Resultados para "5004455-27.2022.8.13.0223" – Página 47 de 49

Processo nº 5004455-68.2025.4.04.7122

ID: 316939197

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANAYRA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE THAUANY CONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NADJANAYRA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES (OAB RS128998) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NADJANAYRA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES (OAB RS128998) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUANY CONSONI (OAB RS119191) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-07.2025.4.04.7207

ID: 291596295

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SIRLEI MEDEIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SIRLEI MEDEIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da SINAB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004455-34.2025.4.04.7004

ID: 274448030

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HENRIQUE BRAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANTONIO INACIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : VITOR HENRIQUE BRAZ DA SILVA (OAB PR117686) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANTONIO INACIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : VITOR HENRIQUE BRAZ DA SILVA (OAB PR117686) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1.1 - Apresentar Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família ( hipossuficiência ) . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 1.2 - Apresentar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento , para fins de processamento e julgamento perante o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001), por meio de uma declaração assinada pela parte autora ou por um advogado com autorização específica para tal propósito. 1.3 - Anexar comprovante de endereço da parte autora na data em que a ação foi movida ( emitido há no máximo três meses ), podendo ser em nome da própria parte autora ou de um familiar, desde que o vínculo seja comprovado por documento legal. Fornecer detalhes adicionais sobre o endereço da parte autora, incluindo informações como bairro, pontos de referência, ruas transversais, proximidade com esquinas ou qualquer outra informação relevante que facilite a localização da residência. Esclarecer se houve alguma mudança de endereço da parte autora entre o período do processo administrativo e o momento em que a ação foi ajuizada. 1.4 - Relacionar todos os documentos anexados aos autos para comprovar a alegada atividade rural, um a um e em ordem cronológica, esclarecendo a relação de cada um deles com os fatos a serem provados, especialmente se estiver em nome de outra pessoa, a natureza do documento, o ano de expedição , de acordo com o modelo abaixo : 1 - certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador - 1976; 2 - ficha de filiação do autor ao STR de Umuarama - 1980; 3 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor - 1980, 1981, 1983; 4 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome de Fulano de Tal, irmão do autor - 1982, 1984; 5 - (...) 1.5 - Trazer aos autos todos os documentos de que dispõe e possam demonstrar a alegada atividade rural no período pretendido, tais como: - certidão de casamento própria e certidão de nascimento dos filhos, se houver; - certidão de nascimento/casamento/óbito dos pais e de irmãos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); - documentos escolares da parte autora, de seus irmãos ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; - declarações expedidas pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Segurança Pública de que a parte autora declinou a profissão de trabalhadora rural em determinado período passado; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; - certidão de reservista com a qualificação rural do autor ou de familiar; - notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da parte autora ou de membro de sua família; - ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município, em nome próprio ou dos genitores, constando inclusive eventual pagamento das respectivas mensalidades; - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família (matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, etc); - documentos produzidos por bancos (contratos de abertura de conta ou outros), cartórios (fichas de reconhecimento de firma, escrituras, procurações etc) ou pelo Poder Judiciário (ações judiciais que tenha proposto, termos de audiência em que foi testemunha etc), em que constem sua qualificação; - contratos, ainda que particulares, firmados pela autora ou cônjuge, em que conste sua qualificação (compra e venda, locação, permuta, comodato, contratos bancários etc); - cópia integral e legível da(s) carteira(s) de trabalho do cônjuge. - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos; - informações acerca de processos judicias ou processos administrativos promovidos por integrantes do núcleo familiar visando reconhecimento de atividade rural exercida nas mesmas condições. 1.6 - Fornecer informações sobre a composição do grupo familiar , incluindo detalhes dos membros, tais como nome completo, data de nascimento, e CPF de cada membro do grupo familiar. 1.7 - Fornecer os meios de contato pessoal da parte autora (telefone e/ou e-mail do autor ou de um familiar próximo), conforme estipulado no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Observação: Qualquer contato direto com a parte será realizado apenas em situações excepcionais, após todas as tentativas de comunicação por meio do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos terem sido esgotadas. Isso é feito para garantir os direitos do demandante. 2. Intime-se o INSS, por meio da CEAB, para que apresente o cálculo do tempo de contribuição incontroverso da parte autora, relativamente ao NB 231.562.940-8 . Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 3. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 3.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 5. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 6. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias. 1. Adota-se a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001263-14.2025.4.03.6328

