou a barreira de segurança de concreto, dispositivo essencial de contenção viária para garantir a segurança dos usuários da via, e em seguida pulou a mureta divisória e atravessou em local inadequado, quando foi surpreendido pelo automóvel que seguia pela pista de rolamento. Nesse cenário, se quem faltou com a devida cautela foi a vítima, que invadiu a via preferencial, sobre ela é que recai a culpa exclusiva pelos danos decorrentes do infortúnio. Nesse viés: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DAS RÉS. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EM COMUM. DINÂMICA DO ACIDENTE BEM DELINEADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU ACESSO IRREGULAR PARA ADENTRAR NA RODOVIA SOB CONCESSÃO, MESMO SABENDO DOS PERIGOS E DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA VIA MUNICIPAL. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE REPRESENTA O FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONDUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO OMISSIVO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA PELO INFORTÚNIO QUE DEVE RECAIR SOBRE A VÍTIMA, COM EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO DAS RÉS PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0300315-16.2018.8.24.0119 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 24/04/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. [...] 3. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, exigindo-se para sua configuração a presença do dano, da conduta comissiva ou omissiva e do nexo causal. 4. A prova produzida nos autos não demonstrou de forma consistente a existência de objetos na pista no momento do acidente, tampouco falha na prestação do serviço pela concessionária. 5. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é media que se impõe, mostrando-se acertada a sentença impugnada, na falta de demonstração de error in judicando (TJSC, Apelação n. 0300305-87.2018.8.24.0113 , rela. Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 13/05/2025). Quanto ao prequestionamento, "'o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido' (Des. Júlio César Knoll)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012238-49.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia com exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita . Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004394-98.2025.8.24.0533

ID: 319410219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004394-98.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENGELBERT RIEHS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004394-98.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : THIAGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENGELBERT RIEHS (OAB SC051649) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em fl… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004394-98.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : THIAGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENGELBERT RIEHS (OAB SC051649) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Thiago Ferreira dos Santos pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta nos autos que, em 06/07/2025, por volta das 21h, a guarnição da Polícia Militar realizava o policiamento do jogo entre Brusque e Figueirense, sendo que, ao final do jogo, iniciou-se uma rixa entre as torcidas, oportunidade em que o veículo CHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV, placa QHH8108, possivelmente com torcedores do tome Brusque, avançou contra outros torcedores, atropelando um indivíduo identificado como Ricson Xavier Ferreira e empreendendo em fuga na sequência. Os policiais efetuaram disparos contra os pneus do veículo, que não parou e foi acompanhado pela guarnição de motos, sendo abordado rua Gustavo Halfpap. Dentro do veículo estava o condutor, identificado como Thiago Ferreira dos Santos , além da adolescente Aryane Machado da Silva e Rivelino Lopes Ferreira Filho. O condutor Thiago Ferreira dos Santos apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, sonolência e desordem nas vestes, recusando-se a realizar o teste do etilômetro. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao conduzido, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro (evento 23). A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória ao conduzido, com a expedição do alvará de soltura. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória com vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, " não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis) " 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de presentes os pressupostos – prova da materialidade e indícios de autoria, dispostos na parte final do artigo 312 do CPP –, não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva diante da inexistência de requisitos (art. 313 do CPP). Isso porque, para a decretação da preventiva, a normatização do artigo 313 do CPP exige que o crime seja doloso e tenha pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que não é o caso, impossibilitando legalmente a segregação cautelar do conduzido, que não sofreu condenação criminal anterior transitada em julgado por crime doloso nos últimos anos, sendo que o fato não envolve descumprimento de medidas cautelares arbitradas em favor de hipossuficiente e não há dúvida sobre a identidade civil. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Além disso, não há pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, sendo vedado ao juiz concedê-la de ofício (STF, HC 188.888). Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, diante da concessão de liberdade provisória ao conduzido, especificamente no caso em tela, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão se mostra apropriada. V - Medidas cautelares diversas da prisão Consoante se infere do Código de Processo Penal, em seu artigo 321, se o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificar a ausência de requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deve conceder ao preso a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, observados os critérios de necessidade e adequação do artigo 282, inciso I e II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1 o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. [...] Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Ainda, conforme o artigo 282, §2º, as medidas não poderão ser decretadas de ofício pelo juízo, mas somente a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Nesse mesmo aspecto, como observa Machado Cruz 29 , para aplicabilidade das medidas cautelares diversas, “ a prisão preventiva é cabível, mas a sua decretação não se mostra necessária, porque, em avaliação judicial concreta e razoável, devidamente motivada, considera-se suficiente para produzir o mesmo resultado a adoção de medida cautelar menos gravosa". De acordo com a doutrina 30 , as medidas cautelares diversas da prisão também poderão ser adotadas, para além de instrumento em substituição à prisão em flagrante, preventiva ou temporária, como cautelar ao acusado que está em liberdade plena. Em regra, toda cautelar se submete aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis . O fumus comissi delicti , nesse contexto, consiste na presença de probabilidade e verossimilhança, ainda que em cognição sumária, acerca dos elementos da prática delitiva, notadamente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na inexistência de causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Por sua vez, o periculum libertatis , caracteriza-se pelo fato de que a demora do curso do processo principal pode fazer com que a tutela jurídica que se pleiteia, ao ser concedida, não tenha mais eficácia. Por fim, é de todo relevante destacar que, para fins de decretação de qualquer medida cautelar, esse periculum libertatis deve ser atual, presente. Especificamente quanto aos delitos de trânsito, tem-se a possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir, sendo que a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis " está relacionado única e exclusivamente à garantia da ordem pública, a ser aqui compreendida como o cuidado de se evitar que o agente volte a praticas novos delitos de trânsito, pondo em risco a segurança viária e a incolumidade público, em virtude de sua acentuada imprudência, negligência ou imperícia " 29 . Nesse campo, reza o artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro que: " Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção ". Dito isto, analisando a situação do caso concreto, onde estão presentes, ainda que em um juízo perfunctório, elementos suficientes para se aferir a materialidade e indícios de autoria, sopesando esses vetores com os incisos do artigo 282 do CPP e em atenção ao artigo 294 do CTB, notadamente a adequação da medida para se evitar o cometimento de novas infrações penais, deve ser aplicada a cautelar consistente em suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, que deverá ser reavaliada dentro do prazo de 90 (noventa) dias. VI – Comandos processuais VI.1 – Homologo a prisão em flagrante. Revogo a fiança arbitrada. VI.2 – Concedo a liberdade provisória a Thiago Ferreira dos Santos , mediante o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão , consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, inicialmente pelo prazo de 90 (noventa) dias . Comunique-se o órgão de trânsito competente para adoção das medidas necessárias a fim de resguardar o cumprimento da medida de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 295, CTB). Expeça-se o alvará de soltura. VI.3 – Comunique-se , por qualquer meio, a vítima. VI.4 - Tendo em vista a imposição de medida cautelar, concedo o prazo comum improrrogável de 90 (noventa) dias para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de opinio delicti , sob pena de revogação da cautelar imposta. Cientifiquem-se a autoridade policial e o Ministério Público. VI.5 - Remetam-se os autos ao Ministério Público. VI.6 - Decorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação , voltem os autos conclusos, com urgência, para deliberação. VI.7 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013. 29. CRUZ, Rogerio Schietti Machado. Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas. Rio de Janeiro: Editora LumenJuris, 2006. p. 141 30. LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 29 . LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação especial comentada: volume único. 9. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1192

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Processo nº 5013009-18.2025.4.04.0000

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Processo nº 5004394-98.2025.8.24.0533