ID: 320933299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001263-14.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA SARRUF DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001263-14.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSALVA SARRUF DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001263-14.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSALVA SARRUF DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS - SP247281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais feito nº 5004455-57.2022.4.03.6328, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Tendo em vista que a procuração com declaração de hipossuficiência acostada aos autos está desatualizada (id 359312529), apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Com a regularização, defiro os benefícios da justiça gratuita. Contudo, caso não seja regularizado o pedido de justiça gratuita, restará o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, onde caberá à parte autora o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais, devendo antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia judicial, consoante disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. b) demonstrando o interesse de agir com a presente demanda, devendo comprovar que apresentou pedido de prorrogação do benefício perante o INSS, ou novo requerimento administrativo depois da cessação do benefício, anexando a respectiva comunicação de decisão administrativa. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002886-06.2025.4.06.3809

ID: 290988211

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002886-06.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CARVALHO RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASELATO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002886-06.2025.4.06.3809/MG AUTOR : RODRIGO DE CARVALHO RESENDE ADVOGADO(A) : DANIEL MAIOLINI RIBEIRO (OAB MG226535) ADVOGADO(A) : SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB MG044733) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002886-06.2025.4.06.3809/MG AUTOR : RODRIGO DE CARVALHO RESENDE ADVOGADO(A) : DANIEL MAIOLINI RIBEIRO (OAB MG226535) ADVOGADO(A) : SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB MG044733) ADVOGADO(A) : EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB MG103489) ADVOGADO(A) : LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL (OAB MG154850) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO RODRIGO DE CARVALHO RESENDE – CPF 033.312.246-18 ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO. O autor postula a anulação da decisão pela qual o Exército cancelou Certificado de Registro para utilização dos Produtos Controlados pelo Exército de que era titular. Requer concessão de tutela provisória de urgência. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. 2.2 - O autor postula provimento antecipado para suspender a eficácia da decisão do Exército, de cancelamento de Certificado de Registro para utilização dos Produtos Controlados pelo Exército. 2.3 – O autor relata o seguinte na petição inicial: Petição inicial O Autor é atirador desportivo regularmente registrado no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), possuindo Certificado de Registro (CR) nº 480948, emitido pelo Exército Brasileiro, o que lhe confere a prerrogativa de adquirir, manter e transportar Produtos Controlados pelo Exército (PCE) em estrita observância da legislação vigente. Ocorre que, em 19 de março de 2025, o Comando da Escola de Sargentos das Armas, por meio de Despacho Administrativo nº 15/2025, decidiu pelo cancelamento do Certificado de Registro do autor, sob a fundamentação de suposta "perda de idoneidade", amparada na existência de processo criminal em curso contra o mesmo, qual seja, o de nº 5004455-59.2024.8.13.0707, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Varginha, estado de Minas Gerais. Importa destacar, desde logo, que o autor jamais praticou qualquer conduta penalmente reprovável. Seu envolvimento na mencionada ação penal decorre exclusivamente do fato de compor, de forma absolutamente formal, o quadro societário da empresa SUMMER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, junto aos então sócios ANDRÉ LUIZ FRADE e LÍDIA CRISTINA MENDES. Todavia, quem de fato exercia a administração da referida empresa era LEONARDO MARTINS PEREIRA, indivíduo que, por ostentar péssima reputação comercial e histórico de condutas escusas, utilizava o nome de sua esposa, LÍDIA, para ocultar sua verdadeira influência e domínio sobre a gestão da empresa. LEONARDO assumiu a condução empresarial de forma autoritária e autônoma, alijando os demais sócios de qualquer participação real nas decisões administrativas. Sob sua gestão, praticou uma série de atos que resultaram na sonegação de tributos e em grave desorganização financeira da empresa, gerando investigações por parte do Ministério Público. Cientes dos desmandos e buscando não compactuar com as ilícitas práticas encetadas pelo verdadeiro gestor, o autor e o sócio ANDRÉ LUIZ FRADE procuraram as autoridades para relatar os fatos, colaborando de forma ampla e espontânea. Importante ressaltar também que ambos os sócios que, outrora foram privados da administração da empresa, oportunamente já ajuizaram a ação de nº 5002884-53.2024.8.13.0707 na qual conseguiram o deferimento de pedido liminar para afastar LÍDIA e LEONARDO das funções administrativas da empresa, reestabelecendo ao autor e ao ANDRÉ as funções administrativas da empresa. Ademais, nesta mesma ação discorrem sobre todo o ocorrido e pleiteiam a exclusão do verdadeiro infrator, juntamente com a “laranja” de sua esposa da empresa. Tanto o autor, como ANDRÉ celebraram Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Minas Gerais, o que, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, extingue a punibilidade e impede a formação de antecedentes criminais. No curso do processo administrativo instaurado pelo Exército, o autor apresentou defesa administrativa, instruída com documentos comprobatórios da existência e validade do ANPP celebrado, bem como do papel marginal que desempenhava na empresa, ressaltando a inexistência de condenação ou de qualquer outro elemento que comprometesse sua idoneidade. Todavia, a autoridade militar, em manifesta desatenção aos documentos juntados e em patente violação aos princípios da razoabilidade, da presunção de inocência e da ampla defesa, decidiu pelo cancelamento do Certificado de Registro, ignorando as provas apresentadas e desconsiderando os efeitos jurídicos da ANPP. A decisão administrativa, ademais, foi tomada com base em fundamentação genérica, com reprodução de jurisprudência descontextualizada e sem qualquer análise aprofundada da situação concreta do autor, revelando manifesta arbitrariedade e nulidade. Em vista disso, não resta ao autor alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado, restaurando-se o status quo e garantindo-se a manutenção de seu direito ao porte e posse legal de produtos controlados, enquanto atirador desportivo devidamente registrado. 2.4 – O Decreto n. 11.615/2023 (que regulamenta a Lei 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios) estabelece que o procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. (art. 28). O requisito previsto no inciso IV do mencionado artigo 15, prevê que deve ser comprovada a idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral. A legislação vigente, portanto, estabelece que a existência de processo criminal configura impedimento à renovação/manutenção do certificado de registro. No que diz respeito à formalização de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP referida na petição inicial, consta da decisão administrativa que o ANPP não foi apresentado na esfera administrativa (Evento 01, doc. 05). 2.5 – O CPC, art. 300, caput , dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme fundamentação acima, não está caracterizada a probabilidade do direito exposto na petição inicial. Prejudicada, portanto, a análise do alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.6 – A celebração de acordo pressupõe, para o autor, a renúncia ou a disposição parcial do direito controverso. Para o requerido, a celebração do acordo pressupõe o reconhecimento parcial do mesmo direito. A indisponibilidade do direito postulado na petição inicial, e as limitações legais e regulamentares à celebração de acordo pelo Poder Público, tornam impertinente a designação de audiência preliminar de conciliação ou de mediação no presente processo. 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.2 – Cite-se e intime-se a requerida sobre a presente decisão e para, no prazo de 30 dias, ( A ) apresentar contestação; ( B ) juntar documentos relativos à demanda; ( C ) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; ( D ) se pleitear juntada de documentos, anexar os documentos à contestação, sob pena de preclusão. 3.3 – Transcorrido o prazo acima intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, ( A ) manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo requerido; ( B ) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; ( C ) se pleitear juntada de documentos novos, anexar os documentos ao requerimento, sob pena de preclusão. 3.4 – Intime-se o autor. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-60.2025.8.24.0079

ID: 337527409

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004455-60.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BOESING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANCIO JOAO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004455-60.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOESING ADVOGADO(A) : AMANCIO JOAO SILVEIRA (OAB SC035742) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004455-60.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOESING ADVOGADO(A) : AMANCIO JOAO SILVEIRA (OAB SC035742) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que move Leonardo Boesing em face de Funeraria Salete Ltda. De início, observo que, na desconsideração da personalidade jurídica, a pessoa jurídica devedora não é parte legítima para figurar no polo passivo do incidente, uma vez que não pode atuar na defesa dos sócios ou empresas integrantes do grupo econômico (art. 18, CPC). Assim, proceda-se à exclusão da FUNERARIA SALETE LTDA do polo passivo e a inclusão do sócio-administrador indicado pelo credor. Em síntese dos fatos, assevera a parte demandante que, apesar da infrutividade do cumprimento de sentença movido em face da empresa FUNERARIA SALETE LTDA., seu sócio, Pedro Rodrigues Alves, permanece exercendo atividades econômicas, utilizando-se de outra pessoa jurídica e movimentando bens em seu próprio nome. Nesses termos, alega abuso da personalidade jurídica caracterizada por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada, seu sócio e uma pessoa jurídica terceira . É o breve relato. Sabe-se que o Código Civil elenca, em seus dispositivos legais referentes à pessoa jurídica, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, em caso de abuso do uso da personalidade do ente jurídico, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, permite-se ao juiz, e mediante requerimento, desconsiderá-la para que, dentre outras medidas, possam os bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados serem constritos direta ou indiretamente pelo abuso. Confira-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Para tanto, o Código de Processo Civil, ao regulamentar o tema, define o rito a ser adotado, exigindo a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil), o que, além de observar presente em análise perfunctória própria desta etapa processual, por certo será descortinado ao longo do presente incidente processual. Não fosse o bastante, e conforme lição doutrinária, esclareço que o mérito do debate deve se limitar à presença (ou não) dos pressupostos justificadores para tanto. Veja-se (grifei): Não havendo rejeição liminar do pedido de instauração do incidente, o juiz mandará citar o sócio ou a sociedade que seria atingido pela desconsideração, para que ele apresente sua contestação à demanda incidental em quinze dias. Deverá também nessa oportunidade requerer as provas que repute necessárias (art. 135 do CPC/2015). No seu mérito, a defesa do sócio ou sociedade apenas poderá versar sobre a (não) configuração dos pressupostos justificadores da desconsideração. Pelas razões já expostas, não lhe é dado discutir o mérito da ação principal - que, ou não lhe diz respeito (se não couber a desconsideração) ou o atingirá como se ele não tivesse personalidade jurídica própria (se couber a desconsideração) 1 . 1.1. Recebo, assim, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1.2. Deixo de determinar, contudo, a suspensão dos autos originários (art. 134, § 3º, do CPC), pois a execução segue em relação aos bens conhecidos dos devedores originários 2 , além de que não se admite, via de regra, atribuição de efeito suspensivo no rito sumaríssimo. 1.3. Comunique-se o Cartório distribuidor para as devidas anotações, a teor do contido no § 1º do art. 134 do Código de Processo Civil. 1.4. Por fim, esclareço que, conforme a orientação da assessoria de custas 3 , não há recolhimento de taxa de serviços judiciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica distribuídos a partir de 01/04/2020, em razão do disposto na Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 2. Citem-se os sócios da parte executada especificados pela parte exequente para manifestarem-se e requererem as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos. Cumpra-se. 1. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo. 19.ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 404. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGA QUE A SUSPENSÃO NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DEVEDOR QUE JÁ INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE. SUSTENTA QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR E O SEU PATRIMÔNIO TRAMITA EM APARTADO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIZAÇÃO. TESES ACOLHIDAS. A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA DEVE FICAR RESTRITA AOS NOVOS EXECUTADOS, NÃO ALCANÇANDO AQUELES QUE JÁ INTEGRAM A LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela agravante, na medida que reconhece que a suspensão da demanda executiva deve ficar restrita aos novos executados, não alcançando aqueles que já integram a lide. 2. "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários". (Enunciado n. 110, emitido pela II Jornada de Direito Processual Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008018-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). 3. CUSTAS. CUSTAS. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI N. 17.654/2018. Em atenção a sua dúvida, esclarece-se o que segue. Pela Lei n. 17.654/2018, a taxa não incide a desconsideração da personalidade jurídica distribuídas a partir de 01/04/2020. Anteriores a referida data, incide custas somente ao final pelos mínimos da tabela (Lei Complementar n. 156/97).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-17.2025.4.02.5120

ID: 301013729

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANE MARTINS OLIVEIRA COSTA LUIGI BERNARD MARTINS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JEANE MARTINS OLIVEIRA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) AUTOR : LUIGI BERNARD MARTINS COSTA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JEANE MARTINS OLIVEIRA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) AUTOR : LUIGI BERNARD MARTINS COSTA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO I – Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. II - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3 o , do artigo 3 o , da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito. III–Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? V - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Indefiro os quesitos apresentados pela parte autora/ré, porque os questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, não tendo havido demonstração de interesse útil na quesitação suplementar/complementar. VI - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VIII- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. IX - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-55.2025.8.24.0113

ID: 280901530

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004455-55.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARCELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004455-55.2025.8.24.0113/SC AUTOR : JUREMA MARCELINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHROEDER (OAB SC036168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade d… Procedimento Comum Cível Nº 5004455-55.2025.8.24.0113/SC AUTOR : JUREMA MARCELINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHROEDER (OAB SC036168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por JUREMA MARCELINO RIBEIRO em face de AMANDA KETLEEN RIBAS DOMINGUES e TEODORO E FERREIRA INTERSUL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que fora induzida a erro ao acreditar estar adquirindo um imóvel por meio de anúncio impresso, quando na verdade firmou contrato de intermediação para adesão a grupo de consórcio. Aduz que é analfabeta e não teve o contrato lido em voz alta nem assinado a rogo por terceiro, com duas testemunhas, como exige o art. 595 do Código Civil; que o documento assinado não contém a assinatura dos representantes das rés; que foi cobrada indevidamente a quantia de R$ 9.299,00, mediante PIX, sob alegação de entrada e taxas; e que a cláusula que condiciona a devolução ao sorteio após 200 meses configura desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Requer a concessão de tutela antecipada para restituição imediata da quantia desembolsada. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos narrados na inicial. Quanto ao pedido liminar, consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Na espécie, não está presente a probabilidade do direito alegado. Explico. A ré aduz que a restituição dos valores pagos aos excluídos deverá ser feita por meio de sorteio. Nesse sentido dispõe a Lei 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo." [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo , cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação , acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que " é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano " (STJ, Rcl 16.390/BA, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/6/2017). Esse é, inclusive, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSÓRCIO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19, POR CARACTERIZAR FATO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SUBSISTÊNCIA. RECLAMO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO ÀS TEMÁTICAS ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSÓRCIO . NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE, DE ACORDO COM O TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE OCORRER SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA ESCORREITA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001539-17.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). sem grifos no original Oportuno ressaltar que a espera pela restituição não infringe o previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois o desistente não é o único consumidor interessado, tendo em vista que os demais membros do grupo são todos consumidores que sofrem as consequências pelo inadimplemento daquele que desiste do pactuado. Assim, o ressarcimento dos valores, caso seja efetivamente devido, não se dará de imediato, mas ocorrerá, tão somente, quando a autora for contemplada em algum sorteio mensal ou, alternativamente, 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Determino, ainda: 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte requerente. 2. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do CPC, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. 3. CITE-SE a parte ré, com as advertências legais para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 4. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão. 5. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-02.2025.4.03.6183

ID: 262104352

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004455-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA BONELLA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004455-02.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATACADAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA BONELLA MAZZEI - SP384790 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004455-02.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATACADAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA BONELLA MAZZEI - SP384790 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade integrante da estrutura da Previdência Social objetivando compeli-la a apreciar requerimento formulado pela segurada em sede administrativa. Aduz, em síntese, ter sido ultrapassado o prazo legal para a apreciação de requerimento administrativo e que a omissão da autarquia viola direito líquido e certo da impetrante. Note-se que neste feito a impetrante não pretende discutir o mérito da concessão ou revisão de benefícios previdenciários, mas unicamente o processamento de requerimento administrativo em prazo razoável. Nessa perspectiva, evidencia-se a natureza administrativa, e não previdenciária do objeto, considerando que o pedido deduzidonowrittem a finalidade de suprir judicialmente uma falha na prestação dos serviços públicos geridos pelo INSS. Aos 17 de dezembro de 2019, o Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região decidiu, em votação unânime, pela competência cível, e não previdenciária, do objeto tratado no presente feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente.1 Segundo disposto noartigo 10 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região: “A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa”. Por sua vez, o parágrafo 2º assim estabelece: “§2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I - matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV - ensino superior; V - inscrição e exercício profissional; VI - tributos em geral e preços públicos; VII - contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção.” Por fim, o parágrafo 3º dispõe: “§ 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção.” Nessa linha de entendimento, foi estabelecida a competência da 2ª Seção para apreciação de objeto análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DA AÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA SEÇÃO. 1. Pretende a parte impetrante obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolizado em 02.08.2018. Relata que não obteve resposta sobre a existência ou não do direito pleiteado. 2. Assim, por meio do presente mandado de segurança a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE A ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição seja analisado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.4 Ademais, corroborando a competência cível do tema, trago à colação julgados recentes da 4ª e 6ª Turmas, integrantes da Segunda Seção do TRF da 3ª Região: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Remessa oficial improvida.5 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido.6 ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 8 de outubro de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em 12 de abril de 2019, quando já superado o prazo legal para a conclusão da análise administrativa. 3. A demora no processamento é injustificada. Determinada a conclusão da análise administrativa no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Agravo de instrumento provido, em parte.7 ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, apresentado em 02/04/2018 e não apreciado até a data da presente impetração em 03/07/2018. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. Remessa oficial improvida.8 Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-68.2022.8.24.0078

ID: 308585637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004455-68.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004455-68.2022.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ANTONINHO LUNARDI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004455-68.2022.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ANTONINHO LUNARDI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO/DECISÃO Homologo , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela parte devedora (evento 54), ante a concordância da parte credora (evento 61). Saliento que a forma de atualização da dívida para fins de expedição do requisitório, a partir da data do cálculo trazido, deverá ser feita com base nos índices de correção aplicados na planilha já apresentada, ante a concordância das partes. Cumpre salientar que são devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, conforme decidido pelo STF em sede de Recurso Extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Da mesma forma, segundo entendimento sedimentado, são devidos juros moratórios no período entre a elaboração do cálculo e a data da requisição de pequeno valor. A propósito: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório 1 . No entanto, não são devidos juros entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula Vinculante n. 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ ANALISADOS OU IRRELEVANTES - DESPROVIMENTO. Sabe-se das dificuldades para fazer ascender recursos ao STJ ou ao STF. Compreensível que a parte procure prequestionar dispositivos para justificar os tais apelos. Isso, porém, não obriga o julgador a tratar de normas que sejam irrelevantes para a solução da causa. Não é o interesse em recorrer que lhe impõe converter decisão em respostas didáticas a um rol de indagações. Na hipótese, aliás, não houve negativa de vigência aos preceitos legais invocados pelo embargante, tampouco se buscou confrontar a (superada) jurisprudência do STJ sobre o assunto, porquanto a celeuma referente aos juros se resolveu pela prevalência da Constituição Federal, da Súmula Vinculante 17, e da compreensão firmada pelo STF em Repercussão Geral sobre a matéria, entendendo-se que a mora do Poder Público subsiste para todos os efeitos - inclusive no período em que os autos estiveram em posse do credor, haja vista que o inadimplemento (art. 394 e 396 do Código Civil) permanecia presente. Embargos conhecidos e rejeitados 2 . Extrai-se excerto do acórdão: (...) Quer dizer, o enfrentamento do tema seguiu uma linha de raciocínio: ancorada na jurisprudência doméstica e em entendimento firmado pelo STF em Repercussão Geral sobre a matéria, compreendeu-se que incidem efetivamente juros moratórios entre a data da realização dos cálculos (liquidação) e a correspondente expedição do ofício requisitório, com a ressalva, é claro, do período previsto no art. 100 da CF (Súmula Vinculante17) - posição que vai de encontro ao julgado colacionado pelo embargante e que por si só justifica sua não incidência no caso concreto, tratando-se mesmo de tese superada (grifei). O mesmo ocorre com a requisição de pequeno valor: [..] INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV. [...] 3 (grifei). Assim: [ 1 ] CERTIFIQUE-SE quanto ao oferecimento de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora (caso ainda não haja certidão nesse sentido). [ 2 ] caso o valor do débito não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, contadas as custas processuais do processo de conhecimento, de execução de sentença (baseadas no valor executado) e, se for o caso, dos embargos, EXPEÇA-SE RPV para fins de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindo-se os juros moratórios no período de tramitação do RPV, isto é, nos sessenta dias de que a parte dispõe para efetuar o depósito. [ 3 ] caso o valor do débito ultrapasse o limite previsto para fins de requisição de pequeno valor, contadas as custas processuais do processo de conhecimento, de execução de sentença (baseadas no valor executado) e, se for o caso, dos embargos, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO , na forma da Resolução GP n. 49 de 11/2013, ressaltando a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil). Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425 e ADI 4357). Advirto que, em se tratando de ação acidentária ou concessão dos seguintes benefícios: "seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente ", não deverá haver incidência de imposto de renda sobre os valores requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000/99 c/c art. 48 da Lei n. 8.541/92, salvo em relação aos honorários advocatícios (hipótese em que deve incidir). Atente-se, no caso de aposentadoria para as doenças que isentam do imposto de renda, previstas no inciso II da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014, com redação dada pela Instrução Normativa n.1.756/2017 ( tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose). Em sendo caso de ação com natureza previdenciária (e não de ação acidentária), bem como porque não configuradas as hipóteses de isenção previstas no Decreto Federal n. 3.000/99 c/c art. 48 da Lei n. 8.541/92, tenho que os valores executados importam em acréscimo patrimonial ao credor, de modo que, havendo valores a serem recolhidos a título de IR, deve a Contadoria proceder como de praxe, recolhendo o valor do respectivo tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014 e Orientação CGJ n. 38, de 18/07/2011. No que tange aos honorários de sucumbência, caso estejam incluídos nos cálculos, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio, não deverá haver retenção de contribuição previdenciária na requisição. Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda sobre a verba sucumbencial, visto que a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Caso os honorários de sucumbência sejam transferidos em favor de sociedade de advogados optante do Simples Nacional (o que deverá ser comprovado), fica dispensada a retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência , nos termos da Instrução Normativa 765/07 da RFB. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados , mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, nos termos do art. 99 da Lei 4.215/63 e art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026854-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-11-2013), devendo ser observado o art. 15, caput e §§ 1º e 2º da Resolução GP 49/2013. Destaca-se que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47). Em se tratando de crédito de natureza alimentar, caso a parte exequente seja pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a preferência na tramitação da requisição oriunda destes autos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da República. Frise-se que, caso o valor dos honorários de sucumbência esteja limitado ao teto para fins de RPV, mesmo que o crédito principal seja afeto ao rito de precatório, deverá ser expedida RPV para pagamento daquela verba, nos termos do art. 535, § 3º, II do novo CPC, bem como da Resolução nº 122 do CJF, de 28/10/2010, da Resolução GP Nº 49 do TJSC, de 04/11/2013, bem como do RE 564132, Relator: Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, Repercussão Geral. Fica autorizada a liberação dos honorários advocatícios na conta de titularidade do procurador da parte exequente. Fica autorizada, também, a liberação do crédito principal na conta de titularidade da parte exequente que venha a ser indicada. Efetuado o depósito dos valores requisitados, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para fins de indicação dos seus dados bancários (caso não conste essa informação nos autos). Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente sobre os valores recebidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 924, II, CPC). Intimem-se as partes. 1. RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017. 2. TJSC, Embargos de Declaração n. 4025748-30.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018. 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006425-73.2016.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-03-2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes